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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2019 | Edição: 168 | Seção: 3 | Página: 36

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência

AVISO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Capítulo VIII do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Submeter à consulta pública a proposta de texto para revisão das Normas Regulamentadoras nº 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA) e 17 (Ergonomia), bem como da proposta de texto do Programa de Gerenciamento de Riscos, disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado até o dia 28 de setembro de 2019. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida e aprovada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@mte.gov.br. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

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