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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/10/2019 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 39, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, por motivo de férias, o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 38, referente à sessão ordinária realizada em 2 de outubro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Convite aos pares para que, caso desejem, indiquem, até a próxima sexta-feira, nomes de servidores de seus gabinetes para integrarem o grupo de trabalho a ser constituído com vistas a traçar estratégia de enfrentamento ao alto estoque de atos de pessoal na base de dados do Sistema Sisac.

Esclarecimentos prestados pela Secretaria-Geral de Controle Externo quanto ao acompanhamento do Programa de Privatizações e Desinvestimentos do Governo Federal.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Registro de que será submetido ao colegiado, na sessão de 23 de outubro próximo, o resultado do Fiscobras 2019.

Da Ministra Ana Arraes:

Realizada inspeção ordinária na Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE, no período de 13/05 a 24/06/2019, em conformidade com Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2019.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2379 a 2429.

Na oportunidade do julgamento do processo TC-015.830/2018-7 (Acórdão 2414/2019), Relação 25/2019, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em consonância com o artigo o inciso II do §1º do art. 280 do Regimento Interno, manifestou-se oralmente.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.710/2017-7, TC-011.101/2003-6 e TC-040.771/2018-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-029.239/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-014.322/2015-3 e TC-027.550/2019-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-007.689/2019-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-006.113/2014-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a pedido do revisor (119), Ministro Vital do Rêgo;

TC-003.421/2012-0 e TC-034.032/2017-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-005.331/2011-0, TC-008.528/2019-5, TC-009.506/2019-5, TC-014.912/2017-1, TC-015.365/2019-0, TC-015.483/2019-3, TC-022.197/2019-2, TC-022.295/2013-5, TC-033.272/2019-0, TC-033.474/2019-2, TC-033.707/2019-7, TC-033.922/2019-5, TC-034.872/2017-5, TC-039.422/2018-6, TC-040.335/2018-6 e TC-043.535/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-007.030/2016-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-020.457/2016-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas, antes da produção de sustentação oral que estava prevista.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-006.569/2018-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, após a produção de sustentação oral do Dr. Emiliano Alves Aguiar em nome de James Magno Araújo Farias e Márcia Andrea Farias de Silva. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2430 a 2473.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-018.546/2014-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Luiz Antonio Muniz Machado e Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto produziram sustentação oral em nome de Emília Maria Silva Ribeiro Curi e de Mário Ramos Ribeiro, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-014.731/2015-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Mirian Ramos Quebaud declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em seu próprio nome.

Na apreciação do processo TC-005.218/2018-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Murilo Muraro Fracari declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Caixa Econômica Federal. O Dr. Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da União.

Na apreciação do processo TC-006.569/2018-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Emiliano Alves Aguiar produziu sustentação oral em nome de James Magno Araújo Farias e Márcia Andrea Farias de Silva. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processo TC-000.536/2018-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Herbert Milhomens de Vasconcelos produziu sustentação oral em nome da Correios Participações S/A.

Na apreciação do processo TC-034.569/2017-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Ariosto Mila Peixoto declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Prime Consultoria e Assessoria Empresarial.

Na apreciação do processo TC-029.026/2011-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Marçal Justen Filho produziu sustentação oral em nome da Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial, de Simara Previdi Olandoski e de Maria do Socorro Pereira Rocha Peruffo.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-008.290/2017-2 (Ata nº 18/2017), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O relator acolheu a sugestão do revisor e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2440.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-017.375/2012-6 (Ata nº 35/2019), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas e revisor é o Ministro Raimundo Carreiro, e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2439.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-005.218/2018-7 (Ata nº 44/2018), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Vital do Rêgo, e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2435.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-029.026/2011-3 (Ata nº 33/2019), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisora é a Ministra Ana Arraes, e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2438.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-025.536/2018-4 (Ata nº 35/2018), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor é o Ministro Benjamin Zymler. Tendo em vista a ausência do revisor na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2445.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2379 a 2429, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2430 a 2473, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2379/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, até 3/11/2019, o prazo para que sejam apresentados os elementos comprobatórios do cumprimento dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 2353/2018-Plenário, dar ciência desta deliberação Ministério da Educação, juntar cópia deste acórdão ao TC 022.260/2019-6, e encaminhar os presentes autos ao Gabinete do Ministro Vital do Rêgo para prosseguimento do pedido de reexame (peça 45), de acordo com o parecer da SecexEduc.

1. Processo TC-034.984/2017-8 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2380/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, e em fazer a seguinte determinação, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-001.514/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Sefip que, com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, promova o apensamento definitivo da presente denúncia ao processo que será autuado com o ato da pensão civil de Tamires Steffany de Jesus Lima (CPF 048.978.715-06), cadastrado no e-Pessoal sob o n. 80325/2018.

ACÓRDÃO Nº 2381/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 1.033/2018-Plenário, dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Pernambuco, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-017.182/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Pernambuco (24.134.488/0001-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2382/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", art. 169, inciso I, e 243, todos do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em expedir as comunicações processuais abaixo, enviar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e ao Ministério da Saúde; e apensar estes autos, em definitivo, ao processo originador TC 018.739/2012-1, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-028.596/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Medidas:

1.6.1. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, à Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo de que a não realização de estudos prévios à transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais contemplando os itens listados a seguir, afronta o entendimento fixado pelo Tribunal no Acórdão 3.239/2013-TCU-Plenário, haja vista ausência de:

1.6.1.1. fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção;

1.6.1.2. avaliação precisa dos custos do serviço e ganhos de eficiência esperados da OS;

1.6.1.3. planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão; e

1.6.1.4. participação das esferas colegiadas do SUS;

1.6.2. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo de que a não da realização de estudos prévios à transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais contemplando os itens listados a seguir, afronta o entendimento fixado pelo Tribunal no Acórdão 3.239/2013-TCU-Plenário, haja vista ausência de:

1.6.2.1. fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção;

1.6.2.2. avaliação precisa dos custos do serviço e ganhos de eficiência esperados da OS;

1.6.2.3. planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão; e

1.6.2.4. participação das esferas colegiadas do SUS.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2383/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-035.864/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.2. Dar ciência ao denunciante

ACÓRDÃO Nº 2384/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.6.1 do Acórdão 298/2019- TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-006.327/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia; Museu de Astronomia e Ciências Afins

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia e ao Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast);

1.6.2. Apensar o presente monitoramento ao processo originador, TC 001.276/2019-0, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2385/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as recomendações constantes do item 9.1. do Acórdão 298/2017- TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-034.336/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta); Ministério do Desenvolvimento Social (extinta)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

1.6.2. Encerrar os presentes autos mediante apensamento em definitivo ao processo originário, TC 020.414/2016-1.

ACÓRDÃO Nº 2386/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria determinada por despacho de minha lavra no âmbito do TC 010.956/2018-2, realizada em processos de contratações diretas realizados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas Leste de Roraima (Dsei Leste) e Yanomami (Dsei Yanomami), órgãos vinculados à Secretaria Especial de Saúde Indígena, no período compreendido entre 05/11/2018 e 13/03/2019.

Para a consecução da auditoria, foi autuado o presente processo - TC 040.270/2018-3 - que trata especificamente do processo de contratação realizado pelo Dsei Leste, além do TC 006.376/2019-3 - abarcando os processos do Dsei Yanomami, todos selecionados com base numa amostra conjunta, conforme consta do tópico "Metodologia utilizada" do Relatório da unidade técnica.

Considerando os indícios de superfaturamento dos itens "café da manhã, "almoço", "lanche da tarde", "jantar", "fórmula infantil convencional" e "fórmula infantil especial", referentes ao Contrato nº 15/2017, celebrado entre a empresa CSC Melo Eireli Ltda. e o Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima - Dsei Leste;

Considerando ainda a identificação da as seguintes irregularidades: contratação emergencial realizada sem justificativa consistente a caracterizar a situação de urgência (item II.2); e prorrogação do contrato em desacordo com a legislação;

Considerando que a conduta, nexo de causalidade e culpabilidade dos responsáveis foram devidamente caracterizadas na instrução da unidade técnica (peça 35);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, 230, 250, inciso IV, e 252 do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 35 e 36), em autorizar a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial e determinar a realização das citações e audiências propostas, sem prejuízo de enviar, anexo aos ofícios de citação e de audiência, cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica e dos documentos constantes às peças 9 a 28.

1. Processo TC-040.270/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: C S C Melo Eireli (07.857.455/0001-77); Joseilson Câmara Silva, Coordenador Distrital de Saúde Indígena, no período de 29/12/2015 a 27/12/2018 (649.306.292-68); Marcos Herbert Felix, Chefe do Serviço de Recursos Logísticos, desde 15/02/2016 (301.660.121-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2387/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 150 a 152), em dar quitação ao responsável Sr. Carlos Augusto Fortaleza Castro (CPF 508.322.713-49), ante o recolhimento integral da multa individual no valor de R$ 5.000,00 que lhe fora aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2.143/2007-TCU-Plenário, e determinar o retorno do processo a Secretaria de Gestão de Processos, com vistas à autuação das Cobranças Executivas referentes aos responsáveis Abdias Guimarães Figueiredo Filho (CPF 067.513.183-91), Domingos do Nascimento Veiga Filho (CPF 064.832.083-91), Haroldo Castro Cruz (CPF 235.584.583-20) e José de Ribamar Aranha Haickel (CPF 064.947.903-30), os quais interromperam ou não efetuaram nenhum recolhimento.

1. Processo TC-011.754/2005-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adbias Guimarães Figueiredo Filho (CPF 067.513.183-91), Carlos Augusto Fortaleza Castro (CPF 508.322.713-49), Domingos do Nascimento Veiga Filho (064.832.083-91), Haroldo Castro Cruz (CPF 235.584.583-20), Raimundo Monteiro dos Santos (124.865.073-53), José de Ribamar Aranha Haickel (CPF 064.947.903-30) e Leonísio Lopes da Silva Filho (CPF 044.884.403-63).

1.2. Interessado: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: Diomar Bezerra Lima (OAB/DF 16.076) e Sebastião Azevedo (OAB/DF 1159/A).

ACÓRDÃO Nº 2388/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 3.003/2018 - TCU - Plenário, de 12/12/2018, por meio do qual o Tribunal determinou a realização de ajustes no contrato 58/2017 e, na hipótese de não haver consenso para ajustar o contrato na forma determinada, que o órgão se abstivesse de prorrogar o referido contrato, tendo em vista a possibilidade de realização de uma nova contratação, com o mesmo objeto, em que os equipamentos sejam dimensionados corretamente, com base com base nas demandas registradas ao longo do contrato, em atenção ao princípio da motivação e consoante o disposto no documento "Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão", vinculado à Portaria 20/2016-STI/M.

Considerando que a instrução da unidade técnica concluiu que o Ministério da Saúde "efetivamente descumpriu as determinações emanadas por esta Corte de Contas no Acórdão 3.003/2018 - TCU - Plenário" entendendo necessária a reiteração da determinação contida no item 1.8.1.1 do referido Acórdão, realizar audiência prévia dos responsáveis e efetuar novas determinações (peça 138, itens 21/26);

Considerando que a proposta da instrução contou com a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peças 139 e 140);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, 243, e 250, inciso IV, do Regimento Interno, em considerar não cumpridas as determinações contidas no subitem 1.8.1.1 do Acórdão 3003/2018 - TCU - Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-020.400/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.938/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda (04.530.781/0001-87)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informatica Produtos e Servicos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 Realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:

1.8.1.1 Sr. Gregori Teixeira da Costa (CPF 710.242.391-87), Fiscal do Contrato 58/2017 do Ministério da Saúde, por ter instruído o processo, justificado procedimentos e demandado aditamento contratual (Segundo Termo Aditivo ao Contrato 58/2017) em desacordo com determinações emanadas pelo Tribunal de Contas da União, constantes dos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário, em afronta ao art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

1.8.1.2 Sra. Ana Luiza Ribeiro Guedes Bueno (CPF 691.721.889-87), Fiscal do Contrato 58/2017 do Ministério da Saúde, por ter por ter instruído o processo, justificado procedimentos e demandado aditamento contratual (Segundo Termo Aditivo ao Contrato 58/2017) em desacordo com determinações emanadas pelo Tribunal de Contas da União, constantes dos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário, em afronta ao art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

1.8.1.3) Sr. Alexandre Pozza Urnau Silva (CPF 018.659.291-40), Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, por ter autorizado a realização de aditamento contratual (Segundo Termo Aditivo ao Contrato 58/2017) em desacordo com determinações emanadas pelo Tribunal de Contas da União, constantes dos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário, em afronta ao art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

1.8.2 Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que apure o sobrepreço no Contrato 58/2017, tanto por itens quanto pelo valor global, com base no disposto no item 1.8.1.1 do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário (redução da franquia contratada para cerca de 60% do consumo médio da execução contratual até então verificada e projetada e ajuste dos valores das páginas em preto e branco, limitados a R$ 0,10/página para o volume excedente), bem como o superfaturamento dele decorrente, considerando os pagamentos ocorridos desde a data de ciência do Acórdão 3.003/2018-TCUPlenário pelo Ministério (10/1/2019), encaminhando ao TCU, no prazo de até quinze dias, os cálculos realizados e os respectivos documentos comprobatórios;

1.8.3 Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 251 do Regimento Interno/TCU, que, previamente ouvida a contratada (Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.), promova os ajustes no Contrato 58/2017 com base nos cálculos realizados na determinação supra, de modo a suprimir o sobrepreço identificado e, em consequência, proceder ao desconto dos pagamentos já incorridos por conta dos itens ali apontados, nas faturas subsequentes, dentro da vigência do contrato, apresentando, no prazo de até quinze dias, o termo aditivo firmado bem como o plano de glosa dos valores pagos a maior;

1.8.4 Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 251 do Regimento Interno/TCU, que, caso a empresa contratada não concorde em proceder às alterações contratuais propostas na determinação supra, adote medidas com vistas a promover a rescisão unilateral do Contrato 58/2017, com fulcro no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/1993, comunicando o fato ao TCU no prazo de até quinze dias, e encaminhando o termo de rescisão contratual;

1.8.5 Na hipótese prevista na determinação supra (rescisão unilateral do contrato), autorizar a Selog a promover a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, para apuração do dano e identificação dos responsáveis;

1.8.6 Encaminhar cópia das peças 121, 137 e 138 aos responsáveis para subsidiar as manifestações a serem requeridas nas audiências; e

1.8.7 Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde e à empresa contratada, Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 04.530.781/0001-87).

ACÓRDÃO Nº 2389/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 8), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-031.400/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Espírito Santo - Sesi/DR-ES e à representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2390/2019 - TCU - Plenário

Considerando a inexistência um dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a saber, o interesse público da atuação desta Corte de Contas, consoante assevera a instrução técnica (peça 9);

Considerando que tal fato, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça como Representação, a teor do disposto no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a'; art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer do expediente como representação, por inadimplir os pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, e em determinar seu arquivamento, após o envio de cópia desta deliberação ao representante e à Universidade Federal de Goiás-UFG.

1. Processo TC-031.437/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2391/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 4), em conhecer da representação para, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-033.597/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Fundo Constitucional do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Secretaria do Governo do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar os autos, em caráter definitivo, ao TC 027.765/2019-9, nos termos dos arts. 2º, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 2392/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 20), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, ) indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado por Trigo Mais de São José dos Pinhais Alimentos Ltda., CNPJ 29.989.495/0001-05, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-034.296/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Campinas - SP

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Departamento Central de Compras da Prefeitura Municipal de Campinas/SP e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2393/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Representação formulada pela Shell Life Material Hospitalar Ltda. - EPP, participante do certame, contra o Pregão Eletrônico 04/2018 para a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos para CTI Geral, Anestesiologia, Unidade Cardio Intensiva, Pediatria/CETIP, Neonatologia e Transporte Intrahospitalar de Paciente Crítico do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, pelo critério de menor preço global, no valor de R$ 8.205.264,00;

Considerando que, promovida a oitiva prévia quanto às alegações do representante e demais questões levantadas pela unidade técnica, conforme determinado pelo relator no Despacho à Peça 2, foram apresentadas as respostas de Peças 28 e 29, analisadas à Peça 33;

Considerando que, ao analisar as respostas apresentadas, a unidade técnica constatou a existência de irregularidades que não foram afastadas, em relação à desclassificação da proposta da empresa Shell Life, com relação aos itens 2 a 6 do Pregão Eletrônico 4/2018, fato que propõe seja cientificado ao Hospital Federal dos Servidores do Estado;

Considerando que a unidade técnica, em razão dos fundamentos que apresenta, propõe indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez caracterizado o perigo da demora reverso, pois o contrato encontra-se em execução e é essencial ao bom desempenho das atividades do hospital;

Considerando também que a contratação vigente não implica prejuízo ao Erário tendo em vista que após a negociação de preços houve redução de 5%, assim a oferta da licitante contratada ficou abaixo da oferta da representante (R$ 683.772,00 versus R$ 719.227,99 - Peça 28, p. 52);

Considerando que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente Representação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/199317, inciso IV, arts. 143, inciso V, alínea a, 235 e 237, VII do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da Representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações e cientificação sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.706/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Jeane Marins dos Santos e outros, representando Shell Life Material Hospitalar Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1. inabilitação da empresa Shell Life Material Hospitalar Ltda. - Epp sem a adequada motivação e com base em critérios não previstos no instrumento convocatório, em afronta aos artigos 3º; 43, inciso V; 44, caput e § 1º; e 45, todos da Lei 8.666/93, c/c o art. 4º, inciso X, da Lei 10.520/2002;

1.6.2. informar ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e ao representante que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

ACÓRDÃO Nº 2394/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Engesoftware Tecnologia S/A., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; deferir o pedido de ingresso nos autos da empresa Engesoftware Tecnologia S.A. como parte interessada, em atenção aos arts. 146, § 1º, e 282 do RI/TCU; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.638/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Engesoftware Tecnologia S/A (00.681.946/0001-60)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Haroldo Maia Junior e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S/A.; Mariana Mello Ottoni (33989/OAB-DF), representando Engesoftware Tecnologia S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil sobre a inclusão de exigências de qualificação técnica que excedem ao indispensável à garantia do cumprimento das obrigações por parte das licitantes, identificadas no item 9.8.1.3.1 do edital do PE 20/2019, o que contraria o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2395/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este processo que versa sobre relatório de acompanhamento realizado pela Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência) que teve por objetivo identificar, por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados, indícios de irregularidades em benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais, propondo, quando couber, ações de controle que mitiguem o risco de pagamentos indevidos e que busquem aperfeiçoar os controles internos das instituições fiscalizadas.

