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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 3 | Página: 8

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

EDITAL Nº 7, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

PROCESSO Nº 71000.038649/2019-60

A União, por meio do Ministério da Cidadania - MC, representada pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, Decreto nº 8.726, de 28 de abril de 2016, Decreto nº 9.674, de 02 de janeiro de 2019, Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 e Lei n° 13.840, de 5 de junho de 2019, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil, que atuem como Federação, que congreguem grupos em regime de apoio e mútua ajuda, no atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso e dependência de álcool e outras drogas, seus responsáveis, familiares e demais interessados, visando à celebração de Termo de Fomento, que tenha por objeto a ampliação da estratégia de prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas por meio da criação de novos grupos de mútua ajuda, em municípios fronteiriços, em municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, cidades próximas às Comunidades Indígenas e municípios das regiões Norte e Nordeste.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Ministério da Cidadania, representada pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil - OSC, conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O presente Chamamento Público tem por objeto selecionar propostas técnicas realizadas por Organizações da Sociedade Civil, que atuem como Federação, que congreguem grupos em regime de apoio e mútua ajuda no atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso e dependência de álcool e outras drogas, seus responsáveis, familiares e demais interessados.

1.2.1. Federações são Organizações da Sociedade Civil que reúnam grupos que promovam ações e desenvolvam atividades com a mesma finalidade.

1.3. A Proposta Técnica deverá ter por finalidade a ampliação da estratégia de prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas por meio da criação de novos grupos de mútua ajuda, em municípios fronteiriços, em municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, em cidades próximas às Comunidades Indígenas e em municípios das regiões Norte e Nordeste.

1.3.1. Os Municípios fronteiriços são aqueles que fazem divisas com os países da América Latina, de todos os Estados da Federação (Anexo IV).

1.3.2. Os Municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta são: Ananindeua/PA, São José dos Pinhais/PR, Paulista/PE, Goiânia/GO, Cariacica/ES.

1.4. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.5. O montante de recursos destinados à consecução dos objetos da parceria, sobre a qual trata este Edital, será decorrente de previsão expressa na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2019, a Ação Orçamentária 20R9 - Prevenção de uso e/ou abuso de drogas. O valor total previsto para a realização do objeto da presente Chamada Publica, para cada OSC, é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

2. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

2.1. O Termo de Fomento terá por objeto a concessão de apoio financeiro pela Administração Pública Federal para a ampliação da estratégia de prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas por meio da criação de novos grupos de mútua ajuda, em municípios fronteiriços, em municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, em cidades próximas às comunidades indígenas e municípios das regiões Norte e Nordeste.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

2.2.1. Ampliação da estratégia de prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas por meio da criação de novos grupos de mútua ajuda, em municípios fronteiriços, em municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, em cidades próximas às Comunidades Indígenas e em municípios das regiões Norte e Nordeste, conforme disposto no item 1.3 deste Edital.

2.3. As metas devem ser relacionadas à ampliação de no mínimo 20 grupos de mútua ajuda, assim, distribuídos, sucessivamente, na forma seguinte:

2.3.1. Um grupo de mútua ajuda em cada município fronteiriço (Anexo IV);

2.3.2. Um grupo de mútua ajuda em cada município prioritário para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta;

2.3.3. Um grupo de mútua ajuda em pelo menos 3 municípios próximos às Comunidades Indígenas (distância máxima de até 100 km entre a instituição e a comunidade indígena); e

2.3.4. Um grupo de mútua ajuda em pelo menos 5 municípios das regiões Norte e Nordeste.

2.4. Do público-alvo (beneficiados):

2.4.1. Pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool, tabaco e outras drogas, seus responsáveis, familiares e demais interessados.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. No Brasil, o último Levantamento sobre consumo de Álcool e Drogas - LENAD -, realizado em 2012, pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas - UNIFESP, estimou que 5.7% de brasileiros são dependentes de álcool e/ou maconha e/ou cocaína, representando mais de 8 milhões de pessoas.

3.2. De acordo com o Levantamento, o Brasil é o maior mercado mundial de cocaína/crack, respondendo por 20% do consumo mundial dessas substâncias. Ao todo, mais de 6 milhões de brasileiros já experimentaram cocaína ou derivados ao longo da vida. Entre esse grupo, 2 milhões fumaram crack, óxi ou merla alguma vez e 1 milhão foram usuários de alguma dessas três drogas no último ano.

3.3. O levantamento mostra, inclusive, uma mudança do papel no Brasil no tráfico internacional. Antigamente, o país era usado como rota de passagem para a cocaína, que vinha da Colômbia, Bolívia e do Peru e seguia para os EUA ou para Europa. Hoje, ela já para por aqui - até 60% da droga produzida na Bolívia tem o nosso território como destino.

3.4. Assim, o uso indevido de drogas na atualidade é uma preocupação mundial. Acrescente-se que, entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas, sendo este dado apenas um recorte de umas das consequências de tal realidade. Extrapolando as questões individuais, tal condição, vem constituindo-se como uma problemática em nível de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Os serviços de segurança pública, educação, saúde, sistema de justiça, assistência social, dentro outros espaços familiares e sociais, têm, repetidamente, sido afetados, direta ou indiretamente, pelos reflexos e consequências do uso de drogas.

3.5. Desta forma, independentemente das questões de gênero, idade, espaço geográfico ou classe social, ainda que essas especificidades tenham implicações distintas, o uso de drogas se expandiu, consideravelmente, nos últimos anos exigindo reiteradas ações concretas do Poder Público, por meio da elaboração de estratégias efetivas, para dar respostas neste contexto. Tais ações necessitam ser realizadas de forma articulada e cooperada, envolvendo o governo e a sociedade civil, alcançando as esferas de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua ajuda e reinserção social.

