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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2019 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 30, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Augusto Nardes, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 29, referente à sessão ordinária realizada em 7 de agosto de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Proposta de determinação à Segecex para que verifique a conveniência e oportunidade de realizar trabalho, ainda no biênio 2019-2020, com a participação da Semag e da SecexAgroAmbiental, com vistas a avaliar aspectos concernentes à Compensação Ambiental executada de forma indireta. Aprovada.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Informação de que a Comissão Permanente de Jurisprudência desta Casa aprovou, por unanimidade, proposta de cancelamento dos enunciados de súmula 42, 43, 44, 45, 104, 119, 120, 121 e 161, alusivos ao "Estado da Guanabara", e 50, 62, 63, 84, 88, 99 e 155, alusivos aos "Fundos de Participação". A matéria é objeto do TC-032.222/2018-1 e, oportunamente, será submetida ao Plenário para apreciação conclusiva.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Abertura de prazo de trinta dias para apresentação de emendas ou sugestões à proposta de cancelamento de dezesseis enunciados de súmula do Tribunal, sendo dez proposições com a temática "Estado da Guanabara" e outras sete com a temática "Fundos de Participação". Aprovada.

Proposta de determinação à Segecex para que atue processos de acompanhamentos autônomos específicos para cada procedimento de relicitação concernente aos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, de que trata a Lei nº 13.448/2017, bem como para cada ocorrência de caducidade. Os referidos processos devem prosseguir até a assinatura do termo aditivo ou a finalização do procedimento de relicitação. Aprovada.

Do Ministro Bruno Dantas:

Registro de que foi notificado pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 9 do mês corrente, para comprovar despesa médica ocorrida no ano de 2016, dias após haver proferido despacho no TC-005.576/2019-9, que trata de representação do MPTCU referente a possíveis irregularidades cometidas por servidores da RFB, bem como haver apresentado voto no TC-005.283/2019-1, sobre Bônus de Eficiência dos Auditores da Receita Federal.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1859 a 1887.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-008.186/2019-7, TC-011.775/2011-4 e TC-033.673/2014-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-016.501/2007-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-016.939/2018-2, TC-016.942/2018-3, TC-027.624/2018-8, TC-036.692/2018-2 e TC-036.693/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-036.608/2016-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a pedido do revisor (119), Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-016.899/2010-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e o 1º revisor é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz. Já votou o relator. O voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-006.113/2014-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler e o 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, após a produção de sustentação oral do Dr. Julião Silveira Coelho em nome do Operador Nacional do Sistema Elétrico. Já votaram a relatora, o Ministro Bruno Dantas, que apresentou voto divergente, e o Ministro Benjamin Zymler, que acompanhou o 2º revisor. Os votos e as minutas de Acórdãos constam do Anexo III desta Ata.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-025.536/2018-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-007.987/2001-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Luiz Antônio Fleury Filho produziu sustentação oral em nome de Maria Aparecida de Faria Santos.

Na apreciação do processo TC-037.346/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Katiuscia Alvim não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Moacir Guimarães Morais Filho.

Na apreciação do processo TC-006.113/2014-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler e o 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Julião Silveira Coelho produziu sustentação oral em nome do Operador Nacional do Sistema Elétrico. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Na apreciação do processo TC-008.059/2009-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Antônio Carlos Felix Ribeiro produziu sustentação oral em seu próprio nome.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-022.651/2014-4 (Ata nº 8/2019) e o Tribunal aprovou o Acórdão 1895, sendo vencedora, por maioria do colegiado, a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencida a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro.

Na oportunidade, o revisor acolheu sugestão do Ministro Benjamin Zymler para incluir a oitiva prevista no §3º do art. 276 do Regimento Interno, bem como pedido do Dr. Marcelo Cama Proença, que usou da palavra para esclarecimento de matéria de fato, para que fosse assinado prazo de trinta dias para implementação da medida cautelar aprovada.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-006.113/2014-1 (Atas nºs 21/2017 e 50/2018), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler e o 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas. Finda a discussão, houve novo pedido de vista, nos termos do artigo 119, formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-016.899/2010-5 (Ata nº 36/2015), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e 1º revisor é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz. Finda a discussão, houve novo pedido de vista, nos termos do artigo 119, formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1988 a 1918.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1859 a 1887, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1988 a 1918, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1859/2019 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos que versam sobre recurso de revisão interposto por Agenor Manoel Ribeiro contra o Acórdão 4.839/2016-2ª Câmara (peças 86 e 87).

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/92, e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 88, ao recorrente.

1. Processo TC-016.597/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.964/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Agenor Manoel Ribeiro (422.157.063-68)

1.3. Recorrente: Agenor Manoel Ribeiro (422.157.063-68)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salitre - CE

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Luciano Veloso da Silva (13186/OAB-CE) e outros, representando Agenor Manoel Ribeiro.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1860/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, Reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso V, alínea 'a', 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da denúncia, para considerá-la procedente; apensar este processo ao TC 041.419/2018-9, que cuida de matéria conexa; e dar ciência da deliberação adotada ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos pela SecexEducação (peças 4-5):

1. Processo TC-019.560/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1861/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante; levantar o sigilo dos autos, exceto no que se refere à identidade do denunciante; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos pela Sefip (peças 6-8):

1. Processo TC-021.935/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1862/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, Reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso V, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, em arquivar este processo, de acordo com o parecer da SeinfraPortoFerrovia (peças 49-50):

1. Processo TC-026.238/2015-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria de Portos (extinta)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Secretaria de Portos (extinta).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1863/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "e", do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo, fixando-se o prazo limite de 1º/10/2019 para que o Ministério da Economia cumpra a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 2.681/2018-TCU-Plenário, comunicando ao TCU as providências adotadas.

1. Processo TC-016.994/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal do Paraná

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1864/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela sra. Leda de Vasconcellos Lima,

Considerando que a embargante não indica a decisão atacada;

Considerando que, por meio do Acórdão 1387/2017 - TCU - Plenário, este Colegiado não conheceu do recurso de revisão interposto pela embargante;

Considerando que a embargante teve ciência do Acórdão 1387/2017 - Plenário em 17/7/2017, conforme peça 236;

Considerando que a oposição dos presentes embargos foi protocolada neste Tribunal em 18/7/2019, mais de dois anos depois da ciência da última decisão proferida nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, quanto ao processo a seguir relacionado, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Leda de Vasconcellos Lima, dada sua intempestividade, e em arquivar os presentes autos, após a regular notificação desta decisão à embargante:

1. Processo TC-021.761/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.753/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.751/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.755/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.750/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.748/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.749/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.754/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.746/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.752/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.747/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Achiles Stanziona (261.046.447-91); Adilson dos Santos (falecido) (660.698.667-20); Alfredo Benter da Costa (387.675.627-87); Amilta Andrieta da Silva (892.787.557-53); Ana da Glória Rodrigues Alves (988.490.697-15); Antônia da Conceição Dimas (410.952.277-34); Arceu Cozandey (272.110.537-04); Cezarina de Paula Moreira (029.472.757-48); Djalma Henrique de Lima (falecido) (044.207.307-06); Djanira Martins dos Santos (510.057.607-30); Doralice Martins Manhaes (falecida) (069.603.637-13); Elizabeth Silva Fagundes Pereira (625.181.787-91); Elza Maria Bressan Vilella (033.499.677-52); Eva Mathildes Zape (falecida) (555.281.397-91); Jonathas Simas (625.591.417-87); Jose Nede Maciel Pires (101.013.497-34); José Alves de Azevedo (187.360.847-00); José Benevides da Silva (715.742.127-53); José Carlos Garcia Pereira (205.496.447-68); João Vieira de Araújo (591.409.417-87); Lair de Faria (669.479.797-49); Leda de Vasconcellos Lima (361.688.157-91); Luiz Joaquim David (falecido) (263.661.007-30); Lélia Braga Pereira da Silva (436.115.407-49); Lúcia Regina da Fonseca Cunha (955.640.207-15); Maria Adelaide Caracol Pinto (003.593.447-63); Neyde Cavalcanti Valença (440.453.957-68); Osvaldina Cândida de Freitas (110.292.507-15); Paulo Rodrigo de Pinho (268.946.457-87); Raimundo José Freire Gomes dos Santos (103.295.287-34); Sandra Naira da Silva Abreu (464.852.607-49); Vera Lúcia dos Santos (308.445.417-53)

1.3. Recorrente: Leda de Vasconcellos Lima (361.688.157-91)

1.4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.9. Representação legal: Luiz Cláudio Camargo Samoglia, OAB/RJ 74.347, representando Leda de Vasconcellos Lima.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 30/2019 - Plenário

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1865/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Denúncia e, com base no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, dar ciência da presente deliberação, para a adoção das providências de sua alçada ao Ministério da Saúde, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, bem como dar conhecimento da deliberação ao denunciante e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III, do RITCU.

1. Processo TC-000.905/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas - MG

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1866/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, uma vez mitigada a plausibilidade jurídica para sua concessão, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de ordenar a ciência e a informação sugeridas na instrução técnica à peça 19, p. 11-12.

1. Processo TC-008.022/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alberto Fernando Fontolan e outros, representando Belisa Comercio e Serviços Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1867/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Tel Centro de Contatos Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.148/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.411/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Provider Soluções Tecnológicas Ltda (em Recuperação Judicial) (01.159.435/0001-46)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Jose Ricardo Santos de Barros e outros, representando Provider Soluções Tecnológicas Ltda (em Recuperação Judicial); Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR) e outros, representando Tel Centro de Contatos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1868/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, considerá-la improcedente e determinar as ciências sugeridas pela Unidade Técnica e seu posterior arquivamento.

1. Processo TC-012.258/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1869/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em converter os autos a seguir indicados em denúncia para, no mérito, considera-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e determinar o arquivamento dos autos, após ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.971/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/92)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1870/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, bem como determinar o seu arquivamento, após as comunicações devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.407/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do Comando Militar do Leste

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alexandre Gomes de Gusmão (199.090/OAB-RJ) e outros, representando Point do Militar Cantinas e Alfaiatarias Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1871/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993; e arts. 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito considera-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa LCSTECH Comercial Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, e determinar o arquivamento do feito, após ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 020.712/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos/Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

1.5. Representante: LCSTECH Comercial Ltda. (CNPJ 06.133.353/000146).

1.6. Representação legal: Não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao representante que o conteúdo da deliberação proferida pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

ACÓRDÃO Nº 1872/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional tendo por objeto a apreciação do Requerimento 35/2015, do Senado Federal, objetivando a realização de auditoria para apurar "as causas e consequências do aumento da dívida interna brasileira no período entre 2011 e 2014".

Considerando que este Plenário, ao apreciar inicialmente o requerimento em comento, proferiu o Acórdão 1998/2015 - TCU - Plenário e informou à autoridade solicitante que estavam em andamento no TCU fiscalizações de natureza operacional (TC-011.919/2015-9 e 007.722/2015-0) com objeto coincidente, declarou o atendimento parcial desta Solicitação, bem como o seu sobrestamento até que fossem encaminhadas as deliberações conclusivas relativas àqueles autos;

Considerando que o atendimento integral desta Solicitação deu-se no âmbito do TC-011.919/2015-9, que resultou no Acórdão 1705/2018 - TCU - Plenário, e cujos resultados já foram encaminhados ao Senador Ronaldo Caiado (autor do requerimento) e à Presidência do Senado Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, e com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e 17, inciso II, e 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008, em considerar integralmente atendida a presente Solicitação, e determinar o arquivamento do feito.

1. Processo TC-003.738/2015-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1873/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Exmo. Sr. Wagner de Campos Rosário, segundo Ofício 10848/2019/GM/CGU, de 29/5/2019, por meio do qual requer a prorrogação de prazo até 29/11/2019 para disponibilização no sistema e-Contas das peças de responsabilidade da CGU referentes ao processo de contas extraordinárias da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), relativas ao exercício financeiro de 2019 (peça 2).