Considerando a apreciação da matéria consubstanciada no Acórdão 1947/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, Ata nº 31/2019-Ordinária, Sessão de 21/08/2019 (peça 101);

Considerando a existência de erro material na deliberação;

Considerando a proposta da SecexPrevidência em que sugere a retificação da inexatidão material (peças 118 e 119);

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 122); e

Considerando os embargos de declaração opostos pelo Ministério da Cidadania por meio dos quais pugna pela retificação do erro material nos termos propostos pela unidade técnica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante deste Tribunal, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o processamento dos embargos de declaração opostos à peça 120 e promover a retificação das inexatidões materiais indicadas no Acórdão 1947/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, conforme a seguir, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação:

Onde se lê no Acórdão 1947/2019-TCU-Plenário (peça 101):

"9.11.3. indique as providências que serão tomadas em relação aos benefícios encaminhados para fiscalização, a seguir mencionados juntamente com o correspondente item do relatório que é parte integrante desta deliberação:

a) beneficiário com recebimento de salários de emprego formal ou benefício do INSS acima das regras de entrada ou permanência no momento do cadastramento ou sua atualização (item 2.3.4.1.1);

b) beneficiário servidor ou pensionista civil ou militar do Governo Federal ou Estadual acima das regras de entrada ou permanência no momento do cadastramento ou sua atualização (item 2.3.4.1.2);"

Leia-se:

"9.11.3. indique as providências que serão tomadas em relação aos benefícios encaminhados para fiscalização, a seguir mencionados juntamente com o correspondente item do relatório que é parte integrante desta deliberação:

a) beneficiário do PBF servidor ou pensionista civil ou militar do Governo Federal em desacordo com as regras do programa (item 2.3.4.1.1);"

1. Processo TC-021.408/2018-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (extinta); Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Trabalho (extinta)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2396/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de prestação de contas anual do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE), relativa ao exercício de 2016.

O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5° da Instrução Normativa TCU 63/2010 e da Decisão Normativa TCU 156/2016, que dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas de 2016.

O IF Sertão/PE, criado pela Lei 11.892/2008, é dotado de natureza jurídica de autarquia e detém autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Trata-se de uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada em oferta de educação profissional e tecnológica, oferecidos mediante diferentes modalidades de ensino.

Considerando que a então Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE), com base nos documentos integrantes dos autos e nos apontamentos do Relatório de Auditoria Anual das Contas-CGU 201700865, avaliou os resultados da gestão 2016 do IF Sertão/PE, quanto: à conformidade das peças; aos indicadores de desempenho da gestão, em especial, acerca do cumprimento dos objetivos estratégicos e a operação dos cursos, em termos de oferta, demanda e carga horária mínima de ensino; à gestão de pessoas, contemplando a conformidade da concessão de adicional de retribuição por titulação e da flexibilização da jornada de trabalho para trinta horas, dentre outros aspectos relacionados à gestão de pessoas; à gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito aos seus controles internos;

considerando que foram constatadas as seguintes falhas: morosidade na instauração/apuração de processos administrativos disciplinares, ausência de cumprimento da carga horária mínima em sala de aula por parte do corpo docente, flexibilização da jornada de trabalho a setores da unidade sem realizar análise que demonstre a real necessidade; concessão de Retribuição por Titulação por Reconhecimento dos Saberes e Competências (RT por RSC) sem a apresentação do diploma; e deficiência no acompanhamento da compatibilidade de horários de servidores que acumulam legalmente cargos/funções públicas ou emprego privado;

considerando que a Controladoria-Geral da União, com o intuito de sanar as irregularidades constatadas emitiu diversas recomendações, que segundo a análise empreendida pela unidade técnica do TCU se mostraram suficientes para corrigi-las;

considerando o registrado no Certificado de Auditoria emitido pelo Controle Interno, bem como a análise empreendida pela unidade instrutiva do TCU, as contas poderão ser julgadas pela regularidade com ressalvas dos gestores envolvidos nas falhas identificadas e regularidade das contas dos demais gestores;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar as contas regulares com ressalva e dar quitação a:

i) Adelmo Carvalho Santana e Maria Leopoldina Veras Camelo, devido às seguintes falhas: morosidade na instauração/apuração de processos administrativos disciplinares; ausência de cumprimento da carga horária mínima em sala de aula por parte do corpo docente; concessão de flexibilização da jornada de trabalho a setores da Unidade sem realizar análise que demonstre a real necessidade; concessão de Retribuição por Titulação por Reconhecimento dos Saberes e Competências (RT por RSC) sem a apresentação do diploma; deficiência no acompanhamento da compatibilidade de horários de servidores que acumulam legalmente cargos/funções públicas ou emprego privado;

ii) Flávia Cartaxo Ramalho Vilar e Maria Marli Melo Neto devido à ausência de cumprimento da carga horária mínima em sala de aula por parte do corpo docente;

iii) Amâncio Holanda de Souza e Alexandre Roberto de Souza Correia, devido às falhas na concessão de Retribuição por Titulação por Reconhecimento dos Saberes e Competências (RT por RSC) sem a apresentação do diploma, e deficiências no acompanhamento da compatibilidade de horários de servidores que acumulam legalmente cargos/funções públicas ou emprego privado;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis e dar-lhes quitação plena;

c) dar ciência do presente acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE);

d) arquivar o processo.

1.Processo TC-023.524/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Responsáveis: Adelmo Carvalho Santana (CPF 289.764.105-30); Alexandre Roberto de Souza Correia (CPF 782.900.154-53); Amancio Holanda de Souza (CPF 222.561.483-00); Ana Lucia Nogueira Guivares (CPF 288.531.215-72); Ana Rita Leandro dos Santos (CPF 259.356.825-91); Antonise Coelho de Aquino (CPF 656.098.834-15); Clecia Simone Goncalves Rosa Pacheco (CPF 891.379.905-78); Cícero Antônio de Sousa Araújo (CPF 222.969.803-68); Daniela de Oliveira Santos (CPF 000.349.004-11); Dayany Vieira Braga Teixeira (CPF 017.513.625-40); Debora Santos Carvalho dos Anjos (CPF 815.135.425-91); Edson Luis dos Santos Barbosa (CPF 050.887.074-79); Elza Maria de Carvalho (CPF 171.669.774-34); Fabiano de Almeida Marinho (CPF 692.346.204-53); Fabio Freire Ribeiro do Vale (CPF 058.380.714-35); Flavia Cartaxo Ramalho Vilar (CPF 752.509.854-91); Francisco de Assis de Lima Gama (CPF 045.660.784-69); Geraldo Andrade de Oliveira (CPF 035.142.494-66); Givanilson Nunes Magalhães (CPF 007.369.724-98); Gleide Isnaia Coimbra Silva Mello (CPF 627.917.454-91); Izabel de Lima Cavalcanti (CPF 657.196.114-87); Jane Oliveira Perez (CPF 446.082.174-53); Jean Carlos Coelho de Alencar (CPF 844.135.224-00); Jose Marcio Gondim de Vasconcelos Filho (CPF 711.178.654-87); Luciano Rodrigues de Deus (CPF 414.512.445-68); Luilson Vieira Martins (CPF 052.681.384-99); Macario da Silva Mudo (CPF 193.030.414-53); Marcelia Dantas de Moura (CPF 075.232.734-83); Marcelo Sperotto Genaio (CPF 003.642.627-02); Marcos Jose Ezequiel (CPF 028.853.864-10); Maria Leopoldina Veras Camelo (CPF 524.252.073-68); Maria Marli Melo Neto (CPF 226.568.124-53); Maria de Fatima de Souza Palitot (CPF 046.710.598-78); Maria do Socorro Tavares Cavalcante Vieira (CPF 471.902.054-20); Monica Mascarenhas dos Santos (CPF 402.613.014-20); Pat Pamela da Silva Bezerra (CPF 050.863.914-07); Paulo Garcez Leaes (CPF 783.187.180-20); Paulo Sergio Dalmas (CPF 465.328.460-15); Rejane Rodrigues de Oliveira (CPF 831.374.674-20); Ricardo Barbosa Bitencourt (CPF 942.045.355-34); Sergio Manuel Pao Mole Bento (CPF 013.331.934-24); Silvani Teonilia de Carvalho Cruz (CPF 019.588.914-28); Solange Maria Dantas Gomes (CPF 494.496.481-15) e Tatiana Neres de Oliveira (CPF 656.697.625-68)

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2397/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das medidas adotadas para cumprir os seguintes comandos do Acórdão 981/2016 - Plenário, proferido em um dos processos da auditoria realizada para verificar a regularidade da aplicação de recursos repassados nos exercícios de 2013 e 2014 em ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (TC 026.105/2015-2):

"1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES que:

1.7.1. apure sobreposição indevida entre a frequência regular e a jornada de trabalho no desempenho de atribuições no âmbito da Bolsa-Formação dos servidores relacionados no apêndice B do relatório de auditoria (peça 132, p.51-54), referentes aos exercícios de 2013 e 2014, instaurando o contraditório e resguardando a ampla defesa, e ,se for o caso, providencie o ressarcimento dos valores devidos ou a compensação de horários, caso possível, e informe, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas, em observância ao art. 9º, § 1º, da Lei 12.513/2011 e aos arts. 12 e 14, § 4º, da Resolução FNDE 4/2012;

1.7.2. realize o confronto entre a frequência referente à carga horária regular no IFES dos servidores lotados nos campi Alegre e Guarapari, no exercício de 2013, com documentos que efetivamente evidenciem os horários em que os cursos do Pronatec ocorreram naqueles campi no referido exercício; caso ocorra sobreposição indevida de cargas horárias, providencie o ressarcimento dos valores devidos ou a compensação de horários, caso possível; e informe, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas, em observância aos arts. 9º, § 1º, da Lei 12.513/2011 e 12 e 14, § 4º, da Resolução FNDE 4/2012;"

Considerando que, após analisar documentos juntados a estes autos, a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação verificou que, de um total de 1.571 horas e 30 minutos de jornadas sobrepostas no IFES, 89% dessas horas foram compensadas e 3%, foram objeto de ressarcimento (valor total de R$ 1.739,50);

Considerando que a unidade técnica apontou que as horas sobrepostas não compensadas ou não ressarcidas (correspondentes, na verdade, a cerca de 8%) envolveram casos de aposentadoria (dois), mudança de lotação (um) e falecimento de servidor (um), que podem ser tidos como esporádicos ante o universo de 86 casos identificados;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos artigos 169, inciso I, do Regimento Interno, 36, caput, da Resolução TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 981/2016 - Plenário; em dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo e ao Ministério da Educação; e em apensar definitivamente este processo ao TC 026.105/2015-2.

1. Processo TC-013.608/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsável: Denio Rebello Arantes (CPF 146.365.651-34).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2398/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação da Procuradoria Seccional da União em São José dos Campos/SP a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, relativas ao contrato CIMEX RD 01.06.063.0/1997, firmado entre esse instituto e a empresa Aerospatiale Societé Nationale Industrielle, no valor de US$ 4,04 milhões, que tinha como objeto a execução do sistema opto-mecânico da câmera CCD de infravermelho do Projeto CIMEX (CCD Imaging Instrument Experiment), denominado OBDA (Optical Block and Detection Assembly).

O projeto inseriu-se no contexto de cooperação realizada para lançar, por meio de ônibus espacial americano (Space Shuttle), uma câmera que serviria como instrumento de imagem por sensoriamento remoto a ser utilizado em mapeamentos da Amazônia.

A representante informou que, mesmo após vinte anos da celebração do contrato, o objeto não havia sido integralmente entregue nem o contrato rescindido pelo INPE, com a aplicação das penalidades cabíveis.

Esta Corte, mediante o Acórdão 375/2018 - Plenário, conheceu da representação para considerá-la procedente e decidiu:

"9.2. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais que adote providências para regularizar a situação do contrato Aerospatiale/CIMEX RD 01.06.063.0/1997, celebrado em 23/6/1997, e informe a este Tribunal os resultados obtidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;"

Considerando que a Procuradoria Seccional da União em São José dos Campos/SP informou ter recebido ofício do INPE (Ofício 1.207/2018/SEI) que noticiou o atendimento da determinação em tela, mas tais informações não foram localizadas nos sistemas informatizados do TCU;

considerando que foi feita diligência ao instituto para que informasse sobre as providências adotadas para regularizar a situação do contrato, bem como sobre os resultados obtidos em função dessas medidas;

considerando que o INPE informou que o contrato foi rescindido unilateralmente em 4/5/2018, conforme se pode comprovar pelo Termo de Rescisão Unilateral de Contrato, publicado no Diário Oficial da União;

considerando que consta no referido termo que foi instaurado o Processo Administrativo de Gestão (PAG - Processo 01340.00.0050/2017 -55) para apuração de responsabilidade pelo descumprimento contratual, mediante o qual foi aplicada multa à empresa contratada;

considerando que a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico opinou pelo cumprimento da determinação feita ao INPE;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação do subitem 9.2 do Acórdão 375/2018 - Plenário, em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução técnica à peça 27 à Procuradoria Seccional da União em São José dos Campos/SP e ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e em arquivar o processo.

1. Processo TC-029.516/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Procuradoria Seccional da União em São José dos Campos.

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2399/2019 - TCU - Plenário

VISTA esta solicitação formulada pelo Advogado da União, Pedro Vasques Soares, Coordenador-Geral de Defesa da Probidade, unidade da Advocacia-Geral da União, em que requer que sejam informados a existência e/ou o estágio de eventuais (i) procedimentos administrativos ou (ii) processo de tomadas de contas ou (iii) de responsabilização em face de pessoas físicas e/ou jurídicas relacionadas ou com pertinência ao conteúdo do Relatório Final do inquérito policial denominado de Operação Choque (Inquérito 0113/2014-4- SR/PF/DF).

Considerando que o solicitante possui legitimidade para requerer informações ou cópia de peças processuais a este Tribunal, nos termos do art. 62 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 4º da Lei 9.028/1995;

considerando o amplo levantamento realizado pela unidade instrutiva para atender à solicitação e ainda que as informações solicitadas dizem respeito a processos de diversos relatores;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pela relatora, em conhecer desta solicitação; atender à presente solicitação e encaminhar ao interessado cópia da instrução e anexos à peça 8; e em arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-000.164/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Interessado: Pedro Vasques Soares.

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União /AGU.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2400/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de embargos de declaração opostos pela denunciante em face do Acórdão 1.831/2019-TCU-Plenário, que não conheceu da denúncia apresentada;

Considerando que a denúncia tratou de suposta irregularidade na ausência de nomeação de candidato aprovado no 8º concurso público para provimento de vagas no cargo de analista do MPU, especialidade contabilidade (cargo 13), regido pelo Edital 1 - MPU 2/2013, de 9 de agosto de 2013;

Considerando a inadmissão da denúncia em razão da inexistência de demonstração de interesse público, mas sim particular, que deveria ser resolvido perante a própria administração que promovera o concurso público, por meio do direito de petição, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (e.g., Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da 1ª Câmara);

Considerando que a embargante não é parte e tampouco interessada no processo, nos termos do Regimento Interno desta Corte;

Considerando a ausência de legitimidade recursal e de interesse de agir da embargante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por [identidade preservada] (peça 12), em razão da ausência de legitimidade recursal e de interesse de agir, e em determinar o imediato arquivamento do feito.

1. Processo TC-019.384/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público da União (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2401/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir a medida cautelar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários; e em adotar as medidas a seguir; e dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, juntamente com a instrução (peça 4):

1. Processo TC-033.920/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo; Departamento Regional do Sesi No Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há

1.6. Dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Sesi-SP/ Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - Senai/SP, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 64/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

a) não foi oportunizado o acompanhamento da realização da prova de conceito à qual foi submetida a proposta vencedora, uma vez que os demais licitantes não foram efetivamente comunicados do período de sua realização, de forma divergente ao que prega a atual jurisprudência do TCU (Acórdãos 1823/2017 e Acórdão 1.984/2008, ambos do Plenário do TCU) e em afronta ao princípio da publicidade, insculpido no art. 3º da Lei 8.666/1993;

b) não foram disponibilizados na internet os resultados da prova de conceito realizada, o que afronta os princípios da publicidade e transparência.

ACÓRDÃO Nº 2402/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o certame se encontra suspenso por força de medida cautelar concedida pelo Relator, Ministro Bruno Dantas, por meio de Despacho, de 4/9/2019, constante da peça 44 do processo TC 009.390/2019-7, e referendada por meio do Acórdão 2172/2019-TCU-Plenário, relativo à representação interposta pela empresa SM21 Engenharia e Construções S/A (CNPJ 02.566.106/0001-82), que trata, dentre outras questões, da inabilitação da representante (Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.) e de exigência prevista no termo de referência do edital do aludido certame sobre a possibilidade de apresentação, alternativamente, de atestado de capacidade operacional ou profissional;

Considerando que, em relação à medida cautelar pleiteada, está afastado o perigo da demora, ante a eficácia da medida cautelar adotada nos autos do TC 009.390/2019-7, portanto, inexistentes os elementos necessários para sua adoção;

Considerando que as informações obtidas no TC 009.390/2019-7, em análise neste Tribunal, serão suficientes para resolver as questões suscitadas nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, sem julgamento do mérito; indeferir o pedido de medida cautelar; apensar os autos ao TC 009.390/2019-7; e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, juntamente com a instrução (peça 17), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.840/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2403/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. Paulo César Alievi (CPF: 734.110.197-00), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.11 Acórdão 443/2014-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-011.234/2002-4 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2001)

1.1. Apensos: 014.032/2006-5 (Tomada de Contas Especial); 017.447/2016-0 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Paulo César Alievi (734.110.197-00).