3.6. A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto 9.761, de 11 de abril de 2019 dispõe em suas diretrizes o estímulo e apoio, inclusive financeiramente, a entidades dedicadas à formação, à capacitação e ao suporte a grupos de apoio e mútua ajuda e seus facilitadores ou moderadores.

3.7. Os grupos de apoio e mútua ajuda representam uma das formas de participação da sociedade civil na rede de atenção ao usuário de álcool e outras drogas, sendo organizações que desenvolvem um ambiente de interações sociais através de atividades de grupo ou relações individuais com o propósito de oferecer um espaço para compartilhar e trocar experiências entre os pares, em busca da superação da dependência e das situações de riscos decorrentes do uso para a construção de um novo estilo de vida.

3.8. Conforme Ferreira, Marinho e Silva (2011),

"os grupos de mútua ajuda são [...] formados por companheiros que se unem em assistência mútua, com objetivo de satisfazer uma necessidade em comum, superar uma dificuldade relacionada com um problema físico ou estilo de vida autodestrutivo, buscando dessa maneira uma mudança social ou pessoal. Esses grupos enfatizam as relações face a face, assim como a responsabilidade pessoal pelos membros".

3.9. Para Avila, Ristow e Zermiani (2017, p. 34),

"Os grupos de apoio devem oferecer um ambiente de compreensão e de liberdade para os participantes falarem e compartilharem, com o objetivo de diminuir ansiedades, medos, tensões e conflitos e aumentar a capacidade de reconhecer, prevenir e enfrentar situações de risco."

3.10. Ingrid Arenz-Greiving (2000), no livro intitulado de "Rückfall Zurückfallen oder weitergehen?" (Recaída - Recair ou ir adiante), verificou que 71% dos frequentadores de grupos de apoio e mútua ajuda mantinham-se abstinentes após 4 anos do tratamento, enquanto dos que não frequentavam esse índice caía para 46%.

3.11. Segundo Cecília Serapião dos Santos (2008), em trabalho de conclusão de curso (SANTOS, 2008), a partir de dados de acolhimento em comunidade terapêutica com público alvo de pessoas portadores do HIV, dos anos 2002 a 2007, com 620 acolhidos, apontou que a participação de familiares em grupo de apoio resultou em 63,3% de êxito no término do programa terapêutico contra apenas 10,6% de conclusão por acolhidos cujos familiares não participaram das atividades dos grupos de apoio.

3.12. Ávila e Krüger (2017) relatam que não apenas os dependentes são beneficiados com os grupos de mútua ajuda, mas também os familiares:

"A pesquisa empírica constatou que a mútua ajuda é vetor de fortalecimento de resiliência das famílias codependentes. Pelos relatos, observou-se que os entrevistados chegaram aos grupos com baixa autoestima, sentindo-se sozinhos e deprimidos e que com o tempo de participação passaram a se sentir valorizados, "alguém", "pessoa", "que não estava sozinho". Também relataram reciprocidade de ajuda como uma das características principais da mútua ajuda. Disseram sentirem-se fazendo "parte", "em família", dando e recebendo esperança. Os entrevistados citaram a espiritualidade, a qualidade das reuniões e o acolhimento como fatores de permanência nos grupos. Percebe-se que esses fatores, somados a outros, fortalecem os vínculos reiterando a importância da sociabilidade, dos laços e elos entre os participantes das reuniões. Constata-se que essas relações sociais caracterizam o grupo como de mútua ajuda". (AVILA & KRÜGER, mai-ago 2017, pp. 307-336)

3.13. É permitida a vinculação dos grupos de apoio e mútua a qualquer grupo religioso, ou não, desde que não haja qualquer forma de discriminação aos seus participantes, compactuantes ou não daquele grupo religioso, sendo também garantido a liberdade do desenvolvimento da espiritualidade pela entidade conforme seus princípios e valores, sendo vedado a imposição religiosa.

3.14. As atividades realizadas dentro do espaço dos grupos de apoio e mútua ajuda, impreterivelmente, devem assegurar a condição de participação voluntária, livre de discriminação de qualquer forma, acesso igualitário a todos os participantes, respeito, gratuidade e privacidade para todos os seus participantes.

3.15. Os grupos de apoio e mútua ajuda podem ser direcionados tanto para o atendimento de crianças, adolescentes e adultos, não sendo permitido o atendimento a estes públicos de forma conjunta, considerando as especificidades e metodologias necessárias para o atendimento a cada faixa-etária.

3.16. As lideranças dos grupos de apoio e mútua ajuda podem ser constituídas por voluntários e/ou profissionais voluntários, sendo possível que o mesmo grupo tenha mais de uma liderança.

3.17. Os grupos de apoio e mútua ajuda, ainda que vinculados às entidades sem fins lucrativos, também podem estar vinculados, formalmente ou não, a outras entidades ou grupos religiosos.

3.18. No Brasil, há aproximadamente 2000 grupos de apoio e mútua ajuda, com predominância nas regiões sul, sudeste e Centro Oste, sendo necessário, portanto, a implementação de grupos nas regiões Norte e Nordeste.

