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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2019 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 31, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro e Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 30, referente à sessão ordinária realizada em 14 de agosto de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Realização, no dia 26 de agosto, da 3ª Edição do evento Diálogos com o TCU, com a presença do Dr. Augusto Cury, médico psiquiatra e autor da Teoria da Inteligência Multifocal, que analisa o processo de construção dos pensamentos.

Do Ministro Augusto Nardes:

Registro de que presidiu a reunião presencial do Comitê de Criação de Capacidades (CCC) da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidade Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), realizada entre os dias 12 e 15 de agosto de 2019, em Santo Domingo, República Dominicana.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Notícia acerca do andamento do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de buscar a desburocratização da atuação do TCU junto ao público externo.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Voto de pesar pelo falecimento, no último dia 13 de agosto, do servidor aposentado Orlando de Araújo. A Vice-Presidente Ana Arraes, no exercício da Presidência, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcante e Weder de Oliveira se associaram à manifestação de pesar.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1956 a 1987.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.892/2013-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-033.673/2014-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.519/2015-5, TC-005.822/2015-7, TC-016.501/2007-3, TC-023.642/2018-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-005.646/2009-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-041.030/2018-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-000.568/2019-8, TC-009.196/2017-0, TC-009.314/2019-9, TC-013.543/2015-6, TC-027.624/2018-8, TC-036.132/2016-0, TC-036.692/2018-2 e TC-040.335/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-007.447/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.809/2015-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Sr. Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho produziu sustentação oral em seu próprio nome.

Na apreciação do processo TC-007.666/2019-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Otávio Júnior Rodrigues Postay não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Luxor Comércio e Serviços de Equipamento e Escritórios.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-014.971/2014-3 (Ata nº 16/2018), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator, Ministro José Mucio Monteiro, foi acompanhado pelos Ministros Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Augusto Nardes, que foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo. Tendo o Ministro Raimundo Carreiro, no exercício da Presidência, declarado o seu impedimento para atuar no processo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho foi convocado para proferir voto de desempate nos termos do art. 139 do Regimento Interno, no que acompanhou o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Tribunal aprovou o Acórdão 1927.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-005.283/2019-1 (Ata nº 34/2018), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas e revisor é o Ministro Raimundo Carreiro. O relator acolheu sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Raimundo Carreiro. Vencida a proposta divergente apresentada pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, o Plenário aprovou, por maioria, o Acórdão 1921.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-036.608/2016-5 (Ata nº 26/2019), cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição ao Ministro Bruno Dantas, e revisor é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes. Após o acolhimento de sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 1925.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-021.329/2019-2 (Ata nº 28/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor é o Ministro Bruno Dantas. Tendo em vista a ausência do revisor na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno. O Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 1926.

CONVOCAÇÃO DE MINISTRO-SUBSTITUTO

A Vice-Presidente Ana Arraes, no exercício da Presidência, convocou o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti para compor o quórum na apreciação dos seguintes processos: TC-008.186/2019-7, TC-026.840/2016-2, TC-023.655/2018-6, TC-575.429/1996-8, TC-011.240/2018-0, TC-037.097/2011-3, TC-003.379/2015-9 e TC-024.602/2015-9.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1919 a 1955.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1956 a 1987, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1919 a 1955, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1956/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 143, 169, inciso III, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno, artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao denunciante, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e à Prefeitura de Altos/PI , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.524/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/PI - 7ª SR; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Prefeitura de Altos - PI

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1957/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 - por ausência de identificação do denunciante; converter o presente processo em representação para, satisfeitos os requisitos de admissibilidade dessa, conhecê-la, com fulcro nos artigos 235 e 237, inciso VI, ambos do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-023.774/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Medidas: dar ciência dos fatos noticiados à Fundaj, com cópia para o órgão de controle interno, para adoção das seguintes providências, com fundamento no art. 106, §3º, inciso I da Resolução-TCU 259/2014:

1.8.1. autuação de processo específico para apurar eventual pagamento indevido da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos Srs. Felipe Simões da Mota Oria (meses de novembro de 2017 e janeiro de 2018) e Vinícius Werneck Barbosa Diniz (período de novembro de 2017 a abril de 2018), intimando-os para exercerem o contraditório e a ampla defesa, bem como para tomar as providências de ressarcimento ao erário, se for o caso;

1.8.2. comunicar ao TCU, no relatório anual de gestão do órgão, sobre os registros analíticos das providências adotadas pela Fundaj quanto aos fatos aqui noticiados, conforme prescrito no art. 106, §§ 4º e 5º da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1958/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar os presentes autos saneados e conclusos em face do cumprimento integral, pela Prefeitura de Poço de Dantas/PB, do inteiro teor do item 9.2 do Acórdão 806/2019-TCU-Plenário; arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao representante e ao interessado, de acordo com o parecer da SecexSaude:

1. Processo TC-036.585/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: ABS Engenharia, Locações, Transportes e Ambiental Ltda. (17.204.061/0001-73)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Poço Dantas - PB

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Odilon Fernandes da Silva Neto (23245/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de Poço Dantas - PB; Mariana de Almeida Pinto (23767/OAB-PB), representando ABS Engenharia, Locações, Transportes e Ambiental Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1959/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-033.660/2015-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Alessandra Cristina Azevedo Cardoso (694.932.001-91); Antônio Luiz Fuschino (026.294.398-01); Carlos Alberto de Souza Barbosa (914.093.577-91); Cleucio Santos Nunes (133.749.178-01); Célia Corrêa (221.301.361-68); Genildo Lins de Albuquerque Neto (007.911.504-70); Gioconda Vieira Bretas (943.674.696-20); José Furian Filho (077.873.218-57); Leones Dall Agnol (938.907.619-68); Luis Mário Lepka (167.352.859-72); Marcos César Alves Silva (331.795.579-15); Maria da Gloria Guimarães dos Santos (214.103.561-91); Morgana Cristina Santos (547.818.176-53); Nelson Luiz Oliveira de Freitas (623.384.806-78); Paulo Bernardo Silva (112.538.191-49); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.166.168-39)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares as contas do sr. Carlos Alberto de Souza Barbosa, dando-lhe quitação plena;

1.7.2. julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis arrolados, dando-lhes quitação;

1.7.3. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

1.7.4. encerrar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 1960/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 110.

1. Processo TC-016.931/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.560/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Pedro Lopes Aragão (074.524.623-00)

1.3. Recorrente: Pedro Lopes Aragão (074.524.623-00)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal:

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1961/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso I e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-009.471/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência do presente acórdão ao representante e ao Senado Federal, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 13; e

1.6.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 1962/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso III, do Regimento Interno e art. 106, § 3o, I, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.884/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Estado do Piauí (PI)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresina - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da presente representação;

1.7.2. encaminhar, considerando não haver alto risco, materialidade ou relevância nos fatos noticiados na representação, cópia do processo à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, com vistas a subsidiar o exercício por esse órgão das competências de fiscalização originária dos recursos por ele transferidos;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao representante;

1.7.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1963/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, do RITCU c/c arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência ao interessado, nos termos abaixo:

1. Processo TC-018.895/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus/AM

1.2. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente feito ao Ministério da Saúde/AM e ao DSEI/Manaus para adoção das providências cabíveis, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 3;

1.7.2. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1964/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado; ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, e 105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, determinando o seu arquivamento, após comunicação ao denunciante, ao Conselho Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.

1. Processo TC-015.990/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1965/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação do item 9.10 do Acórdão 702/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-010.226/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Turismo - MTur o inteiro teor desta deliberação, conforme dispositivo contido no art. 169, §1º, do Regimento Interno-TCU;

1.6.2. Apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 006.614/2013- 2, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 1966/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1721/2019-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 24/7/2019, inserido na Ata nº 27/2019-Plenário, de modo que onde se lê: "prorrogar o prazo solicitado pela Funasa, mediante Ofício 215/2019/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, por mais 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 2781/2018-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da Unidade Técnica", leia-se: "prorrogar o prazo solicitado pela Funasa, mediante Ofício 215/2019/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, por mais 90 (noventa) dias para cumprimento das determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 2781/2018-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-010.658/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 043.310/2018-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Angela Cristina Pereira da Costa (929.226.789-20); Elizabeth Regina Fragoso Manes (549.164.707-10); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Ruy Gomide Barreira (283.290.661-34)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1967/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII e 250, V, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em, conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a existência do pressuposto do perigo da demora reverso; autorizar a realização das oitivas na forma proposta pela unidade técnica (peça 18), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-021.132/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Eduardo Cantelli Rocca (237.805/OAB-SP) e outros, representando Associacao Brasileira de Normas Tecnicas Abnt.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Alertar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC e a empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. quanto à possibilidade de o TCU vir a determinar a anulação dos atos decorrentes do certame ou não prorrogação do contrato, caso haja elementos suficientes para a decisão de mérito, que caracterizem afronta às normas legais e/ou a possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

1.6.2. Alertar a empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. quanto à possibilidade de o TCU vir a declarar a sua inidoneidade para participar, por até cinco anos, em licitação que envolva recursos federais (artigo 46, da Lei 8.443/1992);

1.6.3. Encaminhar cópia da instrução (peça 18), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC e à empresa Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda., de maneira a embasar as respostas às oitivas;

1.6.4. Comunicar ao representante o inteiro teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1968/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 15), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, autorizar a oitiva nos termos propostos pela unidade técnica (peça 15), indeferir o pedido formulado por Engeltech Equipamentos Médico Hospitalar Ltda. - ME, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-021.882/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Naval Marcílio Dias

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Alertar o Hospital Naval Marcilio Dias - HNMD quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão do certame, caso haja indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração, ou mesmo de determinar a anulação dos atos decorrentes do certame, caso haja elementos suficientes para a decisão de mérito após a realização da oitiva prévia, com base no disposto no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.6.2. Encaminhar cópia da instrução (peça 15), ao Hospital Naval Marcilio Dias - HNMD, de maneira a embasar as respostas à oitiva prévia;

1.6.3. Comunicar ao representante o inteiro teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1969/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de ingresso como interessado, por parte do APLB (Sindicato dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino pré-escolar, fundamental e médio do estado da Bahia), nos autos da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), na qual se requereu do TCU a realização de "ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério".

Considerando que a presente SCN já foi deliberada por meio do Acórdão 1.690/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria, nos seguintes termos:

"9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea 'b', da Resolução-TCU 215/2008, para, no mérito, considerá-la parcialmente atendida, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputado, nos termos do art. 17, §1º, inciso II, da Resolução-TCU 185/2005, queesta solicitação não pode ser atendida nos termos em que fundamentada, uma vez ser juridicamente inviável;

9.3. informar ao solicitante que:

9.3.1. há processo de Auditoria de Conformidade, ainda pendente de apreciação pelo TCU (Processo TC 018.130/2018-6, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues), cujo o objeto inclui questão que coincide com o principal requerimento da solicitação (avaliar o pagamento a profissionais do magistério com recursos de precatórios do Fundef),embora o entendimento adotado na auditoria divirja daquele defendido na solicitação em análise;

9.3.2. tão logo o processo TC 018.130/2018-6 seja apreciado pelo Tribunal, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.4. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópias dos Acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos (...)" (grifos inseridos).

Considerando que, nos termos do art. 146, §5º, do Regimento Interno do TCU, o pedido de habilitação será indeferido quando formulado após a inclusão do processo em pauta;

Considerando que o pedido em análise trata de processo que já foi julgado;

Considerando que o sindicato busca ingressar nos autos para "contribuir com a conclusão da medida implementada no presente processo" (peça 28, p. 6), buscando rediscutir questões acerca das quais o TCU já firmou entendimento;

Considerando que a fiscalização solicitada por meio da presente SCN foi considerada juridicamente inviável por contrariar a jurisprudência do TCU expressa nos acórdãos listados no item 9.4 da deliberação supratranscrita, não cabendo, no âmbito do presente processo, discutir o mérito de questões cujo entendimento já foi consolidado pelo TCU em decisões anteriores;

Considerando que o sindicato busca, por meio de seu pedido, apresentar "denúncia/representação firmada contra atos praticados pelo Município de Euclides da Cunha e seu respectivo Prefeito Luciano Damasceno" (peça 28, p. 7);

Considerando que os processos de denúncia e/ou representação não se confundem com processo de Solicitação do Congresso Nacional, esta última com objetivo único de responder satisfatoriamente a requerimento vindo do Congresso Nacional - o que já foi feito, nestes autos, por meio do acórdão transcrito anteriormente;

Considerando que não existe impedimento para que APLB apresente denúncia em processo apartado contra atos praticados pelo Município de Euclides da Cunha e seu respectivo Prefeito Luciano Damasceno;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos motivos acima expostos e nos arts. 143, inciso V, e 146, §5º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos presentes autos, em:

a) indeferir o pedido de ingresso como interessado, formulado pelo Sindicato dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino pré-escolar, fundamental e médio do estado da Bahia (APLB);

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica de peça 29, ao Sindicato dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino pré-escolar, fundamental e médio do estado da Bahia (APLB);

c) dar ciência desta decisão ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Bacelar, autor da Proposta de Fiscalização e Controle n° 181/2018, objeto destes autos;

d) restituir estes autos à Secretaria de Controle Externo da Educação para prosseguimento do feito, a teor do art. 6°, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;

1. Processo TC-014.413/2019-1 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.4. Representação legal: Eduardo Madureira Santos (OAB/SE 7477), representando APLB - Sindicato dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais do ensino pré-escolar, fundamental e médio do estado da Bahia (peça 26).

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1970/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a análise do conteúdo do edital do Leilão Aneel 2/2018, para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, operação e manutenção de empreendimentos que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), disposto em 24 lotes, com obras nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, identificou que foram cumpridas as disposições contidas nas Leis 8.666/1993 e 8.987/1995 e que não foram identificadas irregularidades;

Considerando que os comandos contidos nos subitens 9.2.1 e 9.3.1 do Acórdão TCU 1.039/2018-Plenário (peça 46), o qual tratou do primeiro estágio deste processo de acompanhamento, já foram considerados cumpridos pelo Acórdão TCU 2.543/2018-Plenário;

Considerando que foi concedido o prazo de 180 dias para a conclusão dos estudos atrelados à Nota Técnica 482/2016-SCT/SGT/SRT/SFF/SEM/ANEEL (subitem 9.3.2 do Acórdão TCU 1.039/2018-Plenário) e que a referida questão será monitorada no âmbito do processo que será constituído para o exame do próximo leilão de linhas de transmissão da Aneel, previsto para ocorrer no segundo semestre de 2019, ou em processo específico a ser constituído para tal finalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XV, e art. 151, inc. I, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), de acordo com o parecer emitido nos autos, em considerar regulares os procedimentos relativos aos segundo, terceiro e quarto estágios do Leilão Aneel 2/2018-Aneel, nos termos da IN TCU 27/1998 e arquivar os presentes autos, com base no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU;

1. Processo TC-008.654/2018-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.5. Representação legal: Estefania Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1971/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 979/2016 - Plenário que, ao apreciar relatório de auditoria realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS e no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional do Estado de Sergipe - Senai/SE para verificar a regularidade de cursos oferecidos no âmbito da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec Bolsa-Formação), expediu as seguintes determinações ao IFS:

1.8.1. apure sobreposição indevida entre a frequência regular e a jornada de trabalho no desempenho de atribuições no âmbito da Bolsa-Formação dos servidores relacionados no item II.2.1 do relatório de auditoria à peça 42, p. 6, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, instaurando o contraditório e resguardando a ampla defesa, e, se for o caso, providencie o ressarcimento dos valores devidos ou a compensação de horários, caso possível, e informe, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas, em observância ao art. 9º, § 1º, da Lei 12.513/2011 e aos arts. 12 e 14, § 4º, da Resolução FNDE 4/2012;

1.8.2. apure pagamentos a maior de bolsa a servidores do IFS que atuaram no Pronatec Bolsa-Formação, decorrentes do cômputo indevido de horas de trabalho e, se for o caso, providencie, com base no art. 46 da Lei 8.112/90, ressarcimento dos valores correspondentes (item III.1 do relatório de auditoria, peça 42, p.18) e informe, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas;".

Considerando que, ao analisar documentos encaminhados pelo IFS, a então Secex/SE entendeu que as informações prestadas indicam o efetivo atendimento dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 979/2016 - Plenário, com a instauração de procedimentos administrativos de apuração das irregularidades detectadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 979/2016 - Plenário; em dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-025.709/2015-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1972/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Ecoport Serviço Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 08/2019, conduzido pela Secretaria de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara (Sesai/Disei/PB), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de insumos diversos (materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros). O valor estimado da contratação é de R$ 783.382,97, com vigência de 12 meses, prorrogável.

Considerando que a representante alegou, em suma;

i) irregularidade no prazo a ela concedido pelo pregoeiro para apresentar a planilha de preços;

ii) embora tenha apresentado proposta de valor inferior ao da empresa declarada vencedora, foi desclassificada nos lotes 1, 2 e 3 e no item 26, por força de erros nas planilhas de custo que poderiam ser sanados se solicitado pelo pregoeiro, o que não ocorreu;

iii) o pregoeiro a desclassificou sem conceder oportunidade de realizar ajuste na planilha e sem pedir explicação dos itens considerados zerados na planilha, que decorreram do fato de a empresa ser optante do Simples Nacional;

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do pregão, e, no mérito, seja anulada a decisão que a desclassificou, declarando-a vencedora do certame;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte:

i) a cronologia extraída da ata do pregão demonstrou não assistir razão à representante quanto à atuação do pregoeiro na concessão de prazos para apresentação das propostas;

ii) a empresa representante teve mais de duas horas para apresentar o anexo da proposta para o Grupo 3, o que contradiz o que alegou nesta representação;

iii) na análise do recurso administrativo interposto pela representante, o pregoeiro fundamentou sua conduta no art. 25, §6º, do Decreto 5.450/2005;

iv) não se verificou inconformidade nos prazos concedidos pelo pregoeiro à empresa Suprema Empreendimentos Eireli, vencedora do certame;

v) a planilha de formação de preços da Ecoport registrou valores para materiais e equipamentos incompatíveis com a metodologia de cálculo adotada na Planilha de Custos e Formação de Preços disponibilizada no Sistema Comprasnet aos licitantes, como Anexo IV ao edital, mas que a Ecoport não utilizou ou não juntou à sua proposta. Foi juntada outra planilha, sem a totalidade do conteúdo do Anexo IV e sem as fórmulas de cálculo e desacompanhadas de justificativas para os valores adotados;

vi) pela materialidade dos erros relatados pela unidade técnica, verificados na planilha de formação de preços e seus anexos, assiste razão ao pregoeiro na desclassificação da proposta da Ecoport, sem a realização de diligência, por não vislumbrar a possibilidade de a empresa retificar a planilha sem provocar a majoração do preço total ofertado, o que é vedado pelas disposições do item 7.9 do Anexo VII-A da IN 5/2017-Seges/MP e a jurisprudência pacífica deste Tribunal,e.g.dos Acórdãos 2.371/2009 - Ministro Benjamin Zymler, e 830/2018 e 1.487/2019 - Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, todos do Plenário;

vii) não está presente o pressuposto da fumaça do bom direito que justifique adoção de medida cautelar;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 13 à representante e à Secretaria de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara (Sesai/Disei/PB); e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-021.877/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Ecoport Serviços de Engenharia e Tercerização (CNPJ 20.051.756/0001-77).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Potiguara.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1973/2019 - TCU - Plenário

VISTAS estas solicitações do Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, de dilação de prazo, até 23/8/2019, para que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. apresente as peças relativas à prestação de contas extraordinárias, referente ao exercício de 2019, em virtude do processo de desestatização; e do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, substituto, Antônio Carlos Bezerra Leonel, de dilação de prazo, até 21/11/2019, para lançamento, no sistema e-Contas, das peças de responsabilidade daquela Pasta relativas à prestação de contas anual do exercício de 2018 da Amazonas Distribuidora de Energia S.A..

