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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 3 | Página: 122

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

EDITAL DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2019

Processo Administrativo CONTER Nº 51/2017 - Centralização de matéria em desfavor do CRTR 5ª Região, por possível violação do Art. 1º, incisos V, VI, XVIII E XX, alínea "a" da Resolução CONTER nº 14, de 01 de setembro de 2016. Vencido por 5 (cinco) votos a 3 (três) o Relator originário o TR.

Antônio Eudes de Oliveira, proferiu o voto divergente a Conselheira TR. Silvia Karina Lopes da Silva, seguida pela maioria, e nomeada Relatora para o Acórdão, emanando esta voto com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, voto divergente do relator originário deixando, por ora, de aplicar a pena da perda do mandato aos Conselheiros JÚLIO CESAR DOS SANTOS, ANTONIO FACIN, GIAN CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA, MARCELO LUIZ DA SILVA, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, CARLOS ANDRE CARVALHO PENA, CLOIFI CARDOSO FARIA BUENO, FABIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA, JAMES SANCHES CUSTODIO, JOSELIAS RODRIGUES DA SILVA. LUCY HELENA MARQUES. MARA LUCIA SOUZA VENGJER e PAULO FABIANO SILVA DO PRADO, membros do 5° Corpo de Conselheiros do CRTR 5ª Região e por conseguinte mantendo seus mandatos, com exceção de VALTER ALEXANDRE LUCHETTA, uma vez que comprovada a sua renúncia nos autos do PAD em questão. Em relação ao Conselheiro CLAUDIO ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, deve-se observar nos autos do presente Processo, que o mesmo alega ter requerido afastamento.

Por seu turno ante a gravidade dos fatos apontados, aderimos ao voto do Eminente Relator no que tange especialmente a conclusão visando o afastamento, a cassação e, por consequência, a perda do mandato dos Conselheiros SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO PASCINHO FILHO e DOMENICO ANTONIO DONINA RODRIGUES, Presidente e demais membros da Diretoria Executiva, do CRTR 5ª Região. Destaque-se que, em respeito ao princípio da razoabilidade, e, considerando o lapso temporal que os conselheiros, obviamente aí excluídos SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO PASCINHO FILHO, DOMENICO ANTONIO DONINA RODRIGUES e VALTER ALEXANDRE LUCHETTA, que tiveram o seu mandato interrompido, não deve ter computado para efeitos de contagem do mandato o período que os conselheiros supracitados, ora reconduzidos, ficaram afastados. Não obstante, considerando a gravidade dos fatos apontados nos autos, deve ser apurada individualmente a responsabilidade de cada um dos membros do corpo de conselheiros do CRTR em questão, e, caso constatada alguma conduta irregular, deve ser aplicada aos mesmos as devidas penalidades. De modo que devem ser tomadas todas as medidas elencadas nos 3°,4°,5° e 6° parágrafos contidos no dispositivo do voto do Eminente Relator Originário (fls. 1.660 e1 .661 dos autos), sem prejuízo de ser instaurada pelo CONTER Comissão de Intervenção nos moldes da Seção II artigos 4° e seguintes da Resolução Conter de número: 14/2016 (Regulamento de Intervenção). Publique-se o necessário, intime-se as partes interessadas, registre-se as certidões oportunamente e enviem-se as cópias dos presentes autos ao Ministério Público Federal. Este é o Voto Divergente sr. Presidente". Decisão da qual ficam intimados todos os Conselheiros citados no voto divergente de seu teor. Ficam os intimados e interessados cientes que contra decisão proferida caberá a todas as partes e terceiros juridicamente interessados o direito a Recurso de Embargos de declaração no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 27 da Resolução CONTER nº. 14/2016 e aos Conselheiros, aos quais fora aplicada a penalidade de cassação, caberá ainda Recurso Ordinário no prazo peremptório de 10 (dez) dias, assim como aos terceiros juridicamente interessados, tudo conforme previsto no art.25, inciso III c/c art. 30 da Resolução CONTER nº. 14/2016 que fixa normas gerais para intervenção do CONTER nos Regionais. Ficam ainda os Conselheiros reintegrados, em razão da decisão retro, intimados para convocar formalmente Reunião Plenária Extraordinária para fins de recomposição do quadro de Conselheiros Efetivos e, em ato continuo, promover a Eleição de nova Diretoria Executiva, devendo ser obedecida por analogia a regra do art. 54 do Regimento Interno do CRTR da 5ª Região em caso de impossibilidade de aplicação do art. 41 do mesmo Regimento, conduzindo os demais tramites na observância das demais normas Regimentais Internas previstas nos artigos 4º; 9º alínea "m"; 10, 11, 12, 39, 40, e 43 alínea "g" bem como todas as demais aplicáveis ao caso conforme Regimento Interno do CRTR da 5ª Região, por se tratar de matéria interna corporis, como decidido na Ata que fixou a reintegração, sob pena de nulidade dos atos em caso de inobservância das normas regimentais em vigor. Após a conclusão da recomposição do Corpo de Conselheiros e Eleição da nova Diretoria Executiva do CRTR da 5ª Região, oficie-se ao CONTER com cópia integral da Ata devidamente registrada e reconhecida a firma de seus assinantes, para fins de prolação de nova Resolução que revogará, no que couber, a Resolução nº. 09 de 14 de novembro de 2017 que gerou a intervenção e todas as que lhe deram sequência, para fins de regulamentar a restituição dos poderes administrativos, executivos e disciplinares dos Conselheiros reintegrados por foça da decisão.

Diante da decisão retro e das medidas necessárias a recondução ficam, desde logo, intimados também os advogados Dr. JÚLIO CÉSAR DO MONTE - OAB/RJ nº 82.200, Dr. RANDER AUGUSTO ANDRADE - OAB/SP nº 202.767-B e Dr. RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO - OAB/SP 293.468-D.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS

Diretor Presidente do CONTER

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