3.19. Assim, é importante contextualizar que o Edital do presente Chamamento Público tem por objeto selecionar propostas técnicas realizadas por Organizações da Sociedade Civil, constituídas como federação, que atuem em regime de apoio e mútua ajuda, no atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso e dependência de álcool e outras drogas, seus responsáveis, familiares e demais interessados. A Proposta Técnica deverá ter por finalidade a ampliação da estratégia de prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas por meio da criação de novos grupos de mútua ajuda, tendo como foco os municípios fronteiriços, às cidades próximas às Comunidades Indígenas e municípios da região Norte e os municípios prioritários para o Plano de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, com o objetivo de melhoria global das condições sociais nas localidades, e levando em consideração o fato de se tratarem de locais onde há maior carência de instalação de grupos de mútua ajuda. Os municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, quais sejam, Ananindeua/PA, São José dos Pinhais/PR, Paulista/PE, Goiânia/GO, Cariacica/ES.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que atuem como Federação, que congreguem grupos em regime de apoio e mútua ajuda, no atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso e dependência de álcool e outras drogas, seus responsáveis, familiares e demais interessados, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

4.1.1. entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação), que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

4.1.2. as entidades integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural e e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

4.1.3. as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

4.2.1. estar habilitada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no endereço eletrônico : http://plataformamaisbrasil.gov.br/;

4.2.2. declarar, conforme modelo constante no Anexo II - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e em seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados durante o processo de seleção;

4.2.3. informar sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

4.2.4. adequar a proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e

4.2.5. descrever a realidade objeto da parceria (criação de novos grupos de mútua ajuda, em municípios fronteiriços, em municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, em cidades próximas às comunidades indígenas e em municípios das regiões Norte e Nordeste) e o nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

5.1. Para a celebração do Termo de Fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

5.1.1. ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019/2014);

5.1.2. ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014, cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019/2014);

5.1.3. ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019/2014);

5.1.4. possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019/2014);

5.1.5. possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na ( art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019/2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726/2016);

5.1.6. possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais (MODELO - II). Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726/2016);

5.1.7. deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726/2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726/2016);

5.1.8. apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726/2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726/2016);

5.1.9. apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019/2014);

5.1.10. apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo II - Declarações (MODELO III) do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019/ 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726/2016);

5.1.11. comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de cota de consumo (luz, água etc) ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726/2016);

5.1.12. atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese da OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019/2014); e

5.1.13. faz-se obrigatório, também, para a análise e celebração do Termo de Fomento, no SICONV, que estejam preenchidas as abas "Dados", "Programas", "Projeto Básico/Termo de Referência", "Cronograma Físico", "Cronograma de Desembolso" e "Plano de Aplicação Detalhado" e "Anexos", observados, ainda, os prazos estabelecidos por este Edital, devendo guardar conformidade com a Proposta e o Projeto Técnico aprovados nesta seleção.

5.2. Ficará impedida de celebrar o Termo de Fomento a OSC que:

5.2.1. não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019/2014);

5.2.2. esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019/2014);

5.2.3. tenha, em seu quadro de dirigentes, membros de Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016);

5.2.4. tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014);

5.2.5. tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II, do art. 73, da Lei nº 13.019/2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019/2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019/2014);

5.2.6. tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014); ou

5.2.7. tenha, entre seus dirigentes, pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III, do art. 12, da Lei nº 8.429/1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014);

5.2.8. tenham sido condenadas por crime que repercuta em dano ao erário, nos termos previstos em lei, em qualquer Unidade da Federação, nos últimos 03 anos;

5.2.9. estiverem cumprindo penalidades de suspensão ou que tenham sido declaradas inidôneas, por quaisquer órgãos públicos federal, estadual ou municipal, bem como, a que estiver sob processo de falência ou liquidação.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída por meio de portaria, devidamente publicada em meio oficial de comunicação, previamente à etapa de avaliação das propostas, sendo assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

6.2. A Comissão será constituída por 3 (três) membros da SENAPRED, sendo eles preferencialmente: Coordenador da Coordenação-Geral de Cuidados e Reinserção Social, Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Instrumentos de Repasse e Coordenador da Coordenação-Geral de Prevenção.

6.3. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.4. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.5. A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência (conforme o §2º do art. 13, do Decreto nº 8.726/2016).

6.6. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.7. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. O presente Edital será composto por duas fases:

7.1.1. Fase 01 - Da seleção: corresponde na seleção das propostas que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital;

7.1.2. Fase 02 - Da Celebração do Termo de Fomento: corresponde à celebração do instrumento com as OSCs selecionadas.

7.2. A Fase de Seleção observará as seguintes Etapas:

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

PRAZOS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público

Até 5 (cinco) dias após sua assinatura.

2

Envio das propostas pelas OSCs (conforme art. 26 da Lei nº 13.019/14 e art. 11 do Decreto nº 8.726/16)

Até 30 (trinta) dias após a publicação do edital

3

Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

Até 30 (trinta) dias após a publicação do Edital

4

Divulgação do resultado preliminar das propostas/entidades classificadas

Até 60 (sessenta) dias após a publicação do Edital

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar (conforme art. 18 do Decreto nº 8.726/16)

Até 05 (cinco) dias após a divulgação no DOU

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção

Até 05 (cinco) dias a contar do encerramento do prazo para a interposição de recursos

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)

Até 15 (quinze) dias após o parecer da Comissão Especial de Avaliação

7.2.1. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.2.1..1 O presente Edital será publicado no Diário Oficial União, e divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Cidadania http://mds.gov.br e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.2.2. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs.

7.2.2.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do SICONV e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23h59min., do dia 28 de outubro de 2019, horário de Brasília/DF.

7.2.2.2. As propostas deverão ser cadastradas no SICONV: programa 5500020190069 - Estratégia de Prevenção do Uso de Álcool, Tabaco e outras drogas, bem como enviadas para análise, ou seja, o status da proposta no SICONV deverá ser "proposta/plano de trabalho enviado para análise".

