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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2019 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, do Secretário de Gestão do Ministério da Economia, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00695.001189/2019-03, resolve:

Art. 1º Definir procedimentos para planejamento e gerenciamento das contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, e diretrizes para contratações compartilhadas, no âmbito das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa - IN, adotam-se as seguintes definições:

I - Unidade Gerenciadora: unidade do INSS responsável pela condução do procedimento de contratação compartilhada e/ou centralizada;

II - Unidade Participante: unidade do INSS que participará do processo de contratação conduzido pela unidade gerenciadora;

III - Contratação Compartilhada: contratação que preveja o atendimento das necessidades de mais de uma unidade do INSS;

IV - Contratação Individualizada: contratação que atenda a necessidade de somente uma unidade do INSS;

V - Licitação Centralizada: licitação realizada para atender demanda comum das unidades do INSS, visando a economia de escala, padronização e eficiência dos recursos públicos;

VI - Unidade Descentralizada: unidade gestora local ou regional;

VII - Unidade Gestora: unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas;

VIII - Setor Requisitante: unidade responsável pela identificação e especificação da demanda a ser contratada;

IX - Setor de Licitações: unidade responsável pela operacionalização da contratação demandada;

X - Equipe de Planejamento: conjunto de servidores que reúnem as competências necessárias à completa execução da fase de planejamento da contratação, quando necessário;

XI - Plano Anual de Contratações - PAC: conjunto de planos setoriais das contratações das unidades gestoras do INSS;

XII - Plano Setorial de Contratações - PSC: relação das contratações das unidades gestoras regionais e central do INSS;

XIII - Planejamento das Contratações: conjunto de atividades necessárias à elaboração, análise e aprovação do PAC e dos PSCs; e

XIV - PGC: Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações implantado pelo Ministério da Economia.

Art. 3º As contratações planejadas pelas unidades do INSS serão executadas, sempre que possível, de forma compartilhada.

§ 1º Serão licitados de forma centralizada, para atendimento nacional de todas as unidades do INSS, os seguintes serviços e bens:

I - passagens aéreas;

II - transporte de cargas, mudanças e encomendas aéreas;

III - serviços postais de monopólio;

IV - publicidade legal;

V - teleatendimento;

VI - soluções de tecnologia da informação;

VII - telefonia;

VIII - administração de contratos de parcelamentos imobiliários;

IX - avaliação de imóveis;

X - mobiliário padrão;

XI - equipamento de informática; e

XII - material de consumo comum.

§ 2º Serão licitados de forma centralizada, para atendimento regional das unidades do INSS no âmbito da respectiva Superintendência, os seguintes serviços e bens:

I - serviço de transporte;

II - serviços de gerenciamento de frota para carros de propriedade do INSS;

III - serviços de reprografia;

IV - serviços de engenharia; e

V - material permanente.

§ 3º As Equipes de Planejamento das respectivas contratações deverão certificar-se de que a licitação centralizada, nacional ou regionalmente, apresenta-se como a mais viável, técnica e economicamente, manifestando-se sobre o modo como se dará a celebração dos contratos decorrentes, os quais poderão ser firmados por unidades descentralizadas do INSS, com ou sem agrupamentos de itens em lotes, medida que deverá ser analisada e aprovada pelo Comitê Temático de Gestão de Contratações - CTGC.

§ 4º Por deliberação do CTGC, a quem cabe coordenar o planejamento das contratações do INSS e identificar as oportunidades para a realização de contratações compartilhadas, os bens e serviços elencados nos §§ 1º e 2º poderão ser licitados de modo diverso, desde que demonstrados os benefícios a serem alcançados em termos de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, decisão que deverá ser aprovada pelo Diretor de Gestão de Pessoas e Administração, garantindo-se a necessária aderência ao PAC.

§ 5º A realização de licitação individualizada deve estar fundamentada nos seguintes critérios:

I - vantajosidade;

II - especificidades do objeto a ser contratado;

III - urgência para atendimento da necessidade;

IV - impossibilidade legal para contratar de forma compartilhada;

V - emergência ou calamidade pública; ou

VI - contratação remanescente.

Art. 4º Após o processo de planejamento anual das contratações, o INSS adotará o PAC com base nos PSCs.

