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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 3 | Página: 140

Órgão: Ineditoriais/Irmandade da Santa Casa de Andradina

EDITAL nº 1/2020

A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.535.210/0001-97, com sede na Avenida Guanabara - nº 730, centro - Andradina/SP através de seu Ilustre Presidente Sr. Fabio Antonio Obici, que, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Processo Seletivo Público Simplificado visando a seleção, para cadastro de reserva e posterior contratação, de profissionais nível superior e médio, necessários para execução das ações em saúde indígena nas áreas de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI - Litoral Sul, objeto do Convênio nº 878679/2018, mediante as condições estabelecidas neste Edital, que segue as recomendações constantes no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 - O Processo Seletivo Público Simplificado será regulado pelas normas contidas neste Edital e seus anexos, que seguem as recomendações constantes no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, disponibilizado no site www.saude.gov.br/sesai. 1.2 - O Processo Seletivo Público Simplificado atenderá, a rigor, o que está estabelecido na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989. 1.3 - O Processo Seletivo Público Simplificado apresenta caráter emergencial levando-se em consideração a situação de pandemia decretada pela OMS em virtude do rápido alastramento das infecções por corona vírus em todo mundo, fazendo exigir um imediato preenchimento das vagas em aberto nas equipes multidisciplinares com atuação na área de abrangência do DSEI - Litoral Sul, a fim de proteger a saúde dos povos indígenas que habitam aquela região. 1.4 - O Processo Seletivo Público Simplificado visa à seleção de profissionais de nível Superior e nível médio necessários para execução das ações em saúde indígena nas áreas de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI- Litoral Sul, objeto do Convênio nº 878679/2018, para cadastro de reserva e posterior preenchimento de vagas, se assim for necessário, sendo que os profissionais efetivamente contratados serão regidos pelo regime constante no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT, submetendo-se, necessariamente, ao Contrato de Experiência por até 90 (noventa) dias, nos termos do item 6.5 deste Edital, para verificação da aptidão profissional pela Equipe Técnica do DSEI, sob a supervisão da SESAI e CONDISI, em respeito à Convenção 169 da OIT, bem como em conformidade com os critérios constantes no Termo de Referência/SESAI, respeitando assim o princípio da impessoalidade. 1.5 - A presente seleção observará a disponibilidade de vagas, consoante quadro abaixo, nos termos dos princípios regedores da Administração Pública, em especial do princípio da impessoalidade.

