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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/01/2020 | Edição: 13 | Seção: 3 | Página: 247

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde

EDITAL Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 Adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade - PRMFC

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando a oferta de formação em áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo necessidades regionais, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - PRÓ-RESIDÊNCIA, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009; considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que no Capítulo III trata da formação médica no Brasil; considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS; considerando o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, criando em sua estrutura a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), a qual tem entre suas competências: desenvolver estratégias de formação e provimento de profissionais para a atenção primária à saúde, prioritariamente para a Estratégia Saúde da Família e planejar a oferta de recursos humanos para a atenção primária à saúde e apoiar a elaboração de plano de formação profissional com ênfase nas especificidades da Estratégia Saúde da Família, convoca as instituições públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal e as instituições privadas sem fins lucrativos, à solicitação de concessão de bolsas por meio do PRÓ-RESIDÊNCIA, nos termos do presente Edital.

1.DO OBJETIVO

1.1. O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À FORMAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS tem o objetivo de incentivar a formação de especialistas na modalidade residência médica em regiões prioritárias para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - APS.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de Programas de Residência Médica (PRM) na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, para concessão de bolsas pelo Ministério da Saúde - MS, cuja ênfase se destine a formação de especialistas para a Atenção Primária à Saúde, sobretudo dos profissionais que venham a integrar a Estratégia Saúde da Família, bem como a ampliação da assistência e resolutividade dos serviços.

2.2. Este Edital financiará bolsas por todo o período do Programa (2 anos - conforme Resolução nº 2.221, de 23 de novembro de 2018), estando o financiamento condicionado à efetiva dotação orçamentária nos termos da legislação brasileira.

3. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

3.1. Podem concorrer a este Edital as instituições públicas municipais, estaduais, do Distrito Federal e as privadas sem fins lucrativos.

3.2. As instituições proponentes interessadas em participar deste Edital deverão preencher formulário eletrônico disponível no Sistema de Informações Gerenciais do SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e indicar a especialidade de Medicina de Família e Comunidade e o número de bolsas a serem financiadas pelo Ministério da Saúde.

3.3. As instituições descritas como elegíveis no item 3.1 deverão ter suas vagas autorizadas ou submetidas à autorização pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC), por meio do Sistema da CNRM (SisCNRM), no endereço eletrônico http://siscnrm.mec.gov.br.

3.3.1 No caso de a Instituição Proponente ter submetido a(s) vaga(s) à autorização pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC), a concessão de bolsas estará condicionada exclusivamente à emissão de Parecer Favorável ao ato autorizativo pela CNRM/MEC com data prévia à conclusão do processo de análise a ser realizado pelo Departamento de Saúde da Família (DESF) da SAPS.

3.4 Quando o proponente for uma instituição de ensino ou estabelecimento de saúde prestador da Secretaria de Saúde Municipal, Estadual ou Distrital, deverá firmar parceria com a respectiva Secretaria para apresentação conjunta da proposta, com o comprometimento de seus dirigentes para implementação das novas vagas de residência e a garantia dos campos de prática, observando o item 4.3.1 deste Edital.

3.5. A concessão de bolsas pelo Ministério da Saúde para a concorrência entre as instituições, nos termos deste Edital, estará condicionada à existência de:

3.5.1. Vagas novas, decorrentes da criação de novo PRM;

3.5.2. Vagas novas, decorrentes da expansão de PRM existente, com credenciamento em vigor e que esteja em situação regular junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC);

3.5.3. Vagas novas, autorizadas para início em 2019, mas que não foram contempladas pelo Edital nº 2, de 17 de janeiro de 2019.

4. DA INSCRIÇÃO: PROCEDIMENTOS E PRAZOS

4.1. O período de inscrição será de 20 de janeiro de 2020, às 9h, até 31 de janeiro de 2020, às 23h e 59 minutos - horário de Brasília;

4.2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br.