Considerando que os pedidos de prorrogação de prazo derivaram de atraso na emissão de relatório pela auditoria independente sobre as Demonstrações Financeiras da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., o qual se encontra em fase de finalização, sendo ainda necessária sua apreciação pelo Conselho Fiscal para a emissão de parecer;

considerando que, em 10/4/2019, ocorreu a homologação e assinatura do contrato que trata da transferência do controle acionário da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e que, a partir dessa data, conforme disposto no art. 6º, §3º, inciso I, da IN TCU 63/2010, os responsáveis pela empresa teriam o prazo de quinze dias para comunicar ao órgão de controle interno e a esta Corte de Contas o encerramento do processo modificador, que se findou em 25/4/2019;

considerando que os mesmos responsáveis deveriam encaminhar à Controladoria-Geral da União, em até sessenta dias contados a partir daquela comunicação, as peças relacionadas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU 63/2010, prazo que se encerrou em 24/6/2019;

considerando que a Controladoria-Geral da União deveria encaminhar ao TCU, no prazo de até cento e vinte dias do recebimento da referida documentação, as peças enviadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., além daquelas discriminadas nos incisos IV, V e VI do art. 13 da IN TCU 63/2010, o qual teria fim em 22/10/2019;

considerando que a Controladoria-Geral da União solicita prorrogação de prazo, até dia 21/11/2019, para disponibilização no sistema e-Contas do TCU dos documentos sob sua responsabilidade, sendo que foi acordada a elaboração conjunta da auditoria das contas ordinárias do exercício de 2018 e das contas extraordinárias da Amazonas Distribuidora de Energia S.A.;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pela relatora, em:

a) conhecer das solicitações, nos termos do art. 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 63/2010;

b) autorizar, em caráter excepcional, que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. apresente as peças concernentes à prestação de contas extraordinárias, referente ao exercício de 2019, até o dia 23/8/2019;

c) autorizar, em caráter excepcional, que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União encaminhe a prestação de contas anual da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativa ao exercício de 2018, juntamente com a prestação de contas extraordinárias dessa mesma empresa referente ao exercício de 2019 até o dia 21/11/2019;

d) enviar cópia deste acórdão ao Ministério de Minas e Energia e à Controladoria-Geral da União; e

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-022.779/2019-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério de Minas e Energia (MME).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1974/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.511/2015-TCU-Plenário pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian/UFMS e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 62), ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian/UFMS e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.845/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-42)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1975/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.1.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.335/2016-TCU-Plenário, bem como os subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.194/2018-TCU-Plenário e o subitem 1.8.2 do Acórdão 1.178/2015-TCU-2ª Câmara; em adotar as medidas a seguir; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 36), ao Ministério da Educação, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.677/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (24.365.710/0001-83)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação; Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Rubens Naves (19379/OAB-SP) e outros, representando Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.

1.7. Recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do RITCU, ao Ministério da Educação que, considerando seu juízo de oportunidade e conveniência, avalie implementar medidas para dar uso efetivo, observada a legalidade, a legitimidade e a economicidade, à área que originariamente deveria ser destinada à Escola Lygia Laporta, parte do equipamento Campus do Cérebro, readequando, conforme o caso, o Contrato de Gestão 1/2014, firmado com a UFRN e o ISD.

1.8. Recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, considerando suas respectivas atribuições de formulação de políticas públicas, que, em articulação com a UFRN e demais entidades, assegurem meios adequados para o atingimento das finalidades almejadas pela eventual implementação do Parque Científico e Tecnológico do Rio Grande do Norte.

ACÓRDÃO Nº 1976/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o processo trata de Relatório de Acompanhamento da execução orçamentária e financeira da União relativa ao 2º bimestre de 2019, com o objetivo de verificar as receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e o contingenciamento do período à luz das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o cumprimento da "Regra de Ouro" (art. 167 da Constitução Federal) e do "Teto de Gastos" (Emenda Constitucional 95/2016);

Considerando que, ao final do 2° bimestre de 2019, as receitas apresentaram desempenho inferior ao esperado em 0,3%;

Considerando que a execução da despesa primária no 2° bimestre de 2019 foi cerca de 8% menor que o esperado;

Considerando que o resultado primário do Setor Público Consolidado, do Governo Central e das empresas estatais federais realizado até abril de 2019 está compatível com as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2019;

Considerando que, de acordo com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2019 e baseado nas atualizações constantes do Relatório de Fiscalização (peça 54), a projeção atual das despesas primárias está 33,3 bilhões abaixo do "Teto de Gastos";

Considerando que, no que concerne ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2019, foram adotadas medidas para a insuficiência prevista de R$ 146,7 milhões;

Considerando, por fim, que não foram observadas irregularidades no objeto deste acompanhamento, bem como que se mostra pertinente enviar as demais informações colhidas no Relatório de Ficalização da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) constante à peça 54 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério da Economia e à Controladoria Geral da União;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, V, e 250, II, do Regimento Interno/TCU, em proferir as medidas a seguir e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.177/2019-9 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. classificar as peças 30 e 38 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

1.6.2. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, das seguintes informações, enviando-lhe cópia do Relatório de Fiscalização constante à peça 54:

1.6.2.1. o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das Empresas Estatais Federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 2º bimestre de 2019, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO 2019;

1.6.2.2. a projeção do resultado primário de 2019 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostra déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Casa da Moeda do Brasil, respectivamente, de R$ 215,7 milhões, R$ 188,3 milhões e R$ 19,4 milhões;

1.6.2.3. não houve necessidade de contingenciamento no valor de R$ 2,1 bilhões, nos órgãos do Poder Executivo, para fins de cumprimento do art. 9º da LC 101/2000, observada a utilização de recursos alocados na reserva orçamentária prevista no art. 8º inciso I do Decreto 9.741/2019;

1.6.2.4. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 58,caput,§§ 1º e 2º, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, a apuração da base contingenciável e as estimativas dos valores a serem contingenciados, encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 2º bimestre de 2019; e

1.6.2.5. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2019 apresentam uma estimativa de insuficiência" de R$ 146,7 bilhões, a qual foi suprida, haja vista a aprovação, por maioria absoluta e em sessão conjunta do Congresso Nacional, do crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões proposto no PLN 4, de 2019, convertido na Lei 13.843/2019, observada a autorização contida no art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) e no art. 3º, § 2º, da Lei 13.808/2019 (LOA 2019);

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

1.6.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1977/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar parcialmente implementada a recomendação disposta no item 9.2 do Acórdão 528/2015-TCU-Plenário, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atualmente Ministério da Economia, não havendo necessidade de continuidade do monitoramento; considerar implementadas, pelo Ministério da Educação, as recomendações dispostas nos itens 9.2 e 9.3 do mesmo acórdão; encerrar o ciclo de monitoramento do Acórdão 528/2015-TCU-Plenário; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 41), ao Ministério da Educação e ao Ministério da Economia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.808/2014-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 013.598/2015-5 (MONITORAMENTO); 007.958/2015-3 (MONITORAMENTO); 007.994/2015-0 (MONITORAMENTO); 016.255/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.491/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.434/2015-5 (MONITORAMENTO); 016.258/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.583/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 020.088/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 020.268/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.188/2014-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 015.741/2014-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 015.454/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 020.192/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.790/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 025.574/2014-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 029.311/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.052/2015-1 (MONITORAMENTO); 018.267/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 024.565/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 005.850/2015-0 (MONITORAMENTO); 015.453/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 015.863/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 020.086/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 020.196/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 005.847/2015-0 (MONITORAMENTO); 018.189/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.021/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.125/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 015.452/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 007.992/2015-7 (MONITORAMENTO); 017.245/2014-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.180/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.621/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.184/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.131/2015-9 (MONITORAMENTO); 015.869/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.929/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.701/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.247/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 016.256/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 016.259/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.185/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.925/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.432/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 015.865/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 020.089/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 013.758/2015-2 (MONITORAMENTO); 025.575/2014-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 018.187/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1978/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 632/2019-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.804/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Leonardo Machado Cusato (46.275/OAB-RS) e outros, representando Eliseu Kopp & Cia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1979/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações sugeridas pela Sefti nas peças 127/129, formuladas a partir do monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 1864/2017-Plenário.

1. Processo TC-002.892/2014-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 011.675/2015-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Lúcia Maria Pereira Ervilha (2692/OAB-DF) e outros, representando Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de controle interno da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote providências consonantes com o previsto no § 1º do art. 13 da IN-TCU 71/2012, para sanear o processo de Tomada de Contas Especial instaurado pela Agência em atendimento ao Acórdão 1864/2017-Plenário, de modo a corrigir as seguintes omissões verificadas no referido processo:

1.7.1.1. ausência de relato das medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do dano, conforme prevê o inciso I, alínea "f", do art. 10º da IN-TCU 71/2012, tendo em vista que falta ser informado o que se sucedeu após a remessa das notificações extrajudiciais de 12/9/2017 e 26/9/2017;

1.7.1.2. ausência de pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, atestando ter tomado conhecimento do relatório do tomador de contas especial e do parecer do órgão de controle interno, conforme determina o inciso IV do art. 10º da IN-TCU 71/2012;

1.7.1.3. falta de remessa de notificações aos responsáveis, acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento ou qualquer outro documento que demonstre a ciência dos responsáveis, no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial, conforme mandamento do § 1º, alínea "b", do art. 10º da IN-TCU 71/2012;

1.7.1.4. ausência do demonstrativo financeiro da quantificação do débito a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 10º da IN-TCU 71/2012, que indique responsáveis, síntese da situação caracterizada como dano ao erário, valor histórico e data da ocorrência, parcelas ressarcidas e respectivas datas de recolhimento, conforme determina o § 3º do art. 10º da referida IN;

1.7.1.5. falta de registro nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei 10.522/2002, a exemplo do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), das informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis, conforme previsto no art. 15 da IN-TCU 71/2012;

1.7.1.6. ausência de registro sobre a adoção de medidas efetivas destinadas a obter o ressarcimento dos prejuízos apurados, em atendimento ao objetivo da Tomada de Contas Especial definido no art. 2º da IN-TCU 71/2012;

1.7.2. determinar à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe a este Tribunal, de acordo com o previsto do § 2º do art. 13 da IN-TCU 71/2012, relatório contendo as providências adotadas para cumprir o subitem 1.7.1 retro, os resultados obtidos e as respectivas evidências comprobatórias;

1.7.3. encaminhar cópia deste acórdão e das peças 127/129 à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, à Controladoria Geral da União e ao Sr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Procurador da República, vinculado à Procuradoria da República no Distrito Federal;

1.7.4. dar ciência deste acórdão ao denunciante;

1.7.5. classificar este acórdão como público.

ACÓRDÃO Nº 1980/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW), relativas ao certame internacional Invitation for Bid 190011/CABW/2019, cujo objeto era a prestação de serviços incluindo calibração, reforma, recuperação e/ou revisão, troca (Exchange) de componente reparáveis, diretivas técnicas, publicações dos componentes reparáveis, troca (Exchange) para atendimento às inspeções programadas e não programadas das aeronaves C/P-95, C-98, F-5, T-25, T-27, H-60, P-3AM e C-105 do COMAER, e para atender a produção de reparáveis feita nos Parques de Material Aeronáutico, em um período de 42 meses, em valor estimado de USD 79.708.363,35;

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, podendo ser conhecida;

Considerando que o denunciante alegou que a abertura do certame para participação de empresas estrangeiras desestimularia a Base Industrial de Defesa do Brasil e contribuiria para a desnacionalização do setor, em afronta à Portaria Normativa 899/MD/2005, aos arts. 3º, inciso II, e 174 da Constituição Federal/1988 e ao art. 3º da Lei 8.666/1993, no que se refere à promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

Considerando que o denunciante alegou que o Grupo de Apoio Logístico (GAL) estava realizando a Concorrência 18/GAL/2018 para contratação de serviços de reparo de equipamentos aeronáuticos reparados no Brasil, que incluía itens também licitados no certame em tela;

Considerando que a SecexDefesa constatou que, conforme o Projeto Básico 008, a escolha da licitação internacional teve por objetivo ampliar a concorrência de modo a selecionar a proposta mais vantajosa, o que não excluiu a participação de empresas nacionais;

Considerando que a SecexDefesa entendeu que essa justificativa se encontrava em consonância com as normas gerais de licitação, pois se objetivou ampliar a competitividade para participação de empresas estrangeiras em igualdade de condições com empresas nacionais;

Considerando que a SecexDefesa verificou que os fatos ora noticiados também foram objeto de análise de impugnação ao edital apresentada por licitante;

Considerando que a SecexDefesa verificou que, na resposta formulada pela CABW, foi esclarecido que os itens nacionalizados haviam sido excluídos da planilha de preço, bem como aqueles constantes da Concorrência 18/GAL/2018; e, que os fornecedores brasileiros especializados na manutenção de aeronaves, eventualmente credenciadas pelos órgãos governamentais de controle sobre a atividade, tinham plenas condições de participarem e de concorrerem em igualdade de condições com empresas estrangeiras;

Considerando que a SecexDefesa entendeu que as respostas fornecidas foram adequadas e encontravam fundamento na Constituição Federal, na Lei 8.666/1993 e na Portaria Normativa 899/MD/2005;

Considerando que a SecexDefesa entendeu que a ampliação da competitividade ficou evidenciada pela quantidade de empresas habilitadas, conjunto esse que incluiu empresas nacionais;

Considerando que a SecexDefesa entendeu que não se aplicava ao caso a adoção de medida cautelar, pois não se confirmaram as ilegalidades noticiadas pelo denunciante, restando ausente o pressuposto da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e, em consequência, ausente risco ao interesse público a ser obstado (periculum in mora);

Considerando as propostas uniformes formuladas pela SecexDefesa (peças 12/14) no sentido de considerar a denúncia improcedente e arquivá-la;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington;

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU, sem prejuízo de que o Tribunal venha a examinar matéria conexa em outro processo, caso presentes os requisitos para tanto;

d) tornar público este acórdão.

1. Processo TC-006.705/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1981/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação autuada pela então Secex-RS lastreada em documentação remetida pelas advogadas Luciane Araújo do Nascimento (OAB-RS 27.338) e Carina Flores de Carvalho (OAB-RS 81.039), então empregadas do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA-RS, para que fossem "apuradas eventuais irregularidades ocorridas na extinção do Setor Jurídico da Autarquia [CRA-RS], nas demissões realizadas, bem como na contratação sem licitação dos serviços jurídicos substitutivos" (peça 1, p. 1);

Considerando que, quanto à extinção do setor jurídico do CRA-RS, nos termos da análise levada a efeito pela unidade técnica (peça 18, p.5), não se constatou qualquer ilegalidade ou irregularidade, dado que aquele setor não está previsto na estrutura organizacional do conselho constante da Lei 4.769/1965 ou do Decreto 61.934/1967, situando-se na esfera de discricionariedade administrativa;

Considerando, no tocante à demissão das integrantes do departamento jurídico do CRA-RS, que todas as quatro empregadas demitidas foram admitidas sem concurso público, das quais três foram admitidas para exercerem cargos em comissão (peça 3, p. 28-31; peça 1, p. 49 a 59), situando-se, portanto, na esfera discricionária do Conselho e indicando a ausência de interesse público que justifique a atuação desta Corte;

Considerando que a contratação dos serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação - objeto da Representação - resultou na realização de audiência da Conselheira Presidente do CRA-RS, Sra. Claudia de Souza Pereira Abreu (peça 21);

Considerando que os serviços contratados consistiram na confecção de parecer jurídico relacionado justamente à extinção do setor jurídico e à demissão do pessoal;

Considerando que a jurisprudência exige a presença cumulativa de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da Lei 8.666/1993, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado (a exemplo da Súmula TCU 252);

Considerando que os referidos serviços constam do art. 13 da referida lei, que foram prestados por profissional com notória especialização (peça 13, p. 14), mas há indícios de ausência de singularidade do objeto contratado;

Considerando a existência de discussões, ainda não concluídas, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quanto à constitucionalidade da regra constante do inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, a exemplo dos Recurso extraordinários nos656558 e 610523 e da Ação declaratória de Constitucionalidade nº 45;

Considerando, também, a materialidade envolvida (contrato no valor total de R$ 18.000,00 - peça 13, p. 35), montante próximo do atual limite para dispensa de licitação por diminuto valor (R$ 17.600,00 - Lei 8.666/1993, art. 24, II c/c Decreto 9.412/2018), bem como a ausência de indícios de dano ao erário;

Considerando que os serviços contratados em substituição ao departamento jurídico próprio da Autarquia se derem mediante procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 9/2018);

Considerando, ainda, que a inexigibilidade de licitação em epígrafe deixou de ser publicada, por meio de extrato, no Diário Oficial da União;

Considerando os pareceres uníssonos nos autos (peças 27-29),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Claudia de Souza Pereira Abreu, deixando, excepcionalmente, de aplicar a multa cominada no art. 58 da Lei 8.443/1992;

c) dar ciência ao Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA/RS, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes irregularidades identificadas no âmbito do contrato celebrado com a Felten Advogados Associados, em 15/1/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) a contratação direta de serviços advocatícios fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, sem a prévia demonstração, de forma suficientemente justificada, da presença simultânea de três requisitos necessários, a saber: tratar-se de serviço técnico especializado entre os mencionados no art. 13 da referida lei, ter o serviço natureza singular e ser comprovável a notória especialização do contratado, contraria o referido dispositivo legal, consoante entendimento consolidado deste Tribunal (Súmulas TCU 39 e 252); e

c.2) a ausência de publicação dos extratos dos contratos celebrados, inclusive aqueles decorrentes de inexigibilidade de licitação, além de afrontar o princípio basilar da publicidade, caracteriza descumprimento ao disposto no art. 3º, art. 26 e parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.

d) encaminhar-se cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA-RS, à Sra. Claudia de Souza Pereira Abreu e às representantes; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-020.033/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 034.246/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1982/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Labinbraz Comercial Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 5/2019, promovido pela 1ª Brigada de Infantaria de Selva/RR - UASG 160482, cujo o objeto é o registro de preço para a futura e eventual aquisição de reagentes laboratoriais a serem fornecidos em entregas parceladas para a realização de exames de hematologia, bioquímica, hormônios e imunologia com disponibilização de equipamentos de automação em regime de comodato;

Considerando que o representante solicita a suspensão do presente certame, em virtude da recusa da intenção de manifestação de recurso da representante por parte do senhor pregoeiro, da inabilitação da representante, assim como da habilitação da empresa licitante vencedora do certame. E caso assim não entenda, a representante requer, ainda, a declaração de nulidade absoluta do certame e todos os seus atos decorrentes (peça 1);

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que as irregularidades narradas pela representante consistem em: (a) recusa pelo pregoeiro da sua intenção de recurso; (b) desclassificação indevida da representante por ter desatendido previsão editalícia (subitens 7.1.9 e 7.1.10 do termo de referência); e (c) a empresa Real Diagnóstica Comércio de Produtos e Equipamentos Laboratoriais Ltda., vencedora do certame não teria apresentado documentação necessária para habilitação (subitem 10.11 do edital, anexo V do edital e subitem 7.1.3.37 do termo de referência (peça 1, p.2-11);

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), deste Tribunal, propôs indeferir o pedido de adoção da referida cautelar, em razão da ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica das alegações e por restar caracterizado o perigo de demora reverso, bem como em razão da improcedência quanto ao mérito da presente representação (peça 17, p.3-9);

Considerando que a unidade técnica avaliou que estaria configurado o perigo de demora reverso na medida em que, nos termos informados pela unidade militar, a paralisação do processo licitatório impactaria na qualidade dos serviços de saúde prestados aos militares lotados naquela guarnição e seus dependentes, redundando também em maiores custos na condução de exames laboratoriais, além de prejudicar os serviços de saúde prestados aos usuários atendidos pela organização militar;

Considerando que, quanto à plausibilidade jurídica e ao mérito, a Selog considerou que a representante, ao manifestar a sua intenção de recurso, se limitou a apresentar argumentos genéricos, sem apresentar motivo específico para fundamentar a sua solicitação e que o referido recurso teria sido recusado dada a inexistência do pressuposto da motivação, não se vislumbrando a intenção de favorecimento indevido da licitante vencedora;

Considerando que, no que tange a desclassificação da representante, verificou-se que as bulas dos reagentes não atendem às exigências descritas nos subitens 7.1.9 e 7.1.10 do Anexo I do termo de referência;

Considerando que a unidade instrutiva concluiu que as razões trazidas aos presentes autos foram insuficientes para considerar a empresa licitante vencedora do certame passível de inabilitação por descumprimento às exigências contidas no subitem 10.11 e anexo V do edital condutor do Pregão Eletrônico 5/2019, como também por alegado descumprimento ao subitem 7.1.3.37 do termo de referência a ele vinculado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas "p" e "s"; 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de cautelar formulado pelo representante;

c) dar ciência desta deliberação à 1ª Brigada de Infantaria de Selva/RR, por intermédio do Centro de Controle do Exército (CCIEx) e ao Representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 12; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-020.854/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Labinbraz Comercial Ltda. (73.008.682/0001-52)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Flávio Roberto Balbino (257802/OAB-SP) e outros, representando Labinbraz Comercial Ltda.