A presente prorrogação decorreria do fato de a demanda pela auditoria ter surgido após o fechamento do plano operacional da CGU para o exercício 2019, resultando na necessidade de reorganização dos períodos de execução dos trabalhos de modo a comportar a inclusão desse novo projeto sem comprometer os que já estavam aprovados (peça 2).

Considerando que os prazos previstos nas decisões normativas que tratam da apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares para a constituição dos processos de contas podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, mediante o envio de solicitação fundamentada, formulada por determinadas autoridades legitimadas, nos termos do art. 7° da Instrução Normativa TCU 63/2010;

considerando que o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União é autoridade legitimada para solicitar tal prorrogação, nos termos do art. 7°, inciso II, da Instrução Normativa TCU 63/2010;

considerando que, em 19/3/2019, houve a homologação e assinatura do contrato que trata da transferência do controle acionário da Companhia Energética de Alagoas - Ceal, que passou a ser controlada pela Equatorial Energia S.A., conforme fato relevante publicado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (peça 3);

considerando que, de acordo com o disposto no art. 6°, §4°, da IN TCU 63/2010, a Controladoria-Geral da União deverá encaminhar ao TCU a documentação relativa a prestação de contas extraordinária da Ceal, em até cento e vinte dias do recebimento das peças da companhia, e que tal prazo esgotar-se-á em 30/9/2019;

considerando que a justificativa apresentada pelo Ministro de Estado é razoável e que a demanda superveniente poderá comprometer o plano operacional da CGU aprovado para o exercício de 2019;

considerando que a dilação de prazo solicitada acarretará atraso de apenas dois meses no recebimento da documentação pelo TCU em relação ao prazo regulamentar;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e , do Regimento Interno do Tribunal, em:

a) conhecer da presente solicitação, por atender aos requisitos previstos no art. 7°, inciso II, da Instrução Normativa TCU 63/2010;

b) atender à solicitação, prorrogando o prazo para disponibilização das peças de responsabilidade da CGU relativas ao processo de contas extraordinárias da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) referentes ao exercício financeiro de 2019 para 29/11/2019;

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-021.226/2019-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessado: Wagner de Campos Rosário, Ministro de Estado da Controladoria-geral da União.

1.3. Unidade: Companhia Energética de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 30/2019 - Plenário

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1874/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.5 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, em razão de superfaturamento identificado no Contrato CT 21/2006, originado na Concorrência 002/2005, celebrado entre a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., para construção do lote 8 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), trecho Córrego Brejo Grande (km 519) ao Ribeirão Tabocão (km 586+620), no estado do Tocantins;

Considerando a ocorrência de irregularidades de natureza fraudulenta em atos licitatórios e contratuais praticados na execução do Contrato CT 21/2006, conforme caracterizado na instrução à peça 53 e nos elementos constantes das peças 31-34, 49 e 57-65;

Considerando a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., mediante a sua utilização para a prática de condutas que frustraram a competitividade das concorrências 008/2004, 002/2005 e 001/2007, em conluio com outras empresas participantes dos certames, constituindo fraude à licitação;

Considerando a identificação dos responsáveis pelo superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado nos serviços mais relevantes e na inclusão dos serviços de execução de estacas escavadas por ocasião da celebração do 2° termo aditivo ao Contrato CT 21/2006;

Considerando que este Tribunal excluiu da relação processual José Américo Cajado de Azevedo em circunstâncias análogas as que ora se examina (Acórdãos 930/2019 e 173/2019, ambos do Plenário);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, incisos I e II da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), para promover a responsabilização de seus sócios Andre Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues, e adotar as medidas abaixo indicadas.

1. Processo TC-024.999/2012-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andre Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00); espólio de André Luiz de Oliveira (114.568.411-49), representado por Roberta Dias de Oliveira (890.412.081-00); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.266.408-00).

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoferrovia).

1.6. Representação legal: José Anchieta da Silva (OAB/MG 23.405) e outros, representando SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.; Solange Cristina Palacio (OAB/DF 37.248) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. realizar, nos termos dos arts. 10, § 1º e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, e §1º, do Regimento Interno, a citação solidária dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia já ressarcida, quando for o caso, na forma da legislação em vigor, em decorrência de:

1) Ocorrência: superfaturamento decorrente de preço excessivo frente aos de mercado nos serviços mais relevantes no Contrato CT 21/2006, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a Construtora SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), para construção do lote 8 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), trecho Córrego Brejo Grande (km 519) ao Ribeirão Tabocão (km 586+620), no estado do Tocantins;

Condutas:

a) José Francisco das Neves (062.833.301-34), na qualidade de Diretor-presidente da Valec à época, por celebrar o Contrato CT 21/2006, contendo preços acima dos de mercado e, com base na culpain eligendoein vigilando, por anuir os atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação do projeto básico, do orçamento-base, mediante a ordem de dar continuidade à Concorrência 002/2005, o que resultou em superfaturamento do Contrato CT 21/2006, infringindo o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

b) Ulisses Assad (008.266.408-00), na qualidade de Diretor de Engenharia da Valec à época, pela supervisão e anuência dos atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação do projeto básico e do orçamento-base da Concorrência 002/2005, contendo itens com preços excessivos frente aos de mercado, mediante a prática de atos ordinatórios no mencionado certame, resultando em superfaturamento no Contrato CT 21/2006, infringindo o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea "f" c/c art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

c) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na condição de empresa contratada, por celebrar o Contrato CT 21/2006 com preços excessivos frente aos de mercado, e, consequentemente, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

d) André Von Bentzeen Rodrigues (549.140.786-00), na condição de administrador da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), por celebrar o Contrato CT 21/2006 com sobrepreço e, por conseguinte, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, em situação na qual restou caracterizado abuso da personalidade jurídica da empresa que representava, em razão da ocorrência de fraude na licitação que deu origem ao contrato, praticada mediante colusão de licitantes para dividir previamente os lotes licitados;

e) Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.535.926-91), na condição de administrador da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), por celebrar o Contrato CT 21/2006 com sobrepreço e, por conseguinte, beneficiar-se do superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988, em situação na qual restou caracterizado abuso da personalidade jurídica da empresa que representava, em razão da ocorrência de fraude na licitação que deu origem ao contrato, praticada mediante colusão de licitantes para dividir previamente os lotes licitados;

Relação de débito:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

12/04/07

279,128.62

Débito

08/05/07

2,239,961.23

Débito

06/06/07

2,671,223.68

Débito

06/07/07

3,920,050.57

Débito

08/08/07

2,319,945.73

Débito

31/08/07

1,494,718.71

Débito

05/10/07

978,774.73

Débito

07/11/07

1,537,290.16

Débito

07/12/07

1,531,080.99

Débito

27/12/07

1,611,584.76

Débito

11/02/08

880,309.74

Débito

07/03/08

732,659.21

Débito

15/04/08

286,832.91

Débito

08/05/08

432,262.06

Débito

30/05/08

1,008,498.12

Débito

03/07/08

1,050,352.86

Débito

07/08/08

826,781.92

Débito

05/09/08

871,895.95

Débito

08/10/08

1,082,871.33

Débito

10/12/08

11,543.78

Crédito

10/12/08

1,711,318.65

Débito

24/12/08

721,543.81

Débito

05/02/09

674,750.23

Débito

11/03/09

583,377.13

Débito

07/04/09

2,436,930.61

Débito

04/05/09

2,408,898.26

Débito

09/06/09

1,023,770.58

Débito

14/07/09

1,495,998.57

Débito

19/08/09

921,122.94

Débito

08/09/09

657,762.00

Débito

14/10/09

735,866.38

Débito

12/11/09

498,428.41

Débito

11/12/09

184,720.67

Débito

12/01/10

125,437.29

Débito

22/04/10

60,058.06

Débito

22/04/10

34,995.25

Débito

22/04/10

16,328.16

Débito

07/06/10

7,644.11

Débito

07/06/10

7,753.25

Débito

22/09/10

53,147.32

Débito

29/11/10

135,666.14

Débito

2) Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado identificado nos serviços de execução de estacas escavadas no Contrato CT 21/2006, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a Construtora SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), para construção do lote 8 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), trecho Córrego Brejo Grande (km 519) ao Ribeirão Tabocão (km 586+620), no estado do Tocantins.

a) José Francisco das Neves (062.833.301-34), na qualidade de Diretor-Presidente da Valec à época, por celebrar o 2º termo aditivo ao contrato CT 21/2006, com sobrepreço nos serviços de estacas escavadas, e, com base na culpain eligendoein vigilando, por anuir os atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação dos preços dos serviços incluídos pelo mencionado termo aditivo, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

b) espólio de André Luiz de Oliveira (114.568.411-49), na qualidade de Superintendente de Construção da Valec à época, por analisar e aprovar a planilha de preços unitários do 2º termo aditivo ao Contrato CT 21/2006, mediante a elaboração da Nota Técnica n° 01 - 021/06 - TAC-02, contendo preços excessivos frente ao mercado no serviço de estacas escavadas, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

c) Ulisses Assad (008.266.408-00), na qualidade de Diretor de Engenharia da Valec à época, por celebrar o 2º termo aditivo ao contrato CT 21/2006, com sobrepreço nos serviços de estacas escavadas, e, com base na culpain eligendoein vigilando, por anuir os atos praticados pelas instâncias hierárquicas inferiores no tocante à aprovação dos preços dos serviços incluídos pelo mencionado termo aditivo, resultando em superfaturamento, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988;

d) SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78), na condição de empresa contratada, por celebrar o 2º termo aditivo com preços excessivos frente aos de mercado no serviço de estacas escavadas e, consequentemente, beneficiar-se do superfaturamento no Contrato CT 21/2006, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988.

Relação de débito:

ACÓRDÃO Nº 1875/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 14, § 2º, da DN 170/2018, c/c art. 7º da IN 63/2010, em conhecer da presente representação administrativa, para no mérito dar-lhe provimento; prorrogar, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2019, o prazo para encaminhamento do relatório de gestão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), referente ao exercício de 2018; e informar à autoridade requerente sobre a prorrogação concedida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.566/2019-8 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessados: Ministério da Infraestrutura (Minfra), Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura (Minfra)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1876/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos 1º, XV, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em arquivar o presente processo, nos termos do art. 2º, § 5º, da IN-TCU 81/2018 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução, ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape/PE), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.303/2018-8 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 033.929/2018-1 (SOLICITAÇÃO); 022.914/2018-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1877/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de documentação encaminhada pelo TCE/MT originária de denúncia anônima recebida via ouvidoria daquele órgão referente a supostas irregularidades no Contrato 30/2018 entre a Prefeitura Municipal de Sinop/MT e o Ministério Desenvolvimento Regional, com recursos do Convênio 849.905/2017;

Considerando que o denunciante apresentou somente a seguinte alegação: "todos os itens de movimentação de terra e drenagem foram pagos e não executados, desvio de dinheiro público", sem incluir qualquer documento ou informação adicional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Sinop/MT e ao Ministério de Desenvolvimento Regional; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.364/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sinop - MT

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1878/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação de autoria da Ceres - Fundação de Seguridade Social solicitando o reconhecimento de dívida, por parte da União, com o consequente destaque orçamentário, constituição e integralização de reservas matemáticas para o plano de benefícios patrocinado pela Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater), bem como a retomada do processo de retirada do patrocínio desse plano de forma a garantir o direito adquirido de seus assistidos;

Considerando que o caso pautado não trata da fiscalização da aplicação de recursos públicos, tampouco acerca da legalidade, legitimidade, eficiência e da eficácia desses atos, mas sim de controvérsia contratual entre a Ceres - Fundação de Seguridade Social e a União;

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado (e.g., Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da 1ª Câmara, e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da 2ª Câmara);

Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (e.g., Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da 1ª Câmara);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar dada ciência desta deliberação, juntamente com a instrução (peça 5), ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.927/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1879/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Carla de Sousa Carvalho e pelo Instituto Cultura em Movimento do Brasil - ICMB, em face do Acórdão 5.001/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito e multa (peça 25).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que é pacífico no STF o entendimento de que a sentença penal impedirá a propositura ou continuidade de ação nos âmbitos civil e, por extensão, administrativo, apenas se houver sentença penal absolutória negando categoricamente a existência do fato ou afirmando que não foi o réu quem cometeu o delito;

Considerando que a sentença penal de arquivamento de processo criminal se fundamentou apenas na falta de subsunção do fato ao tipo penal do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal;

Considerando que tal documento, juntado nesta etapa processual, não possui eficácia sobre a prova produzida nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Carla de Sousa Carvalho e pelo Instituto Cultura em Movimento do Brasil- ICMB, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

b) dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-007.392/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.665/2019-8 (Cobrança Executiva); 004.664/2019-1 (Cobrança Executiva); 004.663/2019-5 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Carla de Sousa Carvalho (704.808.851-68); Instituto Cultura em Movimento do Brasil - ICMB (38.050.985/0001-32).

