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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/10/2019 | Edição: 191 | Seção: 3 | Página: 151

Órgão: Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União

EDITAL Nº 51, de 1º DE OUTUBRO DE 2019

PROCESSO Nº 00190.109716/2019-08

A Controladoria-Geral da União - CGU, em parceria com a Organização dos Estados Ibero-Americanos - OEI, torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos para vagas gratuitas do curso de Pós-Graduação Lato Sensu: Especialização em Ouvidoria Pública - 1ª edição, na forma estabelecida neste Edital.

DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato a leitura deste Edital e o conhecimento das normas e condições estabelecidas, bem como o acompanhamento das publicações e da divulgação dos resultados e dos demais atos relacionados a este Edital, no endereço eletrônico <https://oei.org.br/pos-ouvidoria/>

1.2 O candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se inscrever no curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública, conforme disposto no item 11 "Matrícula no Curso".

1.3. A oferta de vagas gratuitas para a 1ª edição do curso de Especialização em Ouvidoria Pública decorre de uma parceria entre a Controladoria-Geral da União e a Organização dos Estados Ibero-americanos.

1.4. O curso será oferecido mediante contrato celebrado entre a OEI e a Editora Verbo Jurídico Ltda, credenciada para oferta de cursos de especialização lato sensu em conformidade com as exigências legais do Ministério da Educação Resolução 01/2007 do CNE/CES, de 08 de julho de 2007), conforme portarias nº 913, de 17 de agosto de 2016 e portaria nº1010, de 20 de maio de 2019.

OBJETIVO DO CURSO

2.1 O curso de pós-graduação lato sensu em Ouvidoria Pública, com duração de 380 (trezentos e oitenta) horas, será composto por 15 (quinze) disciplinas, as quais serão ministradas na modalidade de Educação a Distância (EAD), e terá como objetivo complementar a formação, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação das ouvidorias públicas no Brasil.

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO

3.1. São requisitos para ingresso no curso:

3.1.1. Ter concluído curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e colado grau até a data de início do curso, sendo indispensável tal requisito para ingresso no curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública e futura certificação.

3.1.2. Ser aprovado em processo seletivo conduzido pela CGU e pela OEI; e

3.1.3. Apresentar os documentos necessários para a efetivação da matrícula, conforme disposto no item 11 "Matrícula no Curso".

VAGAS

4.1. Serão ofertadas 132 (cento e trinta e duas) vagas gratuitas.

4.2 As vagas gratuitas serão destinadas a servidores públicos efetivos e estáveis em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Distrital ou nas Forças Armadas ou Empregados Públicos concursados em exercício em entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital lotados em unidades de Ouvidoria que compõem a Rede Nacional de Ouvidorias, regulamentada pelo Decreto n. 9.492/2018, , e titulares das unidades de Ouvidorias Públicas.

DURAÇÃO DO CURSO E REGIME DAS AULAS

5.1. O curso será oferecido na modalidade de educação a distância, com carga horária total de 380 (trezentos e oitenta) horas, composto por 15 disciplinas obrigatórias a serem cursadas em até 12 meses, de acordo com as normas e diretrizes da Instituição de Ensino, Editora Verbo Jurídico Ltda, observados os termos da Resolução n° 1, de 6 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e respectivos normativos do MEC para emissão de certificados de conclusão e históricos escolares.

5.2 Para fins de efetiva aprovação e certificação no curso, o aluno deverá cumprir os requisitos estabelecidos no Plano Pedagógico do Curso (PPC) elaborado pela Editora Verbo Jurídico Ltda, acessível na página de inscrição, cabendo destacar:

5.2.1 Cursar todas as disciplinas da grade curricular, com frequência mínima obrigatória de 75%.

5.2.2 Obter conceito A, B ou C na avaliação final, sendo considerada a nota específica por disciplina.

5.2.3 Haverá, ainda, prova de recuperação posterior, em caso de não obtenção do grau mínimo em determinada disciplina

5.3. O curso será baseado em ambiente virtual de aprendizagem, na internet, com tutoria para cada disciplina, possibilitando o acompanhamento, por parte da Editora Verbo Jurídico Ltda, do desempenho de todos os discentes em todas as disciplinas.