ACÓRDÃO Nº 1983/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Nutrimenta Restaurante Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 90/2019, promovido pela Universidade Federal de São Paulo - Unifesp - UASG 153031, cujo o objeto é o registro de preço para o fornecimento de refeições, preparadas no local e/ou transportadas, com cessão administrativa de uso de áreas e instalações noscampiSão Paulo, Diadema, Guarulhos, Baixada Santista e São José dos Campos;

Considerando que o representante solicita, liminarmente, a suspensão do certame, em virtude de irregularidades verificadas, tendo como consequência, a possibilidade de restrição à competitividade do certame e de não ser selecionada a proposta mais vantajosa, bem como requer que a presente a representação seja julgada procedente para que seja determinado à Unifesp que corrija as irregularidades apontadas, em especial para determinar a impossibilidade de execuçãoin locodo objeto nocampusde São José dos Campos (parque tecnológico) com a sua substituição para modalidade transportada, bem como o fracionamento do objeto para atender aos princípios do melhor aproveitamento dos recursos e da competitividade, ou, alternativamente, a suspensão das atividades alheias ao objeto (peça 1);

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que as irregularidades narradas pela representante consistem em: (a) inadequação do sistema de registro de preços para o objeto do certame; (b) local exigido para preparação das refeições não possui condições de segurança e sanitárias, pois não há Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para o endereço da unidade informado no edital; (c) exigência de que a contratada providencie alvará sobre prédio da Universidade; (d) exigência do sistema de refeiçõesin locoem detrimento do método transportado, mais adequado, no Campus São José dos Campos; (e) não se realizou estimativa ou composição detalhada de valores aptas a justificar preços e subsidiar as propostas das licitantes e houve padronização do valor referencial para todas as unidades, apesar das particularidades de cadacampus; (f) indevida aglutinação com exigência de providências alheais ao objeto licitado - o objeto da licitação conjuga o fornecimento de refeições e serviços diversos, tais como: limpeza, manutenção predial, reforma, reparos estruturais, manutenção de ar condicionado, dedetização, instalação de hidrômetro; (g) adjudicação pelo menor preço global por grupo; (h) limite de distância para estabelecimento de escritório e ausência de raio mínimo para cozinha no caso de objeto transportado (peça 1, p.2-16);

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), deste Tribunal, propôs indeferir o pedido de adoção da referida cautelar, em razão da ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica das alegações e por restar caracterizado o perigo de demora reverso (peça 17, p.3-10);

Considerando que a unidade técnica avaliou que estaria configurado o perigo de demora reverso em razão da essencialidade dos serviços objeto do Pregão Eletrônico 90/2019, do encerramento da vigência do contrato relativo aoCampusSão Paulo e do término iminente da vigência dos demais contratos em vigor, bem como da impossibilidade de prorrogá-los (com exceção daquele relativo aoCampusSão José dos Campos);

Considerando que, quanto à plausibilidade jurídica, a Selog considerou que: a utilização do sistema de registro de preços atende os interesses da Administração; a vistoria junto ao Corpo de Bombeiros já se encontra aprovada (peça 14, p. 15-28) e que a assinatura do contrato somente irá ocorrer após a expedição da renovação do AVCB ; a exigência de que a contratada providencie alvará sobre prédio da Universidade se restringe ao funcionamento da cozinha, ou seja, a documentação necessária seria pertinente à atividade da contratada e é a mesma documentação necessária a qualquer empresa que vislumbra estabelecer local para preparo e fornecimento de refeições junto às autoridades sanitárias competentes; a área de cozinha do Campus São José dos Campos estaria estruturada com instalações que possibilitam o preparo de refeições (sistemain loco); para a aferição dos valores de fornecimento das refeições a Unifesp teria adotado os critérios previstos na Instrução Normativa MPOG 3/2017, ressaltando-se, sob esse aspecto, que eventuais melhorias que se incorporem definitivamente aos bens de propriedade da Unifesp poderão ser, no todo ou em parte, deduzidos da cessão administrativa de uso, mediante à comprovação dos gastos; o objeto da licitação conjuga o fornecimento de refeições e serviços diversos, assim as exigências de demais providências, por parte da contratada, resultam da própria atividade de fornecimento de refeições, bem como das obrigações referentes ao espaço para o qual existe o contrato de cessão de uso onerosa; a adjudicação pelo menor preço global por grupo, conforme previsto no edital, não aniquila a competitividade do certame e nem prejudica a escolha da proposta mais vantajosa, portanto, não se justificaria fracionar os serviços como aventado pelo representante; o limite de distância para estabelecimento de escritório estaria amparada pela IN/SLTI 5/2017 e que as disposições relativas ao item 4.8.15 do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação aprovado pela Resolução RDC 216, de 15/9/2004, estão previstas no item 8.5 do Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico (peça 8, p. 29);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas "p" e "s"; 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de cautelar formulado pelo representante;

c) dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de São Paulo - Unifesp e ao Representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 17; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.073/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Nutrimenta Restaurante Ltda. (05.671.480/0001-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Matheus Gobbi Sanches da Silva (OAB/SP 244.276)

ACÓRDÃO Nº 1984/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução, pelo Município de Balsas/MA, da Concorrência 7/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica e drenagem, com valor estimado de R$ 5.011.318,21, provenientes do Termo de Compromisso 716/2017, firmado com o Ministério da Integração Nacional;

Considerando que foi promovida diligência e oitiva prévia do município e da empresa contratada, Construtora Construeng Eirelli, para que se manifestassem sobre: (i) o excessivo rigor na interpretação da exigência editalícia que resultou na inabilitação da empresa J. Kilder Construções e Serviços Ltda.; (ii) a continuidade da licitação, com julgamento e adjudicação do certame antes de ultimada a fase de habilitação, sem que tenha transcorrido o prazo de 5 dias úteis a contar da data da lavratura da ata; (iii) a utilização da modalidade Concorrência para contratação de serviços comuns de engenharia em detrimento do Pregão, conforme previsão da Súmula-TCU 257; (iv) a classificação e contratação da Construtora Construeng Eirelli sem analisar devida e justificadamente os questionamentos apresentados pela empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli; e (v) a desclassificação sumária da proposta da empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli, de menor preço, com base em presunção relativa de inexequibilidade da proposta em razão de salários inferiores ao mínimo, sem dar à licitante a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório;

Considerando que a análise das informações constantes das Certidões de Acervo Técnico apresentadas pela J. Kilder Construções e Serviços Ltda. conduziu ao entendimento de que a empresa não logrou êxito em atender as exigências relativas à capacitação técnica profissional e operacional, restando improcedente a alegação de rigor excessivo na interpretação de exigência editalícia;

Considerando que, embora confirmado que a Administração não observou o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos contra a inabilitação de licitantes, tendo em vista que o julgamento e a adjudicação do certame ocorreram no último dia do prazo recursal, não se vislumbrou prejuízo, haja vista que nenhuma das empresas inabilitadas interpôs recurso contra a decisão da CPL dentro do período previsto na lei;

Considerando a improcedência da irregularidade relativa à utilização da modalidade Concorrência em detrimento do Pregão, pelo fato de o objeto da licitação não constituir serviço comum de engenharia, mas obra de engenharia de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, envolvendo, inclusive, a execução de obra de arte corrente;

Considerando que o exame das composições de preços apresentadas denota a improcedência dos questionamentos formulados pela empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli acerca da proposta vencedora e, consequentemente, da alegação de análise superficial desses questionamentos por parte da Prefeitura;

Considerando que, apesar de procedente a representação quanto à desclassificação sumária da proposta da empresa Tricone Construtora e Serviços Eireli, com base em presunção relativa de inexequibilidade da proposta em razão de salários inferiores ao mínimo, sem dar à licitante a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório, não se verificou indícios efetivos de prejuízos a terceiros ou ao interesse público;

Considerando a conclusão de que restaram afastados os pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo da demora, essenciais para a concessão do pedido de medida cautelar, porém caracterizado o perigo da demora reverso para a Administração Pública, em razão da existência de contrato já firmado com a empresa vencedora, cujo pagamento já se encontra próximo aos 30% do valor pactuado; e

Considerando a minuciosa análise e os pareceres uniformes da SeinfraUrbana (peças 76-78);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos essenciais para sua concessão e por restar caracterizado o perigo da demora reverso;

c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Balsas/MA acerca das seguintes ocorrências constatadas na Concorrência 7/2018, a fim de adotar medidas de prevenção a situações semelhantes em certames futuros:

c.1.) não observância do prazo para interposição de recursos contra a inabilitação de licitantes, conforme previsto nos arts. 43, inciso III, e 109, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/1993;

c.2) desclassificação sumária de licitante por suposta inexequibilidade da proposta, sem possibilitar o exercício do direito de defesa, em desacordo com o disposto no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/93 e na Súmula TCU 262;

d) dar ciência desta deliberação à representante, à Prefeitura Municipal de Balsas/MA e à Construtora Construeng Eirelli; e

e) arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-040.419/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: J. Kilder Construções e Serviços Ltda. (CNPJ: 07.564.580/0001-99)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Balsas/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Higino Lopes dos Santos Neto (OAB/MA 10.809); Janelson Moucherek Soares do Nascimento (OAB/MA 6.499); Ludmila Rufino Borges Santos (OAB/MA 14.618-A); Katiana dos Santos Alves (OAB/MA 15.859); Adriana Santos Matos (OAB/MA 18.101); Antônio Luiz Fonseca Neto (OAB/MA 15.272); Mayana Stella de Araújo Silva (OAB/MA 15.944).

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1985/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento autuado com o objetivo de verificar o cumprimento da determinação proferida, no bojo do TC-035.334/2015-0, pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário nos seguintes termos:

"(...)1.8. Determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura, o Ministério do Turismo, o Ministério do Esporte e o Ministério das Cidades analisem a respectiva prestação de contas inerente aos recursos federais transferidos ao Município de São Lourenço da Mata - PE, ao passo que, no caso de ajustes ainda vigentes ou no caso de ajustes com prestações de contas ainda a serem entregues, o referido prazo deve ser fixado em 120 (cento e vinte) dias contados da data fixada em cada ajuste para o recebimento das respectivas prestações de contas, devendo os aludidos órgãos concedentes, ao final do prazo ora concedido, informar o TCU sobre o resultado dessas análises, com a devida apresentação das correspondentes manifestações conclusivas sobre cada ajuste, sem prejuízo de informar que o descumprimento de decisão do TCU pode resultar na pronta aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992";

Considerando que o aludido TC-035.334/2015-0 tratou de denuncia autuada para verificar as seguintes falhas: (i) suposto superfaturamento com o desvio de objeto na execução do Convênio 506/2010 e do Convênio 263/2012, (ii) irregularidades na execução de programas sociais (PETI, EJA, Pré-Escola e Pro-Jovem) no então Ministério do Desenvolvimento Social; (iii) irregularidades no Convênio 671899/2012 e no Termo de Compromisso 363.430-67 firmados com o então Ministério da Cultura; (iv) irregularidades no Convênio 792159/2013 firmado com o Ministério do Turismo; (v) irregularidades no Convênio 760530/2011 e no Contrato de Repasse 0388546-69 firmados com o então Ministério dos Esportes; e (vi) irregularidades no Convênio 782218/2012 e no Contrato de Repasse 1003495-74 firmados com o então Ministério das Cidades;

Considerando que, após a análise final do feito, aí incluída a resposta apresentada pelo então Ministério da Cultura, a unidade técnica assinalou que a determinação proferida pelo referido item 1.8 do Acórdão 737/2018-Plenário teria sido cumprida pelo então Ministério do Esporte, salientando, contudo, que o TCU deve determinar à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, como sucessora do então Ministério da Cultura, que informe o resultado da análise sobre a prestação de contas final do Termo de Compromisso 363.430-67, sem prejuízo de, se for o caso, instaurar o devido processo de tomada de contas especial, enviando-o ao TCU;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC-035.334/2015-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC-035.334/2015-0, diante dos elementos de convicção anunciados pela unidade técnica, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.939/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1 Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Município de São Lourenço da Mata - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1 Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, como sucessora do então Ministério da Cultura, que informe o resultado da análise sobre a prestação de contas final do Termo de Compromisso 363.430-67 ao TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo de, se for o caso, instaurar o devido processo de tomada de contas especial, enviando o referido processo ao TCU;

1.7.2. à SecexTrabalho que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério do Turismo, ao então Ministério do Desenvolvimento Social, ao então Ministério da Cultura, ao então Ministério do Esporte e ao então Ministério das Cidades; e

1.7.2.2. apense o presente processo ao TC-035.334/2015-0 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1986/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento autuado com o objetivo de verificar o cumprimento da determinação prolatada, no âmbito do TC-035.334/2015-0, pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário no seguintes termos:

"(...)1.8. Determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura, o Ministério do Turismo, o Ministério do Esporte e o Ministério das Cidades analisem a respectiva prestação de contas inerente aos recursos federais transferidos ao Município de São Lourenço da Mata - PE, ao passo que, no caso de ajustes ainda vigentes ou no caso de ajustes com prestações de contas ainda a serem entregues, o referido prazo deve ser fixado em 120 (cento e vinte) dias contados da data fixada em cada ajuste para o recebimento das respectivas prestações de contas, devendo os aludidos órgãos concedentes, ao final do prazo ora concedido, informar o TCU sobre o resultado dessas análises, com a devida apresentação das correspondentes manifestações conclusivas sobre cada ajuste, sem prejuízo de informar que o descumprimento de decisão do TCU pode resultar na pronta aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992;"

Considerando que o aludido TC-035.334/2015-0 tratou de denuncia autuada para verificar as seguintes falhas: (i) suposto superfaturamento com o desvio de objeto na execução do Convênio 506/2010 e do Convênio 263/2012, (ii) irregularidades na execução de programas sociais (PETI, EJA, Pré-Escola e Pro-Jovem) no então Ministério do Desenvolvimento Social; (iii) irregularidades no Convênio 671899/2012 e no Termo de Compromisso 363.430-67 firmados com o então Ministério da Cultura; (iv) irregularidades no Convênio 792159/2013 firmado com o Ministério do Turismo; (v) irregularidades no Convênio 760530/2011 e no Contrato de Repasse 0388546-69 firmados com o então Ministério dos Esportes; e (vi) irregularidades no Convênio 782218/2012 e no Contrato de Repasse 1003495-74 firmados com o então Ministério das Cidades;

Considerando que, à Peça 49, o então Ministério do Esporte apresentou as seguintes informações:

"(...)1. Em aditamento ao Memorando nº 125/2018-CGIE/DIE/SNEAR/ME (peça 49, p. 5-6; 0291783), que tratou do encaminhamento do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário, proferido por força da execução do contrato de repasse em epígrafe, informo que instada a se manifestar a Caixa Econômica Federal - CAIXA informou, por intermédio do Ofício nº 0819/2018/GEGOP (peça 49, p. 7-8; 0371686), que a referida operação assinada em 28 de dezembro de 2011, se encontra com 31,11% de execução e com vigência aprazada até 30 de dezembro de 2018.

2. Informou, ainda, que, não obstante o distrato ocorrido entre o Tomador e a empresa CC Estrada Construtora Ltda. (TERMO DE DISTRATO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2013, PL Nº 29/2013 DO TIPO MENOR PREÇO, peça 49, p. 12-13), os serviços realizados pela mesma no valor de R$ 513.253,55 foram pagos e a prestação de contas dos recursos desbloqueados foi aprovada. (grifamos)

3. Ademais, informou sobre sua competência de atuação no certame licitatório realizado pelo Município em comento e acrescentou que o contrato de repasse foi reprogramado no último mês de fevereiro, encontrando-se no aguardo da apresentação da nova licitação, por parte do referido Município, para a continuidade da obra;"

Considerando que a aludida resposta apresentada pelo então Ministério do Esporte se mostraria suficiente como indício de atendimento à determinação proferida pelo referido item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário a respeito do Convênio 760530/2011 e do Contrato de Repasse 0388546-69, no bojo da denúncia autuada sob o TC-035.334/2015-0, tendo os aludidos ajustes sido firmados entre o então Ministério dos Esportes e o Município de São Lourenço da Mata - PE para a reforma e a modernização do Ginásio de Esporte "O Pereirão";

Considerando, por esse prisma, que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou que teria sido cumprida, pelo então Ministério do Esporte, a determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC-035.334/2015-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC-035.334/2015-0, diante dos elementos de convicção anunciados pela unidade técnica, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.942/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1 Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Município de São Lourenço da Mata - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1 Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexTrabalho adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério do Turismo, ao então Ministério do Desenvolvimento Social, ao então Ministério da Cultura, ao então Ministério do Esporte e ao então Ministério das Cidades; e

1.7.2. apense o presente processo ao TC-035.334/2015-0 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1987/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de representação autuada por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a apreciação das justificativas apresentados pela Promon Engenharia Ltda. em face das evidências de fraude às licitações conduzidas pela Petrobras para as obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

Considerando que, ante a juntada de novos elementos às Peças 40 a 44, após a manifestação da Promon à Peça 30, a SeinfraOperações (Peças 45 a 47) propôs a adoção das seguintes medidas: (i) a renovação da oitiva da Promon, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, IV, do RITCU, para se manifestar sobre esses novos elementos; (ii) a promoção de diligência junto à Controladoria-Geral da União (CGU) para a obtenção da íntegra do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) destinado a apurar a responsabilidade da aludida empresa nas fraudes às licitações no âmbito da Petrobras; e (iii) a retirada do sigilo colocado sobre as Peças 32 a 35 acostadas pela Promon, contendo a decisão proferida pelo Ministro de Estado da CGU em 20/11/2018, com a publicação no D.O.U de 22/11/2018, no sentido do arquivamento do aludido PAR por ausência de provas;

Considerando que, ao tomar ciência da referida proposta da unidade técnica em reunião técnica no Gabinete do Ministro-Relator, o Ministro de Estado da CGU tomou a iniciativa de determinar espontânea e prontamente o envio da cópia integral do aludido PAR em mídia digital (Peça 48);

Considerando, enfim, que, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.527, de 2011, e dos arts. 11, III, e 17, § 2º, da Resolução TCU nº 294, de 2018, o TCU deve manter o sigilo sobre as Peças 32 e 35, sem prejuízo de retirar, desde já, o sigilo das Peça 33 e 34, pois apenas conteriam informações públicas sobre a decisão da CGU no âmbito do referido PAR;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em receber a documentação enviada espontânea e prontamente pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da CGU Wagner Rosário, com a cópia integral do correspondente Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em mídia digital (Peça 48), e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.683/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69)

1.2. Unidade jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras)

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), entre outros, representando a Promon Engenharia Ltda.

1.7. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova a nova oitiva da Promon Engenharia Ltda., nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, IV, do RITCU, para, no prazo de quinze dias, apresentar as suas razões de justificativa diante dos novos elementos acostados às Peças 40 a 44, em sintonia com o parecer da SeinfraOperações (Peças 45 a 47);

1.7.2. autue os novos elementos encaminhados pela CGU (mídia digital com os documentos do aludido PAR) como "item não digitalizável" anexo à Peça 48, mantendo o sigilo inerente a essas informações produzidas pela CGU, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.527, de 2011, e dos arts. 11, III, e 17, § 2º, da Resolução TCU nº 294, de 2018, até a decisão de mérito a ser proferida neste processo;

1.7.3. mantenha o sigilo sobre as Peças 32 e 35, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.527, de 2011, e dos arts. 11, III, e 17, § 2º, da Resolução TCU nº 294, de 2018, sem prejuízo de retirar, desde já, o sigilo das Peça 33 e 34, pois apenas conteriam informações públicas sobre a decisão da CGU no âmbito do referido PAR; e

1.7.4. encaminhe, ao Ministro-Relator, o novo parecer conclusivo sobre o mérito do presente processo, com a devida urgência, após a análise final da resposta à oitiva determinada pelo item 1.7.1 deste Acórdão, atentando para a necessidade de promover a análise dos novos elementos encaminhados pela CGU.

ACÓRDÃO Nº 1919/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.566/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Procurador Marinus Marsico.

