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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/09/2019 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler e Augusto Nardes, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 31, referente à sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Informação de que a Presidência determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo que encaminhe ao relator da matéria, a estratégia de fiscalização para avaliar e acompanhar as ações de prevenção e combate ao desmatamento e às queimadas.

Publicada no Diário Oficial da União do dia 27/08/2019, a Lei nº13.866/2019, a qual acrescenta o parágrafo terceiro ao art. 55 da Lei Orgânica do TCU.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta de determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que, por intermédio da Sefip, realize requisição de informações para apurar o quantitativo de servidores cedidos/requisitados na Administração Pública Federal, especificamente no âmbito do Poder Judiciário, de forma a subsidiar diagnóstico acerca do uso do instituto da cessão/requisição de acordo com os princípios norteadores da gestão, em observância da supremacia do interesse público. Aprovada.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição ao Ministro Augusto Nardes:

Presença, em Plenário, da equipe de bacharelandos do 10º período no curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ (campus de São Lourenço do Oeste) em Santa Catarina, com o institucional acompanhamento pelo Professor Fabiano Derussi.

A Presidência se associou à manifestação.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1988 a 2005.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.125/2019-9, TC-003.694/2014-3, TC-008.590/2015-0, TC-021.746/2017-6, TC-026.807/2019-0 e TC-028.548/2017-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-032.981/2017-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-006.084/2019-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-006.113/2014-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a pedido do 3º revisor (119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-027.712/2006-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-005.331/2011-0, TC-009.314/2019-9, TC-014.148/2014-5, TC-016.932/2018-8, TC-021.890/2019-6, TC-030.171/2014-8, TC-036.692/2018-2, TC-039.422/2018-6 e TC-040.335/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-015.621/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-029.026/2011-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, em função de pedido de vista formulado pela Ministra Ana Arraes, antes da produção de sustentação oral que estava prevista.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-028.842/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro, antes da produção de sustentação oral que estava prevista.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-005.297/2019-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada que seria realizada nesta data para a presente sessão.

CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

Tendo em vista que não restaram processos pautados para a sessão extraordinária reservada prevista para esta data, a referida sessão foi cancelada.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.501/2007-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Alexandre Melo Soares declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Paulo Ramiro Peres Toscano.

Na apreciação do processo TC-017.162/2007-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Arlindo Gomes Miranda não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Luciano de Petribú Faria.

Na apreciação do processo TC-029.817/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Dayanne Alves Santana produziu sustentação oral em nome da Cast Informática.

Na apreciação do processo TC-017.469/2016-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Pedro José de Almeida Ribeiro produziu sustentação oral em nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 2006 a 2041.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1988 a 2005, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2006 a 2041, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1988/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, considerando o pedido de parcelamento formulado por Luiz Clark Soares Maia, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa a que se refere o subitem 9.7 do Acórdão 803/2019 - Plenário, em 6 (seis) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU):

1. Processo TC-007.599/2008-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 019.902/2009-2 (MONITORAMENTO); 014.982/2015-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aston Medeiros dos Santos (041.456.744-72); Divaldo de Arruda Camara (025.342.154-34); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Fernando Rocha Silveira (107.545.124-87); Francisco Fernando de Figueiredo Lopes (219.548.367-91); Genivaldo Paulino da Silva (021.453.594-00); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Heraldo Cosentino (468.395.778-72); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jose Narcelio Marques Sousa (003.013.884-15); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (765.579.601-72); Mauro Ernesto Campos Lima (160.271.757-53)

1.3. Interessados: Astep Engenharia Ltda (10.778.470/0001-34); Atp Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27); Congresso Nacional (vinculador) (); Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb (08.348.751/0001-05); Consorcio Oas/ Camargo Correa/ Mendes Junior (08.411.565/0001-73); Consórcio Contécnica - Planservi - Lenc (08.661.436/0001-33); Consórcio Cr Almeida - Via - Emsa (08.396.100/0001-90); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Dynatest Engenharia Ltda (32.116.154/0001-30); Jbr Engenharia Ltda (70.074.448/0001-35); Magna Engenharia Ltda (03.426.423/0001-66); Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51); Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador) (); Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda (01.631.413/0001-37); Skill Engenharia Ltda (02.991.032/0001-21)

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb; Marco Antonio Prandini e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1989/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir os pedidos de ingresso como interessado e determinar o apensamento ao TC 005.557/2019-4, dando ciência aos representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.631/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1990/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possível omissão da Receita Federal do Brasil (RFB) em criar a Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) para empresas no Porto de Santos/SP que não poderiam usufruir da Declaração de Transferência Eletrônica (DTE). Essas empresas seriam obrigadas a utilizar a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) que é mais cara e ineficiente que a DTE, com possíveis prejuízos à eficiência na nacionalização de carga conteinerizada, à isonomia entre as empresas e à livre concorrência.

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 235 do Regimento Interno, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito à sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada;

considerando que a Receita Federal do Brasil possui poder discricionário para decidir ou não pela criação da DTC na Alfândega do Porto de Santos/SP, nos termos do art. 336, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009);

considerando que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no exercício desse poder discricionário, editou o Ato Declaratório Executivo Coana 120, de 5/12/2002, no qual dispensou a DTC na Alfândega do Porto de Santos/SP;

considerando que não há nos autos elemento que demonstre que a criação da DTC resultasse em procedimentos mais eficientes ou mais baratos que os da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA);

considerando que o denunciante não apresentou nenhum dado que permita aferir que o processo da DTC seja mais eficiente que o da DTA;

considerando que, mediante pesquisas realizadas pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, as tabelas de preços de portos que possuem a DTC e a DTA disponíveis na Internet, consoante tabela a seguir, não permitem concluir que a implantação da DTA no Porto de Santos/SP proporciona necessariamente preço mais módico que o da DTA;

Tabela 1 - Comparação de preços de DTC e DTA-Pátio em alguns portos

Terminal

DTA-Pátio, por contêiner (R$)

DTC, por contêiner (R$)

Variação da DTC em relação à DTA-Pátio

Libra Terminais Rio (LTR) - Porto do Rio de Janeiro/RJ

1.170,32

1.573,69

34%

Sepetiba Tecon - Porto de Itaguaí/RJ

1.088,00

1.292,00

19%

Porto de Itapoá/SC

1.270,00

1.270,00

0%

TCP - Porto de Paranaguá - PR

1.263,16

452,83

-64%

 Média dos preços pesquisados 

1.197,87

1.147,13

-4%

Fonte: elaborado pela SeinfraPortoFerrovia, a partir de informações disponíveis na internet.

considerando que no TC 014.624/2014-1 não se detectou que a ausência da DTC constituísse um gargalo logístico, nem que fosse necessária sua criação para o aumento da eficiência das operações no Porto de Santos/SP;

considerando que a Receita Federal do Brasil informou, por meio da Nota Audit/Diaex 49, de 16/5/2018, estar promovendo reforma significativa nos sistemas e procedimentos de controle do comércio exterior, as quais contemplariam o atendimento das recomendações do TCU, com aumento de eficiência no trânsito aduaneiro mediante a DTA;

considerando que não restaram caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar requerida;

considerando que não se inclui dentre as competências do TCU a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente denúncia, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a ausência dos requisitos para a sua concessão;

c) levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, caput e §1°, do RITCU;

d) dar ciência do presente acórdão ao denunciante, à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

e) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-022.773/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1991/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão 830/2015 - Plenário que decidiu:

"9.2. determinar à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação (SAA/MEC) que, na gestão dos contratos decorrentes do pregão eletrônico 21/2014 e dos certames que vierem a sucedê-lo para organização e execução de eventos, incluindo a formalização de termos aditivos e repactuações de preços, busque adequar os preços praticados aos preços do mercado, a fim de evitar expor o erário a riscos injustificados de prejuízos ou práticas antieconômicas, por meio da adoção das seguintes medidas:

9.2.1. atente, considerando os arts. 5º, inciso VIII, e 9º, inciso XI, do Decreto 7.892/2013, para possível existência de "jogo de planilha" na fase de repactuação de preços dos itens relacionados à locação de espaço físico, haja vista que, no pregão Eletrônico 72/2009, enquanto esses itens tinham peso de apenas 0,95% na planilha de preços máximos que serviu de base para escolha da empresa vencedora, na amostra de eventos analisados pelo monitoramento deste Tribunal seu peso efetivo foi, em média, de 27% nas contratações realizadas;

9.2.2. priorize, nas pesquisas de preços de mercado, considerando o disposto no art. 9º, inciso XI, do Decreto 7.892/2013 e as orientações do art. 2º das Instruções Normativas SLTI 5/2014 e 7/2014, os itens cujas despesas possuem maior materialidade nas contratações, a exemplo da locação de espaço físico, ampliando a consulta a bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública federal, a contratações semelhantes realizadas por outros órgãos e até mesmo diretamente à rede hoteleira;"

Considerando que, ao analisar as informações prestadas pela SAA/MEC, a SecexEducação registrou que a subsecretaria "colecionou muitos preços na tentativa de evitar que na pactuação renovada houvesse aumento real além dos já normalmente praticados em consulta a bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública federal, e contratações semelhantes realizadas por outros órgãos", concluindo, então, em pareceres uniformes, pelo cumprimento da determinação do subitem 9.2. do acórdão monitorado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação do subitem 9.2 do Acórdão 830/2015 - Plenário e em encerrar o processo.

1. Processo TC-013.403/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 015.667/2011-1 (MONITORAMENTO)

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1992/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento autuado para verificar o cumprimento das determinações expedidas pelo Acórdão 924/2019 - Plenário, que, nesta oportunidade aprecia solicitação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep de prorrogação do prazo concedido para atendimento ao subitem 9.5 (peças 4 e 7).

Considerando que o Inep justifica o pleito na complexidade da matéria, eis que:

"- o plano de Ação exigido pelo TCU, aborda questões fundamentais que serão aprofundadas e discutidas ao longo da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, a ser construído quando da etapa de planejamento da próxima licitação de gráfica de segurança; e

- o plano de ação deve conter uma série de definições que demandam tempo e apoio especializado, como é o caso do 9.3.5, que pede um estudo aprofundado sobre gestão de riscos e a exigência de unidade de redundância, que só pode ser elaborado por empresa especializada em Gestão de Risco.".

Considerando a proposta da unidade técnica, pela concessão de mais 60 dias para atendimento da determinação, sendo o prazo final para o encaminhamento do plano de ação o dia 27/08/2019;

considerando, contudo, que o prazo fixado na proposta da Selog já estará esgotado quando da apreciação deste pedido, 28/08/2019;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno e nos termos propostos pela relatora, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, de modo que o prazo final para o atendimento à determinação do subitem 9.5 do Acórdão 924/2019 - Plenário seja o dia 06/09/2019, independentemente da notificação do deferimento.

1. Processo TC-022.485/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1993/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações do Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo Acórdão 763/2015 - Plenário, que, dentre outras providências, aplicou multas individuais a Álvaro Chaves de Lemos, Ana Lucia Braga de Araujo e José Carlos Rodrigues Bezerra em razão de irregularidades na contratação direta da empresa Cobra Tecnologia S.A. pelo Banco da Amazônia - Basa.

Considerando que Ana Lucia Braga de Araujo e Álvaro Chaves de Lemos comprovaram o recolhimento das multas constantes do subitem 9.5 do citado Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo subitem 9.1 do Acórdão 763/2015 - Plenário (peças 58 e 60, respectivamente);

considerando que, conforme cálculos no Sistema Débito do TCU, restou débito irrisório de R$ 2,50 no valor recolhido por Ana Lucia Braga de Araujo, o qual não impede a expedição de quitação à responsável;

considerando que foi verificada a interrupção do pagamento da multa aplicada a José Carlos Rodrigues Bezerra, cujo último recolhimento data de 03/10/2018, restando um saldo de R$ 7.647,49, atualizado em 30/7/2019;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de tagColegiado, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 217, §2º, e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Ana Lucia Braga de Araujo e a Álvaro Chaves de Lemos, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas;

- Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo subitem 9.1 do Acórdão 763/2015 - Plenário

- Ana Lucia Braga de Araujo

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem do débito: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 5.821,73

Data do recolhimento: 25/04/2019

(última parcela)

- Álvaro Chaves de Lemos

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem do débito: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 5.815,39

Data do recolhimento: 23/04/2019

(última parcela)

b) determinar a abertura de processo de cobrança executiva contra José Carlos Rodrigues Bezerra, uma vez que interrompeu o recolhimento das parcelas relativas à multa que lhe foi imputada pelo subitem 9.5 do Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo subitem 9.1 Acórdão 763/2015 - Plenário;

c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis;

d) orientar a unidade técnica que analise se permanecem as condições que levaram ao sobrestamento da análise do presente processo, conforme o Acórdão 1.990/2017 - Plenário (peça 35), com vistas a verificar a necessidade de continuidade do monitoramento.

1. Processo TC-036.116/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Responsáveis: Alvaro Chaves de Lemos (CPF 094.071.972-04), Ana Lucia Braga de Araujo (CPF 424.518.927-49), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (CPF 075.235.051-04).

1.3. Unidade: Banco da Amazônia S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1994/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do item 9.2 do Acórdão 3.204/2016-TCU-Plenário, direcionada ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 39), ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; e em apensar o presente processo ao TC 013.371/2010-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.311/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad; Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1995/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC, em desfavor do Sr. Fernando Alves Almeida, falecido em 28/9/2010 (peça 15; peça 29, p. 23; peça 35, p. 3, item 19), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Pronac 07-4482 - "Livro história e quebra-cabeça na rede escolar catarinense" (peça 2), com captação de R$ 117.795,15 (peças 11, 12 e 13);

Considerando que, mesmo diante do falecimento do proponente, as notificações realizadas pelo MinC na fase interna do presente feito foram dirigidas ao próprio proponente - não ao seu espólio, inventariante ou herdeiros (peça 20, p. 11-12, 13-16; peças 21 a 23);

Considerando que, segundo consta do relatório à peça 29, a vigência do convênio expirou em 31/12/2008 e, nos termos do art. 71, §1º da Instrução Normativa 1/2012 do MinC, o prazo para prestação de contas encerrou-se em 31/1/2009 (peça 29);

Considerando que, em que pese o lapso temporal de mais de dez anos entre a irregularidade e a citação não ensejar automaticamente a impossibilidade de prosseguimento da TCE, no presente caso observa-se que o espólio do responsável não chegou a ser notificado na fase interna do feito, contrariando o previsto no art. 6º, inciso II da IN-TCU 71/2012;

Considerando a análise instrutória (peças 35-37), anuída pelo MP/TCU (peça 38),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, tendo em vista ter sido inviabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura.

1. Processo TC-005.948/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Alves Almeida (066.728.090-15)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1996/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 41 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso XVII, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar atendida pela Petrobras a determinação consignada no item 9.3 do Acórdão 1482/2019-TCU-Plenário e arquivar os presentes autos, conforme proposto pela Selog (peças 75/76).

1. Processo TC-005.449/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Icaro Nayrom Sales Albuquerque Pereira e outros; Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar conhecimento deste acórdão à Petrobras e ao denunciante; e

1.7.2. classificar este acórdão como público.

ACÓRDÃO Nº 1997/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia apócrifa a respeito de possíveis irregularidades praticadas pelo atual Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, quando ocupante dos cargos de Comandante Militar do Leste e Chefe do Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João,

Considerando que, na denúncia em tela, constante de duas peças de teores similares e complementares (peças 1 e 2), se afirma que o atual Ministro da Defesa, enquanto Chefe do Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João, se haveria envolvido numa "chicana administrativa que resultou na destruição do antigo parque aquático e na construção inacabada de um parque aquático que se encontra em ruínas no aprazível Forte São João" (fl. 1, peça 1, e fl. 1, peça 5) e, na condição de Comandante Militar do Leste, haveria executado "diversas obras sem o devido processo licitatório, vindo a ocorrer denúncia no Ministério Público Militar" (fl. 1, peça 2, e fl. 1, peça 5);

Considerando que ambas as peças foram acompanhadas de cópia de ofício dirigido pelo Ministério Público Militar ao Comandante da 1ª Região Militar (fls. 3/6, peça 1, e fls. 2/5, peça 2), solicitando informações acerca da existência de apuração e/ou instauração de inquérito policial militar acerca de suposto esquema criminoso de pregões para obras e serviços de engenharia, disfarçados de serviços comuns, esquema esse que foi levado ao conhecimento do MPM por meio de outra denúncia apócrifa (fls. 3 e 5, peça 1, e fls. 2 e 4, peça 2);

Considerando, no entanto, a ponderação da unidade instrutiva de a denúncia em tela não preencher todos os requisitos de admissibilidade previstos nocaputdo art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, tendo em vista não conter nome legível, qualificação e endereço do denunciante e não estar acompanhada de indícios concernentes às irregularidades denunciadas, nem mesmo contendo o detalhamento da natureza de tais ocorrências (fl. 1, peça 5);

Considerando a ponderação adicional da unidade técnica de que as notícias acerca das possíveis irregularidades também chegaram ao Comandante da Primeira Região Militar, presente o entendimento deste Tribunal quanto a deverem-se observar as competências primárias de fiscalização dos entes componentes da cadeia de controles administrativos (fl. 1, peça 5);

Considerando, além disso, o informe da SecexDefesa de que, diante de diversas representações e denúncias (menciona-se o quantitativo de 403 processos dessas naturezas), algumas delas também apócrifas, a respeito de possíveis irregularidades em licitações e execuções contratuais em organizações vinculadas ao Ministério da Defesa situadas na Região Sudeste, a então Secex/RJ autuou relatório de acompanhamento (TC-017.680/2016-6), sobre o qual veio a ser prolatado o Acórdão 1324/2017 - TCU - Plenário, por meio do qual foram expedidas determinações e recomendações destinadas a minimizar os riscos de desconformidades e danos similares aos identificados (fls. 3/4, peça 5);

Considerando, então, a ponderação do órgão instrutivo de que, além da ausência de requisitos básicos de admissibilidade da peça em tela, o conjunto de denúncias anônimas recebidas pela então Secex/RJ já deu origem a ação de controle por parte deste Tribunal acerca do tema (fls. 4, peça 5);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente denúncia, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisitos de admissibilidade previstos nocaputdo art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

b) determinar ao Comando da 1ª Região Militar que, após concluídas, encaminhe a este Tribunal informações e elementos atinentes a apurações que estejam sendo desenvolvidas sobre os procedimentos objeto da presente denúncia;

c) determinar à SecexDefesa que, como subsídio ao cumprimento da medida constante da alínea "b" acima, encaminhe ao Comando da 1ª Região Militar cópia dos elementos pertinentes constantes destes autos;

d) determinar o arquivamento destes autos, nos termos do parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014, dispensando-se a comunicação a esse respeito ao denunciante, tendo em vista a sua não identificação.