5.4 O curso tem previsão de início em dezembro de 2019.

INVESTIMENTO

6.1. O curso será realizado sem ônus para os inscritos que forem selecionados neste processo seletivo, ressalvado o ressarcimento do valor integral do curso, em caso de desligamento ou desistência, seguindo o disposto no inciso II do Anexo II "Termo de Compromisso para participação no Curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública" deste Edital.

6.2. A desistência injustificada após o início do curso implicará restituição à OEI da importância integral do valor despendido com sua participação no curso.

6.3 Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelo Ouvidor-Geral da União e pelo Diretor da OEI, não será necessária a restituição mencionada no item 6.2.

CERTIFICAÇÃO

7.1. O Título a ser conferido ao concluinte do curso será o de Especialista em Ouvidoria Pública.

7.2. Para obtenção do título é necessário que o aluno cumpra todas as exigências definidas nos documentos orientadores e normativos - Projeto Pedagógico de Curso (PPC), regulamento dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e edital de seleção.

INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO

8.1. Ao inscrever-se, o candidato atestará conhecimento e aceitação das disposições e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2. A inscrição será efetuada exclusivamente via internet, por meio do formulário disponível em <https://oei.org.br/pos-ouvidoria/>, no período compreendido entre às 09h00 do dia 02/10/2019 e às 18h00 do dia 16/10/2019, considerado o horário de Brasília-DF.

8.3. Não será aceita inscrição via postal, via fax ou outro meio senão o indicado, fora do prazo e em horário em desacordo com o disposto neste Edital.

8.4. A Controladoria-Geral da União e a Organização dos Estados Ibero-americanos não se responsabilizarão por pedidos de inscrição inconclusos, por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

8.5. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, estando sujeito à exclusão do processo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou inverídicos.

8.6. No momento da inscrição, o candidato deverá:

a. Preencher corretamente o formulário de inscrição que poderá ser acessado pelo portal <https://oei.org.br/pos-ouvidoria/>;

b. Anexar o Termo de Compromisso para participação no curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública (Anexo II);

c. Anexar o Memorial (conforme anexo III - Modelo de Memorial);

d. Anexar a Declaração Funcional, para fins de comprovação do critério "Anos de experiência profissional comprovados na área de Ouvidoria" (conforme Anexo IV- Declaração Funcional); e

e. Anexar os Certificado(s) do curso PROFOCO ou a Certificação em Ouvidoria, para fins de comprovação do critério "PROFOCO".

8.7. O Programa de Formação Continuada (PROFOCO) é a iniciativa desenvolvida pela Ouvidoria-Geral da União para capacitação dos servidores que atuam nas ouvidorias.

8.8. Uma vez finalizada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a alteração dos dados e documentos enviados.

COMISSÃO E FASES DO PROCESSO SELETIVO

9.1. O processo seletivo será conduzido por Comissão composta pelos seguintes membros:

9.1.1 Ouvidor-Geral da União - Adjunto, que presidirá a comissão;

9.1.2 03 (três) representantes da OEI, indicados pelo escritório da OEI/Brasil; e

9.1.3 03 (três) representantes da CGU, indicados pelo Ouvidor-Geral da União - Adjunto.

9.2 O processo seletivo é composto por: (1) análise e avaliação curricular, (2) análise e avaliação de memorial e ocorrerá conforme cronograma previsto no item 12 deste Edital.

1ª fase- Análise e avaliação curricular

9.3. Trata-se de fase não presencial de caráter classificatória e eliminatória.

9.3.1. As informações utilizadas para análise e avaliação curricular serão exclusivamente aquelas constantes do formulário de inscrição.

