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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2019 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 595

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ATO Nº 5.187, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Processo nº 53500.030206/2019-16.

Autoriza o Ministério da Defesa a utilizar equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR's, em Brasília/DF, na área da Esplanada dos Ministérios e Praça dos Três Poderes, no período de 30 de agosto a 7 de setembro de 2019, em razão dos desfiles comemorativos de 7 de setembro, em eventos teste e subordinados, a eles associados, atendidas as seguintes condições:

I - os BSR's poderão ser do tipo que impeçam a utilização de radiofrequência ou faixas de radiofrequência específicas ou equipamentos faixa larga que atuem em diversas faixas simultaneamente; e,

II - os usuários de BSR, na forma estabelecida neste Ato, estão dispensados do atendimento aos itens 3.1, 3.2, 3.4, 4.1, 4.2 e 4.5 e subitens 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.6 da Norma anexa à Resolução nº 308.

A utilização dos BSR's deve restringir-se a operações especificas, episódicas, urgentes e temporárias relacionadas à segurança dos eventos referidos no caput, ou a eventuais operações de Garantia da Lei e da Ordem, em que se identifiquem evidências concretas de risco potencial ou iminente de ações necessárias à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Constituição Federal, art. 144).

Os equipamentos BSR's a serem utilizados devem estar devidamente homologados pela Anatel, em conformidade com os requisitos técnicos aplicáveis, sendo que a homologação da Agência não dá direito ao fabricante nacional ou fornecedor a comercializar o produto no Brasil para utilização de forma distinta do estabelecido na regulamentação vigente e neste Ato.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho

Substituto

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