1.3. Recorrentes: Carla de Sousa Carvalho (704.808.851-68); Instituto Cultura em Movimento do Brasil - ICMB (38.050.985/0001-32).

1.4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto).

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Rosival Goncalves Ferreira (OAB/DF 32.655) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1880/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Rolph Eber Casale em face do Acórdão 1.626/2017-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito (peça 14).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando,in casu, que os documentos trazidos aos autos não possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, uma vez que representam julgados do STF não relacionados ao caso específico;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

c) não conhecer do recurso de revisão interposto por Rolph Eber Casale, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

d) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-010.431/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 035.304/2017-0 (Representação).

1.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Belém de Maria - PE (10.184.703/0001-70); Rolph Eber Casale (091.751.992-20).

1.3. Recorrente: Rolph Eber Casale (091.751.992-20).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Belém de Maria - PE.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1881/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por José Edson da Costa Silva em face do Acórdão 2.458/2014-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 51).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando,in casu, que o documento trazido aos autos não possui o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, vez que a sentença se refere a caso concreto diverso do que é tratado nestes autos e que a condenação do recorrente não se fundamentou na fraude perpetrada, mas na não comprovação da regular aplicação dos recursos federais a ele disponibilizados, haja vista a imprestabilidade dos comprovantes de despesas apresentados a título de prestação de contas;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

e) não conhecer do recurso de revisão interposto por José Edson da Costa Silva, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

f) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-017.917/2011-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.698/2016-0 (Cobrança Executiva); 007.699/2016-6 (Cobrança Executiva); 007.700/2016-4 (Cobrança Executiva); 007.701/2016-0 (Cobrança Executiva); 007.702/2016-7 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: José Edson da Costa Silva (282.809.464-20); João Pedro da Silva (293.513.085-53); Marcos Tadeu Silva (113.826.864-04); Multi-obras Construtora Ltda (04.756.522/0001-79); Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro - PB (09.071.622/0001-85).

1.3. Recorrente: José Edson da Costa Silva (282.809.464-20).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro - PB.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (OAB/PB 14.610), Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1882/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Parnamirim/RN relacionadas a convênios firmados com o governo estadual e federal;

Considerando que o denunciante apenas relaciona ajustes em que consta como convenente o Município de Parnamirim/RN ou a Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN, sem apresentar os indícios concernentes à possíveis irregularidades;

Considerando que consulta ao Portal da Transparência da CGU evidencia que os convênios estão em situação "adimplente", "em execução", com "prestação de contas aprovada", "prestação de contas em complementação" e um na situação "aguardando prestação de contas"; e

Considerando os pareceres convergentes no sentido de arquivar os autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar publicidade ao presente acórdão;

c) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-015.747/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Parnamirim/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

1.6. Representação Legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1883/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia a respeito de supostas irregularidades verificadas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - Crea/RS, relacionadas a possíveis renúncia de receitas, diárias pagas indevidamente e contratação irregular de advogado,

Considerando o apontamento do denunciante de que o valor resultante do êxito em ação judicial movida contra a União, com o objetivo de discutir a não incidência da Contribuição Social sobre valores destinados a plano de saúde dos funcionários daquele conselho de fiscalização profissional, foi integralmente repassado à Associação dos Funcionários do Crea/RS (AFCREA), enquanto, segundo defende, 80% de tal montante deveria haver sido percebido pelo Crea/RS, já que essa era sua parcela de contribuição para o custeio do referido plano de saúde, enquanto a AFCREA aportava, para tal finalidade, apenas o percentual de 20% (fl. 1, peça 21);

Considerando o informe do denunciante de que referida destinação indevida dos ganhos judiciais foi possível em função da assinatura, por ação do então presidente do Crea/RS Mélvis Barrios Júnior, de contrato entre a AFCREA e o sr. Wilson Werkhouser Dias de Souza, então também assessor jurídico do Crea/RS, sem que a existência de tal ajuste fosse comunicada àquele conselho de fiscalização (fl. 1, peça 21);

Considerando, ainda, o acréscimo do denunciante acerca da ocorrência de irregularidades no pagamento de diárias ao então Presidente Interino do Crea/RS sr. Gustavo Lange, sob o argumento de que ele residiria em Torres, quando, segundo afirma, seu domicílio seria em Porto Alegre (fl. 1, peça 21);

Considerando que, em diligência realizada junto ao Crea/RS, foram obtidos esclarecimentos de que, no que tange à busca por reaver os recursos restituídos integralmente à AFCREA em função do êxito na ação judicial, aquele conselho de fiscalização: (a) abriu sindicância investigatória e processos administrativos disciplinares; (b) enviou informações ao Ministério Público Federal; (c) notificou a AFCREA para devolução da cota parte do Crea/RS; (d) exonerou o Assessor Jurídico Wilson Werkhauser Dias de Souza, em função da suposta omissão da informação acerca do trânsito em julgado na ação judicial; (e) interpôs ação judicial (5042718-85.2018.4.04.7100) de que resultou, até o momento, deferimento liminar de que lhe seja restituído o montante de R$ 472.061,88 (fls. 2, peça 21);

Considerando que, também por intermédio da diligência, foram obtidos elementos que refutariam a tese acerca de irregularidade no pagamento de diárias aos dirigentes do Crea/RS, mormente no que se refere ao sr. Gustavo Lange, presente documentação comprobatória de que ele efetivamente possuiria residência no município de Torres e que seus deslocamentos e diárias estariam de acordo com os normativos pertinentes (fls. 2/3, peça 21);

Considerando o entendimento da Sec-RS, em relação aos recursos da ação judicial integralmente apropriados de forma indevida pela AFCREA, de que o Crea/RS vem adotando as medidas pertinentes, presente ser sua a competência primária para tanto, não se configurando, assim, a necessidade de atuação deste Tribunal neste momento (fls. 3, peça 21);

Considerando, igualmente, o entendimento daquela unidade instrutiva de que a documentação encaminhada pelo Crea/RS sinaliza a regularidade dos pagamentos de diárias ao sr. Gustavo Lange (fls. 3, peça 21);

Considerando, ainda, o registro daquela unidade técnica acerca de conveniência de encaminhar cópia da decisão aqui proferida aos autores da Representação constante do TC-037.102/2018-4, que trata de matéria similar à aqui abordada, e da Solicitação constante do TC-013.502/2019-0, apensa àqueles autos (fls. 3/4, peça 21);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão e da instrução constante da peça 21:

b.1) ao denunciante;

b.2) ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - Crea/RS;

b.3) ao Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, especificando tratar-se de referente ao IC nº 1.12.000.001251/2015-22;

b.4) à Corregedoria Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, especificando tratar-se de referente ao Processo SEI 08430.016960/2018-71;

c) levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos, inclusive no que se refere à presente deliberação;

d) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-024.190/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - Crea/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Sec-RS.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1884/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria executada pela então Secex/SP, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar a conformidade de contratações relativas a bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), firmadas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) com as empresas N2O Tecnologia da Informação Ltda. (Contrato DIPRE/39.2016) e Linkcon Ltda. (Contrato DIPRE/84.2017);

Considerando que o item 9.1 do Acórdão 2888/2018-TCU-Plenário determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Linkcon Ltda., a fim de responsabilizá-la, solidariamente com seus sócios, pelos indícios de irregularidade referidos no item 9.5 daquela deliberação;

Considerando que o item 9.4 do Acórdão 2888/2018-TCU-Plenário determinou a conversão e a constituição de processo apartado de tomada de contas especial para tratar dos indícios de débitos incidentes no Contrato DIPRE/84.2017;

Considerando que a empresa Linkcon Ltda. encaminhou expediente intitulado "pedido de reexame" (peças 323/329) em face do Acórdão 2888/2018-TCU-Plenário;

Considerando que a Secretaria de Recursos (Serur) procedeu ao exame de admissibilidade do expediente;

Considerando que a Serur registrou na instrução (peças 332/334) que "contra a decisão que conclui pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e determina a citação de seus sócios, não cabe recurso, por falta de interesse de agir, tendo em vista que, uma vez realizada a citação, poderão os sócios apresentar defesa";

Considerando que a Serur entendeu que "aplica-se à hipótese o art. 279 do RI/TCU, que prevê o não cabimento de recurso contra decisão que determina a instauração de TCE ou que determina a citação dos responsáveis";

Considerando que a Serur opinou que "uma vez instaurada a TCE e citados os responsáveis, estes poderão exercer com plenitude o direito de defesa sobre todos os aspectos, inclusive quanto à desconsideração da sociedade";

Considerando que a Serur ressaltou que "o art. 279, parágrafo único, do RI/TCU prevê que 'se a parte intentar o recurso, a documentação encaminhada será aproveitada como defesa, sempre que possível, sem prejuízo da realização da citação ou da audiência, quando for obrigatória'";

Considerando que a Serur propôs, nos termos do art. 279 do RI/TCU, receber o expediente apresentado pela empresa Linkcon Ltda. como mera petição, a ser aproveitada como defesa nos autos do processo apartado a ser constituído por força do item 9.4 do Acórdão 2888/2018-TCU-Plenário;

Considerando o teor da proposta uniforme da unidade técnica e o disposto no art. 143, § 3º, do RI/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar o expediente encaminhado pela empresa Linkcon Ltda. (peças 323/329) como mera petição em razão do não cabimento de recurso, nos termos do art. 279 do RI/TCU;

b) receber as peças 323 a 329 como elementos complementares de defesa no processo a ser instaurado, sem prejuízo das devidas citações e audiências, nos termos do parágrafo único do art. 279 do RI/TCU;

c) encaminhar o processo à Sefti para que sejam dadas ciência deste acórdão aos interessados e continuidade à instrução do processo.

1. Processo TC-015.997/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 023.386/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Henrique de Oliveira Poço (263.601.188-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Claudinei Pires (091.127.038-85); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Cristiano Antônio Chehin (162.358.848-00); Fabio Bonini Simões de Lima (127.822.558-78); Flavio Cesar Romano de Assis (346.661.507-06); Frederico Spagnuolo de Freitas (265.742.588-71); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71); Luiz Carlos Vendrame Junior (313.556.868-73); Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (296.707.298-23); Marcos Barreto Fernandes (012.574.547-81); Marcos Camargo (927.552.758-04); Marina Vivi Romero (396.979.478-13); N2O Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74); Paschoal Rodrigues (311.747.529-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.862.698-82); Sidney da Cunha Vida Silva (278.734.028-86)

1.3. Recorrente: Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71)

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.9. Representação legal: Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Linkcon Ltda - Epp; Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (53448/OAB-DF), representando N2O Tecnologia da Informação Ltda.; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poço; Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (311.787ª/OAB-SP) e outros, representando Codesp.