9.3.2. Serão considerados os formulários de inscrição de todos os candidatos com inscrições válidas.

9.3.3. A pontuação de cada critério não é cumulativa.

9.3.4. A pontuação total da 1ª fase somará 20 pontos.

9.3.5. Os critérios para análise e avaliação curricular constam do quadro 1, abaixo:

Quadro 1 - Critérios para análise e avaliação curricular

Cargo efetivo (nível)

Pontuação

Superior

4

Médio

2

Cargo em comissão ou função comissionada

Pontuação

DAS, FCPE ou equivalente

2

Anos de experiência profissional comprovados na área de Ouvidoria

Pontuação

x < 3 anos

3

3 £ x £ 5 anos

5

x > 5 anos

7

PROFOCO

Pontuação

x £ 2 certificados de cursos do PROFOCO (presencial ou EAD)

2

x > 2 certificados de cursos do PROFOCO

4

Certificação em Ouvidoria

7

TOTAL MÁXIMO

20

9.3.6 Para fins de comprovação dos critérios "Cargo em comissão ou função comissionada" e "Anos de experiência profissional comprovados na área de Ouvidoria" o candidato deverá anexar, no ato da inscrição, Declaração Funcional (Anexo IV) do órgão ou entidade que está em exercício devidamente e assinado.

9.3.7 Para fins de comprovação do critério "PROFOCO" serão considerados válidos os certificados emitidos até o dia 30/09/2019.

2ª fase - Análise e avaliação de memorial

9.4. Trata-se de fase não presencial de caráter classificatório, que compreenderá análise e avaliação de memorial.

9.4.1. Serão submetidos à comissão de seleção os memoriais dos 200 primeiros candidatos classificados com maior pontuação na primeira fase do processo seletivo.

9.4.2. O Memorial do candidato deverá conter relato objetivo, em formato dissertativo, sobre a sua formação acadêmica, seu percurso profissional e seus objetivos ao cursar a Especialização em Ouvidoria Pública. Além disso, o candidato deverá identificar um problema de pesquisa relacionado à atividade de ouvidoria, estabelecer justificativa do seu estudo e enunciar um objetivo a ser alcançado.

9.4.3. O memorial deverá conter no máximo 2(duas) páginas, excluído capa e referências bibliográficas, e obedecer às especificações contidas no anexo III deste edital, Modelo de Memorial.

9.4.4. Na análise do memorial será avaliada a capacidade de o candidato expressar ideias, conceitos e objetivos por escrito, assim como a sua capacidade de reflexão crítica sobre um tema relevante ao trabalho que desempenha.

9.4.5. A pontuação total da 2ª fase somará 30 pontos distribuídos conforme demonstrado no quadro 2.

Quadro 2 - Critérios para análise e avaliação de memorial

Critérios

Pontuação

Acuidade, coerência e consistência na argumentação para justificar o interesse em cursar a Especialização em Ouvidoria em função de sua trajetória profissional e acadêmica, e a importância do curso para sua atuação no serviço público.

Até 10

Organização, coesão, articulação e clareza na exposição de ideias

Até 10

Consistência na identificação do objetivo de pesquisa e definição do problema.

Até 10

TOTAL MÁXIMO

30

9.4.6. Na hipótese de constatação de informação falsa ou não comprovada o candidato será eliminado do processo seletivo.

9.4.7 A nota final do candidato dar-se-á pela soma da pontuação obtida da Análise e avaliação curricular e da Análise e avaliação de memorial, e a classificação final no certame dada em ordem descrente de Nota final.

NOTA FINAL = Nota final da Análise e avaliação curricular + Nota final Análise e avaliação de memorial

9.4.8. O preenchimento das vagas obedecerá a ordem de classificação dos candidatos de acordo com a nota final do processo seletivo.

9.4.9. A não participação em alguma das fases do processo, o não preenchimento de informações obrigatórias no momento da inscrição e a não entrega de documentos solicitados implicarão a eliminação do candidato deste processo seletivo.

9.4.10. A lista com a ordem de classificação preliminar dos candidatos classificados será divulgada no <https://oei.org.br/pos-ouvidoria/> na data estabelecida no cronograma, item 12, quadro 4.

9.4.11. As vagas serão preenchidas pelos 132 (cento e trinta e dois) candidatos aprovados melhores classificados no processo seletivo, de acordo com os critérios previstos neste Edital.

9.4.12. Os demais candidatos comporão lista de espera e poderão ser convocados para matrícula em segunda chamada, caso surjam vagas remanescentes.