Parágrafo único. O PAC de que trata esta IN, no que tange às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em consonância com as normas específicas do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp.

Art. 5º O PAC abrangerá as contratações a serem realizadas no exercício subsequente, aprovadas pelas unidades do INSS em seus Planos Setoriais, incluindo as prorrogações de contratos de natureza continuada.

Parágrafo único. O PAC deverá ser aprovado pelo Diretor de Gestão de Pessoas e Administração, que poderá reprovar objetos constantes ou, se for o caso, devolvê-los para adequações.

Art. 6º O PAC abrangerá as contratações consideradas possíveis de serem executadas de forma compartilhada, após análise e aprovação do CTGC.

§ 1º A unidade gerenciadora da contratação compartilhada poderá solicitar a indicação de servidores lotados nas unidades participantes das contratações compartilhadas para auxiliar na instrução do processo licitatório.

§ 2º A unidade gerenciadora deverá apresentar cronograma da contratação compartilhada às unidades participantes, bem como à coordenação do CTGC, prevendo todas as fases do processo.

§ 3º A unidade gerenciadora deverá comunicar ao CTGC a conclusão do processo licitatório e a celebração da ata de registro de preços, objeto da contratação compartilhada.

§ 4º As unidades participantes das contratações compartilhadas deverão observar as competências estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 7.892, de 2013, e, sempre que solicitado, colaborar com a unidade gerenciadora na instrução processual, sob pena de exclusão de sua participação no certame, por decisão da unidade gerenciadora, fato que deve ser comunicado ao CTGC.

§ 5º A previsão da contratação de objeto de forma compartilhada no PAC implicará na vedação de que seja contratado por outras unidades no decorrer da execução do Plano, ressalvados os casos devidamente justificados e autorizados pelo Diretor de Gestão de Pessoas e Administração, após devida inclusão no PAC.

Art. 7º Os PSCs serão elaborados pelas unidades gestoras regionais e central do INSS, de acordo com suas necessidades e deverão ser acompanhados e monitorados pelo CTGC.

§ 1º As definições dos Planos Setoriais de Contratações das unidades do INSS deverão considerar previamente os seguintes aspectos:

I - necessidade do objeto devidamente justificada e a correta estimativa da demanda;

II - estimativa orçamentária para a contratação;

III - grau de complexidade e prioridade da demanda;

IV - capacidade operacional do setor requisitante para atuar no planejamento e suporte do processo de contratação;

V - capacidade operacional do setor de licitação para concluir os processos licitatórios conforme planejado; e

VI - cronograma estimativo da contratação.

§ 2º As unidades do INSS deverão pactuar, com os setores de licitações responsáveis pela condução das contratações, um calendário anual, que deverá ser acompanhado conjuntamente no decorrer do exercício planejado.

§ 3º O calendário anual de contratações deverá considerar o grau de complexidade e a prioridade das demandas informados nos PSCs.

§ 4º Quanto ao grau de complexidade das demandas de contratações, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - alta:

a) concorrência, tomada de preços, concurso, leilão e convite;

b) serviço com dedicação exclusiva de mão de obra;

c) alto grau de especialização técnica;

d) demandas de cunho intelectual;

e) obras e serviços de engenharia; e

f) prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

II - média:

a) modalidade pregão na forma presencial ou eletrônica, inexigibilidade e dispensa de licitação, exceto as enquadradas no inciso I ou II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; e

b) serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra;

III - baixa:

a) aquisição ou serviço sem necessidade de formalização de contrato; e

b) dispensa enquadrada no inciso I ou II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 5º Nos casos em que, por critérios diversos, a demanda se enquadrar em níveis distintos de complexidade, será considerada a classificação superior.

§ 6º Quanto ao grau de prioridade das demandas de contratações, deverão ser observados os seguintes critérios e pontos, sendo consideradas como prioritárias aquelas que somarem maior pontuação:

I - relevância: relação entre a demanda e o impacto para os objetivos estratégicos do INSS:

a) prioridade do INSS: 2 pontos; e

b) prioridade setorial da unidade: 1 ponto;

II - urgência: necessidade da contratação em relação ao tempo:

a) urgente: 2 pontos; e

b) sem urgência: 1 ponto;

III - tendência: probabilidade de agravamento do problema caso não resolvida a demanda:

a) agravamento imediato: 3 pontos;

b) agravamento no exercício planejado: 2 pontos; e

c) agravamento a longo prazo: 1 ponto.