4.3. Deverão ser anexados no SIGRESIDÊNCIAS, obrigatoriamente, em formato PDF ou JPEG, (com capacidade de armazenamento máxima de 1,5 MB por arquivo) de forma legível, os seguintes documentos:

4.3.1 Termo de Compromisso da Secretaria de Saúde Municipal, Estadual ou Distrital com o PRMFC, conforme modelo no Anexo II, em papel timbrado, datado e assinado;

4.3.2. Para vagas já autorizadas, anexar cópia do parecer da CNRM/MEC, comprovando o credenciamento provisório ou o aumento de vagas.

4.3.3. Para os Programas que, no momento da inscrição no SIGRESIDÊNCIAS, tiverem submetido a solicitação de credenciamento provisório ou o aumento de vagas à CNRM/MEC e ainda não obtiverem o parecer dessa Comissão, anexar o "print screen" da tela do sistema SisCNRM com a situação atual do programa.

4.4. Os programas inscritos no sistema SIGRESIDÊNCIAS que se enquadrem nos termos do subitem 3.5.3 deste Edital estarão dispensados de solicitar nova autorização das vagas já autorizadas pela CNRM/MEC, desde que a Instituição proponente não tenha, em nenhum momento, ofertado as vagas autorizadas, em Edital de seleção de residentes no ano corrente da autorização, e tão pouco já esteja financiando as bolsas para os respectivos residentes.

4.4.1. Os programas de que tratam os itens 3.5.3 e 4.4 devem estar em situação regular perante à CNRM/MEC.

4.5. As instituições deverão manter os documentos de que trata este edital, anexados eletronicamente no SIGRESIDENCIAS, em vias originais, devidamente assinados, até o final do processo de seleção para fins de verificação de autenticidade pelo Ministério da Saúde, se necessário.

5. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE

5.1. O processo de seleção será conduzido pelo Departamento de Saúde da Família da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

5.2.Serão analisadas apenas as propostas adequadamente inscritas no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br, com todos os documentos anexados conforme item 4.3 e cujas vagas estejam autorizadas pela Plenária da CNRM/MEC.

5.3. Será observado o seguinte critério de divisão estadual para a concessão das bolsas:

5.3.1. Para a definição da ordem de prioridade estadual na concessão de bolsas do presente edital, será utilizado como critério a razão de bolsas em Programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade com custeio aprovado pelo Ministério da Saúde para cada 100 Equipes de Saúde da Família implantadas no Estado.

5.3.2. A classificação de prioridade estadual para a concessão de bolsas deste edital será realizada de acordo com o número da Razão calculada no item 5.3.1.

5.3.3. Serão listados no Anexo I deste edital, os Estados de acordo com os valores em ordem crescente do resultado do cálculo realizado de acordo com o item 5.3.1.

5.4. Caso na classificação prioritária dos Estados ocorra empate no valor da Razão, serão observados outros critérios de priorização, na seguinte ordem:

5.4.1. ao(s) PRMFC inexistente(s) no(s) respectivo(s) Estado(s).

5.4.2. às instituições proponentes que solicitem bolsas para novos PRMFC, conforme o item 3.5.1.

5.4.3. Sequencialmente, às instituições proponentes públicas municipais; estaduais e do Distrito Federal; e instituições privadas sem fins lucrativos.

5.5. Para a concessão das bolsas, nos termos deste Edital, deverão ser respeitados os limites orçamentários da SAPS/MS.

5.6. O DESF poderá solicitar adequações e esclarecimentos à instituição proponente, a fim de contribuir no processo de análise das propostas.

6. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. Ao MINISTÉRIO DA SAÚDE cabem as seguintes responsabilidades:

6.1.1. Realizar, por meio do DESF, a gestão do processo seletivo, conforme definido neste Edital;

6.1.2. Fornecer orientações pertinentes às instituições interessadas, no âmbito de suas competências.

6.1.3. Liberar os recursos que assegurem a concessão de bolsas conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Conjunta nº 11, de 28 de dezembro de 2010;

6.1.4. Prestar assistência técnico-financeira, diretamente ou por delegação, durante o desenvolvimento dos PRMFC financiados pelo Ministério da Saúde, quando necessária.