9.4.13. Em caso de igualde de nota final, o desempate se dará pelos seguintes critérios:

1. Maior nota obtida no memorial;

2. Maior tempo experiência profissional comprovados na área de Ouvidoria, conforme informado no ato da inscrição;

3. Possuir a certificação em ouvidoria;

4. Maior número de certificados de cursos do PROFOCO; e

5. Maior idade.

RECURSO

10.1. Após a divulgação do resultado preliminar do processo seletivo, os candidatos poderão interpor recurso, em única e última instância, à comissão de seleção. Os resultados serão publicados no sítio eletrônico <https://oei.org.br/pos-ouvidoria/>, observando a data prevista de cada resultado, conforme o cronograma do processo seletivo deste Edital.

10.2. Os recursos deverão ser apresentados em formulário próprio, que será disponibilizado no endereço eletrônico <https://oei.org.br/pos-ouvidoria/>.

10.3. O prazo para interposição de recursos será nas datas estabelecidas no cronograma, item 12, quadro 4.

10.4. O candidato deverá ser consistente e objetivo em seu pleito, sob pena de ter o recurso preliminarmente indeferido.

10.5. Não será aceito recurso via postal, via fax ou outro meio senão o indicado, fora do prazo e em horário em desacordo com o disposto neste Edital.

10.6. O resultado definitivo será publicado na data provável estabelecida no cronograma, conforme previsto no item 12 "Cronograma do Processo Seletivo".

MATRÍCULA NO CURSO

11.1. A matrícula dos candidatos aprovados no processo seletivo deverá ser realizada nas datas constantes do cronograma deste processo seletivo, na plataforma acadêmica da Editora Verbo Jurídico

11.2. São documentos necessários para a efetivação da matrícula:

a. Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior, com indicação da data de colação de grau. Devendo o documento conter o registro/carimbo da IES responsável pela emissão;

b. Histórico de conclusão do curso - respectivo ao Diploma de Graduação fornecido, devidamente carimbado e assinado pela IES responsável pela emissão, devendo, conforme parecer CNE/CES nº 379/2004, conter a data da colação de grau e a data de expedição do diploma;

c. CPF - Cadastro de Pessoa Física;

d. Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS); e

e. Termo de compromisso assinado (Anexo II).

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

Etapa

Data provável

Período de inscrições via internet

02/10/2019 e 16/10/2019

Divulgação do resultado da 1ª fase do processo seletivo

21/10/2019

Interposição de recursos da 1ª fase

22/10/2019

Divulgação do resultado preliminar do processo seletivo

25/10/2019 a partir das 18h

Interposição de recursos ao resultado preliminar

28/10/2019

Divulgação do resultado final do processo seletivo

30/10/2019 a partir das 18h

Matrícula 1ª chamada

31/10/2019 a 07/11/2019

Divulgação da 2ª chamada

08/11/2019

Matrícula 2ª chamada

11/11/2019 a 15/11/2019

Início do curso

Dezembro de 2019

DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Esclarecimentos e informações sobre o presente processo seletivo podem ser obtidos por meio de mensagem eletrônica para pos.ouvidoria@oei.org.br

13.2. A inscrição no processo seletivo implica a aceitação das normas deste Edital.

13.3. É responsabilidade do candidato acompanhar, pelo sítio <https://oei.org.br/pos-ouvidoria/>, todas as divulgações.

13.4. A não entrega dos documentos citados no Edital, dentro dos prazos indicados, implicará a desclassificação do candidato deste processo seletivo.

13.5. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Edital serão resolvidos pela comissão de seleção.

FABIO DO VALLE VALGAS DA SILVA

Ouvidor-Adjunto

ANEXOS

ANEXO I - GRADE CURRICULAR

Disciplina

Carga Horária

1 - Introdução à Ouvidoria Pública

 Objetivo: Situar os alunos no tema geral do curso, introduzindo-os aos debates históricos da Ouvidoria Pública

20

no Brasil e apresentando os modelos internacionais que dialogam com o brasileiro.

 Ementa: Introdução à história Administrativa Brasileira. História da Ouvidoria Pública no Brasil. Modelos institucionais. Experiências Internacionais.