1. Processo TC-006.304/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: não identificado.

1.2. Órgãos/Entidades/Unidades: Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João e Comando Militar do Leste - Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexDefesa.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1998/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da denúncia, ante a ausência de indícios e elementos mínimos comprobatórios concernente às irregularidades cogitadas, conforme exposto pela SecexEducação nas peças 06 a 08, classificar esta deliberação como pública e arquivar os autos, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-027.109/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aldeias Altas - MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1999/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela empresa Circuitos Engenharia Ltda. em face de supostas irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2018 da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) lançado com vistas à contratação de empresa prestadora dos serviços continuados de instalação e manutenção de sistemas elétricos de baixa e média tensão, iluminação pública, subestações e casa de força, grupos geradores e instalações prediais, com caráter preventivo, corretivo e preditivo,

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, podendo ser conhecida por este Tribunal,

Considerando que a representante apontou supostas irregularidades relativas à sua inabilitação no certame, em face de atestados apresentados para fins de comprovação de capacidade técnica, assim como supostas irregularidades na habilitação da licitante vencedora, pleiteando, com isso, a adoção de medida cautelar, e, no mérito, a declaração de nulidade da decisão que considerou classificada e habilitada a licitante concorrente Queiroz & Santos Ltda.,

Considerando que após diligências efetuadas pela Selog referida unidade técnica instrutiva constatou que o contrato foi celebrado, encontrando-se em plena vigência, mitigando-se o periculumin mora, bem como que as os indícios de irregularidades apontados não se confirmaram, conforme instrução acostada à peça 39,

Considerando que diante da análise empreendida referida secretaria alvitra que a representação seja considerada improcedente, e que seja indeferida a cautelar pleiteada, sem prejuízo de ciência da falha verificada na condução do processo, atinente à falta de providências administrativas para apuração de condutas de outras licitantes que deixaram de apresentar documentação para aferição de suas propostas de preços, quando convocadas em razão de serem melhor colocadas no certame,

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar, por inexistência dos pressupostos para a sua concessão;

c) no mérito, considerar improcedente a presente representação, sem prejuízo da expedição da orientação constante do subitem 1.7.1 deste acórdão;

d) dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Acre e ao representante, e

e) arquivar os presentes autos, após as comunicações pertinentes, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-005.962/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Margarida de Aquino Cunha (217.746.332-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alessandro Callil de Castro (3.131/OAB-AC) e outros, representando Circuitos Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, que a ausência da adoção, pelos agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório, das providências administrativas cabíveis para apuração da conduta de empresas participantes de pregão que, uma vez convocadas pelo pregoeiro, deixam de apresentar a documentação exigida no certame com vistas à aferição de suas propostas segundo os preços supostamente mais vantajosos para a Administração, a exemplo do verificado quanto aos itens 1 e 2 do Pregão Eletrônico Ufac 2/2018 (SRP), constitui inobservância, por esses agentes, das medidas necessárias ao efetivo cumprimento do art. 7º da Lei 10.520/2002 para prevenção da conduta irregular desses participantes, podendo a conduta vir a ser objeto de sanção por este Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2000/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela empresa Trivale Administração Ltda. em face da Licitação Eletrônica 001/2019-GALIC-AC/CBTU, realizada pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício alimentação/refeição na forma de cartões eletrônicos com chip de segurança para aquisição de gêneros alimentíciosin naturae refeições prontas através de rede de estabelecimentos credenciados;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade, podendo ser conhecida;

Considerando que a representante alegou ter havido cerceamento da competitividade do certame em vista da exigência quanto ao número de estabelecimentos credenciados até a data de assinatura do contrato, bem como ante exigência injustificada de ampla cobertura na cidade de São Paulo;

Considerando que foi realizada a oitiva prévia da CBTU e da empresa vencedora da licitação (Sodexo Pass), uma vez que a Selog considerou não haver nos autos elementos suficientes para precisar a existência de eventual perigo reverso e de plausibilidade jurídica dos argumentos trazidos na representação;

Considerando que, diante das respostas oferecidas e dos resultados de pesquisa realizada no Comprasnet, a Selog verificou que o desconto obtido pela CBTU por meio do certame foi maior do que o praticado no contrato atual e do que o obtido por outras empresas estatais em licitações com objeto similar, podendo-se concluir que foi obtida proposta vantajosa para a instituição, o que tornava desnecessária a adoção de medidas mais incisivas por parte do TCU;

Considerando que, diante da justificativa de que a CBTU possuía coordenadoria fixa na cidade de São Paulo com lotação própria e que o edital previu a possibilidade de a contratada credenciar estabelecimentos após ser declarada vencedora do certame, a Selog também entendeu não haver razão suficiente para a adoção de cautelar quanto a estes pontos;

Considerando que a Selog verificou que a CBTU não realizou estudos formais para dimensionamento da rede credenciada a ser exigida;

Considerando que a Selog concluiu que não seria cabível a adoção de medida cautelar, já que não se verificou prejuízo ao interesse público ou de terceiros e, ainda, que restou caracterizado o perigo da demora reverso ante a essencialidade do serviço licitado;

Considerando que a Selog propôs considerar a representação parcialmente procedente, expedir ciência quanto à ausência de estudos preliminares e à falta de clareza no edital sobre o momento de comprovação da rede credenciada, bem como arquivar-se o processo;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar;

c) arquivar os presentes autos sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-010.477/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andrea Maria Bevilaqua Moreira Parenti (231105/OAB-SP) e outros, representando Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.; Marcos Cavalcanti de Morais Sarinho (33.771/OAB-PE) e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG), representando Trivale Administração Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) quanto à necessidade de adoção das seguintes providências quando da formulação dos próximos certames destinados à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício alimentação/refeição:

1.7.1.1. definir claramente, no processo, os critérios técnicos referentes à fixação das quantidades mínimas de estabelecimentos credenciados a serem exigidas, devendo tais critérios ser formulados a partir de levantamentos estatísticos, parâmetros e estudos previamente realizados, em atendimento ao princípio da motivação (Acórdãos 2.367/2011 e 212/201, ambos do Plenário);

1.7.1.2. explicitar no edital que a exigência de rede credenciada poderá ser comprovada no momento da contratação da empresa provedora dos serviços (Acórdãos 307/2011, 1.194/2011, 2.962/2012, todos do Plenário do TCU);

1.7.2. dar conhecimento deste acórdão à CBTU, à representante e à empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.

ACÓRDÃO Nº 2001/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada, com fulcro no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, pelo sr. Felipe Romério Silva Pereira, CPF 036.340.701-45, a respeito de possíveis irregularidades na condução, pelo Grupamento de Apoio de Recife do Comando da Aeronáutica (Uasg 120632), do Pregão Eletrônico 39/GAP-RF/2019, cujo objeto seria a escolha da proposta mais vantajosa para registro de preços para a eventual aquisição de material permanente de informática (microcomputador, equipamento portátil, servidorrack, repositório de dados de rede local (storage), servidor do tipo torre),

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando as alegações do representante de que as seguintes exigências, constantes do termo de referência (peça 4), restringiriam indevidamente o caráter competitivo do certame: (a) a placa mãe e a BIOS serem de fabricação própria, não sendo aceitas soluções em regime de OEM (fls. 4/5 e 9/14, peça 1); (b) os periféricos (monitor,mousee teclado) serem do mesmo fabricante da CPU (fls. 4 e 14/17, peça 1); (c) o fabricante do equipamento possuir certificado de reconhecimento EcoVadis e ser membro do RBA (Responsible Business Alliance) (fls. 7/8 e 17/19, peça 1); (d) o gabinete dos microcomputadores "tipo 1" ter padrão ultracompacto que permita a utilização horizontal e vertical sem comprometer os componentes internos e o funcionamento do computador com volume máximo de 1.200 cm³ (fls. 4, peça 1); (e) o gabinete dosnotebookster peso máximo de 1,5 kg e altura máxima de 20 mm quando fechado (fls. 5, peça 1); (f) o fabricante dos microcomputadores "tipos 1, 2 e 3" possuir certificado ISO 9001 de qualidade (fls. 4, peça 1); (g) os microcomputadores "tipos 1, 2 e 3": (g.1) deverem, independentemente de sua geração, ser compatíveis com o sistema operacional Linux, distribuição Ubuntu versão 16.04 LTS ou mais recente, comprovado mediante certificado emitido pelo desenvolvedor do sistema operacional (fls. 4/5 e 7, peça 1); (g.2) deverem ser compatíveis com o sistema operacional Windows 10, comprovado mediante certificado emitido pelo desenvolvedor daquele S.O., em que pese a Microsoft haver tirado do ar ositepara baixar referida comprovação, fazendo com que as empresas que a baixaram anteriormente fiquem em vantagem em relação àquelas que não conseguem mais tal documento (fls. 5 e 7, peça 1); (h) declaração do fabricante de modo a evidenciar vínculo entre este e o licitante (fls. 8, peça 1); (i) os servidores deverem ter 24slots, característica que direcionaria para a marca Dell (fls. 8/9, peça 1);

Considerando os entendimentos da Selog de que: (a) o requisito de a Placa Mãe e a BIOS serem de fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado (itens 1 a 8 do termo de referência) corresponde a condição já tida como restritiva pelo Tribunal em mais de uma oportunidade (vide,e.g., Acórdãos 2922/2017 - TCU - 2ª Câmara, 1881/2015 - TCU - Plenário, 1990/2014 - TCU - Plenário e 213/2013 - TCU - Plenário), identificando-se também a exigência de que ossoftwaresde "Gerenciamento Remoto" e de "Gerenciamento de Energia" sejam do mesmo fabricante do equipamento oferecido (para os itens 9, 10 e 13), tipo de requisito também classificado como restritivo por esta Corte de Contas, tal como se vê no Acórdão 855/2013 - TCU - Plenário (fls. 4, peça 11); (b) a exigência, nos itens 1 a 6, de os periféricos (monitor, mouse, teclado) serem do mesmo fabricante da CPU, igualmente é tida como não razoável pelo TCU (a esse respeito, vide, por exemplo, Acórdãos 1990/2014 - TCU - Plenário, 1881/2015 - TCU - Plenário e 2403/2012 - TCU - Plenário) (fls. 4, peça 11); (c) ainda que a exigência de certificações que atestam a qualidade ou eficiência do produto a ser adquirido seja permitida e até considerada boa prática administrativa, não se admite sua restrição a certificações específicas, ou seja, não meramente exemplificativas, quando cabíveis outras - na hipótese, dado que a atestação da EcoVadis poderia ser substituída por outra, a exigência apenas dela restringe indevidamente a competitividade; de maneira similar, a comprovação de boas práticas mediante, apenas, a filiação à RBA igualmente se mostra restritiva, em especial diante da constatação de a filiação àquele entidade ser consideravelmente custosa (fls. 4/6, peça 11); (d) de forma semelhante, a exigência de certificado ISO 9001 de qualidade como condição de aceitabilidade das propostas, e não como critério de pontuação de propostas técnicas, também é considerada injustificadamente restritiva por esta Casa (vide,e.g., Acórdãos 539/2015 - TCU - Plenário, 891/2018 - TCU - Plenário, 2008/2008 - TCU - Plenário e 1094/2004 - TCU - Plenário) (fls. 6, peça 11); (e) ainda que a comprovação da compatibilidade dos microcomputadores com o sistema operacional Windows 10 seja cabível, não é admissível exigir-se que sua demonstração ocorra por meio de certificação que não mais é emitida (fls. 6, peça 11); (f) a exigência de vínculo ou parceria entre licitante e fabricante somente deve ser exigida quando imprescindível à execução do objeto, situação que deverá ser tecnicamente justificada no processo licitatório, o que não ocorreu no caso (fls. 6/7, peça 11); (g) ainda que a exigência de compatibilidade com o sistema operacional Linux seja aceitável e até recomendável, a restrição não devidamente justificada ao distribuidor Ubuntu pode restringir a competição, já que apenas alguns fornecedores possuem equipamentos aptos à utilização do Linux Ubuntu (fls. 7, peça 11);

Considerando, também, os registros da Selog de que: (a) a exigência de que os servidores tenham 24slotspode ser atendida por diversos fabricantes, conforme demonstra rápida pesquisa na internet, afastando, assim, a alegação de direcionamento apresentada pelo representante (fls. 7, peça 11, e peça 9); (b) além de a alegação do suposto caráter restritivo das exigências de que os microcomputadores possuam padrão ultracompacto e funcionamento com volume máximo de 1.200 cm³ e que o gabinete dosnotebookstenha peso máximo de 1,5 kg e altura máxima de 20 mm quando fechado não haver sido acompanhada do fundamento que demonstre que tais características limitariam o universo de produtos a serem ofertados, os requisitos em questão se mostram consentâneos com as necessidades contemporâneas e não são específicos de determinados fabricantes, conforme o demonstra consulta à internet (fls. 7/8, peça 11, e peça 10);

Considerando o registro daquela unidade técnica de que, já ocorrido o certame, foi possível verificar que: (a) houve razoável participação de empresas e disputadas ofertas de preços, obtendo-se um desconto total de 21,08% em relação ao valor inicialmente estimado (fls. 8, peça 11, e peça 6); os onze itens validados (os itens 11 e 12 foram cancelados) foram adjudicados a seis empresas diferentes, uma vez mais sinalizando ampla competitividade (fls. 8, peça 11, e peça 6); (b) com exceção, apenas, dos itens 3 e 13, todos os demais foram adjudicados às empresas que, cumulativamente, ofertaram o menor preço, não desistiram de sua proposta e a encaminharam tempestivamente ao pregoeiro, quando convocados (fls. 8, peça 11, e peça 6); (c) no caso do item 13, a licitante que havia apresentado a melhor proposta findou por ser desclassificada por não atendimento a especificações técnicas de equipamentos, as quais em nada se referem às alegações do ora representante e nem denotam exigências excessivas (fls. 8, peça 11, e peça 6); (d) apenas no caso do item 3 ocorreu a desclassificação da licitante que havia ofertado o valor unitário de R$ 3.483,00 em função de não possuir o certificado de reconhecimento EcoVadis, vindo a convocar-se a segunda colocada, pelo preço unitário de R$ 3.487,35 (fls. 8, peça 11, e fls. 19, peça 6) - no entanto, ainda que aqui se pudesse apontar o efetivo impacto de exigência de caráter restritivo, entende-se necessário reconhecer a pouca representatividade da diferença entre os preços da primeira e da segunda colocadas (R$ 4,35 por equipamento ou R$ 3.847,75 do valor total do item, considerando que, no âmbito do registro de preços, efetivamente venham a ser adquiridos os 885 equipamentos previstos) (fls. 9, peça 11);

Considerando, então, as conclusões da unidade instrutiva de que, tendo em vista a não identificação de reflexos da maior parte das exigências de caráter restritivo abordadas nesta representação sobre a competitividade do certame em tela, seria suficiente dar ciência a esse respeito à entidade jurisdicionada, a fim de que evite repeti-las em futuras licitações (fls. 9, peça 11), bem como de que, dado o risco de um eventual refazimento do procedimento licitatório apenas em virtude da desclassificação da melhor proposta ofertada para o item 3 poder resultar em situação menos vantajosa para a Administração, seria justificável a convalidação do ato irregular, em razão da prevalência do interesse público (tal como o defendem,e.g., os Acórdãos 1473/2019 - TCU - Plenário, 2143/2013 - TCU - Plenário, 13748/2018 - TCU - 1ª Câmara, 4911/2015 - TCU - 1ª Câmara e 5.431/2017 - TCU - 2ª Câmara);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir a cautelar sugerida pelo representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

c) dar ciência ao Grupamento de Apoio de Recife, do Comando da Aeronáutica, acerca das seguintes exigências, identificadas no Pregão Eletrônico 39/GAP-RF/2019 (processo nº 67230017302201901), as quais, sem justificativas pertinentes, extrapolam os limites impostos à habilitação e restringem indevidamente a competição, em afronta aos arts. 3º, § 1º, inc. I, e 30 da Lei 8.666/1993, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas (tais como,e.g., os Acórdãos 718/2019 - TCU - Plenário, 1674/2016 - TCU - Plenário e 1738/2014 - TCU - Plenário), para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências similares em futuros certames:

c.1) placa mãe e BIOS serem de fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado, não sendo aceitas soluções em regime de OEM;

c.2) periféricos (monitor, mouse e teclado) serem necessariamente do mesmo fabricante da CPU;

c.3) fabricante possuir certificado de reconhecimento EcoVadis e ser membro do RBA, não sendo aceitos outros certificados ou filiações que igualmente atestam a responsabilidade social da empresa licitante;

c.4) fabricante possuir certificado ISO 9001 de qualidade, como requisito de aceitabilidade da proposta;

c.5) compatibilidade com o sistema operacional Linux exclusivamente do distribuidor Ubuntu;

c.6) comprovação de compatibilidade com o sistema operacional Windows 10 mediante certificação do desenvolvedor, quando a Microsoft não emite mais tal certificado;

c.7) declaração do fabricante de modo a evidenciar vínculo seu com a licitante;

c.8) ossoftwaresde "Gerenciamento Remoto" e "Gerenciamento de Energia" para os equipamentos "servidorrack" e "servidor tipo torre" serem do mesmo fabricante do equipamento ofertado, não sendo aceitas soluções OEM e/ou customizadas;

d) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão e da instrução constante da peça 11 ao Representante e ao Grupamento de Apoio de Recife, do Comando da Aeronáutica;

e) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-021.421/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Felipe Romério Silva Pereira, CPF 036.340.701-45

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Recife, do Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2002/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela empresa F. I. Comércio em Geral Eireli, com pedido de adoção de medida cautelar, para noticiar supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2019, promovido pela 11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE com vistas à aquisição de projeto/execução/comissionamento, medição e verificação de geradores fotovoltaicos, compreendendo a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento de todos os equipamentos e materiais, a instalação, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade, podendo ser conhecida;

Considerando que a representante afirmou que os itens 8.9.6 e 8.9.7 do edital exigiam a apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando experiência superior ao objeto do certame;

Considerando que a representante alegou que os referidos itens e outras exigências do edital teriam sido modificados/suprimidos minutos antes do início da sessão de abertura do certame, sem aviso ou publicação;

Considerando que a representante sustentou que eventuais empresas interessadas em participar do certame, mas que não possuíam a certificação/atestados exigidos, podem ter desistido de participar, o que teria o condão de comprometer o caráter competitivo do certame;

Considerando que a Selog (peças 14/16) verificou, no Portal de Compras do Governo Federal, a existência de dois avisos de retificação do edital, publicados em 21/6/2019 e 25/6/2019;

Considerando que a Selog verificou que a data de abertura da sessão manteve-se inalterada (26/6/2019), coincidindo com a publicação do edital retificado;

Considerando que a Selog entendeu que, embora as alterações tenham retificado aparente inadequação dos requisitos de qualificação técnica previstos no edital, a correção deveria ser seguida de nova publicação do instrumento convocatório obedecendo aos prazos e exigências legais (art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002);

Considerando que a Selog entendeu que, embora tenha sido retificado, o item 8.9.6 do edital ainda contrariou a jurisprudência desta Corte de Contas, que considera irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto se houver justificativa técnica plausível;

Considerando que a Selog entendeu que o aludido prejuízo à competitividade do certame não se materializou, visto que dezoito licitantes apresentaram propostas para os Grupos 1 e 2, cada, e quatorze licitantes para o Grupo 3, incluindo a própria representante;

Considerando que a Selog entendeu que, diante da quantidade de empresas participantes (diversas de pequeno porte) e do expressivo número de lances, o risco aventado não se materializou e não prejudicou a obtenção de preço de mercado;

Considerando que a Selog concluiu que esse contexto afastava o cabimento de medida cautelar no sentido de promover a descontinuidade do certame, conforme pleiteado;

Considerando que a Selog propôs a procedência parcial da representação, a expedição de ciência das impropriedades constatadas à 11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE e o arquivamento do processo;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar;

c) dar ciência desta deliberação à representante e à 11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE;

d) arquivar os presentes autos sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-022.208/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE.

1.2. Representante: F. I. Comércio em Geral Eireli (CNPJ 07.999.951/0001-65).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Bruna Oliveira (OAB/SC 42.633)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à 11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 4/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. a eventual alteração dos critérios para comprovação da qualificação técnica deverá ser seguida de nova publicação do instrumento convocatório, obedecendo aos prazos e exigências legais (art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002); e

1.7.1.2. a exigência contida no item 8.9.6 do edital do certame, de comprovação de capacidade técnica profissional por meio de atestados com a fixação de quantitativo mínimo superior a 50 % do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, contraria a jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 2696/2019-1ª Câmara, 827/2014-Plenário e 1851/2015-Plenário.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2003/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação endereçada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica junto ao então Ministério da Integração Nacional (SIH/MI), além da Companhia Pernambucana de Saneamento S/A (Compesa), pelo item 9.1 do Acórdão 2.217/2016 proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar a auditoria realizada nas obras de implantação da adutora do Agreste no Estado de Pernambuco no bojo do TC-014.231/2016-6;

Considerando que, diante dos achados de auditoria no aludido TC-014.231/2016-6 (ausência de compatibilidade entre os recursos do convênio e o correspondente plano de trabalho, além de deterioração, por intempéries, na obra paralisada para avaliar a aplicação dos recursos direcionados), o Plenário do TCU proferiu o referido Acórdão 2.217/2016, em suma, no seguinte sentido:

"(...)9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional e à Companhia Pernambucana de Saneamento, com fulcro no art. 43, I, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que adotem providências com vistas a reformular o cronograma de desembolso do termo de compromisso aprovado por meio da Portaria-SIH/MI nº 239/2011, tendo em vista a liberação de recursos financeiros em desacordo com o art. 4o da Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, para assegurar que as suas premissas de elaboração estejam em conformidade com a correspondente programação orçamentário-financeira da União e guardem consonância com as metas e etapas de execução do objeto inerente ao termo de compromisso, revisando esse cronograma sempre que a situação exigir, enviando esse novo cronograma ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação desta deliberação;

9.2. recomendar à Companhia Pernambucana de Saneamento, com base no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de executar as ações apresentadas na Meta 7 da proposta de readequação do plano de trabalho atinente ao objeto do Termo de Compromisso no 239/2011 (CT/GAB 329/2015, de 29 de setembro de 2015), com vistas à conservação das obras e equipamentos que tendem a ficar temporariamente inoperantes na Adutora do Agreste, informando o TCU sobre o resultado dessa medida, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação desta deliberação; e

9.3. determinar o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de que a SeinfraHidro promova o monitoramento das medidas contidas nos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão.";

Considerando que, devidamente notificados da aludida deliberação do TCU, o então Ministério da Integração Nacional encaminhou o Ofício 627/AECI/GM/MI (Peça nº 2), enquanto a Compesa enviou as Cartas CT/COMPESA DPR 1168930 (Peça nº 3) e CT/COMPESA DPR 1173542 e (Peça nº 4);

Considerado que, ao proceder à análise da documentação recebida, a unidade técnica teria assinalado que o item 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário teria recebido a parcial implementação da aludida recomendação, pois a Compesa teria apresentado o plano de ação para a conservação das obras e dos equipamentos temporariamente inoperantes, tendo executado a maior parte das medidas previstas, ao passo que as medidas ainda não realizadas dependeriam das correspondentes transferências orçamentárias e, por se constituírem como etapas necessárias à conclusão das obras, dependeriam, também, da implementação do novo cronograma de desembolso (Peça nº 5);

Considerando que, em relação à determinação prolatada pelo referido item 9.1 do Acórdão 2.217/2016-Plenário, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM assinalou, à Peça 5, inexistirem os elementos bastantes para concluir pelo cumprimento do aludido item, propondo a realização de novas diligências junto às entidades para apresentarem as providências adotadas com vistas a reformular o cronograma de desembolso do termo de compromisso aprovado pela Portaria SIH/MI 239, de 2011, em relação à adutora do Agreste em Pernambuco;

Considerando que, após analisar a documentação apresentada em resposta às diligências, a unidade técnica verificou que, não obstante a Compesa ter buscado o cumprimento da correspondente decisão do TCU, ao apresentar ao então Ministério da Integração Nacional, em mais de uma ocasião, as propostas de cronograma dos repasses, o novo cronograma de desembolso, com o ajuste à correspondente programação orçamentário-financeira da União e às metas e etapas de execução das obras, não teria sido ainda elaborado;

Considerando que, por sua vez, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica alegou que as restrições orçamentárias impostas pelo governo federal teria resultado nas reduções de investimentos, com os relevantes impactos sobre as obras do Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC), e o cronograma de desembolso elaborado nessas circunstâncias deixaria de ter a precisão requerida, levando o órgão a incorrer na mesma falha detectada pela equipe de auditoria (existência de descompasso com a efetiva liberação de recursos);

Considerando que, diante disso, a SeinfraCOM avaliou, à Peça 26, que as providências determinadas pelo Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário teriam sido adotadas pelos jurisdicionados, mas o novo cronograma de desembolso não teria sido implementado por razões alheias às correspondentes esferas de atuação;

Considerando, entretanto, que a ausência do referido cronograma não pode ser atribuída à atual conjuntura econômica do Brasil, pois as indefinições orçamentário-financeiras até poderiam limitar o poder de atuação do referido ministério, mas não afastariam a sua responsabilidade pela não concretização da medida determinada pelo TCU; e

Considerando, assim, que teria sido apenas parcialmente cumprida a recomendação prolatada pelo referido item 9.2 do Acórdão 2.217/2016-Plenário diante da ausência das correspondentes transferências orçamentárias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

(i) considerar não cumprida a determinação expedida ao então Ministério da Integração Nacional pelo item 9.1 do Acórdão 2.217/2016 prolatado pelo Plenário, no bojo do TC-014.231/2016-6;

(ii) considerar apenas parcialmente cumprida a recomendação expedida à Companhia Pernambucana de Saneamento pelo item 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário; e

(iii) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-009.196/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgãos/Entidades: Companhia Pernambucana de Saneamento; Secretaria de Infraestrutura Hídrica do então Ministério da Integração Nacional (SIH/MI).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n º 8. 443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do Ministério das Cidades (MCid) e do Ministério da Integração Nacional (MI), e a Companhia Pernambucana de Saneamento apresentem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o necessário plano de ação com as adequadas medidas para o efetivo cumprimento, no prazo de 1 (um) ano, da determinação e da recomendação proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário; e

1.7. Determinar que a SeinfraCOM envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Companhia Pernambucana de Saneamento, para ciência e eventuais providência, dano prosseguimento ao presente monitoramento.