FUNÇÃO

MUNICÍPIO DE EXERCÍCIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO R$

ENFERMEIRO

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

40 horas

7.808,66

ENFERMEIRO - PARCIAL

20 horas

3.904,33

MÉDICO

40 horas

16.543,78

MÉDICO - PARCIAL

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

20 horas

8.271,89

CIRURGIÃO DENTISTA

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

40 horas

7.808,66

CIRURGIÃO DENTISTA - PARCIAL

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

20 horas

3.904,33

FARMACÊUTICO/

BIOQUIMICO

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

40 horas

6.617,51

PSICOLOGO

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

40 horas

6.617,51

ASSISTENTE SOCIAL

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

30 horas

6.617,51

NUTRICIONISTA

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

40 horas

6.617,51

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

40 horas

2.580,83

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

Área de abrangência do DSEI - LITORAL SUL

40 horas

1.588,20

1.6 - O Edital do Processo Seletivo Público Simplificado estará disponível na sede da Irmandade da Santa Casa de Andradina, na Avenida Guanabara - nº730, centro - Andradina/SP e na página oficial da Irmandade da Santa Casa de Andradina, na internet Erro! A referência de hiperlink não é válida.e no Diário Oficial da União - DOU. 2. DA INSCRIÇÃO: 2.1 - As inscrições serão realizadas, exclusivamente, através do endereço eletrônico saudeindigena@santacasaandradina.com.br no período de 30 de abril a 08 de Maio/2020, até às 17:00 horas, horário de Brasília. 2.2 - Ao inscrever-se, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição assinada disponível no Anexo I deste Edital, que deverá ser enviada junto ao currículo assinado, no modelo constante neste edital (Anexo II), para o saudeindigena@santacasaandradina.com.br devendo todos os documentos em anexos serem enviados OBRIGATORIAMENTE assinados, em arquivo único e em for- mato PDF. O e-mail deve ser identificado com o nome do candidato e o cargo pretendido (no campo assunto). Não serão aceitas assinaturas copiadas e coladas ou assinaturas digitais. 2.3 - O candidato que se declarar indígena deverá enviar, no ato da inscrição, a seguinte declaração: Declaração, conforme modelo do Anexo VII, emitida pelo representante do Conselho Local de Saúde Indígena ou Conselho Distrital de Saúde Indígena - CONDISI e mais Lideranças Indígenas da etnia a qual pertence (Cacique, Pajé e/ou Liderança) ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI, comprovando a sua origem étnica.). 2.4 - Somente será considerado inscrito o candidato que enviar corretamente o documento dos itens 2.2 e 2.3, e que receber a confirmação de sua inscrição, que se dará em um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o término das inscrições. Esta será enviada para o seu e-mail. 2.5 - A inscrição do candidato implica sua adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção. 2.6 -Não serão exigidas apresentação de documentos comprobatórios dos dados curriculares no ato da inscrição. Estes, só serão exigidos no ato da contratação. 3. DA SELEÇÃO: 3.1 - A seleção será realizada da seguinte forma: a)Avaliação Curricular; 3.2 - A Avaliação Curricular valerá 70(setenta pontos) pontos no máximo, obedecendo-se rigorosamente as Tabelas de Pontuação para Avaliação Curricular, anexo III deste Edital. 3.2.1 - Os candidatos que comprovarem ser de etnia indígena, nos termos do Item 2.3, receberão automaticamente 30 (trinta) pontos na avaliação curricular, em atendimento ao disposto no item 7.2.1 do Edital de Chamada Pública nº 11/2018 do Ministério da Saúde/SESAI. 3.3.1 - Será classificado o candidato que obtiver a pontuação mínima igual ou superior a 40 (quarenta) pontos, sendo a pontuação máxima 100 (cem) pontos. 3.3.2 - Na hipótese de ocorrer empate no resultado da seleção (avaliação curricular), serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 3.4.1. Ser índio; 3.4.2. Cursos, especializações na saúde indigena; 3.4.3. Maior idade. 3.3 - Qualquer informação falsa acarretará na desclassificação imediata do candidato no processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis aplicáveis pelas autoridades competentes, que serão prontamente noticiadas dos fatos ocorridos. 3.4 - Só serão aceitos Certificados e Diplomas emitidos por instituições reconhecidas pela autoridade pública competente. 3.5 - Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente. 4. DOS RESULTADOS: 4.1 - A lista com o resultado da inscrição, análise curricular e o resultado final do processo seletivo será expedida, por ordem decrescente de classificação, e divulgada através do endereço eletrônico Erro! A referência de hiperlink não é válida.assim como na sede do Distrito Especial Indígena - DSEI LITORAL SUL. 4.2 - Os primeiros colocados serão chamados para se apresentarem, de acordo com a necessidade do Distrito Sanitário Especial Indígena, devendo encaminhar por e-mail (saudeindigena@santacasaandradina.com.br) os documentos solicitados em até 72 horas (dia útil), após a convocação do candidato. 5. DOS RECURSOS: 5.1 - O candidato poderá interpor recursos em qualquer etapa do processo até as 17:00 horas do primeiro dia útil após a divulgação do resultado da Seleção Externa Simplificada de que trata o subitem 4.1. 5.2 - O candidato tem o direito de impugnar o Edital, devendo fazê-lo até o primeiro dia útil que anteceder a data de inscrição. 5.3 - O recurso será dirigido ao presidente da Comissão da Seleção Externa Simplificada, via e- mail, devendo ser utilizado, pelo candidato, exclusivamente o modelo constante no Anexo VI. Não será aceita interposição de recursos por outro meio não especificado neste Processo Seletivo. 