2 - Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

 Objetivo: Dotar os alunos de informações acerca dos institutos relacionados à proteção e defesa dos usuários do serviço público, principalmente no que se refere à qualidade dos serviços públicos e aos deveres das ouvidorias públicas.

30

 Ementa: Fundamentos da Defesa do Usuário. Lei n. 13.460/2017 e experiências anteriores. Direitos e Deveres dos Usuários. Manifestações dos Usuários. Papel da Ouvidoria Pública da Defesa do Usuário.

3 - Acesso à informação e proteção de dados

 Objetivo: Ampliar o entendimento sobre o tratamento de dados na era digital, abordando as tensões entre transparência e privacidade. Abordar as formas como o manejo de dados pode contribuir para o fortalecimento do controle social.

40

 Ementa: Concepções clássicas: público versus privado. Diferenças entre privacidade e publicidade. Origens e concepções do direito à privacidade. Regulação e políticas públicas de privacidade e transparência. Governo aberto, dados abertos.

4 - Marcos Normativos da Atividade de Ouvidoria Pública no Brasil

 Objetivo: Transmitir aos alunos uma visão detalhada acerca de todos os normativos legais e regulamentares aplicáveis à atividade de ouvidoria, discutindo formas e instrumentos para a sua implementação.

20

 Ementa: Constituição Federal e democracia participativa. Lei 12.527/2011. Decreto 7724/2012, Decreto 7845/2012, Decreto 8777/2016. Lei 13.460/2017. Análise comparada de regulamentações estaduais e municipais. Decreto 9094/2017. Decreto 9492/2018.

5 - Metodologia de Pesquisa

 Objetivo : Conhecer e usar os fundamentos, os métodos e as técnicas de elaboração da pesquisa científica. Compreender e empregar as diretrizes do trabalho científico para formatação, indicação de citações, uso de fontes de informação e organização de referências. Ampliar o domínio de conhecimento sobre gêneros textuais acadêmicos. Elaborar e apresentar projeto de pesquisa de artigo científico.

20

Ementa: Fundamentos da metodologia cientifica; normas para elaboração de trabalhos acadêmicos; métodos e técnicas de pesquisa; a comunicação entre os orientados/orientadores; o projeto preliminar de pesquisa; o projeto de pesquisa; o experimento; a comunicação científica; a organização do texto científico (normas ABNT /UTFPR).

6 - Comunicação Interpessoal e Competências Conversacionais

 Objetivo: Dotar os alunos da capacidade de comunicar-se de forma clara e respeitosa por meio do manejo e desenvolvimento das competências conversacionais.

30

 Ementa: Fundamentos da comunicação. Elementos da Comunicação. Interatividade e ruídos no processo comunicacional. Habilidades sociais e competências conversacionais. Comunicação aplicada ao Setor Público. Atendimento a pessoas com necessidades especiais, em situação de vulnerabilidade e com transtornos psicológicos.

7- Gestão de crises, Negociação e Resolução de Conflitos

 Objetivo: Ajudar os alunos a desenvolverem as competências e técnicas para o estabelecimento de uma comunicação voltada à resolução dos conflitos.

20

 Ementa: Negociação e resolução de conflitos: principais métodos e escolas. Fundamentos da comunicação não violenta. Ferramentas de mediação de conflitos aplicadas ao contexto das ouvidorias públicas.

8 - Proteção ao denunciante e combate à corrupção

 Objetivo: Transmitir aos alunos conceitos relacionados ao papel da ouvidoria no contexto proteção ao denunciante, combate à corrupção e mecanismos de integridade da organização que faz parte.

 Ementa: Mecanismos de proteção ao denunciante no Brasil e mundo. Legislação relacionada à repressão de ilícitos. Regime Disciplinar do Servidor Público Federal. Lei Anticorrupção. Lei de Conflito de Interesses. Lei de

20

Improbidade Administrativa. Noções de Direito Criminal, com enfoque nos Crimes contra a Administração Pública. A função dos órgãos de controle interno, corregedoria e outras unidades de integridade e organizacional.

9 - Engajamento, Participação e Controle Social no Brasil

 Objetivo: Dotar os alunos de conhecimento sobre os mecanismos de participação e controle social no Brasil com foco na sociologia e na Ciência Política. Identificar comunidades de engajamento e avaliar modelos adequados à sua inclusão em processos participativos. Desenvolver visão crítica acerca dos principais problemas de engajamento da sociedade em interações construtivas com o estado.