6.2. Às INSTITUIÇÕES PROPONENTES selecionadas e apoiadas com a concessão de bolsas por meio deste Edital cabem as seguintes responsabilidades:

6.2.1. Receber, eventualmente, em suas instalações, representante(s) do Ministério da Saúde com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos PRMFC com bolsas financiadas nos termos deste Edital;

6.2.2. Participar de quaisquer eventos oficiais, promovidos pela SAPS/MS, mediante convocação.

6.2.3. Comprometer-se com a gestão das bolsas selecionadas, por meio de assinatura de Termo de Compromisso pelo Coordenador de cada PRMFC contemplado e do Coordenador da respectiva Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição responsável, a ser firmado após a divulgação dos resultados deste Edital.

6.2.3.1. O Termo de Compromisso a que se refere o item 6.2.3 será disponibilizado no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br para o proponente, em seguida à publicação dos resultados no Diário Oficial da União.

6.2.3.2. Após a assinatura do Termo de Compromisso a que se refere o item 6.2.3, o mesmo deverá ser enviado anexado (upload) no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br.

6.2.4. Disponibilizar todas as informações pertinentes ao acompanhamento e avaliação do desenvolvimento dos PRMFC com bolsas financiadas nos termos deste Edital, sempre que solicitadas pelo Ministério da Saúde.

6.2.5. Cadastrar os residentes que serão contemplados com bolsas financiadas pelo Ministério da Saúde, nos termos deste Edital no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br, no período definido em cronograma a ser publicado na página principal do SIGRESIDÊNCIAS.

6.2.5.1. O pagamento de bolsas concedidas nos termos deste Edital será condicionado ao cadastro dos residentes no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br, no período definido no cronograma publicado pelo DESF/SAPS e deverá ser atualizado mensalmente com a frequência dos residentes pelo Coordenador do PRMFC ou da COREME, observadas as normas contidas na Portaria Conjunta nº 11/ SGTES/SE/MS, de 28 de dezembro de 2010.

6.2.5.2. A inobservância do disposto no item 6.2.5.1, a ser realizado pelo Coordenador do PRMFC ou da COREME por 2 meses consecutivos, acarretará a suspensão das bolsas financiadas pelo Ministério da Saúde, até que a situação seja regularizada.

6.2.6. Comunicar ao Ministério da Saúde, imediatamente, a redução no número de bolsas ofertadas pela Instituição Proponente.

6.2.7. Comunicar ao Ministério da Saúde, imediatamente, a eventual redução do número de vagas autorizadas pela CNRM/MEC, após a divulgação da quantidade de bolsas contempladas nos termos deste Edital, para fins de adequação do número de bolsas a serem financiadas.

6.2.8. Os comunicados de que tratam os itens 6.2.7 e 6.2.8 deverão ser realizados por meio de envio de Ofício para a Secretaria de Atenção Primária a Saúde ao endereço eletrônico: eixoformacao.saps@saude.gov.br.

7. DO ORÇAMENTO

7.1. As despesas decorrentes do pagamento de bolsas dos PRMFC correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.21BG - Formação e Provisão de profissionais para a Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0001 - Apoio às ações de formação e residência médica e capacitação multiprofissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde, pagamento de bolsas dos PRMFC integrantes do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas, abrangidas pelo presente chamamento, serão financiadas com recursos da ação orçamentária nº 10.301.2015.214U.001 do orçamento da SAPS/MS.

8. DO RESULTADO

8.1. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União (DOU), a partir do dia 10 de fevereiro de 2020.

9.DOS RECURSOS

9.1. Serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto ao deferimento da proposta, informando as razões pelas quais discorda do resultado e indicando os itens deste Edital que entenda violados pela não aprovação da proposta.

9.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação de que trata o item 8.1 deste Edital, considerando-se termo inicial o dia seguinte ao da referida publicação.

