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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2019 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 29, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, por motivo de férias, o Ministro Aroldo Cedraz e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas n°s 28 e 8, referentes às sessões ordinária e extraordinária reservada, respectivamente, realizadas em 31 de julho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Congratulações à Dra. Cristina Machado da Costa e Silva pela sua recondução ao cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, consoante publicação no Diário Oficial da União do dia 6 de agosto.

O Colegiado se associou à manifestação da Presidência.

Apresentação da proposta orçamentária do Tribunal para o exercício de 2020 (PLOA), bem como do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023, conforme informações constantes do processo TC-022.129/2019-7. Aprovada.

Na oportunidade, o Ministro Raimundo Carreiro registrou que conduziu, como Presidente do TCU, o primeiro ano de implantação do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos (Emenda nº 95/2016). Na época, foi elaborado pela Administração do TCU o plano de implementação da referida emenda, que foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Senado Federal, à Câmara do Deputados e ao Conselho da Justiça Federal.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Registro de que determinou o sobrestamento do TC-036.045/2016-0, sob sua relatoria, até que haja deliberação definitiva sobre a revisão de ofício do Acórdão 5.056/2014-TCU-Segunda Câmara, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, em estrita observância ao Enunciado 6 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1815 a 1836.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-007.987/2001-1 e TC-009.962/2015-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-026.306/2015-8 e TC-034.330/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-001.925/2007-0, TC-019.151/2015-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-007.689/2019-5 e TC-025.536/2018-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-008.966/2014-1 e TC-041.030/2018-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-014.246/2005-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a pedido do revisor (119), Ministro Benjamin Zymler;

TC-032.865/2013-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-012.908/2010-0, TC-012.921/2017-3, TC-013.543/2015-6, TC-016.939/2018-2, TC-016.942/2018-3, TC-023.657/2015-4, TC-028.842/2017-0, TC-036.692/2018-2 e TC-040.335/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-005.283/2019-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro, após a produção de sustentação oral. Já votou o relator, no que foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler. O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, então convocado em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, apresentou voto divergente. Os votos e as minutas de acórdãos apresentadas constam no Anexo III desta Ata.

Antes do registro do pedido de vista, o Colegiado aprovou o Acórdão 1840/2019-TCU-Plenário, que expediu alerta à Casa Civil e ao Ministério da Economia.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-021.329/2019-2, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-039.850/2018-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Luiz Magno Pinto Bastos Junior e Luiza César Portella não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Rafael Bittencourt Westrupp.

Na apreciação do processo TC-003.807/2011-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Igor Fillipe Araújo de Sousa produziu sustentação oral em nome do Consórcio Camargo Corrêa/M. Martins/Construbase.

Na apreciação do processo TC-005.283/2019-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Cláudio Renato do Canto Farág, Felipe Teixeira Vieira, Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, Juliano Costa Couto e Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto produziram sustentação oral em nome do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil e da União, representada pela Advocagia-Geral da União, respectivamente. Na fase de votação, o processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

DESEMPATE NA VOTAÇÃO DE PROCESSO

Após empate ocorrido, em 31 de julho corrente, na votação do processo TC-026.675/2013-7, na qual a proposta do relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi acompanhada pelos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, e a proposta do 2º revisor, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, foi acompanhada pelo Ministro Raimundo Carreiro e pelos Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes, e Marcos Bemquerer Costa, então convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, o Presidente José Mucio Monteiro proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, para aprovar a proposta apresentada pelo relator. Acórdão 1839.

PEDIDOS DE REEXAME

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro Benjamin Zymler pediu o reexame do processo TC-012.621/2016-1, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que havia sido apreciado nesta sessão, para apresentar declaração de voto. Na oportunidade, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado. Acórdão 1841.

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho pediu o reexame do processo TC-008.666/2013-0 que havia sido apreciado nesta sessão e cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, para apresentar declaração de voto. Após ouvir as ponderações do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o relator propôs a conversão do julgamento dos autos em diligência à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU. O Plenário, por unanimidade, aprovou o Acórdão 1848.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1837 a 1858.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1815 a 1836, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1837 a 1858, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1815/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações elencadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.3.1 e 9.3.2, expedidas pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.896/2009-TCU-Plenário; em considerar não mais aplicável os itens 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 2.896/2009-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), promovendo-se, em seguida, o apensamento, em definitivo, dos presentes autos ao seu processo originário (TC 021.253/2008-2), de acordo com o parecer da SeinfraPor.

1. Processo TC-019.504/2010-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08); Companhia Docas do Espírito Santo (27.316.538/0001-66); Companhia Docas do Estado de São Paulo (44.837.524/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1816/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, diante a ausência dos requisitos de admissibilidade; em dar ciência ao representante e à Superintendência Estadual do INSS - Boa Vista/RR; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.583/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Boa Vista/RR - INSS/MPS

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1817/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; em, no mérito, considerar a presente representação improcedente, nos termos da análise da Selog; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e ao Ministério da Defesa, encaminhando-lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar o processo:

1. Processo TC-021.419/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Ministério da Defesa (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1818/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 237, inciso VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, e determinar o seu arquivamento, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.938/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Emanuelle de Jesus Pinto Martin (OAB/MA 9.754)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1819/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Recurso de Revisão contra o Acórdão 6685/2016-TCU-1ª Câmara.

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Esmael Nunes Loureiro, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.041/2014-4 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 012.543/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Maximiano dos Santos (493.475.947-68); Esmael Nunes Loureiro (558.238.317-49); N. G. Engenharia Ltda (39.815.519/0001-63).

1.3. Recorrente: Esmael Nunes Loureiro (558.238.317-49).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Sooretama-ES.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal:

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1820/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando que o assunto objeto da denúncia não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, levantando-se a chancela de sigilo, com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, 236, § 1º do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após dar ciência ao denunciante.

1. Processo TC-001.156/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: ECT AC Silves.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1821/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante no subitem 1.8.1 do Acordão 1296/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.8 desta deliberação:

1. Processo TC-003.170/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar conhecimento deste acórdão à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC).

1.8.2. arquivar o presente processo, levantando-se a chancela de sigilo, com fundamento nos arts. 169, inciso III, 236, § 1º do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1822/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, levantando-se a chancela de sigilo, com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, 236, § 1º do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.7 desta deliberação:

1. Processo TC-003.823/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dar ciência do teor desta denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Ministério Público do Estado do Maranhão, à Câmara Municipal de Paço do Lumiar/ MA.

1.7.2. dar ciência ao FNDE, no que tange às prestações de contas referentes aos Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) dos exercícios de 2016 a 2018.

1.7.3. dar ciência ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 1823/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando que o objeto da denúncia já está sendo apurado por outros órgãos públicos, em âmbito administrativo e judicial e, ainda, diante da não comprovação da presença de recursos federais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, levantando-se a chancela de sigilo, com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, 236, § 1º do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após dar ciência ao denunciante:

1. Processo TC-005.182/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1824/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando que não há indícios suficientes acerca da alegação, assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, levantando-se a chancela de sigilo, com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, 236, § 1º do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após dar ciência ao denunciante:

1. Processo TC-007.709/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1825/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, levantando-se a chancela de sigilo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após dar ciência ao denunciante.

