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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/09/2019 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente) e Ministro Benjamin Zymler (art. 8º, § 1º, do Regimento Interno)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Presidente José Mucio Monteiro, em missão oficial, e os Ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 34, referente à sessão ordinária realizada em 4 de setembro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Abertura de prazo de trinta dias para apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de Decisão Normativa, acostado à peça 19 do TC-005.462/2019-3, que disciplinará a organização e a apresentação dos documentos que comporão as prestações de contas anuais do exercício de 2019, a serem enviadas pelas unidades prestadoras de contas (UPC) em 2020, nos termos do art. 3º da IN-TCU 63/2010. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2107 a 2141.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.112/2019-6, TC-025.778/2014-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.183/2006-1, TC-003.519/2015-5, TC-010.163/2015-8, TC-015.331/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-019.476/2005-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-029.165/2010-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-002.596/2014-8, TC-005.331/2011-0, TC-034.872/2017-5, TC-036.132/2016-0, TC-039.422/2018-6 e TC-040.335/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-021.468/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, após a produção de sustentação oral, foi suspensa a votação do processo TC-000.605/2019-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. Já votou o relator. O voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-017.375/2012-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2141 a 2198.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.590/2015-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Huilder Magno de Souza e a Dra. Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-000.605/2019-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Advogado-Geral da União, Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, produziu sustentação oral em nome da União. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

Na apreciação do processo TC-007.070/2018-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, Dr. Ricardo de Paula Feijó declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Velsis Sistemas e Tecnologia.

Na apreciação do processo TC-016.607/2015-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Bruno Murat do Pillar e Cassio Augusto Borges produziram sustentação oral em nome do Serviço Social do Comércio - Administração Nacional e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional e dos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, respectivamente. Na oportunidade, o Ministro Raimundo Carreiro apresentou Declaração de Voto, que consta no Anexo II desta Ata.

Na apreciação do processo TC-045.670/2012-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Gabriela Duque Poggi e o Dr. João Vianey Veras Filho produziram sustentação oral em nome do Consórcio Concremat/Engeconsult e de João Bosco de Almeida, Carlos Eduardo de Brito Maia, Luiz Carlos Coutinho, Ana Maria de Araújo Torres Pontes e Fernando de Castro Lôbo Júnior, respectivamente.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-017.236/2016-9 (Ata nº 30/2017), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2147.

DETERMINAÇÃO À SEGECEX

Durante a discussão do processo TC-024.646/2014-8, com a anuência do relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Plenário acolheu proposta do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti para que seja apurada eventual responsabilidade dos gestores da Anatel quanto às possíveis falhas no controle público dos bens reversíveis, em descumprimento aos arts. 86, parágrafo único, inciso III, 93 e 101 da Lei 9.472/1997, em especial a contar da recomendação exarada mediante o item 9.2.1 do Acórdão 2.468/2010-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro. Por sugestão do Ministro Benjamin Zymler, o Plenário decidiu determinar à Segecex que autue representação com esse objetivo.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

Os acórdãos dos processos relatados pela Ministra Ana Arraes foram proferidos sob a Presidência do Ministro Benjamin Zymler.

REGISTRO DE IMPEDIMENTO

Durante a apreciação do TC-033.760/2018-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Ministro Raimundo Carreiro solicitou a inclusão do registro, na ata e no acórdão, de seu impedimento para votar. Na oportunidade, o Ministro Benjamin Zymler, no exercício da Presidência, elogiou a gestão do Ministro Raimundo Carreiro à frente do Tribunal. O Ministro Augusto Nardes se associou à manifestação da Presidência, cumprimentou o ex-Presidente Raimundo Carreiro pela aprovação das contas de sua gestão e registrou a sua dedicação e empenho como Presidente.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2107 a 2141, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2142 a 2198, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2107/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, expedir a determinação abaixo, levantar o sigilo dos autos, exceto no que se refere à identidade do denunciante, e arquivar o processo, dando ciência deste acórdão à Universidade Federal do Espírito Santo e ao denunciante, de acordo com o parecer da Secretaria de Controle Externo da Educação (peça 18):

1. Processo TC-018.395/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal:

1.8. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que, por meio sua Unidade de Auditoria Interna, insira em seu Plano Anual de Auditoria Interna, relativo ao exercício de 2021, a avaliação sobre as estruturas de transparência, de governança e de controles internos relacionados aos projetos desenvolvidos com as fundações de apoio, bem como sobre a situação do Plano de Ação previsto no Relatório de Auditoria-CGU 201300053, submetendo os resultados do trabalho ora determinado ao Conselho Universitário (CUr) da Universidade, com posterior encaminhamento das conclusões ao TCU.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2108/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-007.625/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maranguape - CE

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.2. Dar ciência ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 2109/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando que não há dados que permitam avaliar se a matéria é de competência deste Tribunal, haja vista que não há informações ou elementos que indiquem se tratar de recursos de origem federal, e tão pouco está acompanhada de indício concernente à irregularidade denunciada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, e em determinar o seu arquivamento, após comunicação ao denunciante, do inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-010.488/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2110/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta de encaminhamento (peça 5), dos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação:

1. Processo TC-021.400/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte - MA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência desta deliberação acompanhada de cópia da peça 3 e demais deliberações aoTribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA);

1.8.2. Dar ciência ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 2111/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 32), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-023.535/2017-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. ) Dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

1.8.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2112/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, e em determinar o seu arquivamento, após comunicação ao denunciante, do inteiro teor desta deliberação, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-024.059/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Correntina - BA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar cópia da instrução (peça 4), bem como, do inteiro teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

ACÓRDÃO Nº 2113/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sob a forma de Auditoria Integrada com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com o objetivo de fiscalizar a eficiência e a eficácia na aplicação de recursos públicos feitas pelas referidas entidades para a universalização do uso de água doce e tratamento de águas residuais (saneamento) nas bacias hidrográficas dentro das quais se organiza o Estado do Maranhão.

Considerando que as principais conclusões referentes aos controles internos da execução física dos convênios dizem respeito a: (i) deficiências nos projetos básicos das obras executadas: falta de detalhamento das soluções técnicas escolhidas e previsão de quantitativos não correspondentes às previsões reais; (ii) ausência de detalhamento do cronograma físico-financeiro com o consequente atraso na execução das obras e generalizada prorrogações dos convênios; (iii) recebimento definitivo das obras sem o devido cumprimento do objeto contratado; (iv) deficiências na fiscalização dos contratos: relatórios de fiscalização sem demonstração de que o fiscal adotou providências para saneamento das irregularidades, modelos de Relatório de Acompanhamento Físico (RAF) inadequado para os fins que se propunha; ausência de informações individualizadas sobre a execução física do contrato por obra realizada; (v) falhas nas fiscalizações de convênios: não indicação de responsáveis para acompanhamento dos ajustes, ausência de relatórios de acompanhamentos, deficiência em registros de fiscalização; (vi) ausências de pontos de controle nas ações fiscalizatórias: não realização de análises sobre a compatibilidade execução física do objeto com os desembolsos; inexistência de agenda de fiscalizações e não solicitação e análise de esclarecimentos e medidas corretivas;

Considerando que as principais conclusões referentes à gestão financeira dos pagamentos realizados dizem respeito a: (i) não cumprimento dos respectivos cronogramas de desembolso conforme previstos originalmente nos Planos de Trabalho dos convênios analisados; (ii) inadequada verificação das condições contratuais para fins de pagamento; (iii) não verificação do cumprimento da obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, a compatibilidade com as condições de habilitação, especialmente no que concerne às regularidades fiscal e previdenciária; (iv) ocorrência de pagamentos fora do prazo de vigência dos contratos; (v) falta de transparência na gestão dos convênios e contratos como um todo, sem a disponibilização de informações sobre os convênios pactuados com a União nos sítios eletrônicos de transparência municipais; (vi) não cumprimento da obrigação de notificar as Câmaras Municipais a respeito da celebração do instrumento de convênio no prazo de dez dias da assinatura e da liberação de recursos federais aos respectivos municípios no prazo de dois dias úteis dessa liberação; (vii) não atendimento da exigência de que as prefeituras convenentes devem notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação dos recursos do convênio, no prazo de dois dias úteis;

Considerando que consinto integralmente com o relatório de auditoria elaborado pela Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (SEC-MA) à peça 277, o qual adoto como razões para decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em adotar as medidas a seguir e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com o relatório de fiscalização (peça 277), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.548/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

1.2. Interessados: Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

1.3. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (SEC-MA) e Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Medidas:

1.8.1. dar ciência à Funasa sobre as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1..1. deficiências nos projetos básicos, conforme detalhamento a seguir (item 2.1.2 - Achado 13, Seção I, Apêndice 2):

1.8.1.1.1. falta de detalhamento da solução técnica da obra, identificada nas obras dos Convênios 005/2012, 217/2013, 229/2014, 215/2014 e 169/2013, o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e arts. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º, inciso I, alínea b, 37, §§ 4º e 5º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.1.1.2. falta de orçamento detalhado da obra, identificada nas obras dos Convênios 005/2012, 217/2013, 229/2014, 215/2014 e 169/2013, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e arts. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º, inciso I, alínea b, 37, §§ 4º e 5º, 29 e 30 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.1.1.3. falta de cronograma físico-financeiro detalhado da obra, identificada nas obras dos Convênios 005/2012, 217/2013, 229/2014, 215/2014 e 169/2013, o que afronta o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e arts. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º, inciso I, alínea b, 37, §§ 4º e 5º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.1.2. atrasos injustificados, identificados nas obras decorrente do Convênios 005/2012, 217/2013 e 229/2014, o que afronta os arts. 57 e 66, da Lei 8.666/1993, e os arts. 43, inciso VI, e 54, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.1.3 - Achado 14, Seção II, Apêndice 2);

1.8.1.3. recebimento indevido, identificados nas obras decorrentes dos Convênios 005/2012 e 217/2013, o que afronta o disposto nos arts. 66, 73, inciso I, 77, e 87, da Lei 8.666/1993, e arts. 59, inciso III, e 64, § 3º, inciso V, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.1.4 - Achado 15, Seção III, Apêndice 2);

1.8.1.4. fragilidade no processo de fiscalização dos contratos decorrentes dos convênios celebrados, conforme detalhamento a seguir (item 2.1.5 - Achado 1, Seção IV, Apêndice 2):

1.8.1.4.1. impossibilidade de identificação do fiscal designado para fiscalização dos contratos celebrados em decorrência dos convênios 217/2013 (Contrato 013/2014), 169/2013 (Contrato 001/2015), e 229/2014 (Contrato 043/2014), o que afronta o disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993;

1.8.1.4.2. ausência de relatórios de acompanhamento dos contratos celebrados em decorrência do convênios 005/2012 (Contrato 20131220-01), 217/2013 (Contrato 013/2014), 169/2013 (Contrato 001/2015), 215/2014 (Contrato 20150027) e 229/2014 (Contrato 043/2015), o que afronta o disposto no art. 67, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;

1.8.1.5. ausência de designação formal e cadastramento no Siconv do representante para fiscalizar e acompanhar os convênios, identificada nos Convênios 005/2012, 217/2013, 169/2013, 215/2014, e 229/2014, o que afronta os arts. 43, inciso XV, 67, da Portaria da Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011, e art. 55, caput e § 1º, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/2016 (item 2.1.7 - Achado 10, Seção VI, Apêndice 2);

1.8.1.6. deficiência no sistema de fiscalização de convênios, especificamente (item 2.1.8 - Achado 11, Seção VII, Apêndice 2):

1.8.1.6.1. ausência de análises sobre a compatibilidade execução física do objeto com os desembolsos, identificada nos Convênios 005/2012, 217/2013, 169/2013, 215/2014 e 229/2014, o que afronta os art. 68, inciso II, da PI MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.1.6.2. inexistência de agenda de fiscalizações, identificada nos Convênios 005/2012, 217/2013, 169/2013, 215/2014 e 229/2014, o que afronta o art. 66, da PI MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.1.7. liberação irregular das parcelas do recurso de convênio, identificadas nos Convênios 005/2012, 217/2013, 169/2013, 215/2014 e 229/2014, o que afronta o art. 54, da Portaria Interministerial 507/2011 (item 2.2.2 - Achado 9, Seção I, Apêndice 3);

1.8.1.8. realização de pagamentos com inobservância de cláusulas contratuais que os condicionavam as seguintes obrigações, o que afronta os arts. 66 e 76, da Lei 8.666/1993 (item 2.2.3 - Achado 5, Seção II, Apêndice 3):

1.8.1.8.1. registro da obra no CREA-ART-Execução, identificado no Contrato 20150027, celebrado em decorrência do Convênio 215/2014;

1.8.1.8.2. matrícula no INSS - CEI, identificado no Contrato 20150027, celebrado em decorrência do Convênio 215/2014;

1.8.1.8.3. apresentação de relação de empregados, identificado no Contrato 20150027, celebrado em decorrência do Convênio 215/2014;

1.8.1.9. realização de pagamentos com apresentação da CRF vencida, identificada no Contrato 20131220-01, decorrente do Convênio 005/2012, o que afronta os arts. 55, inciso XIII, e 78, inciso I, da Lei 8.666/1993 (item 2.2.4 - Achado 5, Seção III, Apêndice 3);

1.8.1.10. falta de divulgação de dados acerca da execução orçamentária e financeira dos convênios por meio eletrônico e acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas às despesas referentes aos convênios analisados, identificada nos convênios 005/2012, 217/2013, 169/2013, 215/2014 e 229/2014, o que afronta os arts. 38, inciso XVII, 52 e 53, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.6 - Achado 12, Seção V, Apêndice 3);

1.8.1.11. ausência de comunicação à Câmara Municipal sobre a liberação de parcelas dos recursos dos convênios 217/2013 e 229/2014, o que afronta os art. 1º da Lei 9.452/1997, e o art. 48, § único, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.7 - Achado 6, Seção VI, Apêndice 3);

1.8.1.12. descumprimento do prazo de dois dias úteis para realização da comunicação à Câmara Municipal sobre a liberação de parcelas dos recursos dos Convênios 005/2012, 169/2013 e 215/2014, o que afronta os art. 1º da Lei 9.452/1997, e o art. 48, § único, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.7 - Achado 6, Seção VI, Apêndice 3);

1.8.1.13. descumprimento do prazo de dez dias úteis para notificação, pelas prefeituras, para realização da comunicação à Câmara Municipal sobre a celebração do convênio, identificado nos Convênios 217/2013, 169/2013, 215/2014 e 229/2014, o que afronta o art. 48, caput, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.8 - Achado 7, Seção VII, Apêndice 3);

1.8.1.14. descumprimento do prazo de dois dias úteis para notificação, pelas prefeituras, dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e das entidades empresariais com sede no Município, da liberação dos recursos financeiros, identificado nos Convênios 005/2012, 217/2013, 169/2013, 215/2014, e 229/2014, o que afronta o art. 2º da Lei 9.452/1997 e os arts. 6º, XI, e 52 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.9 - Achado 8, Seção VIII, Apêndice 3);

1.8.2. dar ciência à Codevasf sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.8.2.1. deficiências nos projetos, conforme detalhamento a seguir (item 2.1.2 - Achado 13, Seção I, Apêndice 2):

1.8.2.1.1. falta de detalhamento da solução técnica da obra, identificada no contrato decorrente do Convênio 08.015.00/2013, e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas a, b, c, d, 7º, inciso I, 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e art. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º, inciso I, alínea b, 37, §§ 4º e 5º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.2.1.2. falta de orçamento detalhado da obra, identificada no contrato decorrente do Convênio 08.015.00/2013, e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, e Súmula 261 do TCU, e arts. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º, inciso I, alínea b, 37, §§ 4º e 5º, 29 e 30, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.2.1.3. falta de cronograma físico-financeiro detalhado da obra, identificada no contrato decorrente do Convênio 08.015.00/2013, e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, Súmula 261 do TCU, e arts. 1º, § 2º, inciso XXI, 5º, inciso I, alínea b, 37, §§ 4º e 5º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.2.2. atrasos injustificados, identificados nas obras decorrente do Convênio 8.015.00/2014 e do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta os arts. 57 e 66, da Lei 8.666/1993, e os arts. 43, inciso VI, e 54, da Portaria Interministerial 507/2011 (item 2.1.3 - Achado 14, Seção II, Apêndice 2);

1.8.2.3. recebimento indevido, identificados nas obras decorrentes do Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto nos arts. 66, 73, inciso I, 77, e 87, da Lei 8.666/1993 (item 2.1.4 - Achado 15, Seção III, Apêndice 2);

1.8.2.4. fragilidade no processo de fiscalização dos contratos decorrentes dos convênios celebrados, conforme detalhamento a seguir (item 2.1.5 - Achado 1, Seção IV, Apêndice 2):

1.8.2.4.1. designação de fiscal que assumiu posição gerencial, identificado no Contrato 013/2017, celebrado em decorrência do Convênio 8.015.00/2014, o que afronta o princípio da segregação de funções, que guarda relação direta com o princípio da moralidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, além da jurisprudência do TCU, conforme Acórdão 2296/2014-Plenário;

1.8.2.4.2. ausência de relatórios de acompanhamento dos Contrato 0.153.00/2013, e Contrato 013/2017, celebrado com a Prefeitura de Altamira do Maranhão/MA, em decorrência do Convênio 8.015.00/2014, o que afronta o disposto no art. 67, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;

1.8.2.4.3. deficiência em registros de fiscalização, levando a falhas na liquidação da respectiva despesa, identificada no Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o disposto no art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993;

1.8.2.5. deficiência no modelo dos relatórios de acompanhamento físico das obras, sem indicação das datas de visitas técnicas e evolução da execução física, além de existência de períodos de avaliação sobrepostos, identificados no Contrato 8.042.00/2013, o que afronta o art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 2.1.6 - Achado 2, Seção V, Apêndice 2);

1.8.2.6. ausência de cadastramento no Siconv do representante para fiscalizar e acompanhar os convênios, identificada no Convênio8.015.00/2014, o que afronta os arts. 43, inciso XV, 67, da Portaria da Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011, e art. 55, caput e § 1º, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/2016 (item 2.1.7 - Achado 10, Seção VI, Apêndice 2);

1.8.2.7. falhas no sistema de fiscalização de convênios, especificamente (item 2.1.8 - Achado 11, Seção VII, Apêndice 2):

1.8.2.7.1. ausência de análises sobre a compatibilidade execução física do objeto com os desembolsos, identificada no Convênio 8.015.00/2014, o que afronta os art. 68, inciso II, da PI MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.2.7.2. inexistência de agenda de fiscalizações, identificada no Convênio 8.015.00/2014, o que afronta o art. 66, da PI MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.2.7.3. ausência de solicitação e análise de esclarecimentos e medidas corretivas, identificada no Convênio 8.015.00/2014, o que afronta os art. 70, caput, e §1º, da PI MPOG/MF/CGU 507/2011;

1.8.2.8. liberação irregular das parcelas do recurso de convênio, identificada no Convênio 8.015.00/2014, o que afronta o art. 54, da Portaria Interministerial 507/2011 (item 2.2.2 - Achado 9, Seção I, Apêndice 3);

1.8.2.9. realização de pagamentos com inobservância de cláusulas contratuais que os condicionavam as seguintes obrigações, o que afronta o arts. 66 e 76, da Lei 8.666/1993 (item 2.2.3 - Achado 5, Seção II, Apêndice 3):

1.8.2.1.8.1. matrícula no INSS - CEI, identificado no Contrato 8.042.002013;

1.8.2.1.8.2. verificação da regularidade no cadastro municipal, identificado no Contrato 013/2017, celebrado em decorrência do Convênio 8.015.00/2014;

1.8.2.9.3. apresentação de comprovantes de recolhimentos tributários, identificado no Contrato 8.042.00/2013;

1.8.2.9.4. apresentação de comprovantes de recolhimentos tributários de competência diferente da exigida, identificado no Contrato 0.153.00/2013;

1.8.2.9.5. apresentação de informações sobre a nota de empenho, identificado no Contrato 8.042.00/2013;

1.8.2.9.6. indicação, na nota fiscal, da base de cálculo, alíquota e valor, do INSS, do ISS e do IRPJ, identificado no Contrato 8.042.00/2013;

1.8.2.9.7. realização de pagamentos em desacordo com os prazos para processamento e pagamento das faturas estabelecidos pelo contrato à contratante, identificado nos Contratos 8.042.00/2013 e 0.153.00/2013;

1.8.2.10. realização de pagamentos sem comprovação de regularidade fiscal, o que afronta os arts. 55, inciso XIII, e 78, inciso I, da Lei 8.666/1993 (item 2.2.4 - Achado 5, Seção III, Apêndice 3):

1.8.2.10.1. certidão negativa de débitos previdenciários - CND - PREV, identificada nos Contratos 0.153.00-2013 e 8.042.00/2013;

1.8.2.10.2. regularidade com o FGTS (CRF), identificada no Contrato 0.153.00-2013;

1.8.2.10.3. regularidade com o Fisco estadual (certidão negativa de débito estadual - CND-E), identificada no Contrato Codevasf 8.042.00/2013;

1.8.2.10.4. regularidade com o Fisco municipal (certidão de situação fiscal/negativa de débito municipal - CRSF-M), identificada no Contrato Codevasf 8.042.00/2013;

1.8.2.10.5. CND-PREV vencida, identificada nos Contratos Codevasf 0.153.00-2013 e 8.042.00/2013;

1.8.2.10.6. com CRF vencida, identificada no Contrato 013/2017, decorrente do Convênio 8.015.00/2014, e nos Contratos 0.153.00-2013 e 8.042.00/2013;

1.8.2.10.7. com certidão negativa de débito da Receita Federal (CND-F) vencida, identificada nos Contratos 0.153.00-2013 e 8.042.00/2013;

