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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2019 | Edição: 90 | Seção: 3 | Página: 103

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2019

ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS), no uso das atribuições que lhe confere o Anexo I do Decreto nº 8.901, de 7 de novembro de 2016, considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, conforme estabelecido neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DO OBJETO

Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, apenas para os perfis definidos nos termos do art. 13, §1º, inciso I e II da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I e II da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013 e respectivas alterações, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Edital SGTES/MS nº XX, de XX de maio de 2019, mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço.

2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

2.1. Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, observada na seleção a seguinte ordem de prioridade:

2.1.1. Médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e

2.1.2. Médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata o subitem 2.1.1;

2.2.1. Possuir diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente; ou possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

2.2.2. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina, mediante registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

2.2.3. Não ser participante de Programa de Residência Médica;

2.2.4. Não estar prestando o Serviço Militar Obrigatório no período de vigência do Projeto;

2.2.5. Não possuir vínculo de serviço com carga horária incompatível com as exigências do Projeto; e

2.2.6. Estar em situação regular perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil.

2.3. Para fins de comprovação dos dispostos nos itens 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, o médico participante prestará declaração, que ficará registrada no Termo de Aceite, quando do preenchimento do formulário de adesão, sob as penas da lei.

2.4. Para fins de comprovação do cumprimento do disposto no item 2.2.3, na hipótese de ser participante de Programa de Residência Médica, o médico interessado deverá anexar no momento da confirmação da vaga no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) o comprovante do seu pedido de desligamento formalizado junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

2.5. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata o subitem 2.1.2:

2.5.1. Estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil, se brasileiro;

2.5.2. Sendo do sexo masculino, estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se brasileiro;

2.5.3. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira;

2.5.4. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior;

2.5.5. Estar em situação regular:

a) perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da data de publicação deste Edital; e

b) perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil se brasileiro, e, sendo estrangeiro, se residiu ou se aqui residente; e

2.5.6. Possuir conhecimentos de língua portuguesa.

2.6. A comprovação do cumprimento do subitem 2.5.6 pelos médicos de que trata o subitem 2.1.2 será feita em 2 (duas) etapas, sendo:

2.6.1. A primeira etapa, mediante declaração apresentada pelo médico interessado no ato de inscrição no Projeto Mais Médicos para o Brasil de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, que ficará registrada no Termo de Aceite; e

2.6.2. A segunda etapa, mediante avaliação e aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

2.7. Não será aceita a inscrição de médicos que já participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ou seja, que constem como ativos no SGP em qualquer dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

2.8. Será vedada a adesão de candidatos que participaram de quaisquer das chamadas públicas anteriores do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), conforme respectivos Editais, que tenham sido desligados por descumprimento de normas editalícias ou das regras normativas dos Programas.

2.9. Aos médicos que tenham sido homologados em seleções anteriores, e, que não tenham iniciado suas ações de aperfeiçoamento, ou que se desligaram voluntariamente a qualquer tempo, será vedada a inscrição para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data fixada para o início das ações de aperfeiçoamento ou contados do desligamento voluntário deferido pela Coordenação dos Programas via Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP.

2.9.1. O prazo estabelecido no subitem 2.9 será contado da data fixada para o início das atividades de aperfeiçoamento para aqueles médicos que tenham sido homologados em seleções anteriores e não tenham iniciado suas ações de aperfeiçoamento. Para os médicos que se desligaram voluntariamente do Projeto o prazo será contato a partir do deferimento pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil via Sistema de Gerenciamento de Programas -SGP nas seleções anteriores.

2.9.2. Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto Mais Médicos para o Brasil em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias será exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas nos termos do art. 22, § 8º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, acrescidos de atualização monetária, por via administrativa e/ou judicial, inclusive inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), conforme Lei nº 10.522, de19 de julho de 2002.

2.9.3. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que se desligou voluntariamente, no período entre 180 (cento e oitenta) dias e 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto novamente, não terá direito a recebimento da ajuda de custo, nem custeio de deslocamento de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013.

2.9.4. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tenha sido desligado voluntariamente, com mais de 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto novamente, terá direito a recebimento de nova ajuda de custo correspondente a 01 (uma) bolsa-formação de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, independente do município em que foi alocado.

2.10. Não poderão aderir a este Edital:

a) em qualquer dos perfis, profissionais ativos no SGP como gestores municipais ou de DSEI;

b) profissionais que em qualquer momento já tenham participado do Projeto Mais Médicos para o Brasil e que por quaisquer motivos estejam em débito não quitado com o Projeto.

2.11. Os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades dos médicos que participarem do Projeto Mais Médicos para o Brasil encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e demais atos regulamentares e editais correspondentes.

2.12. Em caso de pagamento indevido da bolsa-formação, inclusive por motivos de temporalidade entre pedido de desligamento do profissional, seu deferimento e o processamento da folha de pagamento, o Ministério da Saúde adotará os procedimentos de cobrança para restituição ao Erário.

II - DO PROCESSO DE ADESÃO

3. DA INSCRIÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

3.1. REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO

3.1.1. As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão efetuadas, exclusivamente, via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico: http://maismedicos.gov.br.

3.1.2. A seleção poderá contar com até 2 (duas) fases, caso haja vagas remanescentes, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 13, §1º, inciso I e II da Lei nº 12.871/2013 e no art. 18, §1º, inciso I e II da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br. As duas fases contarão com uma chamada, ou seja, será realizada a primeira fase com uma chamada e, caso haja vagas remanescentes da primeira fase, será realizada segunda fase com uma única chamada.

3.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital que estará disponível no endereço eletrônico: http://maismedicos.gov.br.

3.1.4. A primeira fase da inscrição será disponibilizada para os profissionais médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, que possuam inscrição junto a Conselho Regional de Medicina no Brasil, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

3.1.5. Será disponibilizada a segunda fase de inscrição destinada a médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da medicina no exterior que atendam às condições legais e deste Edital, condicionada à existência de vagas remanescentes após o processamento da adesão da primeira fase, destinadas apenas para os médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil.

3.1.5.1. Não poderão realizar inscrição na segunda fase deste Edital, ainda que preencham os demais requisitos, os profissionais que tenham sido alocados na primeira fase, mesmo que não tenham sido validados ou homologados.