1. Processo TC-016.749/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Trânsito

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1826/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, levantando-se a chancela de sigilo, com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, 236, § 1º do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após dar ciência ao denunciante:

1. Processo TC-021.884/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1827/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

considerar como cumpridas as determinações contidas nos itens 1.6.1, 1.6.3, 1.6.4.1, 1.6.4.2.1, 1.6.4.3 e 1.6.4.4 do Acórdão 1.360/2017-TCU-Plenário;

considerar como não cumprida a recomendação do item 1.6.2 do Acórdão 1.360/2017- TCU-Plenário, reiterando recomendação à CNEN para que mantenha informados o Ministério de Minas e Energia e a Aneel sobre atualizações e ajustes relativos ao fundo de descomissionamento, tão logo aceitos e homologados pela entidade;

considerar como em implementação as determinações dos itens 1.6.4.2.2 e 1.6.5 do Acórdão 1.360/2017-TCU-Plenário, não cabendo futuro monitoramento; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-020.986/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.a.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação à Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), Comissão Nacional de Energia Elétrica (CNEN), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Ministério de Minas e Energia (MME) ;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso V do artigo 169 do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 1828/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1147/2019 - TCU - Plenário, Sessão de 22/5/2019, relativamente ao seu subitem 1.1 do preâmbulo, onde se lê: "Estação Naval do Rio Grande", leia-se: "Estação Naval do Rio Negro", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.619/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Estação Naval do Rio Negro

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1829/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por First Decision Tecnologias Inovadoras e Informática Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários à adoção da referida medida, além de estar configurado o perigo da demora reverso, bem como indeferir o pedido de ingresso nos autos, formulado pelo representante, visto que não demonstrou razão legítima para intervir no processo, tampouco possibilidade de lesão à direito subjetivo próprio, únicas hipóteses previstas no art. 146 do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação:

1. Processo TC-013.493/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Sarah Suzana Ramos de Araujo (50.956/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Antonio Rodrigo Machado de Sousa (34921/OAB-DF) e outros, representando First Decision Tecnologias Inovadoras e Informática Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia da instrução (peça 36), e desta deliberação à Caixa Econômica Federal, para eventual subsídio adicional às medidas em andamento informadas pela entidade em decorrência da recomendação contida no item 9.4 do Acórdão 2498/2018-TCU-Plenário;

1.6.2. Dar ciência ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1830/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c s no art. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 e consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e em determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia desta deliberação e da instrução técnica (peça 18), ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que adote as medidas que entender cabíveis além de ciência à representante e ao Município de Ourolândia - BA.

1. Processo TC-018.455/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Ourolândia - BA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1831/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia acerca de suposta irregularidade na ausência de nomeação de candidato aprovado no 8º concurso público para provimento de vagas no cargo de analista do MPU, especialidade contabilidade (cargo 13), regido pelo Edital 1 - MPU 2/2013, de 9 de agosto de 2013;

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado (e.g., Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da 1ª Câmara, e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da 2ª Câmara);

Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida perante a própria administração que promoveu o concurso público, por meio do direito de petição, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (e.g., Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da 1ª Câmara);

Considerando que o denunciante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; indeferir o pedido de habilitação como parte interessada; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 8), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.384/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério Público da União (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1832/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação, com pedido de medida cautelar, oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) com vistas a que este Tribunal apure possível irregularidade em ato do Ministério da Economia (ME) que teria determinado à Defensoria Pública da União (DPU) o retorno de servidores por esta requisitados até dia 27/7/2019, implicando risco iminente de paralisação dos serviços prestados pela Defensoria Federal e afronta ao princípio da continuidade do serviço público;

Considerando a publicação da Medida Provisória 888, de 18/7/2019, dispensando a Defensoria Pública da União (DPU) da devolução dos servidores e empregados públicos requisitados, objeto central desta representação, o que elide, por ora, eventual irregularidade noticiada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada; arquivar o processo e em dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 6), de acordo com essa instrução emitida nos autos.

1. Processo TC-020.905/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1833/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário e com o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.1.3 do Acórdão 811/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 12/2/2019 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com o parecer emitido nos autos:

Onde se lê:

"9.1.3. (...) o § 1º do art. 14 da Lei 4.680/1965 (...)."

Leia-se:

"9.1.3. (...) o § 1º do art. 14 da Lei 4.860/1965 (...)."

1. Processo TC-028.327/2013-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Apensos: 028.404/2016-5 (MONITORAMENTO).

1.2. Responsáveis: Agnelo Rossi da Silva (665.010.407-87); Alvaro Fernandes Freire Filho (155.100.774-68); Augusto Tasso Fragoso Pires (408.305.007-15); Cleidemario Luiz de Souza (359.026.041-68); Eládio de Santana Brasileiro (981.120.237-00); Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Eugenio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (201.830.544-15); Flavio Jose Cavalcanti de Azevedo (019.870.894-72); Gustavo Henrique Teixeira de Faria (027.880.164-17); Hanna Yousef Emile Safieh (037.959.854-04); Janete Duarte Mol (706.380.636-04); Josimar Nogueira de Lima (086.178.214-34); Luiz Cláudio da Silva Cabral (794.681.287-68); Luiz César Brandão Maia (068.085.571-87); Lúcia Malnati Panariello (002.768.818-69); Manoel Alves Neto (071.296.454-15); Maurício Bailly de Sá Peixoto (027.709.117-91); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20); Pedro Terceiro de Melo (098.224.294-87); Regina Celia Dias (539.592.641-00); Reginaldo Lafayete da Silva Abreu (335.137.831-91); Rosiana Lima Beltrão Siqueira (347.472.494-00); Silvano Barbosa Bezerra Antas (466.651.294-20); Wilson do Egito Coelho Filho (085.541.881-87).

1.3. Recorrente: Rosiana Lima Beltrão Siqueira (347.472.494-00).

1.4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.9. Representação legal: Rogerio Melo Teixeira (OAB/AL 8.906), Marcelo Madeiro de Souza (OAB/AL 7.334) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1834/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar prejudicado o monitoramento da determinação contida no subitem 9.5.2 do Acórdão 8.233/2011-TCU-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade do Amazonas; e

c) apensar os presentes autos ao TC 017.140/2009-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.230/2012-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade do Amazonas.

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1835/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de monitoramento das determinações constantes do

Acórdão 2.791/2015-TCU-2ª Câmara, direcionadas à Universidade Federal da Bahia (UFBA), relacionadas com prestações de contas de projetos desenvolvidos com Fundações de Apoio (subitem 1.7.1) e concessão da jornada flexibilizada de trabalho para servidores (subitem 1.7.2).