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com pedido de medida cautelar, requerendo apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público com fundamento na Emenda Constitucional 98/2017, para quadro em extinção da Administração Federal, de pessoas que mantiveram qualquer espécie de vínculo precário com a Administração Pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno/TCU, revogar a medida cautelar adotada pelo Presidente do TCU, Exmo. Min. José Mucio Monteiro em 9/1/2019, referendada pelo Acórdão 52/2019-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), com fulcro art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc. II, do RITCU que, no prazo de até 60 dias, implemente em roteiro ou norma interna, os seguintes controles sobre o exame dos processos de transposição para os quadros em extinção da administração federal cujos pedidos de opção ou deferimentos sejam fundados na alteração promovida pela EC 98/2017, ao alterar o art. 31 da EC 19/1998:

9.3.1. certificação de que a documentação comprobatória apresentada pelo requerente é válida, hábil e suficiente para comprovação fática da relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, por pelo menos 90 dias, com os ex-territórios de Roraima ou do Amapá, conforme o caso;

9.3.2. padronização de critérios de aceitação, avaliação e julgamento desses documentos e dos pedidos de opção entre a 2ª e 3º Câmaras de Julgamento, a fim de assegurar a legalidade, legitimidade e isonomia dos procedimentos adotados por ambos colegiados;

9.3.3. conferência sistematizada da data de rompimento do vínculo dos requerentes, haja vista o direito ao enquadramento somente permitido na data em que os ex-territórios do Amapá e Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993;

9.3.4. comprovação de que o requerente não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no art. 7º do Decreto 9.324/2018;

9.3.5. identificação de eventuais falecimentos antes da efetiva inclusão do requerente na folha de pagamento da União, caso essa conferência não esteja, ainda, sendo adotada;

9.3.6. no momento da notificação do enquadramento ao pleiteante, requerer deste declaração de não acumulação indevida de cargo público ou informação que subsidie a União nessa verificação, sem prejuízo de manter demais controles que entenderem pertinentes;

9.3.7. expansão, dentro das possibilidades, das pesquisas já realizadas às demais bases de dados disponíveis (RAIS, RFB etc.), quando a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não se mostrar suficiente para certificar o período de vínculo declarado pelo requerente, registrando nos processos individuais todas as consultas realizadas;

9.4. determinar, com fulcro art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc. II, do RITCU, que a Comissão Especial dos ex-territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT):

9.4.1. proceda a reavaliação dos seguintes processos, tendo em vista a insuficiência dos documentos apresentados pelos requerentes para comprovar o direito à transposição para o quadro em extinção da administração federal, conformes § 4º e 5º do art. 31 da EC 19/1998, alterado pela EC 98/2017: 05502.000450/2015-50, 05502.001592/2015-34, 05502.004633/2015-44, 05502.001827/2015-98, 05502.005903/2015-34, 05502.059930/2015-27, 05502.005027/2015-46, 05502.003666/2015-77, 05502.060521/2015-73, 05502.005481/2015-05, 05504.005193/2018-75, 05502.003292/2015-90, 05502.059394/2015-60, 05502.004752/2015-05, 05502.005200/2015-14, 05502.005480/2015-52;

9.4.2. proceda a reanálise dos seguintes processos, tendo em vista que o deferimento dos pedidos de transposição para o quadro em extinção da administração federal não observou os marcos temporais do art. 31 da EC 19/1998, alterada pela EC 98/2017: 05504.006691/2018-35, 05502.062799/2015-85, 05502.004837/2015-85, 05502.062075/2015-31, 05502.003631/2015-38, 05502.003819/2015-86;

9.4.3. certifique-se que, nos processos com pedidos de opção deferidos em 2018, com base na alteração promovida pela EC 98/2017, os requerentes sem vínculos ativos não se enquadram nas vedações previstas no art. 7º do Decreto 9.324/2018, antes de promover sua inclusão em folha de pagamento;

9.5. orientar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital que as concessões de aposentadorias e pensões civis, emitidas em favor de interessados que tenham ingressado no serviço público federal com fundamento nas transposições inauguradas a partir da EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 74/2014 e EC 98/2017 devem ser submetidas a registro, pelo TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.6. encaminhar cópia integral dos presentes autos à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), à Procuradoria Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e e ao Relator da ADI 5.935;

9.7. recomendar à Segecex que, por meio das unidades técnicas finalísticas, avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.7.1 incluir, nos próximos planos de fiscalizações, ações de controle com vistas a avaliar a legalidade de novas amostras referentes aos procedimentos de análise dos requerimentos de transposição decorrentes da Emenda Constitucional 98/2017, podendo articular-se, para esse desiderato, caso entenda pertinente, com a Controladoria Geral da União, nos termos do art. 70 da CF/1988;

9.7.2. avaliar os eventuais impactos de adaptação do sistema e-Pessoal para receber, no futuro, os atos de admissão e concessão decorrentes desses novos ingressos de servidores;

9.8. determinar à SecexAdministração que acompanhe a implementação das determinações expedidas nos subitens 9.3 (e subitens) e 9.4 (e subitens) do presente acórdão.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1919-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1920/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.666/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Jocilene Aparecida Poli (OAB/ES 16.597) e Otávio Júnior Rodrigues Postay (OAB/ES 27.952).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia acerca de possível irregularidade na celebração de termo aditivo pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, com fulcro no arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.3. dar ciência desta deliberação à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), à empresa Luxor Comércio e Serviço de Equipamento para Escritório Ltda. e ao denunciante e que seu conteúdo poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1920-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1921/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.283/2019-1.

1.1. Apenso: TC 005.975/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (03.657.699/0001-55); Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (03.657.939/0001-11); Sindireceita - Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil; Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (03.636.693/0001-0); e União Federal.

4. Órgãos: Ministério da Economia (extinto Ministério da Fazenda); Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Fazenda.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005) e outros, representando a Anfip e o Sinait; Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (OAB/DF 13.802), representando o Sindifisco; Paulo C. de Carvalho (OAB/DF 26.055) e outros, representado o Sindireceita; Carolina Sofia Ferreira Gomes Monteiro (050.617.633-94) e outros, representando a União Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho (BEP), consoante os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e demais normativos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União Federal por meio da Advocacia-Geral da União (peça 98);

9.3. determinar ao Ministério da Economia e à Casa Civil, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nas alíneas "c" e "d", do inciso I, do art. 3º, e no inciso II do art. 31, todos da Lei 13.844/2019, no inciso X do art. 37, § 1º, do art. 169, e art. 113, do ADCT, todos da CF/1988, e arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000, que se abstenham de implementar a remuneração variável a título de pagamento de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho até que sobrevenha lei formal, estabelecendo a composição das bases de cálculo a que se referem o § 4º do art. 6º e o § 4º do art. 16, ambos da Lei 13.464/2017;

9.4. determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 31 da Lei 13.844/2019, combinado com o § 6º do art. 150, e o § 11 do art. 201, ambos da CF/1988, e com o art. 14 da Lei Complementar 101/2000, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências para o estabelecimento de medidas de compensação para a instituição da renúncia de receita previdenciária veiculada pela Lei 13.464/2017, a teor do art. 14 da LRF;

9.5. determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no inciso II do art. 31 da Lei 13.844/2019, combinado com o § 2º do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, que, no prazo de 30 (trinta) dias, evidencie as medidas compensatórias, por meio do aumento permanente de receitas ou redução permanente de despesas, em montante equivalente ao pagamento da parcela fixa atualmente paga a título de Bônus de Eficiência e Produtividade, tendo em vista a criação e a majoração de despesas obrigatórias de caráter continuado promovidas pela edição da Lei 13.464/2017;

9.6. informar ao Ministério da Economia que eventual não implementação das medidas compensatórias exigidas pela legislação, na forma dos subitens 9.4 e 9.5 acima, pode acarretar a incidência do disposto nos arts. 14, § 2º, e 15, da Lei Complementar 101/2000, ensejando a suspensão dos benefícios e pagamentos;

9.7. dar ciência ao Ministério da Economia e à Casa Civil, com fundamento no inciso II do art. 31 da Lei 13.844/2019, combinado com §1º do art. 169 e o art. 107 do ADCT, todos da CF/1988, c/c arts. 1º, 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000, de que eventual projeto de lei que vise estabelecer medidas necessárias à implementação da remuneração variável paga a título de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho deve conter, no mínimo:

9.7.1. a evidenciação do atendimento aos requisitos insculpidos no § 1º do art. 169 da CF/88;

9.7.2. estimativas de impacto orçamentário-financeiro adequadas e coerentes acerca da majoração dessa despesa;

9.7.3. premissas e metodologia de cálculo utilizadas para se estimar o montante da despesa;

9.7.4. valores estimados que cada beneficiário individualmente irá perceber a título de BEP;

9.7.5. comprovação de que a despesa criada ou majorada não afetará as metas de resultados fiscais;

9.7.6. clara demonstração de que a majoração da despesa será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;

9.8. recomendar ao Ministério da Economia e à Casa Civil, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, bem como nas alíneas "c" e "d", do inciso I, do art. 3º, e no inciso II do art. 31, todos da Lei 13.844/2019, no inciso X do art. 37, § 1º, do art. 169, e art. 107, do ADCT, todos da CF/1988, e arts. 1º, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000, que eventual projeto de lei que vise estabelecer medidas necessárias à implementação da remuneração variável paga a título de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho estabeleça:

9.8.1. limite máximo do valor global dessa parcela remuneratória variável;

9.8.2. mecanismos que não vinculem a base de cálculo, a que se referem o § 4º do art. 6º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464/2017, à arrecadação de receitas, visando preservar a lógica pretendida pelo Novo Regime Fiscal;

9.9. encaminhar cópia da presente deliberação à Casa Civil, dado o risco de repercussão dessas questões, se não equacionadas, na apreciação das Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2019, conforme alertado em outras decisões do Tribunal;

9.10. encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, tendo em vista as irregularidades apontadas acerca do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho instituído pela Lei 13.464/2017, a fim de subsidiar a fiscalização daquela unidade instrutora no âmbito do TC 011.648/2018-0;

9.11. encaminhar cópia dos autos às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como à Procuradoria-Geral da República, tendo em vista os aspectos de constitucionalidade da Lei 13.464/2017 tratados no presente relatório, notadamente aqueles relacionados à instituição de benefício fiscal em desacordo com a Constituição Federal de 1988, à vinculação de remuneração de servidores e ao potencial conflito de interesses na instituição de bônus de produtividade a agentes públicos;

9.12. dar ciência desta deliberação às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República, à Advocacia-Geral da União, à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ao Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho;

9.13. autorizar o Relator, desde logo, a prorrogar monocraticamente os prazos definidos nos subitens 9.4 e 9.5 deste Acórdão, caso seja requerido, de forma justificada, pelo Ministério da Economia.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1921-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Revisor), Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Aroldo Cedraz

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1922/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.433/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Carlos Antônio Rocha de Barros (453.941.994-34); Luciana de Medeiros Sousa Nogueira (620.519.542-91).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada no edital de licitação para contratação das obras de construção da ponte rodoviária sobre o Rio Ibicuí e seus acessos, na BR-472/RS, no âmbito do Fiscobras 2018, em que houve adoção de medida cautelar para suspensão da Concorrência Pública 386/2016-10 até que o TCU deliberasse sobre a matéria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar adotada por meio de despacho à peça 101, referendada pelo Plenário por meio do Acórdão 2.103/2018-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao Dnit que somente assine o contrato decorrente da Concorrência Pública 386/2016-10 mediante o atendimento das seguintes condicionantes, cumulativamente:

9.2.1. correção do BDI do orçamento de referência da licitação, de 27,52% para 25,11%;

9.2.2. alteração da metodologia prevista para produção de concreto utilizado em elementos estruturais da ponte, que anteriormente foi orçada utilizando betoneira de 400L, para passar a ser produzido em usina;

9.2.3. correção do critério de medição para os serviços de apoio náutico e instalação e manutenção do canteiro, para que o pagamento passe a ser vinculado ao avanço físico da obra;

9.2.4. o valor do desconto global ofertado pelo consórcio considerado vencedor em caráter definitivo deverá superar o sobrepreço identificado pela equipe de auditoria nos itens de lançamento e posicionamento de vigas pré-moldadas e apoio náutico (peça 93);

9.3. recomendar ao Dnit que, previamente à assinatura do contrato, promova estudos a fim de se assegurar de que as soluções previstas em projeto para proteção contra erosão dos taludes de aterro, para o reforço de aterros e para as fundações da ponte são, de fato, aquelas que melhor atendem aos requisitos, combinados, estabelecidos no art. 12 da Lei 8.666, levando-se em conta, também, o aspecto econômico, conforme as considerações da unidade instrutora constantes no item III.3 da peça 97 e no relatório que antecede este acórdão;

9.4. considerando que foi identificado sobrepreço no orçamento da Concorrência Pública 386/2016-10 e que o projeto correspondente contém soluções possivelmente superdimensionadas, determinar ao Dnit que, na hipótese de ser assinado o contrato decorrente dessa licitação:

9.4.1. caso seja pactuado aditivo contratual, atente para a manutenção do desconto inicialmente ofertado, considerando-se os referenciais adotados pela equipe de auditoria, conforme item 29 do voto, nos termos do art. 14 do Decreto 7.983/2013, a fim de evitar a ocorrência de jogo de planilha;

9.4.2. durante a execução contratual, atente à aderência das soluções efetivamente implementadas àquelas previstas no projeto e no contrato, a fim de evitar a ocorrência de liquidação irregular de despesas (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964);

9.5. caso não seja possível assinar o contrato nos termos do item 9.2 deste acórdão, determinar ao Dnit que anule a Concorrência Pública 386/2016-10;

9.5.1. previamente à realização de novo certame licitatório para contratação das obras de construção da ponte rodoviária sobre o Rio Ibicuí e seus acessos, na BR-472/RS, caso se decida por aproveitar o projeto que foi objeto de análise nestes autos, determinar ao Dnit que promova as correções indicadas no item a.2 da instrução transcrita no relatório que antecede este acórdão, bem como a atualização do orçamento para que passe a ter como base o novo Sicro, encaminhando o projeto alterado a este Tribunal, no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua aprovação;

9.6. com fundamento no art. 43, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, realizar a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que apresentem razões de justificativa pela prática dos atos impugnados respectivamente especificados, encaminhando-lhes cópia deste acórdão e do relatório de auditoria à peça 97:

9.6.1. Luciana de Medeiros Sousa Nogueira, fiscal de projetos de estruturas (coordenadora) do Dnit à época, na condição de responsável pela Análise de Obras de Arte Especiais (OAE) 066/2015-5, por ter dado aceite no projeto executivo da ponte do rio Ibicuí elaborado pela empresa Incorp Consultoria e Asessoria Ltda., sem que o projeto contemplasse estudos de soluções alternativas, possivelmente mais econômicas, para a proteção contra erosão dos taludes de aterro, para o reforço para os aterros de encontro da ponte e para as fundações da ponte, conforme disposto no item III.3 do Relatório de Auditoria e no item C.2 do relatório que antecede este acórdão, em desconformidade com o art. 12 da Lei 8.666/1993;

9.6.2. Carlos Antônio Rocha de Barros, diretor de planejamento e pesquisa interino do Dnit à época, na condição de responsável pela aprovação do projeto utilizado na Concorrência Pública 386/2016-10, o qual não contemplava estudos de soluções alternativas, possivelmente mais econômicas, para a proteção contra erosão dos taludes de aterro, para o reforço para os aterros de encontro da ponte e para as fundações da ponte, conforme disposto no item III.3 do Relatório de Auditoria e no item C.2 do relatório que antecede este acórdão, em desconformidade com o art. 12 da Lei 8.666/1993;

9.7. dar ciência ao Dnit de que:

9.7.1. a publicação de editais e a assinatura de obras sem que haja dotação suficiente para o ano fiscal está em desacordo com os arts. 16, § 1º, inciso I, e 45 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e com a jurisprudência do TCU;

9.7.2. durante o trâmite da Concorrência Pública 386/2016-10, a licença prévia do empreendimento licitado expirou, o que contraria o art. 8º, inciso I, da Resolução Conama 237/1997;

9.8. com fundamento no art. 4º da Portaria-Segecex 27/2009, determinar à SeinfraRodoviaAviação que monitore o cumprimento dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 deste acórdão, na forma que entender mais adequada;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Dnit.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1922-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1923/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.584/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. contra o Pregão Presencial 22/2019 promovido pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi-DN), tendo como objeto a "aquisição de 6.500 soluções compostas de equipamentos de medição com interface digital embarcada para visualização de dados e demais informações coletadas, com software para aferição e processamento dos dados coletados, além de gabinete móvel para armazenamento e recarga dos equipamentos, sendo 2.800 soluções para o Ensino Fundamental Anos Finais e 3.700 para Ensino Médio".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 23 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi-DN) e ao representante.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1923-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1924/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.809/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsáveis: Anízio Pereira Tiago (024.674.881-87); Delcídio do Amaral Gomez (011.279.828-42); Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (778.798.997-15); Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (298.275.587-49); Paulo Sergio de Oliveira (258.231.756-04); Pedro Luiz Teruel (363.180.198-04); Romulo de Macedo Vieira (057.630.451-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Lucas Costa da Rosa (14.300/OAB-MS), Fernando Amaral Santos Velho (3.289/OAB-MS), Carlo Daniel Coldibelli Francisco (6.701-B/OAB-MS), Mariana Capistrano Sarinho Paiva (11244/OAB-RN), Robson Sitorski Lins (9678/OAB-MS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional no âmbito do Convênio 76/1999 (SIAFI 387469), cujo objeto era a continuação das obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, localizado no Município de Itaporã/MS, em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1727/2008-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Anízio Pereira Tiago do rol de responsáveis da presente TCE;

9.2. acolher as alegações de defesa de Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Delcídio Amaral Gomez e Paulo Sérgio de Oliveira;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Jesus Alfredo Ruiz Sulzer, Delcídio Amaral Gomez e Paulo Sérgio de Oliveira para dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Rômulo de Macedo Vieira, Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho e Pedro Luiz Teruel, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, em regime de solidariedade, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.4.1. Rômulo de Macedo Vieira, Fernando M. Cabral de V. Filho e Pedro Luiz Teruel, em regime de solidariedade:

Data

Valor Original (R$)

Crédito/Débito (D/C)

03/02/2000

4.300.000,00

D

18/09/2003

11.086,95

C

31/07/2007

185.138,68

D

13/03/2001

2.895.000,00

D

18/09/2003

7.464,35

C

31/07/2007

124.645,69

C

9.4.2. Fernando M. Cabral de V. Filho:

Data

Valor Original (R$)

Crédito/Débito (D/C)

24/5/2002

1.016.962,24

D

18/09/2003

2.622,10

C

31/07/2007

43.785,82

C

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1924-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1925/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.608/2016-5.

1.1. Apensos: 023.523/2017-4; 023.517/2017-4

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria de Conformidade

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andréia Silveira Athaydes (543.477.000-59); Antonio Luciano de Lima Guimarães (024.569.743-87); Carlos Vital Tavares Correa Lima (043.281.674-72); Francisco Cavalcanti de Almeida (038.272.757-68); Goncalo Alves Bezerra (864.117.487-72); Jesus Miguel Tajra Adad (002.026.906-44); Joana D'arc Uchôa da Rocha (181.168.256-15); Joel Kruger (493.216.509-97); Jorge Steinhilber (105.545.997-91); Josiane Soares Santos (695.848.695-15); João Teodoro da Silva (157.714.079-68); Juliano do Vale (451.715.301-06); Manoel Affonso Mendes de Farias Mello (012.099.577-87); Manoel Benedito Viana Santos (272.509.113-68); Manoel Carlos Neri da Silva (350.306.582-20); Raimundo Martins de Lima (053.919.032-20); Rita de Cássia de Mattos (351.604.207-97); Roberto Mattar Cepeda (540.253.549-34); Rogerio Giannini (013.933.298-70); Silvio José Cecchi (036.616.348-52); Thelma Regina da Silva Costa (894.502.308-97); Tony Carlos Maranhão de Souza (109.743.003-06); Wagner Huckleberry Siqueira (032.298.747-49); Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00); Wellington Leonardo da Silva (547.516.167-49); Wlademir João Tadei (205.117.528-49); Zulmir Ivãnio Breda (236.797.860-34); Élido Bonomo (621.505.707-00).

4. Entidades: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. José Alejandro Bullon Silva (13792/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Medicina.