3.1.5.2. Os profissionais que não tenham sido selecionados na chamada da primeira fase e preencham os demais requisitos para inscrição na segunda fase poderão inscrever-se como brasileiros formados em instituições estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

3.1.5.3. A inscrição e a inserção no SGP, de documentos pelos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da medicina no exterior, nos termos do item 3.1.6, não implicam direito à participação na etapa seguinte da adesão de que trata este Edital, condicionada à existência de vagas remanescentes após o processamento da adesão da primeira fase, destinadas apenas para os médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil.

3.1.6. A segunda fase de inscrição será realizada conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, condicionada à existência de vagas remanescentes após o processamento da adesão da primeira fase, destinadas apenas para os médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil.

3.1.6.1 A inscrição dos médicos de que trata o subitem 2.1.2. ocorrerá nas datas previstas no cronograma, porém, só poderão participar da fase de indicação de municípios, prevista no item 6 deste Edital, os médicos que tiverem a documentação validada pela Coordenação e caso haja vagas remanescentes, de acordo com as regras estabelecidas nos subitem 3.1.6., observadas as datas previstas no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

3.1.7. No ato de inscrição, o médico interessado deverá preencher formulário eletrônico com as informações constantes neste Edital, com necessária indicação do endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail), telefone.

3.1.8. Efetivada a inscrição, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no formulário eletrônico, sendo considerado como válido apenas o último registro com confirmação dos dados realizados pelo candidato no SGP.

3.1.9. As informações prestadas no ato de inscrição através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após concluída a inscrição, segundo cronograma deste Edital.

3.1.9.1. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do profissional. A ausência, o preenchimento incorreto, ou informações inverídicas de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar a invalidação da inscrição, bem como atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa, em caso de futura alocação.

3.1.10. Ao candidato de que trata o item 2.1.2, médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, além de preencher o formulário eletrônico indicando endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail), o candidato também deverá declarar e anexar arquivos digitalizados para cada documento, em formato PDF, de tamanho máximo de 2,0 MB (dois MegaBytes), observado o item referente as regras específicas para apresentação de documentos descritas neste Edital.

3.1.10.1. Aos candidatos de que trata o item 2.1.2, os documentos exigidos no ato da inscrição deverão ser inseridos em sua totalidade, exclusivamente no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), sob pena de invalidação da adesão, não sendo aceita, em qualquer hipótese, a complementação de documentos em momento posterior ao encerramento das inscrições.

3.1.10.2. Todos os documentos entregues por motivo de inscrição, inseridos no SGP, deverão estar legíveis e conter todas as informações necessárias à avaliação pela Coordenação Nacional e consequente validação pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS), sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, a qualquer momento, quando requeridos pela Coordenação Nacional, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão da seleção.

3.1.11. O SGP disponibilizará o Termo de Adesão e Compromisso, cujo aceite representa concordância, por parte do médico participante, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas para o Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.

3.1.12. Para que seja efetivamente validada a sua inscrição, o médico deverá, após o preenchimento do formulário eletrônico e inserção de documentos no SGP, nos termos do subitem 3.1.11, selecionar a opção "confirmar inscrição" no SGP, gerando o comprovante de inscrição.

3.1.13. O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da validação da alocação realizada pelo gestor municipal, quando da apresentação do profissional no município, na forma disciplinada neste Edital.

3.1.14. O médico inscrito poderá requerer à gestão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a qualquer momento, o cancelamento de sua inscrição no SGP por meio do endereço eletrônico: http://maismedicos.gov.br.

3.1.15. A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

3.1.16. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

4. REGRAS ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DE INSCRIÇÃO E NO ATO DA VALIDAÇÃO DA VAGA

4.1. MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL, CONFORME ITEM 2.1.1:

4.1.1. Deverão informar os dados corretos dos seguintes documentos no ato de inscrição no SGP:

4.1.1.1. Número do registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM);

4.1.1.2. Na situação em que o profissional informar que possui Residência em Medicina de Família e Comunidade ou

Especialização em Atenção Básica/Saúde da Família da rede UNASUS ou Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade reconhecido pela SBMFC/AMB, deverá ser anexado no SGP, no ato da confirmação da vaga, um dos seguintes documentos:

a) Cópia do certificado de conclusão do curso de especialização em Atenção Básica/Saúde da Família, de uma das instituições de ensino superior que façam ou tenham feito parte da Rede UNASUS (Universidade Aberta do SUS), a partir do ano 2012;

b) Cópia do certificado de conclusão da Residência em Medicina de Família e Comunidade por instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);

c)Cópia do título de especialista em Medicina de Família e Comunidade concedido pela SBMFC (Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade) ou pela AMB (Associação Médica Brasileira).

4.1.2. Deverão ser apresentados no dia da validação da vaga no Município de alocação:

4.1.2.1. Os documentos de que tratam os subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.6 em original e fotocópia ou em fotocópia autenticada;

4.1.2.2. Documento que comprove a situação regular perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação deste Edital.

4.1.3. Os documentos a que se refere o subitem 4.1.2 deverão ser entregues em sua totalidade quando da validação da vaga, no momento da apresentação do profissional no município de alocação, não sendo aceita, em nenhuma hipótese, a complementação de documentos.

4.1.4. Não será homologada a adesão dos candidatos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil que não atendam ao disposto no subitem 4.1.2, no prazo previsto neste Edital, e no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4.1.4.1. Para fins da homologação da adesão, a SGTES/MS presumirá atendido o disposto no subitem 4.1.2 quando da validação do candidato pelo Gestor Municipal no SGP.

4.1.4.2. Após a validação e homologação será disponibilizado, no perfil do candidato no SGP, extrato confirmando a validação e homologação realizada pelo gestor municipal.

4.1.4.3. A não homologação imediata do profissional no sistema gera prejuízos nas matrículas nas ofertas educacionais do programa, bem como, na supervisão acadêmica.

4.2. MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR, CONFORME ITEM 2.1.2:

4.2.1. Deverão anexar (upload), exclusivamente no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) no ato de inscrição, nos termos do subitem 3.1.11, nas datas do cronograma os seguintes documentos:

4.2.1.1. Documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil;

4.2.1.2. Documento que comprove a situação regular perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação deste Edital, bem como perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013;

4.2.1.3. Diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013;

4.2.1.4. Documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e

4.2.1.5.Certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral; e

4.2.1.6.Sendo o candidato do sexo masculino, e brasileiro nato, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório.