Considerando que as determinações contidas no subitem 1.7.1 continham mandamentos que, no geral, indicavam a necessidade de que a UFBA prestasse informações, o que foi atendido;

Considerando que, conforme informações obtidas junto à Controladoria-Geral da União, essas determinações estão sendo acompanhadas pelo órgão de controle interno, sendo, portanto, desnecessário que este Tribunal monitore também a situação, de maneira a evitar duplicação de esforços;

Considerando que, no que concerne à determinação contida no subitem 1.7.2, a unidade técnica esclarece que tal assunto está sendo objeto de análise no processo de contas ordinárias da UFBA referentes ao exercício de 2016 (TC 032.770/2017-0);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.7.1 do

Acórdão 2.791/2015-TCU-2ª Câmara;

b) considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 1.7.2 do

Acórdão 2.791/2015-TCU-2ª Câmara;

c) determinar a juntada desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao TC 032.770/2017-0;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal da Bahia e à Controladoria-Geral da União; e

e) apensar os presentes autos ao TC 022.803/2013-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.756/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1836/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento autuado em atendimento à determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 3.666/2013-TCU-Plenário, ao apreciar o TC-007.425/2003-8, nos seguintes termos:

"(..) 9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão que promova o monitoramento da determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1.250/2003-TCU-Plenário, representando a este Tribunal, caso reste comprovado o descumprimento da aludida medida;"

Considerando que o TC-007.425/2003-8 foi autuado originalmente como auditoria, tendo sido convertida em tomada de contas especial por intermédio da determinação proferida pelo Acórdão 1.250/2003-TCU-Plenário, diante das irregularidades sobre as obras de construção do perímetro de irrigação Salangô no Município de São Mateus - MA pelo aporte de recursos federais inerentes ao Convênio nº 26/1995 celebrado entre a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e o Estado do Maranhão, tendo o processo sido reconvertido em auditoria por meio do aludido Acórdão 3.666/2013-TCU-Plenário;

Considerando que o referido item 9.2 do Acórdão 1.250/2003-TCU-Plenário proferiu determinações à então Gerência de Agricultura do Estado do Maranhão para efetuar as necessárias gestões em prol da definitiva expedição de licença ambiental para o empreendimento e, nas áreas abrangidas pelo Projeto Salangô às margens do rio Mearim, promover o reflorestamento da mata ciliar e da faixa mínima de 100 metros prevista na Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão;

Considerando que a resposta apresentada inicialmente à Peça 21 trouxe a informação sobre os problemas ocorridos por ocasião da contratação de empresa para a realização dos serviços de recomposição da mata ciliar;

Considerando que, seis meses depois, a unidade técnica promoveu a nova diligência junto à Sagrima, obtendo, como resposta (Peça nº 26), as informações sobre a elaboração de novo termo de referência com o objetivo de recuperar 1.500 metros, entre os 3.730 metros existentes, além de enviar a cópia do Processo nº 0102396/2016/SAGRIMA destinado à realização de nova licitação para a contratação de empresa com vistas à realização dos serviços de recomposição da mata ciliar, ante a anulação do Pregão Presencial n° 012/2014 - CSL/SAGRIMA e do Contrato n° 044/2014;

Considerando que, para obter informações mais atualizadas, a unidade técnica promoveu a nova diligência junto à Sagrima (Peça nº 30) e ela foi respondida à Peça nº 34, trazendo as informações no sentido de, após a elaboração do novo termo de referência, ter sido realizada a pesquisa de mercado e elaborado o mapa de apuração das empresas com a habilitação técnica para a realização das obras, tendo sido aí evidenciada a necessidade de reforço do empenho, em face de os recursos já destinados não serem suficientes para a conclusão do objeto a ser contratado, e, por isso, ao versar sobre a contratação de empresa especializada em reflorestamento, o Processo n° OI02396/20l6/SAGRIMA se encontraria na Assessoria de Planejamento - ASPLAN/SAGRIMA para a realização do referido reforço de empenho;

Considerando que, cinco meses depois, a então Secex-MA realizou a nova diligência junto à Sagrima, por considerar que, devido ao tempo transcorrido, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão deveria ter novas informações sobre a contratação de empresa para a realização dos serviços de recomposição da mata ciliar no rio Mearim, após a anulação do certame licitatório já intentado e a constatação da necessidade de reforço de empenho;

Considerando que, em sua resposta, a Sagrima informou à Peça nº 39, em síntese, que:

(i) a Irrimar Irrigação e Serviços Ltda. teria sido contratada em outubro de 2017, após a devida licitação, para realizar a reposição da vegetação componente sa mata ciliar do Projeto Salangô II e a recuperação da cerca tendente a proteger a área da referida mata na margem direita do rio Mearim;

(ii) a ordem de serviços já teria sido expedida e a contratada já teria apresentado a primeira medição de serviços;

(iii) o contrato vinha viria a ser executado, com a vigência por doze meses a partir de 30/10/2017;

Considerando que, diante dessas informações, a unidade técnica realizou a outra diligência por meio do Ofício 978/2018-TCU/SECEX-MA - Peça nº 42 junto à Sagrima para que prestasse as informações sobre a execução do contrato em prol das obras de reflorestamento da mata ciliar às margens do rio Mearim, além da faixa mínima de 100 (cem) metros, como previsto na Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão;

Considerando que, em sua resposta (Peça nº 43), a Sagrima informou, em resumo, que:

(i) a primeira fase da execução contratual já teria sido realizada, com a recuperação da cerca tendente a proteger a área de preservação permanente no Projeto Salangô II, tendo sido incluídas as fotografias dos trabalhos e a cópia do relatório técnico de recuperação da Mata Ciliar, com a informação de ter sido retirada a cerca anterior e instalada a cerca nova, estando em andamento a colocação de placas;

(ii) as ações na execução da segunda etapa do contrato para o reflorestamento da área englobaria já teriam sido iniciadas, com a aquisição, por parte da empresa contratada, das mudas das plantas (fotos anexadas à resposta), mas ainda não teriam sido plantadas em virtude das chuvas com a elevação do nível do leito do rio Mearim, devendo ser plantadas tão logo diminua o nível pluviométrico do referido rio;

Considerando que as respostas da Sagrima indicariam que a recuperação da mata ciliar do rio Mearim na área do Projeto Salangô se encontraria em andamento, já tendo sido recuperada a cerca e compradas as mudas pela empresa contratada para realizar a correspondente obra (Peça nº 39, p. 3-4);

Considerando que, no seu parecer (Peça nº 45), a unidade técnica teria informado que o Estado do Maranhão adotou as providências para a obtenção da licença ambiental, restando cumprida, pois, a parte inicial da determinação prolatada pelo item 9.2 do Acórdão 1.250/2003-TCU-Plenário;

Considerando que, estando as medidas relatadas pela Sagrima em avançado estágio de implementação, o TCU pode considerar cumprida a segunda parte da determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 1.250/2003-TCU-Plenário;

Considerando, então, que, em sintonia com o item 9.2 do Acórdão 1.250/2003-Plenário, a determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 3.666/2013-TCU-Plenário pode ser considerada atendida;