1.8.2.10.8. com certidão negativa de débito estadual (CND-E) vencida, identificada nos Contratos 0.153.00-2013 e 8.042.00/2013;

1.8.2.10.9. com certidão de situação fiscal municipal (CRSF-M) vencida, identificada no Contrato 0.153.00-2013;

1.8.2.10.10. com certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) vencida, identificada nos Contratos 0.153.00-2013 e 8.042.00/2013;

1.8.2.11. realização de pagamentos sem cobertura contratual, identificados nas seguintes notas fiscais referentes ao Contrato 0.153.00/2013, o que afronta o art. 60, § único, da Lei 8.666/1993, e com a Orientação Normativa -AGU 4, de 1º/4/2009 (item 2.2.5 - Achado 4, Seção IV, Apêndice 3):

1.8.2.11.1. NFS-e 2015-98, 99, 102 e 103 [Engeplus], em 29/02/2016, ordens bancárias, peça 131, p. 178-179;

1.8.2.11.2. NFS-e 2015-154 e 156 [Engeplus], pagas em 01/04/2016, ordens bancárias, peça 132, p. 71-72;

1.8.2.11.3. NFS-e 2015-195 e 196 [Engeplus], apresentadas em 27/12/2015;

1.8.2.11.4. NFS-e 2016-114 e 115; 116 e 117 [Engeplus], pagas em 12/08/2016, ordens bancárias, peça 132, p. 212-214;

1.8.2.11.5. NFS-e 2016-182 e 183 [Engeplus], pagas em 20/07/2016, ordem bancária, peça 134, p. 87;

1.8.2.11.6. NF 2016/178, 179, 180 e 181 da Engeplus, pagas em 12/08/2016, ordens bancárias, peça 133, p. 103-108;

1.8.2.11.7. NF 2016/184, 185, 186, 187, 188 e 189 [Engeplus], pagas em 12/08/2016, ordem bancária, peça 135, p. 100-104;

1.8.2.11.8. NF 2016/118 e 119, [Engeplus] - 190 e 191, pagas em 12/08/2016, ordem bancária, peça 136, p. 95-99;

1.8.2.12. falta de divulgação de dados acerca da execução orçamentária e financeira dos convênios por meio eletrônico e acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas às despesas referentes aos convênios analisados, identificada no Convênio 8.015.00/2013, o que afronta os arts. 38, inciso XVII, 52 e 53, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.6 - Achado 12, Seção V, Apêndice 3);

1.8.2.13. descumprimento do prazo de dois dias úteis para realização da comunicação à Câmara Municipal sobre a liberação de parcelas dos recursos dos convênios, identificada no Convênio 8.015.00/2014, o que afronta os art. 1º da Lei 9.452/1997, e o art. 48, § único, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.7 - Achado 6, Seção VI, Apêndice 3);

1.8.2.14. descumprimento do prazo de dois dias úteis para notificação, pelas prefeituras, dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e das entidades empresariais com sede no Município, da liberação dos recursos financeiros, identificado no Convênio 8.015.00/2013, o que afronta o art. 2º da Lei 9.452/1997 e os arts. 6º, XI, e 52 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 (item 2.2.9 - Achado 8, Seção VIII, Apêndice 3);

1.8.3. encaminhar os presentes autos para Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), tendo em vista redistribuição de clientela conforme Portaria - Segecex n. 6, de 18 de fevereiro de 2019, a fim de que avalie a conveniência e oportunidade de utilizar as conclusões obtidas neste relatório no planejamento de suas ações de controle relacionadas com a gestão dos recursos hídricos, visando aprofundar as questões abordadas nesta auditoria;

1.8.4. enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para juntada ao processo 8501/2017/TCE/MA, no intuito de subsidiar as análises integradas no âmbito daquele órgão acerca da atuação conjunta nesta auditoria.

ACÓRDÃO Nº 2114/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação apresentada pela empresa Zero Um Informática Engenharia e Representações Ltda. (CNPJ 40.873.234/0001-68), com pedido de adoção de medida cautelar, contra o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 94/2017 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (peça 1).

Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica no sentido do conhecimento da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade e o indeferimento do pedido de medida cautelar (peça 74);

Considerando que mediante expediente protocolizado junto ao Tribunal em 22/8/2019 (peça 76), a empresa Telequip Telecomunicações e Equipamentos Ltda., por intermédio do Sr. Dorian Jorge Gomes de Carvalho (OAB/RN 15.395), representante legal da empresa (peça 78), requer o ingresso nos autos do TC 000.125/2019-9 na qualidade de interessada e o acesso a todas as peças e documentos existentes nos processos TC 000.125/2019-9 e 033.350/2018-3;

Considerando o pronunciamento avulso da unidade técnica (peça 79), no qual propõe o indeferimento do pleito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão; indeferir o do pedido de ingresso nos autos como interessada formulado pela empresa Telequip Telecomunicações e Equipamentos Ltda., uma vez que e a Requerente não demonstrou, de forma clara e objetiva como requer o art. 146 do RI/TCU c/c art. 2º, §2º, da Resolução TCU 36/1995, razão legítima para intervir no processo e a possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado por decisão do Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.125/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao representante e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, I, do Regimento Interno/TCU

ACÓRDÃO Nº 2115/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação aos responsáveis Djalma Aparecido dos Santos (CPF 357.062.369- 68), Francisco Antônio Saraiva de Farias (CPF 045.644.802-00) e Jaider Moreira de Almeida (CPF 196.180.002-06), ante o recolhimento integral das multas individuais aplicadas por meio dos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.544/2009-TCU-Plenário, conforme peças indicadas no subitem 5.4 da instrução da unidade técnica (peça 269).

1. Processo TC-001.848/2008-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Thomaz Cordeiro Barbosa (436.628.467-72); Djalma Aparecido dos Santos (357.062.369-68); Francisco Antonio Saraiva de Farias (045.644.802-00); Jaider Moreira de Almeida (196.180.002-06); Jonas Pereira de Souza Filho (058.733.712-53); Roney Alves das Neves (335.575.197-91)

1.2. Interessados: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25); Secretaria de Controle Externo do Tcu/ac (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Patricia Pontes de Moura (3191/OAB-AC), representando Roney Alves das Neves e Djalma Aparecido dos Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2116/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235, 237, VII e 276 § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e ainda no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar, por restar caracterizado o perigo da demora reverso, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-018.584/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 6/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.inadequação da cláusula 9.9.2.1 do edital, na medida em que, por intermédio dos seus subitens 9.9.2.1.2 a 9.9.2.1.13, houve a fixação da exigência de se comprovar qualificação técnica mediante atestados não apenas para os itens de serviços que apresentassem simultaneamente maior relevância técnica e valor significativo em relação ao objeto a ser contratado, com afronta ao art. 30, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU (exemplificada pelo Acórdão 1.851/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler);

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2117/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-022.323/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: João Márcio Oliveira Ferreira e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/ Agroindústria Tropical - EMBRAPA/CNPAT, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, de que o Pregão 6/2019 apresentou contradição entre a redação dos itens 13.6 e 13.7 do Termo de Referência, já que o primeiro admitia taxas de administração apenas entre o intervalo de 0,1 e -0,1%, enquanto o último efetivamente admitiu taxas negativas maiores que as estabelecidas no item 13.6, violando a clareza que deve orientar o julgamento objetivo em processos licitatórios (art. 45 da Lei 8.666/1993), devendo ser adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2118/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5), em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, autorizando a oitiva e diligência na forma proposta (peça 5, subitens 12.3 e 12.4).

1. Processo TC-027.119/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Yanomami

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2119/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-027.737/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Roberta Rodrigues Vieira Utinga (121801/OAB-RJ) e outros, representando Luso Brasileira Servicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2120/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 17 e 23, inciso I, 26, 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso V, "b" e 217, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em parcelar a dívida imputada ao responsável por meio do Acórdão nº 1668/2017, confirmado pelos Acórdãos nºs 493/2019 e 824/2019, todos do Plenário, em 36 parcelas mensais, conforme requerido por meio do expediente de peça 147, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da 1ª parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida no Regimento Interno; alertar o responsável de que o não recolhimento de qualquer das parcelas importa no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos fixados no art. 26, parágrafo único da Lei Orgânica; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.845/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 036.653/2011-0 (SOLICITAÇÃO); 014.972/2011-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Danilo Souza Baptista (210.299.700-68);

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.8. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e outros, representando Danilo Souza Baptista; Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF), representando Danilo Souza Baptista, Luiz Antonio Nader Damiao e Petróleo Brasileiro S.A.; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF), representando Petrobras S/A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2121/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsáveis Gustavo Adolfo Andrade de Sá (CPF 160.953.084-53) e Oduwaldo Andrade e Silva (CPF 078.475.134-04), ante o recolhimento integral das multas aplicadas pelos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.387/2014-Plenário (com alteração efetuada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.625/2019-TCU-Plenário), conforme peças indicadas nos subitens 7.1 e 7.2 da instrução, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Oduwaldo Andrade e Silva

Gustavo Adolfo Andrade de Sá

Data Evento D/C Valor

Data Evento D/C Valor

28/05/2014 D R$ 10.000,00

10/07/2019 D R$ 3.000,00

20/08/2014 C R$ 10.087,00

06/08/2019 C R$ 3.000,00

Saldo do crédito em 04/09/2019 R$ 0,00

Saldo do crédito em 04/09/2019 R$ 0,00

1. Processo TC-012.026/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Oduwaldo Andrade e Silva (078.475.134-04)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Via Engenharia S. A. (00.584.755/0001-80)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF), representando Inacio Bento de Morais Junior; Manoel Gomes da Silva (2057/OAB-PB), representando Carlos Pereira de Carvalho e Silva; Antonio Newton Soares de Matos (22998/OAB-BA), representando Via Engenharia S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2122/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 1º, IV; 9º, III e 41, II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III e 15, 17, 105 e 239, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em expedir quitação a Rosa de Fátima Picanço Paes e Viviane Linhares Carmezin Perdigão com relação às multas individuais, que lhes foram aplicadas por meio do subitem 9.5 do Acórdão 662/2012-TCU-Plenário, e após a expedição da quitação, encaminha-lo ao Serviço de Cobrança Executiva (Scbex) com vistas à autuação das Cobranças Executivas referentes aos responsáveis José Luiz Soares Rodrigues (CPF 342.172.312-53), e Raimundo Sérgio da Rocha Pereira (CPF 593.770.382-0030), os quais não efetuaram nenhum recolhimento, conforme peças mencionadas nos subitens 5.1 e 5.2 da instrução, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos.

Rosa de Fátima Picanço Paes

Viviane Linhares Carmezim Perdigao Gomes

Data Evento D/C Valor

Data Evento D/C Valor

21/03/2012 D R$ 2.500,00

21/03/2012 D R$ 3.500,00

24/03/2015 C R$ 84,04

05/03/2015 C R$ 116,24

10/04/2015 C R$ 85,15

01/04/2015 C R$ 117,66

04/05/2015 C R$ 85,15

30/04/2015 C R$ 119,21

02/06/2015 C R$ 85,77

02/06/2015 C R$ 120,11

01/07/2015 C R$ 86,41

01/07/2015 C R$ 120,99

03/08/2015 C R$ 87,09

04/08/2015 C R$ 130,00

08/09/2015 C R$ 87,67

01/09/2015 C R$ 130,00

01/10/2015 C R$ 90,00

01/10/2015 C R$ 130,00

03/11/2015 C R$ 89,00

03/11/2015 C R$ 130,00

03/12/2015 C R$ 90,00

01/12/2015 C R$ 130,00

05/01/2016 C R$ 90,00

04/01/2016 C R$ 130,00

01/02/2016 C R$ 91,00

01/02/2016 C R$ 200,00

07/03/2016 C R$ 92,00

02/03/2016 C R$ 200,00

06/04/2016 C R$ 93,00

01/04/2016 C R$ 150,00

05/05/2016 C R$ 94,00

04/05/2016 C R$ 150,00

09/06/2016 C R$ 94,00

31/05/2016 C R$ 150,00

04/07/2016 C R$ 95,00

04/07/2016 C R$ 200,00

04/08/2016 C R$ 95,00

02/08/2016 C R$ 200,00

05/09/2016 C R$ 96,00

06/09/2016 C R$ 200,00

04/10/2016 C R$ 96,00

30/09/2016 C R$ 150,00

28/10/2016 C R$ 96,00

03/11/2016 C R$ 200,00

07/12/2016 C R$ 97,00

05/12/2016 C R$ 250,00

03/01/2017 C R$ 97,00

06/01/2017 C R$ 200,00

06/02/2017 C R$ 97,00

08/02/2017 C R$ 150,00

06/03/2017 C R$ 97,00

23/03/2017 C R$ 100,00

04/04/2017 C R$ 98,00

20/04/2017 C R$ 100,00

02/05/2017 C R$ 98,00

28/04/2017 C R$ 100,00

08/06/2017 C R$ 98,00

04/07/2017 C R$ 100,00

05/07/2017 C R$ 98,00

14/08/2017 C R$ 100,00

31/07/2017 C R$ 98,00

10/11/2017 C R$ 250,00

04/09/2017 C R$ 98,00

Saldo do débito em 25/07/2019 R$ 177,02

29/09/2017 C R$ 98,00

08/11/2017 C R$ 99,00

11/12/2017 C R$ 99,00

Saldo do débito em 23/07/2019 R$ 0,10

1. Processo TC-023.299/2006-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 026.113/2013-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.112/2013-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Rosa de Fátima Picanço Paes; Viviane Linhares Carmezin Perdigão; José Luiz Soares Rodrigues; Raimundo Sérgio da Rocha Pereira

1.3. Interessados: 2 Oficio de Notas e Anexos - Cristiane Passos (02.618.351/0001-96); Telmed Comercio e Servicos de Equipamentos Medicos Hospitalar e Informatica Ltda (03.298.295/0001-12)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá - AP

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: Larissa Chaves Tork de Oliveira (2167/OAB-AP) e outros

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2123/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de prestação de contas anual da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) relativa ao exercício de 2016.

O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5° da Instrução Normativa TCU 63/2010 e da Decisão Normativa TCU 156/2016, que dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas de 2016.

A unidade jurisdicionada é uma instituição de ensino superior, criada pela Lei 8.957/1994, com sede em São Paulo/SP e campi em diversos municípios do Estado de São Paulo. Possui como objetivo ministrar o ensino de graduação e pós-graduação, promover cursos de extensão universitária e desenvolver a pesquisa, as ciências, as letras e as artes, podendo, também, prestar serviços técnicos hospitalares à comunidade e a instituições públicas ou privadas (art. 3° da Lei 8.957/1994).

Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU), com base no Relatório de Auditoria Anual de Contas 201700855, propôs que as contas dos responsáveis fossem julgadas regulares;

considerando que, no tocante à avaliação da gestão de pessoas, a CGU registrou que não foram identificadas inobservâncias à legislação aplicável à remuneração, cessão e requisição de pessoal, ou ainda no que diz respeito à admissão de pessoal, concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

considerando que não há registro de irregularidade em processos licitatórios no Relatório Anual de Contas 201700855 e que a CGU considerou regulares as contratações e aquisições por dispensa e inexigibilidade no exercício de 2016;

considerando que, no tocante aos controles internos associados às compras e contratações, a CGU registrou que o gestor implementou parcialmente as rotinas e procedimentos na unidade, havendo necessidade de aprimorar os controles internos existentes, e que a maior parte dos aprimoramentos necessários foi reconhecida pelo gestor, que apresentou propostas adequadas de mudanças a realizar;

considerando que, no tocante à avaliação da gestão de passivos sem previsão orçamentária, a CGU reporta que os maiores valores verificados são de serviços continuados e que são vitais para o funcionamento da unidade e que não há informação quanto à ocorrência de possível gestão indevida dos recursos orçamentários;

considerando que, embora o controle interno tenha certificado a regularidade plena, faz-se necessário apontar a ressalva relativa à contratação indevida por dispensa de licitação da FapUnifesp para auxílio na organização do evento ICSEMIS, realizado na cidade de Santos/SP, de 31/8 a 4/9/2016;

considerando que o TC 033.404/2018-6 foi apensado aos presentes autos, em razão do Acórdão 2.727/2019 - 1ª Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), com fundamento na conexão com as contas e a possibilidade de afetar o mérito o presente processo;

considerando que os fatos tratados no TC 033.404/2018-6 não se revestem de gravidade suficiente; que não se constatou prejuízo ao erário; e que alguns dizem respeito a exercícios anteriores aos das presentes contas, viabilizando o seu desapensamento dos presentes autos;

considerando que o desapensamento do TC 033.404/2018-6 permitirá o julgamento das presentes contas e a continuidade na apuração das ocorrências;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Soraya Soubhi Smaili, Reitora da Unifesp, Isabel Cristina Kowal Olm Cunha, Pró-Reitora de Administração, e Florianita Coelho Braga Campos, Pró-Reitora de Extensão e Cultura, em razão da contratação da FapUnifesp (Contrato 60/2016) para realizar atividades que não são vinculadas às atividades institucionais, configurando mera intermediação para a realização de outras contratações ou para administração financeira de recursos, vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.958/1994 e pela jurisprudência do TCU, dando-lhes quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis e dar-lhes quitação plena;

c) determinar o desapensamento do TC 033.404/2018-6, para que a Unidade Técnica dê continuidade à apuração das ocorrências, promovendo a juntada de cópia desta deliberação, da instrução à peça 80 e das demais peças necessárias àquele processo;

d) dar ciência do presente acórdão à Universidade Federal de São Paulo;

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-030.116/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Apenso: TC 033.404/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.3. Responsáveis: Soraya Soubhi Smaili (CPF 103.057.328-03); Isabel Cristina Kowal Olm Cunha (CPF 669.643.778-91); Florianita Coelho Braga Campos (CPF 153.845.271-53); Andrea Rabinovici (CPF 102.100.548-75); Conceicao Vieira da Silva Ohara (CPF 055.358.082-53); Debora Amado Scerni (CPF 063.225.278-27); Esper Abrao Cavalheiro (CPF 763.105.668-49); Jacqueline Luz (CPF 089.443.448-92); Maria Angelica Pedra Minhoto (CPF 075.657.028-03); Maria Lucia Oliveira de Souza Formigoni (CPF 048.912.918-85); Murched Omar Taha (CPF 703.822.478-68); Pedro Caldas Chadarevian (CPF 147.452.118-56); Pedro Fiori Arantes (CPF 200.309.708-22); Raquel de Aguiar Furuie (CPF 049.549.631-68); Rosemarie Andreazza (CPF 075.054.448-16); Valeria Petri (CPF 464.666.498-49).

1.4. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2124/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia em que são noticiadas irregularidades relacionadas ao Projeto Veículo Aéreo Não Tripulado - Vant, conduzido pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, apreciado pelo Acórdão 3.076/2018 - Plenário, que, nesta fase, verifica o cumprimento da determinação expedida em seu subitem 1.8:

"1.8. Determinar ao Departamento de Polícia Federal que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, ultime as medidas necessárias à maximização dos benefícios e à interrupção da ocorrência de custos improdutivos em relação aos equipamentos adquiridos sob o Projeto Veículo Aéreo Não Tripulado, e informe ao Tribunal as providências adotadas e o resultado de sua implementação."

Considerando que o Departamento de Polícia Federal, em atendimento à determinação, informou que formalizou parceria com a Força Aérea Brasileira - FAB por meio de Carta de Acordo Operacional, firmada em 8/11/2018; de Termo de Execução Descentralizada (TED), publicado em 29/11/2018; e de Termo de Cessão de Uso, publicado em 8/1/2019;

considerando que não se vislumbram ainda os resultados efetivos alcançados a partir da celebração dos citados instrumentos com a FAB;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres da unidade técnica, na forma proposta pela diretora, e com fundamento no art. 251 do Regimento Interno, em considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 1.8 do Acordão 3.076/2018 - Plenário e em fazer a determinação sugerida.

1. Processo TC-002.927/2017-9 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Departamento de Polícia Federal que, em conjunto com o Comando da Aeronáutica, informe a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os resultados operacionais efetivamente alcançados a partir da celebração da Carta de Acordo Operacional, do Termo de Execução Descentralizada e do Termo de Cessão de Uso relativos ao Projeto Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant).

ACÓRDÃO Nº 2125/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações do Acórdão 2.614/2018 - Plenário, que tratou de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 19/2017, realizado pela Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) para contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas para execução de serviços de operação e manutenção da planta da rede nacional de telecomunicações.

Considerando que a empresa Padtec S/A enviou documentação referente a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, em atendimento ao subitem 9.3.1 do Acórdão 2.614/2018 - Plenário;

considerando que a análise da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog concluiu que a empresa Padtec S/A comprovou ter os requisitos de qualificação técnica exigidos para continuar executando satisfatoriamente o contrato firmado com a Telebras, decorrente do Pregão Eletrônico 19/2017;

considerando que a Telebras encaminhou cópia do processo administrativo destinado a apurar as denúncias formuladas pela Seteh Engenharia Ltda., em atendimento ao subitem 9.3.2 do Acórdão 2.614/2018 - Plenário, concluindo por sua improcedência;

considerando que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 5006351-82.2018.4.03.610, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a decisão que anulou a Certidão de Acervo Técnico (CAT) 2620130001528;

considerando o Acórdão 3.544/2019 - 2ª Câmara, que acolheu as razões de justificativa apresentadas por Hélio Marcos Machado Graciosa e Maximiliano Salvadori Martinhão, dando cumprimento aos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 2.614/2018 - Plenário;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão 2.614/2018 - Plenário;

b) dar ciência desta deliberação à Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e ao Consórcio Seteh Engenharia Ltda.;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-019.346/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Apensos: TC 010.221/2019-0 (SOLICITAÇÃO); TC 040.533/2018-2 (REPRESENTAÇÃO); TC 009.104/2019-4 (SOLICITAÇÃO).