ACÓRDÃO Nº 2004/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Atlântico Engenharia Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 34/2018 conduzido pelo atual Ministério da Economia, sob o tipo menor preço global, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civil para executar serviços de recuperação e conservação das fachadas com o revestimento cerâmico nos blocos C e K do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em Brasília - DF sob o valor estimado de R$ 1,4 milhão;

Considerando que, ao conhecer da presente representação, o Acórdão 454/2019-Plenário referendou a cautelar suspensiva concedida originalmente pelo Despacho acostado à Peça nº 27, tendo determinado, ainda, o prosseguimento do feito;

Considerando que, mais adiante, ao considerar prejudicada, no mérito, a presente representação, o Acórdão 743/2019-Plenário também considerou prejudicada a cautelar suspensiva deferida pelo aludido Acórdão 454/2019-Plenário, além de, entre outras medidas, determinar, em seu item 9.3, que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Ministério da Economia informasse o TCU sobre o efetivo resultado de todas as medidas corretivas adotadas em relação ao Pregão Eletrônico nº 34/2018;

Considerando que, por meio da documentação encaminhada em 14/5/2019 (Peças 55 a 57), o Ministério da Economia demonstrou que teria tomado as devidas providências sobre a realização das etapas posteriores ao cancelamento da homologação do certame, tendo informado, inclusive, os prazos estimados para a implementação de cada etapa, conforme o despacho anexado à Peça nº 57, com a previsão de assinatura do contrato em 25/6/2019;

Considerando, todavia, que, em 24/6/2019, o Ministério da Economia encaminhou o expediente, com a informação de não ter sido possível cumprir o cronograma proposto anteriormente, e apresentou as datas previstas para a implementação de cada etapa, salientando que a última etapa do cronograma (assinatura do contrato) estaria prevista para 26/7/2019;

Considerando que, após a data prevista para a assinatura do contrato (26/7/2019), a Selog promoveu a consulta sobre o portal do Comprasnet e verificou que o Pregão Eletrônico nº 34/2018 teria retornado à etapa de aceitação, tendo sido reagendado para 27/06/2019, às 9h00 (Peça nº 62, p. 2), com a comunicação do pregoeiro aos licitantes no sentido de, em respeito ao Acórdão 743/2019-Plenário, ter sido "efetuado o cancelamento da adjudicação e da homologação", promovendo o respectivo retorno do certame à etapa de habilitação (Peça nº 62, p. 2);

Considerando que, reaberto o aludido certame, a documentação de habilitação da Atlântico Engenharia Ltda. teria sido analisada e, assim, a empresa foi declarada habilitada e vencedora do item 1 (Peça nº 62, p. 3), não sobrevindo a manifestação contrária de qualquer licitante após a abertura do prazo para a apresentação da intenção de recurso contra o resultado (Peça nº 64, p. 1);

Considerando que, em sintonia com o "Resultado da Homologação" do Pregão Eletrônico nº 34/2018 (Peça nº 63, p. 1), o objeto do certame foi adjudicado para a Atlântico Engenharia Ltda. sob o valor negociado de R$ 1.000.999,89;

Considerando, dessa forma, que, diante das evidências trazidas aos autos (Peças nos62 a 65), teria restado cumprida a determinação proferida pelo item 9.4 do Acórdão 743/2019-TCU-Plenário, em 3/4/2019 (Peça nº 46), para o Ministério da Economia informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as medidas corretivas adotadas em relação ao Pregão Eletrônico nº 34/2018 e, especialmente, em relação à subsequente habilitação da Atlântico Engenharia Ltda.;

Considerando, pelo exposto, que o presente feito pode ser arquivado, nos termos do art. 169, V, do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida ao Ministério da Economia pelo item 9.4 do Acórdão 743/2019-Plenário e arquivar o presente processo, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.568/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Atlântico Engenharia Ltda. (CPF 14.355.750/0001-90).

1.2. Órgão: então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.6.1.Claudia Regina Moraes (OAB/ES 17.858), representando a BLRS Soluções Prediais Ltda.;

1.6.2. Fernanda Gurgel Nogueira (OAB/DF 29.662) entre outros, representando a Atlântico Engenharia Ltda.

1.7. Determinar que a Selog envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Economia, para ciência.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2005/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'c', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em encaminhar à SecexAgroambiental, para conhecimento e adoção de medidas que eventualmente considerar necessárias, especialmente em face do disposto no item VII do relatório de levantamento (matriz de riscos e oportunidades de ações de controle), peça 40.

1. Processo TC-002.475/2018-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidades: Companhia Nacional de Abastecimento; Superintendência Regional da Conab em Goiás.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2006/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.469/2016-3.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Henrique Bastos Rocha (95.577/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC 034.365/2014-1 em obediência ao Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, decisão essa que, entre outras medidas, determinou à então SeinfraRodovia, atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), a análise piloto das operações de financiamento à exportação de serviços destinados a empreendimentos rodoviários realizados no exterior celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. autorizar a audiência dos responsáveis abaixo indicados para que apresentem, no prazo de 60 dias, razões de justificativas a respeito de suas respectivas participações nos indícios de irregularidades abaixo descritos:

9.1.1. dos executivos responsáveis pela normatização e elaboração de procedimentos relativos à linha de crédito sob análise: chefes de departamento da AEX Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF: 078.319.737-37) e Raquel Batissaco Duarte (CPF: 002.043.367-08), essa última apenas em relação à comprovação das exportações; superintendes da AEX Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF: 400.896.497-53) e Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04); diretores da AEX, Armando Mariante de Carvalho (CPF: 178.232.937-49) e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-15); e membros da diretoria colegiada do BNDES Luciano Galvão Coutinho - presidente (CPF: 636.831.808-20), João Carlos Ferraz (CPF: 230.790.376-34), Demian Fiocca - presidente (CPF: 130.316.328-42), Roberto Zurli Machado (CPF: 600.716.997-91), Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF: 337.026.597-49), Maurício Borges Lemos (CPF: 165.644.566-20), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF: 003.592.857-32), Eduardo Rath Fingerl (CPF: 373.178.147-68), Elvio Lima Gaspar (CPF: 626.107.917-04), Guilherme Narciso de Lacerda (CPF: 142.475.006-78), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF: 172.592.310-68), Gil Bernardo Borges Leal (CPF: 548.421.157-34), Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617-00), em exercício nos referidos cargos durante o período de 28/12/2006 a 18/06/2013 no qual foram analisadas e aprovadas as operações de financiamento sob análise nestes autos, e de 28/12/2006 a 12/08/2016 no qual deveriam ter sido comprovadas as exportações de serviços, para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.8 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achados (a), (b), (d), (e), (f), (j), (k) e (l) da instrução que precede o voto), apresentem razões de justificativas acerca da ausência:

9.1.1.1. de estudos, propostas de normatização e efetiva elaboração de normas que regulassem, de forma geral, a linha de financiamento à exportação de serviços de engenharia desde o recebimento e da análise das solicitações de financiamento até à comprovação da efetiva exportação dos serviços de engenharia e respectivos desembolsos;

9.1.1.2. de estudos, propostas de normatização e efetiva elaboração de normas específicas que regulassem, em especial:

9.1.1.2.1. as análises econômico-financeiras, de engenharia e de compatibilização do contrato financeiro com o contrato comercial a serem realizadas;

9.1.1.2.2. as exigências relacionadas a uma adequada descrição e quantificação dos itens (bens e serviços) a serem exportados;

9.1.1.2.3. a verificação adequada da correlação desses itens com a obra a ser realizada; e

9.1.1.2.4. a proporcionalidade tecnicamente razoável entre itens exportáveis e não exportáveis para cada tipo de obra;

9.1.1.2.5. a exigência de apresentação, pelas empresas solicitantes, de um conjunto de documentos, anexo às solicitações de financiamento, suficiente e necessário, em profundidade e detalhamento, às análises e aprovações a serem realizadas; e

9.1.1.2.6. as necessidades de comprovação material, e não apenas formal, da efetiva exportação dos serviços de engenharia relacionados como exportados pelas empresas exportadoras e as correspondentes exigências em termos de documentação comprobatória;

9.1.2. dos membros das equipes de análise, técnicos operacionais Priscilla Assis Pinto da Matta (CPF: 949.606.407-82), Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.498.337-03), Alessandra Marques da Silva (CPF: 079.210.837-06), Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF: 718.880.044-87), Daniel do Espírito Santo Cardoso Seiceira (CPF: 092.341.977-20), Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50), Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50), André Taveira Cruz (CPF: 288.906.428-07), Daniel da Silva Grimaldi (CPF: 054.503.687-98), Roberta Lavalle da Silva Faria (CPF: 054.898.727-05), Alexandre Kussunoki Lautenschlager (CPF: 329.867.458-30), Luiz Eduardo Miranda Cruz - (CPF: 008.915.517-35), Marcus Sérgio Martins Aguiar (CPF: 003.655.231-35), Marcela Puppin Carvalho (CPF: 105.379.087-22) e Elydia Mariana da Silva Hirata (CPF: 089.456.647-42); coordenadores de serviços Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.498.337-03) e Denilson Queiroz Gomes Ferreira (CPF: 052.847.687-44); gerentes operacionais Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01), Roger Louis Fernand Egea (CPF: 335.881.807-10), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), Vania Conze Cezimbra (CPF: 831.076.227-53), Marcia Cristina da Silva Dias (070.766.557-48), Fabricio Bianchi Catermil Cunha (CPF: 077.210.927-36), Marcos Alberto Pereira Motta (CPF: 008.528.317-73), Vivian Regina Costa Winkel (CPF: 075.817.477-27) e João Barbosa de Oliveira (CPF: 844.028.227-34); gerentes operacionais substitutos Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF: 718.880.044-87), Luiz Eduardo Miranda Cruz - (CPF: 008.915.517-35), Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50), Roberta Lavalle da Silva Faria (CPF: 054.898.727-05) e Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50); chefes de departamento da AEX Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF: 078.319.737-37); e chefes de departamento substitutos Carlos Frederico Braz de Souza (CPF: 002.616.197-48), Marcia Cristina da Silva Dias (070.766.557-48) e Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01); em exercício nos respectivos cargos durante o período de 28/12/2006 a 18/06/2013, para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.1 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achados (b), (c), (d), (e), (f), (i) e (l) da instrução transcrita para o relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas acerca da:

9.1.2.1. ausência de análise das solicitações de financiamento e da relação de serviços exportáveis nelas descritos, em sua tipologia, quantitativos e valores, em desacordo com os estatutos de banco e com o Regulamento Geral de Operações - RGO;

9.1.2.2. não utilização de documentos disponíveis na análise, na crítica e na recomendação de aprovação das solicitações de financiamentos, como, por exemplo, o contrato comercial celebrado entre a empresa exportadora e o governo estrangeiro;

9.1.2.3. não aplicação de seus conhecimentos técnico-profissionais na atividade de análise e recomendação de aprovação de solicitações de financiamento;

9.1.2.4. recomendação de aprovação de valores excessivos, de limites percentuais sobre o valor total da obra excessivos, e de valores e percentuais de custos indiretos excessivos em relação aos contratos comerciais, ao tipo de obra a que se destinavam e aos serviços ao final efetivamente exportados;

9.1.2.5. recomendação de aprovação de valores e quantitativos de mão de obra expatriada incompatíveis com as características técnicas da obra e com a realidade dos empreendimentos;

9.1.2.6. recomendação de aprovação de operações com as falhas retro descritas, que permitiram a ocorrência do desvio de finalidade na aplicação de aproximadamente US$ 1,07 bilhão (aproximadamente R$ 4 bilhões) em recursos transferidos pelo BNDES às empresas exportadoras de serviços de engenharia, conforme apurado nos autos;

9.1.3. dos executivos responsáveis pela aprovação dos relatórios de análise (RAn's) das solicitações de financiamento e pelo encaminhamento dos mesmos às instâncias imediatamente superiores sem as correções devidas, chefes de departamento da AEX Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF: 078.319.737-37); chefes de departamento substitutos Carlos Frederico Braz de Souza (CPF: 002.616.197-48), Marcia Cristina da Silva Dias (070.766.557-48), e Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01); superintendents da AEX Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF: 400.896.497-53) e Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04); superintendentes da AEX substitutos Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF: 078.319.737-37), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), e Carlos Frederico Braz de Souza (CPF: 002.616.197-48); diretores da AEX Armando Mariante de Carvalho (CPF: 178.232.937-49) e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-15); e diretores da AEX substitutos Sergio Foldes Guimaraes (CPF: 014.873.977-63), Jorge Kalache Filho (CPF. 178.165.217-15), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04); em exercício nos referidos cargos durante o período de 28/12/2006 a 18/06/2013 no qual foram aprovadas as operações de financiamento sob análise nestes autos, para que (conforme responsabilização estabelecida no itens 5.2, 5.3, 5.4, 5.8 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achados (a), (b), (c), (d), (e), (f) e (l) da instrução transcrita para o relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas, acerca da:

9.1.3.1. aprovação dos relatórios de análise (Ran's) a despeito de conterem deficiência graves e facilmente detectáveis;

9.1.3.2. omissão em adotar as providências necessárias à revisão, reformulação e correção das falhas e irregularidades existentes nos relatórios de análise;

9.1.3.3. ausência de orientação a seus subordinados acerca dos procedimentos a serem utilizados nas análises das solicitações de financiamentos;

9.1.3.4. ausência de iniciativa na elaboração e proposição, ou na cobrança de elaboração, das normas necessárias à análise das solicitações de financiamentos;

9.1.3.5. aprovação dos relatórios de análise das operações de financiamento, sob apreciação nestes autos, com itens (serviços e bens), valores, quantitativos e percentuais incompatíveis com o objeto da linha de crédito, com a realidade das obras a que se destinavam, e com as informações constantes dos contratos comerciais celebrados entre a empresa exportadora e o país estrangeiro; e

9.1.3.6. aprovação de relatório de análise de um conjunto de operações de financiamento que, em seu conjunto relacionado a obras rodoviárias, permitiu o desvio de finalidade na aplicação de aproximadamente US$ 1,07 bilhão (aproximadamente R$ 4 bilhões) em recursos financeiros públicos transferidos pelo BNDES às empresas exportadoras de serviços de engenharia, conforme apurado e estimado nos autos.

9.1.4. dos executivos responsáveis pela aprovação das operações de financiamento, membros da diretoria colegiada Luciano Galvão Coutinho - presidente (CPF: 636.831.808-20); João Carlos Ferraz (CPF: 230.790.376-34), Demian Fiocca - presidente (CPF: 130.316.328-42), Roberto Zurli Machado (CPF: 600.716.997-91), Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF: 337.026.597-49), Maurício Borges Lemos (CPF: 165.644.566-20), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF: 003.592.857-32), Eduardo Rath Fingerl (CPF: 373.178.147-68), Elvio Lima Gaspar (CPF: 626.107.917-04), Guilherme Narciso de Lacerda (CPF: 142.475.006-78), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF: 172.592.310-68), Gil Bernardo Borges Leal (CPF: 548.421.157-34) e Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617-00), em exercício nos referidos cargos durante o período de 28/12/2006 a 18/06/2013 no qual foram aprovadas as operações de financiamento sob análise nestes autos, para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.5, 5.6, 5.8 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achados (a), (b), (c), (d), (e), (f) e (l) da instrução transcrita para o relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas, acerca da:

9.1.4.1. aprovação de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia a despeito de os documentos a elas referentes submetidos à apreciação da diretoria conterem deficiência graves e facilmente detectáveis por meio da análise mínima necessária ao conhecimento da matéria que se encontrava sob deliberação;

9.1.4.2. ausência de identificação, nas sucessivas aprovações das referidas operações, que a documentação a eles submetida , análise e proposta de aprovação, não continham as informações suficientes e necessárias à avaliação do mérito das mesmas;

9.1.4.3. aprovação das operações de financiamento sob apreciação nestes autos, com itens (serviços e bens), valores, quantitativos e percentuais incompatíveis com o objeto da linha de crédito, com a realidade das obras a que se destinavam, e com as informações constantes dos contratos comerciais celebrados entre a empresa exportadora e o país estrangeiro;

9.1.4.4. aprovação de um conjunto de operações de financiamento que, em seu conjunto relacionado a obras rodoviárias, permitiu o desvio de finalidade na aplicação de aproximadamente US$ 1,07 bilhão (aproximadamente R$ 4 bilhões) em recursos financeiros públicos transferidos pelo BNDES às empresas exportadoras de serviços de engenharia, conforme apurado e estimado nos autos.