Considerando, enfim, que, como o atual monitoramento teria cumprido o seu objetivo, o presente processo deve ser apensado ao TC-007.425/2003-8;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida à então Gerência de Agricultura do Estado do Maranhão pelo item 9.2 do Acórdão 1.250/2003-TCU-Plenário prolatado no âmbito do TC-007.425/2003-8, em consonância com o item 9.3 do Acórdão 3.666/2013-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.961/2014-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgãos/Entidades: Estado do Maranhão e então Ministério da Integração Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexAgroAmbiental adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à então Gerência de Agricultura do Estado do Maranhão, para ciência, e aos correspondentes órgão federais e estaduais de proteção ambiental, além do envio ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para ciência e eventuais providências; e

1.7.2. promova o apensamento do presente processo ao TC-007.425/2003-8, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1837/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.850/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Confederação Brasileira de Tênis.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Alessandro Balbi Abreu (15740/OAB-SC) e outros, representando Rafael Bittencourt Westrupp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, determinar à Confederação Brasileira de Tênis que adote os procedimentos necessários para se garantir, respeitados os requisitos de cada viagem, a aquisição de passagens pelo menor valor, dentre os quais o uso de ferramenta de pesquisa e de emissão de passagens (self-booking) pelo pessoal da CBT que permita refazer as pesquisas para confirmar os valores, como previsto no contrato com a fornecedora, respeitando, assim, o teor do art. 3º da lei 8.666/93, que exige que as compras com recursos públicos sejam realizadas nas condições mais vantajosas para a administração, de acordo com o princípio administrativo da economicidade, e de forma coerente com o teor do inciso I do art. 56 - B da Lei 9.615/1998;

9.2. com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à CBT de que foram constatadas as seguintes irregularidades na presente fiscalização, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenção de ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência das informações listadas em seu sítio eletrônico, em afronta ao previsto no art. 2o, parágrafo único, inciso I, e no art. 18-A, inciso IV, da Lei 9.615/1998, e ao estabelecido no art. 3o, inciso VIII, e aos arts. 11 e 12 da Portaria-ME 115/2018;

9.2.2. procedimentos para a contratação de pessoal às expensas dos recursos provenientes da Lei Agnelo/Piva sem processo seletivo formal, em dissonância com os princípios da administração pública constantes do art. 37 da CF/88, em especial com os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, que são explicitamente mencionados em dispositivos que tratam de contratações no âmbito do sistema desportivo brasileiro, como no parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013 e no art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção de empregados e de contratados;

9.3. recomendar à CBT que:

9.3.1. em atenção aos princípios administrativos básicos da administração pública, como o da publicidade e da transparência, e ao contido no art. 3º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 12.527/2011, que providencie:

9.3.1.1 a produção e publicação sistemática e frequente nositeda confederação de informações completas relativas às despesas com recursos da Lei Agnelo/Piva, que permitam transparência efetiva da execução financeira e a possibilidade de controle pelo meio esportivo e social, classificadas nos seguintes itens: i) transporte (passagens); ii) hospedagem; iii) alimentação e iv) outras despesas, todas relativas a cada beneficiário individualmente (atletas, comissão técnica, chefes de equipes, dirigentes etc., em cada um dos projetos); além de despesas com: v) participação em assembleias (dirigentes); vi) fomento da modalidade (reuniões administrativas das associações e competições esportivas); vii) organização de competições internacionais; viii) organização de competições nacionais; ix) cursos técnicos, seminários e congressos (organização e participação); x) estágios e treinamentos; xi) participação em competições internacionais; e xii) participação em competições nacionais;

9.3.1.2. a publicação destas informações imediatamente após a aprovação do planejamento pelo COB e após a aprovação da prestação de contas para proporcionar um efetivo controle social e pelo meio esportivo;

9.3.2. aplique efetivamente o plano de metas criado para 2019 e acompanhe os seus resultados visando a contínua melhoria do desempenho do tênis brasileiro;

9.4. dar ciência desta deliberação aos seguintes destinatários:

9.4.1. equipe coordenadora da FOC para consolidação dos trabalhos;

9.4.2. Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

9.4.3. Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados;

9.4.4. Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1837-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1838/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.807/2011-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Consórcio Construções e Comércio Camargo Corrêa/M. Martins/Construbase (61.522.512/0001-02).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154 OAB/DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Consórcio Camargo Corrêa/M. Martins/Construbase contra o Acórdão 896/2015-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte determinou ao Dnit que promovesse a repactuação do Contrato 281/2011 em relação aos serviços cujos preços unitários fossem superiores aos preços de referência, glosando os valores pagos a maior nas medições já realizadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame;

9.2. reformar o subitem 9.4.1 do Acórdão 896/2015-TCU-Plenário, alterando os valores das categorias de montador, ferreiro, pintor e serralheiro de R$ 7,0462/hora para R$ 9,2330/hora;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.4. restituir os autos ao relatora quopara análise das audiências promovidas em cumprimento ao Acórdão 2.371/2017-TCU-Plenário e monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 896/2015-TCU-Plenário.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1838-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1839/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.675/2013-7.

1.1. Apensos: 032.937/2016-4; 025.783/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Responsáveis: Guido Mantega (676.840.768-68); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. 1º Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição à Ministra Ana Arraes.

5.2. 2º Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40.915/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Igor Sant Anna Tamasauskas (173163/OAB-SP) e outros, representando Guido Mantega.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e o art. 251 do Regimento Interno do TCU e nas razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas por Guido Mantega e Otávio Ladeira de Medeiros;

9.3. determinar ao Ministério da Economia que oriente os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (art. 4º da Lei 10.180/2001), para que façam constar da proposta orçamentária, a partir da referente ao exercício financeiro de 2021, ressalvadas as situações expressamente previstas em lei:

9.3.1. a estimativa das receitas obtidas mediante emissões diretas de títulos da dívida pública destinadas a financiar despesas públicas, ainda que não acarretem recolhimento de recursos à conta única do Tesouro; e

9.3.2. a fixação de todas as despesas que pretendem realizar com os recursos a que se refere o item anterior.

9.4. dar ciência ao Ministério da Economia de que a determinação constante do item 9.3 supra não representa o reconhecimento, pelo Tribunal, da legalidade das emissões diretas de títulos da dívida pública a instituição financeira controlada pela União, eventualmente vedadas pela Lei Complementar 101/2000, nos termos de seu art. 36, parágrafo único, e objeto de análise no âmbito do TC-010.173/2015-3;

9.5. com fundamento no art. 250, III do Regimento Interno, recomendar à Caixa Econômica Federal que consigne os critérios de elaboração utilizados nos relatórios de gestão interna de suas carteiras de crédito;

9.6. recomendar à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de programar fiscalizações para avaliar:

9.6.1. a contabilização dos dividendos pagos ao Governo por bancos oficiais que não o BNDES;

9.6.2. o pagamento de dividendos a acionistas privados, correspondentes aos lucros obtidos a partir de empréstimos conferidos pelo Tesouro, associados à emissão direta de títulos da dívida, com cobrança de taxas de juros inferiores aos custos de captação, efetuados por instituições financeiras organizadas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto; e

9.6.3. a política de ampliação de crédito adotada pela Caixa Econômica Federal e seus impactos no resultado da instituição financeira.