4.2.1.7. Na situação em que o profissional informar que possui Especialização em Atenção Básica/Saúde da Família da rede UNASUS, deverá ser anexado no SGP, no ato da confirmação da vaga, um dos seguintes documentos:

a) Cópia do certificado de conclusão do curso de especialização em Atenção Básica/Saúde da Família, de uma das instituições de ensino superior que façam ou tenham feito parte da Rede UNASUS (Universidade Aberta do SUS), a partir do ano 2012;

4.2.2. A apresentação de documento em desacordo com o estabelecido nos subitens 3.1.11.1., 3.1.11.2. e/ou nos subitens de 4.2.1.1. a 4.2.1.7. e/ou qualquer outra característica que inviabilize sua análise, como cópia ou digitalização ilegível, incompleta ou danificada dos documentos e/ou de seus respectivos selos de legalização, acarretará a invalidação da inscrição do candidato e sua consequente exclusão do processo seletivo.

4.2.2.1. Em conformidade com o subitem 3.1.11.2., a Coordenação Nacional poderá, a qualquer momento, requerer a apresentação dos documentos originais listados nos subitens de 4.2.1.1. a 4.2.1.7., sob pena de invalidação da inscrição e consequente exclusão do processo seletivo do candidato que não apresentá-los no prazo determinado pela Coordenação Nacional.

4.2.3. Os candidatos que tiveram a inscrição validada para o Projeto Mais Médicos para o Brasil conforme as regras do Edital SGTES/MS nº 12, de 27 de novembro de 2017, nos termos da Portaria SGTES/MS nº 86, de 27 de fevereiro de 2018, do Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018, nos termos Portaria SGTES/MS nº 16, de 30 de janeiro de 2019 e Portaria SGTES/MS nº 21, de 12 de fevereiro de 2019, ficam dispensados de inserir no SGP os documentos de que tratam os subitens 4.2.1.1, 4.2.1.3, 4.2.1.4, 4.2.1.5 e 4.2.1.6.

4.2.3.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 4.2.3 deverão inserir no ato da inscrição no SGP a(s) certidão(ões) de antecedentes criminais de que trata o subitem 4.2.1.2 atualizadas.

4.2.3.2. Na hipótese de que trata o subitem anterior, o candidato deverá inserir a(s) certidão(ões) atualizadas no SGP, de modo legível, durante o prazo de inscrição, com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013

4.2.3.3. Nas situações em que o candidato compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação e não atenda ao disposto no subitem 3.1.11.2, seja pela não inserção, seja pela constatação na análise documental que os originais não conferem com as vias inseridas no SGP no ato da inscrição, ou que não apresentam legalização e tradução, deverá arcar, por conta própria, com suas despesas de retorno. Nestas condições, a validação condicionada da inscrição do candidato perderá efeitos, não mais atendendo à condição precedente para o prosseguimento nas demais etapas da adesão, sendo-lhe vedado a participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

4.2.4. Não será homologada a adesão dos candidatos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior que não atendam ao disposto no subitem 4.2.3 no prazo previsto neste edital e no cronograma disponível no endereço eletrônicohttp://maismedicos.gov.br.

4.2.5. É responsabilidade exclusiva do candidato informar no ato da inscrição no SGP, os dados cadastrais que possibilitam a comunicação da Coordenação com o participante, bem como manter esses dados atualizados.

5. DA VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1. Não serão validadas as inscrições cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

5.2. A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva inserção de todos os documentos, de acordo com os itens 4 e 4.2, e seus subitens, no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

5.3. A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como a Coordenação do Projeto procederá à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos, para fins de validação, e somente examinará a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e os cronogramas divulgados no site http://maismedicos.gov.br.

5.4. Todos os documentos entregues pelos médicos de que trata o subitem 2.1.2, por motivo de inscrição, anexados no sistema SGP, deverão estar legíveis, sem rasuras ou borrões, e conter todas as informações necessárias à avaliação pela SGTES/MS e pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) e consequente validação, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, a qualquer momento, quando requeridos pela SGTES/MS ou pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS), sob pena de invalidação da inscrição e exclusão da seleção.

5.5. Em qualquer etapa da chamada regida por este Edital, e ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a inscrição invalidada ou ser desligado, se constatada pela SGTES/MS ou pela Coordenação do Projeto inconsistências na inscrição no SGP e documentos apresentados, inconformidade da documentação com a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital.

5.6. A SGTES/MS divulgará a relação dos médicos com inscrição validada aptos a escolha dos Municípios conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

5.7. Somente os médicos de que trata o item 2.1.2 cujos documentos tenham sido validados terão acesso à participação da etapa de escolha dos Municípios.

5.8. A validação da inscrição do candidato não gera direito à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

6. DA INDICAÇÃO DE MUNICÍPIOS

6.1. A indicação do local de atuação será disponibilizada ao médico de que trata o subitem 2.1.1 com inscrição confirmada no SGP, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

6.1.1. Após a primeira chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, somente poderão indicar municípios de interesse os candidatos de que trata o subitem 2.1.2 com inscrição validada para a segunda fase do Edital.

6.2. A SGTES/MS publicará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, a cada fase, relação de Municípios disponíveis, caso haja, para que os médicos com inscrição validada tenham conhecimento das localidades do seu interesse, para executarem as ações de aperfeiçoamento.

6.3. Compete à SGTES/MS a definição das vagas disponíveis para fins deste Edital, conforme adesão dos Municípios nos termos do Edital específico.

6.4. As fases para escolha dos possíveis locais de atuação ocorrerão em períodos informados no cronograma publicado no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

6.5. Os médicos com inscrição validada deverão acessar o SGP, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, para participar do processo de escolha dos municípios, sob pena de não avançar nas demais etapas, devendo obedecer aos procedimentos descritos no presente edital, estando cientes, inclusive, quanto às regras de classificação e desempate.

6.6. Será oportunizada, através do sistema eletrônico (SGP), aos médicos do item 6.1.1 a indicação de até 4 (quatro) localidades de quaisquer dos perfis de Municípios ofertados, obedecendo ao constante no subitem 6.11 do presente Edital, sendo necessário que o médico indique a ordem de preferência entre as localidades escolhidas, dentro do prazo estabelecido no cronograma.

6.7. Somente durante o período de indicação dos municípios será possível alterar as escolhas, quantidade e prioridades, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP.

6.8. A SGTES/MS não se responsabiliza por indicações de municípios no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

6.8.1. A concorrência entre os médicos, para todas as fases, se dará dentro de cada opção de município escolhido pelos candidatos, ou seja, só haverá concorrência em prioridades posteriores, caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato que optou por aquele município como prioridade antecedente.

6.8.2. Para fins de recebimento de ajuda de custo, quando os médicos cônjuges ou companheiros entre si venham a ser alocados no mesmo município, conforme as regras deste Edital, apenas um fará jus ao recebimento da ajuda de custo de trata o art. 22, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013/MS e respectivas alterações.

