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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2019 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 30, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata n.º 29 referente à Sessão Ordinária realizada em 20 de agosto de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-015.539/2018-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

TC-018.980/2016-3 e TC-019.893/2019-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-045.670/2012-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-024.843/2010-5, TC-028.076/2015-0, TC-029.316/2016-2, TC-033.208/2015-8 e TC-035.910/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-001.222/2015-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Alan Rodrigo Borim - OAB/SP nº 207.263, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Anísio Mioto Eventos & Cia Ltda.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-001.222/2015-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Dr. Alan Rodrigo Borim não compareceu para apresentar a sustentação oral que havia requerido em nome de Anísio Mioto Eventos & Cia Ltda. Já votou o relator. O voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo II desta Ata.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-028.743/2015-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e o 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. Já votou o Ministro Vital do Rêgo acompanhando a proposta apresentada pelo relator e o 1º revisor, que apresentou voto divergente. A proposta de deliberação, o voto e as minutas de Acórdãos constam do Anexo II desta Ata.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-016.912/2015-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 8411 a 8499:

RELAÇÃO Nº 25/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 8411/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.827/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Thereza de Souza Florentino (011.111.428-40); Marilene Gomes Abreu (405.599.986-00); Marilene de Oliveira Souza (586.546.748-49); Mario Luiz Vieira Castiglioni (046.277.558-56); Marly Aparecida Nogueira (007.297.948-81); Roseli Borges de Campos Paixão (028.658.498-05); Rubens Moreira Vieira (872.861.308-20); Rubens Soares de Araujo (142.348.368-50)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8412/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.834/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Francisca Rita Alencar Albuquerque (011.920.942-04); Maria de Nazareth Chaves Monteiro (078.217.352-72); Maria do Perpétuo Socorro da Silva Brandão (065.294.532-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8413/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.797/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalberto de Carvalho Almeida (758.298.007-72); Carlos Antonio Ferreira Batista (743.944.017-04); Celso Luís Martins Couto (757.575.837-20); Edvaldo Lopes de Lima (283.429.504-25); Francisco Alves de Souza (766.323.267-49); Humberto de Lima (745.427.537-00); Jorge Alberto Dias (731.310.407-34); Marco Antonio Pereira de Aquino (757.391.787-20); Robson Cláudio Rodrigues (720.601.157-87); Rozildo da Rosa Mendes (290.174.911-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8414/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Carlos Antonio Guilhon Lopes, regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2 abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena, e adotando-se a seguinte medida sugerida nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.498/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Carlos Antonio Guilhon Lopes (348.216.197-68);

1.2. Demais Responsáveis: Agostinho Manuel da Silva Ascencao (111.797.087-68); Alcides Wagner Serpa Guarino (772.163.857-72); Alexandre Sousa da Silva (278.613.148-04); Ana Maria Mendes Monteiro Wandelli (235.959.737-04); Ana Maria Paulino Telles de Carvalho e Silva (694.717.707-34); Anderson Jose Machado de Oliveira (013.307.897-33); Anderson Junger Teodoro (092.986.447-60); Andréa Povedano (028.365.617-42); Angelo Telesforo Malaquias (005.636.147-57); Anna Carla Almeida Mariz (889.742.787-15); Antonio Rodrigues de Andrade (496.073.327-68); Benedito Fonseca e Souza Adeodato (596.534.267-53); Camila Sayao Teixeira Mendes (156.112.927-55); Carla Pontes de Albuquerque (667.486.237-15); Carlo Maurizio Romani (075.696.918-22); Carlos Henrique Soares Caetano (072.467.957-07); Carlos Magno Carvalho da Silva (100.287.077-10); Carmen Irene Correia de Oliveira (857.720.627-00); Carole Gubernikoff (690.816.977-49); Carolina Mazza de Menezes (128.979.947-46); Cesar Sabino (943.926.767-49); Cibele Franz Fonseca (087.176.107-61); Cladice Nobile Diniz (641.450.428-91); Clarisse Toscano de Araujo Gurgel (081.141.207-54); Claudia Alessandra Fortes Aiub (885.441.250-34); Claudia Maria Villar Caldeira Simoes (498.055.762-72); Claudia Tannus Gurgel do Amaral (965.534.727-34); Cristiane Barbosa Rocha (000.374.217-27); Cristiane de Oliveira Novaes (004.626.816-29); Daniel Aragao Machado (091.673.137-52); Denise Maurano Mello (553.725.627-49); Diego da Silva Vargas (057.719.167-57); Douglas Matheus dos Santos Curvelo (162.578.077-00); Edira Castello Branco de Andrade Goncalves (989.824.787-87); Edwin Gonzalo Azero Rojas (960.831.077-68); Elisa Campos Machado (032.778.348-67); Elisabete Calabre Strazeri (034.354.758-97); Elizabeth Sara Lewis (061.084.657-43); Evelyn Goyannes Dill Orrico (596.431.107-53); Fernando Rocha Porto (727.554.237-49); Flavio Leal da Silva (845.741.437-20); Florence Romijn Tocantins (366.743.547-91); Gleison dos Santos Souza (079.978.447-83); Gustavo Galvao Pedro (147.235.687-00); Heloisa Dias Bezerra (939.593.207-44); Heloisa Helena Albuquerque Borges Quaresma Goncalves (330.462.207-15); Icleia Thiesen Magalhães Costa (380.420.027-34); Isabel Arino Grau (005.467.027-67); Isabela Costa da Silva (123.549.067-06); Isabour Estevao de Oliveira (147.708.757-54); Ivan Coelho de Sa (911.823.527-15); Izabel Cristina Augusto de Souza Faria (671.565.417-49); Janaina Specht da Silva Menezes (366.405.060-68); Joana Ribeiro da Silva Tavares (820.290.596-68); Loreine Hermida da Silva e Silva (551.845.297-72); Ludmila dos Santos Guimaraes (009.152.557-82); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34); Marcos Anises Albernaz Gomes (398.284.177-15); Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda (906.883.337-53); Monica Valle de Carvalho (859.909.227-87); Nuria Mendes Sanchez (221.506.417-04); Paulo Roberto Pereira dos Santos (519.852.507-30); Ricardo Silva Cardoso (024.239.007-24); Ulisses de Castro Moraes (402.086.217-68); Álvaro Reinaldo de Souza (155.584.959-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida: dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.

ACÓRDÃO Nº 8415/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Acórdão 8.529/2017-TCU-Primeira Câmara, ao fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento de débito, formulou determinação preliminar e não impingiu sucumbência ao Município de São José do Rio Preto/SP;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de São José do Rio Preto/SP contra o Acórdão 8.529/2017-TCU-Primeira Câmara (peça 48), por não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 285 do Regimento Interno do TCU; conhecer do recurso de reconsideração interposto por Edson Edinho Coelho Araújo contra os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 8.529/2017-TCU-Primeira Câmara (peça 49), por atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 285 do Regimento Interno do TCU, suspender os efeitos dos itens recorridos em relação ao recorrente; restituir os autos à Secretaria de Recursos, para as comunicações pertinentes e para análise de mérito, consoante pareceres emitidos nos autos (peças 57-56, 66-68 e 71):

1. Processo TC-030.021/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edson Edinho Coelho Araújo (496.630.038-04); Município de São José do Rio Preto/SP (46.588.950/0001-80)

1.2. Recorrentes: Município de São José do Rio Preto/SP (46.588.950/0001-80); Edson Edinho Coelho Araújo (496.630.038-04)

1.3. Entidade: Município de São José do Rio Preto/SP

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Flavia Maria Palaveri (137889/OAB-SP), representando Edson Edinho Coelho Araújo; Henri Helder Silva (196683/OAB-SP), representando o Município de São José do Rio Preto/SP.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8416/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.488/2019-TCU-1ª Câmara, nos seguintes termos:

onde-se lê: "9.3. condenar João Teixeira Noronha e a empresa Antônio Costa Comércio-Atacadão Costa ao pagamento, em solidariedade, das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:"

leia-se: "9.3. condenar João Teixeira Noronha e a empresa Antônio Costa Comércio-Atacadão Costa ao pagamento, em solidariedade, das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadosa partir das datasdiscriminadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:"

onde se lê: "9.4 condenar João Teixeira Noronha ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data de ocorrência, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:"

leia-se: "9.4. condenar João Teixeira Noronha ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data de ocorrência, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:"

E mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.028/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Costa Comércio (00.624.268/0001-02); João Teixeira Noronha (021.889.963-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulo Ramos - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8417/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.3 e 9.4, do Acórdão 3750/2019 - TCU - 1ª Câmara, promovendo-se o arquivamento deste processo, sem prejuízo de dar conhecimento desta deliberação ao Inep, de acordo com o parecer Selog:

1. Processo TC-004.365/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 019.282/2017-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Dante Espinola de Carvalho Maia (25.720/OAB-PE) e outros, representando Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 8418/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.503/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Solange Sotelo Pinheiro Calmon (349.000.557-00); Teresa Emilia Wall de Carvalho Viana (133.375.563-53); Theomar Nicolau Morhy (151.379.021-87)

1.2. Órgão: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8419/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.238/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iolanda Ferreira (746.347.207-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 8420/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.421/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adeilson Jose de Luna (128.343.274-91); Alcinea Meigikos dos Anjos Santos (932.719.488-87); Antonio Cesar Coelho (289.169.219-53); Armilon Ribeiro de Mello (003.679.828-20); Estelita Caldas Sousa (176.180.883-49); Evelyn Joice Albizu (405.335.819-15); Gilson Lucio Rodrigues (129.602.844-53); Jose Luiz Fernandes Pinhal (624.909.588-87); Jose Suzano de Almeida (817.488.418-15); Jussara Ferreira Soares (069.182.328-60)

1.2. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8421/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.441/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Lessa Maffei (517.349.157-49); Edileuza da Costa Figueiredo (456.414.557-68); Edmundo Barradas Lopes (096.709.392-91); Florisvaldo Barbosa Ribeiro (123.269.415-00); Jose Carlos Antunes (546.325.527-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8422/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.444/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eloisa Vieira (545.131.546-91); Francisco Antonio Ribeiro Pacheco (844.262.257-87); Jorge Luiz Lopes (114.892.785-91); Romario dos Santos Rocha (605.508.997-15); Strauss Sales de Paula (878.529.268-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8423/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.175/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isabel Cristina de Oliveira (062.513.138-03); Robson Pereira Dias (010.596.138-83)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8424/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.254/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heloisa Cristina Araujo da Silva (017.051.187-12); Nadia Gomes Regis de Souza (677.189.497-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8425/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.869/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Wendyson Barbosa de Souza (884.785.804-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8426/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.010/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Liege Monique Filgueiras da Silva (010.625.044-29); Maria Jahynne Dantas dos Santos (048.945.654-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8427/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.169/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cinthya Santos da Silva (089.975.314-09); Daniel Luna de Meneses (090.313.074-24); Diego Ramalho Minervino (064.938.014-27); Elaine da Silva Vasconcelos (073.739.264-95); Eliamara Soares Silva (014.285.973-79)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8428/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.213/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bárbara Chaves Aguiar Barbosa (014.443.643-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8429/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de Gilberto Laske, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.359/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilberto Laske (662.122.949-68); Gilson Divino Araújo da Silva (642.936.701-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que promova diligência junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia para esclarecer a origem da vaga ocupada pela sr. Gilson Divino Araújo da Silva.

ACÓRDÃO Nº 8430/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.373/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Holanda Vasconcelos (736.115.901-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8431/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.397/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsander Toledo de Almeida e Silva (066.415.854-41); Aline Alves Ferreira Lima (829.066.615-20); Aline Buarque de Gusmao Barbosa (034.141.644-42); Aline Gomes Lamenha e Silva (068.534.264-60); Aluísio Antônio Bezerra de Carvalho (033.550.374-86)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8432/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.787/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vinicius Silva dos Santos (881.861.132-15); Wlisses James de Farias Silva (434.158.302-68)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8433/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência e fazer a seguinte determinação:

1. Processo TC-018.763/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Carlos Monturil Rego (296.846.761-15); Maria da Glória Guimarães (483.102.981-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que faça juntar aos autos as peças necessárias dos processos judiciais que deram amparo à contratação dos srs. Francisco Carlos Monturil Rêgo e Maria da Glória Guimarães, de modo que se possa verificar se os atos de admissão constantes dos autos configuram ato complexo, a exigir a atuação desta Corte de Contas nos moldes estabelecidos pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 8434/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.187/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hilário José Silveira Castro (049.043.864-42)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8435/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ressaltando que a servidora não mais incide na acumulação de cargos públicos:

1. Processo TC-026.041/2014-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Milena Nascimento da Silva Santiago (080.986.647-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8436/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicado por perda de objeto o exame do ato de admissão do sr. Luis Carlos Sette Rolim;

b) considerar legais para fins de registro os demais atos de admissão de pessoal tratados nos autos.

