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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2020 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa SAP/MAPA nº 7, de 3 de abril de 2020, que estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no Sudeste e Sul do Brasil.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, com base na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12, de 22 de agosto de 2012, na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MD n° 2, de 4 de setembro de 2006, na Portaria SG-PR/MMA nº 24, de 8 de maio de 2018, no Edital de Credenciamento MAPA nº 5, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2019, Edição 242, Seção 3, Página 2, e o que consta do Processo nº 21000.019473/2019-79, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SAP/MAPA nº 7, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-A Caso haja vagas remanescentes após a publicação da lista de embarcações credenciadas no Edital de Credenciamento MAPA nº 5, de 13 de dezembro de 2019, os interessados poderão enviar requerimento solicitando seu ingresso na vaga remanescente, com a seguinte documentação:

I - requerimento para concorrer às vagas remanescentes, subscrito pelo proprietário, armador ou representante legal da embarcação.

II - cópia da Identidade e do CPF do proprietário da embarcação ou de seu representante legal.

III - comprovante de residência do proprietário da embarcação ou de seu representante legal ou declaração de residência.

IV - cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido.

V - registro de Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido e com autorização específica para a modalidade de emalhe anilhado costeiro de superfície ou emalhe costeiro de fundo desde o ano de 2013.

VI - comprovante do Cadastro Técnico Federal - CTF, válido.

§1º O requerimento deverá ser encaminhado para o e-mail: safra.tainha@agricultura.gov.br, dentro do prazo previsto nesta norma, com toda documentação necessária para a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos, sob pena de indeferimento.

§2º O Registro de Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido que trata o inciso V, deverá ser da modalidade de permissionamento 2.2 ou 2.4, nos moldes da Instrução Normativa MPA/MMA N° 10, de 10 de junho de 2011, conforme previsto no Art. 3º desta Instrução Normativa.

§3º Somente serão deferidos os requerimentos das embarcações de emalhe anilhado do estado de Santa Catarina, com AB inferior ou igual à 20, por força do Art. 3º caput e §4º desta Instrução Normativa.

§4º Toda documentação exigida nos incisos deste artigo deverá ser referente a uma única embarcação, sendo autorizado apenas uma embarcação por proprietário para a pesca da Tainha (Mugil liza), na safra de 2020.

§5º O interessado é responsável pelas informações constantes na documentação apresentada, sendo que deverá ser apresentada toda documentação exigida nos incisos deste artigo, conforme informações constantes no TIE da embarcação.

§6º Caso as informações da documentação apresentada pelo interessado estejam divergentes das informações constantes no TIE da embarcação, o requerimento será indeferido.

§7º Não serão analisados requerimentos de embarcações que não sejam do estado de Santa Catarina.

Art. 3º-B As embarcações de emalhe de superfície e de emalhe de fundo maiores que 15 (quinze) AB deverão atender ao critério do Art. 7º desta Instrução Normativa.

§1º A embarcação não poderá ter falhas no envio de sinal do PREPS, referente ao período de pesca, de 1º de junho a 31 de julho de 2019, conforme os critérios constantes na INI MMA/MPA/Marinha nº 02, de 4 de setembro de 2006.

§2º Caso a embarcação tiver falhas especificadas no parágrafo anterior, deverá providenciar as devidas justificativas junto à empresa de rastreamento homologada, e apresentá-las juntamente com a documentação exigida no Art. 3º-A, no momento do requerimento.

Art. 3º-C Toda documentação exigida nos artigos 3º-A e 3º-B deverá ser acostada no momento do requerimento e dentro do prazo definido, sob pena de indeferimento.

Art. 3º-D Caso o número de embarcações deferidas seja superior ao número de vagas remanescentes disponibilizadas para a modalidade, será realizado sorteio, na forma estabelecida no item 10 e seguintes do Edital de Credenciamento MAPA nº 5, de 13 de dezembro de 2019."

Art. 2º O envio da solicitação de ingresso nas vagas remanescentes após publicação da lista de embarcações credenciadas no Edital de Credenciamento MAPA nº 5, de 13 de dezembro de 2019, com a documentação devida, deverá ser feito em até 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação desta norma.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.