7.2.2.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

7.2.2.4. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no SICONV.

7.2.2.5. Observado o disposto no item 8.2.3 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

7.2.2.5.1. a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

7.2.2.5.2. as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

7.2.2.5.3. os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

7.2.2.5.4. o valor global;

7.2.2.5.5. contemple todas as ações previstas no item 2 e encontre-se em consonância com as atividades elencadas nas diretrizes constantes no item 1; e

7.2.2.5.6. adequar a proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta.

7.2.2.6. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviado para análise" no SICONV, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante no item 7.2.

7.2.3. Etapa 3: Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.2.3.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.2.3.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido nas etapas referidas no item 7 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.2.3.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos no item 7.2.2.1

7.2.3.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios, escalas e pesos estabelecidos no quadro abaixo:

CRITÉRIOS

ESCALA

PESO

Adequação da Proposta à Política Nacional sobre Drogas

0

1

2

3

3

Abrangência territorial: municípios fronteiriços (Anexo IV); municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta; cidades próximas às Comunidades Indígenas (item 2.3.3) e municípios das regiões Norte e Nordeste

0

1

2

3

3

Quantitativo de grupos de mútua ajuda

0

1

2

3

4

TOTAL

10

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

7.2.3.5. Para o entendimento dos critérios e escalas elencados no item 7.2.3.4, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e escalas para cada critério em questão:

7.2.3.5.1. Adequação da proposta à Política Nacional sobre Drogas

7.2.3.5.1.1. Conceito: deverá ser levada em consideração se a proposta está condizente com as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas estabelecida no Decreto 9.761, de 11 de abril de 2019.

7.2.3.5.1.2. Escala:

0 (proposta contrária as diretrizes estabelecidas no Decreto 9.761/2019)

1 (contempla somente as ações previstas no edital)

2 (contempla as ações prevista no Edital, mais ações de prevenção ao uso de drogas)

3 (contempla as ações prevista no Edital, mais ações de prevenção ao uso de drogas, mais ações de reinserção social)

7.2.3.5.2. Abrangência territorial

7.2.3.5.2.1. Conceito: deverá ser levada em consideração o quantitativo de grupos ampliados em cada regiões.

7.2.3.5.2.2. Escala:

0 (não prevê criação de grupo de mútua ajuda nas regiões/municípios estabelecidos no item 2.3 do edital)

1 (prevê a criação de 04 grupos de mútua ajuda nas regiões/municípios estabelecidos no item 2.3 do edital)

2 (prevê a criação entre 5 a 10 grupos de mútua ajuda nas regiões/municípios estabelecidos no item 2.3 do edital)

3 (prevê a criação de acima de 10 grupos de mútua ajuda nas regiões/municípios estabelecidos no item 2.3 do edital)

7.2.3.5.3. Quantitativo de grupos de mútua ajuda

7.2.3.5.3.1. Conceito: deverá ser levada em consideração o número de grupos de mútua ajuda ampliados.

7.2.3.5.3.2. Escala:

0 (menos de 20 grupos de mútua ajuda)

1 (de 20 a 30 grupos de mútua ajuda)

2 (de 31 a 40 grupos de mútua ajuda)

3 (acima de 40 grupos de mútua ajuda)

7.2.3.6. Serão eliminadas aquelas propostas:

7.2.3.6.1. cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

7.2.3.6.2. que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B), (D), (F), (G) ou (H); ou ainda as que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

7.2.3.6.3. que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016) ou com valor incompatível com o objeto da parceria a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada (§8º, do art. 9º, do Decreto nº 8.726, de 2016) e de eventuais diligências complementares, que atestem a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive, levando em consideração do orçamento disponível.

7.2.3.7. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base no item 7.2.3.4, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.2.3.8. Em caso de empate entre duas ou mais OSCs, será utilizado como critério de desempate, em primeiro lugar, a que demonstrar maior números de grupos de mútua ajuda a serem ampliados, e em segundo lugar a que possuir maior abrangência Territorial.

7.2.4. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

7.2.4.1. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério da Cidadania na internet http://mds.gov.br e na plataforma eletrônica do SICONV ou por intermédio de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726/2016), iniciando-se, assim, o prazo para recurso.

7.2.5. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

7.2.5.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.2.5.2. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726/2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999).

7.2.5.3. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. Considera-se, para a interposição dos recursos, horário de Brasília/DF.

7.2.5.4. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Se a plataforma estiver indisponível, a Administração Pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive, com indicação, se for o caso, do local para onde direcionar.

7.2.5.5. Interposto recurso, dar-se-á ciência dele, preferencialmente por meio eletrônico, para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência, apresentem contrarrazões, se desejarem.

7.2.5.6. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.2.6. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.2.6.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.2.6.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à autoridade superior, na pessoa do Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, para análise e decisão, com as informações necessárias à decisão final.

7.2.6.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.2.6.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.2.6.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.2.7. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas.

7.2.7.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726/ 2016).

7.2.7.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019/2014).

7.2.7.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada) e desde que atendidas as exigências deste Edital, a Administração Pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração de Termo de Fomento observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

1

Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer de órgão técnico e assinatura do Termo de Fomento.

5

Publicação do extrato do Termo de Fomento no Diário Oficial da União.

8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

8.2.1. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726/2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019/2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726/2016).

8.2.2. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019/2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726/2016), observado o Anexo I - Modelo de Proposta de Trabalho, que estará disponível no sitio do Ministério da Cidadania na internet http://mds.gov.br/.