1. Processo TC-029.112/2014-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Silvio Silva (326.907.113-20); Eudes Araujo dos Santos (058.637.504-05); Luis Carlos Sette Rolim (053.617.974-30); Maceildo Manoel de Brito (030.040.574-09); Rainer Arruda Bezerra Araujo (080.041.874-39)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT na Paraíba - DR/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8437/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer as determinações a seguir:

1. Processo TC-012.631/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ludneia Fonseca da Silva (318.476.171-15); Maria de Lourdes Azambuja (949.095.711-91); Mariana Fonseca Navarro (027.821.941-19)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul que, no prazo de trinta dias, emita os atos de concessão inicial de pensão relativos aos instituidores Cyro de Azambuja e Osiel de Moraes Navarro.

ACÓRDÃO Nº 8438/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em expedir as determinações que se segue:

1. Processo TC-012.700/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizangela Mota de Melo (066.894.546-06); Lia Maria dos Santos (520.408.442-87); Luís Augusto Machado da Silva (800.249.802-00); Maria Célia Flores Mota (217.751.412-68); Maria da Silva Kador (217.146.812-20); Rosângela Maria do Carmo Castro (295.339.022-72); Ruimara Mota de Melo (870.581.462-68); Sebastiana do Socorro dos Santos Gomes (478.379.772-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Acre que:

1.7.1.1. cadastre, no prazo de trinta dias, os atos de concessão inicial de pensão relativos aos instituidores Ulisses José Kador, Rui Francisco de Melo, José Maria de Castro, José Ferreira dos Santos e Afonso Costa da Silva;

1.7.1.2. encaminhar, no prazo de trinta dias, a documentação com base na qual:

1.7.1.2.1. foi reconhecida a união estável entre o ex-servidor Ulisses José Kador e a sra. Sebastiana do Socorro dos Santos Gomes; do sr. Rui Francisco de Melo com a sra. Maria Célia Flores Mota;

1.7.1.2.2. a União foi condenada a pagar pensão a Luís Augusto Machado da Silva, neto do instituidor Afonso Costa da Silva;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine os preenchimento dos requisitos para a percepção de pensão pelo sr. Luís Augusto Machado da Silva, haja vista ser beneficiário de pensão instituída por sua avó Maria Conceição Lima da Silva pelo Regime Geral de Previdência Social.

ACÓRDÃO Nº 8439/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, pelos motivos indicados na instrução de peça 45, e dar quitação aos responsáveis, dando-se ciência desta deliberação à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.865/2014-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Darcio Guedes Junior (658.226.841-49); Erasmo Ferreira da Silva (115.220.891-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8440/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, 235, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) conhecer desta representação;

b) enviar cópia deste acórdão e da instrução elaborada pela unidade técnica, visando à adoção pelos seguintes órgãos das providências por eles consideradas cabíveis:

- à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

- ao órgão do controle interno do Ministério da Cidadania;

- ao Tribunal de Contas do Estado do Paraíba;

- à Secretaria de Trabalho e Ação Social da Prefeitura de Mari/PB; e

c) arquivar os presentes autos, após as devidas comunicações.

1. Processo TC 010.809/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mari (PB).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 30/2019 - Primeira Câmara

Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 19/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 8441/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.847/2015-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Milton Barbosa (070.622.144-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8442/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.700/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "considerar prejudicado, por perda de objeto", leia-se "considerar prejudicado, por inépcia ", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.683/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Manoel Roque (417.668.659-68); Ivo Aldo Auerbach (428.982.349-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8443/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.702/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "considerar prejudicado, por perda de objeto", leia-se "considerar prejudicado, por inépcia ", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.727/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Sampaio Fernandes (052.503.825-68); Ana Lucia Sampaio Fernandes (052.503.825-68); Dina Santos de Santana (052.608.095-72); Edna Augusta de Oliveira Reis (213.103.945-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8444/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.703/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "considerar prejudicado, por perda de objeto", leia-se "considerar prejudicado, por inépcia ", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.738/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Lucia Souza Correa (453.248.836-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência da Previdência Social - Diamantina/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8445/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.704/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "considerar prejudicado, por perda de objeto", leia-se "considerar prejudicado, por inépcia ", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.780/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Salome da Fonseca (478.946.366-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8446/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6705/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "considerar prejudicado, por perda de objeto", leia-se "considerar prejudicado, por inépcia ", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.792/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enia de Souza Vilela (287.332.661-15); Joao Adelino Torres (009.376.061-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8447/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.410/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eunice Aparecida Romao Candido Porto (031.861.268-27); Gilberto Cioffi (746.563.768-68); Gilberto Moraes (527.865.018-49); Giselle Dupas (071.905.128-29); Hamilton Viana da Silveira (897.691.398-15); Ilza Zenker Leme Joly (910.814.248-34); Ione Iga (672.344.538-49); Irene Zanette de Castaneda (264.867.688-00); Ivete Deolinda Pereira Palombo (031.592.848-40); Jane D Arc Brito Lessa (183.004.721-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8448/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.411/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudete de Fatima Pinheiro (070.945.738-39); Gloria Regina Esteves de Lira (028.309.388-95); Herve Layet Riette (010.706.478-29); Luiz Claudio Pardini (373.225.166-72); Rosangela Nogueira Ferreira da Silva (816.174.377-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8449/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.413/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evanilce Aparecida Hasselmann Richter (274.302.609-00); Francisco Carlos de Oliveira (038.644.238-05); Gilberto Vieira Mendes (026.117.468-18); Jose Sergio Acerbi (454.241.876-68); Rubens Almeida (579.942.347-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8450/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.435/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armenio Moura da Silva (545.415.817-87); Clara Sueny Acioli de Matos da Silveira (006.047.137-97); Elson Goncalves Braga (801.754.497-91); Maria do Carmo Barros Ferreira Souza (227.550.632-20); Maria do Socorro de Oliveira Freire (323.989.564-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8451/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.494/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson da Silva Jesus (209.310.500-49); Maria da Conceicao Cabral (259.030.987-20); Nanci Barbosa Lima Coelho (891.441.808-10); Nelson Godoy (289.281.050-72); Vanilda Bechtlufft dos Santos (331.016.806-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8452/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.518/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Hilario dos Santos (172.979.314-20); Elizabet Gomes Moreira (036.469.436-02); Isabel Cristina Kabitschke (536.648.929-68); Jose Leonardo Correia (351.646.707-04); Maria Aparecida Amaral Cartucho Motta (874.511.587-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8453/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.189/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Inah dos Santos (396.207.946-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8454/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.208/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalto Quintino da Silva (845.348.002-82); Adriano Avila Furiati (934.294.281-49); Alan Fernandes Minori (759.018.892-15); Alan do Nascimento Gomes (057.513.507-74); Alexandre Pinto Vieira de Paula (036.893.711-98); Andre Luiz Cavalcanti Silveira (004.145.993-81); Andrea Costa de Brito (012.768.185-05); Antonio Claret de Souza Junior (066.501.946-70); Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro (829.303.922-15); Arthur Nogueira Feijo (040.715.743-30); Bernardo Henrique de Mendonca Heckmann (046.348.564-50); Bernardo Tinoco de Lima Horta (087.141.816-90); Bruno Fernandes Sugawara (034.310.681-70); Camila Rocha Portela (010.886.833-80); Camila Zeitouni Ferreira (027.210.273-36); Carina Michelon (055.798.719-96); Carlos Frederico Braga Martins (024.318.643-67); Carlos Vitor de Oliveira Pires (033.229.975-96); Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo (834.081.425-72); Claudio Aviotti Viegas (001.136.390-82)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8455/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.713/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michele Ramos Lourenco (099.002.267-63); Michele Rocha Castro (055.423.827-62); Monique Kort-kamp Figueiredo (056.473.737-20); Morgana de Abreu Leal (086.338.037-98); Murilo Feitosa Cabral (878.486.513-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8456/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.724/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sylvia Regina Vasconcellos de Aguiar (516.738.867-87); Telma Fagundes Fernandes (083.564.207-09); Thais Nogueira Barradas (109.057.767-20); Thais Souza Silveira (100.847.137-20); Thiago Cordeiro da Silva (111.609.247-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8457/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.892/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio de Souza Neves Cardoso (155.821.938-20); Gabriel Moraes Faria (133.528.947-01); Gisele Santos de Souza (142.458.727-13); Giselle Souza da Silva (107.257.277-05); Glenda Cristina Valim de Melo (200.593.808-45)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8458/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o inicial de concessão de pensão civil da instituidora Edemora da Silva Sarubbi, em favor de Gladis da Silva Sarubbi; em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de pensão civil do instituidor Ademar Dias de Oliveira, tendo como beneficiário João Gidalberto Lopes de Oliveira, em razão do falecimento do pensionista; e em proferir a determinação a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.480/2011-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gladis da Silva Sarubbi (165.335.690-15); João Gidalberto Lopes de Oliveira (207.431.650-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul que na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, nos autos do Mandado de Segurança 35.410, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento à interessada do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 8459/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.737/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Leilza da Paz dos Santos Chernicharo (741.114.427-49); Luiz Carlos de Oliveira Xavier (262.832.985-91); Mauricio Bernardes da Rosa (745.889.317-68); Nildomar Nazare de Albuquerque (099.101.402-25); Paulo Afonso Lopes da Silva (781.974.657-20); Paulo Narciso Amaro (748.020.467-15); Paulo Prudente Pedreira (731.312.297-72); Paulo Roberto Bezerra (790.203.137-20); Ricardo Luiz Lopes da Silva (758.169.897-15); Sergio Henrique (084.177.177-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8460/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos presentes autos, dando-lhes quitação plena, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 12), à unidade jurisdicionada, sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.770/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos de Lima Borges (064.153.422-15); Francimar Rodrigues Maciel (868.778.521-68); José Marques de Lima (143.485.191-53); Luís Petrônio Nunes Aguiar (411.063.261-72); Luiz Claudio Teixeira Sampaio (454.931.702-72); Luiz Otávio Monteiro Maciel Junior (377.765.842-15); Marco Aurélio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Marivaldo Goncalves de Melo (276.084.172-34); Valdecir José de Souza Tose (560.192.542-91); Wilson Evaristo (079.915.502-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência ao Banco da Amazônia S/A que a peça "rol de responsáveis" deve conter todos os dirigentes que se enquadrarem na descrição do artigo 10 da Instrução Normativa-TCU 63/2010, dispositivo que define os responsáveis cuja gestão ordinariamente deve ser avaliada pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 8461/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos presentes autos, dando-lhes quitação plena, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 11), à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.213/2017-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Fernando Tobias Silveira (082.931.802-00); Jorge Fernando Soares Travassos da Rosa (023.932.712-87); Pedro Fernando da Costa Vasconcelos (103.558.552-91); Wyller Alencar de Mello (057.240.232-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8462/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Márcio Hamilton Castrequini Borges, ex-Prefeito Municipal de Mira Estrela-SP, em razão da impugnação de despesas do Convênio 702/2009 (Siafi/Siconv 704.119), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "Festa Julina - Arraial da Mira 2009";

Considerando a análise da unidade instrutora no sentido da insubsistência das falhas apontadas a título de inexecução física;

Considerando que a irregularidade remanescente, consistente na contratação direta irregular por inexigibilidade de licitação de empresa intermediária de shows artísticos, se restringe ao montante de R$ 39.600,00;

Considerando a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre os recursos do convênio e o recebimento pelo artista ou seu representante, mediante comprovantes assinados pelos próprios artistas ou por seus representantes legais identificados por meio de contrato social, contrato de exclusividade, instrumento de procuração ou declaração/carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório (Acórdãos 2166/2018, 2165/2018, 2164/2018, 1983/2018, 5832/2018, 5833/2018, 5838/2018, 5839/2018, 5840/2018 e 5842/2018, todos da 1ª Câmara);

Considerando que ainda não houve citação dos responsáveis;

Considerando que o débito é inferior ao limite previsto no art. 6º, inc. I, da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c art. 19 da IN-TCU 71/2012, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a título de racionalização administrativa e economia processual.