1.3. Órgão: 3º Batalhão de Suprimento.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: Luis Henrique Borges Santos (OAB/DF 12.655).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2404/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada à peça 3 destes autos, ao FNDE e ao FNS, dando-lhes ciência, dos indícios de irregularidades constantes desta denúncia, referentes a contratos de locação de imóveis sem licitação e pagos com recursos federais da educação e da saúde, no exercício de 2018, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com as prestações de contas do FNDE e do FNS, do Município de Morro do Chapéu/BA, referentes ao exercício de 2018;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.560/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu - BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2405/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as recomendações constantes dos itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; e

c) apensar os presentes autos ao TC 031.587/2016-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-008.190/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2406/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 9.862/2016-TCU-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde; e

c) apensar os presentes autos ao TC 025.207/2015-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.041/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2407/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria realizada na Concorrência 1/2019 pelo município de Sete Lagoas/MG, referente ao Termo de Compromisso 0424.405-56/2014, no valor de R$ 69.535.429,60, que tem por objeto a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da municipalidade.

Considerando que a auditoria centrou esforços na análise da Concorrência 1/2019, que após o início da fiscalização, em 24/6/2019, foi revogada pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAEE), em função da necessidade de ajustes nos termos do edital do certame;

Considerando que o termo de compromisso permanece vigente e a SAEE tem intenção de realizar nova licitação para o mesmo objeto;

Considerando que as irregularidades identificadas na presente fiscalização têm possibilidade de serem reproduzidas em novo instrumento licitatório;

Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, no sentido de dar ciência das irregularidades identificadas, em função da revogação do certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) determinar ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE) e à Caixa Econômica Federal que apure os indícios de sobrepreço na planilha orçamentária da Concorrência 1/2019, cujos valores unitários se apresentam em patamares superiores às referências de preços obtidas pela equipe de auditoria, no valor global de R$ 2.248.869,75 (correspondente a 3,47% do valor total estimado para a licitação e 5,7% do valor da amostra realizada), com base nos arts. 3º, 6º, e 9º do Decreto 7.983/2013 e informe a este Tribunal as providências adotadas (Subtópico C.2 do Relatório de Auditoria);

b) dar ciência ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE) sobre as seguintes impropriedades identificadas no edital da Concorrência 1/2019, com vista a evitar a ocorrência de outras semelhantes em eventual novo certame custeado com recursos do Termo de Compromisso 0424.405-56/2014:

b.1) conforme análise apresentada no Subtópico C.3 do Relatório de Auditoria, não foram apresentadas razões técnicas adequadas que justificassem a utilização do critério técnica e preço para julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes, além disso, constatou-se que o diminuto peso dado ao critério preço faz com que o valor das propostas ofertadas tenha pouca relevância para decisão da licitante vencedora; o que representam afronta aos dispositivos estabelecidos pelo art. 46 da Lei 8.666/93 e à jurisprudência deste TCU;

b.2) conforme análise apresentada no Subtópico C.4 do Relatório de Auditoria, as disposições do item 7.1.3 do edital não são justificadas tecnicamente, e configuram descumprimento do § 1° do art. 3° e 30 da Lei 8.666/1993 e da Súmula-TCU n. 263/2011, na medida em que estipulam (i) a vedação de soma de atestados para itens que não tem sua complexidade de execução correlacionada ao volume executado em uma única obra (único atestado); e (ii) a exigência de comprovação de execução de quantitativos mínimos para itens de serviços não relevantes em relação ao valor licitado;

b.3) conforme análise apresentada no Subtópico C.5 do Relatório de Auditoria, o critério de medição dos itens de administração local estabelecido pelo edital (vinculado à unidade "mês") pode resultar em pagamentos à contratada de forma desassociada à evolução físico-financeira das obras civis; o que configuraria prejuízo ao equilíbrio econômico da contratação; motivo pelo qual se faz necessário constar no edital de certame cláusula que estipule a proporcionalidade do pagamento de itens da administração local à execução global do empreendimento, nos moldes determinados pelo item 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário.

1. Processo TC-013.178/2019-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Duilio de Castro Faria (486.451.846-72).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2408/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.002/2017-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste Acórdão à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN; e

c) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-021.110/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 003.210/2017-0 (Solicitação).

1.2. Responsável: Naur Ferreira da Silva (154.519.094-15).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinta); Prefeitura Municipal de Parnamirim - RN.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2409/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, §1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-033.582/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Luis Felipe Canto Barros (OAB/RS 65.230) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2410/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Buritirana/MA, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por força da Decisão PL-TCE N 292/2017 (processo 11.724/2016-TCE/MA, peça 2, p. 2), relacionada à não disponibilização dos editais do Pregão Presencial 33/2016 e 34/2016, que tiveram como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de formação de servidores da Secretaria Municipal de Educação, com financiamento do Programa Brasil Alfabetizado, contudo, o primeiro referiu-se à formação inicial dos servidores enquanto o segundo, à formação continuada;

Considerando que a denúncia foi, inicialmente, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, versando sobre a restrição de acesso às informações de procedimento licitatório, uma vez que a Prefeitura Municipal de Buritirana/MA não teria disponibilizado os editais do Pregão Eletrônico 33/2016 e 34/2016, após solicitação do denunciante, incorrendo em desrespeito à Lei de Licitações e Contratos e à Lei de Acesso à Informação (LAI);

Considerando que o TCE-MA deliberou por negar conhecimento à denúncia, tendo em vista que os procedimentos licitatórios questionados tratam de aplicação de recursos públicos federais, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, em razão disso, o Tribunal de Contas estadual determinou o envio das cópias do processo ao TCU, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis;

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a partir dos indícios de restrição à competitividade da licitação e de descumprimento da LAI, este Tribunal realizou diligência com o intuito de que o município fornecesse os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e, nesse ínterim, solicitou à Prefeitura de Buritirana as cópias digitalizadas dos Pregões Presenciais 33 e 34/2016 e as justificativas da não disponibilização dos respectivos editais no sítio eletrônico do município, bem como a cópia de outros procedimentos licitatórios para execução dos serviços a serem financiados pelo Programa Brasil Alfabetizado, em caso de anulação ou revogação dos procedimentos anteriores;

Considerando que a partir dos documentos e informações acostados aos autos, aponta-se que o motivo pelo qual os certames foram cancelados decorreu de falha na elaboração da pesquisa de preços, pois não houve a cotação com o mínimo de três fornecedores do serviço, a fim de evidenciar os valores de mercado;

Considerando que, na fase preparatória do pregão, além de justificativa da necessidade da contratação, deve-se definir o objeto de forma precisa, suficiente e clara, bem como os aspectos relacionados com os critérios de aceitação das propostas, conforme consta na Lei 10.520/2002;

Considerando que a jurisprudência dessa Corte de Contas estabelece que no momento da elaboração do orçamento-base da licitação deve ser realizada ampla pesquisa de mercado para formação dos preços orçados, utilizando-se de fontes oficiais ou de orçamentos emitidos por, no mínimo, três fornecedores, quando houver, com a correspondente documentação no processo licitatório (Acórdão 4800/2019 - 1ª Câmara - Relator Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 65/2010 - Plenário - Relator Aroldo Cedraz e Acórdão 3.667/2009 - 2ª Câmara - Relator André de Carvalho);

Considerando que se verificou falhas na elaboração do Termo de Referência, sobretudo no que tange à elaboração do orçamento estimativo da licitação, não obstante a apresentação do respectivo parecer jurídico informando sobre a observância da Lei 10.520/2002 e da Lei 8.666/1993, nas fases que precederam a publicação dos editais;

Considerando que se apurou que o processo licitatório, referente aos aludidos pregões, decorreu em um curto espaço de tempo, indicando que não houve uma adequada preparação dos certames e que, diante dos documentos apresentados, pode-se extrair que, na data de 4/7, foram assinados os editais e o parecer jurídico e publicado o aviso da licitação, apresentando-se esse descompasso entre as datas como um indício forte de que as fases do procedimento licitatório foram de cunho formal, principalmente no que se relaciona à elaboração do parecer jurídico, o qual apontou a conformidade de todo o processo;

Considerando que não houve registros de utilização de recursos federais nos referidos certames, em virtude do cancelamento, não havendo que se falar em apuração de débito ou prejuízos ao erário;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", e 234 todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Prefeitura do Município de Buritirana/MA, com fulcro no art. 7º, da Resolução TCU 265/2014, que:

b.1) a não publicação do cancelamento dos Editais dos Pregões Presenciais 33 e 34/2016, no sítio da Prefeitura, viola o Princípio da Transparência, bem como o art. 3º e o art. 7º, inciso VI, da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011);

b.2) a inadequação dos Termos de Referência, principalmente, no que tange à pesquisa de preços, afronta a Jurisprudência dessa Corte (Acórdão 1266/2011 - Plenário - Relator Ubiratan Aguiar; Acórdão 65/2010 - Plenário - Relator Aroldo Cedraz e Acórdão 3.667/2009 - 2ª Câmara - Relator André de Carvalho) e o inciso II do §2º do art. 7º da Lei 8.666/93, além de descumprir os incisos I, II e III do art. 3º da Lei 10.520/2002, quanto à observância da devida fase preparatória do pregão;

c) dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 14; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-028.088/2017-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buritirana - MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Diogo Dias Macedo (7893/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Buritirana - MA.

ACÓRDÃO Nº 2411/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer desta denúncia, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo com relação ao seu objeto e arquivar este processo, conforme proposta da SecexTrabalho (peças 47/48), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-033.800/2018-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU/RJ)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia deste acórdão ao denunciante e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro;

1.7.2. classificar este acórdão como público.

ACÓRDÃO Nº 2412/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer desta denúncia no tocante às irregularidades noticiadas na contratação de pessoal sem critério e/ou sem competência técnica, vez que não se encontra satisfeito o requisito de admissibilidade relativo à identificação do denunciante;

b) não conhecer desta denúncia quanto às irregularidades noticiadas a respeito de utilização de veículo oficial para fins particulares, futura contratação da reforma do prédio da entidade e locação de imóvel, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade relativos à identificação do denunciante e à apresentação de indícios concernentes aos fatos denunciados;

c) apensar estes autos ao TC 016.023/2016-1 para fins de monitoramento, considerando que a matéria referente à contratação de pessoal sem critério e/ou sem competência técnica já foi tratada e analisada naquele processo;

d) classificar este acórdão como público.

1. Processo TC-043.112/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2413/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SEC/BA (peça 29), em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão 1359/2016-TCU-Plenário, uma vez que foi efetuado o levantamento de todas as diárias pagas a partir do exercício de 2011, tendo sido comprovado que não houve desconformidade com o disposto no art. 2º da Decisão CRO/BA 001/2011, que determina o pagamento de 50% do valor da diária quando não houver pernoite fora da sede;

b) determinar ao Conselho Regional de Odontologia da Bahia, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que realize levantamento de todas as diárias a partir do exercício de 2011 que foram pagas em quantidades superiores aos deslocamentos, indicando os nomes dos beneficiários, a memória de cálculo dos valores pagos a maior e a forma de ressarcimento, informando o resultado dessa apuração no próximo relatório de gestão da entidade;

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.581/2016-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Bahia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2414/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada em contratações de Tecnologia da Informação (TI) realizadas pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Ministério da Justiça (MJ) e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), como parte da FOC - Fiscalização de Orientação Centralizada - com tal tema;

Considerando a prolação do Acórdão 1.804/2019-Plenário (peça 125), na sessão de 31/7/2019;

Considerando a identificação de incorreção no CPF de responsável identificado nos autos do presente processo, bem como solicitações de prorrogação de prazo formuladas por responsáveis;

Considerando a proposta instrutória às peças 201-203;

Considerando que, a despeito da ausência de manifestação prévia do MP/TCU, o inciso II do §1º do art. 280 do RI/TCU autoriza sua manifestação oral na sessão de julgamento,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) efetuar as seguintes correções no Acórdão 1.804/2019-Plenário, em face das inexatidões materiais encontradas, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c a Súmula - TCU 145:

a.1) no subitem 9.4.3.3 do referido acórdão, onde se lê "CPF 415.338.877-72", leia-se "CPF 275.685.801-30";

a.2) no subitem 9.5.3 do referido acórdão, onde se lê "CPF 415.338.877-72", leia-se "CPF 275.685.801-30";

b) prorrogar por mais quinze dias o prazo para as empresas Midnal Serviços de Tecnologia da Informação Eireli (17.879.226/0001-07), Inovecon Consultoria e Serviços de TI Ltda. - ME (11.162.243/0001-42) e Teletronic Comércio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda. (00.717.438/0001-95) apresentarem suas manifestações, a contar do término do prazo inicialmente fixado para resposta às oitivas, bem como autorizar, nas mesmas condições ora pleiteadas, prorrogações que venham a ser solicitadas pelas demais empresas ouvidas em oitiva, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", c/c o art. 183, § único, do Regimento Interno do TCU;

c) prorrogar por mais trinta dias o prazo para a empresa RSX Informática Ltda. (02.873.779/0001-85) e para os Srs. Jorge Fernandes Nadler (599.134.011-00), Henrique Nixon Souza da Silva (035.457.661-52) e Reynaldo Aben-Athar de Souza (144.310.091-91) apresentarem suas razões de justificativa/alegações de defesa, a contar do término do prazo original estabelecido no Acórdão 1.804/2019-TCU-Plenário, bem como autorizar, nas mesmas condições ora pleiteadas, prorrogações que venham a ser solicitadas pelos demais responsáveis, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", c/c o art. 183, § único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.830/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.572/2018-8 (DENÚNCIA); 023.391/2018-9 (SOLICITAÇÃO); 001.158/2019-8 (SOLICITAÇÃO); 018.670/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 001.247/2019-0 (SOLICITAÇÃO); 034.831/2018-5 (SOLICITAÇÃO); 033.597/2018-9 (SOLICITAÇÃO); 006.944/2019-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alionesimo Lobo Souza Junior (781.958.701-63); Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Fabio dos Santos Gasparoni (823.802.015-87); Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Henrique Nixon Souza da Silva (035.457.661-52); Ilton Jose Fernandes Filho (008.866.161-07); Jorge Fernandes Nadler (599.134.011-00); Jose Ferreira de Sousa Junior (275.685.801-30); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Marcelo Campos Brito (978.507.051-49); Paulo Rodrigues Mendes (127.070.741-87); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00)

1.3. Interessados: Inovagestão - S&n Serviços de Rh e Tecnologia da Informação Ltda. (14.688.084/0001-02); Julio Cezar da Silva (067.703.981-68); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Teletronic Comércio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda. (00.717.438/0001-95)

1.4. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério da Justiça (extinta)

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.8. Representação legal: Serley Batista Alvaro, representando Inovagestão - S&n Serviços de Rh e Tecnologia da Informação Ltda.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Reynaldo Aben Athar de Sousa; Julio Cezar da Silva, representando Teletronic Comércio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda.; Lisbeth Vidal de Negreiros Bastos (13.810/OAB-DF) e outros, representando Rsx Informática Ltda.; Marcelo Goncalves da Cruz e outros, representando Fundação Nacional de Saúde.

ACÓRDÃO Nº 2415/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 922/2019-Plenário e determinar o arquivamento dos presentes autos.

1. Processo TC-001.738/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia (CFF)

1.2. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andrea Maria Bevilaqua Moreira Parenti (231105/OAB-SP) e outros, representando Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.; Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG), representando Trivale Administração Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Farmácia.