1.3. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S/A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Bruno Correa Burini (OAB/DF 42.841) e outros representando a Padtec S/A; Caricio Rodrigues de Souza (OAB/DF 45.101) e outros representando a Telecomunicações Brasileiras S.A. e Rodrigo Monteiro Augusto (OAB/DF 12.693) e outros representando a Seteh Engenharia Ltda. e a B2IT Serviços de Multimídia e Telecom Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2126/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1.884/2014-TCU-Plenário, em razão de superfaturamentos identificados no Contrato CT 35/2007, originado da Concorrência 001/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., para construção do lote 12 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), trecho Aguiarnópolis-Palmas, no estado de Tocantins;

Considerando a ocorrência de irregularidades de natureza fraudulenta em atos licitatórios e contratuais praticados na execução do Contrato CT 35/2007, conforme caracterizado na instrução à peça 88 e nos elementos constantes das peças 26, 61-65 e 96-104;

Considerando a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., mediante a sua utilização para a prática de condutas anticompetitivas nas concorrências 008/2004, 002/2005 e 001/2007, em conluio com outras empresas participantes dos certames, constituindo fraude à licitação;

Considerando a apuração do dano relativo e a identificação dos responsáveis por superfaturamento no Contrato CT 35/2007, caracterizados por (i) preços excessivos frente aos de mercado nos serviços mais relevantes; (ii) por preços excessivos frente ao mercado identificado nos serviços de execução de estacas raiz; (iii) pelo pagamento de transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente transportada; (iv) pelo pagamento por serviços de escavação, carga e transporte não executados; (v) e pelo pagamento de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida;

Considerando a necessidade de inclusão dos reajustes nas parcelas de débito apurado;

Considerando a necessidade de desmembrar, para fins de identificação dos responsáveis, a parcela de débito correspondente ao sobrepreço identificado nos serviços mais relevantes, uma vez que foram orçados à época da Concorrência 001/2007 (peças 105 e 106), da parcela correspondente à substituição da fundação das obras de artes especiais (peça 107), de tubulões para estacas raiz, tendo em vista que o fato caracterizador desta modificação foi a celebração do 4° e do 8° termo aditivo ao Contrato CT 35/2007 (peças 111 e 112);

Considerando que o superfaturamento por serviços pagos em quantidade superior à efetivamente executada: transporte de brita para lastro (peça 108); serviços de escavação, carga e transporte (peça 109); e transporte de material do sublastro (peça 110) está intrinsicamente relacionado à atividade de fiscalização, tendo em vista a necessidade de aferir as quantidades efetivamente executadas, o que conduz à necessidade de incluir no rol de responsáveis os agentes designados para essas atividades;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), para promover a responsabilização de seus sócios Andre Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues, e adotar as medidas abaixo indicadas.

1. Processo TC-018.324/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.058/2017-0 (Solicitação); 010.531/2010-6 (Relatório de levantamento); 006.981/2011-9 (Relatório de auditoria)

1.2. Responsáveis: André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91); Christian Pimentel de Castro Leitão (782.521.306-82); espólio de André Luiz de Oliveira (114.568.411-49), representado por Roberta Dias de Oliveira (890.412.081-00); Fabio Levy Rocha (229.765.746-34); Hernani Sepúlveda Anconi (248.483.876-04); Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Lourisval Adriano Pereira Filho (711.693.001-97); Luiz Antônio Sampaio Barreto (772.140.647-15); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Otoniel Andrade Costa (220.026.851-34); SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.266.408-00); Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda.

1.3. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoferrovia).

1.7. Representação legal: José Anchieta da Silva (OAB/MG 23.405) e outros, representando SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.; Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. realizar, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, e §1º, do Regimento Interno, a citação solidária dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia já ressarcida, quando for o caso, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes irregularidades verificadas no Contrato CT 35/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a Construtora SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), para construção do lote 12 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), trecho Aguiarnópolis-Palmas, no estado de Tocantins:

1) Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado nos serviços mais relevantes.

Condutas:

a) José Francisco das Neves (062.833.301-34), na qualidade de Diretor-presidente da Valec à época, por celebrar o Contrato CT 35/2007, contendo preços acima dos de mercado e, com base na culpain eligendoein vigilando, por anuir aos atos cometidos pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação do projeto básico e do orçamento-base, mediante a prática de atos ordinatórios na Concorrência 001/2007, o que resultou em superfaturamento do Contrato CT 35/2007, infringindo o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

b) Ulisses Assad (008.266.408-00), na qualidade de Diretor de Engenharia da Valec à época, pela supervisão e anuência dos atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação do projeto básico e do orçamento-base da Concorrência 001/2007, contendo itens com preços excessivos frente aos de mercado, mediante a prática de atos ordinatórios no mencionado certame, resultando em superfaturamento do Contrato CT 35/2007, infringindo o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

c) espólio de André Luiz de Oliveira (114.568.411-49), na qualidade de Superintendente de Construção da Valec à época, pela análise e confecção da planilha orçamentária que subsidiou a Concorrência 001/2007, apresentando itens com sobrepreço, consubstanciados nos atos ordinatórios praticados no mencionado certame, resultando em superfaturamento do Contrato CT 35/2007, infringindo o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

d) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na condição de empresa contratada, por celebrar o Contrato CT 35/2007 com preços excessivos frente aos de mercado, e, consequentemente, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

e) André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00), na condição de administrador da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), por celebrar o Contrato CT 35/2007 com sobrepreço e, por conseguinte, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, em situação na qual restou caracterizado abuso da personalidade jurídica da empresa que representava, em razão da ocorrência de fraude na licitação que deu origem ao contrato, praticada mediante colusão de licitantes para dividir previamente os lotes licitados;

f) Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91), na condição de administrador da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), por celebrar o Contrato CT 35/2007 com sobrepreço e, por conseguinte, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, em situação na qual restou caracterizado abuso da personalidade jurídica da empresa que representava, em razão da ocorrência de fraude na licitação que deu origem ao contrato, praticada mediante colusão de licitantes para dividir previamente os lotes licitados;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

1

24/03/08

165.322,08

D

2

08/04/08

1.142.991,75

D

3

07/05/08

1.098.094,21

D

4

30/05/08

368.325,46

D

5

03/07/08

977.761,26

D

6

07/08/08

1.364.299,09

D

7

05/09/08

1.040.934,52

D

8

08/10/08

2.235.682,99

D

9

13/11/08

2.201.586,53

D

10

10/12/08

2.058.199,98

D

11

24/12/08

2.068.353,89

D

12

10/02/09

1.232.181,30

D

13

10/03/09

1.186.510,34

D

14

07/04/09

1.579.571,52

D

15

04/05/09

1.643.298,28

D

16

02/06/09

1.693.659,81

D

17

03/07/09

2.114.690,98

D

18

19/08/09

2.501.992,19

D

19

03/09/09

3.853.482,67

D

20

09/10/09

3.179.871,24

D

21

12/11/09

2.234.661,96

D

22

11/12/09

1.490.606,42

D

23

29/12/09

1.161.275,85

D

24

23/02/10

788.891,09

D

25

15/03/10

1.430.736,48

D

26

22/04/10

476.513,44

D

27

30/04/10

511.391,75

D

28

09/06/10

952.935,97

D

29

30/06/10

1.819.032,86

D

30

15/09/10

2.389.178,10

D

31

02/09/10

3.509.862,62

D

32

07/10/10

3.332.430,60

D

33

26/11/10

2.060.400,54

D

34

30/12/10

1.107.570,44

D

35

30/12/10

792.851,85

D

36

02/03/11

990.605,49

D

37

16/03/11

494.686,59

D

38

20/04/11

763.242,80

D

39

02/06/11

530.796,78

D

40

04/07/11

982.787,69

D

41

25/07/11

1.148.393,62

D

42

16/08/11

696.607,65

D

43

15/09/11

420.645,40

D

44

17/11/11

275.180,47

D

45

26/11/11

24.686,25

D

46

28/11/11

18.043,04

D

47

07/12/11

8.743,13

D

48

26/12/11

6.791,97

D

49

26/01/12

8.623,61

D

50

27/02/12

4.331,82

D

Final

17/04/13

- 374.559,56

C

2) Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado identificados nos serviços de execução de estacas raiz.

Condutas:

a) José Francisco das Neves (062.833.301-34), na qualidade de Diretor-Presidente da Valec à época, por autorizar a celebração do 4° termo aditivo ao Contrato CT 35/2007, consoante despacho proferido no Memorando 127/2009-SUCON, e, com base na culpain eligendoein vigilando, por anuir aos atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação dos preços dos serviços incluídos pelo mencionado termo aditivo, cujos preços das estacas raiz continham sobrepreço, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

b) espólio de André Luiz de Oliveira (114.568.411-49), na qualidade de Superintendente de Construção da Valec à época, por instruir o pleito de celebração do 4° termo aditivo ao Contrato CT 35/2007, no qual se determinou os preços das estacas raiz, consoante o Memorando 127/2009-SUCON, que encaminhou a documentação pertinente ao Diretor-Presidente da Valec, contendo preços excessivos frente aos de mercado no serviço de estacas raiz, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

c) Luiz Antônio Sampaio Barreto (772.140.647-15), na qualidade de Superintendente de Projeto Substituto da Valec à época, por analisar os preços dos serviços de execução de estacas raiz, consoante Memorando 024/2009-SUPRO e respectivos anexos, os quais fundamentaram a inclusão dos mencionados serviços no ajuste, e os respectivos preços, consoante o 4° Termo Aditivo ao Contrato 35/2007, contendo preços acima dos de mercado, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

d) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na condição de empresa contratada, por celebrar o 4º e 8° termo aditivo ao Contrato 35/2007 com preços excessivos frente aos de mercado nos serviços de execução de estacas raiz e, consequentemente, beneficiar-se do superfaturamento na avença, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988.

Relação de débito:

MEDIÇÃO

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

14

07/04/09

238.127,24

D

15

04/05/09

136.721,33

D

16

02/06/09

274.651,59

D

17

03/07/09

127.578,26

D

18

19/08/09

346.737,30

D

19

03/09/09

144.543,18

D

20

09/10/09

253.594,30

D

21

12/11/09

156.556,08

D

22

11/12/09

61.419,47

D

23

29/12/09

62.439,95

D

24

23/02/10

-17.445,93

C

26

22/04/10

263.476,84

D

32

07/10/10

9.364,18

D

3) Ocorrência: superfaturamento decorrente do pagamento de transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente transportada.

Condutas:

a) Hernani Sepúlveda Anconi (248.483.876-04), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar a medição 9 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar a medição 9 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada na medição 9 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, a medição 9 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

9

122.820,45

13/11/08

Condutas:

a) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar as medições 10 e 11 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar as medições 10 e 11 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada nas medições 10 e 11 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, as medições 10 e 11 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

10

122.083,50

10/12/08

11

81.265,00

24/12/08

Condutas:

a) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar as medições 12, 13, 14, 15 e 16 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Otoniel Andrade Costa (220.026.851-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar as medições 12, 13, 14, 15 e 16 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada nas medições 12, 13, 14, 15 e 16 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, as medições 12, 13, 14, 15 e 16 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

12

56.741,21

10/02/09

13

37.198,05

10/03/09

14

141.652,88

07/04/09

15

310.702,54

04/05/09

16

281.494,38

02/06/09

Condutas:

a) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar as medições 17 e 18 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada nas medições 17 e 18 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, as medições 17 e 18 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

17

204.790,88

03/07/09

18

337.737,40

19/08/09

Condutas:

a) Christian Pimentel de Castro Leitão (782.521.306-82), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar a medição 21 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Otoniel Andrade Costa (220.026.851-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar a medição 21 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada na medição 21 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, a medição 21 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

21

794.608,70

12/11/2009

Condutas:

a) Christian Pimentel de Castro Leitão (782.521.306-82), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar as medições 22 e 23 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar as medições 22 e 23 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada nas medições 22 e 23 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, as medições 22 e 23 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22

422.893,68

11/12/09

23

80.985,48

29/12/09

Condutas:

a) Lourisval Adriano Pereira Filho (711.693.001-97), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar a medição 44 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar a medição 44 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada na medição 44 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, a medição 44 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

44

95.981,41

17/11/2011

4) Ocorrência: superfaturamento decorrente do pagamento por serviços de escavação, carga e transporte não executados.

Condutas:

a) Hernani Sepúlveda Anconi (248.483.876-04), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar a medição 9 do Contrato CT 35/2007 contendo serviços de escavação, carga e transporte não executados, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar a medição 9 do Contrato CT 35/2007 contendo serviços de escavação, carga e transporte não executados, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos a serviços de escavação, carga e transporte não executados, na medição 9 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, a medição 9 do Contrato CT 35/2007 contendo serviços de escavação, carga e transporte não executados, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

9

211.344,61

13/11/08

Condutas:

a) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar a medição 14 do Contrato CT 35/2007 contendo serviços de escavação, carga e transporte não executados, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Otoniel Andrade Costa (220.026.851-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar a medição 14 do Contrato CT 35/2007 contendo serviços de escavação, carga e transporte não executados, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos a serviços de escavação, carga e transporte não executados, na medição 14 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, a medição 14 do Contrato CT 35/2007 contendo serviços de escavação, carga e transporte não executados, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

14

265.994,36

07/04/09

5) Ocorrência: superfaturamento decorrente do pagamento de transporte de material de sublastro (momento de transporte) em quantidade superior à distância efetivamente percorrida.

Condutas:

a) Fabio Levy Rocha (229.765.746-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar as medições 7 e 8 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de materiais em quantidade superior à efetivamente percorrida, nas medições 7 e 8 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, as medições 7 e 8 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7

4.991,05

05/09/08

8

19.112,61

08/10/08

Condutas:

a) Christian Pimentel de Castro Leitão (782.521.306-82), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar as medições 19, 23, 25, 28, 31, 33, 35 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar as medições 19, 23, 25, 28, 31, 33, 35 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada nas medições 19, 23, 25, 28, 31, 33, 35 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, as medições 19, 23, 25, 28, 31, 33, 35 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

19

4.533,89

03/09/09

23

11.244,31

29/12/09

25

23.819,95

15/03/10

28

26.863,63

09/06/10

31

116.804,84

02/09/10

33

139.859,67

26/11/10

35

37.623,05

30/12/10

Condutas:

a) Christian Pimentel de Castro Leitão (782.521.306-82), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar a medição 24 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Otoniel Andrade Costa (220.026.851-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar a medição 24 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada na medição 24 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, a medição 24 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

24

3.043,18

23/02/10

Condutas:

a) Lourisval Adriano Pereira Filho (711.693.001-97), na qualidade de fiscal (Gerente Regional) da Valec à época, por assinar as medições 37 e 38 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b) Jorge Lincoln Rodrigues Bangoim (145.863.712-34), na condição de Superintendente Regional de Obras da Valec à época, por assinar as medições 37 e 38 do Contrato CT 35/2007 atestando distância de transporte de material do sublastro (momento de transporte) superior à distância efetivamente percorrida, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na qualidade de empresa contratada, pelo recebimento de valores relativos ao transporte de brita para lastro em quantidade superior à efetivamente realizada nas medições 37 e 38 do Contrato CT 35/2007, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

d) Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00), atual Egis - Engenharia e Consultoria Ltda., na qualidade de empresa supervisora, contratada para assistir a fiscalização da Valec, por assinar, por meio de preposto, as medições 37 e 38 do Contrato CT 35/2007 contendo distância média de transporte (DMT) de brita para lastro superior à efetivamente necessária para a execução das obras, resultando no superfaturamento da mencionada avença, em ofensa ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Relação de débito:

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

37

8.097,71

16/03/11

38

45.242,85

20/04/11

ACÓRDÃO Nº 2127/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa imposta a Julianeli Tolentino de Lima, por intermédio do subitem 9.3 do Acórdão 1.710/2015-TCU-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.450/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Julianeli Tolentino de Lima (965.575.594-00); Luiz Antônio de Vasconcelos (128.176.004-87); Maria de Fátima Ramos Brandão (110.522.605-00); Platini Gomes Fonseca (019.507.075-55); Roberto César Ferreira da Silva (991.140.705-53); Ronald Juenyr Mendes (789.887.646-68); Sílvia Raquel Santos de Morais (719.584.873-68)

1.2. Interessados: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH (11.147.286/0001-59); INTS -instituto Nacional de Amparo a Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Publica (11.344.038/0001-06); Prefeitura Municipal de Petrolina - PE (10.358.190/0001-77); Procuradoria da República/PE - MPF/MPU (26.989.715/0021-56)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Antônio de Carvalho Ribeiro (13487/OAB-BA) e outros, representando Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH e Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2128/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades praticadas em registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação deplottere de impressoras (impressão corporativa ououtsourcing) conduzido pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO);

Considerando que não foi demonstrando que a empresa CS & CS Comércio e Serviços Ltda. - EPP (CS & CS) teria usufruído indevidamente dos benefícios concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte (ME/EPP) na licitação em exame;

Considerando que a declaração apresentada para comprovação da adoção de critérios de sustentabilidade, ao contrário do alegado, não foi emitida pela CS & CS, mas sim pela empresa fabricante do equipamento - OKI Data do Brasil Informática Ltda. E OKI EuropeLtd.;

Considerando que não foram observadas exigências editalícias quanto à marca ou ao modelo na descrição/especificação técnica dos itens;

Considerando a ausência de exigência editalícia no sentido de que a proposta comercial deveria estar acompanhada do plano de manutenção corretiva;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisimpede a adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência deste acórdão à Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e ao representante, juntamente com a instrução (peça 19), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.749/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Fernanda Martin Del Campo Furlan (219541/OAB-SP) e outros, representando Simpress Comercio, Locação e Serviços S/A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2129/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, e 218, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento da multa aplicada ao Sr. Rivadávio Espínola Ramos, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por meio do subitem 9.4 do Acórdão 1.730/2015-Plenário, alterado pelo Acórdão 324/2019-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente e com incidência dos correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, e, ainda, alertando-a da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas a este Tribunal.

1. Processo TC-022.886/2010-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 012.972/2005-2 (Denúncia)

1.2. Responsáveis: Alberto Martins Pires Matos (CPF 159.356.045-15) e Rivadávio Espínola Ramos (CPF 047.090.125-04).

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Juazeiro/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações - Secef.

1.7. Representação legal: Rodrigo Nunes da Silva (OAB/BA 23.096), Alcione Enéas de Assis Rodrigues (OAB/BA 745-B e OAB/PE 1023-A) e outros.

ACÓRDÃO Nº 2130/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em acolher as proposições da Selog (peças 67 e 68) e:

a) considerar atendidas as recomendações dos itens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.10 e 9.1.12 do Acórdão 1.236/2015-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente atendida a recomendação do item 9.1.2 do Acórdão 1.236/2015-TCU-Plenário, acatando-se as correspondentes razões expostas pela unidade jurisdicionada, vez que se encontra em elaboração novo código de ética pelo Governo Federal;

c) considerar que as recomendações dos itens 9.1.4, 9.1.11, 9.1.14, 9.1.18 e 9.1.19 do Acórdão 1.236/2015-TCU-Plenário, pelo caráter estruturante, estão sendo monitoradas de forma sistêmica no âmbito do TC 027.478/2017-3, não sendo oportuno seu acompanhamento individualizado em cada instituição;

d) considerar concluído este monitoramento e determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 023.205/2014-8.

1. Processo TC-005.475/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar à Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) que o conteúdo deste acórdão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 2131/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Seproc/Secef (peça 286) e do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 288), em que informa já ter sido adotadas providências visando à suspensão do processo de Cobrança Executiva autuado no TC-002.700/2018-2, em:

a) autorizar, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da multa imputada à Srª Suely de Souza Melo da Costa por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1949/2016-TCU-Plenário em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais; e

b) alertar a Srª Suely de Souza Melo da Costa que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, alertando-a também da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamentos das parcelas a este Tribunal.

1. Processo TC-012.948/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 010.289/2018-6 (SOLICITAÇÃO); 002.700/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.248/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: José Amsterdam de Miranda Sandres Sobrinho (029.743.982-00); Maria Auxiliadora Marques de Lima (079.491.462-49); Maria Miosótis Lameira Cavalcante (195.979.322-53); Suely de Souza Melo da Costa (079.243.212-68)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2132/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.801/2016 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-018.233/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá, Prefeitura Municipal de Macapá/AP, Prefeitura Municipal de Santana/AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2133/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea a, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e apensar cópia dos presentes autos aos processos de monitoramento TC-018.746/2019-5, TC-018.747/2019-1, TC-018.748/2019-8, TC-018.749/2019-4, TC-018.750/2019-2 e TC-018.752/2019-5, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-013.697/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MP/TCU.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2134/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-025.227/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda. (08.670.505/0001-75).

1.2. Órgão/Entidade: Transportadora Bras. Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF) e outros, representando Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2135/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 62 da Resolução 259/2014, em conhecer da solicitação de informações formulada pelo Senador Mecias de Jesus, encaminhando-lhe, cópia do Acórdão 2.891/2018 - Plenário, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentaram, sem prejuízo de informar ao solicitante acerca da realização, no ano de 2018, de fiscalização (TC-15.603/2018-0) com o objetivo específico de conhecer a organização e o funcionamento das atividades de assistência emergencial adotadas, em função do fluxo migratório em Roraima, para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente da crise na Venezuela, e identificar as principais áreas de risco e potenciais ações de controle, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-021.317/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Senador Mecias de Jesus.