1. Processo TC-019.629/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Márcio Hamilton Castrequini Borges (040.845.878-00)

1.2. Entidade: Município de Mira Estrela - SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8463/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás noticiando possível irregularidade na celebração de contratos de execução de obras no Município de Itaguaru/GO, custeadas com recursos federais;

Considerando que a irregularidade se refere à celebração de contrato entre a municipalidade e a construtora Victor Hugo Fernandes & Cia Ltda., a qual possui como sócio administrador vereador eleito do mesmo município no ano de 2016;

Considerando que a vedação se encontra prevista na Lei Orgânica do Município, de natureza política e que a eventual apuração dessa conduta seria de competência do Ministério Público atuante na Comarca de Itaguaru/GO, o qual já foi objeto de notificação;

Considerando que não foi noticiada infração de ordem, contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial na gestão dos recursos públicos, passível de exame por este controle externo;

Considerando que os responsáveis Vitor Hugo Fernandes e Eurípedes Potenciano da Silva, chamados em audiência, apresentaram suas justificativas, as quais demonstraram que, em nível federal , não haveria irregularidade a ser apurada, devendo, portanto, serem acolhidas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência desta deliberação Tribunal ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e aos responsáveis, juntamente com a instrução (peça 35).

1. Processo TC-005.267/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (02.600.963/0001-51)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguaru - GO

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8464/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação com o objetivo de propor ao Tribunal atuação relativamente à apuração da "existência de deficiências no serviço público de exploração de loteria prestado pela Caixa Econômica Federal (CEF) com relação à transparência das informações e aos mecanismos de controle com política de segurança de informações";

Considerando que não foram colacionadas irregularidades passíveis de atuação do Tribunal, exigência para que a representação seja conhecida;

Considerando que a representação não veio acompanhada de qualquer indício material concernente à irregularidade ou ilegalidade aventada, não se afirmando, por ora, o interesse público para o trato da matéria, consoante o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que compete à Unidade Técnica a avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da inclusão de objetos no seu Plano de Fiscalização, os quais devem se alinhar às diretrizes da Secretaria-Geral de Controle Externo, sendo despiciendo comando nesse sentido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; e em dar ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.889/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 8465/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.800/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juracy Rocha Rosa (625.388.297-04); Leonam da Silva Ferreira (608.115.527-72); Miranda Gretter Venturi (617.422.017-68); Rejane Gomes Teixeira (662.584.057-20); Thereza Cristina Lima Magalona (684.402.007-49).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8466/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.496/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia de Freitas Schmitz (280.929.106-34); Edna Carneiro da Silva (217.858.644-91); Geraldo Antonio dos Santos Brasil (208.898.013-04); Josefa Pereira da Cunha (127.220.573-87); Wilmar Cesar da Silva (680.171.039-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8467/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos

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1. Processo TC-016.874/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Souza Campos (095.381.688-52); Aline Cristina Langbecker (808.936.510-87); Aline de Almeida Leitao Braga (028.061.844-10); Ana Beatriz Schmitt Silva (029.566.739-71); Ana Cristina Cruz Santana de Carvalho (346.887.143-00); Andre Luiz Ezequiel (029.049.247-52); Andre Marcio Fonseca Correa (033.129.227-04); Andrea Cavalcante Matias dos Santos (034.429.074-38); Andrea Souza Daltro (989.793.375-15); Andreia da Silva Batista Fernandes (029.754.284-21).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8468/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.888/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco das Chagas Barros Brilhante (443.047.223-87); Francisco das Chagas Nogueira Junior (022.386.904-09); Francyneuma Maria Mota Soares da Silva (950.138.493-49); Gabriela Miranda Mota (067.099.194-55); Gabriele Maria Dantas Diniz (053.995.064-59); Gabriella Tansini (060.372.219-95); Geiza Carla Gomes Pinto Tavares (012.180.984-65); Geni Ferreira de Melo (496.514.474-00); Georgia Mayara Leandro Alves (072.640.154-40); Geovana Bento de Andrade (038.818.794-80).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8469/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresa João de Souza Guerra - ME, solidariamente com o Sr. João de Souza Guerra, na condição de representante legal da sociedade empresária, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de janeiro de 2013 a junho de 2014.

 Considerando que responsável logrou comprovar o recolhimento parcelado do débito apurado (peça 33, p. 1, 2, 3, 15, 22, 24, 26, 28, 30, 32 e 34), a maioria ainda na fase interna da TCE, em atendimento às notificações realizadas pelo Ministério da Saúde (peças 10 e 12) e não em razão de citação realizada por este Tribunal; 

Considerando que não haveria motivos para o encaminhamento desta tomada de contas especial a este Tribunal, posto que as medidas administrativas adotadas com vistas ao ressarcimento ao erário já teriam lograram êxito antes mesmo da remessa dos autos a esta Corte de Contas; 

Considerando que tal linha de entendimento se coaduna com o disposto no art. 197, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, que subordina o encaminhamento de processos dessa natureza ao TCU quando esgotadas todas as medidas ao alcance da autoridade administrativa e do órgão de controle interno, visando à apuração dos fatos irregulares, à perfeita identificação dos responsáveis e ao ressarcimento do erário;

Considerando que os precedentes jurisprudenciais indicados pela unidade técnica para propor o julgamento dos autos nesta Corte de Contas referem-se a casos em que os responsáveis, após a citação deste Tribunal, liquidaram antecipadamente o débito, o que destoa do caso concreto em exame;

Considerando que não há que se aplicar ao caso concreto o disposto no art. 12, §2º, da Lei 8.443/1992, uma vez que a liquidação do débito se deu perante a autoridade administrativa, antes do encaminhamento do processo a este Tribunal;

Considerando que não subsistem outras irregularidades não afastadas pelo responsável;

Considerando que eventual discussão acerca de pagamentos a maior efetuados pelo responsável, conforme por ele alegado, deve ser travada no âmbito do Ministério da Saúde;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do MPTCU, ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) e aos responsáveis

1. Processo TC-041.185/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joao de Souza Guerra (017.456.036-20); Joao de Souza Guerra - ME (24.794.414/0001-06).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8470/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Prefeitura Municipal de Itabira-MG;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-031.738/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 030.045/2018-5 (Solicitação).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabira - MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 30/2019 - Primeira Câmara

Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária

RELAÇÃO Nº 19/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 8471/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.465/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Betania Tavares Beltrao Pereira (091.848.132-53); Maria Cecilia Fonseca Nova Alves (711.456.807-04); Mario Goncalves da Silva Filho (487.805.107-87); Ricardo Pinto Freire (462.697.117-20); Veronica Queiroz de Freitas (913.457.667-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8472/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.144/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Henrique Lopes dos Santos (574.496.518-15); Luiz Manoel da Silva Oliveira (596.594.087-49); Luiz Ricardo Fonseca Tigre Maia (772.128.277-20); Luiz Ricardo Lopes de Simone (071.368.438-04); Magda Guimaraes de Araujo Faria (106.338.427-37); Magda Valentim Palassi Quintela (095.475.347-00); Maiana Maria de Lima Dantas (064.508.334-83); Maira do Prado (056.368.807-66); Maira dos Santos Matthes da Costa (060.312.716-99); Marcela Pimenta Muniz (113.703.317-70); Marcela dos Santos Reis (021.971.957-86); Marcelle de Lima Ferreira Bispo (103.429.877-12); Marcello Santos Amadeo (057.548.007-62); Marcelo Alcides Carvalho Gomes (085.792.868-67); Marcelo Klujsza (849.022.137-53); Marcelo do Nascimento Costa (096.002.967-23); Marcia Garnica (215.640.188-81); Marcia Regina Barcante Ladvocat Cintra (004.881.237-47); Marcio Luciano Kern (714.338.560-34); Marco Antonio Santos Reis (106.831.747-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8473/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.412/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flora Sousa Pidner (065.576.206-06); Flávio Anderson Pedrosa de Melo (064.748.834-56); Geice Queila de Lima Silva (057.782.134-25); Geovana Dresch Webler (861.346.042-91); Geraldo Luiz Valle dos Santos (874.395.577-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8474/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.421/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Bruno Medeiros Silva (050.623.124-00); Leopoldo Marcílio Gonçalves Souza (060.175.084-58); Lorena Noberta da Silva (063.468.976-24); Luan Henrique Benedito da Silva Gomes (095.268.584-17); Lívia Lima Pinheiro (011.997.374-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8475/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.563/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anamaria Ramos Lacerda Torres da Silveira (068.354.138-24)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Santos/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8476/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.614/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Dias Pinheiro (053.778.357-19); Aline da Silva Azevedo de Carvalho (084.242.047-94); Alissan Maria da Silva (111.267.077-75); Allysson Rodrigues Teixeira Tavares (099.459.017-29); Aluisio Lima de Souza (074.453.447-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8477/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.643/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kargean Vianna Barbosa (113.416.927-28); Karina Modesto Monteiro (078.952.976-94); Karla Rangel Ribeiro (088.408.407-88); Keila Figuiera Araujo (098.276.807-90); Laert Guerra Werneck (989.269.697-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8478/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.719/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Monteiro de Castro (101.361.637-50); Rafaela dos Santos Moraes Francisco (107.224.637-66); Ralph dos Santos Mansur (055.031.147-52); Raphael Argento de Souza (089.431.067-42); Raphael Salles Ferreira Silva (077.968.447-86)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8479/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.753/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thiago Gomes Medeiros (055.635.874-01); Thiago de Araújo Sobral Silva (055.747.254-79); Verner Max Liger de Mello Monteiro (053.030.464-35); Vitor Silva Meireles (025.252.661-96); Wagner Fernandes Costa (035.708.954-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8480/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.834/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Ferreira Acosta (011.099.690-90); Dariano Krummenauer (638.308.500-00); Debora Spenassato (014.666.760-35); Denise Alves da Silva (467.707.630-87); Diessica Roggia Piexak (014.161.720-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8481/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.839/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Icaro Aronovich da Cunha (860.540.908-87); Jamila Geri Tomaschewski Barlem (018.378.970-93); Janaina Salomao Saavedra (095.170.177-07); Jaqueline Durigon (009.527.390-54); Joao Batista da Silva Maciel (788.876.660-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8482/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.897/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joseana Pereira de Oliveira da Silva (147.028.847-86); Joyce Aline Miranda da Silva Marques (135.782.697-43); Julia Vasconcelos Studart (935.639.063-00); Juliana Côrtes Nunes da Fonseca (102.482.837-90); Juliana da Silva Costa (080.849.517-85)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8483/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.920/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thais Barbosa dos Santos (112.934.857-13); Thatiana de Jesus Pereira Pinto (122.940.527-57); Thiago Gracindo Trajano (077.373.487-27); Valéria Elane do Nascimento (072.506.997-09); Vanessa Carvalho Martins da Silva (102.149.837-81)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8484/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.717/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Bruno de Oliveira da Silva (122.501.627-43); Celso Libanio dos Santos (719.315.707-87); Inacio Porfirio de Oliveira (009.889.011-53); Joao de Jesus da Silva (264.200.077-04); Joaquim Vicente Albuquerque Filho (261.705.664-34); Jose Wanderley Moura Porto (700.301.897-72); Manoel Lopes Cavalcante (076.305.811-49); Mauricio Calixto da Silva (024.800.342-91); Valdir Cesar Lima (342.316.847-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8485/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.818/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Pereira Candido (626.542.507-25); Antonio Leite da Silva (270.493.887-34); Antonio Rocha de Souza Filho (293.476.961-53); Jose Ramires Samaniego Filho (708.612.347-15); Marcio Mendes de Marins (747.198.237-34); Nelson Cesar Buffolo (032.399.668-08); Reinaldo Ferreira de Jesus (166.678.082-00); Sebastiao Martim Mendes (290.176.021-04); Severino Rodrigues da Costa (740.448.007-82); Washington Jose Costa do Nascimento (289.920.244-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8486/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento de determinação proferida em processo de representação (TC-011.103/2015-9), autuada a partir de Relatório de Fiscalização da Superintendência do Trabalho e Emprego no Espírito Santo, noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades no âmbito do Convênio 756728/2011, celebrado entre a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR) do então Ministério do Esporte e a Secretaria de Esportes e Lazer do Estado do Espírito Santo, cujo objeto consistia na "transferência de recursos financeiros para custear despesas com a contratação de serviços de consultoria, aquisição de materiais e equipamentos, obras de ampliação e contratação de recursos humanos para implantação do núcleo de esporte de base e desenvolvimento do esporte de alto rendimento no Estado do Espírito Santo",