9.1.5. dos executivos responsáveis pelo acompanhamento operacional das operações, chefes de departamento da AEX Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF: 078.319.737-37) e Raquel Batissaco Duarte (CPF: 002.043.367-08); superintendentes Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF: 400.896.497-53) e Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04); e diretores da AEX Armando Mariante de Carvalho (CPF: 178.232.937-49) e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-15), , em exercício nos respectivos cargos durante o período de 28/12/2006 a 12/08/2016, para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.7 e 7 e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achados (i), (j), (k), (l) e (o), da instrução transcrita para o relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas acerca da ausência de providências:

9.1.5.1. tendentes a estruturar, no âmbito da AEX, os procedimentos relacionados à comprovação da exportação de serviços, especialmente em relação à verificação de sua efetiva ocorrência, e seus quantitativos e valores declarados;

9.1.5.2. tendentes a utilizar com maior eficácia os serviços das empresas de consultoria contratadas para acompanhamento de cada uma das operações de financiamento sob apreciação nestes autos, na comprovação da efetiva exportação de serviços; e

9.1.5.3. que impedissem, na etapa de comprovação das exportações, a aceitação de serviços e bens já exportados em datas anteriores à celebração do próprio contrato de financiamento, caracterizando reembolso de exportações já realizadas e não incentivo à exportação de bens e serviços ainda não efetivada;

9.1.6. dos membros das equipes que elaboraram os relatórios de análise (Ran's) das solicitações de financiamentos de obras rodoviárias que beneficiaram Repúblicas Dominicana e Guatemala, técnicos operacionais Marcela Puppin Carvalho (CPF: 105.379.087-22), Elydia Mariana da Silva Hirata (CPF: 089.456.647-42), Marcus Sérgio Martins Aguiar (CPF: 003.655.231-35), Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50), Alexandre Kussunoki Lautenschlager (CPF: 329.867.458-30), Luiz Eduardo Miranda Cruz (CPF: 008.915.517-35) e Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50); coordenadores de serviço Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.498.337-03) e Denilson Queiroz Gomes Ferreira (CPF: 052.847.687-44); gerentes operacionais Fabricio Bianchi Catermil Cunha (CPF: 077.210.927-36), Vivian Regina Costa Winkel (CPF: 075.817.477-27), João Barbosa de Oliveira (CPF: 844.028.227-34), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01), Vania Conze Cezimbra (CPF: 831.076.227-53) e Marcos Alberto Pereira Motta (CPF: 008.528.317-73); e chefes de departamento da AEX Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF. 037.653.907-04), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF: 078.319.737-37), para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.1 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achado (c) da instrução transcrita para o relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas pela recomendação de aprovação de valores de rubricas de custos indiretos incoerentes com os valores dos itens correspondentes constantes dos contratos comerciais, resultando em valores de financiamento superiores em US$ 452,8 milhões, no somatório total, àqueles que deveriam ter sido efetivamente desembolsados pelo BNDES;

9.1.7. dos membros da equipe de acompanhamento operacional, técnica operacional Marcela Puppin Carvalho (CPF: 105.379.087-22); gerente operacional Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01); e chefe de departamento da AEX Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), para que, como encarregados da verificação dos documentos comprobatórios da efetiva exportação de serviços (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.7 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achados (g) e (k) do relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas pela aceitação, consideração e autorização para desembolso de parcelas de financiamento, relativos a mão de obra expatriada, incoerentes com o início do cronograma físico-financeiro das obras Via Marginal Sudoeste (Angola), Autopista CA - 2 Trecho Ocidental (Guatemala), Corredor Rodoviário Oriental - Estrada Nacional N2 (Gana) e Corredor Logístico - Lotes II e III (Honduras), e em desacordo com disposições do contrato de financiamento

9.1.8. dos membros da equipe de acompanhamento operacional, técnicos operacionais Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50), Patrícia Mirela Ramon de Arruda (CPF: 223.640.008-07), Roberta Lavalle da Silva Faria (CPF: 054.898.727-05) e Marcelo Oliveira Santos (CPF: 023.984.767-90); coordenador de serviços Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.498.337-03); gerentes operacionais Marcos Alberto Pereira Motta (CPF: 008.528.317-73) e Denilson Queiroz Gomes Ferreira (CPF: 052.847.687-44); e chefe de departamento da AEX Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), para que, como encarregados das verificação dos documentos comprobatórios da efetiva exportação de serviços (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.7 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achado (l) da instrução transcrita para o relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas pela aceitação, consideração e autorização para desembolso de parcelas de financiamento relativas a serviços não financiáveis (não produzidos no Brasil ou não produzidos por mão de obra brasileira), conforme expressamente constavam dos contratos comerciais, em obras realizadas na República Dominicana;

9.1.9. dos membros da equipe de acompanhamento operacional, advogada Thais de Azevedo Gama Filho (CPF: 087.068.067-67), gerente jurídico Bruno Hilano Regueira (CPF: 089.511.767-38), gerente operacional Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50); e chefe de departamento Luis Felipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), para que, como encarregados da verificação dos documentos comprobatórios da efetiva exportação de serviços (conforme responsabilização estabelecida nos itens 5.7 e 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão, e achado (o) da instrução transcrita para o relatório que precede o voto), apresentem razões de justificativas por atestarem e aceitarem serviços realizados ou bens adquiridos por empresa estrangeira (angolana), em data anterior a da celebração do contrato de financiamento com empresa brasileira, à qual a execução do restante da obra havia sido transferida, em desacordo com as regras e condições que regiam a linha de crédito sob análise;

9.1.10. dos presidentes do BNDES em exercício titular no período em que foram aprovadas e acompanhadas as operações sob análise nestes autos, Demian Fiocca (CPF: 130.316.328-42) e Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), para que, como encarregados da direção executiva da instituição, aí incluídas as funções de estabelecimento e acompanhamento das diretrizes operacionais, de acompanhamento do atingimento efetivo dos objetivo e metas estabelecidos e da utilização dos meios empregados para tanto, da supervisão executiva dos trabalhos conduzidos pelas diversas diretorias, da presidência da diretoria colegiada e da supervisão e acompanhamento da qualidade de suas deliberações, e, por último, de sua responsabilidade pela adequada aplicação dos recursos públicos colocados à disposição do banco, especialmente em relação a sua aplicação nas finalidades públicas previstas (conforme item 5.6 do voto que fundamenta este acórdão), apresentem razões de justificativas por permitirem, cada um no período em que exerceu o cargo de presidente do BNDES, que a linha de crédito de apoio à exportação de serviços de engenharia fosse conduzida com as deficiências descritas no item 7, e subitens, do voto que fundamenta este acórdão e, especialmente, que redundasse no desvio de finalidade estimado em aproximadamente US$ 1 bilhão (conforme item 2 do voto que fundamenta este acórdão);

9.2. encaminhar diligência ao BNDES para que, no prazo de até 90 dias a contar da notificação desta deliberação, apresente a este Tribunal descrição das providências eventualmente já adotadas no sentido de impedir novas ocorrências de desvio de finalidade na aprovação, no desembolso e na utilização de recursos financeiros contratados ao abrigo da linha de crédito de apoio à exportação de serviços de engenharia e bens (item 2 do voto que fundamenta este acórdão, em especial, mas não somente, relacionadas a:

9.2.1. adequada análise das solicitações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, especialmente, mas não apenas, com relação às análises econômico-financeiras, de engenharia e de compatibilização do contrato financeiro com o contrato comercial, aí incluída a produção de uma adequada descrição dos bens e serviços a serem exportados e sua correlação com a obra a que se destinam (itens 7.1 e 7.3.1 do voto que fundamenta este acórdão e achados "a" e "j" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.2. definição do rol de documentos que devem constar das solicitações de financiamento, os quais, em seu conjunto, deverão permitir caracterizar a obra de destino das exportações e subsidiar, de forma suficiente, a adequada análise, quantificação e precificação dos bens e serviços a serem exportados (itens 7.1.2 e 7.3.1 do voto que fundamenta este acórdão e achados "b" e "j" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.3. definição da exigência de que os postulantes aos financiamentos apresentem orçamento com nível de detalhamento suficiente a possibilitar uma avaliação adequada quanto à compatibilidade e coerência dos bens e serviços exportáveis e não exportáveis em relação as características do empreendimento, especificações do contrato comercial e pretensões comerciais da empresa exportadora (item 7.2.1 do voto que fundamenta este acórdão e achado "c" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.4. adequada análise da compatibilidade dos limites, em percentuais ou em valor, do montante apoio financeiro na etapa de análise da solicitação de apoio financeiro e de aprovação da operação, com a tipologia das obras e com a realidade das mesmas (item 7.2.2. do voto que fundamenta este acórdão e achado "d" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.5. adequada correlação dos custos indiretos (BDI e contingências), que podem ser incluídos nos financiamentos, estritamente com os bens e serviços exportáveis - e não com a execução da obra ou com o valor do empreendimento -, tendo como base percentuais incidentes sobre os custos diretos aceitáveis na prática da engenharia e com aqueles percentuais especificados nos contratos comerciais (itens 7.2.3 e 7.2.4. do voto que fundamenta este acórdão e achados "e" e "f" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.6. definição da exigência de que as empresas incluam, em suas solicitações de financiamento apenas os custos, diretos e indiretos, dos serviços que se pretende efetivamente exportar e que evitem incluir, em rubricas específicas, despesas que se refiram à estrutura administrativa e ao lucro das exportadoras, em razão da duplicidade com as parcelas integrantes das rubricas "administração central" e "benefícios", que incidem sobre os custos diretos dos serviços e bens exportáveis, em razão da duplicidade dai decorrente (item 7.2.3 do voto que fundamenta este acórdão e achado "e" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.7. garantia da veracidade do teor das informações prestadas e da fidedignidade e da exatidão do conteúdo das declarações e demais documentos entregues pelas empresas exportadoras, de modo que o monitoramento sobre a efetiva exportação de serviços não se restrinja à esfera declaratória das partes interessadas (itens 7.2.5, 7.3.1 e 7.3.2 do voto que fundamenta este acórdão e achados "g", "j" e "k" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.8. uma adequada verificação da efetiva exportação dos serviços de engenharia relacionado pelas empresas exportadoras como "exportados", por meio de procedimentos e documentação que atestem e comprovem materialmente, e não apenas formalmente, que foram produzidos no Brasil ou por mão de obra brasileira expatriada e que foram efetivamente entregues e utilizados na obra destinatária (itens 7.3.1 e 7.4.4 do voto que fundamenta este acórdão e achados "j" e "p" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.9. uma adequada verificação da compatibilidade dos serviços relacionados como exportáveis, na etapa de análise das solicitações de financiamento, e, posteriormente, como efetivamente exportados, na etapa de comprovação da efetiva exportação dos serviços, com os contratos comerciais celebrados entre as empresas exportadoras e os países estrangeiros, especialmente da necessária relação entre valores relacionados a serviços e bens exportáveis e valores relacionados a gastos locais ou a serviços e bens exportados por outros países (itens 7.2.1 e 7.3.3 do voto que fundamenta este acórdão e achados "c" e "l" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);, a

9.2.10. não utilização da rubrica "contingências" para cobertura de eventos não previstos eventualmente ocorridos durante a execução da obra de engenharia no exterior, uma vez que o objeto da linha de crédito sob análise não é a execução das obras (item 7.4.1 do voto que fundamenta este acórdão e achado "m" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.11. definição de critérios, parâmetros e marcos temporais que indiquem claramente o período de tempo durante o qual os desembolsos relacionados às exportações de serviços de engenharia e bens realizadas possam ser abrigados nos contratos da linha de crédito sob análise (item 7.4.3 do voto que fundamenta este acórdão e achado "o" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.12. apresentação dos produtos das prestações de serviços realizados por terceiros, considerados como exportados, tais como projetos, relatórios, laudos, entre outros, por parte das exportadoras às empresas de auditoria independentes, nos processos de certificação e comprovação das exportações, a fim de assegurar a efetiva produção nacional ou por técnicos brasileiros dos serviços exportados (Seção VII, item "p" do voto que fundamenta este acórdão e achado "p" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto";

9.2.13. utilização de parâmetros de valores de mão de obra, em conjunto com demais critérios, de forma a balizar a avaliação das informações prestadas pelas exportadoras para a mão de obra brasileira expatriada (itens 7.2.5 e 7.4.4 do voto que fundamenta este acórdão e achados "g" e "k" da instrução transcrita para o relatório que precede o voto);

9.2.14. utilização da rubrica "contingências", se for o caso, exclusivamente para a cobertura de eventos não previstos eventualmente ocorridos na exportação dos serviços de engenharia e bens correlatos;

9.2.15. especificação, nos contratos de financiamento, que os valores ou percentuais constantes da rubrica "contingências" só serão desembolsados pelo banco se efetivamente comprovada a ocorrência de algum evento não previsto classificável como "contingência" e exclusivamente no montante necessário a sua cobertura financeira, até o limite previsto no contrato; e

9.2.16. nos processos de acompanhamento e comprovação das exportações brasileiras, não aceitação, como "contingência", a compensação de meras impropriedades incorridas pelas exportadoras durante a realização das exportações de bens e serviços de engenharia ou o "pagamento" de serviços de engenharia não especificados inicialmente;

9.3. determinar à SecexEstataisRJ que:

9.3.1. classifique como sigilosas as peças do presente processo, constantes do formulário de procedimento para classificação de peças processuais com restrição de acesso à informação (peça 169), com fulcro no §2º do art. 4º c/c §4º do art. 5º, assim como no §1º do art. 11, da Resolução-TCU 254/2013;

9.3.2. que remeta a análise da hipótese de dano descrita no item 6 do voto que fundamenta este acórdão para o TC 015.846/2018-0, processo no qual já se encontram sob análise outras hipóteses de danos relacionados à equalização de juros;

9.3.3. conforme analisado no item 8 do voto que fundamenta este acórdão, elabore uma relação de questões, a serem encaminhadas às empresas beneficiárias dos financiamentos sob análise nestes autos, cujas respostas, se voluntariamente oferecidas a esta Corte, permitirão melhor esclarecer os fatos essenciais tratados neste processo (item 3 do voto) ou melhor atribuir responsabilidades pelas falhas e irregularidades descritas (itens 4 e 7 do voto), e submeta-a ao relator do presente processo;

9.4. por sua conexão direta com os Inquéritos 4.325/DF e 4.342/DF, e respectivas denúncias já oferecidas ao STF, e com o objeto dos presentes autos (conforme item 3.1 do voto que fundamenta este acórdão), solicitar ao Exmo. Ministro do STF, Edson Fachin, por meio da Presidência deste Tribunal, que autorize o compartilhamento do Termo de Depoimento 21 integrante do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Departamento de Polícia Federal e Antônio Palocci Filho, recentemente homologado, assim como dos demais elementos constantes dos referidos inquéritos que tenham relação com à ampliação da linha de crédito para exportação de serviços de engenharia para Angola, esclarecendo que este Tribunal, da mesma forma em que vem seguindo o decidido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, em 02.10.2018, e comunicado, pela Presidência do TCU, na Sessão do Plenário de 10.10.2018, conforme consta da Ata da respectiva sessão, não utilizará os documentos ora solicitados para fins de sanção às pessoas que celebraram acordo de colaboração com o Ministério Público Federal;

9.4.1. na oportunidade, encaminhar cópia do presente acórdão e do relatório e voto que o fundamentam, e disponibilizar a Sua Exa. o conteúdo integral dos presentes autos, caso entenda necessário seu exame para a apreciação da solicitação ora autorizada;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam, aos órgãos abaixo relacionados, para conhecimento e subsídio a eventuais ações e providências em suas respectivas esferas de atribuições e competências.:

9.5.1. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

9.5.2. Ministério da Economia;

9.5.3. Secretaria Geral da Presidência da República; e

9.5.4. Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre operações do BNDES de apoio a internacionalização de empresas brasileiras - CPIBNDES;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria Geral da República - PGR, em razão da conexão com os Inquéritos 4.325/DF e 4.342/DF, e respectivas denúncias já oferecidas, para conhecimento e subsídio a eventuais ações e providências que entender cabíveis em sua 017 de atribuições e competências;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam, às Procuradorias Regionais da República nos Estados do Rio de Janeiro e Paraná e no Distrito Federal, em razão da conexão com inquéritos em andamento e denúncias já oferecidas, para conhecimento e subsídio a eventuais ações e providências que entender cabíveis em suas respectivas esferas de atribuições e competências;

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2006-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2007/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.634/2003-3.

1.1. Apenso: 015.981/2001-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas Simplificada) .

3. Recorrentes: Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); Antonio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Marcello Terto e Silva (OAB/GO 21.959) e outros, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli;

8.2. Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Antonio José Domingues de Oliveira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Antonio José Domingues de Oliveira Santos e pela Infracon Construtora e Incorporadora Eireli em face do Acórdão 2.992/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos embargantes contra o Acórdão 201/2018-TCU-Plenário que, no que interessa aos embargantes, conheceu de recurso de revisão, acatou parcialmente as suas alegações de defesa, tornou insubsistente o Acórdão 2.728/2004-TCU-1ª Câmara, julgou irregulares as suas contas, cominou-lhes débito e imputou-lhes multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.992/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2007-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2008/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.173/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Levantamento sobre a Companhia Docas do Rio Grande do Norte com vistas a identificar a situação geral de governança e gestão da empresa e identificar e avaliar objetos de futuras fiscalizações.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) que, quando do exame das próximas contas ordinárias da Codern:

9.1.1. avalie a possibilidade de propor medidas ao Ministério da Infraestrutura e/ou à Codern no sentido da revisão dos termos do Convênio SEP/001/2007-DC, com vistas a resolver de forma definitiva a questão da independência financeira dada à Administração do Porto de Maceió, extinguindo-se formalmente essa independência ou, caso se decida pela sua manutenção, formalizando precisamente o nível de independência financeira e institucional da Administração do Porto de Maceió;

9.1.2. avalie a necessidade de propor determinação ou recomendação à Codern, conforme o caso, a respeito das seguintes fragilidades da companhia:

9.1.2.1. institucionalização de setor de contabilidade e de setor de aquisições, bem como a transferência das atividades inerentes a contratações da Gerência de Marketing e Novos Negócios (Gercom) para a estrutura da Gerência Administrativa (Geadmi);

9.1.2.2. segregação da estrutura de gestão do Terminal Salineiro de Areia Branca em duas gerências, de modo que uma seja responsável pelas gestão das atividades operacionais (fim) e outra pelas atividades inerentes à gestão administrativa (meio);

9.1.2.3. reestruturação da Gerência de Planejamento (Geplan) com vistas à sua adequação às competências descritas no Regimento Interno da Companhia e à sistematização, em meio informatizado e de rápido acesso, de todas as informações e dados históricos relacionados ao planejamento da Companhia;

9.1.2.4. apresentação de plano de ação com vistas a aprimorar o sistema de informações contábeis, de modo que seja capaz de integrar todas as informações de todos os setores da Companhia necessárias à escrituração contábil e de gerar demonstrações contábeis e relatórios gerenciais dotados de informações atualizadas e confiáveis;

9.1.2.5. promoção da segregação de funções críticas mencionadas nos parágrafos 352-354 e 359, b, do Relatório de Levantamento, e atualização cadastral de todos os clientes e fornecedores da Companhia;

9.1.2.6. realização do inventário de seu imobilizado e almoxarifado, levantando-se de forma confiável os valores correspondentes a seus itens, bem como, por decorrência desse levantamento, realização dos ajustes contábeis correspondentes necessários, observando-se as Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas do Conselho Federal de Contabilidade aplicáveis às matérias;

9.1.2.7. disponibilização de documentos e informações à Auditoria Independente sempre que a análise documental for necessária à emissão de opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis;

9.1.2.8. realização do devido levantamento e controles permanentes dos montantes e consequentes ajustes necessários em Balanço Patrimonial referentes à: (a) ausência de crédito em seu passivo relativos a multas, juros e encargos legais; (b) ausência de baixa de tributos com direito de recuperação decaídos, registrados em seu ativo; e (c) exigibilidade de créditos da União decorrentes dos Convênios 268/2006-DNIT, e Convênios 01/2008 e 009/2008 da Secretaria de Portos, destinados a obras e ampliação dos Portos de Natal e Maceió;

9.1.2.9. criação de conta bancária exclusiva para fins de recebimento de garantias de licitantes, de modo que os depósitos em caução obtidos somente possam ser movimentados nessa conta, sem desvio de finalidade;

9.1.2.10. adoção de medidas no sentido da elaboração de estudo que estabeleça a lotação ideal de seus empregados;

9.2. classificar como sigilosas as peças deste processo, à exceção da presente decisão (Relatório, Voto e Acórdão), nos termos do art. 8º, § 3º, inc. I e III, c/c art. 9º, inc. VII e VIII, e § 2º, inc. II, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão e da peça 135 à Secretaria-Geral de Controle Externo e à SeinfraPortoFerrovia, como subsídio à formalização de possíveis propostas de fiscalização no âmbito do planejamento de atividades de controle externo dessas unidades;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Congresso Nacional, à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, ao Ministério da Infraestrutura, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil da Presidência da República, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e à Emerson Auditores e Consultores S/S - Auditores Independentes (21.811.185/0001-94).

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2009/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.041/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Embargantes: Marcelo Madeiro de Souza (959.385.404-53) e Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Marcelo Madeiro de Souza e Nilton Tadeu Lira Neto em face do Acórdão 1.620/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou-lhes multa em processo de representação em face de irregularidades no Pregão Presencial 1/2017, promovido pela Administração do Porto de Maceió/AL (APMC), unidade vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos opostos por Marcelo Madeiro de Souza e Nilton Tadeu Lira Neto;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2009-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2010/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.501/2007-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32).

3.2. Responsáveis: Dalvino Troccoli Franca (CPF 038.685.244-87), Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34), Eudes Costa de Holanda (CPF 024.662.873-15), Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), Israel Beserra de Farias (CPF 132.513.174-15), Itazil Fonseca Benício dos Santos (CPF 400.974.477-49), Lauro Sérgio de Figueiredo (CPF 115.178.321-87), Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00), Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.377.905-63), Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (CPF 039.076.001-34), Raymundo José Santos Garrido (CPF 030.802.695-00), Rui Melo de Carvalho (CPF 370.198.997-49), Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), Instituto Terra Social - ITS (CNPJ 03.463.763/0001-67), Mestra Ltda. (CNPJ 03.457.778/0001-12) e TL Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa - FPJRPC (CNPJ 07.663.511/0001-32) e Ministério do Meio Ambiente - MMA (CNPJ 37.115.375/0001-07).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal:

8.1. Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira.

8.2. Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusicléa Barboza de Castro.

8.3. Maria Eroneide Alexandre Maia (12833/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado.

8.4. Clovis Alexandre de Arraes Alencar (10559/OAB-CE) e outros, representando Eudes Costa de Holanda Junior.

8.5. Dalton Marcel Matos de Sousa (19685/OAB-BA); Celso Negrão da Fonseca Júnior (22177/OAB-BA) e outros, representando TL Construtora Ltda.

8.6. João Paulo Gonçalves da Silva (19442/OAB-DF) e Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF), representando Raymundo José Santos Garrido.

8.7. Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar.

8.8. Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil Fonseca Benício dos Santos.