8.2.3. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os elementos abaixo descritos, bem como, no que tange ao objeto da proposta, os seguintes itens:

8.2.3.1. a relevância para a política sobre drogas;

8.2.3.2. as estratégias de comunicação;

8.2.3.3. a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

8.2.3.4. a forma de execução das ações/metas e objetivos;

8.2.3.5. a descrição de metas qualitativas e quantitativas (mensuráveis) a serem atingidas;

8.2.3.6. a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

8.2.3.7. a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

8.2.3.8. os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;

8.2.3.9. as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso;

8.2.3.10. o histórico da entidade e a estrutura organizacional da entidade;

8.2.3.11. a memória de cálculo dos custos de cada item de despesa do projeto;

8.2.3.2. a relação dos recursos humanos que atuarão diretamente no desenvolvimento e na execução do plano de trabalho;

8.2.3.13. o método e os responsáveis pelo controle e o monitoramento das ações propostas; a relevância do legado do objeto proposto;

8.2.3.14. os resultados esperados;

8.2.3.15. as justificativas para itens específicos e excepcionais necessários ao entendimento da proposta, quando necessário; e

8.2.3.16. cronograma detalhado da execução do projeto.

8.2.4. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do item 8.2.3.7 deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de Ata de Registro de preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass)

8.2.5. O montante a ser disponibilizado por este Ministério, para o atendimento do objeto proposto, poderá ser distribuído pela entidade entre os itens financiáveis, descritos na tabela abaixo, em consonância com os preços praticados no mercado.

ITENS:

1. Contratação de pessoal;

2. Confecção de materiais educativos (Livros, apostilas, cartazes, folders, cartilhas, filipetas, entre outros);

3. Passagens e diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação;

4. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, exceto veículos;

5. Locação de equipamentos e materiais permanentes;

6. Hospedagem.

8.2.6. As cotações deverão apresentar em seu conteúdo:

8.2.6.1. descrição completa e detalhada do serviço e/ou equipamento/material a ser adquirido, que deverá estar em conformidade com o Projeto Técnico/Plano de Aplicação Detalhado;

8.2.6.2. prazo de validade, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias contados até a inserção dos mesmos no SICONV;

8.2.6.3. o nome, endereço e CNPJ do fornecedor;

8.2.6.4. data de emissão; e

8.2.6.5. valor do bem ou serviço.

8.2.7. Nas despesas com hospedagens, a entidade poderá apresentar pesquisa de preço no mercado, nas seguintes opções:

8.2.7.1. três orçamentos de agências de turismo distintas, em papel timbrado;

8.2.7.2. três orçamentos de hotéis distintos, em papel timbrado; ou

8.2.7.3. três cotações de website de serviços distintos, com identificação dos hotéis pesquisados.

8.2.8. Além da obrigatoriedade de cumprir os preceitos dos itens anteriores, tais documentos deverão ainda conter:

8.2.8.1. o(s) tipo(s) de apartamento(s);

8.2.8.2. a(s) localidade(s) em que se dará a locação;

8.2.8.3. a(s) data(s) de entrada e saída dos hóspedes;

8.2.8.4. o número de diárias; e

8.2.8.5. classificação do hotel.

8.2.9. Nas despesas com passagens aéreas, a entidade poderá apresentar pesquisa de preço no mercado, nas seguintes opções:

8.2.9.1. três orçamentos de agências distintas, contendo no mínimo um preço por destino;

8.2.9.2. três orçamentos de companhias aéreas diferentes em papel timbrado; ou

8.2.9.3. três cotações de website de serviços distintos, com a identificação das companhias pesquisadas.

8.2.10. Os documentos comprobatórios deverão conter ainda:

8.2.10.1. data(s) de emissão do(s) bilhete(s);

8.2.10.2. o(s) trecho(s); e

8.2.10.3. a(s) data(s) de embarque e desembarque.

8.2.11. Quando não se mostrar possível apresentar pesquisas de preço de empresas da região onde será executado o objeto, ou não for possível apresentar três propostas de preços, a entidade proponente deverá apresentar justificativa no SICONV (Aba Anexos), para análise pela área técnica da SENAPRED.

8.2.12. A entidade deverá indicar o menor valor dos orçamentos obtidos, com exceção das passagens aéreas, que poderão apresentar o valor médio dos 3 (três) orçamentos.

8.2.13. As entidades proponentes deverão evitar a inclusão de cotações de preços, para comprovação dos custos dos itens de despesas, que se enquadrem nas seguintes ocorrências:

8.2.13.1. de empresas do mesmo grupo econômico;

8.2.13.2. de empresas com participação societária cruzada;

8.2.13.3. de empresas pertencentes ou com participação societária de parentes de dirigentes ou funcionários da entidade;

8.2.13.4. com o mesmo endereço, telefone e CNPJ; e

8.2.13.5. com incompatibilidade entre o objeto social e a inscrição na Receita Federal da empresa com o serviço ou fornecimento de material relacionado à respectiva cotação.

8.2.14. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

8.2.14.1. cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014;

8.2.14.2. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, 03(três) anos com cadastro ativo;

8.2.15. comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 03 (três) anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

8.2.15.1. instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

8.2.15.2. relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

8.2.15.3. publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

8.2.15.4. currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

8.2.15.5. declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

8.2.15.6. prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

8.2.15.7. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

8.2.15.8. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

8.2.15.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

8.2.15.10. relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo II - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

8.2.15.11. cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

8.2.15.12. declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo II - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

8.2.15.13. declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; e

8.2.15.14. declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726/2016, conforme Anexo II - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade.