9.7. dar ciência do teor desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (na Presidência, com voto de desempate), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que não participaram da votação: Augusto Nardes e Ana Arraes

13.3 Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (1º Revisor)

13.5. Ministros-Substitutos convocados que votaram em 31/7/2019, com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (2º Revisor) e Marcos Bemquerer Costa

ACÓRDÃO Nº 1840/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.283/2019-1.

1.1. Apenso: 005.975/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (03.657.699/0001-55), Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (03.657.939/0001-11), Sindireceita - Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (03.636.693/0001-0), União Federal.

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005) e outros, representando a Anfip e o Sinait; Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (OAB/DF 13.802), representando o Sindifisco; Paulo C. de Carvalho (OAB/DF 26.055) e outros, representado o Sindireceita; e Carolina Sofia Ferreira Gomes Monteiro (050.617.633-94) e outros, representando a União Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, consoante os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e demais normativos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, alertar à Casa Civil e ao Ministério da Economia de que eventual não implementação das medidas compensatórias exigidas pela legislação orçamentária, em especial os arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, pode acarretar a incidência do disposto nos arts. 14, § 2º, e 15 dessa norma, ensejando a necessidade de suspensão de benefícios e pagamentos.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1840-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1841/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.621/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio Albino Ramos de Oliveira (043.672.519-34)

3.2. Recorrentes: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Associação dos Juízes Federais do Brasil (13.971.668/0001-28); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (00.536.110/0001-72).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Associação dos Juízes Ferais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), contra o Acórdão 1.435/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 146, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. autorizar o ingresso nos autos, como interessadas, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação dos Juízes Ferais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);

9.2. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência aos embargantes; e

9.4. encaminhar os autos para a secretaria das sessões, para sorteio do Relator responsável pela apreciação do expediente recursal peça 38.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1841-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1842/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.634/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (222 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), junto aos municípios de Barras e Batalha, no Estado do Piauí, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Município de Barras, no Estado do Piauí, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove a adoção de providências para sanar as seguintes irregularidades:

9.1.1. não atendimento de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, residentes na zona rural, pelo transporte escolar, em desconformidade com as disposições constantes dos arts. 208, inciso VII, da CF/88, e 11, inciso V, da Lei 9.394;

9.1.2. falta de zelo na prestação dos serviços de transporte escolar, conforme item III.2 do relatório de auditoria;

9.1.3. ausência ou deficiência no controle sobre os serviços de transporte escolar por parte da administração municipal (item III.3);

9.1.4. veículos terrestres não adequados ao transporte escolar ou sem condições gerais de trafegabilidade (item III.5);

9.1.5. ausência de equipamentos obrigatórios em veículos utilizados no transporte escolar e/ou com equipamentos obrigatórios de segurança sem condições de uso ou com graves deficiências (item III.6);

9.1.6. ausência ou deficiência na manutenção e conservação dos veículos utilizados no transporte escolar (item III.7);

9.1.7. irregularidades na documentação dos veículos utilizados no transporte escolar (item III.8);

9.1.8. condutores do transporte escolar não atendem aos requisitos obrigatórios (item III.9);

9.1.9. contratação de empresa incapaz de cumprir o contrato, subcontratação irregular e ausência de preposto da empresa contratada no local da execução da avença (item III.11);

9.2. determinar ao Município de Batalha, no Estado do Piauí, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove a adoção de providências para sanar as seguintes irregularidades:

9.2.1. não atendimento de alunos do ensino infantil e fundamental, residentes na zona rural, pelo transporte escolar (item III.1);

9.2.2. falta de zelo na prestação dos serviços do transporte escolar (item III.2);

9.2.3. ausência ou deficiência no controle sobre os serviços de transporte escolar por parte da administração municipal (item III.3);

9.2.4. veículos terrestres não adequados ao transporte escolar ou sem condições gerais de trafegabilidade (item III.5);

9.2.5. ausência de equipamentos obrigatórios em veículos utilizados no transporte escolar e/ou com equipamentos obrigatórios de segurança sem condições de uso ou com graves deficiências (item III.6);

9.2.6. ausência ou deficiência na manutenção e conservação dos veículos utilizados no transporte escolar (item III.7);

9.2.7. irregularidades na documentação dos veículos utilizados no transporte escolar (item III.8);

9.2.8. condutores do transporte escolar não atendem aos requisitos obrigatórios (item III.9);

9.2.9. contratação de empresa incapaz de cumprir o contrato, subcontratação irregular e ausência de preposto da empresa contratada no local da execução do contrato (item III.11);

9.3. dar ciência ao Município de Batalha, no Estado do Piauí, que, no Edital de Pregão 001/2018, ocorreu ausência/precariedade na definição, descrição e individualização do objeto licitado, em afronta ao art. 3º, II, da Lei 10.520/2002 (item III.10 do relatório de auditoria);

9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que, no prazo de 90 (noventa) dias, verifique a ocorrência de superfaturamento em contratos para prestação de serviços de transporte escolar, financiados com recursos federais, firmados com a empresa L.C Veículos (CNPJ: 13.118.835/0001-92), alvo da Operação Topique da Polícia Federal, utilizando como subsídio os documentos produzidos no âmbito da referida operação e considerando os preços de mercado na região de prestação dos serviços, bem como aqueles praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública na região, encaminhando a este Tribunal o resultado das análises empreendidas e, se for o caso, instaure as correspondentes tomadas de contas especiais;

9.5. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.6. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito do Estado do Piauí, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre tenha as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.7. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às Promotorias de Justiça das Comarcas de Batalha/PI e Barras/PI, ao Ministério Público Estadual do Piauí, à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Piauí, à Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc/PI), às Câmaras de Vereadores e aos Conselhos do Cacs/Fundeb, Tutelar e CAS/Suas, de Barras/PI e Batalha/PI;

9.8. determinar que a SecexEducação monitore o cumprimento das determinações realizadas por meio desta deliberação.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1842-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1843/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.077/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23).