6.8.3. Para os fins deste Edital, aplica-se aos médicos inscritos a Portaria Interministerial nº. 266/MS/MPOG, de 24 de julho de 2013, quanto à definição de cônjuge ou companheiro e respectivos documentos que comprovem tais vínculos.

6.9. Para fins de indicação dos municípios pelos profissionais médicos, nos termos do subitem 6.7 deste Edital, os locais de atuação estão classificados num dos perfis abaixo descritos:

6.9.1. PERFIL 4: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo I do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

6.9.2. PERFIL 5: municípios que estão entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública "per capita" e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;

6.9.3. PERFIL 6: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios que estão em regiões de vulnerabilidade (Vale do Ribeira, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Municípios com IDH-M baixo ou muito baixo e Região do Semiárido), que não se encaixam nos demais perfis;

6.9.4. PERFIL 7: Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), disponíveis no endereço eletrônico www.mds.gov.br/sagi; e

6.9.5. PERFIL 8: Área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS).

6.9.6. A numeração dos perfis indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os de Perfil 8 de maior vulnerabilidade e os de Perfil 4 de menor vulnerabilidade.

6.10. No caso dos médicos que integram Equipes de Saúde da Família e estejam inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) entre as competências de abril/2018 a abril/2019, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível observados os seguintes critérios:

6.10.1. O médico que integrar Equipe de Saúde da Família situada em Município de determinado Perfil somente poderá escolher Municípios situados em perfis subsequentes, observando-se a sequência definida no subitem 6.11; e

6.10.2. Na hipótese de o médico integrar Equipe de Atenção Básica situada no Perfil 7, nos termos do subitem 6.10.4, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil ou perfil 8.

6.10.2.1. Para efeito de aplicação da regra do subitem 6.10.2, fica vedada a escolha de municípios que o participante atuou entre as competências abril/2018 a abril/2019.

6.10.3. Na hipótese de o médico integrar Equipe de Atenção Básica situada no Perfil 8, nos termos do subitem 6.9.5, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil.

6.11. Caso o profissional médico tenha mudado de Equipe de Saúde da Família com alteração de Município, será considerado, para efeito de aplicação da regra do subitem 6.10, o Município de registro com perfil mais vulnerável no SCNES, conforme ordem de vulnerabilidade indicada no subitem 6.9.6.

6.12. Encerrado o prazo para indicação de Municípios, a cada fase será realizado o processamento eletrônico para alocação nas vagas, através do SGP, conforme os critérios e regras de classificação previstos neste Edital.

7. DOS CRITÉRIOS E REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO

7.1. MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL:

7.1.1. Será atribuída pontuação conforme titulação e experiência aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, para classificação e escolha da localidade de atuação nas modalidades do Edital, observados os seguintes critérios:

Item

Título

Pontuação

A

Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade fornecido pela Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, ou Especialização em Saúde da Família Concluída Satisfatoriamente realizada pelo Sistema da Universidade Aberta do SUS (UNASUS) e cadastrada na Plataforma Arouca até 30/04/2019. (*)

20

(*)Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade concluída e reconhecida pela CNRM.

40

Pontuação máxima do Item A:

*A titulação descrita não é cumulativa.

40

B

Atuação como médico em Equipe de Saúde da Família com carga horária mínima de 40 horas, conforme descrito na Política Nacional de Atenção Básica, comprovada pelo Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde* registrados até a competência de abril de 2019.

(*) Para fins de pontuação o candidato deve estar vinculado como médico da equipe de saúde da família no CNES.

0,833 pontos por competência de vínculo em ESF.

Pontuação máxima do Item B:

30

C

Ter sido bolsista (remunerado) do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET (Saúde, Vigilância, Redes. Saúde da Família e Saúde Indígena) como estudante de medicina, conforme base de dados do Ministério da Saúde.

10 pontos

Ter participado como estagiário durante o curso de medicina em alguma edição da Vivência e Estágio na Realidade do SUS (VER-SUS), financiada pelo Ministério da Saúde conforme base de dados do mesmo.

10 pontos

Pontuação máxima do Item C:

20

Pontuação máxima total:

90

7.1.1.1. A pontuação dos critérios acima indicados será computada mediante consulta pela SGTES/MS às bases de dados dos sistemas oficiais de processamento dos Programas referidos no quadro disposto no subitem 7.1.1, considerando-se como data limite para a referida consulta, nas situações não especificadas no quadro acima, a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União.

7.1.2. Para fins do cômputo da pontuação de que trata o subitem 7.1.1.1 não será admitida a apresentação de documentos por parte dos candidatos.

7.1.3. Conforme disponibilidade de vagas, o processamento eletrônico para fins de determinação de precedência na alocação observará a maior pontuação obtida na concorrência entre os candidatos.

7.1.3.1. A concorrência se dará dentro de cada opção de Município pelos candidatos, conforme priorização pelos profissionais, só havendo concorrência em opção de prioridade posterior, caso haja vagas remanescentes.

7.1.4. Caso o candidato alocado não tenha a vaga validada e homologada, nos termos do Edital, o candidato classificado posteriormente na ordem de pontuação não terá direito à vaga.

7.1.4.1. No caso do subitem 7.1.4., a vaga será disponibilizada para a próxima fase, ou, se tratando de última fase, para o próximo edital, a critério da SGTES/MS.

7.1.5. Em caso de empate na pontuação, serão considerados os seguintes critérios de desempate, conforme ordem a seguir:

7.1.5.1. Candidatos que já atuaram no Projeto Mais Médicos para o Brasil, em quaisquer das chamadas públicas anteriores, conforme respectivos Editais, e que não tenham sido desligados por descumprimento de normas editalícias ou das regras normativas dos Programas, e que tenham concluído satisfatoriamente a Especialização em Medicina da Família e Comunidade;

7.1.5.2. Maior idade, considerados o dia, mês e ano de nascimento; e

7.1.5.3. Data de formação, considerando o mês e o ano;

7.2. PARA MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR:

7.1.1. Caso existam vagas remanescentes, após a chamada da primeira fase do processamento eletrônico das vagas, para os médicos brasileiros formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, será efetuado processamento eletrônico das vagas para médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada.

