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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 3 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Estratégia Comercial

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2020

A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, a proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro a respeito.

1. As manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico CAT@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 22 de junho de 2020.

2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas.

FERNANDO COPPE ALCARAZ

Subsecretário

ANEXO ÚNICO

A Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico na Tarifa Externa Comum passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e na subposição 8801.00 e suas partes compreendidas na posição 88.03;"

Quanto à alínea "c)" da referida norma, ficam incluídas as subposições a seguir:

3402.90

3811.29

3822.00

4010.35

4015.90

5906.99

6812.91

6812.92

6812.93

8204.11

8205.59

8207.50

8207.60

8408.20

8443.31

8443.32

8443.39

8456.40

8456.50

8456.90

8466.93

8479.71

8479.79

8513.10

8517.12

8536.70

8703.90

8801.00

8907.10

8907.90

9017.30

9024.10

9405.91

9506.91

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.