Considerando que o Tribunal, por meio do Acordão 2.466/2016-Primeira Câmara, determinou à SNEAR que, no prazo de noventa dias após o período fixado para apresentação da prestação de contas relativa ao ajuste, informasse ao Tribunal as medidas adotadas e os resultados obtidos, no exercício de sua função fiscalizatória primária, quanto ao acompanhamento da execução do referido ajuste e da respectiva prestação de contas;

Considerando que, diante do não integral cumprimento da determinação, sem causa justificada, foi promovida a audiência do então Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento, Sr. Rogério Sampaio Cardoso;

Considerando que o ofício de audiência foi encaminhado ao órgão e a resposta assinada pelo Sr. Luiz Celso Giacomini, então Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento, indicando que o Sr. Rogério Sampaio Cardoso não ocupava o cargo naquele momento e não recebeu a comunicação processual, a qual, portanto, não se efetivou;

Considerando que as informações apresentadas demonstram que a unidade adotou medidas pertinentes e cumpriu a determinação, concluindo pela não comprovação das metas e pela necessidade de restituição dos valores, mas não há registro de instauração de tomada de contas especial;

Considerando que, embora a determinação ora monitorada possa ser considerada cumprida, este Tribunal deve acompanhar a conclusão das providências a cargo do concedente, tendo em vista o montante repassado (R$ 6.838.296,91) e o tempo decorrido desde as últimas informações apresentadas, em 28/8/2018;

Considerando que a SecexTrabalho propõe comunicar à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte que a autoridade competente deve providenciar a instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico em até 180 dias da conclusão de irregularidades na aplicação dos recursos e/ou da ciência da data de evento ilegítimo ou antieconômico, bem como determinar à Controladoria-Geral da União que, no âmbito da Auditoria Anual de Contas do exercício de 2019, da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, promova o exame da regularidade da execução do objeto e das despesas realizadas para sua consecução, com relação ao Convênio n. 756728/2011;

Considerando, no entanto, mais apropriado que a determinação seja direcionada ao próprio órgão concedente, que passou a ser o Ministério da Cidadania após a alteração na estrutura ministerial, para que demonstre a conclusão da análise da prestação de contas e, se for o caso, a instauração da tomada de contas especial;

Considerando a instrução elaborada no âmbito da SecexTrabalho com proposta de apensar os presentes autos ao TC 011.103/2015-9;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 243 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.466/2016-Primeira Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 32), ao Ministério da Cidadania;

c) apensar os presentes autos ao processo originário, TC 011.103/2015-9, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-035.976/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR) do então Ministério do Esporte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Ministério da Cidadania que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a conclusão da análise da prestação de contas do Convênio 756728/2011, celebrado entre a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR) do então Ministério do Esporte e a Secretaria de Esportes e Lazer do Estado do Espírito Santo, inclusive com a instauração de tomada de contas especial, se for o caso, e informe ao TCU, no mesmo prazo, as providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 8487/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens do Acórdão 5611/2017 - 1ª Câmara (Relação 19/2017; Ata 25/2017) e determinar o arquivamento dos presentes autos, uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, consoante exposto na instrução da unidade técnica à peça 26, com fundamento no art. 169 do RI/TCU.

1. Processo TC-036.531/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Amarildo Borges de Oliveira (241.725.371-20); Davi Leitun Pereira (209.636.291-15); Eduardo Driemeyer (832.373.131-49); Eduardo de Souza Maria (666.715.821-49); Jose Almeida Martins de Jesus Junior (300.070.623-20); Maria Conceição de Melo (399.515.026-87); Milton Finger (176.978.249-49); Roberto Aurélio de Araújo Amorim (161.918.971-20); Sônia Maria Xavier dos Santos (380.910.891-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 8488/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência deste acórdão ao representante;

c) apensar os presentes autos às contas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), relativa ao exercício financeiro de 2018, a fim de que passe a ser acompanhada a gestão das reintegrações de posse das áreas de propriedade da autarquia irregularmente ocupadas, cujo mandato já tenha sido expedido, no contexto de avaliação da administração patrimonial da Suframa, no que toca especificamente ao patrimônio imobiliário da autarquia, nos termos propostos na instrução de peça 49 destes autos.

1. Processo TC-034.744/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas Ricardo Augusto de Sales, CPF 407.487.822-49

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 8489/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.344/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cledis Gomes de Carvalho (069.705.968-50); Denise Troncoso Zanetti Favaro (056.422.668-88); Glaura Duarte da Costa (066.042.338-39); Jesus dos Santos (916.615.018-34); Marcia Terumi Hojio Ferreira (069.598.318-06); Maria Aparecida Rocha (044.541.798-67); Maria Lucia Ribeiro de Matos Garcia (002.383.268-10); Maria de Lourdes Dario Ushizima (069.705.898-03).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Presidente Prudente/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8490/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.429/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Domingos Savio Alves da Cunha (345.262.346-72); Fanstone de Souza Ramos (097.063.801-91); Jose Adailton Leite (462.427.241-20); Luiz Correia Cardoso (101.722.031-04); Nelson Teles Junior (234.639.963-91).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8491/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.480/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heleno de Almeida Haneiko (111.305.471-91); Jose Ademar Claudio (034.963.886-17); Maria de Lourdes Silva (394.365.946-15); Severo Leonardo Correa (097.062.242-20); Vera Fernandes Soares (466.541.350-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8492/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.546/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amaro Geraldo dos Santos (072.807.267-04); Dora Barbosa da Silva (271.556.507-06); Marcia Monero Masson (042.676.257-60); Sonia Montero Souto (722.576.107-25); Suzel Rabello Mendonca (261.931.597-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8493/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.589/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Candida Perez (549.932.457-34); Cyntia Parreira Machado Estevam (154.265.131-04); Manoel Felix de Oliveira (209.956.791-34); Osvaldo Queiroz Galvao (059.963.681-53); Ricardo Ramos Coelho Viterbo (116.264.101-00).

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8494/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as providências adotadas para saneamento da irregularidade relativa aos pagamentos indevidos de previdência complementar contratada em benefício dos servidores e dirigentes da entidade, questão apreciada por meio do acórdão 887/2011-TCU-Plenário, estão sendo monitoradas no TC 009.790/2018-2, sem reflexo no mérito das presentes contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis.

1. Processo TC-010.231/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Alcimar das Candeias da Silva (930.352.687-20); Aurèlio Cardoso da Fonseca (394.749.257-04); Carlo Fornazier (731.683.197-91); Dionísio Corteletti (125.467.987-15); George Comper Zimmer (073.957.477-98); Ilson Xavier Bozi (036.146.117-87); Joao Elvecio Fae (159.366.607-10); Jose Carlos Bergamin (302.796.237-04); José Lino Sepulcri (036.072.597-04); Lea Marina Erlacher Brito (558.500.817-04); Marcus Mendes de Magalhães (862.187.517-91); Maria do Carmo Felix (471.371.187-04); Paulo Nascimento (872.737.137-91); Pedro Paulo Perim (282.964.517-00); Rodrigo Oliveira Rocha (076.550.947-48); Waldes Calvi (015.316.857-90).

1.2. Entidade: administração regional do Senac no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências: não há.

ACÓRDÃO Nº 8495/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, conforme item 7.2 do relatório de gestão, a apuração dos custos do Lanagro/PA é realizada por um grupo executivo da estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que se utiliza do Sistema de Custos do Governo Federal, sendo que a instituição de um indicador próprio de custo das análises, a exemplo do implantado no Lanagro/GO, poderia se tornar uma importante ferramenta de gestão para avaliar a economicidade da atividade fim da unidade jurisdicionada;

Considerando que, ao menos desde 2011, os quatro imóveis utilizados pelo Lanagro/PA se encontravam, no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na carga da Superintendência Federal de Agricultura do Pará (SFA/PA), conforme constatado pela CGU (item 3.1.1.1 do relatório de auditoria 201203369), e que o órgão de controle interno constatou que a recomendação de adoção de medidas em conjunto com a SPU e a SFA/PA para solucionar a questão ainda restava pendente de atendimento no exercício de 2017 (item 2.8 do relatório de auditoria 201800557);

Considerando que, mediante o Decreto 9.667, de 2/1/2019, a denominação da unidade jurisdicionada foi alterada para Laboratório Federal de Defesa Agropecuária do Pará (LFDA/PA).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis:

1. Processo TC-029.000/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ana Elize de Bacelar Machado (458.261.372-15); Carlos Magno Wonghan da Silva (633.564.302-20); Lilian Cristina da Silva Magalhães Costa (617.729.252-68); Luiz Fernando Correa de Medeiros (022.122.003-82); Milton Leite Alves da Cunha (187.496.072-00); Ricardo Carvalho Belizario (644.657.642-00).

1.2. Entidade: Laboratório Nacional Agropecuário do Pará (Lanagro/PA).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária do Pará (LFDA/PA) que institua indicador de custo das análises e ensaios realizados pela unidade, a exemplo do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás, a fim de subsidiar os gestores na definição de estratégias para otimização das atividades meio e fim da unidade;

1.7.2. dar ciência ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária do Pará (LFDA/PA) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. pendência na regularização dos quatro imóveis utilizados pelo LFDA/PA no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União, os quais, ao menos desde o exercício de 2011, encontravam-se na carga da Superintendência Federal de Agricultura do Pará (SFA/PA), conforme item 3.1.1.1 do relatório de auditoria anual de gestão 201203369 (item 2.8 do relatório de auditoria do órgão de controle interno);

1.7.2.2. falhas na gestão de compras, tendo como resultados:

1.7.2.2.1.a exposição a riscos na manutenção da acreditação concedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia pelo atendimento aos requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 (item 2.1.1.2 do relatório de auditoria do órgão de controle interno);

1.7.2.2.2.a paralisação temporária dos serviços de manutenção de equipamentos laboratoriais (item 2.2.1.1 do relatório de auditoria do órgão de controle interno);

1.7.2.2.3.a falta de insumos necessários para alguns testes realizados pelo LFDA/PA (item 2.2.1.1 do relatório de auditoria do órgão de controle interno);

1.7.2.2.4.a ausência, nos processos licitatórios promovidos pelo LFDA/PA, da declaração prevista no art. 27, V, Lei 8.666/1993 (item 2.2.1.2 do relatório de auditoria do órgão de controle interno);

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária do Pará (LFDA/PA) e à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários (CGAL) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ACÓRDÃO Nº 8496/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gilson da Costa Mascarenhas e julgar suas contas regulares com ressalva, em razão das impropriedades indicadas a seguir e dar quitação ao responsável; e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regular as demais, com quitação plena:

(i) deficiências no planejamento estratégico da autarquia;

(ii) ausência de controles internos e avaliação de riscos da entidade;

(iii) ausência de planejamento de gestão de pessoas e de tecnologia da informação (TI).

1. Processo TC-035.331/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ana Paula Cristina Farias Sayd (511.442.802-06); Antonio Luciano Volpato Alves (724.884.179-04); Gilson da Costa Mascarenhas (138.056.222-87); Jaime Marques Pessoa de Magalhaes (381.902.902-82); Sérgio Roberto Bulcão Bringel (027.505.702-04).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Química da XIVª Região (AM, AC, RO E RR).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Tarcisio Ramos do Vale (8534/OAB-AM) e outros, representando Gilson da Costa Mascarenhas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao CRQ XIV sobre as seguintes impropriedades identificadas na gestão do exercício, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. falta de controles internos e avaliação de riscos da entidade;

1.7.1.2. ausência de metas específicas e mensuráveis no planejamento estratégico da autarquia;

1.7.1.3. ausência de processo de planejamento de gestão de tecnologia da informação (TI) e de pessoas, não havendo definição de objetivos, metas e indicadores de desempenho dos empregados e demais colaboradores;

1.7.1.4. ausência de verificação periódica de possíveis acumulações indevidas de cargos, empregos e funções públicas.

ACÓRDÃO Nº 8497/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 19 da IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016, que autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que estejam pendentes de citação válida no âmbito do TCU;

Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 199, § 2º, do RI/TCU, no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos da IN/TCU 71/2012, e na forma do art. 143, I ,‘c’, do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito abaixo especificado, a cujo pagamento continuará obrigada a Fundação Instituto de Hospitalidade, para que lhe possa ser dada quitação:

Valor do débito (R$)

Data

4.314,54

5/5/2005

7.775,91

27/4/2005

1. Processo TC-015.306/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Instituto de Hospitalidade (02.490.190/0001-06); Luiz Felipe Carneiro da Cruz (041.640.325-53); Rafael Sanches Neto (035.337.358-34); Renata Danzi Morais de Oliveira (537.111.815-20); Sérgio Foguel (000.546.660-15).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: Eduardo Szazi (37598/OAB-PR) e outros, representando Luiz Felipe Carneiro da Cruz.

