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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2019 | Edição: 159 | Seção: 3 | Página: 86

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade de Brasília/Decanato de Gestão de Pessoas

EDITAL Nº 438, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

A Universidade de Brasília (UnB) torna pública abertura das inscrições para o processo de Seleção Simplificada para contratação de PROFESSOR VISITANTE OU PROFESSOR E PESQUISADOR VISITANTE ESTRANGEIRO de Ensino Superior, nos termos da Lei 8.745/93, com alterações introduzidas pela Lei 9.849, de 26/10/99 e Lei 12.425, de 17/06/2011; Lei 12.772/2012, de 28/12/2012, e redação dada pelo Decreto 7.485, de 18/05/2011, com alterações previstas no Decreto 8.259, de 29/05/2014, e as disposições deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção pública simplificada de professor visitante/professor e pesquisador visitante estrangeiro tem por objetivo o preenchimento das vagas ofertadas neste edital, por profissionais qualificados que possam oferecer as seguintes contribuições:

1.1.1 Atuar como suporte ao desenvolvimento e aperfeiçoamento qualitativo dos programas de Pós-Graduação;

1.1.2 Apoiar as Unidades Acadêmicas e Unidades Acadêmicas Especiais no aprimoramento de seus programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) e de projetos estratégicos de desenvolvimento institucional;

1.1.3 Contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão, bem como para a execução de programas de capacitação docente;

1.1.4 Viabilizar a participação de pesquisadores e profissionais de alto nível nas equipes docentes da Instituição, visando o intercâmbio científico, tecnológico e a inovação a serem desenvolvidos em conjunto com grupos de competência na UnB, em conformidade com a legislação em vigor e o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI.

1.2 Os candidatos aprovados por meio do referido processo serão contratos nos termos do art. 2º, incisos IV ou V e § 5º e art. 4º da Lei 8.745/1993.

2. DAS VAGAS E DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

2.1 O presente processo seletivo destina-se ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas, obedecido o quantitativo limitado do Banco de Professor Equivalente, distribuídas nas áreas de atuação dos programas de pós-graduação stricto sensu da UnB, conforme Anexo I.

3. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

3.1 Ser portador do título de Doutor, no mínimo, há 05 (cinco) anos.

3.2 Ter experiência reconhecida em pesquisa na área de seleção.

3.3 Ter produção científica relevante.

4. DO REGIME DE TRABALHO

4.1 O Regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva.

5. DA REMUNERAÇÃO

5.1 A remuneração do Professor Visitante e do Professor e Pesquisador Visitante Estrangeiro será equivalente a atribuída à classe D (Associado), nível I, observada a correspondência com as faixas de remuneração do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Lei 12.772 de 28/12/2012 e alterações dadas pela Lei 13.325/2016, conforme tabela:

Classe

Nível

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Total

D - ASSOCIADO

1

R$ 7.717,17

R$ 8.874,74

R$ 16.591,91

6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 A inscrição será feita, exclusivamente, via internet, a partir do dia 02/09/2019 até às 23h59 do dia 29/09/2019, observando o horário local e os seguintes procedimentos:

a) acessar o endereço eletrônico https://inscricaoposgraduacao.unb.br;

b) preencher integralmente o Formulário de Inscrição de acordo com as instruções constantes nele;

c) anexar, via upload, os seguintes documentos:

c.1. Cópia do documento de identificação com fotografia;

c.2. Cópia do diploma de doutorado;

c.3. Prova de títulos devidamente preenchida, acompanhada com as respectivas comprovações, conforme modelo constante no Anexo III;

c.4. Plano de trabalho, conforme modelo constante no Anexo II.

d) enviar eletronicamente o Formulário de Inscrição;

6.2 Todas as informações prestadas no processo de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.3 Na data provável de 01/10/2019, será disponibilizada, no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br (Menu Docentes), na área correspondente ao edital de seleção, a relação preliminar de inscritos.

6.3.1 O candidato poderá interpor recurso contra a relação preliminar de inscritos, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior à divulgação.

