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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 3 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 12/2020

1. A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep, ad referendum do Conselho Diretor da Susep, decidiu prorrogar por mais 10 (dez) dias corridos o EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2020/SUSEP, de 28 de maio de 2020, que coloca em consulta pública minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

2. Os interessados poderão encaminhar, até 29 de junho de 2020, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgrat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).

3. A minuta supracitada está disponível na página da SUSEP, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

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