5.4 - Os recursos porventura interpostos não terão efeito suspensivo, e serão julgados pela Comissão da Seleção Externa Simplificada em até 03 (três) dias uteis, após o recebimento. 5.5 - O candidato recorrente será cientificado da decisão via e-mail não cabendo novo recurso após a decisão final. 6 - DA CONTRATAÇÃO: 6.1 - As convocações dos candidatos aprovados para assinatura do Contrato de Trabalho serão feitas de acordo com a necessidade do Distrito Sanitário Especial Indígena, dentro da validade do Processo Seletivo e obedecerão rigorosamente a ordem de classificação do resultado final do certame. 6.2 - São requisitos para a contração: a) Ter sido aprovado na Seleção Externa Simplificada; b) Apresentar declaração, assinada, de não vínculo ativo com o Serviço Público nas três esferas do governo, Municipal, Estadual e Federal. c) Apresentar documentação comprobatória dos dados curriculares: diploma ou certificado de conclusão dos cursos exigidos para o cargo; d) Apresentar inscrição regularizada no Conselho Profissional competente; e) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro residente com autorização para trabalhar no país; f) Estar em dia com as obrigações eleitorais; g) Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino; h) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação; i) Apresentar toda e qualquer documentação solicitada pela Irmandade da Santa Casa de Andradina, para formalizar a contratação; j) Cumprir as normas estabelecidas neste Edital. 6.3 - Os Candidatos Aprovados serão contratados de acordo com cronograma de necessidades do serviço. 6.4 - A distribuição das vagas por função, a jornada de trabalho, são as previstas no subitem 1.5 deste Edital. 6.5 - Os candidatos aprovados passarão por um contrato de experiência de 30 (Trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, para verificação de aptidão profissional pela equipe técnica do DSEI, do CONDISI e lideranças indígenas, em respeito à Convenção 169 da OIT. 6.6 - Os candidatos contratados deverão ser lotados no município mais próximo das Comunidades Indígenas para sua atuação profissional, de acordo com a tabela de distribuição de profissionais atualmente aplicada pelo DSEI-Litoral Sul. 6.7 - O local de lotação do candidato contratado será definido pela Irmandade da Santa Casa de Andradina no momento da convocação, levando-se em consideração os apontamentos do DSEI-Litoral Sul e, especialmente, as necessidades das comunidades indígenas assistidas. 6.8 - Definido o local de lotação do candidato contratado, este local só poderá ser alterado levando-se em consideração o interesse e a conveniência do Distrito Sanitário Especial Indígena/ Irmandade da Santa Casa de Andradina. 6.9 - Eventualmente, os candidatos contratados poderão ser lotados, a critério do gestor do DSEI e em comum acordo com a Irmandade da Santa Casa de Andradina, para atender as necessidades pontuais de execução de serviços de responsabilidade do DSEI, em qualquer Polo Base, Aldeia, Casa de Saúde Indígena ou ainda na sede do DSEI, conforme necessidade devidamente justificada. 6.10 - O deslocamento do profissional contratado para o município de sua lotação é de inteira responsabilidade do próprio profissional, ficando sob a responsabilidade do DSEI-Litoral Sul, apenas o deslocamento a partir desse município até a Comunidade Indígena ou Polo Base designado para sua atuação profissional. 6.11 - O regime de trabalho será definido em conformidade com a escala de trabalho estabelecida no âmbito do DSEI-Litoral Sul de comum acordo com a Irmandade da Santa Casa de Andradina, respeitado o limite da jornada de trabalho estabelecida na CLT, assim como as Convenções e Acordos de Trabalho, além dos Termos de Ajustamento de Condutas porventura existentes. 7. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS, RECOMENDAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: 7.1 - O profissional de saúde indígena deverá ter disposição e qualificação para atuar em contexto intercultural, isto é, ter facilidade para o diálogo e saber trabalhar em equipe, conhecer e respeitar a diversidade étnica e cultural existente no país, se comunicar de maneira clara, e ter flexibilidade e disposição para aprender com a população a qual se destina o serviço. 7.1.1 - Também deverão conhecer os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI). Estar ciente de que poderá compor a Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena (EMSI), ter disponibilidade para trabalhar em regime de escala e disponibilidade para viagens. Tratar com respeito e humanismo os usuários do serviço e colegas de trabalho. 7.1.2 - As atividades do profissional de saúde indígena são complexas e exigem compreensão do conceito ampliado de saúde, que demanda atenção a diferentes aspectos, como condições socio - culturais e econômicas, geográficas, logísticas e epidemiológicas das comunidades indígenas, sen - do prioritária a atenção integral de indivíduos e famílias, e o enfoque clínico, epidemiológico e holístico que contemple as práticas de saúde tradicionais, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. 7.1.3 - Dentre as principais atividades a serem desenvolvidas encontram-se o planejamento, organização, execução e avaliação das ações de saúde individuais e coletivas na esfera do cuidado, vigilância, promoção e educação em saúde. O profissional deve ainda atender ao prescrito na legislação geral e específica de sua área de atuação relacionada, operar sistemas informatizados, proceder a rotinas administrativas e participar do monitoramento e avaliação de políticas e programas preconizados pelo Ministério da Saúde e SESAI; inclusão da responsabilidade de registro de produtividade e demais informações de saúde nos sistemas oficiais da SESAI, assim como manter o cadastro atualizado no sistema de recursos humanos. 