1.6. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.6.1. dar ciência à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep):

1.6.1.1. da necessidade de informar, em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas, no presente processo de tomada de contas especial, conforme art. 18, inciso II, da IN-TCU 71/2012;

1.6.1.2. que o arquivamento dos presentes autos não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer, ao órgão jurídico pertinente, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso (§ 2º do art. 6º da IN TCU 71/2012);

1.6.2. dar ciência desta deliberação à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ao responsável e à entidade convenente Fundação Instituto de Hospitalidade.

ACÓRDÃO Nº 8498/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 7), ao representante.

1. Processo TC-003.666/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.2. Entidade: Município de Serra Grande/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8499/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o impacto não elevado das impropriedades identificadas nessa representação sobre a execução do PNAE no município de Ribeira do Pombal/BA e a ausência de dano ou sobrepreço a ser impugnado à conta da Prefeitura;

Considerando que a situação da prestação de contas dos recursos de alimentação escolar repassados ao Município de Ribeira do Pombal, em 2013 a 2016, bem como o do exercício de 2017 (tratado no TC 011.193/2018-2), encontra-se ainda na fase de análise no sistema SIGPC do FNDE, com pareceres técnicos pela aprovação com ressalvas;

Considerando que de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante e ao FNDE, nesse último caso, encaminhando também a documentação juntada às peças 1 e 3.

1. Processo TC-011.202/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Alessandro de Melo Gomes Calasans (807.788.795-34); Jose de Deus Conceição Neto (162.404.858-70); Pedro Alexandre Nascimento Silva (536.039.235-53); Sérgio Oliveira Rocha (963.662.735-53).

1.2. Entidade: Município de Ribeira do Pombal/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. dar ciência aos representantes de que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização de impropriedades/irregularidades e ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial e encaminhá-lo para oportuna apreciação do TCU.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8500 a 8535, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 8500/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.304/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de declaração em Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Bruno César da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96); Delvina Sousa da Silva (CPF: 473.609.091-04); Isaias Philipe da Silva Rosa (CPF: 036.833.781-23)

3.2. Responsável: Bruno Cesar da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96)

3.3. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), representando Senado Federal.

8.2. Carlos Rodrigues Soares (9.741/OAB-DF) e outros, representando Bruno Cesar da Silva Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de pensão civil instituída por Edwaldo Alves da Silva (CPF 032.506.441-53) em favor de Bruno César da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96); Delvina Sousa da Silva (CPF: 473.609.091-04); Isaias Philipe da Silva Rosa (CPF: 036.833.781-23)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, §1º do Regimento Interno/TCU em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração interpostos pelo Senado Federal, com fulcro nos artigos 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, diante da caracterização de omissão, de modo a dar ao Acórdão 3.535/2019-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:

"9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por Edwaldo Alves da Silva (CPF 032.506.441-53) em favor de Bruno César da Silva Souza (CPF: 049.565.821-96); Delvina Sousa da Silva (CPF: 473.609.091-04); Isaias Philipe da Silva Rosa (CPF: 036.833.781-23);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias recebidas de boa-fé pelos beneficiários, de conformidade com o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

(...)

9.3.1. comunique a Bruno César da Silva Souza a Deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU, em caso do seu não provimento, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, na hipótese de ser exarada decisão judicial que lhe seja desfavorável, capaz de desconstituir ou retirar a eficácia da sentença de primeira instância proferida nos autos do processo 0014836-70.2015.4.01.3400, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3.2 acompanhe a tramitação do processo 0014836-70.2015.4.01.3400 e caso seja exarada decisão judicial capaz de desconstituir ou retirar a eficácia da sentença de primeira instância que beneficia Bruno César da Silva Souza, faça cessar, de pronto, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

(...)

9.4. esclarecer à Unidade Jurisdicionada que a concessão de pensão de interesse de Delvina Sousa da Silva poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

(...)

9.5. encaminhar, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo 0014836-70.2015.4.01.3400, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.6 encaminhar cópia do Acórdão 3.535/2019-TCU-1ª Câmara e desta Deliberação, assim como dos relatórios e votos que os fundamentam, à Procuradoria Regional da União da 1ª Região, para as providências que entender cabíveis no âmbito do processo 0014836-70.2015.4.01.3400.

(...)

9.7. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações contidas no item 9.3 supra, representando ao Tribunal em caso de não atendimento."

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8500-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8501/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.766/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gilberto Leal Serra e Silva (CPF 036.044.973-53); Herbert Brandão Lago (CPF 050.066.513-34)

3.2. Recorrente: Herbert Brandão Lago (CPF 050.066.513-34).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI); Fundação de Desenvolvimento de Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí (Fundape/PI).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur.

8. Representação legal: Larissa Cantanhêde do Lago (OAB/PI 12.747)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração, opostos pelo Sr. Herbert Brandão Lago, ex-Presidentes da Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí (Fundape/PI), contra o Acórdão n.º 439/2017-1ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos Embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 cientificar o embargante do teor deste Acórdão, e do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8501-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8502/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.132/2010-0.

1.1. Apensos: 016.581/2006-6; 028.302/2013-3; 025.280/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (tomada de contas especial)

3. Recorrentes: José Antonio Antonioni (CPF 239.203.000-68); Associacao Sul Riograndense de Apoio ao Desenvolvimento de Software - Softsul (CNPJ 74.877.226/0001-01).

4. Entidades: Associacao Sul Riograndense de Apoio ao Desenvolvimento de Software - Softsul.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não há.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071); Renato Vanderlei Schmidt da Veiga (OAB/RS 52.828); Gerson Luiz de Oliveira Dias (OAB/RS 72.760); Vanessa Salvia de Bittencourt (OAB/RS 56.472).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração, opostos pelo pelo Sr. José Antônio Antonioni e pela Associação Sulriograndense de Apoio ao Desenvolvimento de Software (Sofsul), contra o Acórdão n.º 15.654/2018-1ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos com nítido caráter protelatório implicará no recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, §6º do RI/TCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão, além de que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé; e

9.3 dar conhecimento deste Acórdão, e dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8502-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8503/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.809/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (tomada de contas especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Francisco Pereira de Sousa Filho (CPF 852.923.038-87); Luís Antônio Paulino (CPF 857.096.468-49); Nassim Gabriel Mehedff (CPF 007.243.786-34); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo (CNPJ 62.875.687/0001-66); Walter Barelli (CPF 008.056.888-20)

3.2. Recorrentes: Francisco Pereira de Sousa Filho (852.923.038-87); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo (CPNJ 62.875.687/0001-66).

4. Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Edvaldo Nilo de Almeida (OAB/DF 29.502) Ronaldo de Almeida (OAB/SP 236.199).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração, opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo e pelo Sr. Francisco Pereira de Sousa Filho, na condição de Presidente do Sindicato, contra o Acórdão n.º 15.655/2018-1ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos Embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 cientificar os embargantes do teor deste Acórdão, e do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8503-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8504/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.205/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Lucia Onofre Spadari (776.921.798-91).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Maria Lucia Onofre Spadari, recusando seu registro;

9.2. determinar à Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP que dê ciência desta deliberação à interessada, remetendo a esta Corte, no prazo de trinta dias, o respectivo comprovante de notificação;

9.3. esclarecer à unidade de origem que a eficácia desta deliberação encontra-se condicionada à eventual desconstituição da decisão judicial referente à Apelação Cível 96.03.073248-6, julgada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8504-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8505/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.128/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração em Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Oziel Alves de Barros (CPF 068.201.584-91).

3.3. Recorrente: Oziel Alves de Barros (CPF 068.201.584-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pilar (AL).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Diogo Santos de Albuquerque (4.702/OAB-AL) e outros, representando Oziel Alves de Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 9.295/2017 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, em face do preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade previstos nos artigos 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão embargado; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8505-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8506/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.716/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Melissa Santos Fortes (706.207.920-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal no âmbito da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado o exame do ato de admissão da sra. Melissa Santos Fortes;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8506-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8507/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.205/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alexandre Andreatta (722.386.159-20); Josi Meire Araujo Salgueiro (173.939.468-23); RT Indústria e Comércio Ltda. - ME (80.849.003/0001-33).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - Finep/Ministério da Ciência e Tecnologia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Finep/Ministério da Ciência e Tecnologia, em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos federais repassados à RT Indústria e Comércio Ltda., por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 0.3.11.0408.00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da sociedade empresária RT Indústria e Comércio Ltda., da Sra. Josi Meire Araújo Salgueiro e do Sr. Alexandre Andreatta;

9.2. condenar os aludidos responsáveis ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculada a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA

296.587,86 13/3/2012

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem 9.2 comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar à sociedade empresária RT Indústria e Comércio Ltda., à Sra. Josi Meire Araújo Salgueiro e ao Sr. Alexandre Andreatta, as multas individuais de 45.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis designados no subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Finep/Ministério da Ciência e Tecnologia; e

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8507-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8508/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.667/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em prestação de contas ordinária (exercício de 2015)

3. Recorrentes: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae/PB) (09.139.551/0001-05) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN) (09.139.551/0001-05)

4. Órgão/Entidade: Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae/PB)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Sérgio Tiago Costa Carazza (23.452 OAB/DF) e Larissa Moreira Costa (16.745/OAB-DF), representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; e

8.2. Luana Passos Moreira de Almeida (16.158/OAB-PB), representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 6.849/2017-1ª Câmara, proferido em prestação de contas ordinária do Sebrae/PB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8508-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8509/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.779/2007-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Pensão civil).

3. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco.

4. Embargante: Geraldo da Silva Sampaio (080.234.504-25).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Augusto Moutella Nepomuceno (OAB/RJ 146.038) e outros, representando Geraldo da Silva Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Geraldo da Silva Sampaio perante o Acórdão 6.592/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8509-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8510/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.218/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

4. Entidade: Município de Brejo - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Brejo/MA no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Omar de Caldas Furtado Filho revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Omar de Caldas Furtado Filho, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência Valor histórico (R$)

3/7/2014 99.597,76

6/2/2015 66.398,51

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Omar de Caldas Furtado Filho multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8510-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8511/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.313/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Daves Soares da Silva (212.921.161-53).

4. Entidade: Município de Itapuranga - GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Regis Antônio Caetano (48.877/OAB-GO), Leonardo de Oliveira Pereira Batista (23.188/OAB-GO) e outros, representando Daves Soares da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Daves Soares da Silva em face do Acórdão 3.736/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração manejado contra o Acórdão 1.035/2018-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e condenou-lhe ao pagamento de débito e multa em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos repassados ao município de Itapuranga/GO, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica e Especial (PSB) em 2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8511-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8512/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.336/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Luís de Toledo Mendes (077.433.338-33); KW Indústria Nacional de Tecnologia Eletrônica Ltda. - EPP (56.913.627/0001-98); Mendes & Barbosa Produtos Médicos Ltda. (71.769.673/0001-59); Mário Sérgio de Campos Leme (968.383.538-49).

4. Entidades: KW Indústria Nacional de Tecnologia Eletrônica Ltda. - EPP; Mendes & Barbosa Produtos Médicos Ltda.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE)

8. Representação legal: Sílvio José Bróglio (OAB/SP 114.368), representando Mário Sérgio de Campos Leme.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.08.0035.00, firmado em 15/2/2008, com as empresas KW Indústria Nacional de Tecnologia Eletrônica Ltda. - EPP, e a Mendes & Barbosa Produtos Médicos LTDA - EPP, tendo por objeto desenvolver "equipamento de ultrassom não invasivo para redução de tecido adiposo",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas da KW Indústria Nacional de Tecnologia Eletrônica Ltda. - EPP, da Mendes & Barbosa Produtos Médicos Ltda. - EPP, de André Luís de Toledo Mendes e de Mario Sérgio de Campos Leme, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 156.800,00, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FNDCT), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 27/3/2008 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar, individualmente, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 a multa de R$ 20.000,00 à KW Indústria Nacional de Tecnologia Eletrônica Ltda. - EPP, à Mendes & Barbosa Produtos Médicos Ltda. - EPP, a André Luís de Toledo Mendes e a Mario Sérgio de Campos Leme, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, o pagamento da dívida em trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência desta decisão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8512-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8513/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.342/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Humberto Solon Sarmento Franco (196.991.078-04).