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal; Comando de Fronteira-Roraima e 7º Batalhão de Infantaria de Selva.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2136/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação prolatada, no âmbito do TC-035.334/2015-0, pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018 proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...)1.8. Determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura, o Ministério do Turismo, o Ministério do Esporte e o Ministério das Cidades analisem a respectiva prestação de contas inerente aos recursos federais transferidos ao Município de São Lourenço da Mata - PE, ao passo que, no caso de ajustes ainda vigentes ou no caso de ajustes com prestações de contas ainda a serem entregues, o referido prazo deve ser fixado em 120 (cento e vinte) dias contados da data fixada em cada ajuste para o recebimento das respectivas prestações de contas, devendo os aludidos órgãos concedentes, ao final do prazo ora concedido, informar o TCU sobre o resultado dessas análises, com a devida apresentação das correspondentes manifestações conclusivas sobre cada ajuste, sem prejuízo de informar que o descumprimento de decisão do TCU pode resultar na pronta aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992;"

Considerando que o aludido TC-035.334/2015-0 tratou de denúncia autuada para verificar as seguintes falhas: (i) suposto superfaturamento com o desvio de objeto na execução do Convênio 506/2010 e do Convênio 263/2012, (ii) irregularidades na execução de programas sociais (PETI, EJA, Pré-Escola e Pro-Jovem) no então Ministério do Desenvolvimento Social; (iii) irregularidades no Convênio 671899/2012 e no Termo de Compromisso 363.430-67 firmados com o então Ministério da Cultura; (iv) irregularidades no Convênio 792159/2013 firmado com o Ministério do Turismo; (v) irregularidades no Convênio 760530/2011 e no Contrato de Repasse 0388546-69 firmados com o então Ministério dos Esportes; e (vi) irregularidades no Convênio 782218/2012 e no Contrato de Repasse 1003495-74 firmados com o então Ministério das Cidades;

Considerando que, à Peça 52, a Secretaria Nacional de Segurança Pública apresentou as informações a respeito dos Convênios 506/2010 (Siafi 743296) e 263/2012 (Siafi 776477);

Considerando que, ao discorrer sobre o Convênio 506/2010 (Peça 52, p. 2), foi informado que, após o esgotamento das vias administrativas, o processo de prestação de contas foi encaminhado para o início dos procedimentos em prol da instauração de tomada de contas especial;

Considerando que, ao discorrer sobre o Convênio 263/2012 (Peça 52, p. 2), foi informado que o processo de tomada de contas especial teria sido encaminhado à Coordenação de Contabilidade, via e-TCE, com vistas à emissão do relatório final do tomador de contas e à posterior remessa para a Controladoria-Geral da União;

Considerando que a aludida resposta apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública se mostraria suficiente como indício de atendimento à determinação proferida pelo referido item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário sobre o Convênio 506/2010 e o Convênio 263/2012, no bojo da denúncia autuada sob o TC-035.334/2015-0, tendo os aludidos ajustes sido firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Município de São Lourenço da Mata - PE para a ampliação da capacidade de atuação da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata - PE em prol da prevenção à violência por meio da aquisição de equipamentos e da elaboração do modelo de gestão integrada e participativa (Convênio 506/2010) e para a implantação da política municipal de prevenção à violência por meio da elaboração do Plano Municipal de Prevenção à Violência sob a forma participativa, além da promoção de ações sociais em favor da juventude com a implantação do Projeto Artilheiros da Cidadania (Convênio 263/2012);

Considerando, por esse prisma, que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou que teria sido cumprida, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC-035.334/2015-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC-035.334/2015-0, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.932/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: SecexDefesa.

1.2. Entidade: Município de São Lourenço da Mata - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexDefesa adote as seguintes medidas:

1.7.1.envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ciência, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão e o envio, ao TCU, das tomadas de contas especiais autuadas em face das irregularidades detectadas nos Convênios 506/2010 (Siafi 743296) e 263/2012 (Siafi 776477); e

1.7.2. apense o presente processo ao TC-035.334/2015-0 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2137/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Cinzel Engenharia Ltda. sobre indícios de irregularidade na Concorrência nº 8/2018 conduzida por 4 (quatro) entidades integrantes do Sistema Indústria (Serviço Social da Indústria, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Confederação Nacional da Indústria e Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Central) para a subsequente contratação da construção do edifício do Instituto SE (Sesi e Senai), com a área aproximada de 25.000 m², destinado ao desenvolvimento da inovação na indústria brasileira;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 893/2019-TCU-Plenário (Peça 56), ao conhecer da referida representação e considerá-la parcialmente procedente, o TCU proferiu a seguinte deliberação:

"(...)9.2. revogar a cautelar suspensiva concedida pelo Acórdão 211/2019-TCU-Plenário;

9.3. conhecer do agravo interposto pelas entidades integrantes do Sistema Indústria (CNI, Senai, Sesi e IEL-NC) para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-NC), promovam a devida correção das falhas identificadas no edital da Concorrência nº 8/2018, adotando as seguintes medidas:

9.4.1. exclua a exigência para a apresentação do atestado de capacidade técnica-operacional acompanhado do respectivo Certificado de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), em respeito ao art. 55 da Resolução Confea nº 1.025, de 2009, e à jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.674/2018, 2.894/2017 e 655/2016 e 923/2015, do Plenário);

9.4.2. exclua os requisitos para a qualificação técnica-operacional previstos na Cláusula 3.7.1.2 (item I, alínea "e"; item II, alíneas "d" e "e"; item III, alíneas "f" e "h"; item IV, alínea "a" e item VI, alíneas "a", "b" e "c");

9.4.3. exclua os requisitos para a qualificação técnica-profissional previstos na Cláusula 3.7.2.1 (letra "c", alínea "b");

9.4.4. inclua a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica obrigatória pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, em consonância com a jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.823/2017, 212/2017, 2.126/2016 e 1.955/2014, do Plenário).

9.4.5. republique o aludido edital, após a realização das alterações determinadas pelos itens 9.4.1 a 9.4.4 deste Acórdão, com a observância dos prazos e da publicidade requerida para a

correspondente concorrência, nos termos do regulamento próprio das entidades;

9.4.6. informe o TCU, ao final do referido prazo, sobre o resultado de todas as medidas adotadas, encaminhando a cópia do referido edital republicado;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao representante, para ciência, e ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-NC), para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.5.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Segecex, para a possível inclusão do aludido empreendimento (construção do edifício do Instituto SE - Sesi e Senai em prol do desenvolvimento da inovação na indústria brasileira) no plano de fiscalização de obras do TCU; e

9.5.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.4 deste Acórdão";

Considerando que, ao promover o monitoramento das aludidas determinações, a Selog diligenciou junto às entidades contratantes para obter as correspondentes informações (Peça 70);

Considerando que as entidades promotoras da Concorrência nº 8/2018 teriam apresentado a informação sobre a decisão pela a realização de novos estudos sobre o aludido empreendimento e, inclusive, sobre o seu prosseguimento, ou não, salientando que, quando concluídos, os resultados desses estudos serão informados ao TCU, nos termos do item 9.4.6 do Acórdão 893/2019-TCU-Plenário;

Considerando que, diante da incerteza sobre a continuidade do projeto e dos subsequentes riscos sobre a duração razoável do processo, a Selog propôs considerar prejudicada a determinação proferida pelo item 9.4 do Acórdão 893/2019-TCU-Plenário, por perda de objeto (Peça 87), mas esse prejuízo não deve ser atualmente declarado, até porque, ante a eventual continuidade do empreendimento, a referida determinação se mostraria necessária;

Considerando, de todo modo, que, diante do cumprimento dos objetivos do presente monitoramento sobre o Acórdão 893/2019-Plenário, mostra-se adequada a proposta de arquivamento do presente processo, com a prolação de determinação para a Selog enviar a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à então representante e às unidades jurisdicionadas, destacando que, em sintonia com as determinações prolatadas pelos itens 9.4.5 e 9.4.6 do referido Acórdão 893/2019, as unidades deverão informar o TCU sobre a eventual deflagração de novo certame com o objeto idêntico ou semelhante à referida Concorrência nº 8/2018, apresentando as minutas do edital e do subjacente contrato, entre outros documentos inerentes a esse novo certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, V, "a", e 169, V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.599/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cinzel Engenharia Ltda. (CNPJ 08.059.768/0001-42).

1.2. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Serviço Social da Indústria; Confederação Nacional da Indústria e Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Central.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ), representando a Confederação Nacional da Indústria, o Instituto Euvaldo Lodi (Núcleo Central), o Serviço Social da Indústria (Departamento Nacional) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Departamento Nacional); e

1.6.2. Joaquim Brandão Correia (22879/OAB-PE), entre outros, representando a Cinzel Engenharia Ltda. (CNPJ 08.059.768/0001-42).

1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à então representante, para ciência, e ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL-NC) e à Confederação Nacional da Indústria (CNI), para ciência e eventuais providências, determinando que, em sintonia com as determinações prolatadas pelos itens 9.4.5 e 9.4.6 do referido Acórdão 893/2019, essas unidades do Sistema Indústria devem informar o TCU sobre a superveniente deflagração de novo certame com o objeto idêntico ou semelhante à referida Concorrência nº 8/2018, apresentando as minutas do edital e do subjacente contrato, entre outros documentos inerentes a esse novo certame, dentro do prazo de 5 dias úteis antes da publicação do correspondente edital; e

1.7.2. arquive o presente processo, dispensando a unidade técnica de promover o monitoramento sobre a determinações proferida pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2138/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, no presente momento, trata-se de agravo oposto pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR) em face do Acórdão 2.040/2019-TCU-Plenário (Peça 25), diante da suspensão cautelar suspensiva determinada pelo Acórdão 2.040/2019-Plenário, no bojo da representação formulada por José Eugênio Souza de Bueno Gizzi sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 3.0018/2019 conduzida pelo Sistema FIEP (FIEP, Sesi-PR, Senai-PR e IEL-PR) sob o valor total de R$ 51.895.004,42 para a contratação dos serviços de facilities (serviços contínuos de limpeza, jardinagem, copeiragem, manutenção predial e manutenção de ar condicionado e purificadores) em prol do atendimento às unidades do Sistema FIEP;

Considerando que a aludida medida cautelar teria sido deferida pelo TCI no sentido de suspender a execução de todos os atos subjacentes ao contrato de prestação de serviços, a despeito de ele ter sido assinado, em 30/7/2019 (Peça 30, fls. 21/33), com o Poliservice Paraná Consórcio para as 76 (setenta e seis) unidades do Sistema FIEP, com o funcionamento de laboratórios, escolas técnicas, colégios de ensino médio e faculdades, além de outros cursos não regulares, envolvendo os 374 (trezentos e setenta e quatro) postos de trabalho;

Considerando que os aludidos serviços contratados tenderiam a ser essenciais para o Sistema FIEP desempenhar as suas atividades;

Considerando que a eventual contratação emergencial desses serviços tenderiam a resultar em custos mais elevados, tendo os prestadores de serviços do segmento de limpeza e conservação informado o Sistema FIEP sobre a impossibilidade de atendimento no prazo solicitado e nas condições estabelecidas;

Considerando, enfim, que, a partir dessa nova informação dada pelo presente agravo, restaria evidenciado o perigo na demora reverso, em face do suscitado prejuízo à adequada continuidade das atividades das aludidas entidades;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, V, "c", do RITCU, em conhecer do presente agravo, atribuindo-lhe o efeito suspensivo, nos termos do art. 289, § 4º, do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-022.555/2019-6 (AGRAVO)

1.1. Agravantes: Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR)

1.2. Entidades: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR) e Instituto Evaldo Lodi no Estado do Paraná (IEL-PR).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marco Antônio Guimarães (OAB/PR nº 22.427), entre outros, representando o Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR).

1.7. Determinar que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova a análise sobre o mérito do presente agravo, no prazo de 30 (trinta) dias, submetendo o feito com a correspondente manifestação conclusiva sobre a necessidade de manutenção, ou não, da aludida cautelar suspensiva, sem prejuízo de promover a eventual instrução de mérito do subjacente feito; e

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão à Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), ao Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR), ao Instituto Evaldo Lodi no Estado do Paraná (IEL-PR), além do envio ao Sr. José Eugênio Souza de Bueno Gizzi, para ciência.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2139/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o denunciante relata possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região referentes à concessão, no período de janeiro a agosto de 2018, de diárias, jetons e auxílios de representação, envolvendo, em síntese, o pagamento permanente e continuado de tais verbas, por vezes de forma cumulativa, bem como a ausência de recolhimento de imposto de renda sobre aquelas de caráter remuneratório;

Considerando que as irregularidades relacionadas ao pagamento das referidas verbas no período em questão já haviam sido comunicadas a esta Corte, tendo sido tratadas no âmbito do TC 040.362/2018-3;

Considerando que o referido TC 040.362/2018-3 foi apreciado mediante o acórdão 1583/2019-TCU-Plenário (relator Ministro Augusto Sherman), no qual o Tribunal deu ciência ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) e ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (CRTR - 5ª Região) de que:

"1.7.1.1. é indevido o pagamento de diárias de forma permanente para desempenho de funções rotineiras inerentes aos cargos de direção do conselho, especialmente devido ao deslocamento diário entre a residência dos dirigentes e a sede da entidade, ainda que tais deslocamentos se deem entre municípios distintos, tendo em vista a contrariedade ao caráter eventual ou transitório que justifica o recebimento de tal indenização e por conferir caráter remuneratório ao pagamento desses benefícios, uma vez que afrontam os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade e da razoabilidade;

1.7.1.2. o jeton somente pode ser devido para participação em reuniões de Diretoria e sessões Plenárias que possuam caráter deliberativo, conforme acórdão 549/2011-TCU-2ª Câmara."

Considerando que, no item 1.7.2 do mencionado acórdão 1583/2019-TCU-Plenário, o Tribunal determinou à SecexTrabalho "que acompanhe a decisão de mérito no TC 036.608/2016-5 e, se for o caso, instaure tomada de contas especial para apuração do possível dano decorrente do pagamento continuado e concomitante de diárias e jetons, além de auxílio de representação, a integrantes do CRTR - 5ª Região e da diretoria executiva do Conter, evidenciado nos presentes autos";

Considerando que o TC 036.608/2016-5, que tratou de Fiscalização de Orientação Centralizada realizada em âmbito nacional envolvendo os conselhos de fiscalização do exercício profissional, tendo abordado, entre outros assuntos, a concessão de diária, jeton e auxílio de representação pelas referidas entidades, foi apreciado, no mérito, mediante o acórdão 1925/2019-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira);

Considerando que, no referido acórdão 1925/2019-TCU-Plenário, o Tribunal fixou o entendimento de que a diária e o auxílio de representação pagos pelos conselhos de fiscalização profissional são verbas de caráter eventual, de natureza indenizatória, e que o jeton tem natureza remuneratória e corresponde à gratificação por presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva;

Considerando que, consoante o referido acórdão 1925/2019-TCU-Plenário, é vedada a concessão cumulativa de diária e auxílio de representação;

Considerando que, tendo em vista o julgamento do mérito do TC 036.608/2016-5, cabe à SecexTrabalho cumprir a determinação constante do item 1.7.2 do acórdão 1583/2019-TCU-Plenário, não havendo outras providências a serem adotadas nos presentes autos quanto às questões ali tratadas;

Considerando que não se insere nas competências desta Corte o lançamento de tributos, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores (vide acórdão 1456/2010-TCU-Plenário, relator Ministro José Jorge).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 4-5), ao denunciante.

1. Processo TC-001.802/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidades: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia; Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

ACÓRDÃO Nº 2140/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-015.751/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Comando do Comando Militar do Leste.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2141/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Srs. André Luiz Bravim e João Teodoro da Silva, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas por meio do acórdão 2953/2016-TCU-Plenário:

Valor original da multa, individualmente: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 16/11/2016.

Valor recolhido, individualmente: R$ 5.113,50 Data do recolhimento: 5/10/2017 .

1. Processo TC-003.130/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: André Luiz Bravim (025.512.842-87); João Teodoro da Silva (157.714.079-68).

1.2. Interessado: Incorp Technology Informática Ltda - Epp (41.069.964/0001-73).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Katia Vieira do Vale (11737/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Corretores de Imóveis e João Teodoro da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2142/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.646/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Joao Batista de Rezende (472.648.709-44)

3.2. Recorrente: Anatel (02.030.715/0017-80).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Mariana Félix Gonçalves de Mateus

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta etapa processual, tratam de pedido de reexame interposto pela Agência nacional de Telecomunicações (Anatel) contra o item 9.2.1 e subitens do Acórdão 3.311/2015-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34 e 45 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistentes o item 9.2.1 e subitens do Acórdão 3.311/2015-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que,no prazo de 210 dias, a contar da ciência deste Acórdão, apresente relação que identifique todos os bens reversíveis do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao final do exercício de 2017, sem as falhas identificados nas Relações de Bens Reversíveis, apresentadas pelas concessionárias e referidas na Seção IX do voto condutor desta deliberação, após cotejo com as informações relativas aos bens reversíveis e do ativo imobilizado das operadoras de telefonia fixa comutável, obtidas de outras fontes, mediante os seguintes procedimentos:

9.2.1. solicite informações a prefeituras municipais, órgãos públicos federais, concessionárias e autorizatárias de serviços públicos, prestadoras de serviços, cartórios de imóveis, para identificar bens imóveis que, em algum momento, tenham composto o acervo das concessões do STFC;

9.2.2. compulse as demonstrações financeiras das operadoras de STFC e das demais empresas dos grupos a que pertencem, para identificar transferências ou alienações de bens do ativo imobilizado;

9.2.3. coteje RBRs sucessivas, para identificar supressões e aquisições de bens reversíveis; e

9.2.4. compulse a documentação disponível no Arquivo Nacional que, conforme comprovado nos autos da Apelação Cível 0029346-30.2011.4.01.3400/DF, contém documentos relativos aos bens reversíveis integrantes do patrimônio das antigas subsidiárias da Telebrás;

9.2.5. solicite ao BNDEs e às consultoras KPMG e Azevedo Sodré as listas de bens reversíveis elaboradas durante o processo de avaliação para a desestatização do sistema Telebrás;

9.2.6. compulse os autos da Ação Civil Pública 0029346-30.2011.4.01.3400 e da Apelação Cível 0029346-30.2011.4.01.3400/DF, para verificar os documentos juntados aos autos pela Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, em especial as escrituras de imóveis que, supostamente, faziam parte do acervo de bens reversíveis da Telebrás e teriam sido extraídas de caixas armazenadas pelo Arquivo Nacional;

9.2.7. utilize como uma das fontes de informação os resultados dos procedimentos adotados em razão do item 9.2.1 do Acórdão 2.468/2010-Plenário, bem como do item 3.2 do relatório que fundamentou tal deliberação, relativos a ações de fiscalização e métodos de aferição dos bens reversíveis.

9.2.8. direcione maiores esforços às mutações relativas aos equipamentos de comutação, transmissão e torres, sem prejuízo de investigar outros bens reversíveis que a Anatel repute relevantes sob a ótica da materialidade e do risco de alienação, desvinculação, oneração e substituição sem sua anuência;

9.2.9. dê especial atenção às operações realizadas no período subsequente a 2012;

9.2.10. identifique os bens reversíveis que tenham sido adquiridos com anuência da Anatel;

9.2.11. uma vez identificado bem que, em qualquer tempo após 1998, tenha sido em qualquer momento necessário à prestação do serviço de telefonia fixa e não conste das Relações de Bens Reversíveis apresentadas pela operadora, conceda-lhe oportunidade de comprovar sua destinação ou de contestar sua existência/classificação;

9.2.12. caso a operadora não comprove a destinação de bem reversível identificado pela Anatel que não conste da Relação de Bens Reversíveis por ela apresentada, nem conteste sua existência ou classificação, inclua o bem identificado, com o respectivo valor, na relação de bens a ser apresentada ao TCU em item específico;

9.3. dar ciência do teor desta deliberação ao Ministério das Comunicações; à Controladoria-Geral da União; à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal; à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados; à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados; à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC); e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2142-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2143/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.070/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Panavideo Tecnologia Eletrônica Ltda. (01.026.798/0001-03); Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. (07.877.926/0001-09).

3.2. Responsáveis: Leandro Frauzino Real (022.875.171-38); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Andressa Costa Cruz Del Colli (60.855/OAB-DF) e outros, representando Panavideo Tecnologia Eletrônica Ltda., Luiz Fernando Vernalha (20738/OAB-PR) e outros, representando Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação formulada pela Petrons S.A. acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução dos lotes 11 e 18 do Pregão 168/2016, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujo objeto é a contratação de empresas ou consórcios para execução de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob jurisdição da autarquia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

9.2.1. envide esforços para negociar a redução dos valores referentes ao contrato 79/2018 tomando como base a proposta ofertada pela empresa Perkons S.A. no lote 18 do pregão eletrônico 168/2016;

9.2.2. caso tal providência não seja exitosa, promova estudo com vistas à verificação da viabilidade de se declarar a nulidade do contrato 79/2018, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 8.666/1993, considerando, entre outros aspectos, o valor de eventual indenização devida pela Administração e os custos administrativos envolvidos na realização de um novo procedimento licitatório, discriminando na memória de cálculo a metodologia e fórmulas adotadas, identificando também, se for o caso, as ações a serem adotadas, com respectivos setores responsáveis e os prazos para sua implementação;

9.2.3. comunique ao Tribunal as medidas adotadas no prazo de até 60 dias a contar da notificação;

9.3. determinar que a SeinfraRodoviaAviação monitore esta deliberação;

9.4. dar ciência desta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, às empresas interessadas, à representante, a Leandro Frauzino Real e a Valter Casimiro Silveira.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2143-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2144/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.590/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 680/2009 (SICONV 704090/2009),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de Luís Henrique Peixoto de Almeida;

9.2. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo, da entidade Premium Avança Brasil, do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida, e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2°, 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, e §§ 5º e 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/10/2009

450.000,00

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19,caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

9.4.3. Luís Henrique Peixoto de Almeida, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

9.4.4. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.8. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2144-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2145/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.607/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -AN, Serviço Social do Comércio- NA e Confederação Nacional do Comércio.