7.2 - Recomenda-se que todos os profissionais que trabalham em área ou nas CASAI mantenham cartão de vacina atualizado, de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação, considerando a transmissibilidade das doenças imunopreveníveis e a vulnerabilidade epidemiológica de algumas populações indígenas que não possuem memória imunológica para algumas dessas doenças. 7.3 - Os profissionais deverão cumprir as escalas de serviços estabelecidas, zelar e responsabilizar- se pelos materiais e equipamentos das Unidades Básicas de Saúde - UBSI e demais equipamentos de saúde, conferindo-os periodicamente. 7.4 - Desempenhar atividades em consonância com os programas de saúde desenvolvida pelo o DSEI e em conformidade com as políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. 7.5 - Disponibilizar regularmente, em meios de fácil acesso, e institucionalizar todas as informações e os documentos produzidos nas rotinas de trabalho - ressalvadas as informações de caráter sigiloso que deverão ser tratadas de acordo com a legislação vigente e demais aspectos éticos (Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011; Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012). 7.6 - Todos os profissionais deverão respeitar o direito de imagem indígena de acordo com a legislação vigente e demais aspectos éticos (Constituição Federal de 1988; Portaria nº 177 PRES, de 16 de fevereiro de 2006 da Fundação Nacional do Índio - FUNAI). 7.7 - Os profissionais de saúde competentes deverão manter o registro das informações sobre assistência prestada atualizadas em prontuário do paciente conforme legislação vigente e resoluções dos respectivos conselhos de classe. 7.8 - É desejável que o registro das informações para inserção no Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) seja realizado pelos próprios profissionais de saúde, sendo a decisão sobre a digitação dos dados no Sistema discricionária ao DSEI. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1 - O prazo de validade da presente seleção é de 12 (doze) meses. 8.2 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato observar e acompanhar os procedimentos estipulados neste Edital. 8.3 - A aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado não assegura ao candidato a sua imediata contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosa ordem de classificação, conforme a conveniência e o interesse da Irmandade da Santa Casa de Andradina, durante o período de sua validade. 8.3.1 - A aprovação e a classificação para as vagas destinadas ao cadastro de reserva (quando houver) geram para o candidato apenas a expectativa de direito à convocação. 8.4 - Os candidatos que compuserem o cadastro de reserva do processo seletivo serão convocados de acordo com a ordem de classificação, cabendo ao candidato optar ou não pelo preenchimento da vaga disponível. 8.5 - O candidato que não manifestar interesse no preenchimento da vaga disponível, seja ela temporária ou permanente, no prazo de até 48 horas (uteis) após a convocação, cederá o lugar à convocação do candidato subsequente, sendo assim eliminado da seleção. 8.6 - A aprovação na presente seleção não gera para o candidato o direito ao cargo, cabendo IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA decidir sobre a sua contratação, respeitando o número de vagas e a ordem de classificação. 8.7 - Caso o candidato convocado para contratação não apresente toda a documentação exigida, dentro do prazo estabelecido, será eliminado da seleção, hipótese em que será convocado o candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificação. 8.8 - Das vagas destinadas aos portadores de deficiência: 8.8.1 - Do total de vagas que vierem a surgir durante a vigência deste Edital, 3% (três por cento) serão reservados a portadores de deficiência, desde que haja compatibilidade entre a deficiência da qual é portador. 8.8.2 - Serão considerados portadores de deficiência os candidatos no disposto na lei nº 7.853, de 24/10/1989, e Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, e suas alterações. 8.8.3 - O candidato que concorrer à vaga definitiva no subitem anterior deverá, no ato de inscrição, declarar sua condição e enviar a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, no prazo fixado para inscrição, laudo médico original, ou cópia autenticada, emitido nos 12 últimos meses, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID). 8.8.4 - O candidato que se declarar portador de deficiência, quando apresentar o Laudo Médico, participará da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos quanto aos locais e horários previstos para todo o certame, conforme determinam os arts. 37 a 41 do Decreto nº 3928, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações. 8.8.5 - O candidato portador de deficiência que no ato da inscrição, não informar essa condição, receberá, em todas as fases da seleção tratamento igual ao previsto para os candidatos não portadores de deficiência. 8.9 - Todos os horários estabelecidos neste Edital estão de acordo com o horário oficial de Brasília. 8.10 - Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Coordenadora da Seleção Externa Simplificada. 8.11 - Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos que estarão disponiveis no site da Irmandade da Santa Casa de Andradina (www.santacasaandradina.com.br). ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO. ANEXO II - MODELO DE CURRÍCULO. ANEXO III - DOS REQUISITOS. ANEXO IV - TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR. ANEXO VI - CALENDÁRIO. ANEXO VII - MODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSO. ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO.

FABIO ANTONIO OBICI

Presidente OSS Irmandade da Santa Casa de Andradina

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