8.2. Giovanni Charles Paraizo (105420/OAB-MG), representando Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil.

8.3. Carlos Eduardo de Melo Ribeiro (114.883/OAB-SP) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à fiscalização de orientação centralizada (FOC), realizada para avaliar os controles, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros e para prover um panorama sobre as atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional (CFP).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. Fixar os seguintes entendimentos em relação à execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional:

9.1.1. diária e auxílio de representação são verbas de caráter eventual, de natureza indenizatória e:

9.1.1.1. devem ser objeto de processo administrativo específico que contenha, pelo menos:

9.1.1.1.1. a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade;

9.1.1.1.2. a motivação da concessão;

9.1.1.1.3. a comprovação da efetiva realização das atividades autorizadas;

9.1.1.2. não podem ser concedidos cumulativamente;

9.1.2. a diária:

9.1.2.1 destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento:

9.1.2.1.1. da sede da entidade, quando se tratar de empregados;

9.1.2.1.2. de forma excepcional, do domicílio do beneficiário, quando se tratar de conselheiro;

9.1.2.2. não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade;

9.1.2.3. não pode ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas;

9.1.2.4. deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação "C" e II, do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem;

9.1.2.5. é devida em metade de seu valor no caso de afastamento que não exija pernoite, ou no dia de retorno;

9.1.3. o auxílio de representação:

9.1.3.1. destina-se à cobertura de despesas com alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião da execução de atividades de representação de interesse do conselho junto a terceiros, fora das dependências da entidade;

9.1.3.2. não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade;

9.1.3.3. deve ser limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor de uma diária;

9.1.4. o jeton, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004:

9.1.4.1. tem natureza remuneratória e corresponde à gratificação por presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva;

9.1.4.2. deve ter seu valor e frequência fixados de modo a não descaracterizar a natureza honorífica do cargo de conselheiro;

9.1.5. é vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal;

9.2. determinar à Casa Civil que informe a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências que adotará para que seja exercida a necessária supervisão ministerial dos conselhos de fiscalização profissional, considerando a natureza autárquica dessas entidades, que realizam atividades típicas de Estado por delegação da União, e o disposto no art. 19 do Decreto-Lei 200/1967;

9.3. determinar à Controladoria-Geral da União que, em decorrência do disposto no art. 74, II e IV, da Constituição Federal, no art. 24, IX, da Lei 10.180/2001 c/c o art. 14 do Decreto 3.591/2000, no art. 19 do Decreto-Lei 200/1967, e no item 9.1.1 do acórdão 161/2015-TCU-Plenário (ratificado pelo acórdão 192/2019-TCU-Plenário):

9.3.1. realize auditorias e outras ações pertinentes nos conselhos de fiscalização profissional;

9.3.2. acompanhe a atuação das unidades de auditoria interna dos conselhos de fiscalização profissional, bem como a estruturação das que vierem a ser por eles constituídas;

9.4. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.4.1. normatizem, para o seu respectivo sistema:

9.4.1.1 a concessão de diária, auxílio de representação e jeton, de forma consentânea com os entendimentos fixados no item 9.1 deste acórdão;

9.4.1.2. as transferências de recursos entre conselhos federais e regionais, com base em critérios objetivos;

9.4.1.3. os repasses de recursos por meio de convênio, com base no Decreto 6.170/2007, na Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008 e na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/2016, de modo a:

9.4.1.3.1. evidenciar a aderência do ajuste às finalidades da entidade;

9.4.1.3.2. estabelecer critérios objetivos de elegibilidade e a comunhão de interesses com os beneficiários;

9.4.1.3.3. estabelecer a sistemática de acompanhamento da execução e de prestação de contas;

9.4.1.4. a concessão de patrocínio, de modo a, entre outros aspectos:

9.4.1.4.1. explicitar o alinhamento às finalidades da entidade;

9.4.1.4.2. declarar os benefícios esperados;

9.4.1.4.3. possibilitar a avaliação dos benefícios alcançados;

9.4.1.4.4. assegurar a formalização do ajuste como contrato;

9.4.1.5. a concessão de bolsas de estudo, admissível exclusivamente a conselheiros e empregados, de modo a demonstrar o alinhamento à política de capacitação interna, mediante processo seletivo prévio, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade;

9.4.2 avaliem o modelo de estruturação da unidade de auditoria interna de seu sistema, conforme determinam o art. 24 da Lei 10.180/2001 e o art. 14, parágrafo único, do Decreto 3.591/2000;

9.4.3. estabeleçam, em coordenação com os respectivos conselhos regionais, procedimentos para a elaboração do planejamento anual das atividades de fiscalização do exercício profissional;

9.4.4. realizem, com base nas competências previstas nas respectivas leis de criação, o efetivo acompanhamento e supervisão das atividades de fiscalização dos conselhos regionais;

9.4.5. inventariem todas as espécies de receitas auferidas nos respectivos sistemas, indicando valores unitários das cobranças previstas para pessoas físicas e jurídicas, de modo a identificar se há cobranças que materialmente se caracterizam como taxa, nos termos dos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional, sem, no entanto, expressa previsão legal;

9.5. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, quando da elaboração do anteprojeto de decisão normativa mencionado no art. 8º, § 4º, da Resolução TCU 234/2010, requeira nos relatórios de gestão dos conselhos de fiscalização profissional as informações constantes do item 5.2.1 do relatório de fiscalização;

9.6. dar ciência ao Ministério da Economia de que a estruturação federativa de diversos conselhos de fiscalização profissional está em desacordo com suas leis de criação (quadro 9 do relatório);

9.7. dar ciência aos conselhos federais de fiscalização profissional que:

9.7.1. a imposição de prestação pecuniária compulsória, sem expressa previsão em lei, contraria o princípio da tipicidade tributária;

9.7.2. a ausência de estimativa do efeito dos descontos concedidos em anuidades na proposta orçamentária da entidade constitui inobservância aos princípios do planejamento e da transparência;

9.7.3. a concessão de bolsas de estudos para profissionais que não são conselheiros tampouco integram o quadro de empregados da entidade é vedada por ausência de amparo legal;

9.8. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e ao Congresso Nacional que:

9.8.1. a estruturação federativa de diversos conselhos de fiscalização profissional está em desacordo com suas respectivas leis de criação, pois muitas delas preveem que o conselho federal e respectivos regionais constituem em seu conjunto uma única autarquia (quadro 9 do relatório);

9.8.2. as leis de criação de conselhos de fiscalização profissional:

9.8.2.1. em alguns casos, deixaram de explicitar a natureza jurídica autárquica dessas entidades (quadro 8 do relatório);

9.8.2.2. em alguns casos, deixaram de consignar o caráter honorífico do cargo de conselheiro (quadro 35 do relatório);

9.8.2.3. fixam percentuais de cotas partes a serem transferidas dos conselhos regionais para o conselho federal, de 20 a 33%, que têm ocasionado superávit destes últimos e, eventualmente, déficits dos primeiros (quadro 31 do relatório);

9.8.3. os déficits mencionados no item 9.8.2.3. vêm sendo mitigados pelos conselhos federais mediante doações e subvenções, diretamente ou por meio de fundos de apoio, ou, até mesmo, na forma de empréstimos, sem amparo legal (item 6.5.2 do relatório e item VI.1 do voto);

9.8.4. algumas taxas têm sido instituídas pelos conselhos de fiscalização profissional sem amparo legal (item 6.1, "b", do relatório e item V.2 do voto);

9.9. encaminhar cópia da presente deliberação aos conselhos federais de fiscalização profissional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União, bem como às Casas do Congresso Nacional, como subsídio ao exame da PEC 108/2019; e

9.10. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1925-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros que não participaram da votação: Augusto Nardes e Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos que votaram em 17/7/2019: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

13.4. Ministro-Substituto convocado: André Luis de Carvalho

ACÓRDÃO Nº 1926/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.329/2019-2

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Radar Gestão de Negócios e Marketing Promocional Ltda. - EPP (CNPJ 10.339.154/0001-66).

4. Unidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CNPJ 15.244.148/0001-49).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Tiago Miranda Lima (OAB/BA 28.581) representando a Radar Gestão de Negócios e Marketing Promocional Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulado por Radar Gestão de Negócios e Marketing Promocional Ltda. - EPP, para suspender o andamento do Pregão Eletrônico 2/2019, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia - CRCBA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com base no art. 237, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e à representante;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1926-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1927/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.971/2014-3

2. Grupo II - Classe IV

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado:

3.2. Responsáveis: José Alves da Silva (ex-prefeito) e Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Congo/PB

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

5.1. Revisor: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa ao Convênio 673/2008, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Turismo, e o Município de Congo/PB, tendo como objeto o apoio financeiro para a realização de festa junina local,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. José Alves da Silva, CPF 059.308.981-20, e da empresa Xoxoteando Produções Artísticas Ltda., CNPJ 07.408.508/0001-72, e condená-los em solidariedade ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/11/2008, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.

9.2. Aplicar ao Sr. José Alves da Silva, CPF 059.308.981-20, e à Xoxoteando Produções Artísticas Ltda., CNPJ 07.408.508/0001-72, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, de R$ 25.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.3. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações.

9.4. Encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, especialmente o Procedimento Administrativo 1.24.001.000188/2012-31.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1927-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Revisor), José Mucio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros que votaram em 9/5/2018: Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro (na Presidência).

13.4. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes.

13.5. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz (Revisor), José Mucio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.6. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Redator) e André Luís de Carvalho (voto de desempate).

13.7. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1928/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.852/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento em Relatório de Auditoria Operacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Casa Civil da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta); Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1942/2015-TCU-Plenário, exarado em processo de auditoria operacional que avaliou aspectos de governança de solos não-urbanos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.7, 9.8 e 9.12, bem como implementadas as recomendações dos itens 9.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.6, 9.11 e 9.13 do Acórdão 1942/2015-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento a determinação constante do item 9.10, bem como em implementação as recomendações dos itens 9.1.6, 9.1.7, 9.3.5, 9.4, 9.5 e 9.14 do Acórdão 1942/2015-TCU-Plenário;

9.3. considerar não-implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1.2, 9.1.3., 9.1.4, 9.1.5 e 9.3.4 do Acórdão 1942/2015-TCU-Plenário;

9.4. tornar insubsistentes as recomendações constantes dos subitens 9.1.2, 9.1.3., 9.1.4 e 9.3.4 do Acórdão 1942/2015-TCU-Plenário;

9.5. recomendar à Presidência da República, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.5.1. mapeie e dê publicidade às competências, aos limites de atuação e às formas de integração, a fim de evitar sobreposição, conflitos ou duplicidade de esforços dos diversos órgãos que atuam na organização e no ordenamento territorial em âmbito federal, conforme art. 84, inciso IV da Constituição Federal de 1988;

9.5.2. mapeie e dê publicidade às competências, aos limites de atuação e às formas de integração, a fim de evitar sobreposição, conflitos ou duplicidade de esforços dos diversos órgãos que possuem competências relacionadas à promoção da sustentabilidade do solo e da água em âmbito federal, conforme art. 84, inciso IV da Constituição Federal de 1988;

9.5.3. desenvolva e publique, atuando conjuntamente com os órgãos envolvidos, um planejamento de longo prazo que preveja objetivos estratégicos que contemplem o alinhamento e a integração, em âmbito nacional, de insumos, atividades, produtos, efeitos e impactos em função dos problemas a serem atacados nos temas de organização territorial e sustentabilidade do solo e da água e que contenha, conforme §1º, do art. 174 da Constituição Federal de 1988: a) caracterização de uma lógica de intervenção das políticas federais que contemple: a identificação dos efeitos decorrentes de sua implantação; os principais mecanismos necessários à sua realização; a identificação dos resultados esperados; o público-alvo com associação a produtos e efeitos esperados; e a explicitação do estágio de referência inicial da política (linha de base) que sirva de subsídio para a avaliação do resultado dessas políticas; b) planejamento das atividades específicas relacionadas, que inclua: cronogramas, com marcos detalhados e prazos para a realização das etapas intermediárias; definição precisa de responsabilidades por produtos e ações; identificação de ordens de precedência para a realização de atividades; previsão de alternativas para contingências; previsão de meios de controle, com monitoramento e avaliação; participação de partes interessadas; e realização de testes da estratégia de implementação das políticas; nos seguintes termos:

9.5.3.1. apresente, no prazo de até 90 dias após a publicação do Acórdão referente a este monitoramento, a indicação de uma política pública federal relacionada ao tema Organização Territorial ou Sustentabilidade do Solo e da Água como aquela para a qual será desenvolvido um planejamento de longo prazo;

9.5.3.2. formule e implemente, no prazo de até 360 dias após publicação do Acórdão referente a este monitoramento, o planejamento de longo prazo vinculado à política pública federal escolhida e indique as demais políticas públicas federais relacionadas aos temas Organização Territorial e Sustentabilidade do Solo e da Água para replicação do método adotado para a política inicialmente escolhida;

9.5.3.3. formule e implemente, no prazo de até 1440 dias após publicação do Acórdão referente a este monitoramento, os planejamentos de longo prazo vinculados às demais políticas públicas federais relacionadas aos temas Organização Territorial e Sustentabilidade do Solo e da Água, considerando os ajustes necessários;

9.6. recomendar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.6.1. formalize e implemente rotinas de monitoramento nas políticas públicas de suas iniciativas que considerem as seguintes etapas: a) definição do escopo, do propósito e dos demandantes do sistema de monitoramento e avaliação desde o momento de formulação da política; b) identificação de indicadores-chave de progresso para os principais objetivos da política; c) disponibilidade suficiente de dados confiáveis e relevantes para dar suporte aos relatórios de desempenho da política; d) identificação dos principais agentes responsáveis pelo fornecimento e utilização de dados e informações; e) comunicação regular sobre o progresso da política, mediante relatórios de implementação, às principais partes interessadas; f) monitoramento e avaliação dos progressos para os principais produtos da implementação, de modo a promover a retroalimentação tempestiva no âmbito do ciclo de políticas públicas; nos seguintes termos:

9.6.1.1. apresente, no prazo de até 90 dias após a publicação do Acórdão referente a este monitoramento, a indicação de uma política pública federal de sua iniciativa para aplicação referencial de rotinas de monitoramento;

9.6.1.2. formule e implemente, no prazo de até 360 dias após publicação do Acórdão referente a este monitoramento, as rotinas de monitoramento para a política pública federal escolhida e indique as demais políticas públicas federais que sejam de sua iniciativa para a replicação do método adotado na escolha inicial;

9.6.1.3. formule e implemente, no prazo de até 1440 dias após publicação do Acórdão referente a este monitoramento, as rotinas de monitoramento para as demais políticas públicas federais indicadas, considerando os ajustes necessários;

9.7. considerar, nos termos da Portaria Segecex 27, de 19 de outubro de 2009 - Padrões de Monitoramento do TCU, insubsistentes sem reformulação das deliberações originais as recomendações dos itens 9.1.1 e 9.9 do Acórdão 1942/2015-TCU-Plenário, as quais devem restar prejudicadas;

9.8. dar conhecimento deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Cooperativismo, à Receita Federal do Brasil - RFB e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.9. autorizar a SecexAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações prolatadas nos subitens 9.5 e 9.6 deste Acórdão, bem como dos subitens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.3.5, 9.4, 9.5, 9.10 e 9.14 do Acórdão 1942/2015-TCU-Plenário;

9.10. arquivar o processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC 011.713/2015-1, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 42 da Resolução-TCU 191/2006.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1928-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1929/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.635/2011-5.

1.1. Apensos: 036.056/2016-2; 015.010/2008-9; 001.381/2015-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Consorcio Construtor BR-163 (02.870.297/0001-71); Construtora Norberto Odebrecht S.A (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Estacon Engenharia S.A. (04.946.406/0001-12); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Maurício Hasenclever Borges (006.996.756-34); Roberto Borges Furtado da Silva (490.589.751-34); Rogério Gonzales Alves (553.259.397-34).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF) e outros, representando Hideraldo Luiz Caron.

8.2. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Construtor BR-163, Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e Estacon Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 1.193/2011-Plenário, relativo a relatório de levantamento que identificou superfaturamento nas obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas no período entre 1997 e 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Rogério Gonzales Alves, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

9.2.1. Maurício Hasenclever Borges e empresa Construtora Queiroz Galvão S/A:

Contrato PG 209/1997

VALOR (R$)

DATA

D/C

341.371,98

23/1/1998

D

299.224,99

11/5/1998

D

145.042,01

18/8/1998

D

217.397,57

3/9/1998

D

388.084,66

22/12/1998

D

9.2.2. Maurício Hasenclever Borges e empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A:

Contrato PG 210/1997

VALOR (R$)

DATA

D/C

329.510,16

23/1/1998

D

285.677,59

11/5/1998

D

185.689,40

18/8/1998

D

466.054,60

3/9/1998

D

390.765,14

23/12/1998

D

9.2.3. Maurício Hasenclever Borges e empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A:

Contrato PG 211/1997

VALOR (R$)

DATA

D/C

1.942.526,19

31/12/1997

D

313.172,21

23/1/1998

D

272.834,26

18/5/1998

D

177.186,18

18/8/1998

D

439.470,47

3/9/1998

D

379.254,76

22/12/1998

D

4.159.949,29

28/4/1999

D

3.067.612,78

5/9/1999

D

774.928,04

17/9/1999

D

236.026,85

17/9/1999

D

231.894,91

17/9/1999

D

231.306,45

17/9/1999

D

435.016,27

17/9/1999

D

282.777,65

9/2/2000

D

284.430,84

9/2/2000

D

267.800,70

3/3/2000

D

310.494,45

3/3/2000

D

9.2.4. Maurício Hasenclever Borges e empresa Estacon Engenharia S/A:

Contrato PG 212/1997

VALOR (R$)

DATA

D/C

417.977,88

23/1/1998

D

366.636,03

11/5/1998

D

180.456,25

18/8/1998

D

269.351,89

3/9/1998

D

475.136,05

22/12/1998

D

9.2.5. Roberto Borges Furtado Silva, Francisco Augusto Pereira Desideri, Rogério Gonzales Alves e as empresas integrantes do Consórcio Construtor da BR 163: Construtora Queiroz Galvão S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A, Construtora Norberto Odebrecht S/A e Estacon Engenharia S/A:

Contrato PG 225/2000

VALOR (R$)

DATA

D/C

453.672,54

22/12/2000

D

188.433,27

22/12/2000

C

907.296,88

26/03/2001

D

453.648,43

26/03/2001

D

376.846,52

26/03/2001

C

188.423,26

26/03/2001

C

453.455,60

04/04/2001

D

188.343,16

04/04/2001

C

226.751,69

12/04/2001

D

94.181,50

12/04/2001

C

164.548,98

21/08/2001

D

1.563.681,15

21/08/2001

D

68.345,56

21/08/2001

C

649.476,28

21/08/2001

C

107.730,66

21/09/2001

D

44.746,02

21/09/2001

C

2.676.911,21

02/10/2001

D

1.111.857,31

02/10/2001

C

2.728.697,33

23/11/2001

D

1.133.366,72

23/11/2001

C

3.880.474,07

05/02/2002

D

1.611.758,16

05/02/2002

C

3.348.458,69

25/03/2002

D

1.390.785,12

25/03/2002

C

200.196,57

06/05/2002

D

83.151,81

06/05/2002

C

1.204.334,88

10/07/2003

D

1.310.716,96

10/07/2003

D

500.221,50

10/07/2003

C

544.407,39

10/07/2003

C

2.862.254,68

11/07/2003

D

1.188.839,88

11/07/2003

C

1.790.319,87

24/05/2004

D

743.610,86

24/05/2004

C

114.339,76

24/06/2004

D

47.491,12

24/06/2004

C

9.2.6. Luiz Munhoz Prosel Júnior, Hideraldo Luiz Caron e as empresas integrantes do Consórcio Construtor da BR 163: Construtora Queiroz Galvão S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A, Construtora Norberto Odebrecht S/A e Estacon Engenharia S/A;

Contrato PG 225/2000

VALOR (R$)

DATA

D/C

101.245,21

28/12/2005

D

42.052,28

28/12/2005

c

205.431,69

28/12/2005

c

494.598,00

28/12/2005

D

218.787,28

16/02/2006

c

526.752,94

16/02/2006

D

103.709,15

16/02/2006

c

249.690,49

16/02/2006

D

35.042,95

10/04/2006

c

84.369,51

10/04/2006

D

7.853,58

20/04/2006

c

18.908,30

20/04/2006

D

8.865,84

02/08/2006

c

21.345,43

02/08/2006

D

37.442,27

02/08/2006

c

90.146,12

02/08/2006

D

42.024,87

11/09/2006

c

101.179,22

11/09/2006

D

31.717,59

02/08/2006

c

76.363,37

02/08/2006

D

58.365,89

20/10/2006

c

140.521,90

20/10/2006

D

58.280,86

20/10/2006

c

140.317,18

20/10/2006

D

71.524,75

07/11/2006

c

172.203,21

07/11/2006

D

99.182,66

19/12/2006

c

238.792,50

19/12/2006

D

95.683,65

26/01/2007

c

230.368,27

26/01/2007

D

91.159,86

10/05/2007

c

219.476,77

10/05/2007

D

35.117,59

09/05/2007

c

84.549,23

09/05/2007

D

30.687,46

26/06/2007

c

73.883,22

26/06/2007

D

37.034,40

28/06/2007

c

89.164,15

28/06/2007

D

28.207,44

13/07/2007

c

67.912,32

13/07/2007

D

39.887,52

13/07/2007

c

96.033,33

13/07/2007

D

47.132,93

17/08/2007

c

113.477,39

17/08/2007

D

45.432,72

03/10/2007

c

109.383,96

03/10/2007

D

50.545,02

21/12/2007

c

121.692,35

21/12/2007

D

51.598,75

26/12/2007

c

124.229,32

26/12/2007

D

53.610,43

24/12/2007

c

129.072,64

24/12/2007

D

44.620,90

06/02/2008

c

107.429,42

06/02/2008

D

47.614,38

14/02/2008

c

114.636,54

14/02/2008

D

13.703,04

11/03/2008

c

32.991,48

11/03/2008

D

20.194,59

17/04/2008

c

48.620,57

17/04/2008

D

9.844,01

14/08/2008

c

23.700,46

14/08/2008

D

9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Maurício Hasenclever Borges