8.2. João Primo Minari Júnior (24.150/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional e Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional;

8.3. Aldo Francisco Guedes Leite (50072/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

8.4. Letícia de Oliveira Lourenco Gallo (104144/OAB-MG) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

8.5. Larissa Moreira Costa (16745/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

8.6. Daniel Penna Orsini (74.486/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, processo apartado do TC 009.833/2004-9, instaurada com o intuito de verificar se os planos de previdência complementar das entidades do Sistema "S" devem obedecer ao disposto no art. 202, §3º, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. sobrestar os presentes autos por 180 (cento e oitenta) dias.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2145-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2146/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.670/2012-9.

1.1. Apensos: 034.460/2016-0; 010.814/2010-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Maria de Araújo Torres Pontes (089.151.214-49); Carlos Eduardo de Brito Maia (103.887.704-06); Consórcio Concremat-Engeconsult (10.346.766/0001-86); Fernando de Castro Lobo Júnior (327.860.344-34); João Bosco de Almeida (059.132.414-87); Luiz Carlos Coutinho (108.731.554-91).

4. Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Uchôa Athayde (21.234 OAB/DF) e outros, representando Consórcio Concremat-Engeconsult.

8.2. Marcus Heronydes Batista Mello (14.647/OAB/PE) e outros, representando Ana Maria de Araújo Torres Pontes, Companhia Pernambucana de Saneamento, Carlos Eduardo de Brito Maia, Fernando de Castro Lobo Júnior, João Bosco de Almeida e Luiz Carlos Coutinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 3.246/2012-TCU-Plenário em razão de indícios de sobrepreço na execução do Contrato CT.PS.08.0.0379, tendo como objeto o gerenciamento, a supervisão e a fiscalização da obra do Sistema de Abastecimento Pirapama, no estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Ana Maria de Araújo Torres Pontes, Carlos Eduardo de Brito Maia, Fernando de Castro Lobo Júnior, João Bosco de Almeida e Luiz Carlos Coutinho, dando-lhes quitação;

9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Companhia Pernambucana de Saneamento que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências de sua competência com vistas a formalizar a retenção definitiva dos pagamentos no âmbito do Contrato CT.PS.08.0.0379, observando o contraditório e a ampla defesa do consórcio contratado, e tendo como limites máximos os preços unitários indicados na tabela do item 18 do voto que integra este acórdão;

9.3. dar ciência deste acórdão à Companhia Pernambucana de Saneamento e aos responsáveis.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2146-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2147/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.236/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessado: Marcio Luiz Zucco (548.053.179-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 9.810/2016-2ª Câmara, alusivo a aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 9.810/2016-2ª Câmara para considerar ilegal a aposentadoria de Marcio Luiz Zucco, cancelando, em consequência, o registro do ato número de controle 20787200-04-2013-000032-8;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita e disponibilize no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato inicial de aposentadoria para o interessado, adequando a proporcionalidade dos proventos ao tempo de serviço efetivamente comprovado (25 anos, 2 meses e 4 dias);

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Marcio Luiz Zucco, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação, para conhecimento, à Advocacia-Geral da União e ao juízo da 6ª Vara Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2147-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2148/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.123/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em processo de Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (02.341.467/0001-20).

4. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal Beatriz Flores Ayres (134.154/OAB-MG); Décio Freire (OAB/MG 56543); Thiago Vilardo Loes Moreira (OAB/DF 30.365) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmD), em face do Acórdão 1.501/2018/TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 169, inciso V, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame;

9.2. arquivar os presentes autos, dando-se ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam à recorrente.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2148-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2149/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.511/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Denúncia

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Órgão: Prefeitura de Ourinhos - SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra o Acórdão 2.160/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da deliberação à recorrente.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2149-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2150/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.651/2014-4.

1.1. Apenso: 021.016/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50)

3.2. Responsáveis: Adilson Antonio Evangelista (314.006.121-87); Adonias dos Reis Santiago (001.977.501-68); Adão Nunes da Silva (064.683.303-00); Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva (536.985.411-49); Anderson Carlos de Castro Moura (473.712.691-87); Claudio Armond da Silva Cordeiro (334.223.111-49); Francisco Carlos da Silva Niño (334.114.680-68); Gilberto Lopes da Silva (359.231.721-00); Hamilton Santos Esteves Junior (265.566.501-53); Jooziel de Melo Freire (803.156.407-82); Jorge Luiz Xavier (430.308.906-00); Júlio César Corrêa Faria (462.099.301-82); Júlio César dos Santos (308.225.211-72); Leone Affonso Soares (259.696.251-91); Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (456.697.914-87); Mário Lopes Condes (381.509.481-04); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Paulo Sérgio Soares Sarmento (620.143.074-15); Sergio Ricardo Souza Santos (444.076.291-34); Suamy Santana da Silva (720.501.287-20); Vanuza Náara de Oliveira Almeida (318.764.634-49); Washington Rodrigues Lima (351.953.391-04); Watson Warmling (602.959.021-91); Érico Rossano Moreto dos Santos (457.884.301-78).

3.3. Recorrente: Governo do Distrito Federal (00.394.601/0001-26).

4. Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: Joao Marcos Fonseca de Melo (26323/OAB-DF), Allan Lúcio Sathler e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face do Acórdão 1.895/2019 - Plenário, por meio do qual o TCU, julgou as contas dos gestores do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) relativas ao exercício de 2013 e determinou ao Fundo, em sede de cautelar, que se abstivesse de pagar novos benefícios previdenciários, concedidos a servidores da saúde e da educação, bem como apresentasse plano de ação para sanear a situação irregular dos benefícios já concedidos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2150-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2151/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.860/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Aécio Flávio Ferreira da Silva Filho (508.008.502-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-23); David José Nóvoa Tadros (474.199.542-91); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/am (04.262.769/0001-39)

3.2. Recorrentes: José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Aécio Flávio Ferreira da Silva e Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas;

8.2. Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI), representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas e Federacao do Comercio de Bens,servicos e Turismo do Estado do Amazonas;

8.3. Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB/AM 4.331) e outros, representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha.

8.4. Igor de Mendonca Campos (766/OAB-AM) e outros, representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Aécio Flávio Ferreira da Silva, Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha, José Roberto Tadros, Lamisse Said da Silva Cavalcanti e Mauricio Aucar Seffair, contra o Acórdão 898/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2151-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2152/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.675/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em processo de aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Mara Lucia Soares Cassilha de Oliveira (326.379.189-34); Marcia Mary Pinho (417.781.629-91); Marcia Raquel Tschumi (593.484.709-06); Marco Aurelio Nedel (190.405.470-68); Marcos Dornelis Burgardt (352.165.579-20)

3.2. Recorrentes: Marco Aurelio Nedel (190.405.470-68); Marcia Raquel Tschumi (593.484.709-06); Marcos Dornelis Burgardt (352.165.579-20); Mara Lucia Soares Cassilha de Oliveira (326.379.189-34); Sindicato Nacional dos Analistas-tributarios da Receita Federal do Brasil (37.116.985/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Amanda Maria Domingues Silva (16.431/E/OAB-DF) e outros; Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Marco Aurelio Nedel, Marcia Raquel Tschumi, Marcos Dornelis Burgardt, Mara Lucia Soares Cassilha de Oliveira, pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, contra o Acórdão 2.902/2017 - TCU - Plenário, que considerou legais seus atos de aposentadoria e determinou a exclusão de seus proventos da vantagem do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 9.2.2 do 2.902/2017 - TCU - Plenário;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina que acompanhe o deslinde dos MS 35.410 e 35.494 na Corte Suprema e, caso ocorra desfecho desfavorável aos ora recorrentes, faça cumprir, na íntegra, o Acórdão 2.902/2017-TCU-Plenário, observadas as diretrizes porventura definidas pela Suprema Corte;

9.3. determinar o encaminhamento ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento dos MS 35.410 e 35.494 no STF, para que aquele órgão adote as providências cabíveis, dando ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.4. determinar à Sefip que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.494, em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável à entidade representativa da carreira dos interessados, monitore o cumprimento da determinação indicada no subitem anterior

9.5. dar ciência do acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2152-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2153/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.060/2010-9.

1.1. Apensos: 017.289/2016-5; 013.962/2012-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em processo de Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agnelo Santos Queiroz Filho (196.676.555-04); B2br - Business TO Business Informatica do Brasil Ltda. (01.162.636/0001-00); Dirceu Bras Aparecido Barbano (058.918.758-96); Dirceu Raposo de Mello (006.641.228-50); José Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Lorena Cristiane da Silva (051.459.916-22); Luzia Cristina Contim (030.066.818-00); Maria Amelia Parente Arena (090.549.791-00); Maria Cecilia Martins Brito (472.350.471-00); Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho (199.899.973-49); Márcio Antônio Rodrigues (431.397.796-15); Neuza Alves de Avelar Costa (210.058.501-00); Rosenilde Martins Lima Borges (599.302.761-49); Unimix Tecnologia Ltda (37.979.531/0001-88); VGS Produções S.A. (02.036.987/0001-20); Walmir Gomes de Sousa (334.034.061-72); Wesley Jose Gadelha Beier (352.027.181-87)

3.2. Recorrentes: Rosenilde Martins Lima Borges (599.302.761-49); Wesley Jose Gadelha Beier (352.027.181-87); VGS Produções S/A (02.036.987/0001-20).

4. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Antônio João Nocchi Parera (52217/OAB-DF); Fernanda Chiaradia da Silva (16370-E/OAB-DF); Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF); Sheila Mildes Lopes (23.917/OAB-DF); José Raimundo das Virgens Ferreira (3761/OAB-DF); Bruno Barata Berg (25145/OAB-DF); Rodrigo Albuquerque de Victor (22050/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Rosenilde Martins Lima Borges, por Wesley José Gadêlha Beier e pela empresa VGS Produções S.A., em face do Acórdão 2.079/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração;

9.2. no mérito:

9.2.1. acolher os embargos de declaração opostos por Rosenilde Martins Lima Borges e por Wesley José Gadêlha Beier;

9.2.2. rejeitar os embargos de declaração opostos por VGS Produções S.A.;

9.3. declarar a insubsistência do item 9.1.1 do Acórdão 2.079/2018-TCU-Plenário e dos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 895/2015-TCU-Plenário;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas de Rosenilde Martins Lima Borges e de Wesley José Gadêlha Beier, dando-lhes quitação plena;

9.5. negar provimento ao recurso de reconsideração interposto pela GV2 Produções S.A. (atual VGS Produções S.A.) interposto em face do Acórdão 895/2015-TCU-Plenário;

9.6. restituir os autos à Secretaria de Recursos para exame prévio de admissibilidade de petição formulada por Maria Amelia Parente Arena (peças 505/506), em face do Acórdão 2.079/2018-TCU-Plenário.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2153-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2154/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.889/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia em face de possível inobservância da transparência ativa de informações referentes a servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Economia, se ainda não o fez, que adote medidas, no prazo de 60 dias, com vistas à divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, bem como dos aposentados que passaram à inatividade em data anterior a novembro de 2016, em observância ao princípio da publicidade constante do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos arts. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), 7º do Decreto 7.724/2012, 1º, incisos II e V, e 8º do Decreto 8.777/2016;

9.3. determinar à Controladoria-Geral da União que informe ao TCU, no prazo de 10 dias, se o novo Portal da Transparência entrou realmente em operação e, em caso afirmativo, quais novas funcionalidades foram implementadas com vistas à disponibilização de informações individualizadas relativas aos inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, em observância ao disposto nos arts. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), 7º do Decreto 7.724/2012, 1º, incisos II e V, e 8º do Decreto 8.777/2016;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado que monitore as determinações dos itens 9.2 e 9.3;

9.5. levantar o sigilo dos autos, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2154-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2155/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.165/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Porto Alegre - RS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Porto Alegre/RS, no então denominado Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, e na Caixa Econômica Federal com o objetivo de fiscalizar as obras de ampliação do sistema de macrodrenagem da bacia hidrográfica do Arroio da Areia, no município de Porto Alegre/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura Urbana de Porto Alegre/RS (SMIM) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.1.1. o descumprimento do cronograma de execução do empreendimento objeto do Contrato 63.406/2016-5 desrespeita o art. 66 da Lei 8.666/1993 c/c a cláusula 6º do próprio contrato, podendo impactar no prazo final de conclusão do objeto;

9.1.2. a adoção do regime de contratação integrada sem a devida análise técnica e econômica que justifique tal opção, conforme se verificou no RDC 001.042621.14.3-A, configura infração ao art. 9º da Lei 12.462/2011, bem como à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.388/2016, 460/2017 e 2.618/2018, todos exarados pelo Plenário desta Corte; e

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2155-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2156/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.837/2000-8.

1.1. Apensos: 027.896/2006-3 e 017.553/2006-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ 34.274.233/0001-02) e Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ 33.000.167/0001-01).

3.2. Recorrentes: Orlando Galvão Filho (CPF 031.520.657-87) e Reynaldo Vilardo Aloy (CPF 029.636.637-49).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), representando os Srs. Orlando Galvão Filho (CPF 031.520.657-87) e Reynaldo Vilardo Aloy (CPF 029.636.637-49).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Orlando Galvão Filho, ex-Presidente, e Reynaldo Vilardo Aloy, ex-Diretor Financeiro e de Suporte de Negócios da Petrobras Distribuidora S.A., ao Acórdão 171/2018 - Plenário, no qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.465/2016 - Plenário, por meio do qual foram julgados recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 2.686/2008 - Plenário, que foi mantido em parte pelo Acórdão 2.879/2009 - Plenário e em seus exatos termos pelo Acórdão 117/2010 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, concedendo-lhes efeitos infringentes em caráter excepcional;

9.2. alertar que a interposição de novos embargos de declaração com a clara intenção de protelar o cumprimento da decisão acarretará a imposição de multa aos embargantes;

9.3. tendo em vista a privatização da empresa Petrobras Distribuidora, conferir a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão 2.686/2.008 - Plenário:

"9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alinea 'b', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. Orlando Galvão Filho, João Augusto Rezende Henriques e Reynaldo Vilardo Aloy;

9.3. aplicar aos Srs. Orlando Galvão Filho, João Augusto Rezende Henriques e Reynaldo Vilardo Aloy a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma disposta no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor;";

9.4. manter o teor dos demais itens do Acórdão 2.686/2008 - Plenário;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, fazendo menção ao Ofício PR-RJ/GMCBA nº 458/2017, assinado pelo Procurador da República Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, no qual foram solicitadas informações sobre o andamento deste processo; e

9.6. dar ciência deste acórdão aos embargantes, ao IDORT/RJ e à Petrobras Distribuidora.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2156-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2157/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.649/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Federal de Controle Interno - CGU/PR.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União Substituto, Antônio Carlos Bezerra Leonel, visando à prorrogação do prazo de apresentação das peças do Controle Interno relativas ao processo de Auditoria Anual de Contas do exercício de 2018 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação para prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação das peças do Controle Interno relativas ao processo de Auditoria Anual de Contas do exercício de 2018 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), contados a partir do término do prazo anteriormente previsto;

9.2. dar ciência desta deliberação ao requerente; e

9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2157-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2158/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.953/2017-0.

1.1. Apenso: 004.568/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pedido de Reexame em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).

3.2. Recorrente: Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (74481/OAB-SP), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP 373.798), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP 231.643) e outros, representando Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP com a alegação de suposta contradição do Acórdão 581/2019 - TCU - Plenário, que conheceu e rejeitou pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 916/2017-TCU-Plenário, relativo à representação sobre possível irregularidade na contratação direta da FESPSP pelo Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado das Cidades do Piauí (Secid/PI),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante e ao seu representante legal.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2158-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2159/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.121/2010-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Recorrentes: M.S. Diagnóstica Ltda. (CNPJ 00.970.175/0001-21) e Allkimia Comércio de Materiais para Laboratório Ltda. (CNPJ 56.259.294/0001-25).

4. Entidade: Município de Dourados/MS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Enéas Martim (OAB/MS 9.351B) e outros, representando M.S. Diagnóstica Ltda.;

8.2. Seriberto Henrique de Almeida (OAB/MS 13.000), representando Allkimia Comércio de Materiais para Laboratório Ltda. (CNPJ 56.259.294/0001- 25)9.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.379/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes acima nominados e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 1.296/2017-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2159-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2160/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.973/2003-2.

1.1. Apenso: 010.940/2005-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Simplificada).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cardoso Borges Engenharia Ltda. (38.037.602/0001-96); Celia Maria da Silva (215.119.771-91); Cesar Cardoso Borges (245.787.971-04); Geisa Adriana Vieira Costa (770.263.301-87); Iramar Duarte (215.102.371-00); Joao da Cruz Naves (112.730.971-49); Johaness Eck (006.583.638-32); Leônidas Pereira Santos (145.039.131-15); Lilian de Azevedo Gonçalves (153.307.881-53); Luciana Gozzi Guimaraes Mendes (151.231.668-74); Luzia Rocha da Silva (424.420.446-68); Roseni Moreira Teixeira (373.306.911-00); Welma Jose Alvarenga (212.881.941-53).

3.2. Recorrentes: Lilian de Azevedo Goncalves (153.307.881-53); Cardoso Borges Engenharia Ltda. (38.037.602/0001-96).

4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça - MJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atou.

8. Representação legal:

8.1. Dhebora Pimentel Pereira Pinto e outros, representando Cardoso Borges Engenharia Ltda.

8.2. Bruno Paiva Gouveia (30522/OAB-DF) e outros, representando Leônidas Pereira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos por Lilian de Azevêdo Gonçalves e pela empresa Cardoso Borges Engenharia Ltda., contra o Acórdão nº 695/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu dos recursos de reconsideração e negou-lhes provimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2160-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2161/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.189/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Representante: Life Tech Informática Eireli (CNPJ 84.738.632/0001-47).

4. Unidade jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia - NEMS/RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Sandra Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597), representando a Life Tech Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Life Tech Informática Eireli. sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2019 do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia - NEMS/RO, no valor estimado de R$ 17.242.695,00 - Grupo 1 e R$ 159.998,40 - Grupo 2, cujo objeto é aquisição e instalação de material permanente (centrais de ar-condicionado - Grupo1 - e cortinas de ar - Grupo2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. com fundamento no art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia - NEMS/RO, em razão das irregularidades abaixo, adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2019, informando ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados:

9.3.1. exigência injustificada de coeficiente de eficiência energética igual ou superior a 3,40, restringindo indevidamente a quantidade de equipamentos que poderiam ser ofertados no certame, em afronta ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993; e

9.3.2. ausência de justificativas, no processo administrativo, para a não divisão do objeto em lotes com base nos Estados onde estão localizados os órgãos participantes do registro de preços, contrariando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU;

9.4. dar ciência ao NEMS/RO, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. ausência dos estudos técnicos preliminares que subsidiaram a contratação relativa ao Processo Administrativo 25008.000027/2019-71, impossibilitando a verificação, por exemplo, das especificações exigidas, em afronta ao inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002;

9.4.2. pesquisa de mercado baseada exclusivamente em orçamentos encaminhados por empresas do ramo, caracterizando inobservância ao § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPOG 5/2014, que prioriza a adoção do Painel de Preços e de contratações similares realizadas opor outros entes públicos para tal finalidade;

9.4.3. ausência de elementos que demonstrem que os quantitativos estimados refletem a real necessidade do órgão, conforme determina o inciso II do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993, medida que deve ser adotada mesmo em licitações destinadas a registro de preços, uma vez que, no momento da elaboração das propostas, os licitantes consideram a demanda prevista no instrumento convocatório;

9.4.4. rejeição sumária de intenções de recurso, em afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;

9.5. informar ao representante e ao NEMS/RO e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2161-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2162/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.746/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis Tamiza Fabiola Dias de Oliveira Macedo (CPF 045.755.284-04); Carlos Magnus Ribeiro Filho (CPF 059.064.114-02); Eloise da Silva Nascimento (CPF 066.699.454-42); Iara Estevam Souza de Medeiros Costa (CPF 654.894.034-20); Antônio Lopes Neto (CPF 201.437.024-91); Antônio Marcos de Abreu Peixoto (CPF 393.564.184-20); Maria Elaine Bezerra de Lima (CPF 736.207.424-72); Luís Henrique Soares de Oliveira (CPF 030.588.944-30); Josimar Custodio Ferreira (CPF 791.572.034-15).

