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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/10/2019 | Edição: 192 | Seção: 3 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

EDITAL

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no § 1º do art. 7º da Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta do Processo nº 21000.016993/2019-20, resolve:

Tornar abertas as inscrições para seleção de embarcações de pesca, visando a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE) e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S), conforme disciplinado no § 1º do art. 7º da Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

1. DO OBJETO

1.1 Este Edital de Convocação tem por objeto selecionar embarcações de pesca, visando a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE) e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S), conforme disciplinado no § 1º do art.7º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018.

1.2 Serão autorizadas para atuarem na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, até:

1.2.1. duzentas (200) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE);

1.2.2. cinquenta (50) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

1.3 Este Edital contempla apenas embarcações construídas, cujos proprietários possuem o Título de Inscrição da Embarcação (TIE) junto à Capitania dos Portos.

2. DA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Edital os interessados que atendam aos critérios estabelecidos abaixo:

2.1.1. Para requerimento de REGISTRO INICIAL:

2.1.1.1. Possuir embarcação construída com TIE válido;

2.1.1.2. Não possuir autorização de atividade pesqueira em nenhuma das modalidades de permissionamento previstas na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA).

2.1.2. Para requerimento de CONVERSÃO:

2.1.2.1. Possuir embarcação com autorização de atividade pesqueira regular em uma das modalidades de permissionamento da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 2011;

2.1.2.2. No caso da embarcação possuir Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 50, ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros, deverá estar aderida e regular no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), conforme definido na Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 4 de setembro de 2006, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Marinha do Brasil (MB);

2.1.2.3. Estar regular quanto à entrega de Mapas de Bordo, conforme definido na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014.

3. DOS PROCEDIMENTOS E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca, instruída com a documentação comprobatória prevista nos itens 3.2 e 3.3, no prazo estabelecido no item 4.1 deste Edital.

3.2. Os interessados em obter a autorização de atividade pesqueira em REGISTRO INICIAL deverão anexar cópia dos seguintes documentos:

3.2.1. Formulário de que trata o Anexo I deste Edital, preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal;

3.2.2. Formulário de que trata o Anexo II deste Edital, preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal;

3.2.3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;

3.2.4. Documento de identificação oficial com foto;

3.2.5. Comprovante de residência atualizado, no máximo de 60 (sessenta) dias;

3.2.6. Memorial descritivo, contendo as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto;

3.2.7. Planta baixa ou arranjo geral do convés, contendo legenda e as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto;

3.2.8. Procuração de representante legal atualizada, quando for o caso.

3.3. Os interessados em obter a autorização de atividade pesqueira em CONVERSÃO deverão anexar cópias dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 a 3.2.8, e também de:

3.3.1. Autorização de atividade pesqueira;

3.2.2. Comprovante de entrega de Mapas de Bordo, conforme definido na Instrução Normativa MPA nº 20, de 2014, referente ao período da última autorização de atividade pesqueira, até a publicação deste Edital;

3.4. Todos os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, em documento único para cada item, com tamanho máximo de 2 MB.

3.5. Em caso de problemas durante a inscrição, o interessado deverá entrar em contato pelo e-mail: frotaatuns.sap@agricultura.gov.br ou pelos telefones (61) 3276-4220 e (61) 3276-4438.

4. DOS PRAZOS DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

4.1 Os prazos obedecerão ao cronograma a seguir:

ETAPAS

DATA

4.1.1 Inscrição dos interessados.

15 (quinze) dias, após a publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU).

4.1.2 Publicação, no DOU, das inscrições homologadas e com pendências.

Até 7 (sete) dias, após o encerramento das inscrições.

4.1.3 Interposição de recurso pelos interessados.

Até 3 (três) dias, após a publicação, no DOU, de que trata o item 4.1.2.

4.1.4 Publicação do resultado final no DOU.

Até 5 (cinco) dias, após o encerramento da análise e julgamento dos recursos.

4.2. Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail frotaatuns.sap@agricultura.gov.br , no prazo estabelecido no item 4.1.3.

5. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS

5.1. Os requerimentos de inscrição serão analisados pelo Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca e pelo Departamento de Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5.2. Os Departamentos de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca e de Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca poderão solicitar informações complementares às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de comprovação dos critérios solicitados neste Edital.

5.3. As autorizações de atividade pesqueira, objeto da seleção de que trata este Edital, somente serão concedidas após a publicação do resultado final de que trata o item 4.1.4.

6. DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

6.1. Caso o número de embarcações interessadas ultrapasse o total definido nos itens 1.2.1 e 1.2.2, a classificação obedecerá a seguinte ordem:

6.1.1.Possuir requerimento de REGISTRO INICIAL;

6.1.2. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície) ou Espinhel boiado e Long-line: espécie alvo - Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus);