8.9. Alexandre Melo Soares (24.518/OAB-DF); Liander Michelon (20.201/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

8.10. Vinícius Vilardo de Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e Carlos Henrique da Rocha Cruz (5.496/OAB-CE), representando a Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa e o Instituto Terra Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA), em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados à Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (FPJRPC), mediante o Convênio MMA/SRH 005/2001, que teve por objeto a montagem e a implementação de instrumentos técnico-legais para o suporte técnico-administrativo de Prefeituras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte-RN;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, declarar a revelia dos Srs. Rui Melo de Carvalho e Eudes Costa de Holanda e da empresa T.L. Construtora Ltda., assim como das herdeiras do Sr. Israel Beserra de Farias, Sras. Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Taise Costa de Farias e Neuma de Fátima Costa de Farias;

9.2. excluir do rol de responsáveis desta TCE os Srs. Dalvino Troccoli Franca, Itazil Fonceca Benício dos Santos, Lauro Sérgio de Figueiredo, Raymundo Cesar Bandeira de Alencar e Raymundo José Santos Garrido;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, pelo Instituto Terra Social, pela empresa Mestra Ltda. pela Sra. Deusicléa Barboza de Castro e pelos Srs. Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira, assim como parte das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Ramiro Perez Toscano;

9.4. desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda. e do Instituto Terra Social, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que os Srs. Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira e Eudes Costa de Holanda e as herdeiras de Israel Beserra de Farias, Sras. Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Neuma de Fátima Costa de Farias e Taise Costa de Farias, respondam pelos danos causados ao Erário na execução do Convênio MMA/SRH 005/2001, devendo ser respeitado, no caso das herdeiras, o limite do patrimônio a elas transferido;

9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e § 2º, alíneas "a" e "b"; e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas da Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda., do Instituto Terra Social, da Sra. Deusicléa Barboza de Castro e dos Srs. Eudes Costa Holanda, Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo, Paulo Ramiro Perez Toscano, Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira e Rui Melo de Carvalho;

9.6. condenar, em solidariedade, os responsáveis indicados abaixo ao pagamento das quantias constantes dos respectivos quadros a seguir, com as deduções sugeridas pela unidade técnica, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas relacionadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

9.6.1. responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, Mestra Ltda., Deusicléa Barboza de Castro, Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira:

Débito

Deduções

Valor (R$)

Data de ocorrência

Valor (R$)

Data de ocorrência

37.125,00

20/6/2001

15.274,34

20/6/2001

74.250,00

13/7/2001

37.125,00

27/7/2001

9.6.2. responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, T.L. Construtora Ltda., Deusicléa Barboza de Castro, Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo, Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Neuma de Fátima Costa de Farias e Taise Costa de Farias:

Débito

Deduções

Valor (R$)

Data de ocorrência

Valor (R$)

Data de ocorrência

37.125,00

20/6/2001

15.274,34

20/6/2001

74.250,00

24/7/2001

37.125,00

27/7/2001

9.6.3. responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, Instituto Terra Social, Deusicléa Barboza de Castro, Eudes Costa de Holanda, Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo e Paulo Ramiro Perez Toscano:

Débito

Deduções

Valor (R$)

Data de ocorrência

Valor (R$)

Data de ocorrência

37.300,00

20/6/2001

45.684,20

20/6/2001

36.750,00

20/6/2001

36.875,00

20/6/2001

74.600,00

13/7/2001

73.500,00

24/7/2001

73.750,00

24/7/2001

37.300,00

10/8/2001

36.750,00

10/8/2001

36.875,00

10/8/2001

9.7. aplicar, individualmente, à Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, ao Instituto Terra Social, às empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda. e aos Srs. Eudes Costa de Holanda, Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Paulo Ramiro Perez Toscano e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir relacionados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/ TCU), o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

MULTA (R$)

Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa

370.000,00

Instituto Terra Social

220.000,00

Mestra Ltda.

75.000,00

TL Construtora Ltda.

75.000,00

Eudes Costa de Holanda

75.000,00

Francisco Pessoa Furtado

370.000,00

Luciano de Petribú Faria

90.000,00

Paulo Ramiro Perez Toscano

55.000,00

Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira

75.000,00

9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.8.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. declarar a inidoneidade das empresas Mestra Ltda. e TL Construtora Ltda. e do Instituto Terra Social para participarem, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano/MMA, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e ao Superior Tribunal de Justiça, fazendo remissão, no caso deste último destinatário, ao Recurso Especial 1556037/CE;

9.11. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2010-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2011/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.162/2007-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova - AIBTN (CNPJ 35.446.590/0001-65).

3.2. Responsáveis: Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34), Eudes Costa de Holanda (CPF 024.662.873-15), Félix Cantalício Barreto Cabral (CPF 015.509.854-34), Israel Beserra de Farias (CPF 132.513.174-15), Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00), Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.377.905-63), Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (CPF 039.076.001-34), Raymundo José Santos Garrido (CPF 030.802.695-00), Rui Melo de Carvalho (CPF 370.198.997-49), Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (CNPJ 35.446.590/0001-65), Instituto Terra Social - ITS (CNPJ 03.463.763/0001-67), Mestra Ltda. (CNPJ 03.457.778/0001-12) e TL Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61).

4. Órgãos/Entidades: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova - AIBTN (CNPJ 35.446.590/0001-65) e Ministério do Meio Ambiente - MMA (CNPJ 37.115.375/0001-07).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE).

8. Representação legal:

8.1. Matheus Machado Mendes de Figueiredo (OAB/DF 6.597-E), Sérgio Leverdi Campos e Silva (OAB/DF 12.069), Thaís Machado Mendes de Figueiredo (OAB/DF 17.445) e Thaís Silveira Dumont de Aguiar (OAB/DF 23.242), representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (procuração à peça 13, p. 9).

8.2. Celso Negrão da Fonseca Junior (OAB/BA 22.177), Dalton Marcel Matos de Souza (OAB/BA 19.685), Fabiana Bastos de Oliveira (OAB/BA 24.572) e Fabrício Bastos de Oliveira (OAB/BA 19.062), representando Israel Beserra de Farias (peça 13, p. 18).

8.3. Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB/CE 5.496), representando o Instituto Terra Social - ITS (procuração à peça 14, p. 9).

8.4. Iuri Mattos de Carvalho (OAB/BA 16.741), Roberto Silva Soledade (OAB/BA 16.627) e Tarcisio Menezes Oliveira (OAB/BA 15.857), representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (procuração à peça 15, p. 5) e a empresa Mestra Ltda. (procuração à peça 16, p. 5).

8.5. Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB/CE 5.496) e Vinícius Vilardo de Mello Cruz (OAB/CE 21.419), representando Eudes Costa de Holanda (procurações à peça 23, p. 9, e à peça 24, p. 9).

8.6. Alexandre Melo Soares (OAB/DF 24.518 e OAB/RS 51.040), representando Paulo Ramiro Perez Toscano (procuração à peça 34).

8.7. Arlindo Gomes Miranda (OAB/DF 32.025 e OAB/SP 142.862), representando Luciano de Petribú Faria (procuração à peça 75).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) originalmente instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) repassados dos cofres da União para a Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (AIBTN), no âmbito do Convênio 006/2001 da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) da referida pasta ministerial, cujo objeto consistia na montagem e implementação de instrumentos técnico-legais para suporte técnico-administrativo de prefeituras municipais do Estado da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Sra. Deusicléa Barboza de Castro, a Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova e seu presidente à época da celebração e execução do Convênio MMA/SRH 006/2001, Sr. Félix Cantalício Barreto Cabral, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Paulo Ramiro Perez Toscano, Raymundo Cesar Bandeira de Alencar e Raymundo José Santos Garrido, excluindo-os da presente relação processual;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Eudes Costa de Holanda, Félix Cantalício Barreto Cabral, Israel Beserra de Farias, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira, pela empresa Mestra Ltda., pelo Instituto Terra Social e pela Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova;

9.4. arquivar os autos em relação ao responsável já falecido, Sr. Rui Melo de Carvalho, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.5. indeferir, por falta de respaldo legal, o pedido formulado pelo Sr. Luciano de Petribú Faria com vista à decretação de sigilo do processo em relação a esse responsável;

9.6. desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda. e do Instituto Terra Social, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que os Srs. Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira e Eudes Costa de Holanda e as herdeiras de Israel Beserra de Farias, Sras. Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Neuma de Fátima Costa de Farias e Taise Costa de Farias, respondam pelos danos causados ao Erário na execução do Convênio MMA/SRH 006/2001, devendo ser respeitado, no caso das herdeiras, o limite do patrimônio a elas transferido;

9.7. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e § 2º, alíneas "a" e "b"; e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas da Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova, das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda., do Instituto Terra Social, da Sra. Deusicléa Barboza de Castro e dos Srs. Eudes Costa Holanda, Félix Cantalício Barreto Cabral, Israel Beserra de Farias, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira;

9.8. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem precedente ao pagamento das quantias indicadas nos quadros a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas relacionadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos respectivos débitos aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.8.1. responsáveis solidários: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova, Mestra Ltda., Deusicléa Barboza de Castro, Félix Cantalício Barreto Cabral, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo, Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira:

Débito

Deduções

Valor (R$)

Data de ocorrência

Valor (R$)

Data de ocorrência

103.412,00

2/7/2001

1.527,15

6/9/2001

206.824,00

27/7/2001

103.412,00

28/8/2001

9.8.2. responsáveis solidários: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova, T.L. Construtora Ltda., Deusicléa Barboza de Castro, Félix Cantalício Barreto Cabral, Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Luciano de Petribú Faria, Neuma de Fátima Costa de Farias, Oscar Cabral de Melo e Taise Costa de Farias:

Débito

Deduções

Valor (R$)

Data de ocorrência

Valor (R$)

Data de ocorrência

34.417,00

2/7/2001

509,05

6/9/2001

68.833,00

27/7/2001

34.417,00

28/8/2001

9.8.3. responsáveis solidários: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova, Instituto Terra Social, Deusicléa Barboza de Castro, Eudes Costa Holanda, Félix Cantalício Barreto Cabral, Luciano de Petribú Faria e Oscar Cabral de Melo:

Débito

Deduções

Valor (R$)

Data de ocorrência

Valor (R$)

Data de ocorrência

34.671,00

2/7/2001

509,05

6/9/2001

69.343,00

7/8/2001

34.671,00

27/8/2001

9.9. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.9.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação:

9.10.1. aos responsáveis arrolados nos autos, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Superior Tribunal de Justiça, fazendo remissão, no caso deste último destinatário, ao Recurso Especial 1556037/CE;

9.10.2, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2011-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2012/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.212/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC), Deputado João Maia, para realização de fiscalização nos atos e nos procedimentos da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) que redundaram no reajuste das tarifas do Metrô no municípios de Belo Horizonte-MG, Recife-PE, João Pessoa-PB, Natal-RN e Maceió-AL, bem como no demonstrativo das receitas arrecadadas com os bilhetes adquiridos pelos usuários do Metrô e dos custos dos serviços em todas as capitais em que a CBTU atua;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. autorizar a Secretaria de Fiscalização Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb) a realizar auditoria operacional na CBTU com vistas a avaliar se:

9.2.1. existem estudos técnicos que justifiquem o reajuste objeto da Resolução CBTU 177/2018, do Diretor-Presidente da CBTU, editada em 4 de maio de 2018;

9.2.2. o histórico dos reajustes das tarifas do transporte metroviário aplicados nas 5 (cinco) capitais referidas, nos últimos 20 (vinte) anos, está aderente aos índices de inflação acumulados no período;

9.2.3. existe quadro demonstrativo de índices de Taxa de Cobertura Operacional (TCO) e de Taxa de Cobertura Plena (TCP), segmentados por ano, referentes a cada uma das 5 (cinco) capitais para as quais foi fixado o reajuste tarifário;

9.2.4. o desempenho operacional e econômico do transporte metroviário da CBTU está aderente ao que apresentam as outras empresas do setor; e

9.2.5. existem ações planejadas pela CBTU para a melhoria da prestação do serviço nas 5 (cinco) capitais referidas;

9.3. autorizar, com fulcro no art. 15, inciso II, § 2º da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação de prazo para o atendimento da solicitação em mais 90 (noventa) dias;

9.4. dar ciência da presente decisão ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado João Maia, informando-lhe dos resultados alcançados pela fiscalização tão logo auditoria operacional seja concluída.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2012-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2013/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.379/2015-0.

1.1. Apenso: 026.637/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins-TO (01.067.974/0001-55).

3.2. Responsáveis: José Aparecido de Araújo (622.913.781-04); Kleber Rodrigues de Sousa (806.436.471-04).

3.3. Recorrente: Kleber Rodrigues de Sousa (806.436.471-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins-TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Kleber Rodrigues de Sousa contra a multa aplicada por meio do Acórdão 277/2019-TCU-Plenário, no âmbito de processo de monitoramento do cumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2013-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2014/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.930/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Superintendências de Desenvolvimento (Sudam, Sudeco, Sudene).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas, SecexDesenvolvimento e Secretaria de Macroavaliação Governamental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre proposta de ação de controle para avaliação dos benefícios fiscais gerenciados pelas Superintendências de Desenvolvimento (Sudam, Sudeco e Sudene);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da ação de controle;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2014-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2015/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.817/2017-0

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Interessada: Cast Informática S/A (CNPJ 03.143.181/0001-01).

4. Unidade: Ministério da Educação - MEC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: Mariana Melato Araújo (OAB/DF 39.682) e outros representando a Cast Informática S/A; Graziela Marise Curado de Oliveira (OAB/DF 24.565) representando a Basis Tecnologia da Informação S.A.; e Diego Silva Abreu (CPF 079.064.704-43) representando o Ministério da Educação.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Educação - MEC relacionadas ao processo de gestão do Contrato 76/2015, firmado com a empresa Cast Informática S/A para prestação de serviços de tecnologia da informação - TI.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 8º, 41, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 251 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 4º, §4º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

9.1. conhecer da presente representação e considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Educação que, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992 e no art. 4º, §4º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, providencie a imediata instauração de tomada de contas especial referente às irregularidades identificadas no Contrato 76/2015, levando em consideração, entre outras, as irregularidades discriminadas no item 240.3 da instrução da unidade técnica, comunicando a esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas adotadas;

9.3. autorizar as audiências dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (dias), apresentem justificativas acerca dos indícios de irregularidades apontados no contrato, e alertá-los quanto à possibilidade de poderem ser sancionados com inabilitação para ocupar cargo ou função de confiança no âmbito da administração pública federal pelo período de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 60, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Thiago Tasca Barbosa, CPF 725.716.591-20, na condição de gestor do Contrato 76/2015 no período de 19/12/2016 a 3/9/2017, por:

9.3.1.1. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços cujas notas fiscais 4.201, 4.296, 4.502 e 4.663 foram emitidas antes da criação das respectivas demandas e ordens de serviço, em desacordo com a cláusula sétima, subcláusulas sétima e oitava, do Contrato 76/2015 e com o art. 34, incisos VIII e IX, da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.1.2. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 4.502 e 4.663, cujas glosas previstas no Simec foram descartadas sem que constem as devidas justificativas nos respectivos processos de pagamento, em afronta à cláusula décima, subcláusula quinta, do Contrato 76/2015 e ao subitem 8.1.1.11 do termo de referência que fundamentou o Contrato 76/2015;

9.3.1.3. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços não mensuráveis faturados nas notas fiscais 4.502 e 4.663 que não tinham documentação comprobatória e nem memória de cálculo, em afronta à cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015;

9.3.1.4. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para os serviços faturados nas notas fiscais 4.032, 4.296, 4.380, 4.661 e 4.662 em desacordo com o fluxo previsto na cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e no art. 34 da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.1.5. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 4.201, 4.296 e 4.380 que apresentavam quantitativos superiores no SEI em relação aos quantitativos registrados no Simec/Demandas, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e com o catálogo de serviços constante no Anexo II do termo de referência;

9.3.1.6. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 4.201, 4.296 e 4.380 que apresentaram artefatos forjados e/ou sem serventia, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e com o catálogo de serviços constante do Anexo II do termo de referência;

9.3.1.7. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços faturados na nota fiscal 4.032 sem a entrega dos respectivos artefatos comprobatórios pela contratada para as demandas 361493, 361494, 361496, 361497, 361499, 361503 e 361504, em afronta à cláusula décima terceira, subcláusulas primeira e quarta, do Contrato 76/2015;

9.3.1.8. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 3.841 e 3.931 cujos valores aceitos eram maiores do que os valores constantes das respectivas planilhas de evidências, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusulas primeira e quarta, do Contrato 76/2015;

9.3.1.9. assinar termos de recebimento provisório e definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 4.201, 4.296 e 4.380 cujas planilhas de evidências eram idênticas em termos de tipos de demandas e quantitativos, indicando tratar-se de simulação de serviços, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusulas primeira e quarta, do Contrato 76/2015; e

9.3.1.10. permitir a atuação de funcionário da contratada em atividades que não faziam parte do objeto do Contrato 76/2015, em especial atividades de fiscalização contratual, configurando desvio de função, em afronta ao art. 7º, inciso IV, da IN - SLTI/MP 4/2014 e à cláusula décima oitava, subcláusula décima sétima, do Contrato 76/2015.

9.3.2. Marileide Rocha de Araújo, CPF 151.489.471-87, na condição de fiscal técnico do Contrato 76/2015 no período de 12/9/2016 a 3/9/2017, por:

9.3.2.1. assinar os Memorandos 114, 206 e 194/2017/CGD/DTI/DTI para serviços cujas notas fiscais 4.201, 4.502 e 4.663 foram emitidas antes da criação das respectivas demandas e ordens de serviço, em desacordo com a cláusula sétima, subcláusulas sétima e oitava, do Contrato 76/2015 e com o art. 34, incisos VIII e IX, da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.2.2. assinar os Memorandos 194 e 206/2017/CGD/DTI/DTI e termos de recebimento provisório para serviços faturados nas notas fiscais 4.502 e 4.663, cujas glosas previstas no Simec foram descartadas sem conter as devidas justificativas nos respectivos processos de pagamento, em afronta à cláusula décima, subcláusula quinta, do Contrato 76/2015 e ao subitem 8.1.1.11 do termo de referência que fundamentou o Contrato 76/2015;

9.3.2.3. assinar termos de recebimento provisório para serviços não mensuráveis faturados nas notas fiscais 4.502 e 4.663 que não tinham documentação comprobatória e nem memória de cálculo, em afronta à cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015;

9.3.2.4. assinar termos de recebimento provisório depois da assinatura dos termos de recebimento definitivo por outros fiscais para os serviços faturados nas notas fiscais 4.661 e 4.662, em desacordo com o fluxo previsto na cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e no art. 34 da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.2.5. assinar o Memorando 114/2017/CGD/DTI/DTI solicitando o faturamento dos serviços de sustentação do mês de março de 2017 (NF 4201) que apresentavam quantitativos superiores no SEI em relação aos quantitativos registrados no Simec/Demandas, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e com o catálogo de serviços constante no Anexo II do termo de referência;

9.3.2.6. assinar o Memorando 114/2017/CGD/DTI/DTI solicitando o faturamento dos serviços de sustentação do mês de março de 2017 (NF 4201) que apresentaram artefatos forjados e/ou sem serventia, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e com o catálogo de serviços constante do Anexo II do termo de referência; e

9.3.2.7. permitir a atuação de funcionário da contratada em atividades que não faziam parte do objeto do Contrato 76/2015, em especial atividades de fiscalização contratual, configurando desvio de função, em afronta ao art. 7º, inciso IV, da IN - SLTI/MP 4/2014 e à cláusula décima oitava, subcláusula décima sétima, do Contrato 76/2015.

9.3.3. José Eduardo Mendonça Júnior, CPF 488.469.885-15, coordenador-geral de Desenvolvimento da Diretoria de TI do MEC no período de 5/12/2016 a 13/10/2017 e fiscal requisitante do Contrato 76/2015 no período de 19/12/2016 a 3/9/2017, por:

9.3.3.1. assinar termos de recebimento definitivo para serviços cujas notas fiscais 4.201 e 4.296 foram emitidas antes da criação das respectivas demandas e ordens de serviço, em desacordo com a cláusula sétima, subcláusulas sétima e oitava, do Contrato 76/2015 e com o art. 34, incisos VIII e IX, da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.3.2. assinar termos de recebimento definitivo para os serviços faturados nas notas fiscais 4.296 e 4.380 sem que os respectivos termos de recebimento provisório tivessem sido assinados, em desacordo com o fluxo previsto na cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e no art. 34 da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.3.3. assinar termos de recebimento definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 4.201, 4.296 e 4.380 que apresentavam quantitativos superiores no SEI em relação aos quantitativos registrados no Simec/Demandas, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e com o catálogo de serviços constante no Anexo II do termo de referência;

9.3.3.4. assinar termos de recebimento definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 4.201, 4.296 e 4.380 que apresentaram artefatos forjados e/ou sem serventia, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e com o catálogo de serviços constante do Anexo II do termo de referência;

9.3.3.5. assinar termos de recebimento definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 4.201, 4.296 e 4.380 cujas planilhas de evidências eram idênticas em termos de tipos de demandas e quantitativos, indicando tratar-se de simulação de serviços, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusulas primeira e quarta, do Contrato 76/2015;

9.3.3.6. permitir a atuação de funcionário da contratada em atividades que não faziam parte do objeto do Contrato 76/2015, em especial atividades de fiscalização contratual, configurando desvio de função, em afronta ao art. 7º, inciso IV, da IN - SLTI/MP 4/2014 e à cláusula décima oitava, subcláusula décima sétima, do Contrato 76/2015.