ACÓRDÃO Nº 1885/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 5/2011, promovido pelo Centro Técnico do Audiovisual (CTAv), unidade da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAV/MinC), para contratação de empresa especializada na prestação de serviço escaneamento e import de material para HD externo de material audiovisual,

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1.542/2016-Plenário, confirmado pelo Acórdão 1.226/2017-Plenário, aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos seguintes responsáveis: Renato Luiz da Costa (R$ 40.000,00), Marcelo Otávio de Souza Gomes (R$ 30.000,00) e Liana Bathomarco Corrêa (R$ 20.000,00);

Considerando que, após a autorização do parcelamento das multas em 36 parcelas mensais, consoante Acórdão 794/2019-Plenário, e o pagamento de duas prestações, o Sr. Renato Luiz da Costa se manifestou nos autos (peça 150), requerendo o parcelamento do saldo devedor, em 96 (noventa e seis) parcelas, diante da incapacidade financeira de arcar com o pagamento nos termos autorizados;

Considerando que esta Corte, em caráter excepcional, já autorizou o pagamento de dívidas em quantidade superior de prestações, a exemplo dos Acórdãos 10.305/2018, 8.213/2018 e 1.562/2017, da 1ª Câmara, bem como dos Acórdãos 2.556/2017, 11.449/2016 e 856/2015, da 2ª Câmara;

Considerando o entendimento da unidade técnica no sentido de não haver óbice ao deferimento do parcelamento solicitado, vez que ainda não há remessa de cobrança executiva ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial e há manifesto interesse do Sr. Renato Luiz da Costa em realizar o pagamento da dívida imputada pelo Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em autorizar o parcelamento, conforme solicitado pelo Sr. Renato Luiz da Costa (peça 150), da multa aplicada no valor de R$ 40.000,00, por meio subitem 9.3 do Acórdão 1542/2016 - Plenário, excepcionalmente, em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente e com incidência dos correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze dias), a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, e, ainda, alertando-o da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas a este Tribunal.

1. Processo TC-002.710/2012-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Renato Luiz da Costa (CPF 894.466.157-04) e outros

1.2. Unidade jurisdicionada: Centro Técnico do Audiovisual - Secretaria do Audiovisual - Ministério da Cultura (CTAv/SAV/MinC)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos/Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações.

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1886/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, considerando o parecer emitido nos autos pela unidade técnica, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 2838/2015-TCU-Plenário, de modo que a acrescentar o item "9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-015.423/2013-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 023.666/2015-3 (MONITORAMENTO).

1.2. Responsáveis: Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04).

1.3. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento e Marcelo Aguiar dos Santos Sá.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1887/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'e', do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar em 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido ao Comando do Exército nos itens 9.1 e 9.2 do acórdão 1154/2014-TCU-Plenário, contando com a prorrogação deferida pelo acórdão 3081/2014-TCU-Plenário, a partir de 12/7/2019.

1. Processo TC-023.311/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Adiel Santos de Amorim (305.242.882-91); Angelo Washington Greggio (738.543.289-15); Genivaldo Alves Guimarães (745.786.346-04); Jose Norberto Scalco (349.022.109-59).

1.2. Órgão: Centro de Pagamento do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Jose Carlos Dutra Blanco (16792/OAB-SC), representando Angelo Washington Greggio; José Carlos Dutra (44920/OAB-PR), representando Jose Norberto Scalco.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1888/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.987/2001-1.

1.1. Apensos: 004.950/2003-4 e 010.375/2000-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ 23.274.194/0001-19), Maria Aparecida de Faria Santos, inventariante de Luiz Carlos Santos (CPF 083.256.198-30) e Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 26.989.715/0024-07).

3.2. Responsáveis: Alexandre Husni (CPF 076.064.278-87), Analia Francisca Ferreira (CPF 188.920.276-20), Anderson de Sá Almeida (CPF 516.684.241-34), Aécio Ferreira da Cunha (CPF 000.261.231-34), Benedito Aparecido Carraro (CPF 047.339.329-87), Carlos Alberto de Carvalho Afonso (CPF 220.254.487-91), Carlos Wagner Pacheco (CPF 098.607.706-20), Celso Ferreira (CPF 011.553.507-15), Dimas Fabiano Toledo (CPF 100.434.467-87), Firmino Ferreira Sampaio Neto (CPF 037.101.225-20), Heitor Herberto Sales (CPF 164.111.377-49), Jorge Khalil Miski (CPF 584.541.527-68), Jorge Trinkenreich (CPF 296.064.037-34), José Carlos Muniz de Brito Filho (CPF 261.295.907-68), José Guilherme Almeida dos Reis (CPF 535.893.947-49), Luciano Nobre Varella (CPF 023.643.447-00), Luiz Carlos dos Santos (CPF 043.738.808-59), Márcio Augusto Vasconcelos Nunes (CPF 316.283.207-10), Paulo Roberto Ribeiro Pinto (CPF 126.023.707-97), Pedro Grossi Júnior (CPF 032.834.457-53) e Xisto Vieira Filho (CPF 023.447.347-91).

3.3. Recorrentes: Luiz Carlos dos Santos (CPF 043.738.808-59) e Alexandre Husni (CPF 076.064.278-87).

4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antônio Fleury Filho (OAB/SP 136.470) e outros, representando Maria Aparecida de Faria Santos;

8.2. Filipe André Torres Soares (165.938/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.;

8.3. Fabio de Souza Ramacciotti (108.415/OAB-SP), representando Alexandre Husni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Luiz Carlos dos Santos e Alexandre Husni contra o Acórdão 31/2008 - Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, proferido quando do julgamento da Prestação de Contas de Furnas Centrais Elétricas S.A., relativa ao exercício de 2000,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Luiz Carlos dos Santos e Alexandre Husni, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. reduzir o valor histórico do débito solidário imputado aos Srs. Luiz Carlos dos Santos e Alexandre Husni, por meio do item 9.1 do Acórdão 31/2008 - Plenário, de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);

9.3. excluir a multa no valor histórico de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que havia sido imposta ao Sr. Luiz Carlos dos Santos, pelo item 9.2 do Acórdão 31/2008 - Plenário, tendo em vista seu falecimento ocorrido antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

9.4. excluir a multa no valor histórico de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que havia sido imposta ao Sr. Alexandre Husni, pelo item 9.3 do Acórdão 31/2008 - Plenário;

9.5. dar ciência deste acórdão à Sra. Maria Aparecida de Faria Santos, inventariante do Sr. Luiz Carlos dos Santos, e ao Sr. Alexandre Husni;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das providências que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência deste acórdão à Furnas Centrais Elétricas S.A.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1888-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1889/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.707/2019-4.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Consienge Construção e Engenharia Ltda.

4. Unidade jurisdicionada: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

8. Representação legal: Marcelo Henrique Silva de Siqueira (OAB/GO 30.911).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por licitante, com pedido de concessão de medida cautelar suspensiva, noticiando possíveis irregularidades no edital do Certame 2019/01207, com valor estimado de R$ 2.272.693,29, tendo como objeto a reconstrução da agência BB Cavalcante, no município de Cavalcante/GO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93; c/c o art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016; arts. 235, 237, 276, §6º, do Regimento Interno do TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar para a suspensão do certame, uma vez ausente o pressuposto da plausibilidade jurídica e por restar caracterizado o perigo da demora reverso;

9.3. determinar ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que adote a providência a seguir e informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos encaminhamentos realizados:

9.3.1. promova alteração na sua minuta padrão de licitação, para contratação de obras e serviços de engenharia, de forma a afastar a exigência de apresentação pelas licitantes de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação, ante à violação ao art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 31 da Lei 13.303/2016, a Súmula-TCU 272 e os princípios da igualdade e da obtenção da competividade, estabelecendo prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora possa apresentar esse documento no ato da celebração do contrato.

9.4. dar ciência da presente deliberação ao Banco do Brasil e à representante, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do relatório e voto, poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. autorizar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1889-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1890/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.908/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Proposta de Fiscalização).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público da União e Empresas Estatais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre proposta de fiscalização, na modalidade Acompanhamento, com o objetivo de avaliar a transparência de portais oficiais da Administração Pública Federal em órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público da União e em Empresas Estatais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da ação de controle;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1890-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1891/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.324/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Câmara dos Deputados (Comissão Parlamentar de Inquérito).

4. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no estado do Rio de Janeiro.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, originária da Câmara dos Deputados, com pedido de envio de informações efetuado pela Comissão Parlamentar de Inquérito referente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, objetivando o encaminhamento de cópia de processos de controle externo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 3º, II, e art. 4º, I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008, c/c o art. 38, II, da Lei Orgânica do TCU, e o art. 232 do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fulcro no artigo 13 da Resolução TCU 215/2008, c/c o art. 65, III, da Resolução TCU 259/2014, considerando que o objeto da Solicitação envolve processos de responsabilidade de relatores diferentes, requisitar às referidas autoridades cópia das peças processuais necessárias ao atendimento do pedido, para serem juntadas ao presente processo de Solicitação, na forma detalhada a seguir:

9.2.1. ao Exmo. Ministro-Substituto Weder de Oliveira: TC 033.902/2016-0 e TC 042.096/2018-9, bem como do TC 027.496/2017-1, a ele apensado;

9.2.2. ao Exmo. Ministro Vital do Rêgo: TC 004.980/2017-4;

9.3. com fundamento no artigo 13, parágrafo único, da Resolução TCU 215/2008, informar aos referidos relatores que, ao submeterem os processos ao Plenário, para julgamento de mérito, deve ser proposto o envio, ao Relator da presente Solicitação do Congresso Nacional, de cópia do acórdão proferido, do relatório e do voto que o fundamentaram e das peças processuais adicionais, consideradas necessárias para o complemento do envio de informações à Comissão Parlamentar de Inquérito demandante;

9.4. autorizar o envio de cópia integral dos TC's 033.902/2016-0, 042.096/2018-9 (e 027.496/2017-1, a ele apensado), bem como o 004.980/2017-4, na situação processual em que se encontram, à Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES (Câmara dos Deputados), tendo em conta o Requerimento n° 175, de 25/6/2019, de autoria da Sra. Deputada Paula Belmonte;

9.5. com fundamento no art. 14, IV, da Resolução TCU 215/2008, declarar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.6. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 14, IV, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1891-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1892/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.142/2016-5.

1.1. Apenso TC 017.305/2012-8 (Representação).

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edielson Barbosa Lima (496.523.204-63), ex-prefeito; Comercial de Alimentos Rural Ltda. (06.145.514/0001-11); e Maria José Bezerra Ventura - ME (09.020.233/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Craíbas/AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas.

8. Representação legal: Técio Marques Gabriel (OAB/AL 11.727), Enne Layne Ferreira Santos Almeida (OAB/AL 13.313) e Jéssika Nayane Ferreira do Nascimento (OAB/AL 13.561), representando Comercial de Alimentos Rural Ltda.; Wesley Souza de Andrade (OAB/AL 5.464), representando Edielson Barbosa Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em face de irregularidades na aplicação de recursos transferidos ao município de Craíbas-AL por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edielson Barbosa Lima (496.523.204-63) e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

102.569,20

18/11/2010

72.166,72

18/11/2010

9.2. aplicar ao Sr. Edielson Barbosa Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/92, a inidoneidade das empresas Comercial de Alimentos Rural Ltda. (06.145.514/0001-11) e Maria José Bezerra Ventura (09.020.233/0001-20) para participarem, pelo período de 01 (um) ano, de licitações e contratações no âmbito da administração pública federal;

9.7. remeter cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado de Alagoas, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º,in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1892-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1893/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.346/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto - I - Pedido de Reexame (em processo de Representação).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Moacir Guimarães Morais Filho (CPF 011.142.472-00).