4. Entidade: Universidade Federal do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Ely Benevides de Sousa Neto (OAB/PA 12.502), representando F.A.S. de Carvalho Serviços Técnicos Eireli (peça 2).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por F.A.S. de Carvalho Serviços Técnicos Eireli, com fulcro no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, com pedido de cautelar, sobre supostas irregularidades no RDC Eletrônico 7/2018, conduzido pela Universidade Federal do Pará (UFPA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considera-la parcialmente procedente;

9.2. julgar prejudicado o pedido de medida cautelar, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Pará, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e relativamente às obras contratadas em razão do RDC Eletrônico 7/2018, que:

9.3.1. fiscalize e acompanhe a execução do contrato de forma concomitante, criteriosa e efetiva, avaliando e tratando os riscos que possam comprometer a sua boa execução, a segurança e perfeição da obra e o atendimento do interesse público, nos termos das Seções IV e V do Capítulo III da Lei 8.666/1993;

9.3.2. inclua a fiscalização e o acompanhamento do contrato nos Planos Anuais de Auditoria Interna (PAINT) dos próximos exercícios, em que sejam considerados os principais riscos existentes, a adequação e a suficiência dos mecanismos de controle estabelecidos, e fazendo constar os resultados nos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna (RAINT);

9.4. autorizar o monitoramento das determinações firmadas no item 9.3 por meio dos processos de contas ou de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa ao insucesso da execução das obras ou outras impropriedades;

9.5. dar ciência desta deliberação ao representante, à empresa Prospera Service Ltda. e à Universidade Federal do Pará.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1843-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1844/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.826/2010-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agaform Comercio e Representações Ltda (63.435.531/0001-27); Francisca Tereza Correa de Souza Costa (075.084.923-15); Ione Serra Maia (063.018.193-49); José Francisco Santos Sousa (032.230.863-15); Luis Roberto da Costa Pereira (044.873.203-30); Marcio Antonio Pinto de Almeida (039.026.843-72); Maria Francilene Rodrigues de Moura (272.634.523-91); Raimundo Nonato Machado Filho (035.189.573-68)

3.2. Recorrente: Francisca Tereza Correa de Souza Costa (075.084.923-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Maria de Jesus Lima Souza (5.538/OAB-MA), representando José Francisco Santos Sousa;

8.2 Noraney Lucena Mangueira (6.422/OAB-MA), representando Maria Francilene Rodrigues de Moura;

8.3. Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (8.540/OAB-MA), representando Marcio Antonio Pinto de Almeida;

8.4. Antonio Emílio Nunes Rocha (7.186/OAB-MA) e Mário de Andrade Macieira (4.217/OAB-MA), representando Raimundo Nonato Machado Filho, Ione Serra Maia e Francisca Tereza Correa de Souza Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 619/2015-Plenário, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a acrescer a alínea 'IV' ao subitem 9.1 do Acórdão 619/2015-Plenário e alterar a alínea 'III" desse subitem, nos seguintes termos:

"III - Responsáveis solidários: Márcio Antônio Pinto de Almeida (então Coordenador Regional e ordenador de despesas), José Francisco Santos Sousa (Coordenador Regional Substituto e Chefe do Serviço de Administração), Raimundo Nonato Machado Filho (Presidente da CPL), Ione Serra Maia, Maria Francilene Rodrigues de Moura e Francisca Tereza Corrêa de Souza Costa (membros da CPL):

VALOR HISTÓRICO (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

9.150,11

13.1.1998

10.467,56

23.1.1998

9.516,12

26.1.1998

12.590,36

2.3.1998

12.736,76

6.5.1998

9.515,97

20.5.1998

20.203,13

30.6.1998

IV - Responsáveis solidários: Márcio Antônio Pinto de Almeida (então Coordenador Regional e ordenador de despesas) e José Francisco Santos Sousa (Coordenador Regional Substituto e Chefe do Serviço de Administração):"

VALOR HISTÓRICO (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

11.482,72

13.1.1998

13.136,02

23.1.1998

11.942,02

26.1.1998

15.799,96

2.3.1998

15.983,68

6.5.1998

11.941,83

20.5.1998

25.353,43

30.6.1998

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente, aos srs. Raimundo Nonato Machado Filho, Ione Serra Maia, Maria Francilene Rodrigues de Moura e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1844-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1845/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.881/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Juliana Carvalho Tostes Nunes (OAB/RJ 131.998), Antônio Carneiro Maia Neto (OAB/RJ 138.278), Carolina Bastos Lima Brum (OAB/RJ 135.073) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão (OAB/SP 194.021) e outros, representando Convida Refeições Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se noticiam irregularidades no âmbito do Convite 2210189.18.8, conduzido pela Petrobras visando à contratação de serviços de hotelaria marítima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. com fundamento no art. 146 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução TCU 213/2008, indeferir o pedido de ingresso nos autos, como parte interessada, formulado por Juliano Souza Albuquerque Maranhão, OAB/SP 194.021, autorizando-lhe, caso requeira, vista e cópia dos presentes autos;

9.4. dar ciência desta deliberação à representante e à Petrobras;

9.5. determinar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) que examine, em processo apartado, a legitimidade e a legalidade dos procedimentos utilizados pela Petrobras para a aferição do Grau de Risco de Integridade - GRI de empresas e da utilização desse parâmetro como critério de habilitação em certames;

9.6. arquivar os autos.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1845-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1846/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.407/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e outros.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria sobre as políticas do Governo Federal relacionadas ao Semiárido brasileiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Controle Externo que utilize os subsídios do relatório de auditoria, bem como as considerações do voto condutor e voto complementar desta deliberação para submeter a este Plenário, no prazo de 90 dias, proposta de planejamento completo de futuras fiscalizações relacionadas ao Semiárido Brasileiro;

9.2. com fundamento nas diretrizes do art. 4° do Decreto 9.203/2017, conceder o prazo de 90 dias à Casa Civil da Presidência da República, na condição de coordenadora do Comitê Interministerial de Governança, para que informe a este Tribunal eventuais inovações nas políticas de convivência com o Semiárido (a exemplo das tratativas divulgadas na mídia com o Estado do Israel), bem como a possibilidade de se criar arranjo institucional, ou aproveitar arranjo existente, no âmbito dos órgãos componente do Centro de Governo, capaz de coordenar e articular as diversas políticas ligadas ao Semiárido brasileiro, e de disponibilizar painel de controle para dar ciência a todas as instituições envolvidas e à sociedade, dos resultados que vêm sendo alcançados com as políticas do Semiárido. Em caso de impossibilidade, indicar as alternativas possíveis;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1846-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1847/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.892/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Roberto Stuckert Neto (15.214/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de monitoramento dos itens 9.2.1, 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 1.865/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação constante no item 9.2.1 do Acordão 1.865/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar integralmente cumpridas as determinações dos itens 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 1.865/2016-TCU-Plenário;

9.3. revogar a medida cautelar constante do item 9.2.2 do Acórdão 1.865/2016-TCU-Plenário;

9.4. recomendar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de definir a periodicidade mínima com que os relatórios de execução elaborados pelas Sociedades de Propósito Específico devem ser encaminhados, bem como a periodicidade com que Infraero emitirá os pareceres previstos nos arts. 56 e 60 do Ato Normativo 105/DE/DJ/DF/2016, por ela expedido;

9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1847-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1848/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.666/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Revisão de Ofício

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Noeli Mendes (183.878.109-91).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (Manifestação Oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, é proposta a revisão de ofício do ato de aposentadoria de ex-servidora do extinto Ministério dos Transportes, Noeli Mendes, apreciado pela legalidade por este Tribunal mediante o Acórdão 2.098/2013 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), proferido em sessão de 16/4/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. converter o julgamento dos presentes autos em diligência, nos termos do art. 113, do RI/TCU, a fim de que seja ouvida a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1848-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1849/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.548/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Kayo Cézar Almeida de Andrade, em face de supostas irregularidades constantes da Tomada de Preços n. 1/2019, conduzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, que teve por objeto "a contratação de empresa especializada, por regime de empreitada por preço unitário, para execução de reforma e manutenção do Edifício-Sede do TRT da 13ª Região",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão;