9.3.4. Júlio César Proença, CPF 734.368.107-97, na condição de fiscal requisitante substituto do Contrato 76/2015 no período de 19/12/2016 a 3/9/2017, por:

9.3.4.1. assinar termo de recebimento definitivo para os serviços faturados na nota fiscal 4.032 antes que o termo de recebimento provisório tivesse sido assinado, em desacordo com o fluxo previsto na cláusula décima terceira, subcláusula quarta, do Contrato 76/2015 e no art. 34 da IN - SLTI/MP 4/2014;

9.3.4.2. assinar o Memorando 51/2017/CGD/DTI/DTI e termo de recebimento definitivo para serviços faturados na nota fiscal 4.032 sem a entrega dos respectivos artefatos comprobatórios pela contratada para as demandas 361493, 361494, 361496, 361497, 361499, 361503 e 361504, em afronta à cláusula décima terceira, subcláusulas primeira e quarta, do Contrato 76/2015; e

9.3.4.3. assinar os Memorandos 8 e 81/2017/CGD/DTI/DTI e termos de recebimento provisório e definitivo para serviços faturados nas notas fiscais 3.841 e 3.931 cujos valores aceitos eram maiores do que os constantes das respectivas planilhas de evidências, em desacordo com a cláusula décima terceira, subcláusulas primeira e quarta, do Contrato 76/2015.

9.3.5. Luiz Carlos da Silva Ramos, CPF 536.108.497-20, na condição de diretor de TI do MEC no período de 10/6/2016 a 17/8/2017, por falhas graves no dever de supervisão e fiscalização do Contrato 76/2015, a concorrerem para a consumação das seguintes irregularidades identificadas na execução do ajuste: i) emissão de notas fiscais previamente à criação das demandas que compunham as ordens de serviços; ii) desconsideração das deduções que eram devidas sob o faturamento da empresa (descarte de glosas) sem justificativa prévia; iii) aceite de serviços não mensuráveis sem comprovação de sua execução e sem as respectivas memórias de cálculo; e iv) fluxo de emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo em desacordo com as condições previstas no Contrato 76/2015 e no art. 34 da IN - SLTI/MP 4/2014.

9.4. dar ciência à Assessoria de Controle Interno do Ministério da Educação acerca do atraso na conclusão do PAAR 23000.045181/2016-74, que analisa a conduta da empresa Algar Tecnologia e Consultoria Ltda. no Contrato 18/2013, em ofensa aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência (art. 5º, inciso LXXVII e art. 37,caput, da CF/1988) e ao princípio da razoabilidade (art. 2º,caput, da Lei 9.784/1999);

9.5. dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 128 à Secretaria de Controle Externo da Educação, unidade técnica responsável pela avaliação das contas do Ministério da Educação, para conhecimento; e

9.6. dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 128 ao Ministério da Educação e aos responsáveis, alertando o ministério para a obrigação de apuração e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993 às empresas faltantes.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2015-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2016/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.740/2014-0.

1.1. Apensos: 011.732/2016-4; 011.733/2016-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (33.654.831/0033-13)

3.2. Responsável: Ana Rosa Baganha Barp (109.511.482-49)

3.3. Recorrente: Ana Rosa Baganha Barp (109.511.482-49).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Layse Mariana Estumano de Moraes (16.429/ OAB-PA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Ana Rosa Baganha Barp contra o Acórdão 3288/2016-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 3288/2016-TCU-2ª Câmara e julgar regulares com ressalva as contas de Ana Rosa Baganha Barp;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2016-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2017/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.716/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Flávio Decat de Moura (060.681.116-87)

3.2. Recorrente: Flávio Decat de Moura (060.681.116-87).

4. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal :

8.1. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (12170/OAB-AL) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Flávio Decat de Moura contra o Acórdão 1218/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2017-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2018/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.286/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, autorizado por despacho proferido no TC 033.316/2018-0;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Educação que, em articulação com o Ministério da Saúde e o Ministério da Cidadania, bem como com os órgãos subnacionais respectivos, fomente ações e oriente os estados, o Distrito Federal e os municípios a também promovê-las, no sentido de facilitar a consulta médica e a obtenção de laudo clínico pelos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a exemplo de mutirões e programas de visitação médica às escolas, de modo a ampliar o acesso e melhorar o atendimento educacional especializado;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação que:

9.2.1. utilizando-se dos meios, instâncias e parceiros que julgar mais efetivos, expeça orientações às secretarias estaduais, distrital e municipais de educação enfatizando a importância e a obrigatoriedade de que elas e suas escolas mantenham cadastro de todos os demandantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, inclusive daqueles que não foram matriculados, de preferência em meio digital, compartilhado entre a secretaria e suas escolas e passível de consulta por qualquer interessado, a fim de possibilitar o controle social do atendimento da demanda manifesta e o planejamento da expansão da oferta de vagas;

9.2.2. utilizando-se dos meios, instâncias e parceiros que julgar mais efetivos, expeça orientações às secretarias estaduais, distrital e municipais de educação asseverando a necessidade de que elas e suas escolas efetivem a matrícula de todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação cujas famílias demandarem vaga em escolas da rede pública ou, ainda, denunciarem a recusa de atendimento em escolas públicas ou privadas por motivo de deficiência do aluno, sob pena de, comprovada a omissão da secretaria ou do governo local em providenciar a referida matrícula, incorrer a autoridade competente em crime de responsabilidade, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

9.2.3. utilizando-se dos meios, instâncias e parceiros que julgar mais efetivos, expeça orientações às secretarias estaduais, distrital e municipais de educação asseverando que, na destinação das vagas de educação infantil da rede pública, não há óbice ao estabelecimento de critérios que privilegiem o acesso das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, devendo as secretarias, pelo contrário, estipular diretrizes nesse sentido, de preferência em normativo, em observância à Estratégia 1.11 do Plano Nacional de Educação e ao art. 8º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que determina que a pessoa com deficiência tem prioridade na efetivação de seu direito à educação;

9.2.4. institua como condição ou como critério de priorização para que o ente e/ou a escola seja beneficiado(a) por políticas federais de apoio à educação especial, a exemplo do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais e de ações de formação continuada para o atendimento educacional especializado (AEE), que o ente e/ou a escola não exija de seus alunos a apresentação de laudo médico para a fruição de AEE;

9.2.5. adapte os sistemas utilizados no acompanhamento das ações de formação docente de modo a permitir o registro, pelos entes, e a aferição, pelo MEC, dos resultados físicos das ações apoiadas mediante o Plano de Ações Articuladas, especialmente o número de matriculados e de aprovados nas referidas ações de formação, estipulando nos normativos do PAR e/ou dos programas executados por meio dele a obrigatoriedade de prestação dessas informações, pelos entes, sob pena ou risco de reprovação das contas;

9.2.6. proceda à reformulação do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, de modo a permitir que os entes federados escolham eles próprios os equipamentos e materiais de que necessitam, sejam os equipamentos e materiais adquiridos mediante apoio financeiro da União ou com recursos dos respectivos entes, a exemplo do modelo de adesão a ata de registro de preços utilizado no Programa Caminho da Escola;

9.2.7. no que tange aos bens já doados, estabeleça rotina de monitoramento, por meio do cruzamento anual de dados entre a relação de escolas contempladas pelo Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais e o Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado, a fim de identificar casos inequívocos de não utilização dos equipamentos, a exemplo de escolas extintas, solicitando às respectivas redes que informem a situação de uso dos recursos e, se necessário, formalizem seu remanejamento;

9.2.8. no que tange a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica (Decreto 8.752/2016), especificamente quanto: (I) às iniciativas de formação inicial e continuada em nível médio e superior para os trabalhadores da educação que atuem na rede pública e nas escolas comunitárias gratuitas da educação básica, em funções identificadas como da Categoria III dos profissionais da educação - técnicos administrativos em nível médio ou superior, habilitados em área pedagógica ou afim (art. 12, I, do Decreto 8.752/2016); e (II) à formação para a gestão das ações e dos programas educacionais e para o fortalecimento do controle social (art. 12, XII, do Decreto 8.752/2016):

I. inclua nos normativos específicos de cada programa, bem como no Plano Estratégico Nacional, as contrapartidas e os compromissos que devem ser assumidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, atendando-se sobretudo em condicionar o apoio técnico e financeiro aos entes que se comprometam com a aprovação de legislação específica disciplinando a gestão democrática da educação pública local, conforme art. 11, § 2oe § 3 o do Decreto 8.752/2016 c/c art. 9 o da Lei 13.005/2014.

9.2.9. altere a Portaria MEC 387/2016 para condicionar o apoio técnico e financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no processo de adequação e/ou elaboração dos Planos de Carreira e Remuneração (PCR) à obrigatoriedade de:

I. constituição formal, por decreto ou portaria, de Comissão para elaboração ou adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública, composta por servidores efetivos, conforme Estratégia 18.8 do PNE;

II. assinatura de compromisso pelo prefeito/governador com cronograma para encaminhamento de projeto de lei sobre os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação ao legislativo;

III. fornecimento de dados e informações necessárias ao processo de análise e diagnóstico do quadro do município e preenchimento dos questionários situacionais referentes à existência de medidas administrativas em curso para adequação do PCR vigente (sem comissão, com comissão constituída, diagnóstico concluído...) e referente ao estágio atual do PCR vigente (possui PCR e cumpre integralmente a Lei do PSN (Piso Salarial Nacional), Possui PCR não paga piso salarial e cumpre somente a hora atividade...);

IV. fornecimento de informações periódicas aos avaliadores educacionais sobre a evolução da situação do ente federativo quanto à implementação do plano de carreira, de forma a manter o Simec (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação) com dados atualizados;

9.3. Recomendar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que:

9.3.1. com fundamento no art. 4º c/c art.5º, § 2º, da Lei 13.005/2014, adote as seguintes medidas administrativas para que as informações necessárias ao acompanhamento das Metas 18 e 19 sejam integralmente coletadas por meio de instrumentos de coleta censitários para todas as redes de ensino e escolas públicas, cuja periodicidade de aplicação seja condizente com o monitoramento do PNE, de forma a subsidiar as análises a serem elaboradas no Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE, biênio 2020-2022:

I. elabore ou aperfeiçoe instrumento de coleta de dados que capte informações sobre os profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério atuantes nas escolas públicas, conforme Estratégia 18.5 do PNE, de modo a orientar as políticas públicas e possibilitar a criação de indicador para esses profissionais;

II. elabore ou aperfeiçoe instrumento de coleta de dados para captar informações sobre a existência e adequação dos planos de carreira dos profissionais do magistério da educação básica (profissionais docentes e que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência);

III. elabore ou aperfeiçoe instrumento de coleta de dados para captar, tempestivamente, informações sobre a gestão democrática intra (projeto político pedagógico, conselho escolar, associação de pais e mestres, grêmio estudantil...) e extraescolar da educação básica pública (conselho municipal de educação, conselho de transporte escolar, de alimentação escolar e de acompanhamento dos recursos do Fundeb), de modo a orientar as políticas públicas e possibilitar a criação de indicadores que contemplem todas as vertentes da gestão democrática;

9.3.2. elabore ou aperfeiçoe instrumento de coleta para captar informações sobre os profissionais do magistério da educação básica que estão desviados da docência, da direção escolar ou de funções de apoio pedagógico, por estarem exercendo outras funções fora de sala de aula ou cedidos a outras secretarias do governo/prefeitura;

9.3.3. elabore indicador sobre a estabilidade dos profissionais do magistério, docentes e que atuam diretamente no apoio pedagógico, que estão em exercício na sala de aula ou no exercício de cargo ou função de diretor escolar, de modo a verificar o percentual desses profissionais que possuem vínculo efetivo, conforme preceitos da Estratégia 18.1;

9.3.4. estude a viabilidade de aperfeiçoar o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e suas avaliações nacionais de larga escala, para que sejam captadas informações censitárias sobre a gestão democrática intraescolar, por meio de questionário contextual direcionado ao diretor escolar; sobre a organização e o funcionamento de instâncias extraescolares relacionadas à gestão democrática; e sobre a existência de planos de carreira e atendimento do piso para os profissionais do magistério da educação básica, por meio de questionário contextual direcionado ao dirigente/secretário de educação;

9.4. determinar ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Cidadania, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e ao FNDE que encaminhem ao TCU, no prazo de 180 dias, plano de ação para implementação das respectivas recomendações propostas nos subitens acima, bem como nos subitens 9.10 e 9.11 abaixo, indicando prazo e unidade técnica responsável pela implementação de cada recomendação considerada conveniente e oportuna, e justificativa para a não implementação de cada recomendação considerada inconveniente ou inoportuna, discriminando, quando possível, nas eventuais justificativas, medida alternativa a ser adotada pelo(s) órgão(s) para mitigar ou eliminar o problema correspondente apontando no relatório de acompanhamento;

9.5. dar ciência ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Cidadania ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e ao FNDE de que as justificativas para a não implementação das recomendações feitas nos subitens 9.1 a 9.3, 9.10 e 9.11 devem ser fundamentadas adequada e suficientemente, em termos técnicos e/ou jurídicos, sob possibilidade de, desconsiderada a justificativa pelo Tribunal, a recomendação ser convertida em determinação;

9.6. Determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que, no próximo Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE, biênio 2018-2020, no corpo ou em nota explicativa, com fundamento no princípio da transparência e amparado pelo art. 5º, § 2º, da Lei 13.005/2014, deixe claro nas análises das Metas 18 e 19:

9.6.1. a justificativa para o Inep restringir os indicadores apenas aos profissionais do magistério da educação básica, sendo que o conceito de profissionais da educação básica, presente na Meta 18, abrange outros profissionais da educação que não apenas os do magistério;

9.6.2. a justificativa para o Inep restringir os indicadores da Meta 19 apenas à forma de seleção dos diretores escolares, sendo que a gestão democrática abarca outros componentes da rede de ensino;

9.7. determinar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei 13.005/2014, que:

9.7.1. realize estudo com a finalidade de avaliar, por um lado, a possibilidade técnico-estatística de coletar, no Censo Demográfico, os dados necessários à aferição do acesso à educação básica pela população de quatro a dezessete anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, conforme descrito na Meta 4 do Plano Nacional de Educação, e por outro, o impacto que tal coleta teria sobre os dispêndios do órgão, tanto em termos financeiros quanto de recursos humanos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 dias, os resultados do estudo, bem como manifestação devidamente fundamentada acerca da viabilidade de se coletar os referidos dados já no Censo Demográfico de 2020;

9.7.2. realize estudo com a finalidade de avaliar, por um lado, a possibilidade técnico-estatística de coletar, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, os dados necessários à aferição do acesso à educação básica pela população de quatro a dezessete anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, conforme descrito na Meta 4 do Plano Nacional de Educação, e por outro, o impacto que tal coleta teria sobre os dispêndios do órgão, tanto em termos financeiros quanto de recursos humanos, encaminhando a este Tribunal, em 360 dias, contados do fim do prazo estipulado na determinação anterior, os resultados do estudo, bem como manifestação devidamente fundamentada acerca da viabilidade de se coletar os referidos dados já na Pnad de 2021;

9.8. determinar ao Ministério da Educação (MEC) que, no prazo de 180 dias, amparado pelo princípio da transparência:

9.8.1. promova a divulgação dos microdados referentes à situação atualizada dos planos de carreira e atendimento do piso nos estados e municípios, de forma a possibilitar a extração, pelo site do MEC referente aos Planos de Carreira (http://planodecarreira.mec.gov.br/index.php), das seguintes informações:

I. situação "Adequação", "PCR", "Adesão" e "Plano de Carreira", que atualmente estão plotados no mapa do Brasil;

II. relação de todas as capacitações realizadas, especificando aquelas que contaram com o apoio técnico e/ou financeiro da extinta Sase/MEC, contendo a data do evento, a identificação do(s) técnico(s) da Rede PCR responsável(is) pela formação (CPF e nome), o município polo em que ocorreu a atividade, os municípios capacitados, entre outras informações relevantes ao controle social da política;

9.8.2. aprimore a regulamentação normativa da Rede de Assistência Técnica dos Planos de Carreira e Remuneração (Portaria MEC 387/2016), empenhando-se em definir clara e formalmente os conceitos relacionados à ação, os beneficiários, os objetivos, as atribuições de cada parte, as condições necessárias ao recebimento de bolsa de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), a organização dos polos nos estados e municípios, os critérios de elegibilidade para participar da Rede PCR, as contrapartidas e compromissos a serem assumidos pelos estados e municípios, a forma de prestação de contas das formações realizadas e das bolsas recebidas e os sistemas de informação envolvidos, em observância às boas práticas internacionais do componente Institucionalização do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU;

9.9. determinar ao MEC que, ao elaborar o Planejamento Estratégico Nacional da Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, inclua as iniciativas relacionadas a:

9.9.1. formação inicial e continuada em nível médio e superior dos trabalhadores da educação que atuam na rede pública e nas escolas comunitárias gratuitas da educação básica, em funções identificadas como da Categoria III dos profissionais da educação, conforme art. 12, I, do Decreto 8.752/2016;

9.9.2. formação para a gestão das ações e dos programas educacionais e para o fortalecimento do controle social, conforme dispõe o art. 12, XII, do Decreto 8.752/2016.

9.10. recomendar ao Ministério da Educação que priorize, entre as políticas de apoio à educação especial, as ações de formação docente, presenciais e sobretudo a distância, para a educação especial e o atendimento educacional especializado, envidando esforços para consolidar, num único sistema/instrumento, as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades federais responsáveis por executar políticas de formação docente ou produzir estatísticas educacionais, de modo a assegurar que as ações de formação se dirijam aos entes com maior déficit de profissionais capacitados/ especializados;

9.11. recomendar ao MEC e ao FNDE que no planejamento das ações de formação inicial e continuada dos Profissionais da Educação Básica, regulamentada pelo Decreto 8.752/2016:

9.11.1. se atenham às demandas registradas no diagnóstico do Plano de Ações Articuladas, à capacidade financeira e técnica do ente federado, ao Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e aos registros dos Censos Educacionais da Educação Básica e Superior, de forma a identificar, com base nos planejamentos estratégicos nacional, estaduais e municipais, e suprir, em regime de colaboração, a necessidade das redes e dos sistemas de ensino por formação continuada dos profissionais da educação básica, assegurando a oferta em quantidade e nas localidades estritamente necessárias, conforme o art. 10 do Decreto 8.752/2016, art. 8º, § 2º, § 5º c/c art. 10 do Decreto 6.094/2007;

9.12. considerar cumprida a determinação feita no item 9.3. do Acórdão 2353/2018-TCU-Plenário;

9.13. considerar em implementação a recomendação feita no item 9.3.2. do Acórdão 2353/2018-TCU-Plenário, devendo o encaminhamento ser monitorado novamente quando da publicação, pelo Inep, do próximo relatório de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação, prevista para 2020;

9.14. encaminhar ao Ministério da Educação lista das escolas que afirmaram, em pesquisa eletrônica, não ter recebido equipamentos do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, embora constem da relação de estabelecimentos atendidos pelo Programa disponibilizada pelo órgão (peça 73), a fim de que o Ministério adote as providências que julgar necessárias, a exemplo da solicitação de esclarecimentos às respectivas redes; e

9.15. encaminhar cópia da presente deliberação e do relatório de acompanhamento aos seguintes órgãos: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados; Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Educação; Conselho Nacional de Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Secretaria Especial do Desenvolvimento Social; Ministério da Economia; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Controladoria-Geral da União; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2018-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2019/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.426/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de distribuição superdimensionada de livros didáticos destinados à educação de jovens e adultos na Escola Estadual de Ensino Médio Dr. Romário Araújo de Oliveira, localizada no município de Alegrete, estado do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar procedente a presente Representação;

9.2. determinar à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação que, em 90 dias, apresente plano de ação a ser apresentado em coordenação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), explicitando as medidas a serem tomadas, os prazos e os responsáveis por sua implementação, com vistas a assegurar a que a estimativa do número de matrículas utilizada pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático seja realizada diretamente a partir de dados do Censo Escolar sobre o número de estudantes em cada série, desagregados para cada escola brasileira;

9.3. determinar ao FNDE que, em 90 dias, apresente plano de ação explicitando as medidas a serem tomadas, os prazos e os responsáveis por sua implementação, com vistas a assegurar que:

9.3.1. a quantidade de livros devolvidos e de outros materiais reutilizáveis do PNLD sejam apuradas a partir de informações fornecidas anualmente pelas escolas, dando efetivo cumprimento ao previsto no art. 7, § 7º, do Decreto 9.099/2017, art. 8º, III, "g" e art. 8º, IV, "h" e "i", da Resolução FNDE 42/2012;

9.3.2. as deficiências existentes no Simec sejam resolvidas, com vistas a permitir que as secretarias de educação possam desempenhar efetivamente seu papel de controle gerencial sobre a gestão de reservas técnicas de material didático reutilizável do PNLD;

9.3.3 a divulgação dos dados relacionados ao PNLD, por meio do Sistema de Consulta à Distribuição de Livros, permita a consulta e extração de dados:

9.3.3.1. por escola, ou agregados por município, UF e nacional;

9.3.3.2. sobre os remanejamentos realizados, a distribuição de materiais para reposição de livros reutilizáveis, as taxas de reaproveitamento desses livros e o uso da reserva técnica.