22.746.166,57

Roberto Borges Furtado Silva

7.251.594,39

Francisco Augusto Pereira Desideri

7.251.594,39

Rogério Gonzales Alves

7.251.594,39

Luiz Munhoz Prosel Júnior

1.330.191,90

Hideraldo Luiz Caron

1.330.191,90

Construtora Queiroz Galvão S/A

9.544.784,75

Construtora Andrade Gutierrez S/A

9.729.320,77

Construtora Norberto Odebrecht S/A

27.033.984,71

Estacon Engenharia S/A

9.765.221,50

9.4. determinar ao DNIT, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento das dívidas pelos responsáveis, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração dos servidores, em favor do DNIT, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que se abstenha de realizar qualquer pagamento relativo as medições processadas e não pagas na execução do Contrato PG 225/2000, uma vez que o valor de tais serviços foram lançados como crédito em favor dos responsáveis condenados em débito na presente tomada de contas especial;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. encaminhar cópia da deliberação ao Ministério da Infraestrutura, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1929-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1930/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.436/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alfredo Ferreira dos Santos Filho (007.620.227-52); Carlos Daniel Mesquita Mota 02899992350 (19.801.098/0001-04); Eva Costa Farias Mota 80475167368 (19.829.970/0001-22); Mateus de Mesquita Mota (19.840.296/0001-87)

3.2. Recorrente: Alfredo Ferreira dos Santos Filho (007.620.227-52).

4. Órgão/Entidade: 23º Batalhão de Caçadores.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Alfredo Ferreira dos Santos Filho contra o Acórdão 478/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão 478/2016-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1930-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1931/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.021/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Everton Fidelis da Silva (950.178.282-49); Fernando da Silva Souza (978.356.092-15); Jânio da Cunha Bastos (527.185.492-20); Kelly Lynn Tôrres Polary Sousa (835.376.272-20); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91)

3.2. Recorrentes: Everton Fidelis da Silva (950.178.282-49); Fernando da Silva Souza (978.356.092-15); Jânio da Cunha Bastos (527.185.492-20); Kelly Lynn Tôrres Polary Sousa (835.376.272-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Beneton Thiele (31.675/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Everton Fidelis da Silva, Fernando da Silva Souza, Jânio da Cunha Bastos e Kelly Lynn Tôrres Polary Sousa contra o Acórdão 2.610/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1931-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1932/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.829/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Ministério Público de Contas.

4. Órgãos/Entidades: Hospital Clementino Fraga Filho; Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, noticiando irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde no âmbito do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considera-la procedente;

9.2. determinar à UFRJ, ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, ao Instituto de Ginecologia, ao Instituto de Psiquiatria, ao Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, ao Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis e à Escola Maternidade que:

9.2.1. se abstenham de utilizar recursos vinculados à ação orçamentária "8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade", repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente ou por meio do Fundo Nacional de Saúde, para pagamento de salário dos trabalhadores extraquadros lotados nos respectivos hospitais universitários, por afrontar os arts. 2º, incisos II e III, e 27 da Lei Complementar 141/2012, o item 9.1.1 do Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário (item 179) e a Sentença de mérito da 8ª Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro (item 179);

9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a esta Corte de Contas informações detalhadas, acompanhadas de documentação comprobatória, sobre o montante necessário para cobertura integral das despesas com salário dos trabalhadores extraquadros de cada hospital universitário para todo o exercício de 2019, bem como as respectivas dotações no orçamento da União;

9.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, informem a esta Corte de Contas a destinação do crédito suplementar de R$ 4.567.249,00, aberto em favor da referida Universidade, com o objetivo de custear exclusivamente os salários de 1.012 trabalhadores extraquadros lotados nos respectivos hospitais, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017;

9.3. determinar ao Ministério da Educação, à Reitoria da UFRJ e à Secretaria de Orçamento Federal, que, no prazo de sessenta dias, manifestem-se sobre as medidas efetivamente adotadas e apresentem plano de ação destinado à compensação, consoante previsto no art. 27, caput e inciso I, da Lei Complementar 141/2012, dos créditos descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde aos hospitais universitários, no âmbito da Ação Orçamentária "8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade" (MAC/SUS), destinados irregularmente ao pagamento de salário dos trabalhadores extraquadros dos hospitais da UFRJ e do Ministério da Educação, totalizando R$ 27.542.408,13, aos quais deverão ser acrescidos os valores correspondentes a eventuais desvios ocorridos após o exercício de 2017;

9.4. determinar aos Ministérios da Educação e da Saúde, em conjunto com as Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional, que adote medidas com vistas a:

9.4.1. segregar as informações referentes à execução das ações e serviços públicos de saúde realizada pelos hospitais universitários da UFRJ, observado o disposto nos artigos 87, parágrafo único, inciso I, e 207 da Constituição Federal, c/c os artigos 32 e 33 da Lei Complementar 141/2012

9.4.2. reforçar o sistema de monitoramento e adotar as medidas pedagógicas pertinentes, de forma a assegurar a correta aplicação, por todos os hospitais universitários federais mantidos com recursos dos orçamentos fiscal e/ou da seguridade social da União, dos créditos orçamentários descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde vinculados a ações e serviços públicos de saúde, cuja destinação deve seguir os princípios e regras estabelecidos no art. 198 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 141/2012, bem como os dispositivos da resposta à Consulta objeto do Acórdão 31/2017-TCU-Plenário;

9.5. determinar aos Ministérios da Economia e à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que se abstenham de incluir as dotações orçamentárias provenientes do Ministério da Educação para pagamento de salário dos trabalhadores extraquadros dos hospitais universitários no rol de despesas sujeitas à limitação de empenho e movimentação financeira, tendo em vista se tratar de despesa de caráter continuado, imprescindível para a continuidade da prestação de serviços essenciais à garantia de direitos fundamentais relativos à inviolabilidade do direito à vida e à saúde, independentemente da classificação adotada para fins contábeis e orçamentários;

9.6. determinar ao Ministério da Educação que, no exercício de sua competência, oriente e supervisione as universidades federais, no sentido de que as despesas com salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos sejam registradas no elemento de despesa "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização", em atendimento ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e na Portaria Interministerial 163/2001;

9.7. determinar à Secretaria de Orçamento Federal e ao Ministério da Educação que adotem as medidas necessárias junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro com vistas a garantir que as despesas com salário dos trabalhadores extraquadros da referida entidade autárquica sejam integralmente empenhadas e pagas com dotações provenientes do orçamento da educação, conforme acordado em reunião realizada com os referidos órgãos na sede do Tribunal de Contas da União;

9.8. recomendar ao Ministério da Educação, que, no exercício de suas competências constitucionais de orientação, coordenação e supervisão das universidades federais, realize, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal e o Ministério da Saúde, estudo no sentido de conferir aos hospitais universitários e demais unidades híbridas da Universidade Federal do Rio de Janeiro a condição de unidade orçamentária, com a finalidade de promover melhoria na elaboração da proposta orçamentária, alocação de emendas parlamentares, execução e prestação de contas dos mínimos fixados pelos artigos 198, § 2º, e 212 da Constituição de República, o que exige procedimentos de segregação das despesas e observância de regras específicas de destinação dos recursos, cuja observância é verificada nas contas anuais do presidente da República);

9.9. dar ciência deste acórdão à Advocacia-Geral da União, ressaltando que, os pareceres constantes dos presentes autos, transcritos no relatório, exarados pelo Ministério Público de Contas e pelas unidades técnicas deste Tribunal que atuaram nos presentes autos, com a anuência dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Planejamento, não acolheram o entendimento consignado no Parecer 00606/2017/PROCGERAL/PFUFGD/PGF/AGU, de 4/10/2017;

9.10. dar ciência desta decisão às procuradoras da República Roberta Trajano F. Peixoto, Marina Filgueira de Carvalho Fernandes e Aline Caixeta, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, assim como ao defensor público federal Daniel de Macedo Alves Pereira, da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro;

9.11. determinar à Semag que monitore o cumprimento das determinações proferidas por meio deste acórdão.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1932-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1933/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.776/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de suposta omissão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação à análise das prestações de contas dos recursos do Programa Proinfância e às providências necessárias à devolução dos recursos do referido programa destinados a obras não executadas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 276 do Regimento do TCU, cautelarmente, ao FNDE que, à luz do art. 6º da Lei 11.578/2007 e do art. 15 da Resolução CD/FNDE 13/2012, adote as medidas necessárias, junto às instituições financeiras competentes, para que sejam bloqueados os saques dos recursos repassados para as obras canceladas e não executadas, vinculados ao Programa Proinfância, listadas à peça 40.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1933-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1934/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.207/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto:V- Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Claumir Antonio Zamprogno (472.022.467-91); Gilson Antonio de Sales Amaro (049.596.126-49); Jones Cavaglieri (092.604.476-15); Marcelo de Souza Coelho (982.123.897-15).

4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Aracruz - ES; Município de Santa Teresa - ES.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), junto aos municípios de Aracruz e Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove a adoção de providências para sanar as seguintes irregularidades:

9.1.1. não atendimento de alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, residentes na zona rural, pelo transporte escolar, em desconformidade com as disposições constantes dos arts. 208, inciso VII, da CF/88, e 11, inciso V, da Lei 9.394;

9.1.2. rotas sem planejamento adequado, com lotação superior à permitida, contrariando princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF/88;

9.1.3. existência de veículos utilizados no transporte escolar com idade superior a sete anos, em afronta às recomendações emitidas pelo FNDE, mediante o Guia do Transporte Escolar;

9.1.4. existência de veículos empregados no transporte escolar circulando sem pneu estepe, chave de roda e macaco, conforme preceituam os arts. 105, II, e 136, IV, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.1.5. existência de veículos empregados no transporte escolar circulando com tacógrafo defeituoso, em desacordo com o disposto nos arts. 105, II e 136, IV, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.1.6. existência de veículos empregados no transporte escolar não submetidos às inspeções semestrais destinadas à verificação de equipamentos obrigatórios de segurança, em inobservância ao disposto nos arts. 136, II, e 137, da Lei 9.503/1997 e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.1.7. existência de motoristas do transporte escolar não submetidos ao curso especializado de condutores, em inobservância ao disposto no art. 138, V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.2. determinar ao Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove a adoção de providências para sanar as seguintes irregularidades:

9.2.1. alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, residentes na zona rural, não atendidos pelo transporte escolar, em desconformidade com as disposições constantes dos arts. 208, inciso VII, da CF/88, e 11, inciso V, da Lei 9.394;

9.2.2. planejamento não adequado de rotas, com lotação superior à permitida, contrariando o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF/88;

9.2.3. existência de veículos utilizados no transporte escolar com idade superior a sete anos, em afronta às recomendações emitidas pelo FNDE, mediante o Guia do Transporte Escolar;

9.2.4. existência de veículos empregados no transporte escolar não submetidos às inspeções semestrais destinadas à verificação de equipamentos obrigatórios de segurança, conforme o disposto nos arts. 136, II, e 137, da Lei 9.503/1997 e no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.2.5. existência de motoristas do transporte escolar não submetidos ao curso especializado de condutores, conforme preveem o art. 138, V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Guia do Transporte Escolar do FNDE

9.3. dar ciência ao Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, que:

9.3.1. a realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento básico de licitação com respaldo apenas em consulta a prestadores de serviços do transporte escolar/passageiros não atende o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, que estabelece que as compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo o registro de preços precedido de ampla pesquisa de mercado; e

9.3.2. ocorreram pagamentos de serviços de Monitores Escolares não executados no âmbito do contrato 143/2016, e percurso não realizado previsto no Contrato 015/2018, em desacordo com as disposições constantes dos arts. 62 e 63, da Lei 4320/1964, 73, inciso II, alínea b; e 76, caput, da Lei 8666/1993.

9.4. dar ciência ao Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, que a realização de licitação na modalidade pregão presencial, em detrimento à forma eletrônica, identificada nos processos nº 092/2106, sem apresentação de justificativas para comprovar a inviabilidade de realização do pregão eletrônico, contraria o disposto no art. 4º, § 1º do Decreto 5.450/2005 e os Acórdãos TCU 2544/2017 e 247/2017, ambos do Plenário;

9.5. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.6. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre tenha as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.7. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às Promotorias de Justiça das Comarcas de Aracruz/ES e Santa Teresa/ES, ao Ministério Público Estadual do Espírito Santo, à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Espírito Santo e aos Conselhos do CACs Fundeb dos entes auditados;

9.8. determinar que a SecexEducação monitore o cumprimento das determinações realizadas por meio desta deliberação.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1935/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 046.061/2012-6.

1.1. Apenso: 032.553/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Secretaria do Orçamento Federal do Ministério da Economia

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de embargos de declaração opostos pela Secretaria de Orçamento Federal, contra o Acórdão 31/2017-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 32, inciso II, e art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do recurso; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1935-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1936/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.925/2007-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Pensão militar - acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Regina Céli Cordeiro (036.658.986-50)

4. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - ÁREA MILITAR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar, considerada legal por meio do Acórdão 3002/2016-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, 39 e 41, em:

9.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos de pensão militar à sra. Regina Céli Cordeiro, com base na alínea "f" do art. 77 da Lei 5774/1970;

9.2. encaminhar cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União para promover ação de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela beneficiária;

9.3. dar ciência desta deliberação à sra. Regina Céli Cordeiro.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1937/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.186/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Geórgia Valverde Leão Romeiro (OAB/BA 18.578) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade, integrante do Fiscobras/2019, destinada a avaliar a regularidade das obras de implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), localizada em Ipojuca, no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à SeinfraOpe que:

9.1.1. desarquive os processos TC 029.544/2009-4, TC 029.545/2009-1 e TC 029.548/2009-3 e promova nova análise da economicidade das contratações, avaliando inclusive os eventuais acréscimos promovidos por meio de termos de aditamento contratual nos Contratos 0800.0045921.08-2 (CAFOR), 0800.0049738.09-2 (Tanques Lote II) e 0800.0049742.02-2 (Edificações);

9.1.2. com fulcro nos arts. 43 e 44 da Resolução TCU 259/2014, constitua processo apartado, realizando a extração de cópias das peças necessárias destes autos, para tratar do exame de mérito do achado "sobrepreço de preços excessivos" detectado no Contrato 0804.0103350.17.2 (conclusão da complementação mecânica da Unidade de Abatimento de Emissões - SNOX-U-93);

9.1.3. realize, no processo a ser constituído em atendimento ao subitem anterior, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e da empresa Qualiman Engenharia e Montagens Ltda., para que se manifestem, no prazo de até 15 (quinze) dias, acerca do apontamento de sobrepreço no Contrato 0804.0103350.17.2 (conclusão da complementação mecânica da Unidade de Abatimento de Emissões - SNOX-U-93), no valor de R$ 33.158.427,15, correspondente a 19,7 % do valor da amostra examinada (Item III.3 do relatório de auditoria), encaminhando-lhes cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam e da peça 78, com as planilhas que compõem os itens não digitalizáveis em anexo à referida peça;

9.1.4. no âmbito do referido apartado, realizar análise da legalidade e da economicidade dos termos de aditamento ao Contrato 0804.0103350.17.2, à luz das considerações realizadas no voto condutor desta deliberação;

9.2. nestes autos, realizar, com base no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Petrobras, para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca dos fatos apontados neste relatório de fiscalização relativos à contratação de obras de construção e montagem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), especialmente quanto aos seguintes fatos:

9.2.1. insuficiência de providências internas para assegurar o ressarcimento dos danos causados aos cofres da companhia, especificamente em relação aos seguintes contratos, tendo em vista os apontamentos do Relatório DIP PRGE 000128/2017 (item III.1 do relatório de auditoria):

9.2.1.1. Contrato 0800.0087377.13.2, tendo por objeto a execução da Carteira de Enxofre - parte I, na Rnest (contratado: Consórcio Alusa/CBM);

9.2.1.2. Contrato 0800.0087378.13.2, cujo objeto foi a construção das Unidades das SNOX (contratado: Consórcio EBE/Alusa);

9.2.2. medidas adotadas para apurar eventuais danos nos contratos de Interligações Elétricas (contratado: Galvão Engenharia) e montagem dos fornos das UGH, UCR, UHDT e UDA, celebrados com a empresa Jaraguá Equipamentos;

9.3. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, em 15 (quinze) dias, as informações atualizadas e a íntegra da documentação produzida em atendimento ao subitem 9.2 dos Acórdãos 2.007/2017-Plenário e 2.191/2017-Plenário, encaminhando ao TCU todos os elementos comprobatórios do cálculo dos eventuais prejuízos constatados, bem como das evidências que suportem a responsabilização dos envolvidos;

9.4. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, determinar a instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à mensuração dos débitos oriundas da falta de serventia dos investimentos realizados nas quatro unidades de processo da Rnest (MDEA (U-29R), MDEA (U-39R), UTA (U-44) e SNOX (U-94) ) cuja implantação foi descontinuada pela Petrobrás;

9.5. determinar à SeinfraOperações que submeta ao Relator, no âmbito da tomada de contas especial a ser autuada, eventual proposta de citação dos responsáveis, ficando desde já autorizada a promover as diligências e inspeções que entender necessárias;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1937-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1938/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.415/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), Aparecida Gualberto dos Reis (CPF 032.419.618-00), Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34), Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91), R. F. Alves (CNPJ 84.536.143/0001-02), M. Glaudimar Almeida (CNPJ 03.804.441/0001-34) e P. de O. Marques (CNPJ 02.607.549/0001-74).

4. Órgão: Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Cintia Pinheiro dos Santos (OAB/AM 5.433), representando Aparecida Gualberto dos Reis;

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, I e III, alínea "c", 17, 19 e 23, I e III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207, 209, IV, 210 e 214, I, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15);

9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15) e da Sra. Aparecida Gualberto dos Reis (CPF 032.419.618-00);

9.3. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91);

9.4. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.5. rejeitar as defesas das empresas R. F. Alves (CNPJ 84.536.143/0001-02), M. Glaudimar Almeida (CNPJ 03.804.441/0001-34) e P. de O. Marques (CNPJ 02.607.549/0001-74);

9.6. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15) e da Sra. Aparecida Gualberto dos Reis (CPF 032.419.618-00), dando-lhe quitação;

9.7. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

 14ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

Gestão

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

23/6/2005

514

900.820

200.382

7.250,00

R. F. Alves

23/6/2005

114

900.806

200.382

7.900,00

M. Glaudimar Almeida

1º/6/2005

112

900.678

200.382

7.845,00

M. Glaudimar Almeida

Total Histórico

22.995,00

 15ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

11/2/2005

510

900.123

200.382

7.480,00

R. F. Alves

15/3/2005

49

900.185

200.382

6.900,00

R. F. Alves

11/4/2005

50

900.387

200.382

7.650,00

R. F. Alves

5/7/2005

54

900.883

200.382

7.820,00

R. F. Alves

4/5/2005

511

900.508

200.382

8.000,00

R. F. Alves

15/3/2005

109

900.177

200.382

6.828,00

M. Glaudimar Almeida

11/4/2005

31

900.384

200.382

8.000,00

M. Glaudimar Almeida

4/5/2005

110

900.508

200.382

7.900,00

M. Glaudimar Almeida

11/2/2005

209

900.115

200.382

7.640,00

P. de O. Marques

11/4/2005

212

900.382

200.382

7.550,00

P. de O. Marques

13/5/2005

214

900.592

200.382

7.535,00

P. de O. Marques

Total Histórico

83.303,00

 16ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Aloizio Paes de Lima, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

31/5/2005

52

900.670

200.382

7.800,00

R. F. Alves

Total Histórico

7.800,00

 17ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves e Roner Freire Alves

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

1/9/2005

56

901.202

200.382

7.250,00

R. F. Alves

26/9/2005

515 516

901.289

200.382

6.311,25

R. F. Alves

17/11/2005

518 519

901.402

200.382

3.573,00

R. F. Alves

5/12/2005

57

901.447

200.382

7.200,00

R. F. Alves

20/12/2005

520

901.483

200.382

4.730,00

R. F. Alves

22/7/2005

118

900.986

200.382

7.700,00

M. Glaudimar Almeida

1º/9/2005

115

901.201

200.382

8.000,00

M. Glaudimar Almeida

11/10/2005

119 120 121

901.341

200.382

4.833,30

M. Glaudimar Almeida

20/10/2005

124

901.368

200.382

2.527,00

M. Glaudimar Almeida

30/12/2005

37

901.579

200.382

6.941,00

M. Glaudimar Almeida

17/1/2005

620.866

900.077

200.382

6.800,00

P. de O. Marques

29/9/2005

156

901.310

200.382

6.602,50

P. de O. Marques

5/12/2005

216

901.448

200.382

6.930,00

P. de O. Marques

16/11/2005

215

901.307

200.383

3.795,00

P. de O. Marques

Total Histórico

83.193,05

9.8. aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Robério Freire Alves (CPF 456.542.202-68), Roger Freire Alves (CPF 320.509.412-34) e Roner Freire Alves (CPF 435.545.982-91), individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (em R$)

Francisco Canindé Fernandes de Macedo

40.000,00

José Edson Rodrigues de Souza

5.000,00

Aloizio Paes de Lima

2.000,00

Robério Freire Alves

40.000,00

Roger Freire Alves

40.000,00

Roner Freire Alves

40.000,00

Ivanhoé Martins Fernandes

40.000,00

José Domingos Soares

18.000,00

9.9. em conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidôneas, por dois anos, para participarem de licitação na administração pública federal, as empresas R. F. Alves (CNPJ 84.536.143/0001-02), M. Glaudimar Almeida (CNPJ 03.804.441/0001-34) e P. de O. Marques (CNPJ 02.607.549/0001-74);

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.11. autorizar, caso seja solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.12. alertar o responsável que requerer o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.13. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.14. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1938-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1939/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.840/2016-2.