ACÓRDÃO Nº 2416/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 7/2016, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea/DF com vistas à contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços terceirizados, em que ora se aprecia o monitoramento da determinação constante do item 9.3 do Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário, e das incorreções editalícias e de execução naquele procedimento de que se deu ciência, via item 9.5 e desdobramentos daqueleDecisum, de modo a evitar ocorrências similares em futuros certames,

Considerando que, ao apreciar o mérito desta representação via Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário, este Tribunal deliberou, via item 9.3 daquele julgado, por determinar ao Crea/DF que se abstivesse de prorrogar o Contrato 8/2017-Crea-DF, firmado em decorrência do Pregão 7/2016, ou, caso efetivamente fosse preciso, apenas o prorrogasse pelo tempo estritamente necessário à conclusão de novo certame licitatório com vistas à contratação do mesmo objeto, sendo que o edital e a execução do novo procedimento não deveriam conter as condições restritivas identificadas nestes autos, conforme explicitado naquela Deliberação (fls. 1, peça 33);

Considerando que, na mesma oportunidade, via item 9.5 e desdobramentos daquele julgado (fls. 2/3, peça 33), esta Corte de Contas deu ciência ao Crea/DF acerca das disposições editalícias e atos de execução irregulares identificados nesta representação, cuja reiteração deveria ser evitada em futuros certame, a saber, em síntese: (a) eliminação de empresa em virtude da não utilização de índices previstos em Convenção Coletiva de Trabalho; (b) não aceitação de alíquota aparentemente correta de Risco Ambiental do Trabalho - RAT; (c) não concessão de oportunidade para a correção de erros em planilhas de custos, mesmo em caso em que, aparentemente, tais ajustes se mostrariam possíveis sem que o preço final fosse modificado; (d) exigência, como condição de habilitação, de realização de visita técnica, sem indicação de justificativa suficiente para o requisito e sem previsão para sua substituição por declaração de conhecimento de todas as informações e condições necessárias à execução do objeto; (e) obrigatoriedade de que a visita referida no item precedente fosse realizada pelo responsável técnico do licitante; (f) exigência de que a mencionada visita técnica fosse comprovada mediante atestado, fornecido e assinado por empregado do Crea/DF "até 3 (três) dias anteriores à data de abertura da sessão pública", forma de proceder que pode haver viabilizado o conhecimento prévio dos potenciais participantes pela Administração e até mesmo pelas empresas interessadas; (g) exigência, também como condição de habilitação, de comprovação de quitação junto ao Conselho Regional de Administração do Distrito Federal ou da sede da licitante, do responsável técnico pela execução dos serviços; (h) ausência, quando do estabelecimento da necessidade de comprovação da capacitação técnico-operacional, de critérios objetivos para definir o que poderiam ser "serviços similares ao objeto desta licitação";

Considerando, ainda, que, por meio do item 9.6 daqueleDecisum(fls. 3, peça 33), foi determinado à Selog que monitorasse o cumprimento da determinação constante do referido item 9.3;

Considerando que o Acórdão 1480/2019 - TCU - Plenário (peça 50) cuidou, apenas, do exame da audiência do então Chefe da Divisão de Serviços Gerais do Crea/DF, determinada pelo item 9.4 e desdobramentos do Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário (fls. 1/2, peça 33), ainda não se manifestando acerca do monitoramento determinado;

Considerando os informes da Selog (fls. 2, peça 65) de que, conforme diligências, o Crea/DF, tão logo tomou conhecimento do Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário, deflagrou processo administrativo atinente a nova licitação para o objeto, sendo que ainda se fez necessária a prorrogação do ajuste então vigente (Contrato 8/2017) até 23/5/2019, vindo, em 24/5/2019, após a conclusão do novo certame licitatório (Pregão Eletrônico 1/2019), a ser celebrado o Contrato 12/2019;

Considerando o acréscimo daquela unidade técnica, em análise detalhada, de que o Crea/DF eliminou, do edital e do termo de referência do Pregão Eletrônico 1/2019, as condições restritivas que macularam o Pregão Eletrônico 7/2016, indicadas no item 9.5 e desdobramentos do Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário (fls. 2/4, peça 65);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário, nos termos do item 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento, aprovados pela Portaria Segecex 27/2009;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 65, ao Crea/DF e à representante;

c) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

1. Processo TC-001.787/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: HPEX Apoio Administrativo Eireli - ME, CNPJ 38.053.377/0001-81.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea/DF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: Glauco Vinícius Andalécio Cunha, OAB/GO 26.104; Lara Sanchez Ferreira, OAB/DF 34.295; e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2417/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, encaminhada pelo município de Bento Fernandes/RN referente à inadimplência do município perante o então Ministério do Esporte no tocante ao Convênio n. 217/2002 (Siafi 468630);

Considerando que a Prefeitura Municipal de Bento Fernandes/RN solicita ao Tribunal a instauração de tomada de contas especial para saneamento de inadimplência em termo de convênio firmado por gestão anterior, em 3/12/2002, com o extinto Ministério do Esporte, uma vez que a manutenção dessa situação impossibilita a celebração de novas transferências voluntárias mediante esse instrumento;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que se observa que a peça foi lavrada pelo Sr. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, assessor jurídico da prefeitura, contudo a procuração acostada aos autos refere-se ao Município de Nova Cruz, e foi outorgada pelo Sr. Flávio César Nogueira;

Considerando, portanto, que o requerente é o Sr. Paulo Marques de Oliveira Júnior, Prefeito do Município de Bento Fernandes, e que a procuração acostada não o menciona, entendendo-se que o representante não possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU;

Considerando que a existência do interesse público no trato da irregularidade apontada e na necessidade de esclarecimento à entidade acerca da função institucional do Tribunal, bem como da orientação dos procedimentos a serem adotados pela prefeitura, justificam a necessidade de saneamento dos fatos;

Considerando que, por força do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU, a unidade técnica tem legitimidade para representar ao TCU, para fins de apurar e avaliar a procedência da representação, nos termos da segunda parte do § 2º do art. 234 do Regimento Interno/TCU, aplicável às representações conforme parágrafo único do art. 237 da mesma norma;

Considerando que o valor do ajuste era de R$ 50.000,00, acrescido da contrapartida de R$ 1.738,46, e sua vigência compreendia o período de 3/12/2002 a 30/5/2003, bem como que o valor do convênio foi integralmente liberado em 13/12/2002 (peças 1 e 3);

Considerando que a situação do convênio é de inadimplência, que o valor atualizado do débito até 1/1/2017, em atendimento ao art. 6º, I c/c o §3º, I, do mesmo artigo, da IN - TCU 71/2012, alterada pela IN - TCU 76/2016 (in: BTCU n. 21, de 9/6/2017), é de R$ 119.525,00 (peça 4) e que, portanto, é devida a instauração de tomada de contas especial (o valor atualizado do débito, acrescido de juros, até 24/7/2019, é de R$ 280.990,38 - peça 5);

Considerando, entretanto, que à época da formalização da avença em comento, a norma regulamentadora era a IN - STN 1, de 15/1/1997 - sucedida, subsequentemente, pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507, de 24/11/2011, e pela Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424 de 30/12/2016, reproduzindo-se abaixo, nesse sentido, o seguinte dispositivo da IN - STN 1/1997:

"Art. 38. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica do concedente, por solicitação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do Controle Interno ou TCU, quando:

I - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo concedente (...)"

Considerando que, de acordo com a redação do artigo acima, a instauração da tomada de contas especial cabe ao órgão concedente.

Considerando que, no que tange ao saneamento da inadimplência ocasionada por outro gestor, assiste razão ao requerente, pois, consoante o art. 5º, I, §§ 1º e 2º, da instrução normativa comentada, um responsável distinto daquele que deu origem a dano ao erário poderá solicitar transferências voluntárias, desde que comprovada a instauração de tomada de contas especial;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.009/2017-TCU-1ª Câmara, TC 012.728/2017-6, o Tribunal se posicionou em situação análoga, comunicando ao requerente acerca dos procedimentos e determinando ao ministério concedente a apuração de inadimplência e eventual instauração de tomada de contas especial;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fulcro art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 desse Regimento e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) comunicar à Prefeitura de Bento Fernandes/RN que, consoante o art. 38º,caput, da IN - STN 1/1997, regulamento que então disciplinava a celebração de convênios, e dos procedimentos vigentes aplicáveis à instauração de tomada de contas especial, previstos nos arts. 3º, 4º e 15º da IN - TCU 71/2012, modificada pela IN - TCU 76/2016, a instauração de processo de tomada de contas especial, a inscrição de responsável no cadastro de devedores da União e a suspensão da inadimplência cabem ao órgão concedente dos recursos e que não compete a este Tribunal adotar medidas de verificação da regularidade fiscal de município, nem promover a suspensão de registro de inadimplência;

c) determinar à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania, que apure a situação de inadimplência do Convênio n. 217/2002 (Siafi 468630), celebrado, em 3/12/2002, entre a Prefeitura de Bento Fernandes/RN e o extinto Ministério do Esporte, tendo em vista o tempo decorrido desde a expiração de sua vigência em 30/5/2003, e informe a este Tribunal as conclusões da apuração no prazo noventa dias;

d) encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania, acompanhado da instrução à peça 6; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, após recebimento das informações solicitadas na alínea "c" da deliberação.

1. Processo TC-018.620/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Bento Fernandes (CNPJ 08.110.884/0001-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bento Fernandes - RN

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2418/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de requerimento formulado pelo atual prefeito de Galinhos/RN para "imediata instalação de tomada de contas especial em desfavor do ex-gestor", em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 807120/2005 (Siafi 531966), que resultou na inadimplência do município (peça 1);

Considerando que foram repassados R$ 10.721,70, em 25/1/2006, para execução do referido ajuste, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vigência de 8/12/2005 a 26/1/2007, para "conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da educação Básica, em inovações educacionais";

Considerando, de um lado, que a matéria se insere na competência do Tribunal, refere-se a responsável sujeito a sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontra-se acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade apontada;

Considerando, de outro lado, que o objeto do presente feito diz respeito à atribuição do FNDE, ente repassador dos recursos federais, a quem primariamente compete, sob pena de responsabilidade solidária, a imediata adoção de providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano;

Considerando que antes da conclusão das análises pelo órgão repassador não é possível confirmar a procedência das irregularidades relatadas, não havendo também razões para que a representação seja considerada prejudicada; e

Considerando a instrução elaborada no âmbito da unidade técnica com proposta de arquivar os presentes autos (peças 6-7),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) orientar o município de Galinhos/RN de que, na forma dos arts. 3º, 4º e 15 da Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa - TCU 76/2016, a instauração de processo de tomada de contas especial, a inscrição e a baixa de responsável no cadastro de devedores da União e a suspensão da inadimplência nestes mesmos cadastros cabem, primariamente, à autoridade competente do órgão repassador dos recursos, que, no caso, é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

c) encaminhar cópia do presente processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conhecimento e adoção das providências de sua alçada;

d) dar ciência deste acórdão, bem como da instrução à peça 6, ao Representante;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-022.611/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Francinaldo Silva da Cruz (CPF 041.995.564-00)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Galinhos/RN

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação)

1.6. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 2419/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo vereador do Município de Nilo Peçanha/BA, Sr. Jailton da Conceição Santos, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na construção de duas quadras escolares cobertas, cujos recursos são oriundos do FNDE, programa PAC II (peça 1);

Considerando que as aludidas irregularidades, segundo o vereador, estariam relacionadas ao descompasso entre o que foi pago e o que foi executado, com base em fotografias e em registros do Sistema Siga do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a soma dos empreendimentos em questão atinge o montante de R$ 1.020.000,00 e que esse valor atende, atualmente, os requisitos de materialidade frente aos objetos usualmente fiscalizados no âmbito do TCU, ao contrário da avaliação empreendida pela unidade técnica em relação a esse quesito, e, desse modo, se justificaria a atuação desta Corte de Contas;

Considerando que a representação reporta que duas obras de quadra de esportes estão paralisadas ou em ritmo lento, mas que, no entanto, observa-se que as obras foram recontratadas e estão em execução, de acordo com informações colhidas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) (peça 6);

Considerando que, segundo a SeinfraUrbana, o representante não apresenta indícios sólidos de que há realmente um descompasso entre os valores liberados e a execução física das obras, o que dificulta a atuação desta Casa em relação a apuração das irregularidades narradas na representação, bem como da responsabilização quanto à regularidade da aplicação dos recursos federais transferidos;

Considerando que o Tribunal tem entendido ser competência primária do ente concedente o pronunciamento quanto ao bom e regular emprego dos recursos públicos repassados, cabendo ao FNDE, dessa maneira, decidir a respeito da adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração de responsabilidades e à busca de ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, sem emissão de juízo de mérito acerca da eventual procedência das irregularidades nela aventadas;

b) remeter cópia integral deste processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência e adoção das medidas administrativas cabíveis em relação às obras objeto dos termos de compromisso 6527/2013 e 8597/2014 firmados com o município de Nilo Peçanha/BA;

c) dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 7; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-024.288/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jailton da Conceição Santos (CPF 789.694.415-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha - BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2420/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo município de Lagoa dos Gatos/PE, contra o seu ex-Prefeito Municipal, senhor Reinaldo Santos Barros (gestão de 2005-2012), informando que nos anos de 2009, 2010 e 2012, o então Prefeito deixou de determinar o recolhimento da contribuição social PASEP, culminando com a lavratura do auto de infração 10435.720460/2012-43, inscrito em dívida ativa sob o número 40.7.12.001118-50 (peça 1, p. 2 e peça 4).

Considerando que qualquer o município possui legitimidade para representar junto a este Tribunal (art. 237, IV, do RI/TCU) e, ainda, em que pese os fatos narrados no presente processo estejam sob a jurisdição deste TCU (art. 5º, I, RI/TCU), a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, na medida em que não compete a esta Corte de Contas tal atribuição específica;

Considerando que o item 13.3, incisos IX e X, do Anexo I, da Portaria-Segecex 12/2016, aduz não ser da competência deste TCU apurar prejuízo ao erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo (Acórdão 1.456/2010 - TCU - Plenário, de relatoria do Min. José Jorge), tampouco, proceder à fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária (Acórdão 798/2008 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do Min. Marcos Bemquerer);

Considerando que em casos como os dos autos, este Tribunal tem encaminhado os autos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para as medidas de controle do repasse das contribuições, porém, neste caso concreto tais autos já passaram pela RFB, pelo que resta despicienda tal medida, entendendo-se salutar, no entanto, o envio ao Ministério Público Federal (MPF), dado o suposto crime contra a Ordem Tributária, para que tome as providências cabíveis;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, e 237, todos do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235, do RI/TCU, e no art. 105, da Resolução - TCU 259/2014;

c) enviar cópia dos presentes autos à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco - Ministério Público Federal (MPF) para a promoção das iniciativas que entenderem cabíveis; e

d) encaminhar cópia desta deliberação ao representante, acompanhado da instrução à peça 8.

1. Processo TC-029.392/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Lagoa dos Gatos/PE (CNPJ: 10.192.854/0001-70)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos - PE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos - PE

ACÓRDÃO Nº 2421/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com pedido de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa Injex Pen Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda., a respeito de possíveis irregularidades no PE-SRP 19000089/2019, realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), destinado à aquisição de caneta esferográfica azul para entrega em Brasília/DF e em São Paulo/SP, em quatro lotes, no valor total de R$ 368.211,80 (peça 3, p. 1-2);

Considerando que o Representante possui legitimidade para representar ao Tribunal, a representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, a qualificação e o endereço do representante, encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade apontada pelo autor e trata de matéria de competência do TCU (art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU);

Considerando que o Representante se insurge quanto aos seguintes aspectos: a) ausência de justificativa de vantajosidade para a Administração em relação ao fato de o certame ter sido destinado exclusivamente para micro e pequenas empresas, a teor do disposto no artigo 49, inciso III, da LC 123/2006 (lotes 2 e 4); b) suposto direcionamento do certame para produtos e marcas que possuam as características específicas e desnecessárias descritas no edital, redações conflitantes e incompatíveis; c) não aceitação de produtos com tamanho diversos do edital, além da ponteira em material similar ou melhor que, portanto, não geram qualquer prejuízo (poliacetal); e d) exigência da comprovação de atestação técnica mediante outras formas efetivas de comprovação;

Considerando que os valores estimados dos lotes 2 e 4 (respectivamente, R$ 31.864,48 e R$ 60.188,47) encontram-se dentro do patamar fixado pelo art. 48, inciso I, da LC 123/2006 (R$ 60.000,00), que houve a participação de pelo menos três licitantes nos referidos lotes (peça 8, p. 3, itens 'c' e 'd') e que inexistem indícios de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado ou desvantajosidade à Administração;

Considerando que a exigência editalícia quanto ao tamanho da caneta (135 a 150mm - peça 3, p. 30) foi justificada pelos Correios em razão da necessidade de "a caneta (...) caber no porta canetas que é confeccionado nas bolsas para carteiro e uniformes, mais especificamente nas calças, camisas e bermudas" (peça 8, p. 2, item 'b');

Considerando que, a despeito da quantidade referida no item 6.4.1.1 do edital, a exigência de atestado de capacidade técnica para fornecimento de produtos, quando justificável em razão do objeto licitado, não ofende as disposições do art. 58 da Lei 13.303/2016;

Considerando que, quanto ao material de ponteira exigido (polipropileno ou poliestireno de alto impacto - peça 3, p. 31, item 2.5), o Representante não trouxe indícios caracterizadores da ilegalidade quanto à ausência de menção ao poliacetal;

Considerando que já houve as etapas classificatória e habilitatória (peça 9) e a declaração dos vencedores do certame (peça 10);

Considerando, ainda, a participação de seis a dez licitantes em cada lote, consoante informado pelos Correios (peça 8, p. 3, itens 'c' e 'd'), os valores unitários das canetas variando entre R$ 0,39 e R$ 0,46 (peça 10) e as reduções de valores face aos valores estimados para cada lote (peça 3, p. 1-2);

Considerando a análise instrutória às peças 11-12,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência aos Correios, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014 e na jurisprudência consolidada neste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2696/2019-TCU-1ª Câmara, de que a fixação injustificada de quantitativo mínimo acima de 50% do total de bens licitados, com fins de comprovação de qualificação técnica, tal como observado no item 6.4.1.1 do edital, configura impropriedade, devendo a entidade adotar medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes;

d) encaminhar cópia da presente deliberação e da instrução de peça 11 aos Correios e ao Representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-031.038/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Injex Pen Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda. (06.200.815/0001-09)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Luiz Felipe Miguel (45.402/OAB-SP) e outros, representando Injex Pen Industria e Comercio de Artigos Plásticos Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2422/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15 e 143, inciso V, alínea "a", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da solicitação de prorrogação do prazo de apresentação do relatório de gestão do Conselho Regional de Serviço Social da 25ª Região (CRESS 25ª), posto que preenche os requisitos previstos no art. 7º,capute inciso IV, da Instrução Normativa-TCU 63/2010, para considerá-la prejudicada, ante a apresentação da referida documentação no Sistema e-Contas em 20/9/2019, conforme informado pela SecexTrabalho (peça 10), e, a seguir, arquivar-se este processo.

1. Processo TC-031.398/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Serviço Social da 25ª Região (CRESS 25ª/TO).

1.2. Solicitante: Josiane Soares Santos, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2423/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação formulada pelo Sr. Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda, Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), para que seja prorrogado, por trinta dias, o período de apresentação do Relatório de Gestão, referentes ao exercício de 2018, do Conselho Regional de Biblioteconomia da 11ª Região;

Considerando o disposto no art. 7º, IV, da Instrução Normativa-TCU nº 63/2010, bem como no parágrafo único do art. 183 do RI/TCU;

Considerando as razões declinadas pelo Conselho à peça 4 e a instrução de peça 5,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em deferir, em caráter excepcional, a dilação de prazo solicitada, pelo prazo de trinta dias, contados do término do prazo inicial; notificar o Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) e o Conselho Regional de Biblioteconomia da 11ª Região (CFB-11); e apensar o presente feito ao TC 029.304/2019-9.

1. Processo TC-033.823/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2424/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação, formulada à peça 4, pelo Sr. Marcelo de Barros Tavares, Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (Conferp), para que sejam prorrogados os períodos de apresentação dos Relatórios de Gestão, referentes ao exercício de 2018, dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas da 5ª e da 7ª Regiões;

Considerando os termos do pronunciamento da unidade técnica (peça 5) e o disposto no art. 7º, IV, da Instrução Normativa-TCU nº 63/2010, que determina que o prazo para a prestação de contas de unidades omissas pode ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, IV, da IN/TCU nº 63/2010, em:

a) conceder o prazo suplementar de 30 dias, a contar da data da decisão, para a apresentação dos Relatórios de Gestão, referentes ao exercício de 2018, dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas da 5ª e da 7ª Regiões;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (Conferp) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região (Conrep-5), acompanhado da instrução à peça 5; e;

c) apensar os presentes autos ao TC 029.304/2019-9, processo administrativo, criado pela SecexTrabalho com a finalidade de comunicar as diversas Unidades Prestadoras de Contas omissas em relação ao dever de prestar contas referentes ao exercício de 2018.