8.2.15.15. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas no caso das certidões previstas nos itens 11.2.15.7, 11.2.15.8 e 11.2.15.9 logo acima.

8.2.15.16. A critério da OSC, os documentos previstos nos itens 11.2.15.1 e 11.2.15.2 logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.2.15.17. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos itens 11.2.15.7, 11.2.15.8 e 11.2.15.9, se estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.2.15.18. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do SICONV.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

8.3.1. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.2. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o SICONV, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.3. A administração pública federal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.4. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726/2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.5. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019/2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.6. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019/2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessários.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726/2016).

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do Termo de Fomento.

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do Termo de Fomento no Diário Oficial da União.

8.6.1. O Termo de Fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019/2014).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática 14.422.2085.20R9.0004 - Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas.

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital serão decorrente de previsão expressa na Lei Orçamentária Anual/LOA de 2019, a Ação Orçamentária 20R9 - Prevenção de uso e/ou abuso de drogas - prevista no Plano Plurianual 2016-2019.

9.3. O valor de recursos disponibilizados, para cada OSC, para a realização do objeto do Termo de Fomento será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

9.3.1. O valor total do recurso do Edital poderá ser suplementado, se necessário, desde que este Ministério disponha de recursos do Orçamento-Geral da União referente ao exercício de 2019.

9.3.2. Eventuais alterações no valor previsto neste Edital serão divulgados no sítio institucional do Ministério da Cidadania - http://mds.gov.br .

9.3.3. A execução do objeto e seus objetivos serão analisados quando do envio da prestação de contas no Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse - SICONV, no que se refere ao cumprimento do objeto e à correta execução financeira.

9.3.4. Os bens a que se refere o item 4.4.1, adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria, ao término do Termo de Fomento poderão permanecer com as OSC, exceto no caso de extinção da OSC antes de completado o período de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua aquisição. Em ocorrendo a extinção da OSC antes de completados os 2 (dois) anos, deverá promover a transferência da propriedade à Administração Pública.

9.4. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019/2014 e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726/2016.

9.5. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX, do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019/2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto nº 8.726/2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.6. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho, conforme art. 46, da Lei nº 13.019/2014:

9.6.1. remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

9.6.2. diárias referentes a deslocamento e hospedagem (com pensão completa) nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

9.6.3. custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

9.6.4. aquisição dos bens de consumo elencados no item 8.2.5 (item 4)

9.7. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.8. Não serão cobertas despesas com:

9.8.1. taxa de administração, gerência ou similar;

9.8.2. festividades, comemorações, coffee break e coquetéis;

9.8.3. gastos que forem exclusivamente de responsabilidade da proponente;

9.8.4. alimentação, exceto quando necessário e fundamentado, ou quando já contemplada na diária de hotel;

9.8.5. transferência de recursos para clubes de servidores, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

9.8.6. pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

9.8.7. pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa;

9.8.8. concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;

9.8.9. obras ou reformas;

9.8.10. gastos superiores ao limite máximo de 20% (vinte por cento) com custos indiretos necessários à execução do objeto; e

9.8.11. outras despesas não autorizadas pela legislação vigente.

9.9. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019/2014; e

9.10. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Cidadania (http://mds.gov.br/) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail: senapred@cidadania.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Cep: 70.046-900 - Brasília DF, Setor de Protocolo do Ministério da Cidadania, a/c da SENAPRED. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.

11.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: senapred@cidadania.gov.br. A resposta às impugnações caberá à Comissão de Seleção.

11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.6. A SENAPRED resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.8. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014.

11.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.10. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.11. A SENAPRED não se responsabiliza por erros do sistema SICONV, pelo envio online da documentação exigida, por problemas com o serviço de entrega de correspondência, pelo tempo de análise das Unidades Cadastradoras, por falta de energia elétrica, por casos fortuitos ou de força maior, bem como pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e os consequentes prejuízos ao atendimento do disposto neste Edital, em especial os prazos definidos.

11.12. Os instrumentos celebrados terão sua eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela concedente, no prazo de até vinte dias a contar de sua assinatura.

11.13. Quando necessário, a SENAPRED poderá solicitar às entidades privadas sem fins lucrativos, a qualquer momento, outros documentos complementares à proposta.

11.14. As entidades privadas sem fins lucrativos prestarão contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria.

11.15. Quando necessário e de acordo com as características do objeto da parceria, deverão ser observadas medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos de acordo com as características objeto da parceria e em conformidade com as Leis nº 13.146/2015 e 10.741/2003.

11.16. Para o presente Termo de Fomento não está prevista a aquisição de bens permanentes, mas, em havendo posterior autorização dessa administração, deverão ser observados os normativos previstos no artigo 23 do Decreto nº 8.726/2016, onde se consideram bens remanescentes equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

11.17. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do Ministério da Cidadania, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto na legislação vigente.

11.18. Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para o fomento da, sob pena de reversão em favor da Administração.

11.19. O Chamamento Público definido neste Edital terá validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, contado a partir da publicação de seu resultado no Diário Oficial da União - DOU.

11.20. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Cidadania.