6.3.2 A interposição de recurso deverá ser realizada por meio do e-mail cprov@unb.br.

6.4 No dia 07/10/2019 será divulgada a relação definitiva de inscritos, podendo o candidato acessá-la no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br (Menu Docentes), na área correspondente ao edital de seleção.

7. DA AVALIAÇÃO

7.1 A avaliação se constitui de prova de títulos e do plano de trabalho, de acordo com a pontuação definida no QUADRO DE PONTUAÇÃO, constante do Anexo III deste edital.

FASE

MODALIDADE DE AVALIAÇÃO

CARÁTER

FASE I

Prova de títulos

Eliminatório e classificatório

FASE I

Plano de trabalho

Eliminatório e classificatório

FASE II

Análise qualitativa da prova de títulos e do plano de trabalho

Eliminatório e classificatório

7.2 DA FASE I

7.2.1 Os candidatos serão avaliados pela comissão examinadora indicada pela coordenação do programa de pós-graduação no qual o candidato pretende atuar, que procederá a análise da prova de títulos e do plano de trabalho, de acordo com a pontuação definida no QUADRO DE PONTUAÇÃO constante do Anexo III.

7.2.1.1 O programa de pós-graduação terá no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a divulgação da comissão examinadora, para realização desta fase da seleção.

7.2.2 A prova de títulos terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 a 1000 pontos. Para aprovação nesta prova o candidato deverá obter nota igual ou superior a 700 pontos.

7.2.3 O plano de trabalho terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliado na escala de 0 a 500 pontos. Para aprovação do plano, o candidato deverá obter nota igual ou superior a 350 pontos.

7.2.4 Serão classificados para a fase II até 5 (cinco) candidatos aprovados por programa.

7.2.5 O coordenador do programa de pós-graduação deverá encaminhar oficialmente ao Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) o resultado da fase I, acompanhado da respectiva ata da reunião de homologação pelo colegiado do programa de pós-graduação.

7.2.6 O resultado da fase I será publicado no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br (Menu Concursos), na área correspondente ao edital de seleção.

7.2.7 Para interposição de recurso contra o resultado provisório da fase I, o candidato deverá observar o disposto no item 11 deste edital.

7.3 DA FASE II

7.3.1 Os candidatos aprovados e classificados na fase I, conforme subitem 7.2.4 deste edital, serão submetidos à avaliação da comissão examinadora constituída no âmbito do Decanato de Pós-Graduação (DGP), que realizará a análise qualitativa do plano de trabalho, bem como da prova de títulos dos candidatos, considerando o disposto no Anexo III.

7.3.2 A comissão examinadora terá no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a divulgação da comissão examinadora, para realização da fase II de seleção.

7.3.3 O resultado da fase II será divulgado no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br (Menu Concursos), na área correspondente ao edital de seleção.

7.3.4 Para interposição de recurso contra o resultado provisório da fase II, o candidato deverá observar o disposto no item 11 deste edital.

8. DA COMISSÃO EXAMINADORA

8.1 Para cada fase de avaliação da presente seleção simplificada, uma comissão Examinadora composta por 3 (três) membros titulares e pelo menos 1 (um) membro suplente, cujo nível na carreira seja equivalente ou superior ao de Associado D-I (Denominação/Classe/Nível), Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Lei 12.772 de 28/12/2012.

8.1.1 No âmbito da fase I, a comissão examinadora será indicada pela coordenação do programa de pós-graduação disposto no Anexo I deste edital.

8.1.2 No âmbito da fase II, a comissão examinadora será composta por membros indicados pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação da UnB, relacionados às áreas de conhecimento (Saúde/Vida; Exatas/Engenharia; Humanas/Artes); e nomeada pelo Decanato de Pós-Graduação.

8.1.3 Dentre os titulares, será designado um membro para presidir a comissão examinadora.

8.2 A comissão examinadora será divulgada por meio do endereço eletrônico www.concursos.unb.br (Menu Concursos), na área correspondente ao edital de seleção.

8.3 O candidato poderá solicitar impugnação justificada de membros da comissão examinadora no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior à divulgação, por meio de formulário constante no Anexo IV.