4. Entidade: Município de Irajuba - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Magno Israel Miranda Silva (26125/OAB-BA) e outros, representando Humberto Solon Sarmento Franco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Humberto Solon Sarmento Franco contra o Acórdão 549/2018-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e o condenou ao ressarcimento de R$ 89.100,00, em valores históricos de 14/11/2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8513-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8514/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.214/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcos Alberto Martins Torres (192.146.003-25).

4. Entidade: Município de Nova Russas - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 171/2009 (Siconv 707033), celebrado entre o referido órgão e o Município de Nova Russas-CE, cujo objeto previa apoio financeiro à implantação de feira popular na municipalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Marcos Alberto Martins Torres (192.146.003-25) e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

VALOR ORIGINAL (R$) DATA DE OCORRÊNCIA

103.660,00 (débito) 30/12/2009

10.029,49 (crédito) 8/12/2011

2.855,08 (crédito) 6/9/2011

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Marcos Alberto Martins Torres (192.146.003-25) multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. indeferir o pedido do responsável para exclusão de seu nome do Cadin (peça 104), com fundamento no art. 2º, inc. I, §§ 1º e 5º, da Lei 10.522/2002, e no art. 1º, § 2º, da Portaria-STN 685/2006.

9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Município de Nova Russas-CE e ao Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8514-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8515/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.408/2014-4.

1.1. Apenso: 015.257/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Luis Carlos Uchoa Saunders (001.149.103-59).

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luis Carlos Uchoa Saunders contra o Acórdão 1.291/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8515-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8516/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.355/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carolina Luiza da Costa (067.286.896-21) e Drogaria L J Ltda. - Me (11.030.346/0001-59).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor da empresa Drogaria L J Ltda. - ME/Drogaria Alegria (11.030.346/0001-59), solidariamente com a Sra. Carolina Luiza da Costa (067.286.896-21), sócia responsável da referida sociedade empresária limitada, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 1/1/2012 a 29/7/2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Drogaria L J Ltda. - ME/Drogaria Alegria (11.030.346/0001-59) e da Sra. Carolina Luiza da Costa (067.286.896-21), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor original (R$)

14/03/2012

430,35

14/03/2012

4,46

14/03/2012

92,31

27/03/2012

219,12

27/03/2012

25,56

27/04/2012

442,14

12/06/2012

1321,13

12/06/2012

9,60

12/06/2012

86,36

14/06/2012

1020,60

14/06/2012

26,92

27/07/2012

1464,26

27/07/2012

842,67

27/07/2012

105,56

27/07/2012

66,62

23/08/2012

1819,27

23/08/2012

1018,44

23/08/2012

26,92

23/08/2012

57,56

23/08/2012

30,69

10/09/2012

1218,78

10/09/2012

2374,86

10/09/2012

26,24

10/09/2012

24,77

10/09/2012

12,00

08/10/2012

2974,88

08/10/2012

1698,03

08/10/2012

13,46

08/10/2012

27,56

08/10/2012

9,60

08/10/2012

27,21

08/11/2012

2432,68

08/11/2012

1337,85

08/11/2012

4,80

08/11/2012

12,78

18/12/2012

2626,41

18/12/2012

1385,91

18/12/2012

4,80

18/12/2012

26,24

18/12/2012

13,46

18/12/2012

2,40

30/12/2012

1506,06

30/12/2012

2484,99

30/12/2012

26,40

30/12/2012

26,24

30/12/2012

2,40

30/12/2012

13,46

19/02/2013

836,73

19/02/2013

25,88

07/03/2013

2585,07

07/03/2013

2,40

14/03/2013

3044,42

14/03/2013

1440,99

14/03/2013

12,78

14/03/2013

4,80

14/03/2013

4,80

14/03/2013

20,45

08/04/2013

1682,29

16/04/2013

707,67

16/04/2013

12,78

31/05/2013

2530,68

31/05/2013

1074,33

31/05/2013

7,20

31/05/2013

26,24

31/05/2013

7,20

04/06/2013

938,79

04/06/2013

2311,05

04/06/2013

24,96

04/06/2013

7,20

01/07/2013

614,25

01/07/2013

24,96

02/07/2013

698,36

02/07/2013

117,52

29/07/2013

2667,38

29/07/2013

1150,47

29/07/2013

7,20

29/07/2013

24,96

29/07/2013

13,42

30/08/2013

779,49

30/08/2013

1590,67

30/08/2013

11,50

30/08/2013

24,00

01/10/2013

1840,25

01/10/2013

9,60

02/10/2013

436,32

02/10/2013

13,46

02/10/2013

12,92

12/11/2013

2413,09

12/11/2013

705,78

12/11/2013

26,24

12/11/2013

9,60

12/11/2013

24,00

06/12/2013

1964,46

06/12/2013

447,66

06/12/2013

12,78

06/12/2013

12,00

06/12/2013

9,15

30/12/2013

533,52

30/12/2013

2438,14

30/12/2013

12,00

30/12/2013

39,02

30/12/2013

9,15

07/02/2014

3131,79

07/02/2014

105,52

07/02/2014

26,30

28/02/2014

1081,35

28/02/2014

4807,86

28/02/2014

703,89

28/02/2014

26,24

28/02/2014

12,00

28/02/2014

12,78

28/02/2014

16,69

28/02/2014

16,69

28/02/2014

59,90

16/04/2014

4356,18

16/04/2014

470,07

16/04/2014

38,66

16/04/2014

16,80

16/04/2014

40,72

16/04/2014

59,90

12/05/2014

472,77

12/05/2014

3424,50

12/05/2014

16,55

12/05/2014

26,40

12/05/2014

4,80

12/05/2014

21,00

12/05/2014

3,77

12/05/2014

6,30

30/05/2014

460,08

30/05/2014

3764,65

30/05/2014

7,20

30/05/2014

30,01

30/05/2014

2,40

30/05/2014

3,77

30/05/2014

12,92

30/05/2014

39,20

07/07/2014

4021,99

07/07/2014

9,60

07/07/2014

58,38

07/07/2014

4,80

08/07/2014

878,31

08/07/2014

26,24

08/07/2014

20,46

31/07/2014

1681,53

31/07/2014

7,20

31/07/2014

74,87

31/07/2014

2,40

01/08/2014

196,29

01/08/2014

9,15

01/08/2014

3,77

01/09/2014

3674,29

01/09/2014

79,20

01/09/2014

98,30

01/09/2014

16,80

09/09/2014

629,10

09/09/2014

26,24

09/09/2014

10,92

01/10/2014

4310,21

01/10/2014

7,20

01/10/2014

77,30

02/10/2014

585,36

02/10/2014

26,24

02/10/2014

36,08

03/11/2014

435,24

03/11/2014

4279,20

03/11/2014

26,24

03/11/2014

40,80

03/11/2014

47,23

03/11/2014

67,10

28/11/2014

702,00

28/11/2014

26,24

28/11/2014

24,23

01/12/2014

4354,09

01/12/2014

12,00

01/12/2014

57,50

14/01/2015

4328,25

14/01/2015

670,41

14/01/2015

31,20

14/01/2015

26,24

14/01/2015

23,84

14/01/2015

89,48

09/02/2015

3577,30

09/02/2015

74,32

09/02/2015

10,79

09/02/2015

221,82

10/02/2015

436,05

10/02/2015

26,24

10/02/2015

7,65

10/02/2015

48,36

03/03/2015

3331,73

03/03/2015

415,26

03/03/2015

48,00

03/03/2015

31,35

03/03/2015

23,00

03/03/2015

16,69

03/03/2015

27,20

02/04/2015

2418,91

02/04/2015

38,88

02/04/2015

31,35

02/04/2015

55,20

02/04/2015

11,42

02/04/2015

36,18

05/05/2015

467,10

05/05/2015

3700,20

05/05/2015

31,35

05/05/2015

82,70

05/05/2015

15,19

05/05/2015

27,20

12/06/2015

4206,90

12/06/2015

94,00

12/06/2015

43,40

12/06/2015

20,00

15/06/2015

1318,41

15/06/2015

46,01

15/06/2015

7,65

15/06/2015

15,08

03/07/2015

5163,30

03/07/2015

56,80

03/07/2015

4,80

03/07/2015

44,80

06/07/2015

1302,75

06/07/2015

52,22

06/07/2015

21,49

05/08/2015

5039,70

05/08/2015

54,40

05/08/2015

49,60

06/08/2015

1482,30

06/08/2015

52,22

06/08/2015

20,45

06/08/2015

21,49

31/08/2015

1055,70

31/08/2015

4306,50

31/08/2015

54,40

31/08/2015

47,11

31/08/2015

11,31

31/08/2015

47,20

9.3. aplicar à sociedade empresária Drogaria L J Ltda. - ME/Drogaria Alegria (11.030.346/0001-59) e à Sra. Carolina Luiza da Costa (067.286.896-21), individualmente, multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8516-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8517/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.314/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Ana Lucia Ramos Ribeiro (525.542.877-91); Cileida Silva Duque Estrada (042.661.637-54); Cleonilce Bezerra Gomes (921.220.007-91); Ecila de Azevedo Silva Santos (025.613.437-58); Ilsi Maria Seibert (893.757.340-72); Leticia Costa de Oliveira (409.247.424-53); Licilea Mangas Alves (049.432.282-91); Marcia Catarina Rabelo Nobre (443.069.971-20); Maria Aparecida Roseane Ramos (719.747.097-87); Maria Ivone Rabelo Nobre (183.008.121-72); Maria da Penha Ramos (343.264.487-68); Marisa de Brito Albuquerque (450.200.518-53); Norah de Mello Cortes (028.621.077-00); Rocine Amorin de Oliveira (462.771.887-04); Selma Rosa de Mello Freitas Berger (393.291.789-87); Sueli Rabelo Nobre de Castro (261.783.201-59); Zileia de Castro da Silva (593.023.057-91); Zuleica Miranda Cortes (190.960.707-04).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder o registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Sebastião de Freitas (109.457.929-72); Mozart Eduardo Nobre; (008.284.241-87); Cinair Alves de Oliveira (028.947.184-20); Rui Leandro Alves (021.371.272-53); Clemir Ramos (086.031.117-15); Jorim Pereira da Silva (061.577.777-53); Silvestre Urbano Seibert (084.141.490-49);

9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de pensão militar instituídos por Dirco de Brito (122.689.928-53) em favor da beneficiária Marisa de Brito Albuquerque (filha, 450.200.518-53); Milton de Mello Cortes (023.589.137-15) em favor das beneficiárias Norah de Mello Cortes (filha, 028.621.077-00) e Zuleica Miranda Cortes (filhas, 190.960.707-04); e Walter Barboza Bezerra (061.795.337-68) em favor de Cleonilce Bezerra Gomes (filha, 921.220.007-91);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando da Aeronáutica, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. informe às interessadas cujos atos foram apreciados pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Aeronáutica;

9.2.2.3. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.2.2.4. esclareça às senhoras Marisa de Brito Albuquerque, Zuleica Miranda Cortes e Cleonilce Bezerra Gomes, que novas concessões de pensão militar poderão vir a prosperar caso as mencionadas interessadas comprovem que deixaram de perceber um dos outros dois benefícios previdenciários concedidos em seu favor. Nesse caso, caberá ao Comando da Aeronáutica emitir novos atos e enviá-lo à apreciação do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2.2 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8517-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8518/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.124/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Espólio de Arlindo Barbosa Neto (143.674.166-15).

4. Entidade: Município de Piumhi - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Maiui de Borba Oliveira (OAB/MG 114.751).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Arlindo Barbosa Neto, ex-prefeito de Piumhi/MG, contra o Acórdão 4.569/2018-TCU-1ªCâmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Arlindo Barbosa Neto, ex-prefeito de Piumhi/MG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8518-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8519/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.250/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Ernandes Raiol da Silva (141.744.802-49).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Nelian Aparecida Rossafa (OAB/PA 13.468-A) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Ernandes Raiol da Silva, presidente do Sescoop/PA no exercício de 2013, contra o Acórdão 1.998/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelo recorrente, aplicando-lhe multa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o subitem 9.3 do acórdão recorrido em relação ao Sr. Ernandes Raiol da Silva;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA), ao Conselho Nacional do Sescoop, ao recorrente, bem como aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8519-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8520/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.732/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Lourenço Zacarias (270.299.308-78).