9.3. Os recursos devem ser dirigidos ao DESF e interpostos, exclusivamente, por meio eletrônico, através do endereço eixoformacao.saps@saude.gov.br, tendo como assunto: RECURSO - Edital nº XX/SAPS/MS, de XX de XXX de 2020.

9.3.1. O recurso deverá indicar o nome da instituição ou do ente federativo e do seu representante legal e/ou da COREME.

9.3.2. Será admitido apenas um único recurso por instituição ou ente federativo.

9.3.3. Será disponibilizado no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br um modelo de formulário para apresentação do recurso.

9.3.4. O formulário preenchido de forma incorreta ou incompleta, em branco, ou sem fundamentação ou indicação do item editalício no questionamento não será submetido à avaliação da SAPS/MS.

9.4. A SAPS/MS divulgará o resultado do recurso interposto na página principal do SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br.

9.5. Não serão analisados recursos que descumpram qualquer das condições abaixo:

9.5.1. Apresentados por meio diverso daquele previsto neste Edital;

9.5.2. Apresentados fora do prazo;

9.5.3. Que não indiquem os itens do Edital que entendam por violados;

9.5.4. Sem fundamentação lógica e consistente.

9.6. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

9.7. A SAPS/MS não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

9.8. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A SAPS/MS reserva-se no direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.

10.2. Todos os atos pertinentes a este Edital serão publicados no Diário Oficial da União.

10.3. Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Edital que não possam ser resolvidas administrativamente.

ERNO HARZHEIM

ANEXO I

LISTA DE CLASSIFICAÇÃO PRIORITÁRIA DOS ESTADOS

UF

ESTADO

RAZÃO DE BOLSAS RMFC POR 100 ESF

AP

AMAPÁ

0,00

MA

MARANHÃO

0,10

RO

RONDÔNIA

1,09

PI

PIAUÍ

1,13

SE

SERGIPE

1,61

GO

GOIÁS

1,96

PE

PERNAMBUCO

2,13

RN

RIO GRANDE DO NORTE

2,45

AL

ALAGOAS

3,92

PA

PARÁ

4,30

MG

MINAS GERAIS

4,46

MT

MATO GROSSO

5,73

AM

AMAZONAS

6,03

BA

BAHIA

6,34

AC

ACRE

6,64

CE

CEARÁ

7,01

MS

MATO GROSSO DO SUL

7,23

PB

PARAÍBA

7,24

SC

SANTA CATARINA

8,19

PR

PARANÁ

8,25

DF

DISTRITO FEDERAL

8,26

TO

TOCANTINS

8,37

RR

RORAIMA

8,53

RS

RIO GRANDE DO SUL

9,20

RJ

RIO DE JANEIRO

9,64

SP

SÃO PAULO

11,36

ES

ESPÍRITO SANTO

11,38

ANEXO II

MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO DE APOIO AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA

A Secretaria de Saúde de (nome do município e/ou estado e Distrito Federal) assume o compromisso de apoiar as atividades do PRMFC (nome do Programa de Residência Médica) cujos cenários de práticas serão desenvolvidos nos seguintes serviços de saúde: (mencionar todos os cenários de práticas onde os residentes desenvolverão suas atividades).

A Secretaria de Saúde desenvolverá as seguintes ações para apoiar a qualificação e consolidação do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade: (especificar as ações).

Por exemplo:

a) Criar dispositivos e políticas para fixação dos profissionais formados no estado/município/Distrito Federal;

b) Definir indicadores e práticas de avaliação do serviço que denotem compromisso com a qualidade do Programa de Residência Médica;

c) Instituir plano de educação permanente para qualificação para preceptores;

d) Instituir plano de educação permanente no estado/município/Distrito Federal;

e) Disponibilizar e manter estruturação física, material e recursos humanos destinados ao programa de residência médica;

f) Viabilizar quando a possível complementação da bolsa para os residentes.

g) Outras.

Atenciosamente,

(Município/Estado/Distrito Federal), (dia) de (mês) de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do (a) Secretário (a) de Saúde

(OBS: O documento dever ser em Papel timbrado, datado e assinado)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.