8.3.1 É vedada a participação nas comissões examinadoras de cônjuge, companheiro ou parente colateral por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, ou que tenha relação de interesse, amizade íntima ou inimizade notória com quaisquer dos candidatos.

8.3.2 Os membros da comissão examinadora que estejam sujeitos às restrições mencionadas anteriormente deverão abster-se de participar da seleção simplificada.

8.4 A comissão examinadora se tornará definitiva após apreciadas as solicitações de impugnação, se houver, ou após transcorrido o prazo para apresentar impugnação.

9. DO RESULTADO FINAL

9.1 A nota final no processo seletivo será o somatório das notas obtidas na prova de títulos e na avaliação do plano de trabalho na fase II. A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente da nota final, observando-se os critérios de desempate estabelecidos no item 10.

9.2 O quantitativo máximo de candidatos classificados para cada área será de acordo com o estabelecido no Anexo II do Decreto 9.739/2019, conforme quadro a seguir:

QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO

QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS

1

5

9.3. O resultado do certame será objeto de edital, a ser divulgado no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br, (Menu Concursos), na área correspondente ao edital de seleção.

10 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 No caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

10.1.1 tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no último dia de inscrições neste processo seletivo simplificado, conforme parágrafo único do Art. 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

10.1.2 obtiver a maior nota na prova de títulos;

10.1.3 obtiver a maior nota na avaliação do plano de trabalho;

10.1.4 tiver a maior idade.

11. DOS RECURSOS

11.1 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado provisório das fases I e II, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior à divulgação do edital de resultado provisório respectivo.

11.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

11.3 Não será aceito recurso inconsistente, que não atenda às exigências e especificações estabelecidas neste edital.

11.4 Recursos cujo teor desrespeite a comissão examinadora serão preliminarmente indeferidos.

11.5 O candidato deverá utilizar-se de formulário constante no Anexo IV para elaborar o seu recurso.

11.6 A interposição de recurso deverá ser realizada por meio do e-mail cprov@unb.br.

11.7 Não será aceito recurso extemporâneo.

11.8 Em hipótese alguma, será aceito pedido de revisão de recurso.

11.9 A comissão examinadora terá 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do final do prazo editalício estabelecido no subitem 11.1, para responder ao recurso.

11.10 A resposta ao recurso será comunicada ao candidato por meio do e-mail informado no formulário.

12 DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

12.1 Ter sido aprovado na Seleção Simplificada.

12.2 Cumprir as determinações deste Edital.

12.3 Não possuir ou ter possuído vínculo como professor substituto, temporário ou visitante, nos termos da Lei 8.745/1993, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, até a data de assinatura do contrato temporário junto à UnB.

12.4 Não será contratado candidato que exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.

12.5 No caso de estrangeiro, apresentar visto adequado para desempenho de atividades laborativas.

12.5.1 O início da validade do contrato firmado entre a Universidade e o candidato estrangeiro ficará condicionado à apresentação do visto.

13 DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

13.1 A contratação, que será por tempo determinado, visa atender às atividades previstas neste edital, de acordo com as hipóteses legais e regimentais vigentes.

13.2 O candidato que vier a ser contratado estará sujeito ao disposto da Lei 8.745/1993, e alterações subsequentes, bem como ao Regimento Geral da UnB e outras normas internas.

13.3 Para efeito de contratação, é necessária a homologação do requisito básico do candidato, exigido no subitem 3.1, pelo Decanato de Pós-graduação (DPG).

13.3.1 No caso de graus, diplomas universitários e certificados de cursos de especialização e de aperfeiçoamento emitidos por universidades estrangeiras, exige-se a revalidação e/ou reconhecimento dos mesmos por instituições de ensino superiores brasileiras, conforme a Lei 9.394/96, de 20/12/1996.