12. ANEXOS

Anexo I - Plano de Trabalho

Anexo II - Declarações

Anexo III - Minuta de Termo de Fomento

Anexo IV - Planilha contendo os Municípios Fronteiriços

OSMAR GASPARINI TERRA

Ministro de Estado

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

ANEXO II - DECLARAÇÕES

ANEXO III - Minuta de Termo de Fomento

TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS/SENAPRED - Nº XX/20XX - SICONV Nº XX/20XX

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E A [nome da OSC], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, doravante denominada Administração Pública, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, CEP: 70062-900, inscrito no CNPJ/MF nº 05756246000101, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Cidadania, OSMAR GASPARINI TERRA, nomeado por meio do Decreto de XX de fevereiro de 20XX, publicado no Diário Oficial da União em XX de XXXX de 20XX, portador do registro geral nº XXXX e CPF nº 199.714.780-72, residente e domiciliado em XXXXX; e

a xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada OSC, situada à Rua XXXXXXXXXXXX Bairro XXXXXXXX CEP XX.XXX-XXX, inscrita no CNPJ sob o número XX.XXX.XXX/XXXX-XX neste ato representada pelo(a) seu(sua) Presidente, o(a) Sr.(a) XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro XXXXXXXX CEP: XX.XX-XXX , portador(a) do registro geral nº XXXXXXXX Órgão Expedidor XXX/XX e CPF nº XXX.XXX.XXX/XX, resolve:

celebrar o presente Termo de Fomento, decorrente do Edital de Chamamento Público nº. XX, de 2019, tendo em vista o que consta do Processo nº. XXXXXX e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016; e sujeitando-se, no que couber, à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Fomento, tem por objeto a concessão de apoio financeiro pela Administração Pública Federal para a ampliação da estratégia de prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas por meio da criação de novos grupos de mútua ajuda, em municípios fronteiriços, em municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, em cidades próximas às Comunidades Indígenas e em municípios das regiões Norte e Nordeste.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

Subcláusula Única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I, caput, do artigo 43, do Decreto n. 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao Termo de Fomento, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 12 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016:

I. mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e

II. de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos pelo Ministério da Cidadania, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à conta da ação orçamentária 14.422.2085.20R9.0004, PTRES 162022, Elemento de Despesa: 335041 e 445042, Unidade Gestora: 550009 - Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, Fonte 100, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação do recurso financeiro se dará em parcela única, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso contido no plano de trabalho, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:

I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Fomento; e

III. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I. a verificação da existência de denúncias aceitas;

II. a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 61 do Decreto n. 8.726, de 2016;

III. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

IV. a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.

Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Fomento, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.

CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos referentes ao presente Termo de Fomento, desembolsados pelo Ministério da Cidadania, serão mantidos na conta corrente XXX, Agência XXXXX, do BANCO DO BRASIL SA.

Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de Fomento serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, enquanto não empregados na sua finalidade.

Subcláusula Segunda. Os rendimentos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento, desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.

Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias, observado o disposto no art. 51, da Lei nº 13.019 de 2014.

Subcláusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Subcláusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no Siconv e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na forma do art. 38, §§ 1º a 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.

Subcláusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente específica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o Termo de Fomento será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máxima da entidade da administração pública federal, na forma do art. 34, §§ 3º e 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.

Subcláusula Sétima. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Subcláusula Oitava. É vedada a realização de pagamento antecipado com recursos da parceria.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC

O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;

II. prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Fomento em toda a sua extensão e no tempo devido;

III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Fomento, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;

IV. comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

V. analisar os relatórios de execução do objeto;

VI. analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos arts. 56, caput, e 60, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Fomento, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VIII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX. designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;

X. na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;

XI. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;

XII. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;

XIII. reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 61, §1º do Decreto nº 8.726, de 2016;

XIV. prorrogar de "ofício" a vigência do Termo de Fomento, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

XV. publicar, no Diário Oficial da União, extrato do Termo de Fomento;

XVI. divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no Siconv, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;

XVII. divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos (site http://www.fala.cgu.gov.br);

XVIII. exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;

XIX. informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Fomento;

XX. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Fomento;

XXI. Instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria;

XXII. aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso;

Subcláusula Segunda. Considera-se o gestor do presente Termo de Fomento o agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

Subcláusula Terceira. É vedada, na execução do presente Termo de Fomento a participação como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação, pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos 1 (uma) das entidades privadas sem fins lucrativos partícipes, hipótese na qual deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.

Subcláusula Quarta. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Fomento, observado o disposto na Lei n. 13.019, de 2014, e no Decreto n. 8.726, de 2016;

II. zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

III. garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;

IV. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Fomento em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

V. não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

VI. apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII. executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

VIII. prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Fomento, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX. responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

X. permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

XI. quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Fomento:

a. utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;

b. garantir sua guarda e manutenção;

c. comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;

d. arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;

e. em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;

f. durante a vigência do Termo de Fomento, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Publica e prévio procedimento de controle patrimonial.

XII. por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;

XIII. manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;

XIV. manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Fomento, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;

XV. garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;

XVI. observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os procedimentos estabelecidos nos artigos 36 a 42 do Decreto n. 8.726, de 2016;

XVII. incluir regularmente no Siconv as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;

XVIII. observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;

XIX. comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em cartório, nos termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

XX. divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

XXI. submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

XXII. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;

XXIII. responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Fomento, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;

XXIV. quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo de Fomento poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e 43 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Primeira. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.

Subcláusula Segunda. O Ministério da Cidadania poderá autorizar ou propor a alteração do Termo de Fomento ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da entidade sem fins lucrativos ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

I - por termo aditivo à parceria para:

a) ampliação de até trinta por cento do valor global;

b) redução do valor global, sem limitação de montante;

c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 21; ou

d) alteração da destinação dos bens remanescentes.

II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;

b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou

c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.

Subcláusula Terceira. As alterações deverão ser previamente submetidas à Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.

CLÁUSULA NONA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES

A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública, sendo facultada a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal.