3.2. Recorrente: Moacir Guimarães Morais Filho (CPF 011.142.472-00).

4. Órgãos/Entidades: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Katiuscia Pereira de Alvim (OAB/DF 42.511) e Juliana Nery Macêdo (OAB/DF 38.215), representando Moacir Guimarães Morais Filho (procuração à peça 2).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Pedido de Reexame interposto por Moacir Guimarães Morais Filho contra o Acórdão 2.611/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 285 e 286 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame em tela, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação decorrida;

9.2. orientar a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que, na hipótese de vir a examinar a legalidade do ato concessório de aposentadoria nº 89037/2018, considere todos os processos, administrativos e judiciais, relacionados a essa inativação, podendo propor, se julgar necessário, o sobrestamento do respectivo processo de pessoal;

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1893-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1894/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.059/2009-8.

1.1. Apensos: 044.823/2012-6; 044.825/2012-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônio Carlos Felix Ribeiro (149.486.991-87).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Antônio Carlos Felix Ribeiro em face do Acórdão 7.240/2012-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto anteriormente contra o Acórdão 11.435/2011-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e o condenou ao recolhimento do débito de R$ 41.459,37 (valor original) e ao pagamento de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, com fundamento no art. 32, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao presente recurso de revisão para:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 11.435/2011-TCU-2ª Câmara;

9.2. com fundamento no arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio Carlos Felix Ribeiro, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1894-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1895/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.651/2014-4.

1.1. Apenso: 021.016/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV Prestação de Contas - 2013

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).

3.2. Responsáveis: Adonias dos Reis Santiago (001.977.501-68); Adriana de Oliveira Aguiar (457.904.181-04); Adão Nunes da Silva (064.683.303-00); Elaine Aparecida Rodrigues Januário (461.741.761-34); Eric Seba de Castro (289.787.061-34); Guilherme Rocha de Almeida Abreu (488.108.191-87); Ivone Casimiro da Silveira Rossetto (400.837.641-00); Jorge Luiz Xavier (430.308.906-00); José Augusto da Silva (116.261.001-87); Luiz Alexandre Gratão Fernandes (138.299.338-27); Marcelo de Paula Araújo (524.268.311-20); Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (); Marco César dos Santos Sousa (380.036.001-20); Maurilio de Moura Lima Rocha (329.869.201-87); Márcio Araújo Salgado (678.231.147-04); Nilton Joaquim de Oliveira Júnior (549.317.111-20); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Rodrigo Bonach Batista Pires (648.243.651-04); Samuel Teixeira Gomes Ferreira (317.315.971-34); Sandra Gomes Melo (457.938.321-49); Sandro de Paula Dias (276.136.821-53); Silverio Antonio Moita de Andrade (224.366.851-34); Wagner dos Santos (743.296.857-87); Watson Warmling (602.959.021-91).

4. Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal: Allan Lúcio Sathler, Joao Marcos Fonseca de Melo (26323/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas, referente ao exercício de 2013, do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, nos termos dos artigos 1°, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar regulares as contas de Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti, CPF 456.697.914-87; Adão Nunes da Silva, CPF 286.983.391-15; Suamy Santana da Silva, CPF 720.501.287-20; Jooziel de Melo Freire, CPF 803.156.407-82; Anderson Carlos de Castro Moura, CPF 473.712.691-87; Vanuza Naára de Oliveira Almeida, CPF 318.764.634-49; Paulo Sérgio Soares Sarmento, CPF 620.143.074-15; Cláudio Armond da Silva Cordeiro, CPF 334.223.111-49; Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva, CPF 536.985.411-49; Gilberto Lopes da Silva, CPF 359.231.721-00; Júlio Cesar Corrêa Faria, CPF 462.099.301-82; Júlio César dos Santos, CPF 308.225.211-72; Hamilton Santos Esteves Júnior, CPF 265.566.501-53; Leone Affonso Soares, CPF 259.696.251-91; Sérgio Ricardo Souza Santos, CPF 444.076.291-34; Erico Rossano Moreto dos Santos, CPF 457.884.301-78; Watson Warmling, CPF 602.959.021-91, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Adonias dos Reis Santiago, CPF 001.977.501-68; Adilson Antonio Evangelista, CPF 314.006.121-87; Francisco Carlos da Silva Niño, CPF 334.114.680-68; Jorge Luiz Xavier, CPF 430.308.906-00; Mario Lopes Condes, CPF 381.509.481-04; Paulo Santos de Carvalho, CPF 244.666.971-91; e Washington Rodrigues Lima, CPF 351.953.391-04; dando-lhes quitação;

9.3. excluir do rol de responsáveis os dirigentes de departamentos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a saber: Adriana de Oliveira Aguiar (CPF 457.904.181-04); Elaine Aparecida Rodrigues Januário (CPF 461.741.761-34); Eric Seba de Castro (CPF 289.787.061-34); Guilherme Rocha de Almeida Abreu (CPF 488.108.191-87); Ivone Casimiro da Silveira Rossetto (CPF 400.837.641-00); José Augusto da Silva (CPF 116.261.001-87); Luiz Alexandre Gratão Fernandes (CPF 138.299.338-27); Marcelo de Paula Araújo (CPF 524.268.311-20); Márcio Araújo Salgado (CPF 678.231.147-04); Marco César dos Santos Sousa (CPF 380.036.001-20); Maurilio de Moura Lima Rocha (CPF 329.869.201-87); Nilton Joaquim de Oliveira Júnior (CPF 549.317.111-20); Rodrigo Bonach Batista Pires (CPF 648.243.651-04); Samuel Teixeira Gomes Ferreira (CPF 317.315.971-34); Sandra Gomes Melo (CPF 457.938.321-49); Sandro de Paula Dias (CPF 276.136.821-53); Silverio Antonio Moita de Andrade (CPF 224.366.851-34); e Wagner dos Santos (CPF 743.296.857-87);

9.4. determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) que:

9.4.1. cautelarmente, no prazo máximo de 30 dias, se abstenha de pagar quaisquer novos benefícios previdenciários, concedidos a servidores da educação e saúde, por serem de responsabilidade exclusiva do tesouro do Distrito Federal;

9.4.2. apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, sob pena de multa aos gestores e irregularidade das contas do FCDF, plano de ação, destinado a sanear a situação irregular de pagamento, com recursos do Fundo, de atos de pensão e aposentadoria, instituídos em favor de servidores das áreas de saúde e educação do Distrito Federal por estar em desacordo com os artigos 21, inciso XIV, da CF/1988, e 1º da Lei 10.633/2002, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações, o prazo previsto para implementação das medidas saneadoras e as justificativas para fixação desse prazo;

9.5. determinar à unidade técnica que, com base no art. 276, §3º, do Regimento Interno/TCU, promova a oitiva do Distrito Federal e do Fundo Constitucional do Distrito Federal para que, caso queiram, no prazo de 15 dias, se pronunciem sobre os requisitos da medida cautelar concedida no subitem 9.4.1 acima e demais questões que entenderem pertinentes relativas ao pagamento de inativos e pensionistas das áreas da saúde e da educação do Distrito Federal com recursos do FCDF;

9.6. determinar ao Ministério da Economia leve em linha de consideração a presente deliberação para aferir os dados reais referentes ao FCDF e corrigi-los, no sentido de adequá-los ao regime de legalidade administrativa, devendo acompanhar a elaboração Re a execução do plano de ação referido no subitem anterior, de forma tempestiva e conjunta com os órgãos distritais, para a correção da irregularidade;

9.7. indeferir o pedido de habilitação como parte interessada neste processo formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - Sinpol/DF;

9.8. determinar à SecexFazenda que extraia dos autos a peça 60, encaminhada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, para sua juntada ao TC 030.105/2016-1, processo a que se refere expressamente;

9.9. dar ciência desta deliberação:

9.9.1. à Casa Civil do Distrito Federal; ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal (gestor do FCDF) e à Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em razão da Decisão 4.725/2018-TCDF);

9.9.2. aos Ministros de Estado da Economia, da Justiça e Segurança Pública e à Casa Civil da Presidência da República, em razão dos Acórdãos 2.334/2016 e 2.938/2018, ambos do Plenário desta Corte;

9.9.3. à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal, em razão dos Acórdãos 2.130/2017, 2.151/2017 e 2.938/2018, ambos do Plenário desta Corte;

9.9.4. ao Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1895-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1896/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.431/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO (00.414.607/0007-03)

3.2. Responsáveis: Fábio de Oliveira Scalia (472.363.021-04); Luciano Rogério Fernandes (660.776.641-20); Luiz Carlos Attiê (042.592.971-04); Malharia e Confecções Kaly Agon Ltda. - Epp (37.631.413/0001-84).

4. Órgão/Entidade: Município de Cristalina - GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Santos de Freitas (13.800/OAB-GO), Nilo Gonçalves dos Santos Filho (117.806/OAB-MG), Juliana Marques da Rocha Albertini (38.548/OAB-GO) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial convertida pelo Acórdão 1.039/2015-Plenário, em que este Tribunal analisou processo de denúncia relacionada à execução do Termo de Compromisso PAR 10.135/2013, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Cristalina/GO, para a aquisição de uniformes escolares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Luiz Carlos Attié, Luciano Rogério Fernandes, Fábio de Oliveira Scalia, e da Malharia e Confecções Kaly Agon Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Luiz Carlos Attié, Luciano Rogério Fernandes, Fábio de Oliveira Scalia, e da Malharia e Confecções Kaly Agon Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210 do Regimento Interno, e condená-los solidariamente ao pagamento do débito de R$ 842.937,83 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de (7/5/2013) até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a Luiz Carlos Attié, Luciano Rogério Fernandes, Fábio de Oliveira Scalia, e à Malharia e Confecções Kaly Agon Ltda., a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entenderem cabíveis.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1896-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1897/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.925/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001-00); Alto Impacto Entretenimento Ltda. - Epp (03.970.827/0001-16); André Marques de Oliveira Rosa (810.115.391-87); Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70); Duncan Frank Semple (329.743.531-34); Flavio Roberto Paschoal Perruci (179.777.704-15); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC (21.145.289/0001-07); Luiz Antonio Gomes Vieira da Silva (830.412.734-20); Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva (864.226.004-10); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Marion Susanne Paschoal Perruci Produções Ltda. - Me (08.560.689/0001-10); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Talita Costa Pires (001.187.001-03); Tania Maria da Silva Penha (253.628.101-97); Walber Henrique Chagas Martins (017.456.881-96).

4. Entidades: Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Deivson Oliveira Vidal, presidente do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC), em vista da impugnação das despesas do Convênio Siconv 702976/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Talita Costa Pires, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12,

§ 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Deivson Oliveira Vidal, que aproveitaram ao Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania e da Aliança Comunicação e Cultura Ltda.;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Marta Feitosa Lima Rodrigues, Talita Costa Pires, Tania Maria da Silva Penha, Alto Impacto Entretenimento Ltda., Luiz Antonio Gomes Vieira da Silva, Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva, Marion Susanne Paschoal Perruci Produções Ltda. e Flavio Roberto Paschoal Perruci;

9.4. acolher as razões de justificativa de Manoelina Pereira Medrado, André Marques de Oliveira Rosa, Duncan Frank Semple e Walber Henrique Chagas Martins;

9.5. julgar irregulares as contas de Deivson Oliveira Vidal, do Instituto Mundial de Desenvolvimento, da Cidadania e da Aliança Comunicação e Cultura Ltda., com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, calculados desde 6/4/2009, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.6. aplicar a Deivson Oliveira Vidal, ao Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania e à Aliança Comunicação e Cultura Ltda. a multa individual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar a Marta Feitosa Lima Rodrigues, Talita Costa Pires, Tania Maria da Silva Penha a multa individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania, da Aliança Comunicação e Cultura Ltda., da Alto Impacto Entretenimento Ltda. e da Marion Susanne Paschoal Perruci Produções Ltda. para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais e em Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.11. anexar cópia desta deliberação ao TC 002.773/2015-5 para subsídio à instrução, em vista da conexão entre as matérias.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1897-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1898/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.061/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Orlando Cordeiro Oliveira (528.033.176-72).