1. Processo TC-033.895/2019-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 5ª Região (al, Pe, Rn, Pb, CE e Pi)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2425/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47, § 3º, da Resolução/TCU n. 259/2014, em levantar o sobrestamento que incide sobre este processo e encaminhá-lo à SecexTCE com vistas à realização das citações e demais medidas propostas pela unidade instrutiva, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-021.535/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aldemário Ribeiro Cruz Júnior (473.277.902-68); Antonio Carlos Mattos de Vasconcelos (052.327.082-87); Carina Eline de Melo Martins (514.635.982-20); Daniel Adriano Ortiz Soares (796.921.412-68); Joaquim da Silva Reis (011.790.712-04); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Mário José de Oliveira Laranjeira (061.452.482-20); Roberto Aguiar Dias (005.429.382-00); Rosilene Gomes Mendonça Campos (416.103.772-49); Sofios Construções Ltda. (04.160.297/0001-03); Teófilo Gomes da Silva Neto (001.539.662-20); Transcal Transportes Comércio Construções Araújo Ltda. (04.489.308/0001-01); Walber Luiz de Almeida Ribeiro (034.346.642-20).

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Amazonas - Sesc/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI), representando Carina Eline de Melo Martins, Administração Regional do Sesc No Estado do Amazonas, Teófilo Gomes da Silva Neto, Aldemário Ribeiro Cruz Júnior, Daniel Adriano Ortiz Soares, José Roberto Tadros, Mário José de Oliveira Laranjeira, Roberto Aguiar Dias e Rosilene Gomes Mendonça Campos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2426/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de São Paulo - Sesc/SP, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.176/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: PPR Instrumentos Musicais Eireli (19.211.006/0001-36).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de São Paulo - Sesc/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Liliana de Fiori Pereira de Mello (26.875/OAB-SP) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Tiago Sandi (35917/OAB-SC), representando PPR Instrumentos Musicais Eireli.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de São Paulo - Sesc/SP que a indicação de marca específica em processos licitatórios para aquisição de bens, tais como equipamentos musicais, é medida de exceção, devendo estar evidenciada em provas robustas de que somente a marca em questão atenderia, com a qualidade requerida, a necessidade da Administração, tal como indica a jurisprudência atual do TCU (Acórdãos 1.008/2011 e 2.829/2015, ambos do Plenário), o que não foi efetivamente observado no Pregão Eletrônico 50/2019.

ACÓRDÃO Nº 2427/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/ TCU 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO e à Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda., promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações e de dar ciência da seguinte impropriedade/falha, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-022.285/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Montana Assessoria Empresarial - Eireli (14.092.519/0001-51).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Luis Gustavo de Cesaro (2213/OAB-TO) e outros, representando Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.

1.7. Determinações/Ciência:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, autue processo administrativo, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002 e nos Acórdãos/TCU 1.280/2007 e 754/2015 ambos do Plenário, para apuração de possíveis condutas faltosas por parte dos licitantes que estiveram ausentes na sessão ocorrida em 10/6/2019, às 14 horas, tendo em vista que tal omissão afronta o entendimento do TCU expresso nos Acórdãos/Plenário 1.793/2011 e 2.077/2017, que consideram que tal apuração não consiste em faculdade do gestor público, mas em dever legal;

1.7.2. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 11/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhante:

1.7.2.1. a ausência, no Parecer 5/2019/GAD/DAF/PROAD/REI/IFTO, de exposição suficiente a motivar a análise técnica da proposta da licitante Montana Assessoria Empresarial, não demonstrando com relação a quais elementos da proposta restavam dúvidas quanto à prova de exequibilidade, contrariou o princípio da motivação, previsto no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999;

1.7.3. determinar à Selog que monitore o cumprimento da determinação 1.7.1 supra.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2428/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao denunciante e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

1. Processo TC-030.985/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de São Félix do Coribe/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2429/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao representante.

1. Processo TC-007.717/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2430/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.281/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Responsáveis: Décio Fabrício Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP; Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, Ministro de Minas e Energia e Presidente do CNPE.

4. Órgãos: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Ministério de Minas e Energia (MME); Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento da outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural no polígono do Pré-Sal, referente ao Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (LVECCO), pactuado entre União e Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) em 2010, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) combinado com os artigos 249 e 241 do seu Regimento Interno e da regulamentação específica contida na Instrução Normativa do TCU n. 81/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Com fundamento no art. 43 da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) combinado com o art. 258, inciso II, do seu Regimento Interno, considerar que, sob o ponto de vista formal, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ministério de Minas e Energia (MME) atenderam com ressalvas aos aspectos de tempestividade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente ao certame do Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa (LVECCO);

9.2. As ressalvas a que se referem o subitem anterior são as seguintes:

9.2.1. Inobservância, pelo Ministério de Minas e Energia, dos prazos para fornecimento das informações necessárias ao acompanhamento deste Tribunal, tendo em vista que a completude da documentação necessária para análise do presente certame somente se verificou com a entrega do Ofício 556/2019/GM-MME (peça 65), em 06.08.2019, apenas um mês antes da publicação do Edital do Leilão, que ocorreu no dia 06.09.2019, o que desatende ao disposto no citado art. 8º da IN/TCU 81/2018, segundo o qual a remessa da documentação ao TCU deve ocorrer com 90 dias de antecedência;

9.2.2. Inconsistências técnicas de fundamentação de premissas que balizaram a modelagem do leilão e o cálculo da compensação a ser paga à Petrobras, em especial as estimativas de preços futuros de petróleo e gás natural e de custos de produção;

9.2.3. Deficiências nas fundamentações do processo decisório do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que definiu os parâmetros econômicos para as outorgas do LVECCO, tendo em vista que ainda permanece a mesma situação que motivou este Tribunal a expedir a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 816/2018 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

9.2.4. Não comprovação de que a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) esta, até a presente data, estruturada e capacitada a lidar com as atribuições advindas por ocasião da assinatura de novos contratos de partilha da produção, o que revela a permanência da mesma situação que motivou este Tribunal a prolatar o Acórdão 2.900/2015-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, e o Acórdão 1.663/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, nos quais esta Corte deu ciência ao Poder Executivo acerca da precária situação da PPSA e exigiu dos responsáveis as devidas providências para a solução dessa demanda;

9.3. Com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em atenção ao artigo 11, inciso IV, e ao artigo 36, ambos da Lei 12.351/2010, ao artigo 4º, inciso IV, da Lei 12.304/2010 e às disposições constantes da Resolução ANP 25/2013, alterada pela Resolução ANP 698/2017, determinar à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que adotem providências para que a PPSA inicie imediatamente a representação da União para os volumes excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa, com acesso às informações necessárias e, caso não sejam contratados no LVECCO, dê sequência aos procedimentos necessários à identificação e delimitação da parte da União nas respectivas jazidas, com vistas à futura contratação dessa participação;

9.4. Com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em reiteração ao subitem 9.2 do Acórdão 816/2018 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, determinar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que, nas próximas licitações concernentes ao regime de partilha de produção, demonstre a este Tribunal as análises de impactos e as fundamentações das motivações da escolha da carga fiscal, dos valores de bônus de assinatura e das alíquotas mínimas de partilha;

9.5. Com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério de Minas e Energia e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que avaliem a conveniência e a oportunidade da promoção de estudos destinados a aperfeiçoar o regime de partilha de produção previsto na Lei 12.351/2010, com vistas a simplificá-lo, em ordem a maximizar os resultados obtidos e diminuir esforços que porventura se mostrem desnecessários ou muito custosos na gestão dos contratos de partilha;

9.6. Com fulcro no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), alertar o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia, sobre o dever de se lançar tempestivamente, no orçamento da União, os valores previstos à PPSA, relacionados aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, à medida em que ocorrerem os seus fatos geradores;

9.7. Determinar à SeinfraPetróleo que, considerando a importância da adoção de medidas estruturantes à gestão da PPSA, conforme reiterado por este Tribunal no Acórdão 1.663/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, realize acompanhamento tempestivo acerca da implementação das medidas efetivas de suporte à PPSA, mencionadas expressamente no memorial entregue ao relator deste processo, no dia 08.10.2019, e assinado conjuntamente pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, devendo, se entender necessário, representar a esta Corte;

9.8. Autorizar a SeinfraPetróleo a adotar os procedimentos fiscalizatórios necessários para apurar as medidas saneadoras a serem adotadas, conforme o alerta contido no subitem 9.6 deste acórdão;

9.9. Nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno do TCU, qualificar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) como parte integrante do presente processo;

9.10. Comunicar a PPSA desta decisão, esclarecendo-a da possibilidade de intervenção nos presentes autos, nos termos do art. 144, § 2º, c/c art. 145 do Regimento Interno do TCU, na condição de representante legal da União no Polígono do Pré-sal (art. 4º, inciso IV, da Lei 12.304/2010, c/c. art. 36 da Lei 12.351/2010) e na defesa de suas competências;

9.11. Encaminhar cópia deste Acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao CNPE, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia, à ANP e à PPSA;

9.12. Manter em sigilo destes autos, inclusive do relatório e do voto que fundamentam este Acórdão, exceto do próprio acórdão, tendo em vista que os autos deste processo, inclusive o relatório e o voto que fundamentam este acórdão, contêm informações estratégicas que, se tornadas públicas neste momento, podem prejudicar o próprio leilão;

9.13. Determinar à Secretaria das Sessões que:

9.13.1. enquanto não ocorrer o leilão, disponibilize na base de dados desta Corte apenas este Acórdão;

9.13.2. após a realização do leilão, faça inserir o inteiro teor do relatório e voto que fundamentam este acórdão na base de dados do Tribunal, a fim de que fiquem totalmente disponíveis para a consulta pública, a exemplo do que ocorre com as demais deliberações desta Corte;

9.14. Restituir os autos à SeinfraPetróleo para o acompanhamento da etapa pós publicação do edital do certame, incluindo os procedimentos de adjudicação e assinatura dos contratos, nos termos da IN TCU 81/2018.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2430-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2431/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.192/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

(manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (OAB/DF 48.255) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com pedido de medida cautelar para a suspensão da execução dos contratos firmados com vistas à divulgação do denominado "pacote anticrime", levada a efeito pelo Governo Federal por intermédio da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 10, transcrito no relatório precedente, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, ao representante, bem como aos parlamentares que subscrevem o expediente contido na peça 4.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2431-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto

Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2432/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.546/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Monitoramento

3. Inteessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alexandre Navarro Garcia (385.346.061-53); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Emília Maria Silva Ribeiro Curi (292.910.701-49); Irani Braga Ramos (089.359.668-00); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Mário Ramos Ribeiro (081.152.222-91)

3.2. Recorrentes: Mário Ramos Ribeiro (081.152.222-91); Emília Maria Silva Ribeiro Curi (292.910.701-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Bom Jesus da Lapa - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal :

8.1. Luiz Antonio Muniz Machado (024281/OAB-RJ); Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF); Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-DF); Felipe Teixeira Vieira (31718/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Mário Ramos Ribeiro e Emília Maria Silvia Ribeiro Curi contra o Acórdão 788/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Mário Ramos Ribeiro para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Emília Maria Silvia Ribeiro Curi para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 788/2018-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, ao Ministro de Estado da Integração Nacional.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2432-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2433/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.604/2016-2.

1.1. Apenso: 042.843/2018-9 (Solicitação)

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessada: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP); Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Geide Daiana Conceição (OAB/DF 51.910) Danilo Messere Romancini (OAB 25.054/DF) e outros (peças 43, 53, 54, 65, 70 e 90); Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), instituído pela Lei 13.155/2016 e incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio do Decreto 9.155/2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar que as alterações realizadas na modelagem econômico-financeira da concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) estão de acordo com os requisitos do primeiro estágio da outorga previstos no art. 7º, I, 'a', da Instrução Normativa TCU 27/1998;

9.2. considerar que não foram observadas irregularidades, impropriedades ou não-conformidades relevantes capazes de alterar o Acórdão 514/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU examinou o primeiro estágio da outorga de concessão da Lotex;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia e ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI);

9.4. restituir o presente processo à SecexFinanças para que seja dado seguimento ao exame dos demais estágios desta desestatização.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2433-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2434/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.731/2015-0.

1.1. Apensos: 031.234/2015-1; 018.181/2015-5; 033.637/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Concessionária BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00)

3.2. Responsáveis: Mirian Ramos Quebaud (330.692.555-15); Ricardo Luiz da Mata Machado (027.303.506-16); Thaísa Rios Marciano (101.850.506-70).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Jéssica Loyola Caetano Rios (53.018/OAB-DF) e outros, representando a Concessionária BR-040 S.A.

8.2. Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Teczap Comércio e Distribuição Ltda. contra o início da cobrança de pedágio na BR-040/DF/GO/MG, em virtude do suposto descumprimento, por parte da Concessionária BR 040 S.A. (também denominada Via 040), de obrigações estabelecidas no Programa de Exploração da Rodovia - PER, relativas à conclusão dos trabalhos iniciais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c os art. 113, § 1º e 124, ambos da Lei 8.666/1993;

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelas Sras. Mirian Ramos Quebaud e Thaísa Rios Marciano, e pelo Sr. Ricardo Luiz da Mata Machado;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante, aos responsáveis e aos interessados;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2434-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2435/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.218/2018-7

2. Grupo II - Classe: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Caixa Econômica Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogados constituídos nos autos: Éride Machado Bueno Bomtempo e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional; Marcelo de Siqueira Freitas (OAB/RJ 210.208) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Edinei Silva Teixeira (OAB/SP 185415) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Daniel Pereira de Franco (OAB/RJ 114463) e outros, representando a Advocacia-Geral da União; Willian Nunes Campos, representando Jose Augusto Cordeiro da Cruz Neto; Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e outros, representando Caixa Econômica Federal; e Dilmar Ramos Pereira, representando Banco Central do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com pedido de medida cautelar, em razão de indícios de irregularidades relacionados à concessão de financiamentos por instituições financeiras federais a entes subnacionais sem o aval da União e com vinculação de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c os arts. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicada a análise do pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a análise de mérito da representação;

9.3. nos termos dos arts. 241, inciso II, e 242, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) que autue processo de acompanhamento, a ser realizado inicialmente por doze meses, com enfoque na verificação dos efeitos e riscos das operações de crédito garantidas com recursos do FPE e do FPM sobre a política de Estado de responsabilidade fiscal, inclusive para que se possa apurar em que medida os graus de inadimplência das operações e de comprometimento dos fluxos de caixa dos recursos desses fundos ensejam risco à estabilidade fiscal;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Banco Central do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao Banco da Amazônia S.A., ao Banco do Brasil S.A., ao Banco do Nordeste Brasileiro S.A., à Caixa Econômica Federal, à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Advocacia-Geral da União e ao representante.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2435-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2436/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.536/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

3.1. Interessada: Accenture do Brasil Ltda. (CNPJ 96.534.094/0001-58).

4. Unidade: Correios Participações S/A - CorreiosPar.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

8. Representação legal:

8.1. Herbert Milhomens de Vasconcelos (OAB/DF 29.585) e outros representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

8.2. Lucas de Moraes Cassiano Sant'Anna (OAB/SP 234.707) e outros representando a Accenture do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida representação sobre possíveis irregularidades no Contrato 1/2017, firmado entre a empresa Correios Participações S/A - CorreiosPar e a consultoria Accenture do Brasil Ltda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 169, inciso V, e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação à Correios Participações S/A, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Accenture do Brasil Ltda.;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2436-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2437/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.569/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (12.039.966/0001-11); Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli (25.165.749/0001-10); e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. João Luís de Castro (248.871/OAB-SP), representando Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli;

8.2. Ariosto Mila Peixoto (125.311/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.;

8.3. Rodrigo Alexandre Soares Pereira (036.719.946-73) e outros, representando Link Card Administradora de Benefícios Eireli.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Representação a respeito de possíveis irregularidades praticadas por micro e pequenas empresas em licitações públicas promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o objetivo de aquisição de vale-combustível e congêneres;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta decisão às empresas interessadas e à Associação de Gestão de Despesas de Veículos (Agev).

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2437-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2438/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.026/2011-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Recorrentes: Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. (80.590.045/0001-00); Simara Previdi Olandoski (429.140.359-34) e Maria do Socorro Pereira Rocha Peruffo (320.913.709-91)

4. Entidade: Município de Palmas - TO

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquer Costa

5.2. Revisora: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Gabriela Dellacasa Stuckert (OAB/DF 39.693), Jéssica de Oliveira Amaral (OAB/DF 48.386), Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. e por suas sócias proprietárias, Sras. Simara Previdi Olandoski e Maria do Socorro Pereira Rocha Peruffo, contra o Acórdão 1.975/2013-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer os pedidos de reexame interpostos pela empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. e pelas Sras. Simara Previdi Olandoski e Maria do Socorro Pereira Rocha Peruffo para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistentes os subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.975/2013-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU, estender os efeitos dos recursos ora examinados ao Senhor Gilberto Turcato de Oliveira para tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.975/2013-TCU-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2438-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Revisora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2439/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.375/2012-6.

1.1. Apensos: 012.622/2017-6; 000.841/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Iran Ataíde de Lima (154.210.312-68).

4. Entidade: Município de Moju - PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

5.2. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB-DF/41.796) e outros, representando Iran Ataíde de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Iran Ataíde de Lima contra o Acórdão 1440/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, na condição de prefeito do município de Moju/PA, condenando-o em débito e multa, em razão de irregularidades no Convênio 5063/2004, celebrado entre o município e a União, representada pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de revisão, para tornar insubsistente o Acórdão 1.440/2014-TCU-2ª Câmara e julgar regulares com ressalvas as contas do recorrente, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2439-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Revisor), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2440/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.290/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação administrativa visando à alteração de normativo que dispõe sobre a oitiva do Ministério Público junto ao TCU, conforme prevista no art. 81 da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar o projeto de resolução constante destes autos e arquivar o processo.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2440-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2441/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.258/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Acosta Construtora Eireli (10.660.217/0001-81).