9.4. determinar à Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul que, no prazo de 90 dias, notifique as escolas de sua rede de ensino e promova o levantamento de todos os livros excedentes, tanto da modalidade EJA quanto da regular, cuide para que todos sejam ofertados por meio do novo sistema de informação disponibilizado pelo FNDE, conforme art. 8º, III, da Resolução FNDE 42/2012, e informe a este tribunal, ao término do prazo, as medidas adotadas;

9.5. dar ciência à Escola Estadual de Ensino Médio Dr. Romário Araújo de Oliveira, localizada no município de Alegrete/RS, de que a falta de comunicação com a 10ª Coordenação Regional de Ensino (10ª CRE - Uruguaiana) ou, ainda, com a Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, acerca da existência de obras excedentes recebidas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), afronta o art. 8º, IV, k, da Resolução FNDE 42/2012;

9.6. dar ciência do presente acórdão ao Deputado Federal Luis Carlos Heinze.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2019-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2020/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.297/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Denúncia acerca de possíveis irregularidades referentes a desvio de função das competências do cargo de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, bem como de acumulação indevida de cargos por servidores daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, com fulcro nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência dos fatos noticiados ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com cópia para o respectivo órgão de controle interno;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que informe ao TCU, no prazo de 15 dias, se constatou ou não as irregularidades apontadas nos presentes autos, e, em caso positivo, as providências que foram adotadas;

9.4. dar ciência dos fatos noticiados na presente denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, juntamente com a documentação que a embasa, sugerindo a verificação da regularidade de eventuais contratações temporárias por municípios maranhenses dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região: Bartolomeu Cardoso Feitosa, CPF 250.668.203-10 e Adriano Soares Alves, CPF 827.548.615-72; bem como de pagamentos feitos ao servidor Adriano Soares Alves pelo convênio entre a OSCIP e o Hospital de Referência de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira.

9.5. cientificar o denunciante sobre o teor do presente Acórdão;

9.6. levantar o sigilo dos presentes autos, nos termos do arts. 6o, inciso III, e 8o, incisos V e VI, ambosda Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art.55, §1o, da Lei 8.443/92 e art. 4oda Resolução-TCU 294/2018;

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2020-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2021/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.607/2017-4.

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia (com pedido de medida cautelar)

3. Denunciante: identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: SecexAdmin

8. Representação legal: Aracéli Alves Rodrigues (OAB/DF 26.720) e outros, todos sócios de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (OAB/DF 1124/06)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no que concerne à contratação de pessoal terceirizado para a realização de serviços temporários para cadastramento biométrico, fundamentada na Resolução TSE 23.518/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente denúncia por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. levantar o sigilo dos presentes autos, nos termos do arts. 6o, inciso III, e 8o, incisos V e VI, ambosda Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art.55, §1o, da Lei 8.443/92 e art. 4oda Resolução-TCU 294/2018;

9.3. indeferir o pedido de ingresso da denunciante como interessado no presente processo e, consequentemente, do pedido de sustentação oral;

9.4. dar ciência ao Tribunal Superior Eleitoral e à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que a habilitação dos atendentes terceirizados no perfil "operador" do Sistema ELO, em vez do perfil "apoio administrativo", afronta o disposto no artigo 29, § 5º, da Resolução TSE 21.538/2003, bem como no artigo 12, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE 23.440/2015;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam ao denunciante, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, este Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.6. encaminhar, também, cópia da peça 18 ao Tribunal Superior Eleitoral e à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro na qual está contido o e-mail sobre a orientação para concessão de perfil os empregados terceirizados;

9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2021-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2022/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.841/2010-8.

1.1. Apenso: 029.408/2011-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Estado de Saúde Pública - Sespa; Secretaria Municipal de Saúde de Belém/PA - Sema.

3.2. Responsáveis: Sylvia Christina Souza de Oliveira Santos (221.747.612-20); Sérgio de Amorim Figueiredo (243.372.262-49); Sérgio de Souza Pimentel (361.341.207-15)

3.3. Recorrente: Sérgio de Amorim Figueiredo (243.372.262-49).

4. Entidade: Secretaria de Estado de Saúde Pública - Sespa; Secretaria Municipal de Saúde de Belém/PA - Sema.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Kiyoshi Nascimento Hosoume (17221/OAB-PA) e outros, representando Sérgio de Souza Pimentel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame em monitoramento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 48, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Sérgio de Amorim Figueiredo (CPF: 243.372.262-49) e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e do voto, aos Órgãos interessados e ao Recorrente.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2022-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2023/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.621/2017-6.

1.1. Apenso: 023.885/2018-1

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Monitoramento - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. (CNPJ 80.043.904/0001- 33)

4. Entidade: Caixa Econômica Federal, Ministério da Economia

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sefti

8. Representação legal: Marçal Justen Filho - OAB/PR 7.468 (peça 2), Ana Lucia Silva Garcia - OAB/SP 207.383, Andressa Lima Santoro - OAB/DF 32.694, Alexandre Rocha Pinheiro - OAB/DF 12.968, Claudia de Carvalho Rosario - OAB/DF 28.465, Fabline Siqueira Batista - OAB/DF 29.372, Renata Pagy Bonilha - OAB/DF 13.909, Vinicius Pereira da Silva - OAB/DF 41.085 (peça 45)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 59/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão PlenáriaCâmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação 1.8.2 do Acórdão 1.151/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento a determinação 1.8.1 do Acórdão 1.151/2018-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta decisão à Caixa Econômica Federal, informando-lhe que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser obtidos por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos, a fim de que possam servir de subsídio para a elaboração do novo edital.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2023-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2024/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.802/2014-0.

1.1. Apenso: 020.665/2016-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Jorge Rubens de Sá Carvalho (235.721.244-68)

3.3. Recorrente: Jorge Rubens de Sá Carvalho (235.721.244-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mirandiba - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ronaldo Carvalho Araujo (40.567/OAB-PE) e outros, representando Jorge Rubens de Sá Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, cuidam de Recurso de Revisão interposto por Jorge Rubens de Saì Carvalho, ex-prefeito do Município de Mirandiba/PE, contra o Acórdão 504/2016 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao recolhimento do débito apurado, além de aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos artigos 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto por Jorge Rubens de Saì Carvalho, ex-prefeito do Município de Mirandiba/PE, contra o Acórdão 504/2016 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa);

9.2. no mérito, dar provimento ao Recurso de Revisão em análise para tornar insubsistente o Acórdão 504/2016 - 2ª Câmara, ora recorrido;

9.3. julgar regulares as contas de Jorge Rubens de Saì Carvalho, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.4. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o sustentam, para:

9.4.1. o recorrente;

9.4.2. a Procuradoria da República no Estado de Pernambuco;

9.4.3. o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2024-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2025/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.955/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Luiz Antonio da Silva Ferreira (062.826.648-02); Marcos Esner Musafir (425.415.577-87)

3.2. Recorrente: Marcos Esner Musafir (425.415.577-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas - TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Rafael de Souza Veras (7744/OAB-TO) e outros, representando Marcos Esner Musafir.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Marcos Esner Musafir contra o item 9.3 do Acórdão 202/2018 - TCU - Plenário, relatado pelo Ministro Benjamim Zymler, proferido na Sessão Extraordinária de 7 de fevereiro de 2018, que lhe aplicou multa devido ao não atendimento de determinação do Tribunal constante do item 9.1 do Acórdão 2618/2015 - TCU - Plenário, igualmente de relatoria do Ministro Benjamim Zymler,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei n. 8.443/1992, c/c arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU;

9.2. no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a multa objeto do item 9.3 do Acórdão 202/2018 - TCU - Plenário;

9.3. considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 2618/2015 - TCU - Plenário; e

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente, à Secretaria de Estado de Saúde de Tocantins, à Secretaria Municipal de Saúde de Palmas/TO, ao Ministério da Saúde, e ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins e aos demais interessados, informando-lhes que o relatório, voto e acórdão que a fundamentam podem ser acessados por meio do portal do TCU na internet.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2025-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2026/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.698/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (398.727.691-68).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em face do Acórdão 4.930/2016-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 4.930/2016-TCU-1ª Câmara;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto (CPF 310.702.215-20), da Associação Sergipana de Blocos de Trio (CNPJ 32.884.108/0001-80) e da empresa Global Serviços Ltda. (CNPJ 09.292.223/0001-44), com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da importância a seguir discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

53.000,00

27/9/2010

9.4. aplicar ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto (CPF 310.702.215-20), à Associação Sergipana de Blocos de Trio (CNPJ 32.884.108/0001-80) e à Global Serviços Ltda. (CNPJ 09.292.223/0001-44), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. determinar a juntada do Relatório de Demandas Externas 00224.001217/2012-54 da CGU aos autos das demais tomadas de contas especiais em trâmite nesta Corte em que constem como responsáveis a ASBT (CNPJ 32.884.108/0001-80) e/ou o Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto (CPF 310.702.215-20) e que ainda estejam pendentes de julgamento de mérito;

9.9. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2026-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2027/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.263/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados: Ministério da Economia.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Henrique de Oliveira, acerca da natureza da vinculação aplicável à receita pública denominada "Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos" (fonte 42);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264,caput, inciso VI, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. a proibição de que trata o art. 8°,caput, da Lei 7.990/1989 refere-se tanto à amortização da dívida quanto ao pagamento de juros e encargos da dívida, ressalvadas as hipóteses de utilização dos recursos oriundos das compensações financeiras previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, com redações dadas, respectivamente, pelas Leis 12.858/2013 e 10.195/2001;

9.2.2. em razão do disposto nas Leis 11.540/2007 e 12.351/2010, c/c o disposto no art. 73 da Lei 4.320/1964, a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 não se aplica aos recursos vinculados a fundos especiais, que é o caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo Social (FS), a menos que a lei criadora desse tipo de fundo autorize a transferência de superávit financeiro ao Tesouro Nacional;

9.2.3. a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 não se aplica aos recursos vinculados às áreas de saúde e educação por força da Lei 12.858/2013;

9.2.4. em relação ao superávit financeiro da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 pode ser aplicada, desde que garantidas as necessidades operacionais da agência, consignadas no orçamento aprovado, a teor do art. 15, II, da Lei 9.478/1997;

9.2.5. a norma contida no § 3º do art. 45 da Lei 9.478/1997 pode ser aplicada independentemente da expedição de ato normativo pelo Poder Executivo, com a ressalva de que os recursos vinculados à União, por força do disposto nos arts. 49, I, "d", II, "f", 50, § 2º, I, da Lei 9.478/1997, a serem destinados ao Fundo Social (FS), dependem de regulamentação por parte do Poder Executivo para que parte desses recursos sejam vinculados a órgãos da administração direta da União, quando, então, ficarão sujeitos à desvinculação prevista no art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997;

9.2.6. a proibição de pagamento de despesas com dívida e pessoal, prevista no art. 8º da Lei 7.990/1989, abrange tanto os recursos arrecadados no exercício como aqueles repassados para o exercício financeiro seguinte (superávit financeiro), independentemente de terem sido transferidos ao Tesouro Nacional por força do art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997;

9.2.7. a proibição de que trata o art. 8º da Lei 7.990/1989 abrange apenas os recursos referentes à parcela de royalties, sejam eles devidos nos percentuais mínimos de 5%, a qual ainda é regulada pela Lei 7.990/1989, sejam eles devidos em percentuais excedentes, conforme estabelecido pelas Leis 9.478/1997 e 12.351/2010.

9.3. dar ciência deste Acórdão à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação poderá ser consultado no Portal do TCU ( www.tcu.gov.br/acordaos );

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2027-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2028/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.457/1999-1.

1.1. Apensos: 002.736/2015-2; 002.738/2015-5; 002.737/2015-9; 016.832/2015-9; 002.740/2015-0; 010.021/2002-0; 014.445/1999-9; 002.739/2015-1; 009.676/2003-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: CEC Engenharia e Consultoria S/S (00.083.159/0001-17); Construtora Ikal Ltda. (67.778.043/0001-73); Francisco Mariano da Silva (133.074.444-68); Ivo de Barros Silva (053.901.414-15); Jose Bartolomeu da Silva Ramos (036.311.332-00).

3.3. Recorrente: Ivo de Barros Silva (053.901.414-15).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Daniel George de Barros Macedo (OAB/PE 21.041), representando Ivo de Barros Silva; Bruno Nóbrega de Andrade (OAB/PE 36.388) e outros, representando Francisco Mariano da Silva e Jose Bartolomeu da Silva Ramos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que nesta fase cuidam de recurso de revisão interposto por Ivo de Barros Silva, integrante da comissão de fiscalização do Contrato 26/98 firmado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Construtora IKAL Ltda, em face do Acórdão 259/2012-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Ivo de Barros Silva, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de afastar o débito e a multa constantes, respectivamente, dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 259/2012-TCU-Plenário e, consequentemente, julgar regulares com ressalva as suas contas;

9.2. estender os efeitos da decisão aos Srs. Francisco Mariano da Silva (133.074.444-68) e Jose Bartolomeu da Silva Ramos (036.311.332-00), membros da comissão de fiscalização de que fazia parte o Sr. Ivo de Barros Silva, nos termos do art. 281 do RI/TCU; e

9.3. dar ciência desta decisão aos responsáveis e a Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2028-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2029/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.228/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados: identidades preservadas (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Trânsito (Contran); Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Ministério da Infraestrutura (então Ministério das Cidades).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao processo de implantação do padrão Mercosul para identificação veicular, regulamentado pelas recentes Resoluções Contran 729, 733, 741, 745 e 748/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente diante das alterações dos normativos questionados;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar, formulado pelas denunciantes, tendo em vista a inexistência do pressuposto dofumus boni iuris, necessário para a adoção da referida medida;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que constitua processo apartado com o objetivo de avaliar os custos envolvidos no emplacamento veicular e a pertinência das taxas cobradas em cada estado, considerando, para tanto, as competências da União, em especial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), quanto à matéria;

9.4. indeferir os pedidos de ingresso nos autos como interessadas formulados pela Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado de Minas Gerais (AFAPEMG) e pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (ANFAPV);

9.5. encaminhar cópia da presente decisão para o Ministério da Infraestrutura; e

9.6. retirar o sigilo dos autos e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 133 e 169, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2029-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2030/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.766/2014-6.

1.1. Apenso: 015.305/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3.Recorrente: Luiz Fernandes da Silva (459.455.197-15).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Álvaro Luiz M. Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e outros, representando Luiz Fernandes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Fernandes da Silva, em face do Acórdão 2.192/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao recorrente.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2030-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2031/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.749/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional.

4. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente relatório de auditoria realizada na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, com o objetivo de fiscalizar as obras de ampliação e reforço da subestação Recife II;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante os fundamentos apresentados pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, que critérios de medição e pagamento de itens de fornecimento que ocorram previamente à entrega efetiva dos bens são considerados adiantamento e devem ser precedidos de garantia específica, conforme jurisprudência deste Tribunal de Contas;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Chesf e à Eletrobras; e

9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2031-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2032/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.382/2006-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Pedido de cautelar (Representação).

3. Interessado: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão: Ministério Público da União - MPU (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Carolina Sofia Ferreira Gomes Monteiro e José David Pinheiro Silvério.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase cuida de petição inominada da Advocacia-Geral da União (AGU) requerendo a adoção de medidas cautelares com vistas a dotar o Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário de plena eficácia, atualmente suspenso em face da interposição de pedidos de reexame, de sorte a suspender o pagamento das vantagens de quintos/décimos e opção a membros do MPU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da petição inominada apresentada pela Advocacia-Geral da União por se tratar de assunto afeto à competência desta Corte de Contas e pelo fato de a AGU estar habilitada a atuar no feito;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar para suspensão/interrupção imediata do pagamento de "quintos/décimos" e/ou de "opção" (ou vantagens pessoais de natureza semelhante) aos servidores públicos do MPU, por inadequação processual quanto ao objeto, aos elementos subjetivos e aos órgãos julgadores desta representação e do RE 638115, do STF;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar para afastar o efeito suspensivo conferido aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, em face da interposição de pedidos de reexame, de sorte que fosse promovida a imediata interrupção de qualquer forma de pagamento decorrente da incorporação de "quintos/ décimos", previstas no inciso V do art. 4° da Resolução CNMP 9/2006, aos membros do Ministério Público da União;

9.4. notificar a AGU e os órgãos integrantes do MPU acerca da presente decisão.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2032-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2033/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.649/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Décio dos Santos Brasil.

4. Órgão: Ministério do Esporte (atual Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no então Ministério do Esporte com vistas a analisar o marco jurídico-institucional da política nacional de desporto educacional, verificar o cumprimento da priorização constitucionalmente prevista quanto à destinação de recursos públicos para essa política e identificar gargalos que dificultam sua implementação e sua boa governança em nível federal, estadual e municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania que apresente a este Tribunal, em 180 (cento e oitenta) dias, estudo sobre a estrutura de financiamento do desporto educacional no Brasil, considerando as diversas fontes (orçamentária e extraorçamentária) de recursos públicos recebidos e geridas pela União, pelos estados, pelos municípios, pelas entidades de administração do desporto e por outros intervenientes com participação materialmente significa no seu financiamento, de modo a identificar distorções, iniquidades e oportunidades de melhoria alocativa e a sugerir medidas que concorram para garantir a conformidade da priorização constitucional estabelecida no art. 217, inciso II, da Constituição Federal da destinação dos recursos públicos ao desporto educacional, de forma equilibrada nas suas duas vertentes (esporte educacional e esporte escolar), propondo, naquilo que couber, alterações no âmbito regulamentar e legal;

9.2. recomendar à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e considerando o que dispõe os artigos 24, inciso IX, e 217, inciso II, da Constituição Federal, o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.615/1998, o artigo 65, incisos I, II, IV, VIII e X, do Decreto 9.674/2019, e, em complemento, as orientações constantes do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU e do Guia Prático de AnáliseEx Antede Avaliação de Políticas Públicas da Casa Civil da Presidência da República, que:

9.2.1. inclua, no texto do projeto de lei que vier a regulamentar o Sistema Nacional de Esporte, capítulo específico sobre o desporto educacional em que se defina o regime de colaboração entre os órgãos e entidades responsáveis por essa política, definindo claramente as arenas decisórias, a divisão de competências, as atribuições dos diversos atores envolvidos e as fontes para o seu financiamento;

9.2.2 avalie a conveniência e oportunidade de discutir e propor, no âmbito do Conselho Nacional do Esporte, medidas relacionadas ao marco jurídico institucional da política de desporto educacional, de forma a subsidiar tecnicamente a redação do conteúdo afim a esta manifestação desportiva no projeto de lei que vier a regulamentar o Sistema Nacional do Esporte;

9.2.3. fortaleça e/ou amplie as parcerias com órgãos da Administração Pública Federal, em especial com o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, com os demais entes da federação e com entidades não governamentais de reconhecida reputação no desenvolvimento de projetos com ênfase no desporto educacional, no sentido de ampliar e qualificar a cobertura de atendimento das atividades do Programa Segundo Tempo (ou de outro que vier a substituí-lo) no contraturno escolar;

9.2.4. institua sistemática e procedimentos para o monitoramento da política de desporto educacional, levando em conta os aspectos mais relevantes relacionados à estrutura administrativa dos órgãos gestores, à disponibilidade de espaços e às condições de infraestrutura para a prática esportiva em ambientes escolares e não escolares, aos insumos, à formação dos recursos humanos (professores, técnicos, monitores) e aos resultados dessa política;

9.2.5. avalie a conveniência e oportunidade da adoção de ferramenta de gestão semelhante ao Plano de Ações Articuladas (PAR), utilizado pelo Ministério da Educação, de modo a auxiliar tanto esta Secretaria quanto os órgãos estaduais e municipais de esporte a produzir diagnóstico mais estruturado e minucioso da realidade do desporto educacional local, servindo também como instrumento de suporte à pactuação de metas e compromissos com os entes subnacionais, ao planejamento e à definição de critérios mais objetivos e tecnicamente melhor orientados de priorização alocativa quanto às transferências voluntárias, e ao acompanhamento da política pública;

9.2.6 estabeleça, ao elaborar a proposta setorial do PPA 2020-2023 e das Leis Orçamentárias Anuais, programas e ações orçamentárias que permitam identificar e quantificar, com clareza, o montante destinado ao desporto educacional, a fim que seja possível, por meio do acompanhamento da execução orçamentária anual, verificar-se o cumprimento do art. 217, inciso II, da CF/88;

9.3 cientificar a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania de que a prática recorrente de elevada inscrição e rolagem de recursos orçamentários na rubrica de Restos a Pagar, observada especialmente na ação 5450, ofende os princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, sendo incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar, contrariando o disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 2° da Lei 4.320/1964 e no Acórdão 2.267/2016-TCU-Plenário;

9.4 dar ciência da presente deliberação ao Ministro de Estado da Cidadania, ao Secretário Especial do Esporte, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, aos secretários estaduais e do Distrito Federal, ou titulares de órgãos afins, gestores da área de Esporte; ao Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e ao Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados;

9.5. autorizar a realização de monitoramento da presente deliberação; e

9.6. encerrar o presente processo.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2033-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2034/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.921/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Responsáveis: Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

4. Órgão: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Ministério de Minas e Energia (MME).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento do Acórdão 1.409/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.5 do Acórdão 1.409/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.409/2016-TCU-Plenário;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que:

9.3.1.1. avalie a conveniência e a oportunidade de analisar, no prazo de 120 dias, caso ainda não o tenha realizado, o impacto regulatório das Resoluções ANP 49 e 51, ambas publicadas em 2/12/2016, encaminhando a avaliação de impacto regulatório das Resoluções ANP 49/2016 e 51/2016, no prazo de quinze dias, após a manifestação da diretoria colegiada acerca do resultado dessa avaliação;

9.3.1.2. adote medidas no sentido de promover articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) do Ministério da Economia, para fins decompliancecom a defesa da concorrência no que diz respeito a atos de concentração e estrutura de mercado referentes aos segmentos de produção, distribuição e revenda de GLP;

9.3.2. ao Ministério das Minas e Energia (MME) e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, no prazo de 120 dias, avaliem a conveniência e a oportunidade de, ao implementarem a política de preços diferenciados no mercado de GLP no preço final do produto tipo P-13, adotarem medidas com a finalidade de assegurar o suprimento desse produto, considerando os impactos sociais, a universalização do produtos e as especificidades do mercado dos segmentos de exploração, distribuição e revenda de GLP;

9.4. dar ciência desta deliberação para os seguintes órgãos e entidades:

9.4.1. Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, tendo em vista os apontamentos referentes aos dispositivos da Lei 9.847/1999;

9.4.2. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

9.4.3. Ministério de Minas e Energia (MME);

9.4.4. Conselho Nacional de Política Energética;

9.4.5. Casa Civil da Presidência da República;

9.4.6. Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);

9.4.7. Ministério da Economia (ME);

9.4.8. Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia - Seprac/ME;

9.4.9. Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Economia - Cade/ME;

9.4.10. 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal; e

9.4.11. Comissão de Serviços de Infraestrutura e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle;

9.5. determinar, com base no art. 157,caput, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) que acompanhe, em autos específicos, a implementação das recomendações contidas nesta decisão; e

9.6. encerrar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, apensando-o definitivamente ao TC 007.446/2015-2, originador das deliberações ora monitoradas.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2034-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2035/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.602/2013-5.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Senador Ataídes Oliveira.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: SecexPrevidência.