§ 7º As solicitações classificadas como de alta complexidade deverão ser encaminhadas ao setor de licitação no primeiro semestre ou com a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada para a contratação, sob pena de não serem processadas no exercício planejado e/ou em tempo hábil para atendimento da demanda.

§ 8º O termo de referência ou o projeto básico deverá conter as justificativas das classificações de complexidade e prioridades estabelecidas.

Art. 8º As contratações indicadas no Plano Setorial de Contratações deverão conter as seguintes informações:

I - o tipo de item, o respectivo código, a descrição e seu detalhamento, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II - a unidade de fornecimento do item;

III - a quantidade total estimada da contratação;

IV - descrição sucinta do objeto;

V - justificativa para a contratação;

VI - estimativa preliminar do valor;

VII - grau de prioridade da contratação;

VIII - data desejada para a contratação; e

IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

Art. 9º O Planejamento das Contratações será realizado no primeiro quadrimestre do exercício anterior ao planejado, em atenção à IN n° 1/SEGES/MP, de 2019, conforme cronograma a seguir:

I - de 1º de janeiro a 5 de março: os setores requisitantes deverão incluir, no sistema PGC, acompanhadas das informações constantes no art. 8º, as contratações que pretendem realizar ou prorrogar e encaminhar ao setor competente para análise;

II - de 1º de janeiro a 15 de abril: o setor competente deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6º da IN n° 1/SEGES/MP, de 2019 e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade competente; e

III - até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração: o PAC será aprovado pelo Diretor de Gestão de Pessoas e Administração e enviado ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.

Art. 10. O PAC somente poderá ser revisado nos períodos de 1º a 30 de setembro, de 16 a 30 de novembro do ano de sua elaboração e na quinzena posterior à aprovação da Lei Orçamentária Anual, podendo haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens, mediante aprovação do Diretor de Gestão de Pessoas e Administração e envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.

Parágrafo único. A atualização do PAC deverá ser encaminhada ao Diretor de Gestão de Pessoas e Administração para aprovação, com até 5 (cinco) dias de antecedência dos prazos estabelecidos para as alterações.

Art. 11. Durante sua execução, o PAC poderá ser alterado mediante aprovação do Diretor de Gestão de Pessoas e Administração e posterior envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.

§ 1º A alteração ou cancelamento de itens do Plano somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

§ 2º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa e autorização, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

Art. 12. Na execução do PAC, o setor de licitações competente deverá observar se as demandas constam da listagem do Plano vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constarem do PAC ensejarão a sua revisão, caso justificada, observando-se o disposto no art. 11.

Art. 13. As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas ao setor de licitações competente com a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada para a contratação, acompanhadas da devida instrução processual, de que tratam a IN nº 5/SEGES/MP, de 26 de maio de 2017, e a IN nº 1, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 14. A declaração de disponibilidade orçamentária, quando necessária, e o lançamento de pré-empenho, somente serão emitidos pelo setor competente quando a contratação estiver prevista no PAC.

Art. 15. Os procedimentos de contratação, ao serem encaminhados ao órgão jurídico que atende o setor licitante, deverão ser instruídos com documento que demonstre que a contratação foi devidamente inserida no PAC.

Parágrafo único. Constatado o descumprimento do disposto no caput, o órgão jurídico deverá devolver o processo ao setor licitante para providências.

Art. 16. As versões atualizadas do PAC deverão ser divulgadas no sítio eletrônico do INSS.

Art. 17. Casos omissos poderão ser resolvidos pelo CTGC ou pelo Diretor de Gestão de Pessoas e Administração.

Art. 18. Fica revogada a IN nº 99/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 249, de 28 de dezembro de 2018, Seção 1, pág. 466.

Parágrafo único. As contratações constantes no PAC de 2020 permanecerão regidas pela IN nº 99/PRES/INSS, de 2018.

Art. 19. Esta IN entra em vigor na data da sua publicação.

RENATO RODRIGUES VIEIRA

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