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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/01/2020 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução n. 848, de 17 de maio de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró Transporte); e

CONSIDERANDO a Resolução n. 949, de 10 de dezembro de 2019, que aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2021-2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), referente à área orçamentária de Infraestrutura Urbana - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre Unidades da Federação constante no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 3º O Agente Operador deverá verificar, antes das contratações, junto aos Agentes Financeiros a observância do limite de 10% do somatório dos valores das contratações de propostas das Modalidades 4, 5 e 6, no orçamento do FGTS vigente na data da contratação destinado à área de Infraestrutura Urbana - Pró-Transporte, conforme estabelecido na Resolução CCFGTS n. 848, de 17 de maio de 2017 e na Instrução Normativa n. 27, de 11 de julho de 2017.

Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

Art 5º Os remanejamentos de recursos, entre regiões geográficas, Unidades da Federação e/ou áreas de aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício 2020, poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério do Desenvolvimento Regional solicitação fundamentada para essas realizações.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2020 - FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

Programa/Área de aplicação

Metas físicas**

Empregos Gerados

Valor (R$ 1.000,00)

Pró-Transporte*

4.972.800

92.400

4.000.000

* Mutuários Público e Privado

**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2020 - FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

UF/REGIÕES

VALOR (R$ 1.000,00)

AC

40.000

AP

40.000

AM

40.000

PA

179.983

RO

85.764

RR

40.000

TO

65.314

NORTE

491.061

AL

40.000

BA

168.410

CE

40.000

MA

58.615

PB

40.000

PE

68.707

PI

120.637

RN

58.653

SE

40.000

NORDESTE

635.022

ES

40.000

MG

289.117

RJ

227.220

SP

535.505

SUDESTE

1.091.842

PR

306.255

RS

440.830

SC

527.800

SUL

1.274.885

DF

48.336

GO

74.462

MT

108.925

MS

275.467

CENTRO-OESTE

507.190

BRASIL

4.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.