30

 Ementa: Conceitos de cidadania, inclusão política, sociedade civil e democracia no pensamento político contemporâneo. Análise das formas de interação entre os principais mecanismos de participação e controle social. Relação entre Estado e atores sociais nos espaços públicos contemporâneos. Processo histórico-epistemológico da Psicologia Social. Enfoques teóricos e metodológicos em casos concretos da Psicologia

Social à luz dos processos participativos democráticos. Construção social de realidades e subjetividades humanas. Movimentos sociais no Brasil. Atuação em redes.

10 - Ouvidoria e Governo Aberto

 Objetivo: Apresentar os principais conceitos de Governo Aberto, bem como o modo pelo qual as Ouvidorias públicas exercem papel fundamental na ampliação dos meios de interação aberta entre sociedade e estado.

20

 Ementa: Governo aberto, dados abertos e mecanismos abertos de participação e controle social no Brasil e no mundo. Experiencias de ouvidoria como mecanismo de Governo Aberto.CrowdsourcingeCrowdsensingcomo mecanismos de participação social e aprimoramento da gestão por meio de Ouvidorias.

11 - Inovação Cívica e Ouvidoria Pública

 Objetivo: Apresentar modelos de gestão de projetos inovadores entre governo e sociedade civil voltados para a ampliação dos espaços de participação e controle social. Desenvolver no aluno capacidades para prospecção de grupos engajados, mobilização de parceiros, planejamento e execução de projetos voltados à inovação cívica.

30

 Ementa: Contexto e conceitos de inovação. Estado e inovação. Construção de capacidades inovadoras na Administração Pública. Tendências e métodos de inovação.Design thinkinge metodologia de formulação de projetos focados no usuário. Disrupção digital aplicada a relação Estado-sociedade. Estudos de caso.

12 - Elementos de formulação e simplificação de serviços públicos

 Objetivo: Aprofundar junto aos alunos as metodologias de design para a modelagem de serviços públicos com o foco do usuário. Apresentar os principais elementos de um serviço. Explorar a análise crítica dos processos de prestação de serviços públicos de forma a torna-los mais simples e acessíveis aos usuários.

30

 Ementa: Marcos normativos e te6ricos da formulação e da simplificação de serviços públicos. Metodologias aplicadas para a formulação de serviços públicos. Elementos de gestão de serviços.Design thinkingaplicado a formulação de serviços.

13 - Avaliação de Serviços Públicos

 Objetivo: Introduzir os alunos ao conceito de ouvidoria de dados e explorar os meios pelos quais dados coletados, quer por meio das manifestações ou avaliações, quer por meio de suas interações com os serviços ou com a comunidade, podem se tornar instrumentos importantes para a melhoria da prestação de serviços.

40

Apresentar aos alunos metodologias quanti e qualitativas, bem como principais práticas para a avaliação de serviços públicos por meio do feedback do usuário.

 Ementa: Conceituação. Objetos, tipos e metodologias de avaliação. Sistemas de informação e bases de dados sobre políticas e serviços públicos. Análise e avaliação de projetos e programas públicos. Pesquisas de

avaliação de tipo quantitativa e de tipo qualitativo. O gerenciamento de resultados. Avaliação por resultados intermediários: produtos e serviços prestados. Avaliação por impactos finais. Instrumentos de avaliação. A avaliação de resultados como instrumentos de ampliação da participação cidadã e daaccountabilitydo serviço público.

14 - Experiências Internacionais de Ouvidorias Públicas

 Objetivo : Apresentar experiencias internacionais para mapear alternativas que possam oferecer subsídios para o estabelecimento de critérios, metodologias e procedimentos a serem utilizados nas ouvidorias públicas brasileiras. Visa também oferecer informações e conhecimentos que apoiem as organizações públicas no desenvolvimento de uma estratégia ampla de orientação para o usuário-cidadão.

20

 Ementa : Parâmetros internacionais de excelência no exercício das atribuições dos modelos de ombudsman existentes no mundo, com foco no Modelo de Maturidade de Ouvidoria Publica.