4. Órgãos/Entidades: Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e Secretaria de Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, OAB/RN 3.640, representando Eloise da Silva Nascimento (peça 121); João Eudes Ferreira Filho, OAB/RN 6.405, representando Antônio Lopes Neto (peça 120).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte e nas secretarias municipais de saúde de Ceará-Mirim/RN e Santo Antônio/RN, cujo objeto compreendeu os respectivos procedimentos de aquisição de medicamentos, mediante a utilização de recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Antônio Marcos de Abreu Peixoto, Iara Estevam Souza de Medeiros Costa, Maria Elaine Bezerra de Lima, e Josimar Custodio Ferreira, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos demais responsáveis ouvidos em audiência;

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.112,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Antônio Marcos de Abreu Peixoto, Prefeito de Ceará-Mirim/RN à época dos fatos;

9.3.2. Tamiza Fabiola Dias de Oliveira Macedo, Procuradora Jurídica de Ceará-Mirim/RN à época dos fatos;

9.3.3. Maria Elaine Bezerra de Lima, Secretária de Saúde de Ceará-Mirim/RN à época dos fatos;

9.3.4. Carlos Magnus Ribeiro Filho, Secretário-Adjunto de Saúde de Ceará-Mirim/RN à época dos fatos;

9.3.5. Josimar Custodio Ferreira, Prefeito de Santo Antônio/RN à época dos fatos;

9.3.6. Luís Henrique Soares de Oliveira, Procurador-Geral de Santo Antônio/RN à época dos fatos;

9.3.7. Eloise da Silva Nascimento, Assessora Jurídica da Prefeitura de Santo Antônio/RN à época dos fatos;

9.3.8. Iara Estevam Souza de Medeiros Costa, Secretária de Saúde de Santo Antônio/RN à época dos fatos;

9.3.9. Antonio Lopes Neto, Pregoeiro das Prefeituras de Ceará-Mirim/RN e Santo Antônio à época dos fatos;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. recomendar à Prefeitura de Ceará-Mirim/RN e à Prefeitura de Santo Antônio/RN, com fundamento no RI/TCU, art. 250, inciso III, que, nos editais de licitação e nos contratos de fornecimento de medicamentos, inclusive nos decorrentes de adesão à Ata de Registro de Preços, adotem cláusula que estabeleça a validade mínima de um ano, a contar da data de entrega do produto, para fins de aceitação dos medicamentos entregues pelos fornecedores, conforme indicado pelo documento "Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica do SUS - Orientações Básicas", item 2.6.2, "i";

9.6. dar ciência, com fundamento na Resolução TCU 265/2014, art. 7º:

9.6.1. à Prefeitura de Santo Antônio/RN, de que a falta de cláusula no edital de licitações, que determina o prazo de entrega dos objetos, como verificado no Pregão 18/2017, não se coaduna com o estabelecido na Lei 8.666/1993, art. 40, inc. III;

9.6.2. à Secretaria de Saúde do Governo do Rio Grande do Norte, de que:

9.6.2.1. a adoção da apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como requisito de habilitação técnica a ser cumprido pelos licitantes, contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 128/2010-TCU-Plenário-Ministro Relator José Jorge; 2.940/2010-TCU-1ª Câmara-Ministro Relator Augusto Nardes; 392/2011-TCU-Plenário-Ministro Relator José Jorge; e 4.788/2016-1ª Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas);

9.6.2.2. os atrasos nas entregas de medicamentos, identificados nos processos 371966/2016-2 e 83656/2016-1, decorrentes da ARP 68/2015, e 52421/2017-3, 97662/2017-1, 97912/2017-1, 97926/2017-1, 98105/2017-1, 98303/2017-6, 98471/2017-5, derivados da ARP 37/2016, contrariam a Lei 8.666/1993, art. 41, c/c art. 57, §§ 1º e 2º;

9.7. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam aos responsáveis indicados no subitem 9.3 acima, às Prefeituras Municipais de Ceará-Mirim/RN e de Santo Antônio/RN e à Secretaria de Saúde do Governo do Rio Grande do Norte;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2162-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2163/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.851/2017-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp.

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Osvaldo Pires Garcia Simonelli (OAB/SP 165.381) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.282/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais órgãos e interessados no acórdão recorrido.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2163-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2164/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.807/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso (em Processo Administrativo).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eduardo Telles Pires Hallak (CPF 056.274.757-57).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Ouvidoria e Secretaria de Controle Externo da Saúde.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso interposto pelo Sr. Eduardo Hallak, com fundamento no art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011, contra decisão proferida pelo Ministro Benjamin Zymler nestes autos, denegando a concessão de cópia do TC-003.190/2019-6, requerida pelo interessado mediante a manifestação 313197, da Ouvidoria deste Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o artigo 28 da Resolução-TCU 249/2012, conhecer do recurso e a ele negar provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2164-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2165/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.491/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Antônio Roberto Otoni Gomide (251.944.881-49); e Clodoveu Reis Pereira (136.296.201-59).

4. Órgão/Entidade: Município de Anápolis/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Colemar Jose de Moura Filho (18.500/OAB-GO) e outros, representando Clodoveu Reis Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto conjuntamente por Antônio Roberto Otoni Gomide, ex-prefeito de Anápolis/GO, e Clodoveu Reis Pereira, ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, contra o Acórdão 496/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2165-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2166/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.566/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2013

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00).

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias do Banco Central do Brasil, relativas ao exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. levantar o sobrestamento deste processo;

9.2. julgar regulares as contas do Sr. Alexandre Antonio Tombini, CPF 308.444.361-00, dando-lhe quitação plena; e

9.3. dar ciência deste Acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Banco Central do Brasil, destacando que o teor da deliberação pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2166-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2167/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.999/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV: Prestação de contas do exercício de 2017.

3. Responsáveis: Ademir Losekann (546.247.706-68); Alenir de Oliveira Romanello (148.180.001-91); Ana Paula Vitali Janes Vescovi (862.654.587-87); Anacleto Grosbelli (340.980.389-00); Andre Nunes (540.311.689-34); Anelize Lenzi Ruas de Almeida (874.195.641-91); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Arno Meyer (116.252.601-72); Claudio Xavier Seefelder Filho (250.070.878-07); Dermeval Bicalho Carvalho (487.473.439-15); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Emilio Angelo Carmignan (463.022.989-20); Fabio Soares da Silva (021.957.177-50); Flávio Eduardo Arakaki (283.844.958-31); Fábio Lenza (238.544.131-49); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Humberto José Teófilo Magalhães (480.396.911-68); Jose Umberto Pereira (166.974.561-91); José Antônio Eirado Neto (099.260.621-72); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); Luiz Gustavo Silva Portela (262.419.208-55); Marcelo Campos Prata (671.480.346-04); Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari (001.711.067-09); Marcos Fernando Fontoura dos Santos Jacinto (473.222.251-04); Maria Rita Serrano (107.689.868-85); Márcia Guimarães Guedes (388.994.186-91); Naran Peçanha de Araújo (509.667.746-04); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (695.317.731-49); Paulo Antunes de Siqueira (368.498.711-53); Paulo Henrique Angelo Souza (649.580.942-53); Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (898.379.404-68); Priscila Grecov (658.457.731-72); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34); Rogério Boueri Miranda (931.561.117-91); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças), unidade sucessora da extinta Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal: Gryecos Attom Valente Loureiro (OAB/RJ 97.640); Leonardo Faustino Lima (OAB/RJ 123.287); Murilo Muraro Fracari (OAB/ DF 22.934).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas, referente ao exercício de 2017, da Caixa Econômica Federal (Caixa).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. julgar regulares as contas dos Srs. Anacleto Grosbelli; Andre Nunes; Fábio Soares da Silva; Flávio Eduardo Arakaki; Fábio Lenza; Luiz Gustavo Silva Portela; Marcelo Campos Prata; Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari; Maria Rita Serrano; Paulo Henrique Angelo Souza; Paulo Antunes de Siqueira; Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa; Roberto Barros Barreto; Ademir Losekann; Anelize Lenzi Ruas de Almeida; Demerval Bicalho Carvalho; Jose Umberto Pereira; José Antônio Eirado Neto; Márcia Guimarães Guedes; Naran Peçanha de Araújo; Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante; Rogério Boueri Miranda; Alenir de Oliveira Romanello; Ana Paula Vitali Janes Vescovi; Arno Meyer; Claudio Xavier Seefelder Filho; Emilio Angelo Carmignan; Humberto José Teófilo Magalhães; José Henrique Marques da Cruz; Marcos Fernando Fontoura dos Santos Jacinto; Nelson Antonio de Souza; Priscila Grecov; Valter Goncalves Nunes, dando-lhes quitação plena, nos termos do art. 1º, inciso I, do art. 16, inciso I, do art. 17 e do art. 23, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. determinar o sobrestamento do julgamento das contas dos Srs. Antônio Carlos Ferreira; Deusdina dos Reis Pereira; Gilberto Magalhães Occhi; e Roberto Derzie de Sant'Anna, até que seja concluída a análise de mérito das irregularidades atribuídas a esses responsáveis tratadas no TC 035.244/2017-8, nos termos do art. 10, § 1º, e do art. 11 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 157 e com o art. 201, § 1º, do Regimento Interno;

9.3. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que encaminhe ao Tribunal o relatório resultante das apurações efetuadas no âmbito da Ordem de Serviço n.º 201800047, assim que concluído, e que o junte às contas a serem analisadas em período posterior, caso as conclusões alcançadas repercutam sobre estas, se pronunciando especialmente sobre a implementação de eventuais medidas recomendadas no relatório;

9.4. encaminhar ao Banco Central do Brasil cópia do Relatório n.º 201800065, acostado à peça 9, p. 44/71, elaborado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Banco Central do Brasil, ao Ministério da Economia e à Caixa Econômica Federal, destacando que seu inteiro teor, incluindo o relatório e o voto que o acompanham, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2167-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2168/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.701/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Defensoria Pública da União (CNPJ 00.375.114/0001-16)

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04); Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31); Graciela Ines Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04); Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15); Marcio Ronaldo Roland (CPF 450.401.419-04); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00)

3.3. Recorrente: Marcio Ronaldo Roland (CPF 450.401.419-04).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná (UFPR).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Raquel Brodsky Rodrigues (Defensora Pública Federal, OAB/PR 50.514); Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303); Ângela Cassia Costaldello (OAB/PR 82.958); Michelle Albiero Gomez (Defensora Pública Federal, OAB/PR 36.315).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 2.857/2018-Plenário, relatora a Ministra Ana Arraes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Marcio Ronaldo Roland, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 promover a intimação pessoal da Defensoria Pública da União a respeito de todos os atos processuais e a contagem dos prazos em dobro em relação ao órgão, conforme o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar n.º 80, de 1994, observando-se o endereço à peça 177, p. 1, nas comunicações, que também deverão ser dirigidas ao responsável Marcio Ronaldo Roland, destacando-se que o inteiro teor deste acórdão, incluindo o relatório e o voto que o acompanham, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2168-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2169/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.205/2009-0.

1.1. Apensos: 008.738/2009-6; 008.580/2010-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em embargos de declaração em face de pedido de reexame em relatório de inspeção).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cláudia Rosana de Araújo Costa (805.257.333-53); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.481-00); José Geraldo de Sousa Júnior (191.173.968-91); Márcia Abrahão Moura (334.590.531-00); Roberto Armando Ramos de Aguiar (333.566.888-04); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília; e Márcia Abrahão Moura.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Ana Paula Teixeira da Cunha (15.861-E/OAB-DF) e outros, representando Guilherme Henrique de Sá Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília e por Márcia Abrahão Moura em face do Acórdão 1.604/2019-TCU-Plenário, que julgou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.271/2019-TCU-Plenário, que julgou pedidos de reexame interpostos por Cláudia Rosana de Araújo Costa, pela Fundação Universidade de Brasília e por Márcia Abrahão Moura, em face do Acórdão 561/2017-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Inspeção,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber a peça intitulada "embargos de declaração" como mera petição, negando-lhe seguimento, com fundamento no art. 287, §6º, do RI/TCU;

9.2. alertar às recorrentes que a oposição de novos embargos de declaração e demais expedientes, com nítido caráter protelatório, pode vir a ser caracterizada como litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, a sujeitar os responsáveis à sanção pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas;

9.3. alertar às recorrentes que, em razão do recebimento da presente peça intitulada "embargos de declaração" como mera petição, restou caracterizado o trânsito em julgado do Acórdão 561/2017-TCU-Plenário, de forma que o descumprimento das determinações constantes do aludidodecisumpode ensejar a aplicação de multa aos responsáveis, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações contidas no subitem 9.2 do Acórdão 561/2017-TCU-Plenário;

9.5. dar ciência às recorrentes do teor desta deliberação, bem assim do relatório e do voto que a fundamentam.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2169-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2170/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.388/2002-0.

1.1. Apenso: 013.624/2008-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Simplificada)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão (23.612.685/0041-10)

3.2. Responsáveis: Lourival da Cunha Souza (104.132.003-53) e outros

3.3. Recorrente: Lourival da Cunha Souza (104.132.003-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Não atuou.

8. Representação legal: José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo responsável Lourival da Cunha Souza ao Acórdão 2208/2018 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do qual o Colegiado rejeitou embargos anteriormente opostos pelo mesmo recorrente nos autos deste TC 011.388/2002-0, que versa, originariamente, acerca da tomada de contas simplificada da Delegacia Regional do Trabalho no Estado Maranhão - DRT/MA referente ao exercício de 2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2170-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2171/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.373/2013-5.

1.1. Apenso: 034.904/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Monitoramento).

3. Recorrente: Banco da Amazônia S.A. (04.902.979/0001-44).

4. Órgão: Ministério da Economia (anteriormente denominado Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: Eder Augusto dos Santos Picanço (OAB/PA 10.396) e outros, representando Banco da Amazônia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Banco da Amazônia contra o Acórdão 526/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal rejeitou os embargos de declaração por ele opostos contra o Acórdão 119/2018-TCU-Plenário, em que não se conheceu o pedido de reexame interposto pelo banco contra o Acórdão 1.521/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 526/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2171-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2172/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.390/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Hospital Federal do Andaraí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Vanessa de Castro Pastore (146.817/OAB-RJ) e outros, representando S.M.21 Engenharia e Construções S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa SM21 Engenharia e Construções S/A a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 10/2018, promovido pelo Hospital Federal de Andaraí (HFA), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho acostado à peça 44 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Hospital Federal do Andaraí (HFA), à Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. e à representante.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2172-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2173/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.472/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Relatório de Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de monitoramento da determinação contida no subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-1ª Câmara, por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi demandada a apresentar a este Tribunal plano de ação com vistas a criar mecanismos para que os órgãos de controle possam ter acesso às informações existentes em seus sistemas informatizados, seja protegendo as informações econômicas ou financeiras dos contribuintes, pela técnica de anonimização de dados, seja por meio do compartilhamento dos dados sigilosos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não atendido o subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-1ª Câmara;

9.2. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, determinar a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, apresentem razões de justificativa em razão da reincidência no descumprimento de determinações deste Tribunal (subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-1ª Câmara e subitem 1.7.1 do Acórdão 3.385/2015-TCU-1ª Câmara), tendo em vista que não houve o encaminhamento, no prazo definido, de plano de ação efetivamente capaz de atender a finalidade da decisão ora monitorada, que demonstrasse cabalmente ações com vistas a criar mecanismos para que os órgãos de controle possam ter acesso às informações existentes em seus sistemas informatizados, seja protegendo as informações econômicas ou financeiras dos contribuintes, pela técnica de anonimização de dados, seja por meio do compartilhamento dos dados sigilosos, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação:

9.2.1. Responsável: Jorge Antonio Deher Rachid (637.985.907-10), na condição de Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), então titular da unidade jurisdicionada, sendo, portanto, responsável por dar cumprimento às deliberações do TCU, pois, conforme o Regimento Interno da RFB, compete ao Secretário representar o órgão, ou fazer-se representar; no presente caso, embora as respostas tenham sido delegadas ao Secretário-Adjunto, isso não exime a responsabilidade do Secretário perante esta Corte de Contas, uma vez que cabia a ele o dever de diligência sobre seus subordinados; e

9.2.2. Responsável: Paulo Ricardo de Souza Cardoso (285.075.840-04), na condição de Secretário-Adjunto da RFB, então substituto eventual do titular da unidade jurisdicionada, que assinou os ofícios encaminhados ao TCU, tendo a responsabilidade regimental de assistir o Secretário da RFB no desempenho de suas atribuições, substituindo-o quando das suas ausências ou impedimentos;

9.3. determinar à SecexPrevidência que, nos ofícios de audiência, informe aos responsáveis que a conduta a eles atribuída poderá dar ensejo não só à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, como também da sanção de inabilitação prevista no art. 60 do mesmo diploma legal.

9.4. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, franqueando-lhes desde já acesso aos autos para ampla defesa e contraditório.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2173-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2174/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.286/2005-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas)

3. Recorrente: Antonio José Domingues de Oliveira Santos (CPF 014.706.557-72).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Cácito Augusto Esteves (OAB/RJ 80.433) e outros, José Domingues de Oliveira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Antônio José Domingues de Oliveira Santos, ex-presidente do Conselho de Administração do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac-DN), contra o Acórdão 1.798/2019-TCU-Plenário, que deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU visando à alteração do julgamento da prestação de contas dos gestores do Senac relativa a 2004 proferido por meio do Acórdão 2.032/2005-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2174-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2175/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.831/2017-4.

1.1. Apenso: 027.987/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); ECO101 Concessionaria de Rodovias S.A. (15.484.093/0001-44).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.2. Layssa Goelzer (OAB/ES 21.552) e outros, representando ECO101 Concessionaria de Rodovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77) e ECO101 Concessionaria de Rodovias S.A. (15.484.093/0001-44) em face do Acórdão 290/2018-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.461/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou procedente representação acerca de irregularidades na revisão tarifária do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES/BA, relacionadas à incorporação dos efeitos decorrente da Lei dos Caminhoneiros ao mencionado contrato, promovendo determinações à ANTT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;

9.2. conferir, de ofício, ao item 9.2.1 do Acórdão 290/2018-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.461/2018-TCU-Plenário, a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais subitens:

"9.2.1. reavalie, no prazo de 90 dias, os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA, a partir de estudos de engenharia específicos que dimensionem estes efeitos, em substituição aos resultados da Nota Técnica Conjunta SE-SPNT-DNIT-ANTT/MT 1/2015, levando em conta, para tanto, as inconsistências apuradas nestes autos, adotando posteriormente as medidas administrativas pertinentes, tais como, a edição de novas Resoluções a respeito do tema, com vistas à utilização dos novos parâmetros obtidos nos cálculos para os reajustes tarifários;"

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2175-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2176/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.060/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Claudeci Ferreira Martins (843.913.751-68).

4. Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: José Carlos de Matos (10.446/OAB-DF) e outros, representando Claudeci Ferreira Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Claudeci Ferreira Martins em face do Acórdão 7.344/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas em solidariedade com o Instituto Arte, Cia e Cidadania (IACC) e, no que interessa ao recorrente, cominou-lhe débito de R$ 400.000,00 e imputou-lhe multa de R$ 55.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de revisão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2176-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2177/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.185/2012-9.

1.1. Apensos: 022.406/2013-1; 017.262/2012-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Alano Bastos Costa Filho (641.265.953-68); Antonio Marcélio Carneiro (163.153.323-15); Antônio José Pamplona Asfor (245.519.963-00); Aureliano Nogueira de Oliveira (090.430.983-53); Carlos Alberto da Silva (073.796.413-87); Carlos Antonio Sousa Maia (740.206.683-53); Eugênio Augusto de Almeida Neto (111.585.733-91); Flavio Reis Garcia (301.836.773-15); Flávio César Peixoto (289.422.643-87); Francisca Irene Dantas Gomes (072.321.283-04); Francisco Alisson Sarmento Braga (009.547.453-61); Francisco Bento de Araújo (033.352.673-20); Francisco Cesar Marçal de Queiroz (090.786.223-34); Francisco Jocivan Costa de Lima (214.869.213-53); Gean Carlos Alves (541.469.843-00); Isidro Moraes de Siqueira (049.966.153-20); Jackson Roberto de Moura (191.088.183-04); Jose Leorne Juca de Morais (209.225.663-72); Jose Ricascio Mendes de Sousa (231.445.723-49); José Edison Cavalcante Soares (245.554.603-91); José Marcelo Almeida dos Santos (259.432.513-91); Livio Tonyatt Barreto da Silva (626.971.023-53); Luciano Lucena Bezerra (618.997.203-91); Luiz Lopes Silva Filho (258.849.213-49); Manoel Neto da Silva (070.243.393-49); Marcelo de Oliveira Sindeaux (638.694.543-34); Marcus Antonio Tabosa Lopes e Silva (222.147.553-49); Maria Almerinda Fernandes Paz (071.223.303-20); Maria Lúcia Henrique Rodrigues (123.311.473-53); Márcio Carneiro de Mesquita (259.470.013-49); Nelsivan Alves Ferreira (230.183.483-20); Nilcivânia Barbosa Oliveira Lucas (006.615.723-40); Nilton Pereira Bento (066.579.074-00); Paulo Azevedo de Medeiros (076.118.894-00); Roque Edson Guedes Rodrigues (186.514.881-49); Sheila Freitas Lima de Sousa (621.042.923-87); Sílvio César Bezerra Ferreira (265.433.543-72); Zulene Sampaio Matias Bezerra de Menezes (842.785.603-20).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Nayana Cruz Ribeiro (23209-A/OAB-CE), representando Francisco Alisson Sarmento Braga, Francisca Irene Dantas Gomes, Eugênio Augusto de Almeida Neto e Francisco Cesar Marçal de Queiroz;

8.2. Arnaldo de Morais Moreira Fernandes Vieira e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A..

8.3. Francisco Monteiro da Silva Viana (15287/OAB-CE), representando Livio Tonyatt Barreto da Silva.

8.4. Marcos Antonio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros, representando Márcio Carneiro de Mesquita e Alano Bastos Costa Filho;

8.5. Walker Teixeira Dede e Pacheco, representando Gean Carlos Alves.

8.6. Mario Jorge Menescal de Oliveira (6764/OAB-CE) e outros, representando Aureliano Nogueira de Oliveira e Francisco Cesar Marçal de Queiroz;

8.7. Augusto Cesar Pereira da Silva (5069/OAB-CE) e outros, representando Flávio César Peixoto.

8.8. Rômulo Weber Teixeira de Andrade (14415/OAB-CE), representando Antônio José Pamplona Asfor, Jackson Roberto de Moura, Francisco Bento de Araújo, Flavio Reis Garcia e Marcus Antonio Tabosa Lopes e Silva;

8.9. Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (3183/OAB-CE) e outros, representando Carlos Antonio Sousa Maia e Jose Leorne Juca de Morais;

8.10. Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (4040/OAB-CE) e outros, representando Isidro Moraes de Siqueira.