1.1. Apensos: 004.038/2011-8; 034.022/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: Agravo em tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Venina Velosa da Fonseca (CPF 550.496.306-06); Ildefonso Colares Filho (CPF 016.554.933-53), Valdir Lima Carreiro (CPF 017.353.909-25) e empresas Consórcio CII - Ipojuca Interligações (CNPJ 11.387.267/0001-08), Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001- 60) e Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11)

3.2. Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S. A.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S. A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), representando Valdir Lima Carreiro e Consórcio CII - Ipojuca Interligações;

8.2. Mário Marcos Pinto da Cunha (OAB/DF 43.330) e Vanessa Reis Sampaio de Aquino (OAB/DF 37.259), representando Venina Velosa da Fonseca;

8.3. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884) e Bruna Wills (OAB/DF 46.082), representando Construtora Queiroz Galvão S.A.;

8.4. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB/DF 20.327), representando Ildefonso Colares Filho;

8.5. Gustavo de Souza Vellame (OAB/RJ 153.962) e Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), representando Petróleo Brasileiro S. A.;

8.6. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB-DF 34.406), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

8.7. Daniele de Oliveira Nunes (OAB/RJ 165.787/RJ), representando Renato de Souza Duque; e

8.8. João Mestieri (OAB/RJ 13.645), representando Paulo Roberto Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto contra despacho decisório do Relator,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente agravo para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1939-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1940/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.610/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria (com proposta de medida cautelar).

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante (469.974.314-53); Alacoque Lorenzini Erdmann (180.529.320-68); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41); Eleonora Milano Falcao Vieira (455.137.240-49); Erves Ducati (219.293.199-91); Gilberto Vieira Angelo (179.758.409-04); Rogerio Cid Bastos (401.425.409-78); Ubaldo César Balthazar (169.288.149-34).

4. Entidades: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (MS); Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU em Santa Catarina (SEC-SC) e Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex-Saúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido esta auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade na descentralização de recursos orçamentários do Ministério da Saúde (MS), por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) 24/2017, para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Eleonora Milano Falcão Vieira (itens 42 a 65 desta instrução);

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Erves Ducati (itens 66 a 91 desta instrução);

9.3. aplicar, individualmente ao Sr. Erves Ducati a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento da dívida pelo responsável, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração do servidor, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.6. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RITCU, ao Ministério da Saúde que se abstenha de efetuar novas descentralizações de créditos com base no TED 24/2017 e solicite à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), caso ainda não realizado, o encerramento imediato do Projeto 97/2017, com a consequente rescisão de todos os contratos trabalhistas, e encaminhe, em no máximo 60 dias, a prestação de contas ao Ministério da Saúde, com cópia a este Tribunal;

9.7. dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de que a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) não vem dando publicidade, em seu sítio na Internet, da execução do Contrato 138/2017 (Projeto 97/2017), firmado com essa Universidade, em desrespeito ao princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, art. 6º, inciso I), aos ditames do art. 12, § 1º, inciso V, do Decreto 7.423/2010 e ao art. 4 o -A da Lei 8.958/1994, de forma a prevenir a reincidência da ocorrência ora relatada;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), à Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados;

9.9. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para as providências que entender cabíveis;

9.10. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1940-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1941/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.072/2017-2.

1.1. Apenso: 012.215/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Representante/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (00.043.711/0001-43).

3.2. Representante: Protemaxi Segurança Patrimonial Armada Ltda. (CNPJ 04.808.914/0001-34).

3.3. Responsável: Angelo José de Negreiros Guerra.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará / Sec-CE.

8. Representação legal:

8.1. Danielle Capistrano Rolim Mota (OAB/CE 20.015) e outros, representando Protemaxi Segurança Patrimonial Armada Ltda. (peça 40, p. 6);

8.2. Lucas Militão de Sá (OAB/CE 18.144) e outros, representando WN Serviços de Vigilância Armada Ltda. ME (peça 35);

8.3. Otávio Monteiro Farias (OAB/CE 23.950), representando Thompson Segurança Ltda. (peça 76).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação formulada pela empresa Protemaxi Segurança Patrimonial Armada Ltda., com pedido de medida cautelar, versando sobre a ocorrência de supostas irregularidades relacionadas à adesão, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), à Ata de Registro de Preços (ARP) 001/2017, lavrada no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 015/2016 (Processo 20161027-1) da Companhia Docas do Ceará (CDC), destinado à contratação de serviços de vigilância armada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Angelo José de Negreiros Guerra (CPF 259.479.743-04);

9.2. aplicar ao Sr. Angelo José de Negreiros Guerra (CPF 259.479.743-04) a multa prevista no art. 58, inciso II e IV, e § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, incisos II e VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, conforme o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar o pagamento parcelado da dívida, caso seja requerido, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do RI/TCU, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal corrigido monetariamente, os acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor (art. 217, § 1º, do RI-TCU), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI-TCU);

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, Sr. Angelo José de Negreiros Guerra, ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs e ao representante;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão à Controladoria-Geral da União, para que avalie a conveniência e oportunidade de proceder, no exame das prestações de contas anuais do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, a verificação da regularidade da execução do Contrato DNOCS 19/2017, firmado com a empresa WN Serviços de Vigilância Armada Eireli-ME; e

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1941-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1942/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.240/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil -BNB, nos exercícios de 2009 a 2011, nos termos da Proposta de Fiscalização e Controle - PFC 87/2012, de autoria do Deputado Rubens Bueno;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. foi autuado o TC 016.185/2012-9, que tratou de Representação, a qual versa sobre irregularidades em operações de crédito do Banco do Nordeste do Brasil no período de 2009 a 2011, que se encontra aguardando manifestação do relator, Ministro Bruno Dantas;

9.2.2. foram apensados ao TC 016.185/2012-9 os TC 017.262/2012-7 (Representação do Ministério Público Federal contra o Banco do Nordeste referente a supostas irregularidades/fraudes no processo de concessão de crédito) e TC 022.406/2013-1 (Denúncia referente ao Relatório de Demandas Especiais nº 00206.000872/2011-22), por tratarem do mesmo tema;

9.3. dar ciência da decisão que vier a ser adotada à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Ministro Bruno Dantas, relator do TC 016.185/2012-9 ;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1942-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1943/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.097/2011-3.

1.1. Apenso: 014.663/2009-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ 04.892.707/0001-00)

3.2. Responsáveis: Encomind/ Engenharia Comércio e Indústria (CNPJ 14.915.029/0001-08), Genésio Bernardino de Souza (CPF 001.702.916-34), Heda de Lourdes Gutierrez (CPF 023.357.861-72), Luiz Francisco Silva Marcos (CPF 269.130.547-34), Rodolfo Aurélio Borges de Campos (CPF 040.782.921-00), Rogério Gonzales Alves (CPF 553.259.397-34).

3.3. Recorrentes: Heda de Lourdes Gutierrez (CPF 023.357.861-72) e Luiz Francisco Silva Marcos (CPF 269.130.547-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Aparecido Batista Seba (15.816/OAB-DF), Karen Melo de Souza Borges (OAB/SP 249.58), Thalisson de Albuquerque Campos (OAB/DF 31.652), Vinícius Gustavo Martins da Cruz e outros, representando Encomind/ Engenharia Comércio e Indústria.

8.2. Jéssica de Oliveira Amaral (48386/OAB-DF), Walter Ramos da Costa Porto (OAB/DF 6.098), Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359), Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406), Gabriela Deliacasa Stuckert (OAB/DF 39.693) e outros, representando Heda de Lourdes Gutierrez.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Recursos de Reconsideração interposto pela Sra. Heda de Lourdes Gutierrez (Peça 148) e pelo Sr. Luiz Francisco Silva Marcos (Peça 158) contra o Acórdão 949/2016 - TCU - Plenário (Peça 99), que julgou irregulares as contas dos responsáveis e condenou-os em débito solidariamente a outros dois responsáveis (item 9.2), em decorrência de irregularidade verificada na execução do Contrato PD/11-003/97, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a empresa Encomind Engenharia Ltda. para a execução de serviços de manutenção na BR-070/MT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443, de 1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pela Sra. Heda de Lourdes Gutierrez e pelo Sr. Luiz Francisco Silva Marcos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1944/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.655/2018-6.

1.1. Apensos: 018.261/2018-3; 025.473/2018-2; 029.080/2018-5; 027.204/2018-9; 029.975/2018-2; 027.598/2018-7; 023.575/2018-2; 028.986/2018-0; 027.297/2018-7; 030.190/2018-5; 023.525/2018-5; 029.188/2018-0; 028.949/2018-8; 027.225/2018-6; 027.077/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude), Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), da Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI), Sec-AL, Sec-AM, Sec-AP, Sec-BA, Sec-CE, Sec-MG, Sec-MS, Sec-PB, Sec-PI, Sec-PR, Sec-RO, Sec-SC, Sec-SP e Sec-TO.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o presente relatório de auditoria operacional realizada no Ministério da Saúde, na Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), no Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e nas Secretarias Estaduais de Saúde dos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, e nas Secretarias Municipais de Saúde das capitais desses estados, com objetivo de avaliar a implementação da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, quanto ao acesso a serviços de diagnóstico,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que elabore e apresente a este Tribunal, no prazo de 90 dias, plano de ação contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pela implementação dessas medidas e o prazo para implementação, ou, se for o caso, a justificativa para a sua não implementação, os custos e benefícios esperados, e as medidas de monitoramento da implementação das alterações e de avaliaçãoex-postdos resultados obtidos, com vistas a mitigar a intempestividade para a realização do diagnóstico de câncer, considerando ao mínimo os pontos elencados a seguir:

9.1.1. desenvolvimento de programa para estruturação da rede de atenção à saúde em relação aos principais exames para diagnóstico de câncer, com base no mapeamento de necessidades que considere critérios técnicos e epidemiológicos (parágrafos 99-130 e 188 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.1.2. análise da viabilidade de criação de centros regionais de diagnóstico, de modo a orientar e/ou incentivar as secretarias municipais e estaduais de saúde em sua implementação (parágrafos 99-130 e 188 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.1.3. análise da viabilidade de envio do material a ser analisado para laboratórios, públicos ou privados, localizados em outros centros e que podem prestar tais serviços (exames citopatológicos e anatomo-patológicos, por exemplo, e/ou outros que se mostrem viáveis) (parágrafos 49-54 do voto que fundamenta este acórdão);

9.1.4. análise da viabilidade de criar diretrizes para implementação de linhas de cuidado para cada tipo de câncer mais prevalente, com base em protocolos clínicos e protocolos de regulação do acesso que contenham fluxos assistenciais, classificação de riscos e priorizações, e indicação das referências e contrareferências da rede (parágrafos 13, 147-164 e 192-196 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.1.5. avaliação do desalinhamento entre os valores pagos pelo SUS e os custos efetivos da realização dos exames necessários para o diagnóstico do câncer, por meio da correção do valor da tabela de procedimentos do SUS e/ou complementação do valor por parte dos estados e municípios (parágrafos 165-174 e 191 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.1.6. análise da viabilidade de implementação de novo modelo remuneratório de incentivos/pagamentos de exames aos estabelecimentos de saúde, por pacote de procedimentos relacionados por linha de cuidado e não por procedimento isolado, considerando a realização de teste piloto (parágrafos 165-174 e 189-191 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.1.7. análise da viabilidade da implementação de programa de navegação do paciente, com o objetivo de acompanhar uma população de pacientes com câncer, para verificar os gargalos, identificar os pacientes que se perdem na rede e agilizar o tempo de diagnóstico e tratamento do câncer, considerando a realização de teste piloto (parágrafos 147-164 e 197-202 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.1.8. aperfeiçoamento da qualidade de dados dos sistemas do SUS, para que se viabilize o acompanhamento do tempo de espera nas diversas etapas do trajeto para o diagnóstico de cada um dos cânceres mais prevalentes, por grau de estadiamento (parágrafos 175-183 e 203 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão, e 47 do voto que fundamenta este acórdão);

9.1.9. aperfeiçoamento da qualidade de dados dos sistemas do SUS, para que se viabilize o acompanhamento dos valores orçamentários e financeiros, total e médio (por paciente), pertinentes às consultas e exames relacionados à cada etapa para realização do diagnóstico de cada um dos cânceres mais prevalentes, por grau de estadiamento e por período de avaliação / controle (mensal, semestral ou anual) (parágrafos 38-48 do voto que fundamenta este acórdão);

9.1.10. aperfeiçoamento da qualidade de dados dos sistemas do SUS, para que se viabilize o acompanhamento dos valores orçamentários e financeiros, total e médio (por paciente), pertinentes aos tratamentos de cada um dos cânceres mais prevalentes, por grau de estadiamento e por período de avaliação / controle (mensal, semestral ou anual) (parágrafos 38-48 do voto que fundamenta este acórdão);

9.1.11. levantamento, em articulação com o Ministério da Educação, das especialidades médicas nas quais haja maior carência de profissionais no intuito de desenvolver estratégias de enfrentamento do problema (parágrafos 131-146 e 206 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.1.12. elaboração de indicadores de desempenho e métricas para mensurar os gargalos e monitorar a qualidade do serviço prestado aos pacientes (parágrafos 175-183 e 205 do relatório da unidade técnica, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão);

9.2. determinar à SecexSaúde que monitore a apresentação do plano de ação constante do item anterior, e, caso oportuno, a implementação das medidas elencadas;

9.3. dar ciência desta deliberação à Segecex, ao Ministério da Saúde, Instituto Nacional do Câncer do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde, Sociedade Brasileira de Patologia, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Conselho Federal de Medicina, Complexo de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal, Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, Hospital da Criança de Brasília José de Alencar, Instituto Hospital de Base do Distrito Federal, Controladoria-Geral da União, Associação Brasiliense de Apoio ao Paciente com Câncer, Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias, Hospital de Câncer Araújo Jorge de Goiânia, Hospital Santa Casa de Misericórdia de Goiânia e Associação de Apoio as Vítimas de Câncer no Estado de Goiás.

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1944-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1945/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 575.429/1996-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16).

3.2. Responsável: Paulo Alcântara Gomes (012.391.807-30).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 29/1999-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão 29/1999-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1945-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1946/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.379/2015-9.

1.1. Apensos: 015.041/2015-8; 025.441/2015-9; 014.746/2015-8; 012.525/2016-2; 025.164/2015-5

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Monitoramento

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério de Minas e Energia (MME); e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

4.1. Responsáveis: André Pepitone da Nóbrega (CPF 647.676.801-82) - Diretor-Geral da Aneel e Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior (CPF 388.593.277-68) - Ministro de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraElétrica

8. Representação legal: José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando a Agência Nacional de Energia Elétrica

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento das determinações e das recomendações do Acórdão 2.253/2015-TCU-Plenário, com modificações feitas pelo Acórdão 2.520/2015-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com relação as deliberações do Acórdão 2253/2015 - TCU - Plenário:

9.1.1. cumpridas as determinações exaradas nos subitens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.3 e 9.7.4;

9.1.2. implementadas as recomendações feitas nos subitens 9.8.1, 9.8.2 e 9.8.3;

9.1.3. não mais aplicável a recomendação emanada do subitem 9.8.4;

9.1.4. em cumprimento as determinações consubstanciadas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2;

9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal, 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno:

9.2.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica, tendo em vista o término do contrato de concessão da Cia de Energia do Estado do Tocantins (Celtins) em 30/1/2020, que definam com a urgência que o caso requer, a fim de não prejudicar a prestação adequada do serviço, a situação da concessão de distribuição de energia elétrica do Estado de Tocantins, encaminhando ao TCU, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desse acórdão, a solução adotada e eventuais ações a serem realizadas;

9.2.2. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica que institucionalize a figura do 'plano emergencial' em resolução, contendo os requisitos mínimos para sua constituição, indicando as hipóteses para sua constituição, bem como o diferenciando do já institucionalizado 'plano de resultados';

9.3 determinar à SeinfraElétrica que:

9.3.1 priorize as notificações objeto do subitem 9.2;

9.3.2 monitore o presente acórdão;

9.4. dar conhecimento deste acórdão às Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, ambas da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1946-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1947/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.408/2018-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Economia; Ministério da Cidadania; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - SecexPrevidência

8. Advogados constituídos nos autos: não consta

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do quarto ciclo da Fiscalização Contínua de Benefícios (FCB) previdenciários, trabalhistas e assistenciais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 Função Previdência Social 

9.1. com relação ao Acórdão nº 718/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, considerar cumpridos os itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.2 a 9.8, parcialmente cumpridos os itens 9.1.3 e 9.1.4, e em cumprimento o item 9.1.5;

9.2. com relação ao Acórdão nº 1.057/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, considerar cumpridos os itens 9.1.6 e 9.4, em cumprimento os itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.8 e 9.2.2, e em implementação os itens 9.3.1 e 9.3.2;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. no prazo de 60 dias, apresente plano de ação para verificar e ajustar os problemas de credibilidade identificados na sessão 2.1.1 do relatório que é parte integrante desta deliberação;

9.3.2. no prazo de 360 dias, revise os 60.717 benefícios identificados pelas tipologias da sessão 2.1.2 do relatório que é parte integrante desta deliberação;

Função Trabalho

9.4. com relação ao Acórdão nº 1.343/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, considerar cumpridos os itens 9.1.1, 9.1.3, 9.2.1 e 9.2.2, e considerar parcialmente cumprido o item 9.1.2;

9.5. com relação ao Acórdão nº 1.095/2016-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, considerar cumprido o item 9.2.2 e não cumpridos os itens 9.2.1 e 9.3.3;

9.6. determinar à Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP/Mapa), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 dias, apresente plano de implementação de melhorias previstas no SisRGP, incluindo os requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 8.425/2015, os batimentos com a Receita Federal, Sisobi, Rais e Maciça, e suspensão automática de inscrições de pescadores artesanais que não comprovarem o exercício da atividade pesqueira ou que exerçam atividade remunerada incompatível com a pesca artesanal, com vistas a reduzir o montante de achados das tipologias TPL_PA_RGP_01, TPL_PA_RGP_02, TPL_PA_RGP_03, descritas no Anexo III do relatório que é parte integrante desta deliberação;

9.7. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.7.1. no prazo de 30 dias, apresente ao Tribunal cronograma de ativação no sistema do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), do módulo de entrada e validação dos dados relativos à embarcação, de acordo com o art. 13, § 6º, da Instrução Normativa SPPE/MTE 1/2011, em reiteração ao item 9.2.1 do Acórdão nº 1.095/2016-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

9.7.2. em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), elabore e apresente ao Tribunal:

9.7.2.1. no prazo de 30 dias, plano para incorporação no sistema de concessão de SDPA controles que evitem a habilitação de requerimentos extemporâneos como os identificados pelas tipologias TPL-SD-PAR-006 e TPL-SD-PAP-006 (descritas no Anexo III do relatório que é parte integrante desta deliberação), em reiteração ao item 9.3.3 do Acórdão nº 1.095/2016-TCU-Plenário;

9.7.2.2. no prazo de 90 dias, plano para incorporação no sistema de concessão de SDPA controles que evitem a concessão de benefícios a pessoas que tenham exercido atividade formal diferente da pesca artesanal, como os identificados pelas tipologias TPL-SD-PAR-003, TPL-SD-PAP-003, TPL-SD-PAR-005, TPL-SD-PAP-005 (descritas no Anexo III do relatório que é parte integrante desta deliberação);

9.7.2.3. no prazo de 90 dias, plano para utilização dos dados do SisRGP como elemento complementar de verificação da qualidade de pescador artesanal no ato do requerimento do SDPA, considerando o art. 4º do Decreto nº 8.425/2015 e o tempo de exercício da atividade pesqueira artesanal;

9.8. determinar à Secretaria do Trabalho/ME, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.8.1. no prazo de 30 dias, apresente as medidas que serão adotadas para reduzir o números de registros de informações tardias ou inexatas no Caged, considerando o art. 7º da Portaria MTE 1.129/2014, com vistas à complementação do atendimento do item 9.1.2 do Acórdão nº 1.343/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e a reduzir o volume de achados das tipologias TPL-SD-TFR-004 e TPL-SD-TFP-004 (descritas no Anexo III do relatório que é parte integrante desta deliberação);

9.8.2. avalie os achados residuais das tipologias TPL-SD-TFR-001, TPL-SD-TFP-001, TPL-SD-TFR-002, TPL-SD-TFP-002, TPL-SD-TFR-005 e TPL-SD-TFP-005 (descritas no Anexo III do relatório que é parte integrante desta deliberação) e estabeleça mecanismo de acompanhamento dessas situações com vistas a reduzir ainda mais as ocorrências ao longo do tempo;

9.9. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social/ME, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que avalie os achados residuais das tipologias TPL-SD-PAR-001, TPL-SD-PAP-001, TPL-SD-PAR-002, TPL-SD-PAP-002, TPL-SD-PAR-004 e TPL-SD-PAP-004 (descritas no Anexo III do relatório que é parte integrante desta deliberação) e estabeleça mecanismo de acompanhamento dessas situações com vistas a reduzir ainda mais as ocorrências ao longo do tempo, dando notícia ao TCU;

9.10. encaminhar as listagens dos achados referentes à Fiscalização Contínua de Benefícios da Função Trabalho do ciclo de 2018 ao Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério da Economia e Secretaria de Aquicultura e Pesca/Mapa;

Função Assistência Social

9.11. determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/MC, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 dias:

9.11.1. indique as providências ou os controles que serão tomados para reduzir o número de inconsistências identificadas na Análise de Credibilidade do Cadastro Único a seguir mencionadas, juntamente com o correspondente item do relatório que é parte integrante desta deliberação:

a) registros que não cumprem as regras mínimas para preenchimento dos documentos (item 2.3.1.1.1);

b) registros com número de CPF e Título de Eleitor Inválido (item 2.3.1.1.2);

c) registros com número de CPF, Título de Eleitor, documento de identidade, carteira de trabalho e certidões em multiplicidade (item 2.3.1.1.3);

d) CPF ou Título de Eleitor inconsistentes com as bases de dados oficiais (item 2.3.1.1.4);

9.11.2. indique as providências ou os controles que serão tomados em relação as tipologias a seguir mencionadas, juntamente com o correspondente item do relatório que é parte integrante desta deliberação:

a) beneficiário com renda formal (item 2.3.3.1.1);

b) beneficiário apresentou declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (Item 2.3.3.1.2);

c) beneficiário como favorecido de pagamento no Siafi (item 2.3.3.1.3);

d) beneficiário com CPF em multiplicidade ou cancelado (item 2.3.3.1.4);

e) beneficiário com indício de falecimento (item 2.3.3.1.5);

f) beneficiário sócio ou diretor de empresa que recebeu pagamento por meio do Siafi (item 2.3.3.1.6);

g) beneficiário sócio de empresa, base do CNPJ, com participação no capital social superior a 40 mil reais ou empresa com capital social superior à cem mil reais (item 2.3.3.1.7);

h) beneficiário sócio ou diretor de empresa, conforme a base do CNE, que declarou informações na Rais (item 2.3.3.1.8);

i) beneficiário com CPF suspenso (item 2.3.3.1.9);

j) registro com CPF em multiplicidade, inválido ou cancelado (item 2.3.3.2.1);

k) registro identificado na base do Sisobi (item 2.3.3.2.2);

l) registro identificado como Instituidor de pensão por morte no INSS (item 2.3.3.2.3);

m) registro com CPF suspenso (item 2.3.3.2.4);

9.11.3. indique as providências que serão tomadas em relação aos benefícios encaminhados para fiscalização, a seguir mencionados juntamente com o correspondente item do relatório que é parte integrante desta deliberação:

a) beneficiário com recebimento de salários de emprego formal ou benefício do INSS acima das regras de entrada ou permanência no momento do cadastramento ou sua atualização (item 2.3.4.1.1);

b) beneficiário servidor ou pensionista civil ou militar do Governo Federal ou Estadual acima das regras de entrada ou permanência no momento do cadastramento ou sua atualização (item 2.3.4.1.2);

9.12. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social/MC e ao Instituto Nacional de Seguridade Social/ME, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 dias:

9.12.1. indiquem as providências ou os controles que serão tomados para reduzir o número de inconsistências identificadas na Análise de Credibilidade do BPC:

a) CPF ou Título de Eleitor inconsistentes com as bases de dados oficiais (item 2.3.1.2.1 do relatório que é parte integrante desta deliberação);

9.12.2. indiquem as providências ou os controles que serão tomados em relação as tipologias identificadas a seguir, mencionadas juntamente com o correspondente item do relatório que é parte integrante desta deliberação:

a) beneficiário pensionista ou servidor público civil ou militar do Governo Federal (item 2.3.3.3.1)

b) beneficiário identificado na base do Sisobi (item 2.3.3.3.2)

c) beneficiário com renda de emprego formal (item 2.3.3.3.3)

d) beneficiário com CPF cancelado ou nulo (item 2.3.3.3.4)

e) beneficiário com dados cadastrais incorretos, CPF inexistente ou sem CPF (item 2.3.3.3.5)

f) beneficiário com CPF suspenso (item 2.3.3.3.6);

9.13. encaminhar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/MC, à Secretaria Nacional de Assistência Social/MC e ao Instituto Nacional de Seguridade Social/ME mídia com os benefícios identificados com irregularidade e com os resultados dos cruzamentos de bases, bem como cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, assim como do relatório de fiscalização (peça 96);

9.14. dar ciência desta deliberação aos Ministros de Estado da Economia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Cidadania;

9.15. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1947-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1948/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.824/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Ideorama Comunicação Eireli - EPP, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 22/2019, conduzido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - Sebrae/PR, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para prestação de serviços de produção e estratégia de conteúdo em textos, vídeo, áudio e gerenciamento de comunidades para atendimento da entidade licitante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão;

9.4. dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital do Pregão Eletrônico 22/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. inclusão de dispositivo editalício, por meio do item 9.6 do instrumento convocatório, que possibilita, ainda que de forma justificada, a dispensa de apresentação de amostras, o que não se coaduna com os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos no art. 3º,capute § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93; e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1948-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1949/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.258/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto VI: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Petrobras Transporte S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Amanda Pacheco da Luz Marins (130.845/OAB-RJ); Vânia Guerreiro (OAB/DF 52.687).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Alpina Briggs Defesa Ambiental S.A., nos termos no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, acerca de possíveis irregularidades no procedimento licitatório Convite n.º 8271 (PL 8271), promovido pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), visando à contratação de empresa para prestação de serviços de prevenção, preparação e resposta a emergências de vazamentos nos terminais da entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do documento de peça 1 como representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2 indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Alpina Briggs Defesa Ambiental S.A.;

9.3 comunicar esta decisão à Petrobras Transportes S.A. e à empresa Alpina Briggs Defesa Ambiental S.A.;

9.4 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1949-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1950/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.461/2016-0

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Luís Eduardo Magalhães/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexAgroAmbiental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria autuado em cumprimento ao item 9.6 do Acórdão 261/2016 - TCU - Plenário, que determinou a verificação de eventuais irregularidades em convênios firmados pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) com entidades fora do Estado do Paraná, diante de indícios identificados quando do exame de Representação acerca de instrumento similar naquela unidade da federação, versando o presente sobre o Convênio 057/2012 (Siconv 778091), firmado entre o MPA e o Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, tendo como objeto a construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, construção de fábrica de farinha e de fábrica de ração e aquisição de equipamentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia deste Acórdão:

9.1.1. à Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, para ciência;

9.1.2. ao Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento, como subsídio para a análise da prestação de contas do Convênio 057/2012; e

9.2. autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1950-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1951/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.111/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alexandre Quaresma Inácio Silveira (471.461.411-87); Bruno Martins Wencelewski (026.062.351-26); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Keila Denise dos Santos de Assis (636.153.551-72); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.091-04); Mauro de Moura Magalhaes (296.688.241-72); N2o Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74); Robson Luiz Dan Czura Galvão (869.416.159-15); Rogerio Moreira Alves (075.436.148-98); Vinicius Jatobá Botelho (635.729.151-04); Wagner Faustino Alves de Castro (647.266.811-68); Wellington de Jesus Nouga (698.420.941-20)

3.2. Recorrente: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Bruno Martins Wencelewski e Alexandre Quaresma Inácio Silveira;

8.2. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF) e outros, representando N2o Tecnologia da Informação Ltda..

8.3. Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Vert Soluções Em Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por N2O Tecnologia da Informação Ltda. em face do Acórdão 1627/2019 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los;

9.2. efetuar, com fundamento nas Súmulas 145 e 103 deste Tribunal e nos arts. 280, § 1º, inciso II, do RI/TCU e 1.022, inciso III, do CPC, as seguintes correções no Acórdão 1627/2019 - Plenário, em face das inexatidões materiais apontadas/encontradas:

9.2.1. no subitem 9.2 do referido acórdão, onde se lê "Contrato 915/2016", leia-se "Contrato 504/2016";

9.2.2. no subitem 9.4 do referido acórdão, onde se lê "Contrato 504/2016", leia-se "Contrato 915/2016";

9.3. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1951-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1952/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-024.602/2015-9

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Antonio Claret de Oliveira Junior (CPF 037.546.586-38); Antonio Clarete de Oliveira Junior (CPF 434.094.368-12); Celso Cestari Pinheiro (CPF 078.656.431-87); Elizete Fatima Alexandre (CPF 700.431.830-34); Flodoaldo Alves de Alencar (CPF 040.436.421-72); Manuel Furtado Neves (CPF 055.020.123-87); Nelson Jose Pauletto (CPF 242.619.630-00); Waldir Cipriano Nascimento (CPF 462.873.459-34); Walter Lopes de Souza Junior (CPF 000.715.401-13); Zacarias Alves da Silva (CPF 004.719.690-44).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul - Incra/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul.

8. Representação legal: Joaquim Basso (OAB/MS 13.115) e Joao Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB/MS 10.704).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR/Incra-MS), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos realizados na seleção e manutenção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), em assentamentos implantados a partir de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Antônio Clarete de Oliveira Junior (CPF 434.094.368-12);

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Flodoaldo Alves de Alencar (CPF 040.436.421-72);

9.3. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Elizete Fatima Alexandre (CPF 700.431.830-34), Walter Lopes de Souza Junior (CPF 000.715.401-13) e Zacarias Alves da Silva (CPF 004.719.690-44), sem aplicação de multa;

9.4. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Waldir Cipriano Nascimento (CPF 462.873.459-34), Manuel Furtado Neves (CPF 055.020.123-87) e Celso Cestari Pinheiro (CPF 078.656.431-87);

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Nelson José Pauleto (CPF 242.619.630-00) e Antônio Claret de Oliveira Junior (CPF 037.546.586-38);

9.6. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida lei 8.443/1992, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Manuel Furtado Neves (CPF 055.020.123-87)

40.000,00

Waldir Cipriano Nascimento (CPF 462.873.459-34)

40.000,00

Celso Cestari Pinheiro (CPF 078.656.431-87)

20.000,00

Antônio Claret de Oliveira Junior (CPF 037.546.586-38)

20.000,00

Nelson José Pauleto (CPF 242.619.630-00)

15.000,00

9.7. determinar o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos servidores responsáveis, listados no subitem precedente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento das dívidas, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.9. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Manuel Furtado Neves (CPF 055.020.123-87), Waldir Cipriano Nascimento (CPF 462.873.459-34), Antônio Claret de Oliveira Junior (CPF 037.546.586-38) e Nelson José Pauleto (CPF 242.619.630-00);

9.10. inabilitar os responsáveis referidos no subitem 9.9 retro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período indicado na tabela a seguir, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU:

Responsável

Período

Manuel Furtado Neves (CPF 055.020.123-87)

6 anos

Waldir Cipriano Nascimento (CPF 462.873.459-34)

6 anos

Antônio Claret de Oliveira Junior (CPF 037.546.586-38)

5 anos e seis meses

Nelson José Pauleto (CPF 242.619.630-00)

5 anos

9.11. dar ciência à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul, para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, das seguintes irregularidades identificadas na condução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):

9.11.1. processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 c/c art. 10 da Portaria MDA 6/2013 (Princípio da impessoalidade);

9.11.2. não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra, conforme a preferência definida pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, em descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário;

9.11.3. ausência de ampla divulgação da abertura do processo de seleção de candidatos ao Programa de Reforma Agrária, contrariando o disposto no art. 37, caput, da CF c/c art. 2º, § único, inciso V, da Lei 9.784/1999, bem como o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princípio da publicidade) e ao disposto no § 1º do 19 da Lei 8.629/1993, com redação dada pela Lei 13.456/2017;

9.11.4. existência de beneficiários contemplados na RB que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária, em ofensa ao disposto nos art. 17, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964 e art. 64 do Decreto 59.428/66;

9.11.5. adoção de procedimentos de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de priorização previstos no art. 19 da Lei 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966;

9.11.6. descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de seleção de beneficiários, quando da eliminação dos candidatos, em especial a impossibilidade de interposição de recursos, contrariando o art. 5º, inciso LV, da CF/1988 c/c art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.11.7. ausência de planejamento formalizado para realização de fiscalizações, em contrariedade ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa - Incra 71/2012;

9.11.8. descumprimento dos procedimentos previstos na Instrução Normativa - Incra 71/2012 ou 47/2008, nos casos de constatação de irregularidades nos projetos de assentamento de reforma agrária;

9.11.9. assinatura de Contratos de Concessão de Crédito Instalação (CCCI) com beneficiários que não eram mais assentados, pois não residiam nos lotes, em desacordo com o disposto no art. 17, §2º, da Lei 8.629/1993;

9.11.10. não exigência de documento de identificação civil com foto e com fé pública, para a inscrição no Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme determinação constante do item 2.7 do Acórdão 753/2008-Plenário;

9.12. dar ciência deste acórdão:

9.12.1. à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.12.2. ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.12.3. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul - Incra/MS; e

9.12.4. aos responsáveis; e

9.13. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, após o processamento das medidas e o trânsito em julgado desta deliberação.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1952-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1953/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.433/2018-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Jailda Araújo de Oliveira (CPF 201.077.905-30).

4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Aracaju - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Maria Jailda Oliveira dos Santos, como então servidora do INSS, pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Aracaju - SE diante de fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 131.196,97;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Maria Jailda Araujo de Oliveira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria Jailda Araujo de Oliveira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Francisco Nascimento Costa:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

18/12/2000

306,89

04/01/2001

969,14

05/02/2001

969,14

05/03/2001

969,14

04/04/2001

969,14

04/05/2001

969,14

05/06/2001

969,14

04/07/2001

1.007,80

03/08/2001

1.007,80

05/09/2001

1.007,80

03/10/2001

1.007,80

06/11/2001

1.007,80

05/12/2001

2.015,60

04/01/2002

1.007,80

05/02/2002

1.007,80

05/03/2002

1.007,80

03/04/2002

1.007,80

06/05/2002

1.007,80

05/06/2002

1.007,80

03/07/2002

1.100,51

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. José Wanderley Dantas de Almeida:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

23/08/2000

38,63

11/09/2000

1.158,92

10/10/2000

1.158,92

09/11/2000

1.158,92

12/12/2000

1.641,80

10/01/2001

1.158,92

12/02/2001

1.158,92

12/03/2001

1.158,92

11/04/2001

1.158,92

09/05/2001

1.158,92

08/06/2001

1.158,92

09/07/2001

1.243,98

08/08/2001

1.243,98

11/09/2001

1.243,98

08/10/2001

1.243,98

09/11/2001

1.243,98

10/12/2001

2.487,96

09/01/2002

1.243,98

08/02/2002

1.243,98

08/03/2002

1.243,98

08/04/2002

1.243,98

09/05/2002

1.243,98

10/06/2002

1.243,98

08/07/2002

1.358,42

08/08/2002

1.358,42

09/09/2002

1.358,42

09/12/2002

2.716,84

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Noelia dos Santos:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

22/02/2000

411,5

22/02/2000

602,21

22/03/2000

602,21

04/04/2000

602,21

04/05/2000

602,21

06/06/2000

602,21

05/07/2000

619,43

03/08/2000

619,43

04/09/2000

619,43

04/10/2000

619,43

06/11/2000

619,43

06/12/2000

1.238,86

05/01/2001

619,43

07/02/2001

619,43

07/03/2001

619,43

04/04/2001

619,43

09/05/2001

619,43

05/06/2001

619,43

04/07/2001

666,87

02/08/2001

666,87

13/09/2001

666,87

03/10/2001

666,87

13/11/2001

666,87

07/12/2001

1.333,74

08/01/2002

666,87

05/02/2002

666,87

06/03/2002

666,87

05/04/2002

666,87

08/05/2002

666,87

11/06/2002

666,87

11/07/2002

728,22

05/08/2002

728,22

05/09/2002

728,22

18/10/2002

728,22

04/11/2002

728,22

03/12/2002

1.456,44

03/01/2003

728,22

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Verinaldo Azevedo Santos:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

20/12/2000

964,93

11/01/2001

964,94

09/02/2001

964,94

09/03/2001

964,94

10/04/2001

964,94

10/05/2001

964,94

11/06/2001

964,94

10/07/2001

1.003,44

09/08/2001

1.003,44

12/09/2001

1.003,44

09/10/2001

1.003,44

12/11/2001

1.003,44

11/12/2001

2.006,88

10/01/2002

1.003,44

13/02/2002

1.003,44

11/03/2002

1.003,44

09/04/2002

1.003,44

15/05/2002

1.003,44

11/06/2002

1.003,44

09/07/2002

1.095,75

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Yara Prado de Santana:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

20/12/2000

1.328,24

12/01/2001

1.328,25

14/02/2001

1.328,25

13/03/2001

1.328,25

12/04/2001

1.328,25

14/05/2001

1.328,25

15/06/2001

1.328,25

12/07/2001

1.393,40

13/08/2001

1.393,40

14/09/2001

1.393,40

15/10/2001

1.393,40

14/11/2001

1.393,40

13/12/2001

2.786,80

14/01/2002

1.393,40

15/02/2002

1.393,40

13/03/2002

1.393,40

11/04/2002

1.393,40

14/05/2002

1.393,40

13/06/2002

1.393,40

11/07/2002

1.521,59

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União estude a conveniência de adotar as medidas cabíveis ao arresto dos bens da responsável indicada no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da ausência de comprovação sobre o efetivo recolhimento da aludida dívida, dentro do prazo estabelecido, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludida responsável em eventuais outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências cabíveis e, especialmente, das medidas anunciadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1953-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1954/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.283/2019-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Conselho Regional de Administração do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa C. B. de Oliveira, noticiando irregularidades no pregão presencial 2/2019, conduzido pelo Conselho Regional de Administração do Amazonas, com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação, sob demanda, de serviços de organização de eventos, com a viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 7 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Administração do Amazonas e à representante.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1954-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1955/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.619/2019-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando pretensas irregularidades na concorrência 1/2019, por menor preço global, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com vistas à contratação de serviços de engenharia para construção da 4ª fase da 2ª etapa das obras do complexo trabalhista de Goiânia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 27 destes autos, bem como as medidas acessórias adotadas;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e à firma representante.

10. Ata n° 31/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1955-31/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 16 horas e 53 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 28 de agosto de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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