4. Entidade: Município de Itaporã/MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Erivelto Acosta, representando Acosta Construtora Eireli (peça 58).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre supostas irregularidades na execução do Termo de Compromisso 10.217/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaporã/MS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para construção de quadra poliesportiva coberta em escola da localidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar improcedente a representação;

9.2. revogar a medida cautelar adotada nestes autos, por meio do item 9.2 do Acórdão 378/2018-TCU-Plenário;

9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que avalie a oportunidade e conveniência de dar continuidade à execução do Termo de Compromisso 10.217/2014, haja vista o estágio atual da obra e os custos necessários para sua conclusão, e verifique, quando da análise da prestação de contas e dos respectivos comprovantes das despesas, a regular execução do objeto e a observância, pelo Município de Itaporã/MS, das normas que regulamentam as contratações e as despesas realizadas com recursos oriundos da União;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Município de Itaporã/MS.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2441-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2442/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.152/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0971-28)

3.2. Responsável: Celso Correa de Albuquerque (080.765.531-72)

3.3. Recorrente: Celso Correa de Albuquerque (080.765.531-72).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - CAMPO GRANDE/MS - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Celso Corrêa de Albuquerque contra o Acórdão 58/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2442-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2443/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.204/2015-0.

1.1. Apensos: 029.901/2016-2; 004.064/2016-0; 000.030/2016-3; 036.458/2016-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador); Procuradoria da República No Município de Petrópolis (76.702.448/0001-19)

3.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.524.582-15); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Cristiano Della Giustina (979.329.220-20); Deuzedir Martins (276.724.178-00); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.024.981-53); Marcelo José Gottardello (203.990.492-15); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Roberta Camilo Teles (767.632.852-72); Viviane Esse (206.461.918-61); Érico Reis Guzen (819.643.230-53).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ) e outros, representando Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.

8.2. Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.3. Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

8.4. Joana Barreiro Batista, representando Procuradoria da República No Município de Petrópolis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, constante do Fiscobras 2016, em que, na atual fase processual, se examina a implementação das medidas consignadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-Plenário, nos termos do art. 31, III, da Resolução TCU 280/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 123, § 4º da Lei 13.707/2018 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) para as seguintes irregularidades:

9.1.1. sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos;

9.1.2. sobrepreço no orçamento da obra;

9.1.3. projetos básico e executivo desatualizados e deficientes;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P apontados no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora- Rio S/ A - CONCER, com potencial dano ao erário de R$ 276.922.657,93, e que seu saneamento depende da adoção, pelo órgão gestor, das medidas elencadas no item 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-Plenário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à(ao): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; Deputado Hugo Leal; 1ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis/RJ; Procuradoria da República em Petrópolis/RJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Viação e Transportes, ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, ambas do Senado Federal; e à 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2443-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2444/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.941/2010-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Adaucto Wanderley da Nobrega (002.280.609-15); Alberto Odon May (001.832.459-20); Alcio Medeiros Mendes (009.888.639-87).

3.2. Recorrente: Alcio Medeiros Mendes (009.888.639-87).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Ronaldo Marques de Araujo (5.160/OAB-SC) e outros, representando Alcio Medeiros Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de pedido de reexame interposto por Alcio Medeiros Mendes contra o Acórdão 1.660/2014-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48, c/c com os arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a irregularidade referente à acumulação indevida de proventos e, por conseguinte, tornar insubsistente o item 9.3.4 do Acórdão 1.660/2014-Plenário, mantendo incólumes os demais itens da deliberação, haja vista o não afastamento da irregularidade relativa ao descumprimento do disposto no art. 12 da Resolução 55/CEPE/UFSC/1994; e

9.2. dar ciência ao recorrente e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2444-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2445/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.536/2018-4

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO (atual Secretaria do TCU no Estado de Rondônia - SEC-RO).

3.1. Responsáveis: Deterra Terraplenagens Ltda. (CNPJ 03.058.241/0001-80), Eralda Etra Maria Lessa (CPF 161.821.702-04), Felipe Archanjo (CPF 871.124.692-87), JS Engenharia Eireli (CNPJ 84.717.719/0001-38), Norman Viríssimo da Silva (CPF 362.185.453-34) e Samara Rocha do Nascimento (CPF 015.588.502-28).

4. Unidade: Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: Renata Fabris Pinto (OAB/RO 3.126) e outros representando a Deterra Terraplenagens Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) do Governo do Estado de Rondônia, na condução de concorrências públicas para pavimentação asfáltica no município de Rolim de Moura/RO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992, 251 do Regimento Interno deste Tribunal e 46 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 271 do RITCU, 2º, 3º, 7º e 8º, inciso I, da Resolução TCU 265/2014, em:

9.1. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 1.833/2018-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao Governo do Estado de Rondônia que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o ato administrativo que habilitou a empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP (CNPJ 03.058.241/0001-80) nas Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, pelo fato de ter apresentado documentação para habilitação com balanços orçamentários inidôneos, em afronta ao art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993; ao art. 176,caput, incisos I e III c/c o §1º, da Lei 6.404/1976; e aos Editais das Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, do Governo do Estado de Rondônia, subitens 12.1 e 16.4.2;

9.3. declarar a inidoneidade da empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP (CNPJ 03.058.241/0001-80) para participar, por 2 (dois) anos, de licitação na administração pública federal;

9.4. dar ciência:

9.4.1. ao Governo do Estado de Rondônia de que:

9.4.1.1. há inconsistência no cálculo do quantitativo de homens previsto nas memórias de cálculo dos editais das Concorrências 23 e 26/18/CPLO/SUPEL/RO, objeto de exame deste Tribunal, inconsistência essa que também ocorreu nos editais das Concorrências 20, 21, 22, 24 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO;

9.4.1.2. a revogação da medida cautelar constante do subitem 9.1 desta decisão somente autoriza a continuidade das Concorrências 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO caso seja possível corrigir todas as irregularidades tratadas nestes autos, inclusive a inconsistência apontada no subitem anterior;

9.4.2. à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) da ocorrência de possível fraude a licitação cometida pela empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP em razão de apresentação de Demonstrações dos Resultados dos Exercícios (DRE) inidôneas referentes aos exercícios de 2013 e 2014, no âmbito dos convênios Siconv 782853, 783155, 786933, 801401, 801428 e 801460, para exame e adoção das medidas que o caso requer, inclusive, se for justificável, instauração de processo de representação;

9.5. dar ciência deste acórdão:

9.5.1. ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério da Defesa, ao Governo do Estado de Rondônia e aos responsáveis;

9.5.2. à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para que, após o transito em julgado do presente acórdão, adote as providências necessárias à atualização do registro da empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP (CNPJ 03.058.241/0001-80) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf;

9.5.3. ao Gestor do Simples Nacional - CGSN;

9.6. determinar à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, acerca das medidas adotadas para cumprimento do subitem 9.5.2 acima;

9.7. recomendar à Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da administração pública federal, solicite à licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e a veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de usufruto dos benefícios da referida lei;

9.8. alertar ao Ministério da Defesa para a necessidade de implementar mecanismos de controle necessários e suficientes para acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios examinados neste processo, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos objetos pactuados, programando, inclusive, visitas ao local das obras, nos exatos termos dos arts. 6º, inciso I, "a", "f", "g", e 53,capute §1º, da Portaria Interministerial 424/2016;

9.9. determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública que monitore o cumprimento deste acórdão.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2445-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2446/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.452/2018-1

1.1. Apensos: TCs 011.867/2018-3 e 010.413/2018-9

2. Grupo I - Classe I - Agravo (Representação).

3. Agravante: Sideral Linhas Aéreas Ltda. (CNPJ 10.919.908/0001-57).

3.1. Interessados: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (CNPJ 09.296.295/0001-60) e Tribunal de Contas da União (CNPJ 00.414.607/0001-18).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: André Souza Viali (OAB/DF 57.350) e outros representando a Tam Linhas Aéreas S/A.; Herbert Milhomens de Vasconcelos (OAB/DF 29.585) e outros representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Carlos Alberto Rosal de Ávila (OAB/DF 55.905) e outros representando a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; Letícia de Oliveira Araújo (OAB/DF 40.797) representando a Sideral Linhas Aéreas Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o agravo interposto pela empresa Sideral Linhas Aéreas Ltda. contra despacho que indeferiu seu pedido de ingresso nos presentes autos como terceira interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para negar-lhe provimento;

9.2. encerrar o presente processo;

9.3. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2446-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2447/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.532/2017-5

2. Grupo II - Classe VII - Denúncia.

3. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 5/2017, promovido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC), que objetivou a seleção de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 235,caput, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Jader Maia Sobrinho e Mâncio Lima Cordeiro;

9.3. recomendar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre que somente exija dos licitantes documentos destinados à confirmação dos atestados de capacidade técnica mediante diligência e caso necessário a esclarecer ou complementar a instrução do processo, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao denunciante e ao Sebrae/AC;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2447-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2448/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.200/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: M.E.G. de França - EPP (CNPJ 20.752.313/0001-03).

4. Entidade: Município de Beruri/AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Adson Soares Garcia (6574/OAB-AM) e outros, representando Município de Beruri/AM.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apuram irregularidades no âmbito do Pregão Presencial 1/2019, conduzido pelo Município de Beruri/AM, com vistas ao registro de preço de serviço de transporte escolar fluvial, no ano letivo de 2019, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa M.E.G. de França - EPP, tendo em vista a presença do periculum in mora reverso que poderia decorrer do cancelamento imediato, em pleno período letivo, do contrato de prestação de serviços de transporte escolar em voga com a empresa Rio Solimões Navegação e Transportes Ltda. - EPP;

9.3. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município de Beruri/AM adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando o Pregão Eletrônico 1/2019 e o contrato dele decorrente, em razão das irregularidades discriminadas nos autos, promovendo, se assim entender pertinente, nova contratação dos serviços de transporte escolar fluvial, desta feita escoimada dos vícios apurados, sem prejuízo de informar a Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.4. nos termos da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Município de Beruri/AM sobre as seguintes impropriedades, com vistas à adoção de providências internas que previnam sua ocorrência em futuros procedimentos licitatórios:

9.4.1. para os fins de substituição de documentos de habilitação jurídica e comprovação de regularidade fiscal de licitantes pela consulta ao SICAF, com base no disposto no art. 17, § 2º, c/c o art. 18, § 2º, da IN Seges/MPDG 3/2018, passe a exigir a "consulta à situação do fornecedor", em detrimento da mera apresentação de "Certificado de Registro Cadastral";

9.4.2. em observância aos arts. 7º, III, e 11, XX, do Decreto 3.555/2000, c/c os arts. 8º, IV, e 11, VII, do Decreto 5.450/2005, art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da Lei 10.520/2002, passe a indicar nos processos licitatórios na modalidade pregão, como destinatária de eventuais recursos, a autoridade competente que constituiu o pregoeiro, não este último;

9.4.3. abstenha-se de incluir em itens editalícios normas regulamentares de outros entes municipais, inaplicáveis no âmbito do Município de Beruri/AM; e

9.4.4. em razão da divergência interpretativa em torno do art. 9º, III, da Lei 8.666/1993, passe a discriminar, com a devida precisão, as pessoas físicas e/ou jurídicas proibidas de participar dos certames licitatórios realizados por esta municipalidade, abstendo-se de tão somente remeter, de forma genérica, a citado dispositivo legal;

9.5. realizar, com fundamento nos arts. 250, inciso IV, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, a audiência da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira (276.769.272-34), prefeita municipal e autoridade homologadora e responsável pela contratação no âmbito do Pregão Presencial 1/2019, e do Sr. Williams dos Santos Viana (590.564.792-53), pregoeiro oficial e responsável pela elaboração do edital e pelos julgamentos no âmbito da mesma licitação, para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresentem razões de justificativa acerca das seguintes irregularidades:

9.5.1. exigência, como condição para habilitação (item 4.6.27 do edital), de declaração expressa de recebimento do instrumento convocatório, em afronta ao art. 5º, II, da 10.520/2002, caracterizando indevida restrição ao caráter competitivo do certame;

9.5.2. realização de pregão presencial, em detrimento do eletrônico, sem apresentação das justificativas acerca da inviabilidade deste procedimento, em violação ao art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 c/c art. 1º, § 2º, do Decreto 5.504/2005, caracterizando restrição indevida à participação e à competitividade da licitação;

9.5.3. escolha do sistema de registro de preço (SRP) fora das hipóteses previstas no art. 3º, I a IV, do Decreto 7.892/2013, o que tornou irregular a contratação;

9.5.4. adjudicação por preço global em contratação de objeto divisível, sem que houvesse prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, em afronta ao princípio do parcelamento do objeto (arts. 15, IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993) e à Súmula TCU 247, com restrição à competitividade e à participação de maior número de concorrentes, inclusive pequenos prestadores de serviços do município;

9.5.5. vedação editalícia (item 4.1.1) de entrega de envelopes de habilitação e propostas por meio postal, em afronta ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993, constituindo-se em cláusula restritiva à competitividade do certame;

9.5.6. exigência editalícia (itens 4.6.9, 4.6.10 e 4.6.12) de "certidão negativa de débitos" para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, em detrimento da prova de regularidade fiscal do licitante, em afronta aos arts. 27, IV, e 29, III e IV, da Lei 8.666/1993 e à Súmula TCU 283, com restrição à competitividade e à participação no certame;

9.5.7. exclusão de tratamento preferencial na licitação (itens 4.6.15, 6.2.8.1 e 6.3.2.1 do edital) a microempreendedores individuais (MEI), deixando de equipará-los às microempresas e empresas de pequeno porte, em violação ao disposto nos arts. 18-A, § 1º, e 18-E, §§ 2º a 4º, da LC 123/2006 c/c o Decreto 8.538/2016, caracterizando exclusão indevida de interessados, reduzindo a competitividade e limitando a participação no certame;

9.5.8. exigência de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional sem a fixação de quantitativos mínimos em serviços com características semelhantes (item 4.6.1.6, alínea "b", do edital), o que relegou a qualificação técnica a critérios subjetivos do pregoeiro, em violação ao princípio do julgamento objetivo da licitação (art. 3º, caput, in fine, da Lei 8.666/1993) e à Súmula TCU 263;

9.5.9. exigência de "Certificado de Armador da Pessoa Jurídica" para fins de qualificação técnica (item 4.6.17 do edital), em interpretação extensiva ao disposto art. 30 da Lei 8.666/1993, fixando condição restritiva ao caráter competitivo da licitação;

9.5.10. exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de "certidão de regularidade do contador perante o CRC, emitida eletronicamente via internet" (item 4.6.18 do edital), em interpretação extensiva ao disposto art. 31 da Lei 8.666/1993, fixando condição restritiva indevida ao caráter competitivo da licitação;

9.5.11. utilização, como critério para a qualificação econômico-financeira, da comprovação de patrimônio líquido em percentual sobre "valor estimado da contratação" não informado previamente aos licitantes (item 4.6.20 do edital) e fixado em desacordo com o art. 31, § 3º, da Lei 8.666/1993, sendo esta ilegalidade, inclusive, fator de inabilitação da licitante Cooperativa de Transporte Coletivo Fluvial e Terrestre do Estado do Amazonas - COOTRAFET, em benefício da empresa Rio Solimões Navegação e Transportes Ltda. - EPP, que ao cabo veio a ser contratada;

9.5.12. impedimento à participação de empresa multada por inadimplência que não comprovou o pagamento da sanção pecuniária (item 5.4, alínea "c", do edital), vedação que desborda das hipóteses estabelecidas no art. 87, III e IV, da Lei 8.666/1993, caracterizando cerceamento à competitividade (art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993);

9.5.13. exigência de preposto da licitante no Município de Beruri/AM ou na capital do Estado como critério de aceitabilidade da proposta de preços (item 5.5 do edital), em restrição indevida ao caráter competitivo do certame (art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993);

9.5.14. contradição entre os itens 6.4.3 e 3.3 do edital, que preveem, respectivamente, que o licitante que se retirasse da sessão de julgamento seria desclassificado e que os vícios insanáveis de representação não acarretavam desconhecimento da proposta escrita, estabelecendo critérios subjetivos de aplicação da regra interna da licitação, em violação ao princípio do julgamento objetivo (art. 3º, caput, in fine, da Lei 8.666/1993);

9.5.15. critério dúbio e subjetivo para julgamento das propostas (preâmbulo e item 7.1 do edital), prevendo, a um só tempo, o "menor preço global" ou o "menor preço unitário ou global, a depender do tipo de licitação", em violação ao princípio do julgamento objetivo (art. 3º, caput, in fine, da Lei 8.666/1993);

9.5.16. limitação de horário às 12h e 14h e nos últimos dias do prazo recursal para esclarecimento/impugnação/informações (itens 8.3, 19.4.1 e 19.5), sem comprovação de ser este o horário ordinário de funcionamento da Administração, em violação ao direito de recurso (art. 109, I, da Lei 8.666/1993) e ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV);

9.5.17. exigência de garantia estabelecida de maneira condicional no instrumento convocatório (item 11.1 do edital), sob conveniência e oportunidade da Administração, na data de "assinatura do contrato", em detrimento do disposto no art. 56, caput, e §§ 1º a 3º, da Lei 8.666/1993;

9.5.18. utilização de critérios subjetivos para limitação econômica dos lances do pregão (item 17.1.6 do edital), em violação aos princípios do julgamento objetivo e da proposta mais vantajosa (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993);

9.5.19. incompatibilidade entre os itens 5.12 do Termo de Referência e os itens 10.1.7.2 e 10.2.8 do edital acerca da subcontratação do objeto, em ofensa aos art. 3º, II, da Lei 10.520/2002 c/c art. 8º, II, do Decreto 3.555/2000, art. 9º, § 2º, do Decreto 5.504/2005 e art. 6º, IX, do Estatuto das Licitações;

9.5.20. previsão de inspeção de embarcações por engenheiros sem a exigência de ART (item 5.13 do Termo de Referência), em inobservância ao art. 1º da Lei 6.496/1977, aos arts. 5º e 6º da Resolução Confea 425/1998 e à Súmula TCU 260;

9.5.21. falha na definição da vigência contratual, com divergência entre o previsto no Termo de Referência e na minuta que acompanha o edital e o prazo efetivamente consignado em contrato, em inobservância ao art. 55, XI, da Lei 8.666/1993;

9.5.22. elaboração do edital de pregão pelo pregoeiro, em violação ao disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002, no art. 9º, I a IX, do Decreto 3.555/2000 e no art. 40, § 1º, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da segregação de funções administrativas; e

9.5.23. publicação do extrato do contrato celebrado com a Rio Solimões Navegação e Transportes LTDA - EPP além do prazo estipulado no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (5º dia útil do mês seguinte ao de assinatura do contrato);

9.6. com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, realizar diligência junto ao Município de Beruri/AM para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe toda documentação orçamentária, contábil, bancária e fiscal atinente aos pagamentos aviados no contrato decorrente do Pregão Presencial 1/2019, firmado com a empresa Rio Solimões Navegação e Transportes Ltda. - EPP, desde sua celebração até o momento do envio da documentação a este Tribunal ou, se for o caso, do seu desfazimento;

9.7. dar ciência desta decisão à representante, ao Município de Beruri/AM, à empresa Rio Solimões Navegação e Transportes Ltda. - EPP, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de órgão federal repassador dos recursos do PNATE, e à Controladoria Geral da União.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2448-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2449/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 004.794/2019-2

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Dimension Data Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. (CNPJ 05.437.734/0001-56)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Marcelo Reinecken de Araújo - OAB/DF 14.874 (peças 7, 13 e 36) e Mário Renato Balardim Borges - OAB/RS 50.627 (peças 16 e 17)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Dimension Data Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil, relacionadas à Licitação Eletrônica 2018/03228 (7421), para a aquisição de solução de telefonia IP distribuída para atendimento a todos os prédios integrados à Rede MAN - DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, a presente representação improcedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. informar ao Banco do Brasil e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2449-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2450/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.152/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação - Referendo de cautelar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Capgemini Brasil S/A (65.599.953/0001-63).