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, Cassio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152) e outros, Carlos Bastide Horbach (OAB/DF 19.058) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo senador Ataídes Oliveira, solicitando a apuração de irregularidades no âmbito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao representante, à Confederação Nacional da Indústria (CNI), à Confederação Nacional dos Transportes (CNT), à Confederação Nacional do Comércio (CNC), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2035-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2036/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-012.460/2013-3

1.1. Apenso: TC-010.349/2018-9.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Carlos Alfredo Castilho (CPF 056.926.788-96); Constran S.A. - Construções e Comercio (CNPF 61.156.568/0001-90); Construtora Aterpa S.A. (CNPF 17.162.983/0001-65); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (CNPF 61.522.512/0001-02); Consórcio Ferroviário EA (CNPF 13.125.408/0001-31); César Reis Flores de Siqueira (CPF 517.555.566-91); Ecoplan Engenharia Ltda. (CNPF 92.930.643/0001-52); Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPF 77.728.343/0001-00); Giuliano Martins Dora (CPF 720.154.116-15); Guilherme Romano de Gouveia (CPF 691.457.921-00); Helson Siqueira Pimentel (CPF 526.358.487-34); Itamar Antônio de Oliveira (CPF 137.209.291-91); Miguel Zuvanov (CPF 289.762.907-04); Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda. (CNPF 27.394.840/0001-32); Wagner Caldeira do Valle Moraes (CPF 315.023.187-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo (OAB/MG 75.327) e outros, Thiago Imbernom (OAB/SP 243.672) e outros, Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP 88.465) e outros, Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros, e Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (OAB/SP 235.057) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras/2013, com objetivo de fiscalizar as obras da Ferrovia Norte Sul Extensão Sul - lotes 1S a 4S, executadas pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à SeinfraPortoFerrovia, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, a instauração de processo de tomada de contas especial para que, em razão das apurações apresentadas nos itens 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5.3 e 9.2.9 do Acórdão 2.388/2013-TCU-Plenário, se apure a inserção inadequada do serviço - Espalhamento de material em bota fora (3.10), por meio do Termo aditivo 5 do Contrato 66/2010/Valec, autorizando-se, desde já, a citação dos responsáveis;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Guilherme Romano de Gouveia e Giuliano Martins Dora;

9.3. aplicar a Guilherme Romano de Gouveia e a Giuliano Martins Dora, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.5. acolher as razões de justificativa de Carlos Alfredo Castilho, Miguel Zuvanov, Wagner Caldeira do Valle Moraes, Helson Siqueira Pimentel e Itamar Antônio de Oliveira em relação às audiências determinadas pelo Acórdão 2.388/2013-TCU-Plenário;

9.6. acolher as razões de justificativa de Itamar Antônio de Oliveira em relação à audiência determinada pelo subitem 9.1.1.2.4 do Acórdão 2692/2011-TCU-Plenário;

9.7. considerar cumprida as determinações dos itens 9.1.2, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 2.388/2013-TCU-Plenário;

9.8. considerar cumprida a determinação do subitem 9.2.1.4 do Acórdão 3.133/2014-TCU-Plenário;

9.9. considerar cumprida a determinação do subitem 9.2.1.3.4 do Acórdão 3.133/2014-TCU-Plenário;

9.10. considerar em cumprimento a determinação do item 9.1.3 do Acórdão 2.388/2013-TCU-Plenário, determinando a continuação do monitoramento no âmbito TC-010.792.2014-7;

9.11. considerar não cumprida a determinação do item 9.1.6, do Acórdão 2.388/2013-TCU-Plenário;

9.12. considerar não mais aplicável, devido à perda de objeto, a determinação do item 9.1.1 do Acórdão 2.388/2013-TCU-Plenário; e

9.13. dar ciência desta deliberação à Valec, aos responsáveis ouvidos em audiência e às empresas e consórcios objeto das oitivas determinadas pelo Acórdão 2.388/2013-TCU-Plenário.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2036-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2037/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-014.760/2018-5

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério da Saúde (vinculador); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Superintendência Regional do Dnit No Estado de Sergipe - Dnit/MT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade que cuida da consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada com o objetivo de avaliar a conformidade das aquisições de Tecnologia da Informação (TI) desde a fase de planejamento até a etapa de execução contratual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia que, em atenção às competências constantes do Decreto 9.745/2019, Anexo I, art. 132, que:

9.1.1. estabeleça a obrigatoriedade de a autoridade máxima da área de TI (ou seu superior hierárquico - IN 1/2019, art. 11, § 3º) de cada órgão e entidade sob sua supervisão manifestar-se, após a conclusão do Estudo Técnico Preliminar, declarando explicitamente a adequação do respectivo conteúdo às disposições da Instrução Normativa 1/2019-SGD/ME;

9.1.2. elabore, para as principais espécies de contratos de serviços de TIC em que se tem utilizado a métrica UST (Unidade de Serviços Técnicos) ou similares, catálogos de serviços de referência, contendo itens de serviço tipicamente demandados pelas organizações públicas, incluindo, no mínimo, seu peso em UST e a respectiva descrição.

9.1.3. avalie a conveniência e a oportunidade de normatizar e/ou orientar os órgãos e entidades sob sua supervisão a fim de que, na utilização de métricas como UST ou similares, sejam observados os seguintes pressupostos:

9.1.3.1. a utilização de métrica cuja medição não seja passível de verificação afronta o disposto na Súmula TCU 269 (Acórdão 916/2015-Plenário, item 9.1.6.8);

9.1.3.2. a métrica UST deve ser evitada para a contratação de serviços de suporte contínuo de infraestrutura de TI;

9.1.3.3. avaliar, durante o planejamento da contratação do serviço de TI, alternativas à métrica UST, bem como documentar as justificativas da escolha;

9.1.3.4. os serviços especificados no Catálogo de Serviços devem estar diretamente vinculados aos resultados esperados da contratação, não se permitindo o pagamento individualizado por serviços intermediários;

9.1.3.5. o Catálogo de Serviços, incluído o valor contratado de cada serviço, deve ser amplamente divulgado e estar acessível e disponível a seus usuários;

9.1.3.6. o Catálogo de Serviços deve conter apenas itens relacionados ao objeto da contratação;

9.1.3.7. para a suficiente caracterização do serviço a ser licitado (Lei 10.520/2002, art. 3º, II), o respectivo Termo de Referência ou o Catálogo de Serviços devem conter, no mínimo, os seguintes elementos: nome do serviço, descrição detalhada do serviço, dos respectivos entregáveis e atividades, qualificação dos profissionais necessários, esforço necessário à execução dos serviços, prazo e quantitativo estimado;

9.1.3.8. a divulgação da memória de cálculo que justifique o quantitativo de esforço, o quantitativo de unidades de serviço estimado e o fator de ponderação utilizado para cada serviço previsto contribui para a ampliação da competição do respectivo certame licitatório;

9.1.3.9. a exigência do fornecimento à Administração da planilha de custo e formação de preço pelo vencedor da licitação, juntamente com a proposta de preços, é medida que contribui para minimizar o risco de sobrepreço; e

9.1.3.10. o valor estimado e contratado deve ser compatível com a planilha de custo e formação de preço, que deverá ser elaborada na fase de planejamento da contratação, com o fito de calcular o valor estimado da contratação e estabelecido no Termo de Referência;

9.1.4. em relação à publicação em sítio eletrônico de fácil acesso do Estudo Técnico Preliminar das Contratações provenientes de adesões a atas de registro de preços (IN 1/2019, art. 34, inciso I, 'c'), avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer que a publicação seja condição para a autorização para adesão exarada pelo ente gerenciador (Decreto 7.892/2013, art. 22, §§1º a 1º-B);

9.2. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que avaliem a conveniência e a oportunidade quanto à adoção das orientações constantes dos itens 9.1.1 a 9.1.3 supra em relação aos órgãos e entidades federais sob sua supervisão;

9.3. recomendar ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que avaliem a conveniência e a oportunidade quanto à adoção, em âmbito interno, das orientações constantes dos itens 9.1.1 a 9.1.3 supra;

9.4. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que avaliem a conveniência e a oportunidade de orientarem os órgãos e entidades federais sob sua supervisão a fim de que, previamente às prorrogações de contratos vigentes de serviços de tecnologia da informação que utilizam a métrica UST ou similar, seja avaliada a economicidade da avença, à luz das considerações expostas ao longo do relatório que acompanha este Acórdão;

9.5. recomendar ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Contas da União que, previamente a prorrogações de contratos vigentes de serviços de tecnologia da informação que utilizam a métrica UST ou similar, seja avaliada a economicidade da avença, à luz das considerações expostas ao longo do relatório que acompanha este Acórdão;

9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte que, em reforço ao constante do item 9.3 do Acórdão 757/2015-Plenário, oriente suas unidades sobre a necessidade de sempre avaliar os seguintes aspectos em processos envolvendo pregões para registro de preços:

9.6.1. a existência e o teor da justificativa para eventual previsão no edital da possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes - art. 9º, inciso III,in fine, do Decreto 7.892/2013;

9.6.2. a hipótese autorizadora para adoção do sistema de registro de preços, indicando se seria o caso de contratações frequentes e entregas parceladas (e não de contratação e entrega únicas), ou de atendimento a vários órgãos (e não apenas um), ou de impossibilidade de definição prévia do quantitativo a ser demandado (e não de serviços mensurados com antecedência) - art. 3º do Decreto 7.892/2013 e Acórdãos 113 e 1.737/2012, ambos do Plenário;

9.6.3. obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens - arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário.

9.7. recomendar à Advocacia-Geral da União (AGU) que oriente seus membros quanto à importância de se observarem os aspectos do item 9.6 supra, quando da avaliação de minutas de editais de pregões para registro de preços;

9.8. recomendar à Controladoria-Geral da União (CGU) que considere, em suas atividades de controle das contratações de TI, a aderência aos aspectos dos subitens 9.1.3 e 9.6 supra;

9.9. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que avaliem a conveniência e a oportunidade de orientarem os órgãos e entidades federais sob sua supervisão de que o dever legal de se realizar planejamento prévio de cada contratação de TIC, inclusive naquelas viabilizadas mediante adesão a ARPs, vai além do mero preenchimento formal dos artefatos previstos na legislação;

9.10. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo a realizar a publicação da ficha-síntese da presente auditoria;

9.11. encaminhar cópia deste Acórdão à Companhia Docas do Estado de São Paulo, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Sergipe, à Fundação Nacional de Saúde, ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Saúde;

9.12. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como de todos os relatórios individuais de auditoria, à Controladoria Geral da União;

9.13. dar conhecimento do teor desta deliberação à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog;

9.14. dar conhecimento do teor desta deliberação aos tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; e

9.15. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2037-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2038/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.784/2019-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Euroseg Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ 17.408.690/0001-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Euroseg Vigilância e Segurança Ltda. dando conta da ocorrência de possível irregularidade no edital do Pregão Eletrônico 8/2019, promovido pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, tendo por objeto a contratação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada e serviços de monitoramento em CFTV nas instalações dos prédios do Ministério da Educação, em Brasília-DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. indeferir o pedido de ingresso como parte interessada nos autos formulado pela representante;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Educação e à representante;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2038-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2039/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-030.518/2014-8

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

5. Relator: Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representante legal: Juliana Calixto Pereira (OAB/DF 53.178) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, realizada por equipe da SecexEstataisRJ no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com o objetivo de examinar as garantias oferecidas pelas sociedades empresárias do Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. recomendar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que:

9.1.1. promova um controle adequado dos prazos das garantias dos financiamentos concedidos, de modo que sua constituição, renovação ou liberação formal pela autoridade/colegiado competente ocorra nos limites definidos pelos respectivos contratos, sob pena de multa à beneficiária dos recursos e/ou vencimento antecipado da dívida, em face do inadimplemento não financeiro, nos termos do artigo 47 da Resolução BNDES 665/1987 e demais normas complementares do banco de fomento;

9.1.2. constitua todas as garantias previstas nos contratos de financiamento ou justifique a sua dispensa antes de promover o desembolso dos recursos, conforme previsto nos ajustes;

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro a autuação de três processos apartados conexos a este processo de auditoria, com natureza de acompanhamento, por segmento, para verificar a evolução dos financiamentos do BNDES (debt) e, quando for o caso, dos investimentos do BNDESPAR (equity), aos seguintes projetos:

9.2.1. termelétricas: UTE Parnaíba I, UTE Parnaíba II, UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui;

9.2.2. portos: Porto do Açu - Cargas Gerais e Porto Sudeste;

9.2.3. semicondutores: Fábrica de Semicondutores;

9.2.3.1. neste processo, avaliar também a viabilidade comercial e econômico-financeira da Fábrica de Semicondutores, tendo em vista o alto risco do empreendimento e as observações constantes deste Relatório e do Relatório de Auditoria Fiscalis 389/2015 (TC 023.792/2015 9);

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro a autuação de um processo, sem conexão com este processo de auditoria, com natureza de representação, para aprofundamento da análise dos indícios de fraude, além de provável prejuízo direto à Caixa Econômica Federal (CEF) decorrentes dos financiamentos da CEF ao projeto do Estaleiro do Açu e prejuízo indireto ao Banco do Brasil, em razão do empréstimo concedido pelo BNDES;

9.4. apensar o TC-029.531/2013-6 ao processo de representação que vier a ser instaurado em atenção ao item 9.3 precedente;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão e das peças que o fundamentam, à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda); ao juiz de direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de subsidiar eventuais ações e providências em suas respectivas esferas de atribuições e competências; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2039-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2040/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.555/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: José Eugênio Souza de Bueno Gizzi (CPF 318.780.249-49).

4. Entidades: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR) e Instituto Evaldo Lodi no Estado do Paraná (IEL-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Vernalha Guimarães (OAB/PR nº 20.738), entre outros, representando José Eugênio Souza de Bueno Gizzi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por José Eugênio Souza de Bueno Gizzi sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 3.0018/2019 conduzida pelo Sistema FIEP (FIEP, Sesi-PR, Senai-PR e IEL-PR) sob o valor total de R$ 51.895.004,42 para a contratação dos serviços de facilities (serviços contínuos de limpeza, jardinagem, copeiragem, manutenção predial e manutenção de ar condicionado e purificadores) em prol do atendimento às unidades do Sistema FIEP (Peça 3, fls. 12/13);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pelo Despacho acostado à Peça 17, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao feito.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2040-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2041/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.624/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ivani de Fátima Lourenço (CPF 047.865.038-86) e Rita Aparecida Talpo Volpe (CPF 036.958.798-74).

4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em São Paulo - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Ivani de Fátima Lourenço e Rita Aparecida Talpo Volpe, como então servidoras do INSS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - SP diante de fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 155.684,35;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis as responsáveis (Ivani de Fátima Lourenço e Rita Aparecida Talpo Volpe), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443, de 1992;

9.2 julgar irregulares as contas de Ivani de Fátima Lourenço e Rita Aparecida Talpo Volpe, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c" e "d", e §§ 1º e 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 209, IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, III, do RITCU, para condená-las ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1 pela irregular concessão de benefícios em prol de Geceonita de Oliveira Ciarleglio com os seguintes valores:

Data da Ocorrência:

Valor original (R$):

16/01/2001

944,37

16/01/2001

94,43

16/01/2001

78,69

08/02/2001

944,37

08/03/2001

944,37

11/04/2001

944,37

08/05/2001

944,37

07/06/2001

944,37

06/07/2001

982,05

08/08/2001

982,05

12/09/2001

982,05

09/10/2001

982,05

09/11/2001

982,05

07/12/2001

982,05

07/12/2001

982,05

08/01/2002

982,05

07/02/2002

982,05

07/03/2002

982,05

05/04/2002

982,05

08/05/2002

982,05

07/06/2002

982,05

05/07/2002

1.072,39

07/08/2002

1.072,39

06/09/2002

1.072,39

07/10/2002

1.072,39

07/11/2002

1.072,39

06/12/2002

1.072,39

06/12/2002

1.072,39

08/01/2003

1.072,39

07/02/2003

1.072,39

10/03/2003

1.072,39

07/04/2003

1.072,39

08/05/2003

1.072,39

06/06/2003

1.072,39

07/07/2003

1.283,75

07/08/2003

1.283,75

9.2.2 pela irregular concessão de benefícios em prol de José Antônio de Pereira com os seguintes valores:

Data da Ocorrência:

Valor original (R$):

24/01/2001

410,83

02/02/2001

1.232,51

02/03/2001

1.232,51

03/04/2001

1.232,51

03/05/2001

1.232,51

04/06/2001

1.232,51

03/07/2001

1.277,86

02/08/2001

1.277,86

04/09/2001

1.277,86

02/10/2001

1.277,86

05/11/2001

1.277,86

04/12/2001

1.277,86

04/12/2001

1.277,86

03/01/2002

1.277,86

04/02/2002

1.277,86

04/03/2002

1.277,86

02/04/2002

1.277,86

03/05/2002

1.277,86

04/06/2002

1.277,86

02/07/2002

1.395,42

02/08/2002

1.395,42

03/09/2002

1.395,42

02/10/2002

1.395,42

04/11/2002

1.395,42

03/12/2002

1.395,42

03/12/2002

1.395,42

03/01/2003

1.395,42

04/02/2003

1.395,42

05/03/2003

1.395,42

02/04/2003

1.395,42

05/05/2003

1.395,42

03/06/2003

1.395,42

03/06/2003

1.395,42

02/07/2003

1.670,45

04/08/2003

1.670,45

02/09/2003

1.670,45

02/10/2003

1.670,45

9.2.3 pela irregular concessão de benefícios em prol de Osvair da Rocha Pereira com os seguintes valores:

Data da Ocorrência:

Valor original (R$)

08/01/2001

805,80

08/01/2001

77,48

07/02/2001

929,77

07/03/2001

929,77

06/04/2001

929,77

08/05/2001

929,77

07/06/2001

929,77

06/07/2001

1.009,67

07/08/2001

1.009,67

10/09/2001

1.009,67

05/10/2001

1.009,67

08/11/2001

1.009,67

07/12/2001

1.009,67

07/12/2001

1.009,67

08/01/2002

1.009,67

07/02/2002

1.009,67

07/03/2002

1.009,67

05/04/2002

1.009,67

08/05/2002

1.009,67

07/06/2002

1.009,67

05/07/2002

1.102,55

07/08/2002

1.102,55

06/09/2002

1.102,55

07/10/2002

1.102,55

07/11/2002

1.102,55

06/12/2002

1.102,55

06/12/2002

1.102,55

08/01/2003

1.102,55

07/02/2003

1.102,55

10/03/2003

1.102,55

07/04/2003

1.102,55

08/05/2003

1.102,55

06/06/2003

1.102,55

07/07/2003

1.319,86

07/08/2003

1.319,86

05/09/2003

1.319,86

07/10/2003

1.319,86

07/11/2003

1.319,86

05/12/2003

1.319,86

05/12/2003

1.319,86

08/01/2004

1.319,86

06/02/2004

1.319,86

05/03/2004

1.319,86

07/04/2004

1.319,86

07/05/2004

1.319,86

07/06/2004

1.379,64

07/07/2004

1.379,64

06/08/2004

1.379,64

08/09/2004

1.379,64

07/10/2004

1.379,64

08/11/2004

1.379,64

07/12/2004

1.379,64

07/12/2004

1.379,64

07/01/2005

1.379,64

09/02/2005

1.379,64

07/03/2005

1.379,64

07/04/2005

1.379,64

06/05/2005

1.379,64

07/06/2005

1.467,31

07/07/2005

1.467,31

05/08/2005

1467,31

Valor total atualizado monetariamente até 12/7/2019: R$ 409.432,09 (Peça 91, p. 37)

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis indicados no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento da referida dívida, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido aresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra as aludidas responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2041-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 23 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 4 de setembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.