8.11. Paulo Cesar Pereira Alencar (7125/OAB-CE), representando José Edison Cavalcante Soares.

8.12. Yasser de Castro Holanda (14.781/OAB-CE) e outros, representando Manoel Neto da Silva.

8.13. Leonor Chaves Maia de Sousa e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Jurandir Vieira Santiago.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, na fase processual de análise de razões de justificativa em sede de audiência em face de irregularidades praticadas em operações de financiamento do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, as multas indicadas a seguir, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Multa (R$)

Isidro Moraes de Siqueira (Superintendente no Estado do Ceará)

30.000,00

Jackson Roberto de Moura (técnico de campo)

4.000,00

José Edison Cavalcante Soares (técnico de campo)

24.000,00

Marcelo de Oliveira Sindeaux (técnico de campo)

4.000,00

José Ricáscio Mendes de Souza (Gerente Geral da Agência Fortaleza Bezerra de Menezes)

25.000,00

Zulene Sampaio Matias Bezerra de Menezes (Gerente de Negócios da Agência Fortaleza Bezerra de Menezes)

4.000,00

Francisco Bento de Araújo (Gerente de Negócios da Agência Montese)

4.000,00

Nilton Pereira Bento (Gerente Geral da Agência Montese)

5.000,00

Manoel Neto da Silva (Gerente Geral da Agência Fortaleza Centro)

5.000,00

Gean Carlos Alves (Gerente de Negócios da Agência Fortaleza Centro

16.000,00

Roque Edson Guedes Rodrigues (Gerente Geral da Agência Jaguaribe)

5.000,00

Márcio Carneiro de Mesquita (Gerente Geral da Agência Fortaleza Aldeota)

5.000,00

Luciano Lucena Bezerra (Gerente de Negócios da Agência Fortaleza Aldeota)

4.000,00

Eugênio Augusto de Almeida Neto (Gerente Geral da Agência Iguatu)

15.000,00

Antonio Marcélio Carneiro (Gerente Geral da Agência de Quixadá)

10.000,00

Paulo Azevedo de Medeiros (Gerente Geral da Agência Aracati)

10.000,00

Aureliano Nogueira de Oliveira (Gerente Geral da Agência Limoeiro do Norte)

10.000,00

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos demais responsáveis;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e aos responsáveis.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2177-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2178/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.655/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento, com o objetivo de verificar a conformidade da execução orçamentária do 3º bimestre de 2019 no que se refere a receitas e despesas primárias, resultado primário e contigenciamento, à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso I, c/c o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento da meta fiscal, considerando os elevados montantes de previsão de receitas de concessões concentradas no último mês do exercício, sujeitos ao cumprimento de diversas etapas que poderão não se realizar por completo no exercício de 2019;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos Ministérios da Economia e da Infraestrutura e à Controladoria-Geral da União, para ciência, bem como ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.3. classificar as peças 22, 25, 26, 40 e 42 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de cinco anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos; e

9.4. restituir os autos à Secretaria de Macroavaliação Governamental para prosseguimento da análise de mérito.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2178-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2179/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.584/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Representação).

3. Recorrente: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (33.641.358/0001-52).

4. Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Cássio Augusto Borges (OAB/RJ 91.152) e outros, representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase trata de agravo interposto pelo Sesi-DN contra o Acórdão 1.923/2019-TCU-Plenário, que entre outros, determinou cautelarmente, com fundamento no art. 276 do RI/TCU, que essa entidade suspenda o andamento do Pregão Presencial 22/2019 até a deliberação sobre o mérito da matéria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pelo Sesi-DN, por atender aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 289 e 183 do RITCU para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. orientar a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) no sentido de priorizar a instrução deste processo, com a urgência que o caso requer;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2179-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2180/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.010/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) e Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) com o tema de obras paralisadas das áreas de saúde, educação e saneamento na região Nordeste;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de incorporar em manuais, cartilhas ou treinamentos no âmbito da Plataforma +Brasil os seguintes aspectos relacionados a obras e serviços de engenharia executados por meio da transferência de recursos federais:

9.1.1. orientação aos órgãos concedentes acerca da necessidade de avaliação do grau de responsabilidade do agente que for designado como fiscal de contrato quando constatado dano ao erário decorrente de falha na fiscalização;

9.1.2. orientação aos órgãos concedentes acerca da necessidade de avaliação do grau de responsabilidade do gestor da entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente da omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desfavor de empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em desconformidade com as especificações previstas;

9.1.3. orientação às entidades convenentes para que informem ao poder concedente, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas, os nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

9.1.4. orientação às comissões de licitação e às autoridades superiores quanto à necessidade de se certificarem da autenticidade e da idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da própria existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto aos órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por meio de visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da utilização de programas que permitem que os usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo;

9.1.5. orientação às entidades convenentes quanto à necessidade de exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada, do mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEI), relacionando nominalmente os funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços;

9.1.6. orientação aos órgãos concedentes, considerando a inteligência do art. 45 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para que, quando da celebração de novos instrumentos de transferência com municípios, verifiquem a existência de obras inacabadas executadas por meio de instrumentos de transferência anteriormente celebrados com o mesmo município e com objeto semelhante, que tenham condições de viabilidade técnica e econômica de serem concluídas, priorizando a celebração de novos ajustes que tenham como finalidade a conclusão de tais obras, excetuando-se os casos para os quais sejam apresentadas justificativas que comprovem a necessidade, a viabilidade e a oportunidade de nova obra em detrimento da conclusão da obra inacabada;

9.2. dar ciência deste Acórdão à Secretaria Geral de Controle Externo do TCU a fim de que avalie a conveniência e a oportunidade de incorporar as tipologias de risco adotadas nesta FOC para a seleção de futuros objetos de controle.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2180-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2181/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.902/2019-9.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Mediphacos Indústrias Médicas S/A. (CNPJ 21.998.885/0001-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Hospital Prof. Edgard Santos da UFBA - MEC (Hupes).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870), Givaldo Barbosa Macedo Júnior (OAB/BA 30.250), Roberto Trigueiro Fontes (OAB/RJ 150.097), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB/SC 12.179) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Mediphacos Indústrias Médicas S/A, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 48/2018, promovido pelo Hospital Professor Edgard Santos da UFBA - MEC (HUPES), para registro de preços, tendo como objeto a eventual aquisição de lentes intraoculares para cirurgia oftálmica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. assinar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno/TCU, prazo de quinze dias para que o Hospital Professor Edgard Santos da UFBA - MEC (Hupes) adote as providências necessárias para a anulação do Pregão Eletrônico 48/2018 e das Atas de Registro de Preços 36/2019, 37/2019, 38/2019 e 39/2019, dele decorrentes, informando ao TCU as medidas adotadas;

9.3. dar ciência ao Hospital Prof. Edgard Santos da UFBA - MEC (Hupes) que eventual aquisição emergencial de lentes intraoculares para cirurgia oftálmica em casos de urgência devidamente justificados, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993, deve observar os preços praticados no mercado, considerando pesquisa de preços a ser realizada com estrita observância da IN-Seges/MP 5/2014;

9.4. dar ciência ao Hospital Prof. Edgard Santos da UFBA - MEC (Hupes) das seguintes irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 48/2018, com vistas a evitar outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. licitação realizada sem os estudos técnicos preliminares, inclusive sem justificativas técnicas para a necessidade de aquisição de lentes de três peças, em detrimento daquelas de peça única, e sem a identificação de potenciais fornecedores no mercado, em afronta ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002;

9.4.2. a pesquisa de preços não atendeu aos critérios estabelecidos na IN-Seges/MP 5/2014, o que acarretou a identificação de sobrepreço nos valores estimados para os itens 36-69, com variação de 125% a 1.038%, na comparação com os valores praticados na ARP 494/2017;

9.4.3. possível restrição à competitividade na licitação, em afronta ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Hospital Prof. Edgard Santos da UFBA - MEC (Hupes), à representante, bem como às empresas Novartis Biociências S/A, Ophthalmos S/A, Linha Médica Comércio Representação e Importação Ltda. e Asli Comercial - Eireli.; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore o cumprimento do item 9.2 precedente.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2181-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2182/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.249/2015-1.

1.1. Apenso: 028.460/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Hermano Alves de Lima (686.684.574-20).

4. Entidade: Município de Triunfo/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Walber de Moura Agra (OAB/PE 757B), Napoleão Manoel Filho (OAB/PE 20.238) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Hermano Alves de Lima, ex-prefeito de Triunfo/PE, contra o Acórdão 2.705/2018-TCU-Plenário, decisão por meio da qual o Tribunal negou provimento a recurso de revisão interposto contra o Acórdão 8.052/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2182-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2183/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.815/2019-7.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Rio Branco - MRE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de suposta irregularidade na contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento - Iades, fundada na Dispensa de Licitação 29/2019, realizada pelo Instituto Rio Branco - IRBr visando à contratação de "serviços técnico-especializados nas áreas de logística e de composição de bancas examinadoras para organização e realização do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata do ano de 2019",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste acórdão ao representante, ao Iades e ao Instituto Rio Branco; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2183-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2184/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.312/2016-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: Humberto Cota Verona (CPF 249.621.476-68), Monalisa Nascimento dos Santos Barros (CPF 512.973.025-91) e Fernando Augusto Miranda Nazaré (CPF 524.271.531-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Psicologia (CFP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexPrevidência.

8. Representante legal: Luis Eduardo Matos Tuniol (OAB/DF 13.233).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Humberto Cota Verona em relação aos itens "a" e "b" do ofício de audiência à peça 47, rejeitando as justificativas em relação aos demais itens;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Monalisa Nascimento dos Santos Barros e por Fernando Augusto Miranda Nazaré;

9.3. aplicar a Humberto Cota Verona, a Monalisa Nascimento dos Santos Barros e a Fernando Augusto Miranda Nazaré, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa individual nos valores abaixo estipulados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

Humberto Cota Verona

10.000,00

Monalisa Nascimento dos Santos Barros

10.000,00

Fernando Augusto Miranda Nazaré

8.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.5. dar ciência ao Conselho Federal de Psicologia que, nos termos do subitem 9.2.2 do Acórdão 341/2004-TCU-Plenário, os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1°, §1º da LRF), a exemplo da assunção da dívida, no exercício de 2012, no valor de R$ 1.268.781,62, diferida para o exercício seguinte (2013);

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Conselho Federal de Psicologia.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2184-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2185/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.400/2013-3.

1.1. Apensos: 008.477/2008-0; 007.077/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recuso de Reconsideração).

3. Recorrente: Ecoplan Engenharia Ltda (92.930.643/0001-52).

4. Órgão: Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortos).

8. Representação legal: Augusto Rolim da Silva Neto (OAB/DF 60.947) e outros, representando Ecoplan Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Ecoplan Engenharia Ltda, líder e representante do Consórcio Ecoplan/Planave, contra o Acórdão 1.520/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pela responsável, contra o Acórdão 1.298/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2185-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO 2186/2019 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-001.747/2018-5.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe - Sinduscon/SE (13.079.041/0001-67).

4. Entidade: Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor do Estado de Sergipe - Sejuc/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe - Sec/SE e Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: Vinicius Thiago Soares de Oliveira, OAB/SE 3.385; Eduardo José Cabral de Melo Filho, OAB/SE 4.180; Vinícius Thiago Soares de Oliveira, OAB/SE 3.385.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe - Sinduscon/SE, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no processo de Dispensa de Licitação 930/2017, conduzido pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor do Estado de Sergipe - Sejuc/SE, visando à contratação de empresa para a construção de estabelecimento penal destinado à custódia de presos do regime semiaberto no município de Areia Branca/SE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2186-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2187/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.984/2019-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Nilber Teixeira da Cruz (022.309.017-45), Chefe da Comissão de Obras da 11ª Região Militar - CRO/11.

4. Entidade: Comando do Exército/Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria decorrente de fiscalização realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana, em cumprimento ao Acórdão 835/2019 - Plenário (TC 029.671/2018-3, Fiscobras 2019), no Comando do Exército, com o objetivo de avaliar a conformidade das obras de construção de três blocos, no total de 144 apartamentos, denominados Próprios Nacionais Residenciais do Exército Brasileiro, localizados em Brasília/Distrito Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso IV, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 239, inciso I, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, dar ciência ao Comando do Exército sobre a existência de atrasos na execução das obras de que tratam os Contratos 5/2018, 6/2018 e 7/2018, para que possa adotar, juntamente com a Comissão Regional de Obras da 11ª Região - CRO/11, as medidas internas com vistas à minimização dos efeitos da referida mora, assegurando o pleno cumprimento dos contratos referentes aos três blocos de Próprios Nacionais Residenciais;

9.2. com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2187-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2188/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.148/2014-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Daniely Silva de Souza (CPF 811.707.343-91); Décio Paulo Bonilha Munhoz (CPF 310.971.540-68); Francisca Silva Rodrigues (CPF 468.359.703-91); Giane Santos Almeida (CPF 004.608.563-75); Jean Arruda Nunes (CPF 107.349.088-22); José Airton de Lima (CPF 073.146.801-59); José Cláudio de Castro Lima (CPF 390.594.803-68).

Responsáveis: Construtora C&A Ltda. (CNPJ 08.222.396/0001-23); Construtora Costa Machado Ltda. (CNPJ 09.392.304/0001-16); Daniely Silva de Souza (CPF 811.707.343-91); Décio Paulo Bonilha Munhoz (CPF 310.971.540-68); Fábio Cavalcante de Albuquerque (CPF 846.805.983-87); Fabrício Falcão Lopes (CPF 907.852.583-53); Francisca Silva Rodrigues (CPF 468.359.703-91); Giane Santos Almeida (CPF 004.608.563-75); Jayme Renan Machado Costa (CPF 005.297.133-30); Jean Arruda Nunes (CPF 107.349.088-22); Joaquim Ciriaco Ramires (CPF 116.554.453-91); Joaquim Nunes Dourado (CPF 074.770.151-20); José Airton de Lima (CPF 073.146.801-59); José Cláudio de Castro Lima (CPF 390.594.803-68); Nunes & Cia. Ltda. (CNPJ 06.019.939/0001-84); Raysa Mara Machado Costa (CPF 005.297.163-56); Walmir Queiroz Sampaio Junior (CPF 683.539.363-72).

4. Entidade: Município de Cascavel - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE), entre outros, representando José Airton de Lima, Décio Paulo Bonilha Munhoz, Daniely Silva de Souza, José Cláudio de Castro Lima, Francisca Silva Rodrigues, Jean Arruda Nunes e Giane Santos Almeida;

8.2. Gryecos Attom Valente Loureiro (54.459/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal;

8.3. Antônio Flávio Pedrosa Holanda (37.125/OAB-CE), entre outros, representando Fabrício Falcão Lopes;

8.4. Marcelo Cordeiro de Castro (19.194/OAB-CE), representando a Construtora Costa Machado Ltda.

8.5. João Gustavo Magalhães Fontenele (15.502/OAB-CE), entre outros, representando a Nunes & Cia. Ltda. e Joaquim Nunes Dourado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Daniely Silva de Souza, Décio Paulo Bonilha Munhoz, Francisca Silva Rodrigues, Giane Santos Almeida, Jean Arruda Nunes, José Airton de Lima e José Cláudio de Castro Lima em face do Acórdão 988/2019 proferido pelo Plenário do TCU no sentido de julgar irregulares as contas desses responsáveis, no bojo da correspondente tomada de contas especial, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, além de lhes aplicar a subsequente multa legal e de inabilitá-los temporariamente para o exercício de função pública na administração federal, nos termos dos arts. 57 e 60 da Lei nº 8.443, de 1992, diante das irregularidades pela fraude na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Cascavel - CE por intermédio do Contrato de Repasse 280319/2009 (Siafi 650276) celebrado pela Caixa Econômica Federal (Caixa) para a pavimentação, em pedra tosca, de 20 (vinte) ruas no referido município sob o valor de R$ 1.539.500,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 25/2/2009 a 30/9/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU;

9.2. determinar que a unidade adote as seguintes providências:

9.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, aos ora embargantes, para ciência; e

9.2.2. envie o processo à Serur para o sorteio do Ministro-Relator e a consequente análise da admissibilidade sobre os recursos de reconsideração opostos por Nunes & Cia. Ltda. (Peças 244 a 249), Joaquim Nunes Dourado (Peças 250 a 255), Fabrício Falcão Lopes (Peças 260 a 271) e da Construtora C&A Ltda., além de Fábio Cavalcante de Albuquerque (Peça 274).

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2188-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2189/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.171/2014-8.

1.1. Apenso: TC 025.312/2015-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação).

3. Embargante: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ 15.102.288/0338-62).

4. Órgão: Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. José Augusto Correia Neto (CPF 018.563.507-54), entre outros, representando o Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa; e

8.2. Carolina Ferreira Caetano da Silva Lemos (16.768/OAB-BA), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO) em face do Acórdão 679/2019 proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 27/3/2019 (Relação n.º 7/2019), diante de representação autuada por força do item 1.7.3 do Acórdão 2.689/2014-TCU-Plenário (Relação n.º 34/2014) para a apuração de possível superfaturamento, além de outras irregularidades, nas obras de construção do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha do Brasil no Município de Itaguaí - RJ em sintonia com o Contrato n.º 40.000/2009-009/00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração em face do Acórdão 679/2019-Plenário para, no mérito, dar-lhes parcial provimento;

9.2. retificar o dispositivo do Acórdão 679/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 27/3/2019 (Relação n.º 34/2014 na Ata n.º 7/2019), mantendo inalterados os demais itens da deliberação, de sorte que o referido acórdão passe a contar com a seguinte redação:

"(...)Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em deferir parcialmente o último pedido de prorrogação de prazo formulado pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear da Marinha do Brasil, à Peça 372, pelo excepcional e improrrogável período de 15 (quinze) dias contados excepcionalmente da ciência da presente deliberação, para o atendimento ao item 9.2.4 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo, aí, da eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, dando por prejudicado o anterior pedido de prorrogação de prazo, à Peça 359, e dar ciência desta deliberação ao solicitante. (...)";

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguinte medidas:

9.3.1. dê ciência da presente deliberação à ora embargante; e

9.3.2. envie o processo à Serur, com a devida urgência, para a análise do pedido de reexame acostado à Peça 301.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2189-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2190/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.624/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Luciano Bandeira Campos, representando Ministério da Infraestrutura.

8.2. Paulo Sergio Bezerra dos Santos e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional acerca das concessões no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe), com o objetivo de avaliar a performance dos serviços públicos postos à disposição da sociedade, relacionados à qualidade, à segurança e à tempestividade dos investimentos, tendo em vista aspectos dos produtos entregues e seu real custo para sociedade brasileira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore mecanismos de tratamento das informações contábeis apresentadas pelas concessionárias, inclusos testes substantivos, para que seja possível identificar, com segurança razoável, os montantes efetivamente aplicados pelas empresas a título de investimentos em concessões rodoviárias federais, em consonância com os arts. 24, inciso IV, 26, inciso VII, e 28, inciso I, da Lei 10.233/2001 c/c o art. 30 da Lei 8.987/1995; (seção X do voto)

9.2. recomendar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1.1. desenvolver, em atenção ao Decreto 9.203/2017, planejamento estratégico para o Procrofe, com ferramentas de governança e gestão que proporcionem avaliação e informações gerenciais para orientação decisória dos gestores, contemplando, no mínimo, a definição das diretrizes, objetivos e metas mensuráveis do programa; a elaboração de indicadores de desempenho, a fim de proporcionar transparência à execução, ao acompanhamento e à avaliação do programa; a implementação do sistema de gestão de riscos; (seção V do voto)

9.2.1.2. adotar, por ocasião da realização dos estudos preconizados no art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001, a análise Value for Money e o Comparativo do Setor Público como formas de avaliar a economia, eficácia e a eficiência do modelo de contratação e auxiliar as autoridades competentes na tomada de decisão acerca de conceder à iniciativa privada ou prover diretamente a exploração de rodovias, em homenagem ao princípio da transparência e da motivação dos atos administrativos; (seção VIII do voto)

9.2.2. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.2.1. elaborar, de forma integrada ao planejamento estratégico indicado no subitem 9.2.1.1, indicadores referentes à qualidade das rodovias integrantes do Procrofe e dos serviços prestados pelas concessionárias, com padrões que permitam avaliar a evolução dos trechos concedidos e dos serviços neles prestados, a fim de verificar se houve atendimento aos parâmetros contratados e orientar as decisões dos gestores do poder concedente e da autarquia, bem como das concessionárias, com vistas à melhoria contínua e ao aperfeiçoamento da atuação das entidades, em atendimento ao art. 29, incisos VII e X, da Lei 8.987/1995; (seção VI do voto)

9.2.2.2. estabelecer, no planejamento e na execução da pesquisa de satisfação do usuário, periodicidade mínima, metodologia comparativa, tratamento dos dados, divulgação em formato de fácil compreensão ao público, bem como critérios e procedimentos destinados a utilizar os resultados obtidos nas pesquisas com ações efetivas de controle e de melhoria da qualidade em relação às principais demandas dos usuários, em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei 13.460/2017; (seção IX do voto)

9.2.2.3. reavaliar os mecanismos regulatórios, administrativos e contratuais dos ajustes em andamento, relativos à 1ª, 2ª e 3ª Etapas do Procrofe, observada a necessária vinculação ao instrumento convocatório, a fim de garantir a execução tempestiva das obras que representam investimentos de ampliação de capacidade pelas concessionárias, para que seja alcançado o desempenho eficiente e eficaz dos contratos de concessão; (seção VI do voto)

9.2.2.4. avaliar a possibilidade de buscar ferramentas mais eficientes para o cálculo de investimentos, custos operacionais e demais obrigações, tendo em vista a elevada assimetria informacional e a repercussão na tarifa de pedágio;

9.3. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem ao TCU, separadamente, planos de ação com vistas ao atendimento das recomendações elencadas no item 9.2, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, ou a justificativa para seu não atendimento;

9.4. recomendar à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de incluir, nos trabalhos de fiscalização do próximo exercício, ação de controle com foco nos custos das concessões rodoviárias federais, incluídos, além da tarifa de pedágio, os custos indiretos, na forma de benefícios fiscais e creditícios, contemplando os aspectos abordados na seção VIII do voto;

9.5. anexar cópia desta deliberação aos autos de representação acerca de possíveis vícios na condução das concessões rodoviárias a cargo da ANTT (TC 031.985/2016-5), para subsidiar o deslinde do processo;

9.6. dar ciência deste acórdão à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, tendo em vista a solicitação de auditoria com o objetivo de avaliar a efetividade do modelo brasileiro de concessões rodoviárias, com especial atenção à relação custo-benefício dos respectivos contratos e o disposto no item 9.2 do Acórdão 878/2018-TCU-Plenário;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Conselho e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2190-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2191/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.283/2019-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Representação (Agravo).