7.1.2. Na classificação entre os médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, será conferida prioridade ao candidato segundo os critérios:

7.1.2.1. Que já obteve registro único expedido pelo Ministério da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei nº 12.871/201, que não tenha sido cancelado por motivos de descumprimento de deveres e obrigações, e que tenham concluído satisfatoriamente a Especialização em Medicina da Família e Comunidade;

7.1.2.2. Maior idade, considerados o dia, mês e ano de nascimento; e

7.1.2.3. Data de formação, considerando o mês e o ano;

8. DA OCUPAÇÃO DA VAGA

8.1. DA OCUPAÇÃO DA VAGA PELO MÉDICO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO PAÍS.

8.1.1. Encerrado o processamento eletrônico das vagas para alocação, será divulgada a lista preliminar da seleção, com indicação de municípios por prioridade, bem como a pontuação, os critérios de desempate elencados no subitem 7.1.5., classificação obtida e indicação de ter sido o profissional alocado ou não, mediante publicação em extrato no Diário Oficial da União e disponibilização da lista no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

8.1.2. O resultado que trata o subitem 8.1.1. poderá sofrer alterações após análise e decisão de recursos, conforme definido no item 13 deste Edital, nas datas previstas no cronograma publicado no endereço eletrônico: http://maismedicos.gov.br.

8.1.3. Será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, o resultado final do processamento eletrônico da seleção de vagas nos municípios, após o julgamento dos recursos conforme subitem 8.1.2 do presente Edital.

8.1.4. Após a publicação de que trata o subitem 8.1.3 os médicos selecionados que tenham interesse na alocação deverão acessar o SGP, no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, e:

a) confirmar o interesse na vaga selecionada, no período definido no cronograma de eventos;

b) imprimir o Termo de Adesão e Compromisso, em 2 (duas) vias, o que implicará, para todo e qualquer efeito, em concordância de forma expressa com todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital, conforme modelo constante no Anexo (Projeto Mais Médicos para o Brasil).

8.1.5. Após a confirmação da vaga e a celebração do Termo de Adesão, o médico deverá se apresentar no período indicado, no município de alocação, junto ao gestor municipal, portando 2 (duas) vias do referido Termo de Adesão e os documentos exigíveis nos termos deste Edital.

8.1.6. O período de acesso ao SGP e apresentação do médico para fins do disposto nos subitens 8.1.4 e 8.1.5 estará indicado no cronograma disponível no site http://maismedicos.gov.br.

8.1.7. Cabe ao gestor municipal, no momento da apresentação do médico para entrega dos documentos, verificar a veracidade dos mesmos, acessar o SGP e confirmar a validação da vaga.

8.1.8. É de inteira responsabilidade do candidato prestar informação verídica quando do preenchimento do formulário de inscrição. Eventuais divergências entre a informação do formulário e os documentos apresentados em quaisquer das fases desta chamada pública, poderão implicar a perda do direito à vaga de alocação.

8.1.9. Somente mediante a validação da vaga nos termos dos subitens 8.1.4 e 8.1.5 considera-se confirmado pelo médico o interesse na sua alocação, estando apto ao início das atividades conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

8.1.10. Após a validação e homologação será disponibilizado, no perfil do candidato no SGP, extrato confirmando a validação e homologação realizada pelo gestor municipal.

8.1.11. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se a vaga foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à vaga de alocação.

8.1.11.1. O médico que não comparecer ao Município para fins de validação da vaga, no prazo estabelecido em cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção. Neste caso, a vaga será disponibilizada para a próxima fase, ou, se tratando de última fase, para o próximo edital, a critério da SGTES/MS.

8.1.12. No período definido pela gestão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme cronograma disponível no site http://maismedicos.gov.br, o médico deverá se apresentar no Município de alocação para início das atividades no âmbito do Programa.

8.1.13. Quando do comparecimento do médico no Município para início das ações de aperfeiçoamento, o gestor municipal deverá acessar o SGP para a homologação da adesão.

8.1.13.1 A inserção correta dos dados bancários no SGP, de acordo com a alínea "d" do subitem 11.1.2 e subitem 11.1.3.7 deste Edital, deverá ocorrer no ato da validação da vaga no SGP, conforme cronograma de eventos, e a incorreção ou ausência dessa informação implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação e/ou da ajuda de custo.

8.1.14. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito dos programas de que trata este Edital somente surtirão efeitos quando efetivadas as homologações nos termos do subitem 8.1.10.

8.1.15. Exceto na situação em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado do Projeto por decisão da Coordenação Nacional, não será permitida realocação no âmbito do Projeto.

8.2. DA OCUPAÇÃO DA VAGA PELOS MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR.

8.2.1. Será divulgado o resultado do processamento eletrônico da seleção de municípios pelos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, mediante publicação no Diário Oficial da União e disponibilização da lista no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

8.2.2. Após a publicação do resultado do processamento eletrônico da seleção de municípios para os médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, mediante publicação no Diário Oficial da União e disponibilização da lista no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, estes deverão acessar o SGP para confirmar a sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, mediante acesso ao SGP, através das opções: Escolha de Vagas / Resultados / Validar Vaga.

8.2.2.1. O ato de confirmação de participação do Módulo de Acolhimento e Avaliação na forma do subitem 8.2.2 implica a validação da vaga pelo médico.

8.2.2.2. O médico que não confirmar o interesse na vaga nos termos que trata o subitem 8.2.2 será excluído da seleção e sua vaga será disponibilizada para a SGTES/MS.

8.2.3. O período de acesso ao SGP para fins do disposto no subitem 8.2.2 estará indicado no cronograma disponível no site http://maismedicos.gov.br.

8.2.4. Somente poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos que sejam aprovados no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

8.2.5. Após aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, o médico deverá se apresentar no período indicado, no município de alocação, perante o gestor municipal, portando 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso (Anexo deste Edital).

8.2.6. Quando do comparecimento do médico no Município para início das ações de aperfeiçoamento, o gestor municipal deverá acessar o SGP para a homologação da adesão, a partir de quando surtirá efeitos concernentes aos direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde.

8.2.7. Após a homologação será disponibilizado, no perfil do candidato no SGP, extrato confirmando a realização desta pelo gestor municipal.

8.2.8. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se a vaga foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à vaga de alocação.

8.2.9. O médico que não comparecer ao Município para fins de homologação da vaga no prazo de que tratam os subitens 8.2.5 e 8.2.6, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção e a respectiva vaga será disponibilizada na próxima chamada ou, se tratando de última chamada, no próximo edital, a critério SGTES/MS, conforme item 7.1.4.1.

9. DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO

9.1. O Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior será executado em Brasília/DF, na modalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo relacionado à legislação referente ao SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimento definidos pelo Ministério da Saúde, à Língua Portuguesa e ao Código de Ética Médica, em local a ser definido pela Coordenação do Projeto.

