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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2019 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Processo nº 00001.002943/2019-85. Pedidos de revisão e de reconsideração interpostos pela empresa Rodrimar S.A. Terminais Portuários e Armazéns Gerais, em face do Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, Seção 1, página 18, que indeferiu o Recurso Administrativo Hierárquico interposto em face do Despacho do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil que indeferiu o requerimento de recomposição do prazo do Contrato de Arrendamento nº 12/1993. Tendo em vista o que consta do processo e com fulcro nas conclusões constantes da Nota SAJ nº 46/2019/SAINF/SAJ/CC-PR, conheço do pedido de reconsideração interposto pela empresa Rodrimar S.A. Terminais Portuários e Armazéns Gerais e, no mérito, indefiro o pedido. Quanto ao subsidiário pedido de revisão, não conheço do recurso. Intime-se o recorrente para ciência, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Em 8 de julho de 2019.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 46, de 24 de junho de 2019. Resolução nº 15, de 24 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 8 de julho de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 1º, inciso I, alínea "a", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º,caput, do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018, no art. 7º, inciso III, e no art. 14,caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, nas deliberações da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000110/2019-99, resolve:

Art. 1º Definir as seguintes metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis e os respectivos intervalos de tolerância, estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização (CBIOs):

Ano

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Meta anual (milhões de CBIOs)

16,8

28,7

41,0

49,8

59,6

66,9

73,3

79,5

85,1

90,1

95,5

Intervalos de tolerância

-

-

45,5

54,3

64,1

71,4

77,8

84,0

89,6

94,6

100,0

-

-

36,5

45,3

55,1

62,4

68,8

75,0

80,6

85,6

91,0

Art. 2º O Comitê RenovaBio proporá a meta compulsória de CBIOs para o ano subsequente até o final do terceiro trimestre de cada ano, observados os intervalos de tolerância definidos no art. 1º, sem prejuízo, para as metas do ano de 2019, ao disposto no art. 12, do Decreto nº 9.308, de 2018.

Art. 3º Excepcionalmente, o distribuidor de combustíveis poderá comprovar sua meta individual do ano de 2019, com vigência a partir do dia 24 de dezembro, em quantidade proporcional ao número de dias de sua vigência, isto é, observada a fração 8/365, cumulativamente com sua meta individual referente ao ano de 2020.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CNPE nº 5, de 5 de junho de 2018.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.