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Tomada de Preços 2/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. a exigência de registro de atestado da capacidade técnica-operacional, em nome de qualquer profissional, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme verificado na Tomada de Preços 1/2019, não tem previsão legal no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, e contraria o disposto na Resolução Confea 1.025/2009 e nos Acórdãos 128/2012-TCU-2ª Câmara (relatado pelo Ministro José Jorge), 655/2016-TCU-Plenário (relatado pelo Ministro Augusto Sherman) e 205/2017-TCU-Plenário (relatado pelo Ministro Bruno Dantas); e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1849-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1850/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.872/2008-0

2. Grupo II - Classe VIII - Monitoramento (em Aposentadoria)

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Aurino Antonio Nunes Guimarães (CPF 239.564.373-49) e Marco Aurélio Ribeiro Paes Landim (CPF 420.981.653-15)

3.2. Interessados: Antonio Alves de Freitas (CPF 030.199.423-49), Antonio Carlos Pereira Ribeiro (CPF 030.177.613-04), Joaquim Borges do Rego (CPF 011.714.373-15), José Ferreira do Nascimento (CPF 029.951.903-15), José Ivan Dias (CPF 003.025.543-00), José Nogueira Leopoldino (CPF 010.863.673-91), Lenilza das Chagas Sousa (CPF 199.385.783-49) e Renato dos Santos Alencar (CPF 004.204.253-49)

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogada constituída nos autos: Kelly Cristiane Marques G. Carneiro (OAB/DF 21.193)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão nº 6934/2009-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de diversos servidores inativos vinculados à Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí, em virtude da não absorção das parcelas relativas à URP de fevereiro de 1989 (26,05%),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Marco Aurélio Ribeiro Paes Landim, na qualidade de Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí;

9.2. considerar insubsistente os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1652/2014-TCU-1ª Câmara, tornando-se, portanto, sem efeito a multa aplicada ao Sr. Aurino Antônio Nunes Guimarães;

9.3. encaminhar a cópia dos autos e desta deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal e à Advocacia-Geral da União, para que adotem as providências necessárias ao ajuizamento de reclamação, com pedido de liminar no STF, nos termos da alínea "l" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988, com vistas a cessar os efeitos do Mandado de Cumprimento nº 001 - 02143/2010, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Teresina-PI;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o deslinde da ação proposta no item anterior, para que monitore o cumprimento das determinações contidas no Acórdão 6.934/2009-TCU-1ª Câmara, inclusive o ressarcimento ao erário das importâncias recebidas após a prolação do referidodecisum, assim que não houver mais impedimento judicial, representando ao Tribunal em caso de não atendimento; e

9.5. dar ciência deste acórdão à Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí e aos Srs. Aurino Antônio Nunes Guimarães e Marco Aurélio Ribeiro Paes Landim.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1850-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1851/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 029.464/2017-0

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Desestatização

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SRRF08)

4.1. Responsável: Marcos Fernandes Prado de Siqueira, Superintendente Adjunto da SRRF08/SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraPortoFerrovia

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Desestatização para outorga de permissão de exploração de terminal alfandegado de uso público do tipo Estação Aduaneira Interior, ou "porto seco", com localização nos Municípios de Sorocaba ou Itu ou Mairinque, no Estado de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento atualmente vigente sob o processo em tela;

9.2. arquivar o presente processo, por analogia aos termos do art. 2º, § 5º da IN-TCU 81/2018 e com fundamento no art. 13, § 2º, da IN-TCU 81/2018, no art. 7º, inciso I, da IN-TCU 27/1998 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; e

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal (SRRF08), informando-a que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser obtidos por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1851-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1852/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 041.925/2018-5

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - CNPJ 04.892.707/0001-00, vinculado ao Ministério da Infraestrutura (Minfra)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: SeinfraPortoFerrovia

8. Representação legal: Jorge Luiz Carvalho Lugão (OAB/DF 34.001) e Camila Silva Lugão (OAB/DF 26.377), conforme procuração (peça 3 e 8).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Petcon Construção e Gerenciamento Eireli em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relacionadas à licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. negar provimento ao pedido da representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli (CNPJ 26.478.016/0001-06), para ingressar nos autos como interessada;

9.3. dar ciência ao DNIT, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que:

9.3.1. conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica;

9.3.2. contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante;

9.4. dar ciência mediante envio de cópia deste acórdão à representante, Petcon Construção e Gerenciamento Eireli, e ao DNIT, destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1852-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1853/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.306/2019-6

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Câmara dos Deputados, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública da União, órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, Ministério Público da União, Presidência da República, Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o acompanhamento relativo ao 3º quadrimestre de 2018 do cumprimento das determinações previstas em dispositivos legais que dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no § 1º do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar atendidas, pelos poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao TCU dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2018, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal, no art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018);

9.2. considerar cumpridos, pelos referidos entes, no quadrimestre avaliado, os limites prudencial e máximo de despesa com pessoal, com a ressalva de que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito ainda não foi apreciado por este Tribunal;

9.3. considerar o nível da dívida consolidada líquida da União de 397,8% da receita corrente líquida, relativo ao 2º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 350% estabelecido pelo Projeto de Resolução do Senado 84/2007;

9.4. considerar o nível da dívida mobiliária da União de 705,8% da receita corrente líquida, referente ao 2º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 650% estabelecido pelo Projeto de Lei da Câmara 54/2009;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. dar ciência ao Senado Federal de que a ausência de regulamentação dos limites da Dívida Consolidada, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da LRF, pode fragilizar o controle do equilíbrio das finanças públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59;

9.7. dar ciência ao Congresso Nacional de que a ausência de regulamentação dos limites da Dívida Mobiliária, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da LRF, pode fragilizar o controle do equilíbrio das finanças públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59;

9.8. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fulcro no § 1º do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 101/2000, e em observância à representação fidedigna das contas públicas, que avalie os ajustes necessários para publicar os saldos corretos no Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, fazendo constar em nota explicativa o motivo de eventuais diferenças entre os saldos do Siafi e os do demonstrativo;

9.9. considerar cumprida a determinação do subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-Plenário quanto à publicação e ao envio ao TCU dos demonstrativos dos limites de despesa com pessoal atinentes ao 2º quadrimestre de 2018;

9.10. enviar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal; e

9.11. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1853-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1854/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.463/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Rafael Effting Cabral (42686/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro em face do Acórdão 1.364/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou pedido de reexame contra o Acórdão 598/2018-TCU-Plenario, o qual apreciou auditoria de conformidade, também dotada de aspectos operacionais, realizada com o objetivo de avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e legalidade dos serviços de tecnologia da informação prestados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e pelo Serpro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher, em parte, os presentes embargos de declaração para esclarecer, nos termos dos parágrafos 4 a 25 do voto condutor desta deliberação, a fundamentação pela manutenção do teor das determinações quanto à apresentação dos demonstrativos de formação de preços de serviços e sistemas objeto de propostas comerciais (itens 9.2 e 9.6 do Acórdão 598/2018-TCU-Plenário), integrando a deliberação recorrida;