3.2. Responsáveis: Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro (603.294.401-87); Armando Chinelatto Neto (998.068.276-00); Celso Luiz Azevedo (053.839.878-78); Ednaldo Francisco de Oliveira (384.888.251-53); Gilnei Hoffmann Pedroso (409.430.380-49); Jair de Vasconcelos Filho (880.116.827-68); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rodrigo Evangelista de Castro (773.149.486-15); Rogerio Pedersen Monteiro (302.110.000-78); Valnei Batista Alves (288.956.816-49).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Guilherme Siqueira Coelho de Paula (48.370/OAB-DF) e outros, representando Capgemini Brasil S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, apartados de Representação (TC-008.837/2013-9), autuados com o intuito de apurar os resultados da inspeção realizada naquele processo, a qual analisou a conformidade dos processos de contratação e de execução do Contrato 1.231/2013, referente à aquisição de Solução Integrada de Gestão Empresarial (ERP) e Concessão de Crédito, em que se aprecia, para fins de referendo, medida cautelar expedida pelo Relator,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 248 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2450-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2451/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.811/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Cidadania; Ministério da Defesa; Ministério da Economia; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Previdência; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria com vistas a reunir e consolidar informações sobre receitas e despesas do sistema de previdência no Brasil, abrangendo os regimes públicos federal, estadual e municipal, civil, militar, social e complementar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sigilo destes autos, exceto daquelas peças classificadas individualmente como sigilosas;

9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, em articulação com as lideranças dos Poderes Legislativo e Judiciário, promova ações para institucionalizar e estruturar unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social da União, nos termos do que dispõem o art. 40, § 20, da Constituição da República de 1988 e o art. 8º da Lei 9.717/1998;

9.3. recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de tomar as devidas providências para mensuração e reconhecimento da despesa futura com o benefício especial, previsto no § 1º do art. 3º da Lei 12.618/2012, devido aos servidores que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar e que fizerem a opção por esse regime, com vistas ao aperfeiçoamento das informações contábeis e financeiras da União (item 5.6);

9.4. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Casa Civil, em conjunto com o Ministério da Economia e o Ministério da Defesa, que defina plano de ação, com a indicação de ações, responsabilidades e cronograma, com vistas a aprimorar a governança do sistema de previdência no Brasil, de modo a avaliar de forma integrada todos os regimes, civis e militares, da União, de Estados e Municípios, do setor público e do setor privado, contributivos e não contributivos, bem como a elaboração de painel em sítio deinternetcom informações detalhadas de quantitativos e resultados previdenciários agregados dos subsistemas do RGPS, RPPS da União e do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas (inativos e pensões);

9.5. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Cidadania, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Previdência e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2451-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2452/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.707/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Denúncia).

3. Recorrente: Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Karina Castellões Moreira (OAB/RJ 100.811) e outros, representando Conselho Regional de Química - Terceira Região.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Química - Terceira Região contra o Acórdão 1.797/2018-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, determinou àquela entidade que não realizasse novas contratações de pessoal em desacordo com a Súmula/TCU 277, bem como se abstivesse de prorrogar os contratos individuais de trabalho por tempo determinado vigentes ainda passíveis de prorrogação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.797/2018-TCU-Plenário;

9.2. esclarecer à Secex-RJ que, ao proceder ao monitoramento do Acórdão 1.797/2018-TCU-Plenário, considerando a liminar proferida pelo STF no âmbito da Reclamação 19.537/RS, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto e as dificuldades enfrentadas pelo Conselho Regional de Química - Terceira Região com o encerramento dos contratos de trabalho temporários, à luz dos esclarecimentos que sejam prestados pela entidade;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Química - Terceira Região.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2452-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2453/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.382/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Paulo Soares Bugarin (243.854.251-91); Construtora OAS S.A. em recuperação judicial (14.310.577/0001-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Bruno Menezes Brasil (199.522/OAB-SP) e outros, representando Construtora OAS S.A. em recuperação judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pela Construtora OAS S.A. e pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.744/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da empresa construtora OAS S.A. pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2453-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2454/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.534/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União (vinculadora); Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral; Justiça Federal; Justiça Militar; Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento relativo ao 1º quadrimestre de 2019 quanto ao cumprimento das determinações previstas em dispositivos legais que dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidas as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2019, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2019 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. considerar cumpridos, no 1º quadrimestre do exercício de 2019, os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, com a ressalva referida no subitem 9.7 deste acórdão, tendo sido considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho os fixados no Ato Conjunto-TST/CSJT 30/2013, com alterações promovidas pelo Ato Conjunto-TST/CSJT 12/2015, cujo mérito há de ser analisado nos autos do TC 036.541/2018-4, com vistas a verificar o cumprimento dos limites da despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário, em cumprimento à determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

9.4. determinar à Câmara dos Deputados, com fulcro no art. 19, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 101/2000, que reelabore e republique o Demonstrativo da Despesa com Pessoal do 1º quadrimestre de 2019, desconsiderando, nas deduções da despesa bruta, a despesa com inativos e pensionistas custeadas com recursos da "Fonte 53 - Cofins", bem como retifique a declaração do RGF encaminhada ao Sistema de Informações Fiscais e Contábeis do Setor Público Brasileiro - Siconfi;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário, atinente à publicação e ao recebimento dos demonstrativos dos limites da despesa com pessoal relativos ao 1º quadrimestre de 2019;

9.7. informar ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal que, no 1º quadrimestre de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal, considerado como 95% do limite máximo estabelecido na Resolução-CNJ 177/2013, c/c Ato Conjunto-TST/CSJT 30/2013, com alterações promovidas pelo Ato Conjunto-TST/CSJT 12/2015, uma vez que tal parâmetro alcançou 96,4%, mas que a emissão pelo TCU do alerta previsto no art. 59, § 1º, inc. II, c/c art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-se prejudicada até que sobrevenha decisão no âmbito do TC 036.541/2018-4;

9.8. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária ultrapassaram as referências de limites anteriormente propostos pelo Poder Legislativo, visto que, no 1º quadrimestre de 2019, a dívida consolidada líquida alcançou 404,5% RCL (ante a proposta de 350% do Projeto de Resolução do Senado 84/2007) e a dívida mobiliária montou 700,7% da RCL (ante o limite de 650% da RCL propostos no Projeto de Lei da Câmara 54/2009);

9.9. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2455/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.654/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União (vinculador); Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Senado Federal (vinculador); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento destinado a avaliar, nos exercícios de 2019 a 2022, as medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016 (Novo Regime Fiscal ou "Teto de Gastos") com vistas ao seu cumprimento, considerando-se o término iminente do período de compensação de despesas pelo Poder Executivo, previsto no art. 107, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016 (Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, tribunais da Justiça Federal, tribunais da Justiça Eleitoral, Superior Tribunal Militar, tribunais da Justiça do Trabalho e Poder Executivo Federal, por meio das Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional) que, conforme juízo de conveniência e oportunidade, para efeito de mitigar o alcance das restrições relacionadas à constante redução do quadro de pessoal, em especial como decorrência de aposentadorias, privilegiem, no estabelecimento de suas prioridades, os gastos que tenham maior potencial de garantir o alcance da sua missão institucional;

9.2. dar ciência ao Supremo Tribunal Federal, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Casa Civil da Presidência da República que o esforço de ajuste fiscal e de gestão empreendido pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016 para cumprimento dos limites nela estabelecidos pode ser totalmente comprometido caso se consume o risco de aprovação de aumentos no teto remuneratório constitucional;

9.3. encaminhar, para os órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016 (Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, tribunais da Justiça Federal, tribunais da Justiça Eleitoral, Superior Tribunal Militar, tribunais da Justiça do Trabalho e Poder Executivo Federal, por meio das Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional), como forma de compartilhamento de boas práticas para atingimento dos objetivos da referida emenda, o rol descritivo de medidas constante do Anexo IV do relatório de peça 57.

9.4. dar ciência deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhes que todos os órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016 afirmaram ter adotado as medidas necessárias para o efetivo cumprimento do teto de gastos em 2020, em que pesem os riscos identificados.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2455-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2456/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.599/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: Cetro RM Serviços Ltda.

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo que trata de representação, com pedido de medida cautelar, de autoria da empresa RCS Ltda., contra o Pregão Eletrônico 24/2019 do Supremo Tribunal Federal, que apresenta como objeto a prestação de serviços de apoio administrativo na área de recepção,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausente pressuposto essencial para sua concessão;

9.3.1. determinar ao Supremo Tribunal Federal - STF, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas e respectivos resultados alcançados:

9.3.2. apure junto à empresa Cetro RM Serviços Ltda. se a maior parcela da receita por ela auferida no ano-calendário de 2018 se refere a atividades relacionadas ao grupo 432 da CNAE 2.0;

9.3.3. caso a empresa não comprove o definido no item anterior, condicione a continuidade do Contrato 36/2019, decorrente do Pregão Eletrônico 24/2019, à retificação da planilha de composição de preços originalmente apresentada, calculando-se as contribuições previdenciárias na forma estabelecida nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, mantendo-se, obrigatoriamente, o valor global originalmente ofertado;

9.3. na hipótese de a empresa não demonstrar que a maior parcela de sua receita auferida no ano-calendário de 2018 adveio de atividades do grupo 432 do CNAE 2.0, não se dispuser a retificar sua planilha de composição de preços e adequar o respectivo recolhimento ao regime convencional de contribuição previdenciária, adote providências com vistas à realização de novo certame para os serviços objeto do Contrato 36/2019 e, uma vez ultimada a nova contratação, à rescisão do referido ajuste;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação e da peça 32 à Receita Federal do Brasil, para que adote as medidas que entender cabíveis, tendo em vista os indícios de que tenha ocorrido irregularidade tributária, ou até mesmo fraude tributária, por parte da Cetro RM Serviços Ltda. em sua opção pelo regime da desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei 12.546/2011;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal, à empresa Cetro RM Serviços Ltda. e ao representante.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2456-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2457/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.655/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento, com o objetivo de verificar a conformidade da execução orçamentária do 3º bimestre de 2019 no que se refere a receitas e despesas primárias, resultado primário e contigenciamento, à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. classificar as peças 46, 47 e 48 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de cinco anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.2. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, de que há indícios de execução irregular de despesas a título de exercícios anteriores no âmbito dos Ministérios da Cidadania e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme item 106 do Relatório de Acompanhamento;

9.3. autorizar a Secretaria de Macroavaliação Governamental a realizar inspeção com o objetivo de analisar a execução de Despesas de Exercícios Anteriores no âmbito das Unidades Orçamentárias que executam despesas primárias na União, com fulcro no art. 17 da Resolução TCU 308/2019, consoante item 107 do Relatório de Acompanhamento;

9.4. informar o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

9.4.1. o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2019, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO 2019;

9.4.2. a projeção do resultado primário de 2019 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostra déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Casa da Moeda do Brasil, respectivamente, de R$ 157 milhões, R$ 101,4 milhões e R$ 43,2 milhões;

9.4.3. houve necessidade de contingenciamento no valor de R$ 2,2 bilhões, reduzida para R$ 1,4 bilhão, nos órgãos do Poder Executivo, para fins de cumprimento do art. 9º da LC 101/2000, observada a utilização de R$ 809 milhões alocados na reserva orçamentária prevista no art. 8º inciso I do Decreto 9.741/2019;

9.4.4. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 58,caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, a apuração da base contingenciável e as estimativas dos valores a serem contingenciados encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2019;

9.4.5. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2019 indicam que as receitas de operações de crédito excedem as despesas de capital em R$ 248,9 bilhões, restando excepcionadas do limite constitucional em função da aprovação da Lei 13.843/2019, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 13.808/2019 (LOA 2019), c/c o art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

9.5. encaminhar cópia deste acórdão aos Ministérios da Economia, da Cidadania e da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, bem como à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2457-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2458/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.876/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (00.001.180/0002-07).

4. Entidade: Eletrobras Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Souza de Abreu Ximenes (183.154/OAB-RJ) e outros, representando Af-consult Ltd.

8.2. Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletrobras Termonuclear S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela Eletrobras em face de pronunciamento do relator que retirou sigilo de informações encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento no art. 289 do RI/TCU, conhecer e rejeitar os agravos interpostos pela Eletrobras;

9.2. restituir os autos à SeinfraOperações para dar ciência à agravante deste acórdão e adotar demais providências determinadas na decisão agravada.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2458-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2459/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.923/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Recorrente: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

4. Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (29.145/OAB-DF) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia em face do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou multa ao recorrente, além de inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de oito anos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2459-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2460/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.659/2014-6.

1.1. Apensos: 001.728/2017-2; 001.730/2017-7; 001.729/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mardes Lima Monteiro de Almeida (110.002.605-34).

4. Entidade: Município de Buerarema/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Naomar Monteiro de Almeida Neto (OAB/BA 34.781), representando Mardes Lima Monteiro de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Mardes Lima Monteiro de Almeida contra o Acórdão 1.888/2015-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.888/2015-TCU-1ª Câmara passem a constar:

"9.3. julgar irregulares as contas do sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida e da sra. Soraya Dantas Santiago dos Anjos, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

30/01/2009

7.400,00

04/03/2009

5.497,08

09/03/2009

240,00

07/05/2009

2.833,05

15/05/2009

181,35

04/06/2009

583,75

05/06/2009

181,25

08/06/2009

8.000,00

09/07/2009

583,75

10/07/2009

10.000,00

22/07/2009

4.859,44

22/07/2009

5.056,63

24/07/2009

380,00

30/07/2009

9.000,00

31/07/2009

41,70

9.4. aplicar, individualmente, ao sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida e a sra. Soraya Dantas Santiago dos Anjos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 24, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Sra. Soraya Dantas Santiago dos Anjos e, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2460-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2461/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.629/2013-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento (Denúncia).

3. Interessados: Ansadprf (03.099.319/0001-04); Departamento de Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (03.658.044/0001-00); Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Paraná (68.740.778/0001-70); Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal (02.780.133/0001-53); Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná (40.444.416/0001-13).

4. Órgãos: Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Rejane Maria da Rosa, representando Ansadprf.

8.2. Alysson Bento Gonçalves (OAB/DF 15.115/E) e outros, representando Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.

8.3. Clayton Rinaldi de Oliveira Júnior e outros, representando Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal.

8.4. Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095), representando Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Paraná e Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, tratam de monitoramento do cumprimento das determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 1.829/2014-TCU-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 1.882/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.4.1 do Acórdão 1.829/2014-TCU-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 1.882/2015-TCU-Plenário;

9.2. fixar prazo de 30 dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública demonstre o cumprimento da determinação contida no subitem 9.4.2 do Acórdão 1.829/2014-TCU-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 1.882/2015-TCU-Plenário;

9.3. notificar o Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal acerca da presente decisão.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2462/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.218/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República e Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento da determinação contida no Acórdão 3.155/2016-TCU-Plenário, modificado pelo Acórdão 311/2017-TCU-Plenário, prolatados no âmbito do TC 030.814/2015-4;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas a recomendação constante do subitem 9.1 e a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 3.155/2016-TCU-Plenário, modificado pelo Acórdão 311/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Turismo; e

9.3. apensar definitivamente este monitoramento, com fulcro no art. 36, da Resolução TCU 259/2014, ao processo TC 030.814/2015-4.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2463/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.431/2016-0.