6.1.3. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Linha de mão (fundo) ou Linha de fundo (diversos): Espécie-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito pintado (Euthynnus alle5eratus), Bonito cachorro (Auxis thazard), Albacora bandoli (Thunnus obesus), Albacorinha (Thunnus atlanficus), Albacora branca (Thunnus albacares), Albacora laje (Thunnus alalunga), Cavala (Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Cavalinha (Scomber japonicus), Dentão (Lutjanus jocu), Caranha (Lutjanus cyanopterus), Ariacó (Lutjanus synagris), Guaiúba (Ocyurus chrysurus), Pargo-piranga (Rhomboplites aurorubens), Garoupa, Cherne pintado, Cherne verdadeiro (Epinephelus niveatus), Garoupa-vermelha-de abrolhos (Epinephelus morio), Sirigado,

badejoquadrado (Mycteroperca bonaci), Badejo mira (Mycteroperca acutirostris), Badejo-da-areia (Mycteroperca microlepis), Xaréu, Garacimbora, Xarelete (Caranx latus), Garaximpora, xaréu (Caranx hippos), Arabaiana, Olho-de-boi (Seriola dumerili, Seriola fasciata), Garajuba (Caranx crysus), Garajuba amarela (Carangoides bartholomaei), Garaximbora (Caranx hippos), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus), Peixe-rei (Elagafis bipinnulata), Timbira, Guaivira (Oligoplites saliens), Galo (Selene setapinnis), Galo-de-penacho (Selene vomer), Galo-do alto (Alectis ciliaris), Xixarro (Trachurus lathami), Olhete (Seriola lalandi), Pampo (Trachinotus carolinus, Trachinotus falcatus, Trachinotus goodie), Pampo Malhado (Trachinotus marginatus);

6.1.4. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Linha de mão (fundo) ou Linha de fundo (diversos): Espécie-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis).

6.1.5. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Covo: espécie alvo - lagosta vermelha, lagosta verde.

6.1.6. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva ou Espinhel de Itaipava: espécie alvo - dourado.

6.1.7. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície) ou Espinhel Boiado: espécie alvo - dourado.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DAS VAGAS REMANESCENTES

7.1. Em caso de empate, terá preferência a embarcação que, na seguinte ordem, possuir:

7.1.1. Maior comprimento em metros;

7.1.2. Ano de construção mais recente.

7.2. Caso o número de embarcações selecionadas não atinja os limites definidos nos itens 1.2.1 e 1.2.2, serão disponibilizadas vagas remanescentes, observados os critérios definidos nos itens 2 e 3 deste Edital.

7.3. Para concorrer às vagas remanescentes de que trata o item 7.2, o interessado deverá preencher o requerimento específico disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do resultado final de que trata o item 4.1.4 deste Edital.

7.4. O resultado final da análise dos requerimentos das vagas remanescentes será publicado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em até 10 (dez) dias, após o prazo previsto no item 7.3 deste Edital.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Caso a embarcação selecionada para captura de cardume associado desista da autorização de atividade pesqueira objeto deste Edital, será automaticamente selecionada para preencher a vaga disponível a embarcação imediatamente classificada.

8.2. As embarcações selecionadas sob os critérios estabelecidos neste Edital não poderão obter Autorização de Pesca Complementar, conforme estabelecido no § 3º do art. 7º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 2018.

8.3. As embarcações autorizadas para qualquer modalidade de pesca de atuns e afins com comprimento maior ou igual a 10 (dez) metros e menor que 15 (quinze) metros, deverão aderir ao PREPS até 16 de novembro de 2019, conforme estabelecido no § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 2018.

8.4 Os habilitados deverão enviar o comprovante de recolhimento da taxa anual referente ao ano de 2019, correspondente à expedição da autorização de atividade pesqueira, para o e-mail frotaatuns.sap@agricultura.gov.br. Caso o habilitado já tenha efetuado o recolhimento em outra modalidade de permissionamento para o ano de 2019, não haverá necessidade de novo pagamento.

8.4.1. Para a emissão da guia de recolhimento referente à taxa anual de que trata o item 8.4, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, de acordo com Anexo III deste Edital.

8.5. Caso o PREPS apresente irregularidades no ato da emissão da autorização de atividade pesqueira, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá solicitar justificativas ao proprietário ou responsável legal da embarcação.

8.6. A autorização de atividade pesqueira, objeto da seleção de que trata este Edital, não isenta o interessado de:

8.6.1. Estar regular no Cadastro Técnico Federal (CTF), para a realização da atividade pesqueira.

8.6.2. Estar regular junto à Autoridade Marítima, que a embarcação e a tripulação estão de acordo com as normas de segurança da navegação e habilitação exigidas para operação nas áreas autorizadas.

8.7. A PPP e a autorização de atividade pesqueira de que trata este Edital serão emitidas pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação em que o proprietário ou o responsável legal da embarcação seja domiciliado e terão validade pelo prazo previsto no art. 8º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, podendo ser prorrogadas na forma do §1º do mesmo dispositivo.

8.8. A PPP não confere ao seu detentor o direito de operar com embarcação de pesca, conforme disposto no parágrafo VI, art. 2º da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 2011.

8.9. As embarcações autorizadas em decorrência da seleção de que trata este Edital deverão adequar-se ao disposto na Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018 e eventuais alterações.

8.10. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de inscrição via internet, por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

8.11. A inscrição do candidato implicará aceitação total e incondicional das disposições deste Edital e avisos e atos complementares que vierem a ser publicados.

8.11.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

8.12. Caberá a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos complementares decorrentes da execução deste Edital.

8.13. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 6 (seis) meses.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.