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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2019 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, estabelecidos pelo Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 12 do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, e os arts. 127, inc. VII e 138, inc. II, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolvem expedir a presente Instrução Normativa, nos seguintes termos:

Capítulo I

Das disposições gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar e uniformizar procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para ocupação de cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Capítulo II

Dos critérios gerais para ocupação de cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas dos Poder Executivo - FCPE

Art. 2º São critérios gerais para ocupação de DAS ou de FCPE:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado; e

III - não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Parágrafo único. Os ocupantes de DAS ou de FCPE deverão informar prontamente à autoridade responsável por sua nomeação ou designação a superveniência da restrição imposta no inciso III do caput.

Capítulo III

Dos critérios específicos para ocupação de cargos em comissão do Grupo - DAS e das Funções Comissionadas dos Poder Executivo - FCPE

Seção I

DAS e FCPE - níveis 2 e 3

Art. 3º Os ocupantes de DAS ou de FCPE de níveis 2 e 3 deverão atender cumulativamente os critérios gerais dispostos no art. 2º e, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, um ano;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função;

IV - ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou

V - ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado, com carga horária mínima acumuladas de cento e vinte horas.

Seção II

DAS e FCPE - nível 4

Art. 4º Os ocupantes de DAS ou de FCPE de nível 4 deverão atender cumulativamente os critérios gerais dispostos no art. 2º e, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Seção III

DAS e FCPE - níveis 5 e 6

Art. 5º Os ocupantes de DAS e FCPE de níveis 5 e 6 deverão atender cumulativamente os critérios gerais dispostos no art. 2º e, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Capítulo IV

Do Processo seletivo

Art. 6º Observada a conveniência e discricionariedade, a autoridade responsável pela nomeação ou designação poderá optar pela realização de processo seletivo com a finalidade de auxiliar na escolha do postulante a ocupação de DAS ou FCPE.

§ 1º Na hipótese de realização do processo seletivo de que trata o caput, além dos critérios de que trata esta Instrução Normativa, poderão ser consideradas as seguintes competências:

I - os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

II - a familiaridade com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança;

III - a capacidade de gestão;

IV - a capacidade de liderança; e

V - o comprometimento do candidato com as atividades do ente público.

§ 2º O disposto no caput não se aplica na hipótese de a nomeação ou a designação ser de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República.

Art. 7º Os critérios dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º poderão ser dispensados, justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão em que estiver alocado o DAS ou a FCPE ou do órgão ao qual se vincula a entidade em que o DAS ou a FCPE se encontre alocado, com o fim de demonstrar a conveniência da dispensa em razão das peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga.

Parágrafo único. A competência de que trata o caput é indelegável.

Art. 8º Observados os critérios dispostos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º ou a dispensa justificada de que trata o art. 7º, a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação.

Parágrafo único. A participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação.

Capítulo V

Dos procedimentos para ocupação de DAS e FCPE ao postulante

Art. 9º A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade deverá disponibilizar ao postulante o "Formulário para postulante a Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE", em formato eletrônico, o qual será preenchido com as informações e justificativas pertinentes, assinado e incluído no processo administrativo eletrônico que trata de novas nomeações e designações para ocupação de DAS e de FCPE.

§ 1º O processo administrativo de que trata o caput deverá ser encaminhado à autoridade responsável pela nomeação ou designação devidamente instruído com o currículo do indicado e com as informações e justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou designação.

§ 2º O postulante ao DAS ou à FCPE é o responsável por prestar as informações de que trata o caput e o §1º e responderá por sua veracidade e integridade.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no §2º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, ou quando se fizer necessária a apreciação prévia da indicação por estas autoridades, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do cumprimento das disposições desta Instrução Normativa.

Capítulo VI

Dos procedimentos para ocupação de DAS e FCPE ao atual ocupante

Art. 10. A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade deverá disponibilizar, via SIGEPE ou por outros meios que julgar pertinentes, aos atuais ocupantes de DAS ou FCPE a "Declaração de atual ocupante de Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE", em formato eletrônico, a qual deverá ser preenchida com as informações pertinentes, assinada e devolvida tempestivamente.

§ 1º O atual ocupante de DAS ou FCPE deverá realizar o preenchimento obrigatório da declaração de que trata o caput, para fins de aferição de cumprimento dos critérios dispostos nesta Instrução Normativa.

§ 2º O atual ocupante de DAS ou FCPE é responsável por prestar as informações de que tratam o caput e responderá por sua veracidade e integridade.

§ 3º O atual ocupante de DAS ou FCPE que tenha sido nomeado ou designado após 15 de março de 2019 e que já tenha realizado o preenchimento do formulário de que trata o art. 9º fica dispensado do preenchimento da declaração de que trata o caput.

Capítulo VII

Das inconsistências nas informações prestadas

Art. 11. Caso as unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades detectem, a qualquer tempo, indícios de inconsistências nas informações prestadas pelo ocupante de DAS ou de FCPE deverão iniciar a instrução de processo administrativo para apurar os fatos.

§1º As unidades de gestão de pessoas utilizarão os sistemas informacionais próprios ou, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, o compartilhamento de informações entre os órgãos e entidades para aferir a comprovação dos critérios gerais e específicos estabelecidos pelo Decreto nº 9.727, de 2019, e dispostos nesta Instrução Normativa.

§2º Diante da impossibilidade de obter as informações necessárias na forma disposta no §1º, as unidades de gestão de pessoas poderão requerer esclarecimentos e a documentação comprobatória do preenchimento dos critérios gerais e específicos ao ocupante de DAS ou FCPE.

Art. 12. Verificada a existência das inconsistências de que trata o art. 11, as unidades de gestão de pessoas encaminharão os autos à autoridade competente para decidir acerca da exoneração ou dispensa do ocupante de DAS ou FCPE.

Capítulo VIII

Da divulgação do perfil profissional

Art. 13. Os órgãos e entidades deverão manter atualizado o perfil profissional desejável para cada DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6, alocados em suas estruturas regimentais ou em seus estatutos.

§ 1º O perfil do cargo ou função de que trata o caput será elaborado pelo órgão ou entidade em que o DAS ou FCPE estiver alocado e deverá ser validado pela sua autoridade máxima, vedada a delegação.

§ 2º Os órgãos e entidades, com vistas à transparência, deverão disponibilizar de forma organizada e em formato aberto os perfis de que trata o caput e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão ou função de confiança até 15 de janeiro de 2020.

Capítulo IX

Das disposições finais

Art. 14. Os órgãos setoriais, seccionais ou correlatos do Sipec deverão observar as determinações contidas na Orientação Normativa SEGEP/MP nº 7, de 17 de outubro de 2012, quando da realização de consultas, relacionadas à orientação e ao esclarecimento de dúvidas concernentes à aplicação desta Instrução Normativa.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO ROCHA HECKERT

WAGNER LENHART

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.