15 - Seminários

 Objetivo : Acompanhar seminários em matéria de ouvidoria, participação e controle social, acesso à informação e transparência, avaliação edesignde serviços púbicos.

10

 Ementa : Serão realizados seminários por especialistas com experiencia nas temáticas relacionadas às disciplinas propostas para o curso, com abordagem de temas atuais sabre ouvidoria pública e privada no âmbito nacional e internacional.

ANEXO II- TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

EM OUVIDORIA PÚBLICA

Eu,_____________________________________________________________, Matrícula/SIAPE _____________________, servidor do (nome do órgão de exercício) _____________________ _____________________________________ na _____________________________________ ___________ (nome da unidade), ocupante do cargo __________ __________________________________________________________________, declaro ciência e concordância em relação às condições de participação no curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" - Especialização em Ouvidoria Pública, oferecido pela Organização dos Estados Ibero-Americanos - OEI e pela Controladoria-Geral da União - CGU, e realizado pela Editora Verbo Jurídico Ltda, com início das aulas previsto para Dezembro de 2019.

Comprometo-me a cumprir fielmente as seguintes obrigações:

aplicar as competências e conhecimentos adquiridos em minhas atividades profissionais;

I. Ressarcir à OEI o valor integral do curso (R$ 2.950,00- Dois mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros e correção monetária conforme a legislação vigente, nos casos de desistência ou desligamento do curso; e

II. Em casos excepcionais de força maior devidamente justificados, o ressarcimento poderá ser dispensado nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelo Ouvidor-Geral da União e pelo Diretor da OE.

Brasília, __ de ____________________ de _______

________________________________________

Assinatura do(a) declarante

ANEXO III - MODELO DE MEMORIAL

Nome do Candidato

CPF

O memorial é uma autobiografia que descreve, analisa e critica acontecimentos sobre a trajetória acadêmico-profissional do candidato, avaliando cada etapa de sua experiência, com destaque para aspectos mais relevantes em relação ao Curso de Especialização.

O texto deve ser redigido de forma objetiva na primeira pessoa do singular, o que possibilita ao candidato enfatizar o mérito de suas realizações

Conteúdo Necessário

·Formação acadêmica: descrever que cursos concluiu ou deixou inconclusos, caso considere relevante;

·Experiência profissional: descrição de como se deu o percurso profissional do candidato, destacando as principais realizações;

·Explanação sobre a importância da Especialização para a sua carreira profissional.

·Problema: Formulação da pergunta de pesquisa com a explicitação do problema a ser trabalhado. Indicar a relevância da pesquisa ou do enfrentamento do problema para o campo das políticas públicas.

·Justificativa: Apresentação das razões pelas quais se busca realizar tal pesquisa. A justificativa expõe as respostas para o porquê de se realizar a pesquisa. Aqui, devem-se apresentar de forma sucinta, mas completa, as razões de ordem teórica e os motivos de ordem prática, que tornam importante a realização do trabalho.

·Objetivo e Resultados Esperados: Explicitar o que se deseja alcançar com o trabalho e os seus produtos (ex. um diagnóstico, uma avaliação de política ou programa de governo, uma proposta de intervenção na realidade). Evidenciar a contribuição para o campo profissional do candidato.

Especificações:

Texto com no máximo duas páginas, fonte Times New Roman, 12, espaçamento 1,5 e margens 2,5

ANEXO IV - Modelo de Declaração Funcional

<TIMBRE DO ÓRGÃO>

Declaramos, para fins de comprovação para o Processo Seletivo do curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública, regido pelo Edital XXX/2019, que (NOME COMPLETO, RG, CPF,) é servidor do(a) (NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO) desde ........./......../........... lotado na (especificar a unidade), designado pela Portaria nº.............(OU ATO QUE O NOMEOU), exercendo a função de (NOME DA FUNÇÃO) até a presente data.

(local) ,...............de.....................de............................

_______________________________________________

NOME

CARGO

MATRÍCULA

·A Declaração Funcional deve ser assinada chefia imediata ou unidade de Recursos Humanos

·Papel timbrado da Repartição Pública.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.