9.2Será aplicada avaliação em relação aos conhecimentos em língua portuguesa em situações cotidianas da prática médica no Brasil durante a execução do módulo.

9.3. Os participantes aprovados nas avaliações do Módulo de Acolhimento e Avaliação, aptos a exercer suas atividades de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, serão encaminhados para os municípios de lotação.

9.4. O deslocamento, hospedagem e alimentação para participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, que será realizado em Brasília/DF, nos termos do item 9.1, serão de responsabilidade exclusiva do candidato.

9.5. A SGTES/MS não se responsabiliza por eventuais ausências decorrentes do deslocamento dos candidatos para participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, obedecendo ao limite de faltas estabelecido na legislação vigente do Projeto. Candidatos que excedam o número de faltas estabelecido serão excluídos do processo de seleção.

9.6. A convocação para o início das ações de aperfeiçoamento dos médicos, através do Módulo de Acolhimento e Avaliação, de que trata o art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, dar-se-á conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

9.7. Caso o profissional não compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação, e/ou, de acordo com o subitem 3.1.10.2, não insira no SGP os documentos exigidos, nos termos deste Edital, será excluído da seleção e sua vaga será disponibilizada para a Coordenação do Projeto.

10. DAS AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

10.1. O aperfeiçoamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-á por meio de mecanismos de integração ensino-serviço, com a participação em curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, para o Projeto Mais Médicos e respectivas alterações e Resoluções da Coordenação do Projeto.

10.2. Compete à gestão do Projeto a definição do Município em que o médico desenvolverá as atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a instituição em que realizará o curso de especialização.

10.3. Os médicos participantes do Projeto realizarão curso de especialização em atenção básica à saúde, que será oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNASUS), de acordo com as regras estabelecidas pela instituição organizadora do curso e conforme Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2015, e suas alterações, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que dispõe sobre o caráter educacional dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

10.4. Os profissionais que se enquadrarem nos critérios descritos no §2º do art. 1º da Resolução nº 2 de 26 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, alterado por meio da Resolução nº 3, de 6 de maio de 2016, poderão ser dispensados da especialização e matriculados no Segundo Ciclo Formativo, nos termos do subitem 4.1.1.2 deste Edital.

10.4.1. Os documentos serão analisados pelo Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS para averiguação do atendimento dos critérios da Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e alterações, e possível deferimento.

10.5. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no curso de especialização e nas atividades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço nas unidades básicas de saúde no Município, respeitando as possibilidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica.

10.6. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes serão supervisionadas por profissional médico, conforme regras pertinentes ao Projeto.

10.7. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-ão na forma disciplinada na Portaria Conjunta n° 1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e eventuais alterações, e nas Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as ações de aperfeiçoamento terão prazo de 36 (trinta e seis) meses.

11. DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES.

11.1. DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

11.1.1. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto será concedida aos médicos participantes bolsa-formação com valor mensal de R$ 11.865,60 (onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações.

11.1.1.1. Será descontado, para fins previdenciários, para os médicos participantes que se enquadrem como contribuintes individuais nos termos da legislação do Projeto, o valor de R$ 621,04 (seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), o que perfaz o recebimento líquido de R$ 11.244,56 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

11.1.2. Para fins de recebimento da bolsa-formação, o médico participante deverá atender aos termos da Portaria Interministerial MS/MEC Nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como:

a) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNASUS);

b) cumprir, semanalmente, 8 (oito) horas em atividades acadêmicas teóricas e 32 (trinta e duas) horas em atividades nas unidades básicas de saúde no Município ou carga horária condizente com as possibilidades conferidas pelas regras do Programa;

c) manter atualizadas as informações das atividades desempenhadas no âmbito do Programa no SISAB, em conformidade com Portarias regulamentares deste sistema;

d) ser titular de conta corrente no Banco do Brasil;

e) manter a regularidade e veracidade das informações pessoais, especialmente número de identificação civil (RG), número de cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento, filiação, dados bancários, de acordo com a alínea "d" do subitem 11.1.2 e subitem 11.1.3.7 deste Edital, e endereço, no cadastro do SGP; e

f) ter as atividades de ensino-serviço validadas pelo gestor municipal e pela instituição de educação superior supervisora.

11.1.2.1. Os profissionais alocados em Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI terão diferenciada distribuição da carga horária semanal prevista na alínea "b" do item 11.1.2., conforme cronogramas de atividades estabelecidos junto à Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, para as atividades de ensino pesquisa e extensão, tendo em vista a especificidade logística para o desenvolvimento das atividades nessas localidades.

11.1.3. Do pagamento da bolsa-formação:

11.1.3.1. A bolsa-formação é paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do desenvolvimento das atividades de integração ensino-serviço, e proporcionalmente aos dias de desenvolvimento de atividades

11.1.3.2. O pagamento da primeira bolsa-formação e eventuais benefícios dependerá da inclusão do profissional no Sistema a ser utilizado pelo Ministério da Saúde, o que poderá não ocorrer no prazo regular, haja vista a data do fechamento do Sistema e eventuais pendências cadastrais. Após o fechamento do Sistema, caso haja pendências relativas à inclusão de profissionais participantes do Projeto por meio deste Edital, a tentativa de inclusão seguirá nos meses subsequentes, até que seja efetivada com sucesso, viabilizando os pagamentos vinculados à participação no Projeto.

11.1.3.3. O preenchimento dos dados bancários, de acordo com a alínea "d" do subitem 11.1.2 e subitem 11.1.3.7 deste Edital, deverá ser realizado pelo profissional, no ato da validação da vaga no SGP. Caso os dados não estejam corretos, e qualquer alteração seja feita após a data de fechamento da folha de pagamento, a mesma será efetivada no mês subsequente.

11.1.3.4. Será utilizada para o pagamento da primeira bolsa-formação, a data de início das atividades informada exclusivamente no SGP, pelo Gestor Municipal, no ato da homologação do médico, não sendo admitidas solicitações de alteração de registro por outro meio. Assim, sugere-se que o profissional acompanhe o registro dessa informação, a fim de evitar qualquer prejuízo no pagamento da bolsa.

11.1.3.5. A regularidade do pagamento da bolsa-formação dependerá do preenchimento e atualização adequados de todos os dados pessoais, de contato, profissionais e bancários, de acordo com a alínea "d" do subitem 11.1.2 e subitem 11.1.3.7 deste Edital, no SGP.