4. Entidade: Município de Zacarias/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Régis Fernandes de Oliveira (OAB/SP 122.427) e outros, representando Lourenço Zacarias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Lourenço Zacarias, ex-prefeito de Zacarias/SP, em face do Acórdão 11.561/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Lourenço Zacarias por atender os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8520-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8521/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.501/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Bruno Magrinelli Marques (066.609.899-94).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Bruno Magrinelli Marques, na condição de responsável legal da empresa Bruno M Marques-ME, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 2011 a 2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Bruno Magrinelli Marques (066.609.899-94), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data

Valor original (R$)

12/03/2012

1.246,38

27/03/2012

965,67

27/04/2012

873,72

12/06/2012

639,60

14/06/2012

416,22

27/07/2012

344,04

27/07/2012

604,20

23/08/2012

753,30

23/08/2012

180,81

23/08/2012

33,60

23/08/2012

12,39

10/09/2012

803,10

10/09/2012

216,53

10/09/2012

12,39

10/09/2012

16,80

08/10/2012

408,00

08/10/2012

765,07

08/10/2012

12,39

08/10/2012

33,60

08/11/2012

891,02

08/11/2012

11,15

08/11/2012

820,50

18/12/2012

1.367,79

18/12/2012

1.023,58

30/12/2012

1.708,87

30/12/2012

914,65

19/02/2013

953,91

07/03/2013

2.289,53

14/03/2013

2.106,00

14/03/2013

931,15

08/04/2013

1.994,03

16/04/2013

909,49

31/05/2013

2.309,32

31/05/2013

998,03

04/06/2013

868,73

04/06/2013

1.786,06

01/07/2013

928,35

02/07/2013

2.208,74

26/07/2013

879,89

29/07/2013

1.929,09

30/08/2013

2.332,07

30/08/2013

1.017,77

01/10/2013

1.930,61

02/10/2013

1.232,73

02/10/2013

51,12

12/11/2013

2.549,82

12/11/2013

1.606,13

06/12/2013

1.699,62

06/12/2013

2.671,06

06/12/2013

51,12

30/12/2013

2.497,65

30/12/2013

1.783,62

30/12/2013

76,68

07/02/2014

2.670,78

28/02/2014

76,68

28/02/2014

2.898,65

28/02/2014

2.425,36

28/02/2014

2.004,41

28/02/2014

51,12

28/02/2014

19,18

16/04/2014

2.598,60

16/04/2014

2.386,52

16/04/2014

76,68

12/05/2014

3.093,52

12/05/2014

2.598,60

30/05/2014

2.974,67

30/05/2014

2.750,18

07/07/2014

3.018,36

07/07/2014

2.728,52

07/07/2014

25,56

31/07/2014

2.891,48

01/08/2014

3.118,32

01/09/2014

2.591,20

09/09/2014

3.399,83

01/10/2014

2.926,02

02/10/2014

3.096,66

03/11/2014

1.023,28

03/11/2014

1.559,16

9.3. aplicar ao Sr. Bruno Magrinelli Marques, (066.609.899-94), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8521-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8522/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.265/2015-5

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: José Adroaldo Silva de Almeida (CPF 257.685.815-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Itororó/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Justiça, em desfavor do Sr. José Adroaldo Silva de Almeida, ex Prefeito do Município de Itororó/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 108/2009, cujo objeto consistia na "cooperação dos partícipes na modernização da Guarda Municipal por meio da aquisição de equipamentos permanentes, de consumo e realização de cursos de capacitação dos seus agentes, bem como elaboração de diagnóstico, estudo e planejamento de ações voltadas à segurança urbana a serem desenvolvidas pelo município, visando formar uma política de segurança municipal mais eficiente, reduzindo os índices de violência e criminalidade, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo José Adroaldo Silva de Almeida (CPF 257.685.815-53);

9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. José Adroaldo Silva de Almeida (CPF 257.685.815-53), dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Município de Itororó/BA; e

9.4. arquivar a presente tomada de contas especial, sem cancelamento do débito de responsabilidade do Município de Itororó/BA, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação, com fundamento no art. 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, I, e 7º, III, da IN TCU 71/2012.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8522-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8523/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.389/2017-0

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Diva Cássia Alves Nascimento (CPF 250.970.322-68), Maria do Socorro Damasceno Costa (CPF 444.076.294-87) e Fundação Tocaia (CNPJ 34.890.921/0001-99).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Tocaia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e Subprocurador-Geral (manifestação oral).

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC), em desfavor das Sras. Diva Cássia Alves Nascimento e Maria do Socorro Damasceno Costa, em razão da impugnação parcial de despesas executadas com recursos oriundos do Convênio 701/2005 - MinC/FNC (Siafi 555314), celebrado com a Fundação Tocaia, com o objetivo de apoiar o projeto cultural "Ponto no Xingu" (PRONAC 06-6355),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Diva Cássia Alves Nascimento;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Socorro Damasceno Costa, nos termos proposto pela Secex-TCE em sua instrução à peça 37 destes autos;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 213 do Regimento Interno do TCU, sem cancelamento dos débitos abaixo especificados, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores, para que lhes sejam dada quitação, devendo o recolhimento da dívida ser destinada aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. responsáveis solidários: Diva Cássia Alves Nascimento, Maria do Socorro Damasceno e Fundação Tocaia:

Débito (R$) Data da ocorrência

6.984,99 11/7/2006

9.3.2.responsáveis solidários: Maria do Socorro Damasceno e Fundação Tocaia:

Débito (R$) Data da ocorrência

6.440,00 2/4/2007

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8523-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8524/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-013.137/2016-6.

2. Grupo: II - Classe de assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Josevaldo Silva Lima (CPF 039.021.455-87) e Município de Serrinha/BA (CNPJ 13.845.086/0001-03).

4. Unidade: Município de Serrinha/BA.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Sec/BA.

8. Representante legal: Cyro Oliveira Silva Novais (OAB/BA 31.812) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da impugnação parcial das despesas referentes aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Município de Serrinha/BA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Antônio Josevaldo Silva Lima e o Município de Serrinha/BA perante as citações promovidas por este Tribunal;

9.2. conceder, com fundamento no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Serrinha/BA recolha as importâncias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$) Data da ocorrência

27.085,00 13/5/2004

5.065,00 14/5/2004

7.850,00 18/5/2004

9.3. alertar o Município de Serrinha/BA que, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo, permitindo que o Tribunal julgue as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Antônio Josevaldo Silva Lima, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$) Data da ocorrência

2.667,00 30/3/2004

2.000,00 19/5/2004

7.966,30 3/8/2004

26.448,00 22/12/2004

48.500,00 30/12/2004

4.500,00 30/12/2004

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida imputada pelo subitem 9.4 deste Acórdão, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8524-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8525/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.032/2016-0.

2. Grupo: II - Classe de assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Augusto Vaz Silva (CPF 698.544.831-34), Jório Vieira Randal Pompeu (CPF 366.610.313-87), Maurílio Costa dos Santos (CPF 564.327.201-68), Francisco de Assis Nascimento (CPF 072.914.851-34), Ana Paula Coelho Guimarães (CPF 473.411.221-53), Pamella Guimarães Flores (CPF 885.825.151-20) e Works Construção & Serviços Ltda. (CNPJ 56.419.492/0001-09).

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: Fausto Domingos Nascimento Neto (OAB/SP 314.142), representando Works Construção e Serviços Ltda.; Vanessa Mazali Bertuci, Advogada da União, e outros, representando Ana Paula Coelho Guimarães, Jório Vieira Randal Pompeu e Maurílio Costa dos Santos; Geraldine Lemos Torres, Advogada da União, e outros, representando Pamella Guimarães Flores.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força de determinação do Acórdão 2214/2016-TCU-Plenário, em decorrência de irregularidades identificadas no contrato emergencial 22/2011, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), e a empresa Works Construção & Serviços Ltda., que tinha por objeto a prestação de serviços de suporte operacional especializado por sessenta dias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco de Assis Nascimento;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ana Paula Coelho Guimarães e Pamella Guimarães Flores;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Augusto Vaz Silva, Jório Vieira Randal Pompeu, Maurílio Costa dos Santos e Works Construção & Serviços Ltda.;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas da empresa Works Construção & Serviços Ltda., condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 252.279,45 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), descontada a importância eventualmente paga em decorrência do parcelamento autorizado por meio do subitem 9.2 deste Acórdão, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 18/1/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. autorizar, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do TCU, a empresa Works Construção e Serviços Ltda. a realizar o pagamento parcelado da dívida imputada por meio do subitem 9.4 deste Acórdão em 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais (art. 217, § 1º, do RI/TCU), alertando-a que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.6. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, em caso de inadimplemento do pagamento parcelado autorizado pelo subitem 9.5 deste Acórdão;

9.7. aplicar à empresa Works Construção & Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa aplicada pelo subitem 9.7 deste Acórdão, caso não atendidas a notificação;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Distrito Federal para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8525-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8526/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.305/2017-5

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paulo Sérgio Rodrigues Titan (CPF 001.140.572-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Castanhal/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: Williame Costa Magalhães (OAB/PA 12.995) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Paulo Sérgio Rodrigues Titan, ex Prefeito do Município de Castanhal/PA, em razão da impugnação total de despesas do Convênio CRT/PA26.000/2001 (Siafi 423844), tendo por objeto a execução de obras de implantação de aproximadamente vinte e dois quilômetros de eletrificação rural no PA João Batista II,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Paulo Sérgio Rodrigues Titan, exceto quanto ao item "a.4" do ofício de audiência (peça 15);

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, regulares com ressalva as contas de Paulo Sérgio Rodrigues Titan, dando-lhe quitação; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8526-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8527/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.337/2017-6.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsável: Elmir Lima Mota (317.482.362-53).

4. Entidade: Município de Boa Vista do Ramos/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da execução de despesas com recursos federais do sistema único de saúde (SUS) destinados ao programa de incentivo dos blocos assistência farmacêutica, atenção básica e vigilância sanitária, exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, revel para todos os efeitos o Sr. Elmir Lima Mota;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Elmir Lima Mota e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

4/1/2011

42.215,86

14/1/2011

31.138,45

17/1/2011

5.947,45

18/1/2011

22.200,00

21/1/2011

29.988,00

3/2/2011

9.883,31

4/2/2011

39.495,24

15/2/2011

34.791,00

16/2/2011

29.988,00

22/2/2011

3.000,00

10/3/2011

25.191,00

14/3/2011

5.947,45

15/3/2011

42.588,00

7/4/2011

25.191,00

12/4/2011

42.588,00

20/4/2011

5.947,45

9/5/2011

5.947,45

10/5/2011

25.191,00

12/5/2011

29.988,00

18/5/2011

12.600,00

20/5/2011

3.997,44

31/5/2011

11.992,32

3/6/2011

5.947,45

7/6/2011

25.191,00

15/6/2011

36.985,44

17/6/2011

9.600,00

4/7/2011

4.800,00

6/7/2011

5.947,45

7/7/2011

25.191,00

15/7/2011

3.150,00

18/7/2011

31.500,00

19/7/2011

10.050,00

20/7/2011

3.997,44

15/8/2011

28.709,75

17/8/2011

44.700,00

24/8/2011

3.997,44

2/9/2011

5.947,45

12/9/2011

28.709,75

14/9/2011

3.518,75

16/9/2011

3.518,75

20/9/2011

47.497,45

22/9/2011

7.147,44

4/10/2011

28.709,75

13/10/2011

44.700,00

17/10/2011

7.459,45

18/10/2011

3.997,44

19/10/2011

600,00

4/11/2011

28.709,75

17/11/2011

41.550,00

18/11/2011

3.150,00

21/11/2011

5.947,45

30/11/2011

6.397,44

9/12/2011

5.947,45

12/12/2011

28.709,75

13/12/2011

31.500,00

15/12/2011

44.700,00

26/12/2011

3.997,44

9.3. aplicar multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Sr. Elmir Lima Mota, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, III, ‘a’, do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8527-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8528/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.815/2017-2.