Subcláusula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto nº 8.726, de 2016, quando for o caso.

Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Terceira. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no Siconv, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Quarta. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) levando-se em conta toda a duração da parceria, ressalvada disposição específica nos termos do §2º do art. 38 do Decreto 8.726/2.016.

Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:

I - pagar despesa em data posterior ao término da execução do Termo de Fomento, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Subcláusula Sexta. É vedado à OSC:

I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do Ministério da Cidadania, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento; e

IV- celebrar contrato ou convênio com pessoa impedida de receber recurso público federal.

Subcláusula Sétima. É vedado à Administração Pública Federal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

Subcláusula Oitava. Devem ser observadas as regras constantes nos artigos 36, 37 e 38 do Decreto nº 8.726/2016.

Subcláusula Nona. A OSC deverá dar ampla transparência, inclusive na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 80, do Decreto 8.726/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser registradas no Siconv.

Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

I- designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de co'ntrole e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);

II- designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);

III- emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 60 do Decreto nº 8.726, de 2016);

IV- caso necessário, realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016);

V- realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014);

VI- examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c arts. 55 e 56 do Decreto nº 8.726, de 2016);

VII- poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

VIII- poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

IX- poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação (art. 49, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 49, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal, devendo ser observado o disposto no art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados.

Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 49, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.

Subcláusula Nona. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.

Subcláusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no Siconv e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública federal (art. 52, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de governo federal. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

O presente Termo de Fomento poderá ser:

I- extinto por decurso de prazo;

II- extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV- rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho

c) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas (art. 61, §4º, inciso II, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;

e) violação da legislação aplicável;

f) cometimento de falhas reiteradas na execução;

g) malversação de recursos públicos;

h) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

i) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

j) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

k) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;

l) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

m) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido

Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.

Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública federal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69, do Decreto nº 8.726, de 2016; e

II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do Ministério da Cidadania quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES

Para o presente Termo de Fomento não está prevista a aquisição de bens permanentes, mas, em havendo posterior autorização dessa administração, os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade do órgão ou da entidade pública federal e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término.

Subcláusula Primeira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade do órgão ou da entidade pública federal, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

Subclaúsula Segunda. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens remanescentes para a Administração Pública Federal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.

Subclaúsula Terceira. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Federal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução.

Subcláusula Quarta. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para a OSC, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que os bens não serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou se o órgão ou a entidade pública federal não tiver condições de dar continuidade ao objeto pactuado e, simultaneamente, restar demonstrado que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela OSC.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no Siconv, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:

I- a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II- a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III- os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;

IV- os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;

V- justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;

VI- o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

VII- a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o §3º do art. 42 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Quarta. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. Subcláusula Quinta. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

Subcláusula Sexta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula Terceira quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Sétima. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

I- dos resultados alcançados e seus benefícios;

II- dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

III- do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

IV- da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

Subcláusula Oitava. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, a ser inserido no Siconv, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e considerará:

I- Relatório Final de Execução do Objeto;

II- os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

III- relatório de visita técnica in loco, quando houver; e

IV- relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias com vigência superior a um ano).

Subcláusula Décima. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Sétima.

Subcláusula Décima Primeira. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Sétima, assim como poderá dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula Décima (art. 55, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima Segunda. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Nona concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Décima Terceira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:

I- a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II- o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III- o extrato da conta bancária específica;

IV- a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

V- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

VI- cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

Subcláusula Décima Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Décima Quinta. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:

I- o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

II- a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Subcláusula Décima Sexta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Sétima. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:

I- aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;

II- aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou III- rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Subcláusula Décima Oitava. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.

Subcláusula Décima Nona. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

Subcláusula Vigésima. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá: I- apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Ministro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou II- sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Subcláusula Vigésima Primeira. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:

I- no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no Siconv as causas das ressalvas; e

II- no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.

Subcláusula Vigésima Segunda. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.

Subcláusula Vigésima Terceira. A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea "b" do inciso II da Subcláusula Vigésima Primeira no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

Subcláusula Vigésima Quarta. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:

I- a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e

II- o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no Siconv e no Siafi, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

Subcláusula Vigésima Quinta. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.

Subcláusula Vigésima Sexta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I- não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

II- não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

Subcláusula Vigésima Sétima. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Quinta, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Subcláusula Vigésima Oitava. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no Siconv, permitindo a visualização por qualquer interessado.

Subcláusula Vigésima Nova. Os documentos incluídos pela OSC no Siconv, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.

Subcláusula Trigésima. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Trigésima Primeira. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I - nos casos em que for constatado dolo da entidade sem fins ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia do Ministério da Cidadania quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto n°8.726 de 2016; e

II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da entidade sem fins lucrativos ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do Ministério da Cidadania quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto n°8.726 de 2016.

Subcláusula Trigésima Segunda. Os débitos de que trata a Subcláusula Oitava observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:

I- advertência;

II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

III- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal.

Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro do Esporte.

Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista na Subcláusula anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Siconv, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA GESTÃO DE INTEGRIDADE, RISCOS E CONTROLES INTERNOS

A execução do presente Termo de Fomento observará o disposto na Portaria n. 67, de 31 de março de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que toca à gestão de integridade, riscos e de controles internos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA DIVULGAÇÃO

Em razão do presente Termo de Fomento, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação do Ministério da Cidadania, de acordo com o Manual de Identidade Visual deste.

Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Fomento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo Ministério da Cidadania, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.

Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Fomento o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento.

ANEXO IV - Planilha contendo os Municípios Fronteiriços

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.