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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2019 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 185

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral

DESPACHOS DE 6 de setembro de 2019

Nº 1.152 -Ato de Concentração nº 08700.002013/2019-56. Requerentes: Claro S.A. e Nextel Telecomunicações Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Lauro Celidonio Neto e outros. Terceiros Interessados: Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. ("Oi"), Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A. Advogados: Mariana Oliveira Massuh Doher (Oi), Caio Mário da Silva Pereira Neto (Telefônica Brasil S.A.) e Cristiano Carlos Kozan (TIM S.A.). Tendo em vista as conclusões do Parecer nº 15/2019/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 0655701), de 06 de setembro de 2019 e, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/2011.

Nº 1.163 - Ato de Concentração nº 08700.002581/2019-57. Requerentes: SAAM S.A. e SAAM SMIT TOWAGE BRASIL S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim e Fernanda Harari Dayan. Acolho o Parecer nº 18/2019/CGAA3/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Ao Setor Processual.

Kenys Menezes Machado

Superintendente-Geral Substituto

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