1.1. Apenso: 035.304/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Rolph Eber Casale (091.751.992-20).

4. Entidade: Município de Belém de Maria/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189) e outros, representando Rolph Eber Casale.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Rolph Eber Casale, em face do Acórdão 1.880/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Rolph Eber Casale para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de conhecer do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.626/2017-TCU-2ª Câmara;

9.2. encaminhar o recurso de revisão para a Secretaria de Recursos (Serur), a fim de que proceda à análise do caso concreto à luz do disposto no art. 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2463-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2464/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.652/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: André de Avellar Torres (OAB/RJ 130.947), representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente acompanhamento, autuado em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 600/2016-TCU-Plenário, com o objetivo de examinar a resposta às oitivas autorizadas pelo item 9.3 da referida decisão da Chesf e da Eletrobras, acerca de suas participações em empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica por meio de sociedades de propósito específico (SPEs);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão Plenária, ante os fundamentos apresentados pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) que pode vir a ser considerado ato de gestão antieconômica a participação em empreendimentos que, nos estudos de viabilidade econômico financeira, apresentem taxa interna de retorno inferior ao custo de capital exigido pelas Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), sem a devida motivação de interesse público ou estratégico da companhia, bem como aprovação explícita, na estrutura de governança da companhia, da efetiva situação econômico-financeira do empreendimento.

9.2. orientar a SeinfraElétrica que, ao acompanhar futuros empreendimentos geridos pela Chesf e outras empresas do Grupo Eletrobras em parcerias com entes privados sob a forma de Sociedades de Propósito Específico, verifique se o contrato prevê cláusula de barreira na forma penal, que desestimule os sócios privados a abandonarem a sociedade antes de eliminados os principais riscos atrelados ao projeto.

9.3. arquivar este processo, com fulcro no art. 169, inciso V, c/c art. 250, inciso I, do RITCU.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2464-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2465/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.382/2006-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Embargante: Advocacia-geral da União - AGU (26.994.558/0001-23).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues e Rogério Telles Correia das Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase cuida de embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União (AGU), em face do Acórdão 2.032/2019-TCU-Plenário, mediante o qual o TCU conheceu da petição inominada por ela aduzida e indeferiu as cautelares requeridas, mantendo o efeito suspensivo dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, decorrente da interposição dos pedidos de reexame ainda pendentes de julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em face do Acórdão 2.032/2019-TCU-Plenário por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2465-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2466/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.660/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Levantamento).

3. Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

4. Órgãos/Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB); Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Weltton Rodrigues Loiola (OAB/CE 14.683) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria que nesta fase cuida de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em face do Acórdão 1.857/2019-TCU-Plenário, que apreciou levantamento de auditoria realizada naquele Banco e no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com vistas a identificar disfunções na burocracia estatal, com ênfase na área de obtenção de crédito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em face do Acórdão 1.857/2019-TCU-Plenário por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2466-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2467/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.383/2011-0.

1.1. Apensos: 024.419/2014-1; 024.420/2014-0; 024.418/2014-5; 024.421/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

4. Entidade: Município de Palmeirina - PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Severino Eudson Catão Ferreira, ex-prefeito municipal de Palmeirina - PE, contra o Acórdão 2.417/2013-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2467-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2468/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.490/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento (Denúncia).

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos: Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal (SRPRF/DF).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que discutem, na presente fase, monitoramento do Acórdão 2.336/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar: o item 9.2.1 da decisão monitorada em cumprimento; o item 9.2.3 cumprido parcialmente; e os itens 9.2.2 e 9.3 cumpridos;

9.2. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações, discriminadas por regional:

9.2.1. número dos contratos e/ou convênios ou outros ajustes congêneres firmados para fins de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos ou removidos das rodovias federais;

9.2.2. quantidade de veículos recolhidos e leiloados e em estoque (acumulado) em 2017, 2018 e 2019;

9.3. solicitar ao Conselho Nacional de Justiça que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações acerca da conveniência, oportunidade e viabilidade de ser firmado acordo de cooperação técnica junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal/Ministério da Justiça e da Segurança Pública com o fito de empreender esforços conjuntos no sentido de dar destinação aos veículos recolhidos sobre os quais conste alguma restrição judicial;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal e ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Social;

9.5. encaminhar cópia desta decisão ao Conselho Nacional de Justiça, bem como cópia das peças 72 e 74, como subsídio para sua manifestação;

9.6. restituir os autos à unidade técnica para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2468-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2469/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.421/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Jorge Luiz Gonçalves Farias (CPF 110.463.925-49); Washington Rodrigues de Miranda (CPF 014.126.635-04); Sidney Souza Nascimento (CPF 108.860.955-49); Maria da Conceição Santos da Silva (CPF 164.117.655-53) e Maria Domícia de Cerqueira Pedreira (CPF 167.858.515-72); Emprenge Construtora Ltda. (CNPJ 04.593.605/0001-94); Elite Engenharia Ltda. (CNPJ 08.782.693/0001-23); Patrol Construções Ltda. (CNPJ 01.086.932/0001-61); Roble Serviços Ltda. (CNPJ 05.874.949/0001-34); Construtora Franco Araújo Ltda. (CNPJ 04.954.329/0001-42); Emajo Empreendimentos Ltda. (CNPJ 04.209.889/0001-72); Metro Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 07.478.417/0001-03); 2MS - Engenharia Ltda. (ex-Engelux Engenharia Ltda.) (03.407.182/0001-08); Aço 50 Engenharia e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 01.604.536/0001-89); Construtora Ceará Mendes Ltda. (CNPJ 14.752.034/0001-47); e Global San Empreendimentos Ltda. (CNPJ 10.584.369/0001-42).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/BA.

8. Representação legal: Maria Fátima Almeida de Queiroz (OAB 7.706/BA) e outros, representando Jorge Luiz Gonçalves Farias, Sidney Souza Nascimento, Washington Rodrigues de Miranda e Maria da Conceição Santos da Silva; Ednaldo Oliveira Moura (OAB 17.616/BA) representando Maria Domícia de Cerqueira Pedreira; Fredie Souza Didier Junior (OAB 15.484/BA) e outros, representando Roble Serviços Ltda.; Ademário Silva Rodrigues (OAB 5.369/BA), representando Emajo Empreendimentos Ltda.; Fabricio de Castro Oliveira (OAB 15.055/BA) e outros, representando Patrol Construções Ltda. e Metro Engenharia e Consultoria Ltda.; Cristiane Nolasco Monteiro do Rego (OAB 8.564/BA) e outros, representado Construtora Ceará Mendes Ltda.; Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB 23.772/BA) e outros, representando 2MS - Engenharia Ltda. (ex-Engelux Engenharia Ltda.); Iuri Mattos de Carvalho (OAB 1.6741/BA) e outros, representando Elite Engenharia Ltda.; Kleber Jorge Carvalho Bezerra (OAB 11.257/BA), representando Global San Empreendimentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada por determinação do subitem 9.1 do Acórdão 2508/2016-TCU-Plenário, visando à apuração dos indícios de fraude em licitações verificados no processo de auditoria realizada na Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) com o objetivo de verificar a regularidade das licitações, dos contratos, das obras executadas e dos resultados alcançados no âmbito do convênio 769228/2012, firmado com o Ministério da Integração Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Jorge Luiz Gonçalves Farias em relação ao item da audiência determinado pelo subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2508/2016-TCU-Plenário, e por Sidney Souza Nascimento em relação ao item da audiência determinado pelo subitem 9.2.2.2 do mesmo Acórdão, rejeitando suas alegações em relação às demais ocorrências objeto da audiência;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Luiz Gonçalves Farias, Washington Rodrigues de Miranda, Maria da Conceição Santos da Silva e Maria Domícia de Cerqueira Pedreira em resposta às audiências determinadas pelo Acórdão 2508/2016-TCU-Plenário;

9.3. aplicar aos responsáveis, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

Jorge Luiz Gonçalves Farias

10.000,00

Washington Rodrigues de Miranda

7.000,00

Sidney Souza Nascimento

5.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 declarar inidôneas as empresas Emprenge Construtora Ltda., Elite Engenharia Ltda., Roble Serviços Ltda., Construtora Franco Araújo Ltda., Emajo Empreendimentos Ltda., 2MS - Engenharia Ltda. (ex-Engelux Engenharia Ltda.), Construtora Ceará Mendes Ltda. e Global San Empreendimentos Ltda. para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo prazo de 1 (um) mês;

9.6. dar ciência deste Acórdão à Controladoria-Geral da União (CGU), para adoção das ações de sua alçada quanto ao reflexo destes autos na prestação de contas do Convênio 769228/2012 MI, ao Ministério Público Federal (Procuradoria Geral da República no Estado da Bahia), à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, à Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), à Casa Civil do Governo do Estado da Bahia e aos demais responsáveis e empresas arrolados neste processo; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2469-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Redator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2470/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.602/2015-9.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Responsáveis/Embargante

3.1. Responsáveis: Antonio Claret de Oliveira Junior (CPF 037.546.586-38); Antonio Clarete de Oliveira Junior (CPF 434.094.368-12); Celso Cestari Pinheiro (CPF 078.656.431-87); Elizete Fatima Alexandre (CPF 700.431.830-34); Flodoaldo Alves de Alencar (CPF 040.436.421-72); Manuel Furtado Neves (CPF 055.020.123-87); Nelson Jose Pauletto (CPF 242.619.630-00); Waldir Cipriano Nascimento (CPF 462.873.459-34); Walter Lopes de Souza Junior (CPF 000.715.401-13); Zacarias Alves da Silva (CPF 004.719.690-44).

3.2. Embargante: Celso Cestari Pinheiro (CPF 078.656.431-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul - Incra/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Joaquim Basso (OAB/MS 13.115) e Joao Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB/MS 10.704).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1952/2019 - Plenário, nos autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR/Incra-MS), com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos realizados na seleção e manutenção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), em assentamentos implantados a partir de 2008;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Celso Cestari Pinheiro (CPF 078.656.431-87), para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a alterar o valor da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.6. do Acórdão 1952/2019 - Plenário para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante;

9.3. após a adoção das providências a cargo da SecexAgroAmbiental, encaminhar o processo à Serur para análise de admissibilidade dos recursos juntados às peças 232, 233 e 235.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2471/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 021.296/2018-9.

1.1. Apenso: 013.521/2019-5

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal - Caixa; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; Governo do Estado do Piauí; Ministério das Cidades (extinto); Municípios de Vila Nova/PI, Oeiras/PI e Pimenteiras/PI; e Secretaria das Cidades do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrb.

8. Representação legal: Abel Luiz de Sena Neto (OAB/MG 105.965); José Cleto de Souza Coelho (OAB/PI 3.514); Paulo José Paes Vasconcelos Filho (OAB/PE 24.115) e Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Acompanhamento realizado, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada de Transferências Voluntárias (TC 020.125/2018-6), com o objetivo de averiguar as transferências voluntárias no Estado do Piauí que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos e de fornecer subsídios para a implementação de metodologia de avaliação de riscos e prevenção de irregularidades na execução desses repasses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Caixa Econômica Federal, em relação aos Contratos de Repasse 830304, 849064 e 852583, e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, quanto aos Convênios 850652, 834387 e 834351, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.1.1. adotem providências com vistas à apuração e quantificação dos eventuais danos incorridos nas transferências voluntárias, em razão do sobrepreço decorrente dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, do art. 197 do Regimento Interno/TCU, e da Instrução Normativa/TCU 71/2012;

9.1.2. na hipótese de alguns dos ajustes acima não terem produzidos efeitos (pagamentos) ou se ainda for possível retificá-los, tomem as medidas necessárias para que haja a repactuação dessas avenças com vistas ao atingimento do equilíbrio econômico financeiro e à obtenção do preço de mercado local, considerando que os itens atinentes aos "serviços de pavimentação em paralelepípedo" foram fixados com custos de insumos acima dos praticados na região, ocasionando significativo aumento no preço do serviço;

9.1.3. para efeito de fixação dos preços de mercado do insumo "fornecimento de paralelepípedo granítico", utilizem valores que reflitam as especificidades locais, devidamente fundamentados, consoante art. 8º do Decreto 7.983/2013;

9.1.4. remetam a este Tribunal as informações acerca do cumprimento dos subitens acima, incluindo o resultado das análises efetuadas;

9.2. determinar à Codevasf que, em relação a ata de registro de preços de 13/12/2018, realizada pela Codevasf-7ª Superintendência Regional, por meio do Pregão Eletrônico 6/2018, apenas promova novas contratações que contemplem os serviços de "pavimentação em paralelepípedo" se o custo unitário do insumo paralelepípedo estiver ajustado à realidade do mercado local;

9.3. dar ciência à Caixa que, em futuras contratações de serviços comuns de engenharia, adote a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, nos termos da Lei 10.520/2002, do recente Decreto 10.024/2019, bem como da jurisprudência deste Tribunal.;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU - SeinfraUrb que autue processo específico de monitoramento para verificar se foram cumpridas as determinações acima, bem como avalie as informações trazidas pela Codevasf à peça 93, no âmbito do referido processo.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2471-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2472/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.783/2011-4 [Apensos: TC 003.600/2014-9 e TC 015.676/2010-2]

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Eduardo Filho (164.386.202-20); Adanilson Jose Silva de Araújo (164.264.792-68); Alexandro da Costa Góes (763.074.502-82); Edson Prado Barros (269.230.498-57); Fagner dos Santos e Santos (760.639.332-04); Haroldo José Muniz (628.085.594-53); Herbert Drummond (110.346.966-53); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Michel Dib Tachy (000.376.135-53); Nadja Tereza Monteiro de Oliveira (361.617.487-20), Andrade Galvão Engenharia Ltda. (13.558.309/0005-77); Andrea Soares Barnez (937.910.465-00); e Sandra Silva Pinto (155.291.852-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Município de Caracaraí/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do Tribunal de Contas da União em Roraima (SEC-RR).

8. Representação Legal: Walter Ramos Costa Couto (OAB/DF 6.098); Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359); Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406); Jéssica de Oliveira Amaral (OAB/DF 48.386); e outros, representando Andrade Galvão Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Tomada de Contas Especial, determinada pelo Acórdão 2.766/2011 - Plenário, resultante da conversão da Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR, no período de 15/09 a 11/10/2010, referente à aplicação da verba repassada no âmbito do Convênio 306/2007, objetivando a construção de terminal portuário a ser implementado naquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual o nome da Sra. Nadja Tereza Monteiro de Oliveira;

9.2. julgar regulares as contas do Sr. Edson Prado Barros e da Sra. Andrea Soares Barnez, bem como da empresa Andrade Galvão Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Sandra Silva Pinto e dos Srs. Luiz Antônio Pagot, Herbert Drummond, Michel Dib Tachy, Haroldo José Muniz, Alexandro da Costa Góes, Adanilson Jose Silva de Araújo, Fagner dos Santos e Santos e Antônio Eduardo Filho, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, conferindo-lhes quitação;

9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit acerca da irregularidade detectada no âmbito do Convênio 306/2007, concernente à realização de licitação das obras e implementação dos serviços de engenharia sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes a serem executadas no exercício financeiro, o que contraria o disposto nos arts. 15 e 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93;

9.5. dar ciência à Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR acerca:

9.5.1. da necessidade de, nas próximas licitações que venha a realizar com a utilização de recursos federais, atentar à possibilidade de promoção de diligência pela Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase do certame, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993;

9.5.2. da impropriedade detectada nestes autos no tocante a ter sido dado início às obras antes da finalização do projeto executivo, devendo, doravante, ser observadas as necessidades de, nos empreendimentos implementados com utilização de verbas federais, serem mantidos os ditames da Lei 8.666/1993, com o devido detalhamento do Projeto Básico, bem como, especialmente em empreendimentos da complexidade e do porte de um terminal portuário, ser finalizado o Projeto Executivo antes do início da execução dos serviços.

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2473/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.621/2018-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consorcio Hap-planex-convap L5 BR 116-BA (21.065.067/0001-84); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Hap-planex-convap L5 Br 116-ba.

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria na contratação integrada do lote 5 da BR-116/BA (entre o km 334,23 e o km 387,41), objeto do edital RDC presencial 292/2014-05 e do contrato SR-05/00878/2014, que compreende a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia; e a execução das obras de construção, duplicação, implantação de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras de arte especiais.

ACORDAM os ministros doTribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 determinar, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que:

9.1.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a revisão do projeto executivo aprovado no âmbito do Contrato SR-05/00878/2014, de modo a:

9.1.1.1. somente aceitar soluções diferentes daquelas especificadas nos documentos que fundamentaram a licitação, quando representarem correções das falhas, tais como aquelas relativas a taxa de inclinação das rampas, desníveis entre as pistas direita e esquerda, greide em relevo ondulado, pavimentação com solo estabilizado granulometricamente, e utilização de defensas metálicas, desde que tenham sua viabilidade técnica, econômica e ambiental devidamente justificada e que as economias delas advindas não sejam apropriadas pela contratada;

9.1.1.2. não aceitar soluções diferentes daquelas especificadas nos documentos que fundamentaram, por representarem redução severa dos padrões técnicos e níveis de serviço, tais como alterações no raio mínimo de curvatura, e na localização e comprimento das passarelas de pedestres;

9.1.2. obtenha, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao Consórcio HAP-Planex-Convap, o orçamento detalhado da obra segundo o projeto executivo a ser aprovado na forma do item anterior, contendo as descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhados das respectivas composições de custo unitário, conforme preceitua a Lei 12.462/2011, a Lei 8.666/1993, a Súmula TCU 258, a Orientação Técnica 001/2006 - IBRAOP, e o Manual de Diretrizes Básicas para Elaboração de Estradas e Projetos Rodoviários (Publicação IPR-726);

9.1.3 instaurar procedimento administrativo, assegurando o devido processo, com vistas a apurar a responsabilidade da contratada por não ter apresentado orçamento detalhado juntamente com os projetos básico e executivo;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 19 da Resolução TCU 280/2016, que, no Contrato SR-05/00878/2014 (Contratação Integrada do Lote 5 da BR-116/BA - entre o km 334,23 e o km 387,41, conforme classificação do art. 118, § 1º, IV, da LDO 2019:

9.2.1. permanecem válidos os Indícios de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação - IGP consignadas no item 11 do despacho de 19/12/2018 (peça 71);

9.2.2. a ausência de orçamento detalhado no projeto executivo também é considerada Indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação (SeinfraRodoviaAviação) que identifique os responsáveis e elabore minuta de audiência acerca das falhas na elaboração do anteprojeto e dos termos de referência do edital RDC presencial 292/2014-05, para posterior aprovação deste relator;

9.4. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação (SeinfraRodoviaAviação).

10. Ata n° 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2473-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 16 de outubro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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