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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2020 | Edição: 21 | Seção: 3 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Estratégia Comercial

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2020

A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, aberta ao público em geral, pleito de alteração das alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nos códigos da posição 9503 (brinquedos) da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme Anexo Único. O objetivo da consulta é prover o governo federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto.

Art. 1º As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 31 de janeiro e 17 de março de 2020.

Art. 2º Os interessados em contribuir deverão enviar as manifestações conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da Camex (http://www.camex.gov.br/consultas-publicas).

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art.1º, a Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no mesmo endereço (http://www.camex.gov.br/consultas-publicas)

FERNANDO COPPE ALCARAZ

Subsecretário

ANEXO ÚNICO

NCM

DESCRIÇÃO

Alíquota atual (%)

Alíquota proposta (%)

9503.00

Triciclos, patinetes (trotinetas*), carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo.

9503.00.10

Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos

35

20

9503.00.2

Bonecos que representem somente seres humanos

9503.00.21

Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico

35

20

9503.00.22

Outros bonecos, mesmo vestidos

35

20

9503.00.3

Brinquedos que representem animais ou seres não humanos

9503.00.31

Com enchimento

35

20

9503.00.39

Outros

35

20

9503.00.40

Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios

35

20

9503.00.50

Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40

35

20

9503.00.60

Outros conjuntos e brinquedos, para construção

35

20

9503.00.70

Quebra-cabeças (puzzles)

35

20

9503.00.80

Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias

35

20

9503.00.9

Outros

9503.00.91

Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo

35

20

9503.00.97

Outros brinquedos, com motor elétrico

35

20

9503.00.98

Outros brinquedos, com motor não elétrico

35

20

9503.00.99

Outros

35

20

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.