9.2. manter, na íntegra, os termos do acórdão embargado;

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Dataprev.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1854-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1855/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.562/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

8. Representação legal:

8.1. Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.2. Fernanda Lopes Correa, representando Fernandes Arquitetos Associados Sociedade Simples Limitada, Transvias Construções e Terraplenagem Ltda. e Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à Licitação Eletrônica 023/LALI-1/SBUL/2018, conduzida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de concessão da medida cautelar;

9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, nos casos em que essa mesma informação já esteja de maneira implícita na documentação entregue ou possa ser obtida por meio de diligência, afronta jurisprudência deste Tribunal de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.795/2015, 357/2015 e 1.924/2011, todos do Plenário, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame;

9.4. dar ciência da presente decisão à Infraero e à representante;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1855-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1856/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.377/2007-1.

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsáveis: Alcy Ribeiro Heim (112.089.534-00); Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53); Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53); Hyperides Pereira de Macedo (013.238.903-78); Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (298.275.587-49); Oswaldo Pessoa de Aquino (108.733.334-20); Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56); Ramon Flávio Gomes Rodrigues (117.188.703-53); Rubria Beniz Gouveia Beltrão (299.581.214-68); Ycal Participacoes Ltda - Me (35.343.425/0001-88).

4. Entidade: Município de João Pessoa - PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE 14.265), representando Cícero de Lucena Filho; Guilherme Furtado Montenegro (OAB/PB 17.365) e outros, representando Ycal Participações Ltda.; Elenilson Cavalcante de Franca (OAB/PB 2.122), representando Alcy Ribeiro Heim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 1.042/2000, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de João Pessoa-PB, tendo por objeto a execução de serviços de rede de galerias e canais de drenagem de águas pluviais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, para que o município de João Pessoa-PB comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de R$ 186.740,83 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), atualizada monetariamente de 24/8/2004 até a data de seu efetivo recolhimento;

9.2. dar ciência ao Município de João Pessoa-PB de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1856-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1857/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.660/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec/CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria realizado no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com vistas a identificar disfunções na burocracia estatal, com ênfase na área de obtenção de crédito, e que geram impacto negativo no ambiente de negócios e na competitividade das organizações produtivas, prejudicando o desenvolvimento nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Banco do Nordeste, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, e com o intuito de possibilitar a transparência que deve ser dada às ações públicas, como forma de viabilizar o controle social e a bem dos princípios da publicidade, da eficiência e do interesse público, com fulcro nocaputdo art. 37 da CF/1988, art. 2°,capute parágrafo único, da Lei 9.784/1999, arts. 2° e 3° da Lei 12.527/2011, e arts. 2°, 8°, 9°, 10°, 14 e 15 da Lei 7.827/1989, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.1.1. permita o acesso ao Sistema S567 - Plataforma de Crédito Especializado por parte da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que em sua composição inclui o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), para que acompanhe e gerencie as demandas por crédito registradas no mencionado sistema, por meio, tanto do acesso a detalhes não protegidos por sigilo bancário relativos a pleitos individuais, inclusive no que concerne a reclamações dos clientes, quanto pela geração de relatórios gerenciais com índices e indicadores de desempenho;

9.1.2. implemente, no Sistema S567, sistemática que permita a anotação de reclamações e registro de comunicação entre o BNB e o cliente, criando mecanismo de controle gerencial parametrizado dessas anotações e permitindo que a Ouvidoria da Sudene acompanhe e gerencie tanto essas anotações, quanto a apuração de eventuais irregularidades apontadas;

9.1.3. desenvolva, no Sistema S567, mecanismo que permita o registro da avaliação realizada pelo Banco em relação à solicitação de financiamentos e à conferência da comprovação da aplicação dos recursos repassados aos tomadores de crédito com recursos do FNE;

9.1.4. conceda permissão de acesso ao Sistema S567 para o tomador de recursos, para que possa visualizar o registro da avaliação realizada pelo banco em relação à sua solicitação de financiamento e à conferência da comprovação da aplicação dos recursos do FNE que lhe foram repassados;

9.1.5. defina e normatize os prazos para realização de cada etapa do Processo de Concessão de Crédito, compreendida entre o momento de cadastramento da intenção de negócio pelo tomador de crédito até a emissão do Protocolo de Documentos, no Sistema S567 - Plataforma de Crédito Especializado;

9.1.6. defina os indicadores de desempenho a serem obtidos com a implantação do Sistema S567, inclusive indicadores de prazo que abranjam todas as fases do processo de concessão de crédito, desde o cadastramento da intenção de negócios pelo cliente até o efetivo desembolso do crédito;

9.2. determinar à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Nordeste, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, com o objetivo de promover a adequada gestão dos recursos do FNE, como forma de viabilizar o controle social e a bem dos princípios da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e do interesse público, com fulcro nocaputdo art. 37 da CF/1988, art. 2°,capute parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e arts. 2°, 14, 15 e 18-A, da Lei 7.827/1989, que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da implementação dos subitens 9.1.1 e 9.1.2:

9.2.1. acompanhe as ações adotadas pelo Banco do Nordeste na concessão dos financiamentos, de modo a gerenciar as demandas por crédito registradas, pelo Banco, no Sistema de Concessão de Crédito Especializado - S567, por meio, tanto do acesso a detalhes não protegidos por sigilo bancário relativos a pleitos individuais, inclusive no que concerne a reclamações dos clientes, quanto pela geração de relatórios gerenciais com índices e indicadores de desempenho;

9.2.2. acompanhe e gerencie, por meio de sua Ouvidoria, as anotações de reclamações e dúvidas que sejam encaminhadas diretamente à Sudene;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1857-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1858/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.088/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Responsáveis: Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26), Maria Suely Silva Campos (CPF 181.485.062-72) e Venilson Batista da Mata (CPF 455.895.262-72)

3.1. Recorrente: Venilson Batista da Mata (CPF 455.895.262-72).

4. Entidade: Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

8. Representação legal:

8.1. Vanessa Alves Freitas (226B/OAB-RR), representando o Estado de Roraima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Venilson Batista Maia em face do Acórdão 212/2019 proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar a representação formulada pela então Secex-RR a partir da documentação compartilhada pelo Ministério Público Federal - MPF no bojo da correspondente rede de controle sobre os indícios de dano ao erário pela indevida utilização de recursos federais repassados ao Estado de Roraima por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), além de outros instrumentos de transferência de recursos públicos federais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Venilson Batista da Mata em face do Acórdão 212/2019-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê ciência da presente deliberação ao ora embargante.

10. Ata n° 29/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1858-29/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 18 horas e 2 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 14 de agosto de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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