3. Interessado/Agravante: Conselho Regional de Administração do Amazonas.

4. Entidade: Conselho Regional de Administração do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Cleyton Rafael Martins do Amaral (11691/OAB-AM) e outros, representando Conselho Regional de Administração do Amazonas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Representação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Amazonas para revogar os efeitos da medida cautelar expedida em despacho decisório e confirmada pelo acórdão 1954/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pelo Conselho Regional de Administração do Amazonas, por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 289 do RI/TCU, dando-lhe provimento parcial;

9.2. com fulcro no §1º do art. 289 do RI/TCU, referendar, até que o Tribunal decida sobre o mérito da matéria nestes autos, as medidas adotadas no despacho decisório à peça 20, de 6/9/2019;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Administração do Amazonas e à representante;

9.4. restituir os presentes autos à Selog, para a análise dos novos elementos e para a continuidade na adoção das demais providências determinadas no despacho decisório à peça 7.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2191-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2192/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.489/2016-0.

2. Grupo II - Classe: VII -Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput,da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO), relativamente à solicitação de empréstimo financeiro ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), no mês de janeiro de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;

9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Farmácia e ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia sobre o entendimento firmado, por meio do item 9.1.5 do acórdão 1925/2019-TCU-Plenário, no sentido de ser vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal;

9.4. enviar cópia desta deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO) e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF);

9.5. encerrar o presente processo e arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2192-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2193/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.478/2016-5

1.1. Apenso: TC 009.984/2018-6

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Luzinectt Teixeira Lopes (CPF 134.589.304-34).

3.1. Responsável: Luzinectt Teixeira Lopes (CPF 134.589.304-34).

3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (atual Secretaria Especial do Desenvolvimento Social) (CNPJ 05.526.783/0001-65).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Luzinectt Teixeira Lopes contra o Acórdão 10.322/2017 - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas especiais da recorrente, com condenação em débito e aplicação de multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;

9.2. excluir do débito de que trata o subitem 9.1 do Acórdão 10.322/2017 - 2ª Câmara as despesas comprovadas na fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

VALOR ORIGINAL (R$ 1,00)

DATAS DA OCORRÊNCIA

1.444,87

11/08/2010

4.500,00

27/08/2010

4.500,00

17/09/2010

2.512,50

20/09/2010

3.000,00

23/09/2010

3.000,00

14/10/2010

4.500,00

25/10/2010

2.512,50

25/10/2010

4.500,00

12/11/2010

3.000,00

17/11/2010

2.512,50

02/12/2010

4.500,00

30/12/2010

2.512,50

30/12/2010

3.000,00

30/12/2010

9.3. alterar o valor da multa aplicada à responsável, objeto do subitem 9.2 do acórdão recorrido, para R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);

9.4. dar ciência deste acórdão à recorrente, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2193-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2194/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.591/2013-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sílvia Marília Rosa Fortes (CPF 115.157.321-34).

4. Unidade: Ministério da Saúde.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta revisão de ofício do Acórdão 2.370/2013 - 1ª Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, que considerou legais atos de aposentadoria entre os quais o de Sílvia Marília Rosa Fortes, ex-servidora do Ministério da Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar a revisão de ofício suscitada nos autos, mantendo-se, por conseguinte, o Acórdão 2.370/2013 - 1ª Câmara;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à interessada, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2194-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2195/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.263/2019-2

2. Grupo II - Classe VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa (CPF 018.588.031-28) e outros representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, sob a forma de concessão, do lote rodoviário denominado Rodovia BR-101/SC, trecho entre os municípios de Paulo Lopes (km 244+680) e Passo de Torres, divisa SC/RS (km 465+100), segundo o rito da Instrução Normativa-TCU 81/2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar, com ressalvas, o primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão do lote rodoviário denominado Rodovia BR-101/SC, trecho entre os municípios de Paulo Lopes (km 244+680) e Passo de Torres, divisa SC/RS (km 465+100);

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, previamente à publicação do edital de concessão da BR-101/SC:

9.2.1. corrija as falhas evidenciadas nos estudos de tráfego, em respeito ao art. 18, inciso IV, da Lei 8.987/1995, bem como efetue as correções decorrentes nos documentos integrantes do edital e contrato, por meio das seguintes ações:

9.2.1.1. revise as premissas para a atualização dos dados de tráfego, utilizando-se de dados oficiais mais recentes e considerando as peculiaridades de cada subtrecho;

9.2.1.2. reavalie a consistência das contagens de tráfego realizadas e corrija as falhas evidenciadas, particularmente as medições dos quantitativos de veículos;

9.2.1.3. reavalie o Volume Diário Médio Anual (VDMA) adotado para o Trecho Homogêneo 2, de modo a serem considerados os fluxos de todas as contagens direcionais pertinentes.

9.2.2. corrija o PER, retificando a localização das diversas obras de melhorias e outras obrigações para as quais a localização quilométrica se faz necessária, bem como reavalie os investimentos, levando-se em conta as obras já concluídas pelo Dnit, em respeito ao art. 18, incisos I e II, da Lei 8.987/1995;

9.2.3. altere a minuta do PER no sentido de que, com base na análise da premência das obras a serem executadas, passem a ser especificados prazos individuais para as intervenções prioritárias concernentes às obras de melhorias, em respeito ao art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1997;

9.2.4. fixe os segmentos para os quais será vedada a adaptação do acostamento como faixa adicional, em respeito ao art. 18, incisos I e II, da Lei 8.987/1995;

9.2.5. insira no Anexo 5 da minuta contratual desconto de reequilíbrio associado ao cumprimento do limite de Deflexão Característica (DC), em consonância com o art. 9º, §2º, da Lei 8.987/1995;

9.2.6. ajuste as minutas do PER e do contrato, de modo compatível com o anexo 9 da própria minuta contratual e com as premissas de repartição de risco entre a concessionária e o poder concedente no caso de execução de obras de quartas faixas, em respeito ao art. 18, incisos I e II, da Lei 8.987/1995;

9.2.7. ajuste a minuta contratual e a matriz de riscos de forma a deixar explícita a responsabilidade da concessionária pelos custos decorrentes das remoções e/ou dos remanejamentos de interferências, inclusive as relacionadas ao setor de infraestrutura, em consonância com o art. 18, inciso II, da Lei 8.987/1995;

9.2.8. ajuste a minuta contratual no sentido de que, para fins de aplicação do desconto de reequilíbrio decorrente da não execução das obras de manutenção do nível de serviço, seja incluído, nos encargos da concessionária, o somatório de todas as obrigações associadas aos gatilhos de tráfego até então atingidos, em consonância com o art. 9º, §2º, da Lei 8.987/1995;

9.2.9. ajuste o PER, de modo a esclarecer que os valores de gatilho de tráfego para ampliação de capacidade se referem ao fluxo unidirecional, em respeito ao art. 18, incisos I e II, da Lei 8.987/1995;

9.2.10. atualize o orçamento dos estudos de viabilidade da BR-101/SC com base em custos referenciais de data-base mais recente possível, incluindo-se o percentual de BDI, e reveja os critérios de vida útil dos equipamentos operacionais, de forma a compatibilizá-los com a real necessidade da concessão, tendo em vista os critérios legais para a prestação do serviço adequado, em consonância com o art. 21 da Lei 8.987/1995.

9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:

9.3.1. no caso de inclusão de contornos urbanos ao longo da concessão em substituição à execução de obras de ampliação de capacidade e melhorias em trechos urbanos, adote medidas para manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido na concessão, incluindo, nas minutas de contrato e edital, cláusulas que aperfeiçoem os procedimentos da agência no que toca à análise de viabilidade de inclusão de novas obras em contratos de concessão e à análise de projetos e de orçamentos dessas obras, procurando, inclusive, simular os efeitos de competitividade ou de barganha nesse processo de orçamentação e considerando os ganhos decorrentes da licitação;

9.3.2. nos próximos estudos de viabilidade de concessões rodoviárias, apresente avaliação técnica, econômica, financeira e ambiental sobre a construção de contornos urbanos ao longo do prazo da concessão, incluindo, se for o caso, eventual planejamento de realização de tais intervenções desde o início do processo de licitação;

9.3.3. sempre que possível, restrinja os pedidos de reequilíbrio do concessionário, avaliando a pertinência e a oportunidade de se instituir na minuta do contrato de concessão a ser celebrado, bem como em outros posteriores, "cláusula de relevância" em relação aos pleitos de revisões contratuais.

9.4. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres e aos demais interessados cadastrados no feito.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2195-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2196/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.665/2016-2

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Sérgio Ricardo Costa Caribé, procurador do Ministério Público junto ao TCU.

4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Sérgio Ricardo Costa Caribé acerca de possíveis irregularidades nos Termos de Cooperação 7.171/2010 e 16.912/2012, por meio dos quais o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) mais de R$ 5,6 milhões com vistas à disponibilização de dispositivo portátil ótico-mecânico de transmissão braile em tempo real para deficientes visuais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno, arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do RITCU, art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 e arts. 2º, 3º e 8º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;

9.2. determinar a conversão destes autos em tomada de contas especial e autorizar as citações dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, apresentem alegações de defesa em face das irregularidades que lhes são imputadas e/ou recolham aos cofres da União as quantias discriminadas em cada caso, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, em razão da irregularidade no aporte de recursos públicos para o desenvolvimento de produto incorporado ao patrimônio de entidade privada, no âmbito dos Termos de Cooperação 7.171/2010 e 16.912/2012, firmados entre o FNDE e a UFSC:

Responsáveis

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Lauro César Nicolazzi, Orestes Estevan Alarcon, Guilherme Júlio da Silva e Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese).

1.383.834,30

4/4/2011

Alexandre Marino Costa, Altair Acelon de Melo, Maria José Baldessar, José Carlos Wanderley Dias Freitas, Lúcia Helena Martins Pacheco e Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese).

4.500.000,00

8/4/2013

9.2.1. Lauro César Nicolazzi, CPF 290.706.519-04, na condição de fiscal do Contrato Fundacional 313/2010, por, em dissonância com a obrigação estabelecida no art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, deixar de adotar medidas que impedissem a realização da transferência da execução do objeto contratual da Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (Fepese) para a Centro de Referência em Tecnologias Inovadoras (Certi) sem amparo em instrumento formal a resguardar os direitos da UFSC sobre o produto que seria desenvolvido em parceria com a subcontratada, do que decorreu a apropriação da patente por parte daquele centro;

9.2.2. Orestes Estevan Alarcon, CPF 295.644.417-49, na condição de coordenador do projeto associado ao Termo de Cooperação 7.171/2010 e ao Contrato Fundacional UFSC 313/2010, por deixar de adotar medidas impeditivas de que a transferência da execução do objeto contratual à Certi resultasse na incorporação da propriedade da patente por parte daquela entidade privada;

9.2.3. Guilherme Júlio da Silva, CPF 145.655.289-91, na condição de presidente da Fepese, por permitir que a transferência da execução de parcela fundamental do Contrato Fundacional UFSC 313/2010 à Certi fosse realizada sem a adoção de salvaguardas formais para proteção da propriedade intelectual associada ao produto desenvolvido no âmbito daquele contrato, com violação do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 66 do Decreto 93.872/1986;

9.2.4. Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese - CNPJ 83.566.299/0001-73), na condição de entidade contratada, por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos da Universidade Federal de Santa Catarina para execução do Contrato Fundacional UFSC 313/2010, com violação do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 66 do Decreto 93.872/1986;

9.2.5. Alexandre Marino Costa e Altair Acelon de Melo, CPF 796.510.389-34 e CPF 246.018.709-25 , nas respectivas funções de presidente e de superintendente da Fepese, e Maria José Baldessar, CPF 445.332.509-63 , na função de coordenadora do Projeto referente ao Termo de Cooperação 16.912/2012 e ao Contrato Fundacional UFSC 479/2012, por permitirem, inclusive com assinatura do contrato firmado com a Certi em 16/5/2013, que os recursos recebidos pela Fepese fossem utilizados para desenvolver produto cuja patente já pertencia àquela entidade privada, com violação do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 66 do Decreto 93.872/1986;

9.2.6. José Carlos Wanderley Dias Freitas, CPF 388.266.584-04 , na condição de presidente do FNDE, e Lúcia Helena Martins Pacheco, CPF 481.783.309-20 , na condição de reitora em exercício da Universidade Federal de Santa Catarina, por firmarem o Termo de Cooperação 16.912/2012, que tinha por objeto a "Pesquisa e Desenvolvimento de dispositivos portáteis de tradução braile em tempo real com avaliação de resultados de sua inserção em ambientes da educação pública associada com avaliação de portais educacionais acessíveis", concorrendo, assim, para que novos recursos públicos fossem empregados no aprimoramento de produto cuja patente já compunha a esfera patrimonial da Certi, entidade estranha à administração pública, com violação do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 66 do Decreto 93.872/1986;

9.2.7. Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese - CNPJ 83.566.299/0001-73), na condição de entidade contratada, por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos da Universidade Federal de Santa Catarina para execução do Contrato Fundacional UFSC 479/2012, com violação do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 66 do Decreto 93.872/1986.

9.3. determinar a realização de audiência dos responsáveis abaixo, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto às respectivas condutas que propiciaram a ocorrência das seguintes irregularidades, alertando-os acerca da possibilidade de serem declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992:

9.3.1. transferência irregular da execução do núcleo do objeto do Contrato Fundacional UFSC 313/2010 da Fepese para a Certi, em infringência ao art. 1º, § 4º, da Lei 8.958/1994 c/c o art. 10 do Decreto 7.423/2010:

9.3.1.1. Lauro Cesar Nicollazi, CPF 290.706.519-04, na condição de fiscal do Contrato Fundacional 313/2010, por deixar de adotar medidas que impedissem a transferência do núcleo do objeto contratual para a Certi, conforme obrigação que lhe competia por força do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93;

9.3.1.2. Orestes Estevan Alarcon, CPF 295.644.417-49, na condição de coordenador do Projeto que constituía o objeto do Contrato Fundacional 313/2010, por propor à Fepese, em 23/12/2010, a subcontratação da Certi para execução do núcleo do objeto contratual, sendo que, na coordenação do projeto, lhe competia observar e fazer cumprir as disposições da Lei 8.958/1994 e de seu regulamento;

9.3.1.3. Guilherme Júlio da Silva, CPF 145.655.289-91, na condição de presidente da Fepese, por transferir a execução do núcleo do objeto do Contrato Fundacional 313/2010 daquela fundação de apoio para a Certi, em desacordo com a Lei 8.958/1994 e com seu regulamento.

9.3.2. transferência irregular da execução do núcleo do objeto do Contrato Fundacional UFSC 479/2012 da Fepese para a Certi, em infringência ao art. 1º, § 4º, da Lei 8.958/1994 c/c o art. 10 do Decreto 7.423/2010:

9.3.2.1. Fernando Antônio Crocomo, CPF 057.307.538-70 e Áureo Mafra de Moraes, CPF 651.550.929-49, na condição de fiscais do Contrato Fundacional 479/2012, por deixarem de adotar medidas que impedissem a transferência do núcleo do objeto contratual para a Certi, conforme obrigação que lhes competia por força do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;

9.3.2.2. Maria José Baldessar, CPF 445.332.509-63, na condição de coordenadora do projeto que constituía o objeto do Contrato Fundacional 479/2012, por anuir à subcontratação da Certi, mediante assinatura do contrato firmado entre aquela instituição privada e a Fepese, sendo que, na coordenação do projeto, lhe competia observar e fazer cumprir as disposições da Lei 8.958/1994 e de seu regulamento;

9.3.2.3. Alexandre Marino Costa, CPF 796.510.389-34, na condição de presidente, e Altair Acelon de Melo, CPF 246.018.709-25, na condição de superintendente da Fepese, por transferirem, mediante assinatura de termo contratual, a execução do núcleo do objeto do Contrato Fundacional 479/2012 de apoio para a Certi, em desacordo com a Lei 8.958/1994 e com seu regulamento;

9.3.2.4. Roselane Neckel, CPF 641.354.119-91, na condição de reitora da Universidade Federal de Santa Catarina, por firmar termo de cooperação entre a UFSC e a Certi, em 8/3/2013, que propiciou a transferência da parte essencial do objeto do Contrato Fundacional 479/2012 para aquela entidade privada, em desacordo com a Lei 8.958/1994 e com seu regulamento.

9.4. dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina de que a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre a universidade e suas fundações de apoio, deve ser feita por meio de convênio, e não contrato, nos termos do Decreto 6.170/2007 e da jurisprudência desta Corte de Contas;

9.5. dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina que, em conformidade com o art. 6º da Lei 8.958/1994 c/c o art. 9º, § 2º, do Decreto 7.423/2010, o uso de bens e serviços próprios da instituição apoiada deve ser adequadamente contabilizado para execução de projetos com participação de fundação de apoio e está condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento pela fundação de apoio;

9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República em Santa Catarina, ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Universidade Federal de Santa Catarina;

9.7. apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial a ser instaurado, na forma prevista no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2196-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2197/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.760/2018-7

2. Grupo I - Classe IV - Prestação de Contas (exercício de 2017).

3. Responsáveis: Raimundo Carreiro Silva (CPF 023.164.801-44), José Mucio Monteiro Filho (CPF 050.590.894-87), Cláudio Souza Castello Branco (CPF 296.242.661-15), Rainério Rodrigues Leite (CPF 358.563.864-34), Carlos Roberto Caixeta (CPF 397.270.681-20), Carlos Alberto Sampaio de Freitas (CPF 905.653.477-72), Cláudio Souto Maior Gomes (CPF 869.409.707-97), Daniel Luiz de Souza (CPF 389.581.551-91), Delenda Assunção Araújo Bruno (CPF 685.152.006-00), Felício Ribas Torres (CPF 031.569.366-50), Hiram Carvalho Leite (CPF 493.159.511-15) e Marcelo Luiz Souza da Eira (CPF 461.227.881-04).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a prestação de contas do exercício de 2017 do Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso I, 169, inciso V, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas dos responsáveis supracitados e dar-lhes quitação plena;

9.2. arquivar o processo.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2197-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2198/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.474/2011-0

1.1. Apenso: TC 013.590/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão.

3. Recorrente: Mário Maurici de Lima Morais (CPF 029.986.098-13).

3.1. Responsáveis: Alfredo Souza de Moraes Júnior (CPF 467.796.711-34), Amaury Pio Cunha (CPF 183.286.107-44), Arlon Viana Lima (CPF 308.200.908-59), Carlos Eduardo Esteves Lima (CPF 474.292.406-15), Darci Bertholdo (CPF 247.051.870-91), Fernando Antônio Cavallari (CPF 048.262.408-64), Francisco Sérgio Ferreira Jardim (CPF 191.025.697-87), Jamil Yatim (CPF 016.686.288-64), João Batista da Silva Fagundes (CPF 012.668.706-44), Júlio Domingues Zenckner Possas (CPF 976.222.574-00), Luciana Cortez Roriz Pontes (CPF 012.188.207-13), Luiz Concilius Gonçalves Ramos (CPF 049.672.408-87), Marcelo Saraiva Cavalcanti (CPF 666.510.421-49), Mário Maurici de Lima Morais (CPF 029.986.098-13), Paulo Nathanael Pereira de Souza (CPF 008.457.448-87), Ricardo Coelho de Faria (CPF 794.400.706-25), Sérgio Feijão Filho (CPF 010.171.738-50), Wagner Gonçalves Rossi (CPF 031.203.258-72) e William Braga de Brito (CPF 152.012.521-68).

4. Unidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB/DF 1.296/A) e outros representando o recorrente;

8.2. Paula Keiko Iwamoto Poloni (OAB/SP 177.336) e outros representando a Ceagesp.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Mario Maurici de Lima Morais contra o Acórdão 3.766/2014 - 1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento com o fim de:

9.1.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Mario Maurici de Lima Morais e dar-lhe quitação;

9.1.2. julgar, com fundamento nos mesmos dispositivos da Lei 8.443/1992 e no art. 281 do Regimento Interno, regulares com ressalva as contas de Jamil Yatim e dar-lhe quitação;

9.1.3. afastar as multas aplicadas a esses responsáveis;

9.2. determinar à unidade técnica competente que adote as providências indicadas na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1, de 28/5/2014, quanto à restituição dos valores pagos a título de multa pelos responsáveis;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, a Jamil Yatim e à Ceagesp.

10. Ata n° 35/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2198-35/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 18 de setembro de 2019.

ANA ARRAES

Vice-PresidenteEm exercício

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