2. Grupo I - Classe II -Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (MI).

3.2. Responsável: Sansuray Pereira Xavier (580.468.012-91).

4. Entidade: Município de Anori - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Brenda de Jesus Montenegro (12868/OAB-AM) e outros, representando Sansuray Pereira Xavier.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor da Sra. Sansuray Pereira Xavier, ex-prefeita do município de Anori/AM (gestão 2013 a 2016), em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 32/2015, cujo objeto era "a execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais" na municipalidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Sansuray Pereira Xavier, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 209, I e § 4º, 210, § 2º, e 214, inciso III, do RITCU;

9.2 aplicar à Sra. Sansuray Pereira Xavier multa nos termos dos arts. 19, parágrafo único, e 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RITCU, no valor de R$ 3.111,87, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar ao Município de Anori/AM que recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo remanescente na conta bancária específica utilizada para movimentação dos recursos do Termo de Compromisso 32/2015, Banco do Brasil, Agência 3053 8/Adrianópolis-Manaus/AM, Conta Corrente 50.761 X, conforme saldo aplicado em fundos, em 31/7/2018, de R$ 3.971,43 (Fundo S PUBLICO SUPREMO, peça 14, p. 3);

9.5. dar ciência e remeter cópia desta deliberação à responsável e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8528-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8529/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.378/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres (05.510.958/0001-46)

3.2. Responsáveis: Francisca Torres Bezerra (122.752.803-59); Manuel Soares Bandeira (122.779.593-91)

3.3. Recorrente: Francisca Torres Bezerra (122.752.803-59).

4. Órgão: Prefeitura de Redenção - CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Francisca Torres Bezerra contra o Acórdão 6520/2016-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 6520/2016-TCU-1ª Câmara;

9.3. com fundamento nos artigos 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisca Torres Bezerra;

9.4. aplicar a Francisca Torres Bezerra a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. comunicar ao recorrente e aos demais interessados a deliberação proferida.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8529-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8530/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.059/2012-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsáveis: Carlos Frederico Nogueira Pinheiro (675.536.133-04); Construtora G. Saraiva Ltda - Me (04.343.470/0001-09); Francisco Clerton Josino Silva (722.987.233-20); Francisco Odorino Filho (570.706.878-34); Maria Aurismar Pinheiro e Silva (121.940.003-30)

3.3. Recorrente: Francisco Clerton Josino Silva (722.987.233-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Solonópole - CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Jose Dacio de Menezes Moreira (6005/OAB-CE), Thabatta Hadja Sampaio Caxias Diniz (32005-B/OAB-CE), Breno Leite Pinto (16227/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Francisco Clerton Josino Silva contra o Acórdão 2.858/2019-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8530-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8531/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.907/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Adhan Navarro Duarte (080.241.366-86); Anderson de Almeida Franco (034.657.156-16); Carlos William de Souza (218.580.396-49); Destak Eventos Ltda. (11.508.584/0001-27); Fernando de Alencar Almeida (468.630.606-04); Flavio Campos Bauer (013.208.266-79); Jose Antonio de Paula (649.879.906-44); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Produções Artísticas Linearte Ltda. (11.587.966/0001-93); Ramiro Andrade Grossi (836.217.096-49); Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda. - Epp (08.724.369/0001-59).

4. Entidade: Município de São João do Manteninha/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Geordane Rodrigues de Resende (OAB/MG 118.020), representando Fernando de Alencar Almeida (peça 11).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Fernando de Alencar Almeida, ex-prefeito do Município de São João do Manteninha/MG, em razão de irregularidades na execução físico-financeira dos Convênios Siconv 701141/2008 e 763454/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a empresa Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda., para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa de Fernando de Alencar Almeida;

9.3. julgar irregulares as contas de Fernando de Alencar Almeida e da empresa Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda., referentes ao Convênio Siconv 701141/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 7/4/2009, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

9.4. aplicar a Fernando de Alencar Almeida e à empresa Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda., relativamente aos fatos apurados no Convênio Siconv 701141/2008, a multa individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares as contas de Fernando de Alencar Almeida, referentes ao Convênio Siconv 763454/2011, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento de R$ 56.089,77 (cinquenta e seis mil, oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 28/8/2012, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

9.6. aplicar a Fernando de Alencar Almeida, relativamente aos fatos apurados no Convênio Siconv 763454/2011, a multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. alertar ao Ministério do Turismo que a transferência de recursos em data posterior à execução de eventos previstos em plano de trabalho de convênios ou a celebração de convênio que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste, poderá ensejar a aplicação de medidas punitivas aos responsáveis;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Governador Valadares, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8531-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8532/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.341/2014-2.

1.1. Apenso: 025.282/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres (05.510.958/0001-46)

3.2. Responsáveis: Município de Cruz Alta - RS (88.775.390/0001-12); Vilson Roberto Bastos dos Santos (391.692.780-91)

3.3. Recorrente: Vilson Roberto Bastos dos Santos (391.692.780-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos (85529/OAB-RS), Saul Westphalen Neto (83945/OAB-RS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Vilson Roberto Bastos dos Santos contra o Acórdão 3.514/2016 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 3.514/2016 - 1ª Câmara;

9.2. julgar irregulares as contas de Vilson Roberto Bastos dos Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Vilson Roberto Bastos dos Santos a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8532-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8533/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.294/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Odilon Musiello Barcellos (574.516.807-20); Orminda Rodrigues Bentus Benayon (205.027.107-72); Valdo Darlan Resende Constâncio (248.956.287-87)

3.2. Recorrente: Valdo Darlan Resende Constâncio (248.956.287-87).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal :

8.1. Araceli Alves Rodrigues (26.720/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Valdo Darlan Resende Constâncio, contra o Acórdão 14949/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao embargante;

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8533-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8534/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.961/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eugênia Teresa Monteiro Rezende (663.995.307-25); Sebastião da Silva Reis (240.042.602-30).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Docas do Maranhão; Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: André de Santa Maria Bindá - OAB 3.707/AM.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em cumprimento ao item 1.7.1 do Acórdão 6.158/2014-TCU-1ª Câmara, referente à realização de Pregão 3/2011, na modalidade presencial, conduzido pela Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc), destinada à compra de mobiliários para guarnecimento de terminais hidroviários sob responsabilidade da Companhia Docas do Maranhão (Codomar).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação nos termos dos arts. 235 e 237, caput, inciso VI, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Sebastião da Silva Reis e por Eugênia Teresa Monteiro Rezende;

9.3. aplicar a Sebastião da Silva Reis e a Eugênia Teresa Monteiro Rezende sanção pecuniária individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 e R$ 7.000,00, respectivamente, fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência dessa deliberação aos responsáveis Sebastião da Silva Reis e Eugênia Teresa Monteiro Rezende, e à Companhia Docas do Maranhão (Codomar).

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8534-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8535/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.583/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em processo de Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agamenon Henrique de Carvalho Tavares (565.347.444-49); Alailson de Freitas Braz (093.957.574-42); Albino Oliveira Nunes (013.593.424-94); Allan David Garcia de Araujo (039.178.164-23); Ambrósio Lins do Nascimento (098.155.544-68); Ana Carolina Bezerra de Melo Costa (813.141.085-49); Ana Maria Cardoso de Oliveira Bezerra (029.528.804-33); Ana Maria da Silva (071.762.724-17); Andre Gustavo Duarte de Almeida (050.867.564-21); Andreilson Oliveira da Silva (968.002.674-49); Annaterra Teixeira de Lima (052.054.154-52); Anne Gabrielle Lima dos Santos (096.115.304-04); Antenor Mario da Silva (119.802.634-00); Auridan Dantas de Araújo (221.839.904-06); Bernardo Eneas de Araujo Nascimento (707.632.364-89); Brenda Maria Pessoa de Carvalho (093.480.034-02); Bruna Lais Campos do Nascimento (064.940.404-11); Bruno Gomes de Araujo (053.452.224-60); Camila Nascimento de Oliveira Taumaturgo (065.189.084-59); Camilo Soares de Medeiros Junior (673.735.424-68); Carlos Andre de Oliveira (999.646.604-30); Cintia Gouveia Costa de Alcantara (046.877.824-18); Daniela Karina Candido (022.382.014-83); Darlyne Fontes Virginio (964.955.881-00); Diderot Franco Sampaio Junior (970.254.024-00); Ednaldo de Paiva Pereira (050.118.334-53); Elizomar de Assis Nobre (982.859.397-15); Emanuel Gomes Lourenco (854.715.262-87); Emerson da Cunha Batista (850.684.464-91); Eraldy Kennedy de Sousa Chagas (413.311.094-34); Erasmo Jose Pereira de Oliveira (055.932.774-94); Erico Cadineli Braz (013.240.254-84); Fellipe Neri de Oliveira Arrais (722.174.484-04); Fernanda Ferreira da Costa Nunes Lima (013.328.355-03); Fernando Henrique da Silva Breustedt (053.292.174-74); Flavia Roberta Monteiro de Souza (048.394.504-80); Francisco Fernandes de Oliveira (302.849.374-87); Gustavo Henrique de Almeida Barbalho (637.465.144-87); Isaias Amancio dos Santos (702.529.594-93); Ivanilson Franca Vieira Junior (008.471.524-30); Joao Bosco Cabral Freire (160.864.064-72); Joao Henrique de Melo Ferraz (049.174.574-59); Joao Marcos Ribeiro Martins (005.014.203-80); Joao Maria Paiva Palhano (222.471.304-53); Joao Maria de Oliveira (369.112.674-04); Joao Rodrigo Silva de Carvalho (009.687.184-93); Jose Cleyton Neves Lopes (056.310.064-80); Jose Diego Cirne Santos (037.659.864-61); Jose Ferreira da Silva Junior (942.183.664-20); Jose Geraldo Bezerra Galvao Junior (044.107.604-16); Jose Xavier da Camara Neto (243.267.044-20); Jose de Ribamar Silva Oliveira (125.595.203-20); José Arnóbio de Araújo Filho (761.031.024-72); Juan Carlo da Cruz Silva (059.317.584-02); Juscelino Cardoso de Medeiros (283.066.944-49); Karina Bezerra da Fonseca e Silva Martins (023.859.764-47); Karolayne Paiva Bezerra de Lima (121.160.484-51); Ligia Mara Gonzaga (049.705.064-18); Luisa de Marilac de Castro Silva (218.593.453-87); Luiz Carlos do Rego (144.315.051-72); Maluh Brito Madruga Januario de Souza (094.506.364-43); Manoel Jusselino de Almeida e Silva (140.774.344-91); Marcel Lucio Matias Ribeiro (009.596.374-00); Marcelo Henrique Carneiro Camilo (466.748.534-53); Marcio Adriano de Azevedo (839.017.014-00); Marcones Marinho da Silva (703.939.744-72); Marcos Antonio de Oliveira (720.622.154-87); Maria Clara Fernandes Bezerra (094.506.354-71); Maria Eduarda da Costa Andrade (096.893.194-42); Maria Vitoria Torquato Pessoa (086.275.014-83); Maria das Gracas de Araujo Varela (878.015.074-87); Maria das Vitorias Dantas de Gois (422.385.104-78); Maria dos Navegantes dos Santos da Silva (146.167.854-49); Marlucia Viana Raposo Caldas (277.079.624-00); Mikael Lucas da Silva Dionisio (705.328.764-58); Nadir Arruda Skeete (539.079.064-20); Pedro Brendo de La Sales Silas Felix de Medeiros (086.632.574-30); Phelipe da Rocha Guimaraes (106.634.654-27); Raquel Priscyla da Silva Costa (067.825.704-32); Raul Aleixandre Fernandes de Queiroz (049.329.884-35); Rinaldo Medeiros Alves de Oliveira (566.552.404-25); Roberto Gomes Cavalcante Junior (055.648.744-39); Rodrigo Siqueira Martins (026.042.434-07); Romulo Flavio de Oliveira Santos (049.111.844-93); Roseanne Azevedo de Albuquerque (474.787.134-91); Régia Lúcia Lopes (379.560.944-53); Samira Fernandes Delgado (621.480.361-49); Sandoval Villaverde Monteiro (357.939.104-68); Sandra Maria da Nobrega (525.706.574-68); Sebastiao Bezerra (112.716.637-91); Solange Marlene Thomaz (908.693.200-25); Sonia Cristina Ferreira Maia (322.671.774-04); Thiago Augusto Braz de Medeiros (060.916.334-57); Thiago Fernando de Araujo Silva (052.672.634-27); Thiago Jose de Azevedo Loureiro (032.330.784-12); Thiago Lima de Oliveira (050.600.774-03); Ticiana Patricia da Silveira Cunha Coutinho (010.583.744-00); Valdelúcio Pereira Ribeiro (499.484.314-72); Valdemberg Magno do Nascimento Pessoa (388.976.603-04); Valeria Oliveira Pontes Alencar de Carvalho (075.375.784-27); Victor Varela Ferreira Medeiros de Oliveira (069.651.074-05); Wyllys Abel Farkatt Tabosa (393.775.204-87); Yarianne Melo de Sousa Gama (086.384.324-70)

3.2. Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (10.877.412/0001-68).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Procurador Federal Subprocurador-Chefe da PF/IFRN Bráulio Gomes Mendes Diniz

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) às determinações contidas nos itens 1.8, 1.8.1, 1.8.2 e 1.8.3 do Acórdão 2719/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao embargante e à Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 30/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8535-30/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 26 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição

Aprovada em 29 de agosto de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.