13.3.2 Caso o candidato aprovado não possua diploma reconhecido por instituições de ensino superior brasileira, será necessária a apresentação da seguinte documentação:

a) Diploma de doutorado, devidamente apostilado, segundo Convenção da Haia;

b) Histórico escolar, devidamente apostilado, segundo Convenção da Haia;

c) Documento da instituição de ensino emissora do diploma ou indicação de endereço eletrônico em que estejam publicamente disponíveis informações sobre o curso, esclarecendo:

c.1. os objetivos;

c.2. a duração;

c.3. a natureza e a carga horária de disciplinas, se for o caso;

c.4. o corpo docente efetivo do curso;

c.5. a presença de grupos de pesquisa em funcionamento na instituição;

c.6. as disciplinas cursadas com as respectivas ementas, se for o caso.

d) Exemplar da tese, com cópia em arquivo digital em formato compatível, acompanhada dos seguintes documentos:

d.1. ata ou documento oficial da instituição de origem, no qual devem constar a data da defesa, se for o caso, o título do trabalho, a sua aprovação e os conceitos outorgados;

d.2. nomes dos participantes da banca examinadora, se for o caso, e do orientador, acompanhados dos respectivos currículos resumidos; e

d.3. caso o programa de origem não preveja a defesa pública da tese, deve o candidato anexar documento emitido e autenticado pela instituição de origem, descrevendo os procedimentos de avaliação de qualidade da tese, adotados pela instituição, inclusive avaliação cega emitida por parecerista externo.

e) Curriculum Lattes;

13.4 Para assinatura do contrato, serão exigidos os documentos indicados no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br

13.5 A contratação fica condicionada à aprovação em perícia médica a ser realizada pela Junta Médica Oficial da UnB e ao atendimento das condições constitucionais e legais.

13.6 A convocação do candidato aprovado a ser contratado dar-se-á pelo endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br, (Menu Concursos), na área correspondente ao edital de seleção.

13.7 A partir da convocação, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato. Caso o candidato não assine o contrato dentro do prazo estipulado será divulgada a perda de prazo no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br, (Menu Concursos), na área correspondente ao edital de seleção, e convocado o próximo candidato na lista de aprovados, respeitando-se a ordem de classificação.

13.8 A qualquer tempo, o candidato aprovado poderá apresentar carta de desistência do certame, devidamente assinada, à Unidade Acadêmica.

13.8.1 Caso haja desistência expressa de algum candidato aprovado, será divulgada no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br, (Menu Concursos), na área correspondente ao edital de seleção, e convocado o próximo candidato na lista de aprovados, respeitando-se a ordem de classificação.

13.9 Obedecida a ordem de classificação, os candidatos serão convocados para assinatura do contrato e designados à área de conhecimento à qual concorreram, podendo ainda lecionar componentes curriculares afins, de acordo com o planejamento e as necessidades da Unidade Acadêmica, inclusive assumir disciplinas de curso de verão, observando o respectivo regime de trabalho.

13.10 O contrato do Professor Visitante/Visitante Estrangeiro extinguir-se-á, sem direito à indenização, nos seguintes casos:

a) por término do prazo contratual;

b) por iniciativa do contratado, que deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (tinta) dias.

13.11 A extinção do contrato, por iniciativa da UnB, decorrente de conveniência administrativa, será comunicada ao contratado e, nesta hipótese, este fará jus ao pagamento de 50% do que lhe seria devido até o fim do contrato, a título de indenização.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Será eliminado da Seleção Simplificada, o candidato que:

14.1.1 fizer declaração falsa ou inexata de qualquer documento;

14.1.2 tentar ou utilizar meios fraudulentos.

14.2 O prazo de validade da seleção simplificada será de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação do edital de resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período a critério da Administração.

14.3 A contratação de Professor Visitante e Professor e Pesquisador Visitante Estrangeiro dar-se-á, inicialmente, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes até o limite máximo de:

14.3.1 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua contratação original, em se tratando de professor visitante.

14.3.2 48 (quarenta e oito) meses, contados da sua contratação original, em se tratando de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

14.4 A renovação/prorrogação do contrato está condicionada ao interesse institucional e à disponibilidade orçamentária.

14.5 O Professor Visitante e o Professor e Pesquisador Visitante Estrangeiro não poderão:

14.5.1 receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

14.5.2 ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

14.5.3 ter direito a voto nas instâncias deliberativas.

CARLOS VIEIRA MOTA

Decano de Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.