4. Ente: Município de Aricanduva - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alexandre Lúcio da Costa (59.821/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face de Orlando Cordeiro Oliveira, ex-prefeito de Aricanduva/MG, em razão da impugnação total das despesas do convênio 732965/2010, firmado com o município, cujo objeto era apoiar a realização da "X Festa do Peão de Boiadeiro de Aricanduva";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Orlando Cordeiro Oliveira;

9.2. julgar irregulares as contas de Orlando Cordeiro Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data

Valor (R$)

Débito / (Crédito)

5/7/2010

100.000,00

Débito

25/8/2010

(9.558,82)

(Crédito)

Valor atualizado do débito (25/7/2019): R$ 151.632,36

9.3. aplicar a Orlando Cordeiro Oliveira a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por Orlando Cordeiro Oliveira, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c art. 270, §1º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. inabilitar Orlando Cordeiro Oliveira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c art. 270, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1898-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1899/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.962/2015-8.

1.1. Apenso: 009.835/2010-5

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Construtora Norberto Odebrecht S A (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Jansem Ferreira da Silva (375.022.047-68); João de Lima Veloso Filho (858.725.127-91); José Lima de Andrade Neto (102.994.085-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); e Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo)

8. Representação legal: Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Terraplenagem Comperj; José Maurício Balbi Sollero (30.851/OAB-MG) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.2.1. do Acórdão 666/2015-Plenário, para apurar suposto dano no pagamento da indenização dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas" nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 12, incisos I e II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992, determinar a citação solidária:

9.1.1. dos Srs. João de Lima Veloso Filho, José Lima de Andrade Neto, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque e das sociedades empresárias Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e Andrade Gutierrez Engenharia S.A., na condição de integrantes do Consórcio Terraplenagem Comperj - CTC, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente, a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em virtude do superfaturamento por sobrepreço no custo horário dos equipamentos e superfaturamento por pagamento de quantidades de horas acima do limite de 190 horas mensais, por conta das condutas especificadas a seguir: 

Data

Valor

25/8/2008

295.683,84

25/9/2008

110.462,55

26/10/2008

1.380.957,49

25/11/2008

2.498.904,70

26/12/2008

3.667.502,40

25/1/2009

4.826.321,51

25/2/2009

3.292.168,10

28/3/2009

5.508.782,11

25/4/2009

1.942.570,73

21/10/2009

25.359.108,47

26/10/2009

1.013.597,63

9.1.1.1. Sr. João de Lima Veloso Filho, então Coordenador Substituto da Comissão de Licitação e Gerente do Contrato 0800.0040907.08.2, por ter:

9.1.1.1.1. elaborado e submetido à aprovação da Diretoria Executiva o Convite 0436281078, contendo previsão de verba indenizatória para "pagamento de dias parados devido à ocorrência de descargas atmosféricas, chuvas e suas consequências e resgate arqueológico", calculada a partir de quantitativos de horas paralisadas, definidos por negociação entre a fiscalização e a contratada, e custos unitários não submetidos à prévia licitação nem analisados quanto à sua economicidade, importando a adoção parcial do regime de contratação "administração contratada";

9.1.1.1.2. atuado de forma deficiente na supervisão e nas medições da verba indenizatória para "pagamento de dias parados devido à ocorrência de descargas atmosféricas, chuvas e suas consequências e resgate arqueológico", ao permitir o pagamento de quantitativos de horas paralisadas, definidos por negociação entre a fiscalização e a contratada acima do limite de 190 horas mensais;

9.1.1.2. Srs. José Lima de Andrade Neto e Pedro José Barusco Filho, Gerente Executivo de Engenharia e Gerente Executivo do Abastecimento, Petroquímica e Fertilizantes, por terem, em suas respectivas áreas de atuação, aprovado os procedimentos adotados no Convite 0436281078, o que implica anuência aos termos do convite e da minuta contratual, contendo previsão de verba indenizatória para "pagamento de dias parados devido à ocorrência de descargas atmosféricas, chuvas e suas consequências e resgate arqueológico", calculada a partir de quantitativos de horas paralisadas, definidos por negociação entre a fiscalização e a contratada, e custos unitários não submetidos à prévia licitação nem analisados quanto à sua economicidade , importando a adoção parcial do regime de contratação "administração contratada", o que foi causa relevante para a ocorrência do superfaturamento ;

9.1.1.3. Sr. Renato de Souza Duque, Diretor de Serviços, por ter submetido à Diretoria Executiva da Petrobras o DIP Engenharia 188/2008, de 7/3/2008, solicitando a assinatura do contrato referente ao Convite 0436281078, o que implica anuência aos termos do convite e da minuta contratual contendo previsão de verba indenizatória para "pagamento de dias parados devido à ocorrência de descargas atmosféricas, chuvas e suas consequências e resgate arqueológico", calculada a partir de quantitativos de horas paralisadas, definidos por negociação entre a fiscalização e a contratada, e custos unitários não submetidos à prévia licitação nem analisados quanto à sua economicidade , importando a adoção parcial do regime de contratação "administração contratada", o que foi causa relevante para a ocorrência do superfaturamento; 

9.1.1.4. sociedades empresárias Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e Andrade Gutierrez Engenharia S.A., na condição de integrantes do Consórcio Terraplenagem Comperj - CTC, por terem apresentado proposta contendo custos unitários improdutivos para fins de recebimento da verba indenizatória para "pagamento de dias parados devido à ocorrência de descargas atmosféricas, chuvas e suas consequências e resgate arqueológico" contendo sobrepreço e por terem se beneficiado da medição de horas paralisadas acima do limite de 190 horas mensais, o que foi causa relevante para a ocorrência do superfaturamento; 

9.1.2. dos responsáveis indicados no subitem 9.1.1 e do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente, a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em virtude do superfaturamento por sobrepreço no custo horário dos equipamentos e superfaturamento por pagamento de quantidades de horas acima do limite de 190 horas mensais, por conta das condutas especificadas a seguir: 

Data

Valor

26/12/2009

7.581.557,06

9/1/2010

16.912.167,07

25/1/2010

5.649.140,45

25/2/2010

4.296.797,72

28/3/2010

4.250.080,80

25/4/2010

6.119.665,19

26/5/2010

5.070.689,58

25/6/2010

3.108.694,17

26/7/2010

6.888.299,24

26/10/2010

10.506.847,97

25/11/2010

999.581,16

9.1.2.1. Srs. João de Lima Veloso Filho, José Lima de Andrade Neto, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque e das sociedades empresárias Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e Andrade Gutierrez Engenharia S.A., pelos fatos indicados nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.4;

9.1.2.2. Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, por ter, na condição de Presidente da Petrobras, inobservado os deveres dos administradores das sociedades anônimas, previstos nos arts. 153 e 158 da Lei 6.404/1976, ao deixar de impedir e adotar as medidas pertinentes para a apuração da responsabilidade pela prática de superfaturamento na verba indenizatória para"pagamento de dias parados devido à ocorrência de descargas atmosféricas, chuvas e suas consequências e resgate arqueológico"do Contrato 0800.0040907.08.2, mesmo após ter ciência da irregularidade, o que contribuiu para a consumação do dano ao Erário.

9.1.3. do Sr. Jansem Ferreira da Silva, Gerente Geral de Implementação de Empreendimentos para o Comperj, que foi designado para liberar os pagamentos decorrentes do Contrato 0800.0040907.08.2, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. as quantias a serem apuradas pela unidade técnica, conforme descrito adiante, atualizadas monetariamente, a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em virtude do superfaturamento por pagamento de quantidades de horas acima do limite de 190 horas mensais, por conta das conduta especificada a seguir:

9.1.3.1. por ter atuado de forma deficiente na supervisão e nas medições da verba indenizatória para "pagamento de dias parados devido à ocorrência de descargas atmosféricas, chuvas e suas consequências e resgate arqueológico", ao permitir o pagamento de quantitativos de horas paralisadas, definidos por negociação entre a fiscalização e a contratada acima do limite de 190 horas mensais, o que foi causa relevante para a ocorrência de superfaturamento;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) que previamente à citação dos responsáveis:

9.2.1. calcule o valor do dano causado unicamente pelo pagamento de quantidades de horas acima do limite de 190 horas mensais, o qual deve ser submetido ao contraditório do Sr. Jansem Ferreira da Silva, nos termos do subitem 9.1.3;

9.2.2. junte ao processo cópia dos seguintes elementos:

9.2.2.1. do Convite 0436281078 e de seus anexos, incluindo o Anexo XI da Minuta do Contrato, intitulado"Procedimento para avaliação e Pagamento por Ocorrências de Descargas Atmosféricas, Chuvas e suas Consequências e Resgates Arqueológicos";

9.2.2.2. do Contrato 0800.0040907.08.2 e de todos os boletins de medição;

9.2.2.3. dos endossos dos seguros-garantia apresentados no TC 021.324/2008-6; e

9.2.2.4. do Relatório nº 2/2009 do COI/CMO (Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), relativa à aprovação da LOA/2010.

9.2.3. dê prioridade à instrução deste processo;

9.2.4. caso seja promovida a execução das garantias determinada no Acórdão 666/2015-Plenário, promover o abatimento da quantia efetivamente devolvida do débito em discussão neste feito;

9.2.5. promova diligência à Petrobras para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.2.5.1. informe se o procedimento para avaliação e pagamento por ocorrências de chuvas, descargas atmosféricas e suas consequências, objeto da comunicação consignada no DIP Engenharia/SL/CONT 415/2007, de 19/12/2007, foi submetido a alguma análise do Departamento Jurídico da companhia;

9.2.5.2. informe se a nova minuta contratual contendo o designado procedimento, o denominado anexo de chuvas, no Convite 0436281078, foi igualmente submetida à apreciação do referido órgão jurídico, antes de sua publicação; e

9.2.5.3. encaminhe cópia dos documentos de análise pertinentes;

9.3. juntar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a subsidiam, ao TC 021.324/2008-6; e

9.4. dar ciência desta deliberação à Petrobras e aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1899-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1900/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.391/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em representação

3.1. Responsável: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08)

3.2. Recorrente: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S. A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB-RJ 130.645) e Elisabete Barbosa Ruberto (OAB-RJ 169700), representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB/SP 272.153) e Renato Tai (OAB/SP 156.610), representando UTC Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.527/2019-Plenário, proferido em representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1900-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1901/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.136/2018-3.

1.1. Apenso: 012.820/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Orlando Cintra (627.744.688-68); Luiz Fernando Rufato (212.135.006-30); Roberto Parucker (341.724.249-53); Sebastião Caetano Belém (081.237.301-44).

3.2. Recorrentes: José Orlando Cintra (627.744.688-68); Luiz Fernando Rufato (212.135.006-30); Sebastião Caetano Belém (081.237.301-44).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal

8.1. Asdrúbal Nascimento Lima Neto (31.401/OAB-DF) e outros, representando José Orlando Cintra, Sebastião Caetano Belém e Luiz Fernando Rufato;

8.2. Andrei Braga Mendes (21.545/OAB-DF) e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelos Srs. José Orlando Cintra, Luiz Fernando Rufato e Sebastião Caetano Belém em face do Acórdão 1.528/2019-Plenário, que apreciou representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica, noticiando possíveis irregularidades ocorridas na Eletronorte, relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso para Resolução de Litígios - TAC, que estaria prestes a ser celebrado entre a Estatal e o Consórcio Mavi/Engeglobal, constituído pelas empresas Global Energia Elétrica S.A. e Mavi Engenharia e Construções Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. José Orlando Cintra, Luiz Fernando Rufato e Sebastião Caetano Belém, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1901-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1902/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.197/1999-8.