11.1.3.6. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do profissional. A ausência, ou o preenchimento incorreto de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa.

11.1.3.6.1. Caso o participante não possua número do Programa de Integração Social - PIS, deverá acessar o site da Previdência Social para cadastro, e informação à Coordenação do Projeto, sob pena de inviabilizar o pagamento da bolsa-formação e/ou ajuda de custo.

11.1.3.7. A conta corrente deverá ser exclusivamente do Banco do Brasil. Contas conjuntas, poupança ou de titularidade diferente não serão aceitas para efeitos de pagamento da bolsa-formação.

11.1.3.8. A inserção correta dos dados bancários no SGP, de acordo com a alínea "d" do subitem 11.1.2 e subitem 11.1.3.7 deste Edital, deverá ocorrer no ato da validação da vaga no SGP, e a ausência ou incorreção de tais informações implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação ou outros créditos eventuais que o médico participante do Projeto faça jus.

11.1.4. O médico participante e seus dependentes legais terão as despesas com passagens custeadas pelo Ministério da Saúde para o deslocamento do endereço de origem, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital, até o município de lotação do profissional, nos termos do artigo 4º da Portaria Interministerial MS/MPOG nº 266/2013.

11.1.4.1. Cada médico participante terá direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes.

11.1.4.2. Na hipótese em que o médico e o seu cônjuge ou companheiro tenham ambos a condição de médico participante do Projeto, o direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes de que trata o caput será concedido a apenas um dos médicos.

11.1.5. A passagem deverá ser solicitada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, conforme período indicado no cronograma, e somente será fornecida nas situações em que o médico não permaneça na mesma Unidade da Federação de sua residência.

11.1.6. O Ministério da Saúde concederá ajuda de custo, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante que não residir no Município para o qual fora selecionado, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital e será concedida, de acordo com a regulamentação da Coordenação do Projeto, nos termos do art. 22, §§ 3º e 4º, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013/MS/MEC e regras deste Edital.

11.1.7. Para fins de recebimento da bolsa e da ajuda de custo a que se referem os subitens 11.1.1 e 11.1.6 deste Edital, o médico participante deverá estar em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

11.1.8. Para percepção da ajuda de custo, o médico participante deverá acessar o SGP, por meio do site: http://maismedicos.gov.br, no prazo de 30 dias após a homologação que trata o subitem 8.2.6, para apresentar requerimento à Coordenação do Projeto. Além do requerimento, o médico deverá anexar no SGP: comprovante de residência anterior em seu nome, como, por exemplo; contrato de locação, boleto de conta de luz, água ou telefone, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores a inscrição no Projeto, bem como, comprovante de residência atual, com prazo de até 30 (trinta) dias do início das ações de aperfeiçoamento no Município.

11.1.8.1. Caso os comprovantes de residência não estejam no nome do profissional, deverá ser anexada, junto ao documento apresentado, declaração do titular do imóvel, com firma reconhecida, que ateste o domicílio. No caso de contrato de locação deverá constar de forma legível a vigência, datas e assinaturas, devidamente autenticado em cartório.

11.1.9. Aos médicos participantes que declararam domicílio no exterior no ato de sua inscrição, e que sejam isentos de declaração à Receita Federal, não se aplica o disposto no subitem 11.1.7, cabendo aos mesmos apenas requerer o pagamento da ajuda de custo através do sistema eletrônico do Projeto, no endereço: http://maismedicos.gov.br.

11.1.10. A ajuda de custo somente será concedida aos médicos participantes que comprovem a necessidade de mudança de domicílio em razão do município em que tenham sido alocados.

11.1.11. A emissão das passagens para o deslocamento do médico participante será da responsabilidade da Coordenação do Projeto, mediante a apresentação de informações e documentos solicitados pela Coordenação do Projeto.

11.1.12. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ressalvados da obrigatoriedade os médicos intercambistas, nos termos do artigo 20, da Lei 12.871/2013, devendo observar os tempos de carência estabelecidos para a concessão dos benefícios como salário maternidade e auxílio doença, bem como demais requisitos exigidos nas leis Previdenciárias.

11.1.13. Quando se tratar de condições de saúde pessoal (própria) ou de dependente legal do médico participante que gerem incapacidade física ou mental temporária, o afastamento poderá ser concedido por até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da bolsa-formação.

11.1.14. Em se tratando de afastamento superior a 15 (quinze) dias, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do art. 20, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, deverão tomar as providências necessárias para requerimento e concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

11.1.15. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10.

11.1.16. Deverá ser encaminhado à Coordenação do Projeto (endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br) ofício, assinado pelo gestor municipal, comunicando a data de retorno às atividades.

11.1.17. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10. Fica assegurada à médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que esteja gestante, licença maternidade, comprovada mediante atestado médico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do oitavo mês de gestação ou 28 (vinte e oito) dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto), devendo o atestado médico ser apresentado ao gestor municipal e encaminhado para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br;

11.1.17.1. Para fins de prorrogação do período de 60 (sessenta) dias da licença maternidade, a médica deverá encaminhar formulário de prorrogação em até 30 (trinta) dias após o parto para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível no site http://maismedicos.gov.br.

11.1.17.2. Para fins de recebimento do benefício previdenciário, caso tenha direito, a médica participante deverá solicitá-lo junto às Agências do Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível em http://maismedicos.saude.gov.br.

11.1.17.3. Na situação de que trata o subitem 11.1.17 deste Edital, quando da cessação do prazo da licença, a participante deverá retomar de imediato as atividades no Projeto.

11.1.17.4. O retorno às atividades do Projeto acontecerá no mesmo município, caso haja vaga disponível neste, ou preferencialmente em município da mesma região.

12. DAS REGRAS COMPLEMENTARES

12.1. Não serão restituídas as passagens compradas individualmente pelo participante.

12.2. Não serão realizadas alterações nas passagens expedidas pelo Ministério da Saúde.

12.3. Não haverá custeio de passagens e diárias, sob qualquer hipótese, aos dependentes dos médicos participantes do Módulo de Acolhimento e Avaliação.

12.4. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas nos Programas de Provisão sujeitará o médico às penalidades previstas nos termos das respectivas normas regulamentares.

12.5. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Programa e obtiverem aprovação nas avaliações periódicas por parte dos supervisores e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão expedido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos.

12.6. Será considerado meio oficial de comunicação entre o médico participante e a Coordenação do respectivo Programa o e-mail eletrônico informado pelo médico participante no ato de inscrição.