1.1. Apensos: 031.912/2015-0; 031.591/2015-9; 005.208/2015-7; 022.924/2018-3; 031.717/2015-2; 032.004/2015-0; 005.985/2019-6; 026.106/2017-5; 031.572/2015-4; 031.824/2015-3; 013.559/2014-1; 031.769/2015-2; 031.538/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto (IV): Prestação de Contas Simplificada

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 92.963.776/0001-25); Maria Beatriz Paiva (CPF: 351.628.210-04); Paula Cardoso Pires (CPF: 003.272.050-59)

3.2. Responsáveis: Albino Colatto Miola (CPF: 149.745.170-15); Antonio Xerxes O Dena Tavares (CPF: 009.092.380-49); Central de Seguros Adm. e Corretora de Seguros Ltda. (CNPJ: 94.546.876/0001-81); Edison Lourenço Verdi (CPF: 092.045.120-91); Fernando Onofre Batista da Costa (CPF: 122.548.000-00); João Luis da Silveira Luz (CPF: 359.567.120-15); Marcos Tondin Giglio (CPF: 216.726.440-20); Valmir Labatut Rosa (CPF: 066.027.200-82); Wilmo Miola (CPF: 023.758.770-04).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Larissa Amantea Pereira (62320/OAB-RS), representando Edison Lourenço Verdi.

8.2. Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS) e outros, representando Marcos Tondin Giglio.

8.3. Alessandra Gonçalves Pinheiro Pimenta, representando Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul.

8.4. Caroline Beatriz Fauri (39136/OAB-RS) e outros, representando Valmir Labatut Rosa.

8.5. Eduardo Calleari (56309/OAB-RS), representando Eloidir Martinho Gerhardt, Getulio Stefani e Cláudio Luís Pinto;

8.6. Raimundo Kleber Xavier (6549/OAB-RS), representando Forense - Consultoria Jurídica.

8.7. Marjana Bircke (22947/OAB-RS), representando Nilso Fracalossi.

8.8. Luiz Valcir Godinho Martins (33756/OAB-RS), representando Carlos Rogério de Godoy.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se reaprecia Prestação de Contas Simplificada do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul, diante da constatação de que um dos responsáveis a quem foi imputado débito e aplicada a multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU faleceu antes do julgamento do processo, mas após lhe ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. dar nova redação ao item 9.4 do Acórdão TCU 208/2014-Plenário, na forma seguinte, de modo a excluir o nome do Sr. Wilmo Miola (CPF: 023.758.770-04), em virtude de a deliberação condenatória (Sessão de 5/2/2014) ter ocorrido após o seu falecimento (óbito: 22/4/2010):

"9.4. aplicar, individualmente, a Antônio Xerxes O'dena Tavares multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. promover, com fulcro na Súmula TCU 145 e nas Orientações Específicas nº 29 do Anexo XVIII da Resolução 164/2003 (redação dada pela Resolução 235/2010), o apostilamento do Acórdão-TCU 208/2014-Plenário (Sessão de 5/2/2014, Ata 3/2014-Plenário), de modo a consignar as alterações que se seguem e manter inalterados os demais termos:

onde se lê:

9.3. julgar irregulares as contas de Fernando Onofre Batista da Costa (falecido), Antônio Xerxes O'dena Tavares e Wilmo Miola, condenando-os, solidariamente com os agentes abaixo arrolados, ao pagamento das quantias discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul - Core/RS, acrescidas da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

(...)

Agentes (beneficiários) que respondem solidariamente com os responsáveis Fernando Onofre Batista da Costa (falecido), Antônio

Xerxes O'dena Tavares e Wilmo Miola pelo débito

Valores (em R$)

Data

(...)

(...)

(...)

Wilmo Miola

5.280,00

31/12/1998

Wilmo Miola

31.697,32

31/12/1998

leia-se:

9.3. julgar irregulares as contas de Fernando Onofre Batista da Costa (falecido), Antônio Xerxes O'dena Tavares e Wilmo Miola (falecido), condenando-os, solidariamente com os agentes abaixo arrolados, ao pagamento das quantias discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul - Core/RS, acrescidas da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

(...)

Agentes (beneficiários) que respondem solidariamente com os responsáveis Fernando Onofre Batista da Costa (falecido), Antônio

Xerxes O'dena Tavares e Wilmo Miola (falecido) pelo débito

Valores (em R$)

Data

(...)

(...)

(...)

espólio de Wilmo Miola ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido

5.280,00

31/12/1998

espólio de Wilmo Miola ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido

31.697,32

31/12/1998

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1902-30/19-P.

. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1903/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.151/2015-2.

1.1. Apensos: 015.351/2016-5; 020.555/2017-2; 011.797/2018-5; 012.565/2017-2; 014.499/2016-9; 013.576/2016-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Relatório de Auditoria (Pedido de Reexame)

3. Recorrente: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras do Estado de São Paulo

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades e Prefeitura Municipal de São Paulo - SP

5. Relator:Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador); Carlos Manoel Leite Gomes Florentino (222.111/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Mobilidade Urbana SP; Jose Mauro Gomes, representando Prefeitura Municipal de São Paulo - SP

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria interposto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo contra os termos do Acórdão 1.923/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das Cidades e à Prefeitura Municipal de São Paulo - SP.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1903-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1904/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.352/2019-8.

2. Grupo I - Classe de assunto VII: Cautelar (em Representação)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1 Interessados: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) e juíza Valdete Souto Severo.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) com medida cautelar, em virtude de indícios de liberação irregular de magistrada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região) para o exercício de atividade em associação privada, sem amparo na legislação de regência, a saber: exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), não caracterizada como entidade de classe.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, referendar a medida cautelar concedida por meio da decisão à peça 10 destes autos, transcrita no Relatório e no Voto que integram este Acórdão;

9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.2.1 ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT 4ª Região);

9.2.2 ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, §4º, inciso II, da Constituição Federal;

9.2.3 ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em face da competência prevista no art. 111-A, §2º, inciso II, da Constituição Federal;

9.2.4 ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

9.3. retornar o processo à Sefip para as providências cabíveis.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1904-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1905/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.731/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte; Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento determinado pelo item 9.4 do Acórdão 1.999/2016 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, proferido no TC 017.437/2015-6, em cujos autos se apreciou o Relatório de Fiscalização 313/2015, oriundo de auditoria realizada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Rio Grande do Norte (SFA/RN), que teve por objetivo avaliar a eficácia dos controles internos adotados nos procedimentos de inscrição e manutenção das licenças de pescador profissional artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 241 do Regimento Interno, em:

9.1. acolheras razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roberto Carlos Razera Papa (CPF 058.035.638-89), Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 250, § 1º, do RI/TCU;

9.2. autorizar, desde já, que a SecexAgroAmbiental realize o monitoramento do item 9.4 (in fine) do Acórdão 1.999/2016-TCU-Plenário no processo de monitoramento a ser autuado em atendimento ao item 1.10 do Acórdão 2.825/2018-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

9.3. diligenciar, com o intuito de subsidiar o monitoramento que vier a ser autuado, à Secretaria de Aquicultura e Pesca/MAPA, para que, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei n. 8.443/1992:

9.3.1. informe se a SPFA/RN passou a exigir o Número de Inscrição do Trabalhador - NIT atualizado também nos processos de obtenção da licença do registro de pescador artesanal, e se foi regularizada a situação dos beneficiários abaixo relacionados:

Nome do Beneficiário

NIT

JUVANILDO LOURENCO DE BRITO

2.092.265.256-7

RIZONETE ALVES DE SOUZA

1.280.029.864-4

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

1.245.546.415-8

CICERO CARLOS DA SILVA

2.003.615.955-1

IVONETE DA COSTA SILVA

1.619.070.943-6

CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA

1.273.505.164-3

IRISMAR PACHECO DE MELO

1.276.290.064-8

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

1.276.329.064-9 (NIT errado: 1.166.579.011-8)

JOSE OLAVO ANDRE DA SILVA

1.229.612.969-4

ERIVALDO EVARISTO DA SILVA

1.605.997.274-9

CICERO ROSA

1.084.560.173-0

JANILSON FELIX DE LIMA

1.299.639.564-8

MARIA DA CONCEICAO LIMA DA MOTA

1.250.903.025-8

MARIA APARECIDA DE MEDEIROS

1.637.169.697-2

MARIA LILIANY DUARTE

1.169.879.582-8

TULIO DE OLIVEIRA MIRANDA

1.165.599.969-3

IVANEIDE GOMES DA SILVA

1.169.880.235-2

CARLITO DE OLIVEIRA FERNANDES

1.238.196.945-6

MARIA DA PAZ SANTANA DE LIMA

1.279.699.564-1

GERCIONE PINHEIRO DE MEDEIROS

1.169.128.977-3

MARIA NATALIA LIMA DOS SANTOS

1.606.108.905-9

MARIA DAS VITORIAS CUNHA DA SILVA

1.168.079.063-8

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

1.224.177.664-7

9.3.2. apresente informações atualizadas acerca da regularização das ocorrências a seguir descritas:

9.3.2.1. falta de confiabilidade do registro e da manutenção da licença de pescador, no que se refere às condições econômicas dos pescadores (formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional tem campos para informação somente com relação a vínculo empregatício e aposentadoria, deixando de fora perguntas quanto a outras fontes de renda, sem rotina de verificação), ressaltando-se que fora identificado um beneficiário nesta situação: Sr. Antonio Gondim Sobrinho - CPF: 595.119.074-68; e

9.3.2.2. inexistência de informações confiáveis quanto ao controle do histórico de espécies de pescado do pescador profissional artesanal - reguladas no período de defeso, nos termos do art. 1º da IN/Ibama 209/2008, ou ainda, quanto ao controle da quantidade mínima de pescado que revele o exercício de atividade regular, habitual, ininterrupta e exclusiva de pescador artesanal. Identificou-se que 32 beneficiários se enquadram nesta situação:

Nome

CPF

ANTÔNIO DERIVALDO GUERRA

055.442.074-02

ANGELICA ALBANO GUIMARAES

008.710.744-94

ALDENOR VIEIRA

008.428.964-30

FRANCISCA DILMA DE SOUZA

565.169.404-87

ANTONIO LEOTERIO DE AZEVEDO

027.409.654-43

FRANCISCA LUZIA DOS SANTOS SILVA

852.223.214-87

FRANCISCA ERINALDA DOS SANTOS DE SOUZA COSTA

054.884.804-12

JOSE ARIMATEIA GOMES DE FARIAS

026.134.344-06

IZAIAS ARAUJO DA SILVA

009.327.464-54

FRANCISCO HUMBERTO MENDONCA

229.280.904-44

LUIZ ZITO ZACARIAS

008.706.194-54

MARIA DAS GRACAS DA FONSECA SOUZA

967.840.164-91

TEREZA CRISTINA SOARES SILVA

852.251.694-49

SONIA MARIA LOPES DA SILVA

089.763.454-36

ANTONIO RAMOS DA SILVA

663.494.514-49

EDIVALDO PAULINO DE MIRANDA

626.965.644-34

ABRAHAO PEREIRA DOS SANTOS

037.130.414-82

ADAILTON TARQUINO DE BRITO LIMA

036.748.124-36

CICERO ROSA

357.604.004-87

JAETE REINALDO DA FONSECA

942.762.344-68

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

069.983.104-04

DAVI TEIXEIRA DA SILVA

489.819.074-04

DJAILSON BATISTA DA FONSECA

077.949.384-22

AGUIDA NETA DOS SANTOS

011.139.434-16

FRANCISCO ANTONIO DA FONSECA

058.895.214-11

RIZONETE ALVES DE SOUZA

035.219.704-85

EDNA ARAUJO DA COSTA SOARES

033.361.304-09

EDILSON RODRIGUES DE SALES

036.942.304-67

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

875.972.844-20

ANTONIO MONIEDSON DE ARAUJO

079.775.554-33

MARIA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS

072.364.324-58

JOSEFA ADRIANA ENEDINA

039.969.354-80

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao Sr. Roberto Carlos Razera Papa (CPF 058.035.638-89), à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte (SFA/RN) e à Secretaria de Aquicultura e Pesca/MAPA; e

9.5.apensaro presente processo aos autos do TC 017.437/2015-6.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1905-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1906/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.401/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia fundada em supostas irregularidades atribuídas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), consistentes na possibilidade de se realizar pagamento da "gratificação de presença", com fundamento na Resolução TRE-RJ n. 1.061/2018, para membros da Corte e para o Procurador Regional Eleitoral, ainda que em casos de ausências às sessões previstas na Lei n. 8.350/1991,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.4. conhecerda presente documentação como denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 234 e 235 do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014;

9.5. no mérito,considerar prejudicada a análise, por perda de objeto;

9.6. dar ciênciaao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, já manifestado por meio da Decisão 218/2001-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, considera-se indevido o pagamento da gratificação de presença, prevista no art. 1º da Lei n. 8.350/91, a membros de Tribunal ou do Ministério Público, quando não houver o efetivo comparecimento às sessões;

9.7. comunicaro denunciante acerca deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.8. arquivaro presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal; e

9.9. levantaro sigilo dos autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1906-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1907/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.853/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Casa Civil da Presidência da República.