12.7. O cronograma disponibilizado através do site http://maismedicos.gov.br, e respectivas alterações constitui parte integrante deste Edital, sendo de observância obrigatória pelos candidatos.

12.8. Documentos apresentados física ou eletronicamente de forma ilegível ou com rasuras, ou cujo conteúdo e forma não correspondam ao solicitado nas normas do Projeto, ou na legislação em geral para validade, implicarão a invalidação e exclusão do candidato da seleção regida por este Edital, ou desligamento do Projeto.

13. RECURSOS

13.1. Serão admitidos recursos tempestivos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade.

13.1.1. Aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, serão admitidos recursos quanto à validação da documentação, à pontuação e o resultado da alocação, informando as razões pelas quais discorda dos resultados.

13.1.2. Aos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior somente será permitido recurso em relação à validação da documentação.

13.1.2.1. Serão indeferidos recursos que tenham como objeto a apresentação de documentos não entregues no ato da inscrição, conforme item 3.1.11.1.

13.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação dos respectivos resultados, considerando a lista preliminar dos médicos selecionados e respectivas alocações para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e a lista preliminar de inscrições validadas para os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, considerando-se termo inicial o dia seguinte ao das referidas publicações, conforme estabelecido no cronograma.

13.3. Os Recursos devem ser dirigidos à SGTES/MS e interpostos exclusivamente por meio eletrônico, no campo destinado a interposição de recursos de profissionais, através de formulário disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

13.3.1. O recurso deverá indicar o número do CPF, o nome e sobrenome do candidato.

13.3.2. Os recursos serão individuais, e será admitido apenas um único recurso por profissional.

13.3.3. O formulário em branco, preenchido de forma incorreta ou incompleta e sem fundamentação e indicação do item editalício de questionamento não será submetido à avaliação da SGTES/MS.

13.3.4. Após o encerramento do prazo de que trata o subitem 13.2, a SGTES/MS, por ato do Secretário, procederá à análise dos recursos em conformidade com o cronograma e divulgará o resultado no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

13.3.5. Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo ou por meio diverso daquele previsto neste Edital ou sem fundamentação lógica e consistente.

13.3.6. Serão indeferidos recursos que tenham objeto diverso daquele referido nos subitens 13.1.1 e 13.1.2, com especial atenção, ainda, ao que dispõe o subitem 13.1.2.1 deste Edital.

13.3.7. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

13.3.8. A SGTES/MS constitui instância única e última para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, não sendo cabível em hipótese alguma, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso hierárquico.

13.3.9. A SGTES/MS não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

13.3.10. Em hipótese alguma haverá devolução de prazo.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. É dever dos médicos manter atualizados e corretos seus dados no SGP durante todo o prazo de vigência dos Programas.

14.2. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e que se considera como integrante deste Edital.

14.3. Não haverá chamadas além das previstas neste Edital, nem alocações extraordinárias, quaisquer sejam os motivos, ainda que remanesçam vagas ao final do processo.

14.3.1. As vagas não preenchidas ao longo das fases do presente Edital, por ausência de manifestação de interesse, por desistência dos profissionais alocados, dos gestores ou por qualquer outro motivo, ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser ofertadas em novos editais, conforme subitem 7.1.4.1.

14.4. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14.5. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normas de regência.

15. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

15.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br.

15.2. Registros formais de dúvidas sobre os Programas deverão ser apresentados através do Disque Saúde, pelo número 136, opção "8", opção"0".

HÉLIO ANGOTTI NETO

Secretário Substituto

ANEXO

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

Projeto Mais Médicos para o Brasil

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E ___________________________PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por HÉLIO ANGOTTI NETO, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Substituto, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco "G", 7º andar, sala 716 -CEP 70.058-900, Brasília (DF),e_____________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº___________, CPF nº_________________, Registro CRM nº__________, residente e domiciliado em____________________________________, nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo Edital nº X/2019/SGTES/MS mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do médico ao Projeto, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas para participar de aperfeiçoamento na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO

2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os seguintes compromissos, dentre outras regras definidas para o Projeto, no Edital e neste Termo de Adesão e Compromisso:

a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento;

b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;

c) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas à UNASUS;

d) cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;

e) observar as orientações dos tutores acadêmicos;

f) atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS;

g) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta horas) horas para as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Unidades Básicas de Saúde do município, conforme definido pelos supervisores e pelo Município, respeitando as possibilidades conferidas pelas Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, n°122 GM/MS, de 25 de Janeiro de 2011, n° 963GM/MS, de 27 de Maio de 2013, e Portaria Interministerial n° 1, de 2 de Janeiro de 2014;

i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e colaboradores do Projeto;

j) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração ensino-serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;

l) efetuar o registro de informações em saúde e das atividades vinculadas à integração ensino serviço desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme Portaria Interministerial nº 2.395, de 05 de novembro de 2014 e respectivas alterações. O descumprimento do registro poderá acarretar aplicação de penalidade de suspensão do pagamento da bolsa prevista no art.4º da referida Portaria;

m) observar as instruções e normativas pedagógicas das Instituições de ensino Supervisoras; e

n) manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponível no sítio maismedicos.gov.br através do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programa-SGP.

2.2. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos se dará na forma disciplinada na Portaria Conjunta n°1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e respectivas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES

3.1. É vedado ao médico participante do Projeto:

a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do Município ou do supervisor;

b) retirar, sem prévia anuência do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;

c) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;

d) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para o Projeto;

e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou Coordenação do Projeto;

f) solicitar realocação, após início das atividades no Programa, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO

4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:

a) receber as inscrições dos médicos interessados em participar do Projeto;

b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, os médicos inscritos no Projeto;

c) avaliar a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em relação às regras do Projeto;

d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios para realização das ações de aperfeiçoamento;

e) ofertar aos médicos participantes curso de especialização oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNASUS); f) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;

g) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto;

h) custear ajuda de custo e passagens, nos termos do Edital;

i) providenciar junto à Coordenação do Projeto e à Coordenação Estadual do Projeto as medidas necessárias para efetivação das regras previstas no Projeto; e

j) adotar as providências necessárias para execução do Projeto.

CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO

5.1. O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, as exigências do Edital nº xx/2019-SGTES/MS e deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento.

5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº X/2019- SGTES/MS.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início das ações de aperfeiçoamento, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº X/2019-SGTES/MS.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº xx/2019-SGTES/MS, mediante manifestação encaminhada ao Ministério da Saúde via SGP.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes.

E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, ___de _____________________ de ______________.

HÉLIO ANGOTTI NETO

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Substituto

MÉDICO (A)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.