4. Órgãos: Ministério da Economia; Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Eduardo de Holanda Bessa e outros, representando Ministério da Economia.

8.2. Allan Lúcio Sathler e outros, representando Ministério da Fazenda (extinta).

8.3. Adriano Augusto de Souza e outros, representando Casa Civil da Presidência da República.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, na qual o consulente apresenta dúvida acerca das medidas legislativas que forem aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente (art. 167 da CF/88, art. 113 do ADCT, arts. 15, 16 e 17 da LRF, art. 112 da LD0);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1. responder ao consulente que medidas legislativas que forem aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente, especialmente o art. 167 da Constituição Federal, o art. 113 do ADCT, os arts. 15, 16 e 17 da LRF, e os dispositivos pertinentes da LDO em vigor, somente podem ser aplicadas se forem satisfeitos os requisitos previstos na citada legislação;

9.2. encaminhar cópia da presente consulta ao Ministro de Estado da Economia, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, e às Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1907-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1908/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.133/2014-8

1.1. Apensos: TCs 000.110/2017-5, 000.108/2017-0 e 000.109/2017-7

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão.

3. Recorrente: Centro de Capacitação e Treinamento Patativa do Assaré (CNPJ 07.093.918/0001-71).

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, vinculado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil - Incra/Sead/CS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Ronaldo Moreira Maia Júnior (OAB/RN 15.341) e outros representando o Centro de Capacitação e Treinamento Patativa do Assaré; Hélio Miguel Santos Bezerra (OAB/RN 9.703) representando Raimunda Maria da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recursode revisão, interposto pelo Centro de Capacitação e Treinamento Patativa do Assaré contra o Acórdão 9.713/2016-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 3.623/2017-2ª Câmara, de relatoria do ministro Augusto Nardes, que, entre outros pontos, julgou irregulares as contas especiais do recorrente e de Raimunda Maria da Silva, com condenação de débito e aplicação de multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;

9.2. excluir do débito de que trata o subitem 9.2 do Acórdão 9.713/2016-2ª Câmara as despesas comprovadas na fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

17.477,63

08/01/2007

9.3. reduzir a multa aplicada aos responsáveis, objeto do subitem 9.3 do acórdão recorrido, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Raimunda Maria da Silva (CPF 230.912.154-15), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1908-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1909/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.682/2014-0.

1.1. Apensos: 032.063/2017-2; 032.062/2017-6; 032.061/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Francisco Edilton Alencar (077.155.013-87); Kildary Araujo de Carvalho - Me (00.216.155/0001-60)

3.2. Recorrente: Francisco Edilton Alencar (077.155.013-87).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ronaldo Mota Gomes (9.173/OAB-PI) e outros, representando Francisco Edilton Alencar.

8.2. Francisco Kleber Alves de Sousa (6914/OAB-PI), representando Kildary Araujo de Carvalho - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Francisco Edilton Alencar contra o Acórdão 3005/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, na condição de prefeito do município de Alegrete do Piauí/PI, condenando-o em débito e multa, em razão de irregularidades no Convênio 264/2007, celebrado entre o município e o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão, mantendo-se inalterado o Acórdão 3005/2015-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1909-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1910/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.939/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Jaiza Maria Pinto Fraxe, Juíza Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

3.2. Responsáveis: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (610.586.702-63); Luciana Cristina Rodrigues (600.959.112-00); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Pedro Carlos Hosken Vieira (141.356.476-34); Thiago Flores dos Santos (657.624.522-04).

4. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Adesa).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: ex-Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: Alexandre Fleming Beves de Melo (OAB/AM 6.142), Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (OAB/AM 3.554), Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB/MG 64.601), Gustavo Andère Cruz (OAB/MG 68.004) e Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/MG 56.543).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela Juíza Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, Jaiza Maria Pinto Fraxe, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 114/2013, promovida pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Adesa), para prestação de serviços jurídicos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar parcialmente procedente a presente representação;

9.2 acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Pedro Carlos Hosken Vieira (141.356.476-34), Marco Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91) e Thiago Flores dos Santos (657.624.522-04), e pelas Sras. Luciana Cristina Rodrigues (600.959.112-00) e Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (610.586.702-63);

9.3 dar ciência deste acórdão ao representante e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Adesa); e

9.4 arquivar os autos.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1910-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1911/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.256/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) do Estado de Minas Gerais; Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene); e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2019, com objetivo de examinar a conformidade e economicidade das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Montes Claros/MG, financiadas com recursos do Termo de Compromisso 0394.926-04/2010-MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em:

9.1. dar ciência à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) do Estado de Minas Gerais, ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, e com o objetivo de que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras falhas semelhantes, que a ausência de análise e de justificativa para o não parcelamento do objeto, identificada na concorrência DVLI.1020130131, contraria o disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como na jurisprudência do TCU, positivada na Súmula-TCU 247;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1911-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1912/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.805/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. (04.694.548/0001-30).

4. Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia, nesta fase processual, agravo interposto pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., em face do despacho decisório proferido por este Relator em 5/7/2019 (peça 32);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do agravo no que diz respeito ao indeferimento da concessão de medida cautelar nos termos dos arts. 144 e 145 c/c o art. 289, todos do Regimento Interno do TCU;

9.2. conhecer do agravo quanto ao indeferimento de ingresso da empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. como interessada nos autos, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. dar ciência da presente deliberação à recorrente; e

9.4. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1912-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1913/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.270/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Levantamento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidades: Banco do Brasil S.A.; Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Mario Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face do Acórdão 688/2019-TCU-Plenário, que apreciou levantamento de auditoria realizado no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), no Banco do Brasil S.A., operador do FCO, e na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), gestor do mencionado fundo, com vistas a identificar possíveis ações que burocratizam e retardam as operações de concessão de crédito com recursos do referido fundo pelo Banco do Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo dos esclarecimentos apresentados no voto condutor deste acórdão acerca dos comandos da decisão recorrida;

9.2. notificar o embargante da presente decisão.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1913-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1914/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.428/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados: Paulo Roberto Nunes Guedes e Gustavo Montezano.

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Messere Romancini (OAB/DF 25.054) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a avaliar a regularidade da devolução antecipada de R$ 180 bilhões ao Tesouro Nacional por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), parte do total de R$ 532 bilhões aportados ao Banco pelo Tesouro Nacional, na forma de títulos públicos, no período de 2008 a 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar regular a operação de liquidação antecipada de R$ 180 bilhões devidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Tesouro Nacional, vez que atendidas todas as deliberações expedidas por meio do Acórdão 2.975/2016-TCU-Plenário e aplicáveis à espécie;

9.2. notificar a Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social acerca da presente decisão.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1914-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1915/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.184/2012-5.

1.1. Apensos: 028.564/2011-1; 002.785/2018-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Juscimar Pinto Ribeiro (398.530.042-91)

3.2. Responsáveis: Edson Chigueru Taki (396.863.459-49); Jaldo de Souza Santos (002.840.841-15); Lerida Maria dos Santos Vieira (450.617.344-91); Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00)

3.3. Recorrentes: Edson Chigueru Taki (396.863.459-49); Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00); Lerida Maria dos Santos Vieira (450.617.344-91).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal :

8.1. Christianne da Silveira Santos e outros, representando Jaldo de Souza Santos.

8.2. Felipe Santos Vieira Nogueira (5743/OAB-RO), representando Lerida Maria dos Santos Vieira.

8.3. Gustavo Beraldo Fabrício (10568/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Farmácia e Walter da Silva Jorge João.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que nesta fase cuidam de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.193/2019-TCU-Plenário, que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 600/2017-TCU-Plenário, mediante o qual o TCU, entre outros, julgou irregulares as contas especiais de Lérida Maria dos Santos Vieira, Walter da Silva Jorge João e Edson Chigueru Taki, então diretores do Conselho Federal de Farmácia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Walter da Silva Jorge João, Edson Chigueru Taki e Lérida Maria dos Santos Vieira por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes da presente decisão.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1915-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1916/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.003/2018-5.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU-MT).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Sec/MT.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU/MT) no processo licitatório 634446/2018, destinado à aquisição de imóvel e realização de serviços de reforma, a fim de abrigar a nova sede do conselho no município de Cuiabá/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU/MT).

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1916-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1917/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.842/2017-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (em Representação).

3. Embargantes: Ney Ferraz Júnior (CPF 623.427.383-15); José Rodrigues Martins Filho (CPF 218.551.103-34); Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda. (CNPJ 10.013.974/0001-63).

4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), entre outros, representando Ney Ferraz Júnior;

8.2. Bruno Boyadjian Sobreira (38.828/OAB-CE), entre outros, representando José Rodrigues Martins Filho;

8.3. João Ulisses de Britto Azêdo (3.446/OAB-PI), entre outros, representando a Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.;

8.4. Otávio de Castro Melo Neto (1.224/OAB-PI), entre outros, representando a Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Ney Ferraz Júnior e por José Rodrigues Martins Filho em face do Acórdão 1.487/2019 proferido pelo Plenário do TCU, durante a Sessão de 26/6/2019, no sentido de lhes aplicar a multa pecuniária e de inabilitá-los temporariamente para o exercício de função pública na administração federal, nos termos dos arts. 58, II, e 60 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos embargos de declaração opostos pela Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda. em face desse Acórdão 1.487/2019 prolatado no bojo da representação sobre as irregularidades no Pregão Eletrônico nº 1/2017 promovido pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI com vistas à subsequente contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, além do fornecimento de materiais, sob o valor estimado de R$ 3.588.090,12;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Ney Ferraz Júnior para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e, assim, promover apenas a anulação dos itens 9.2 a 9.7 e 9.9.1.1 e 9.9.1.3 do Acórdão 1.487/2019-TCU-Plenário, mantendo inalterados todos os demais itens do referido acórdão;

9.2. considerar prejudicados, por perda de objeto, os embargos de declaração opostos pela Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda. e pelo Sr. José Rodrigues Martins Filho, em sintonia com o art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e o art. 287, § 1º, do RITCU, diante da presente anulação parcial do referido Acórdão 1.487/2019-Plenário, sem prejuízo de esclarecer que o item 9.8.3 do Acórdão 1.487/2019 se referiria à apuração da economicidade sobre o atual contrato público ora em andamento, e não necessariamente sobre o contrato resultante do aludido pregão;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, ao ora embargante, além do envio ao Sr. José Rodrigues Martins Filho e à Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda., para ciência;

9.3.2. promova o subsequente retorno do presente processo ao Ministro-Relatora quopara a nova apreciação parcial do feito; e

9.3.3. promova o efetivo cumprimento dos demais itens (não-anulados) do referido Acórdão 1.487/2019-TCU-Plenário.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1917-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1918/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.517/2018-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Auditoria (Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em auditoria realizada no.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas a determinação e a recomendação expedidas à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) nos subitens 9.1 e 9.2. do acórdão TCU 2404/2017-Plenário;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cidadania, ao Conselho Nacional de Assistência Social, à Controladoria-Geral da União, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 30/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1918-30/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 21 de agosto de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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