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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2019 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 29, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem como do Representante do Ministério Público Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata n.º 28 referente à Sessão Ordinária realizada em 13 de agosto de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-024.146/2015-3 e TC-024.341/2014-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

TC-003.171/2015-9, TC-009.311/2017-3 e TC-019.893/2019-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler.

TC-031.520/2011-1 e TC-031.611/2012-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-010.071/2010-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

DESEMPATE NA VOTAÇÃO DE PROCESSO

Após empate ocorrido, em 13 de agosto corrente, na votação do processo TC-028.091/2015-9 (Ata nº 28/2019), na qual a proposta do relator, Ministro Vital do Rêgo, foi acompanhada pelo Ministro Benjamin Zymler, e a proposta do revisor, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Bruno Dantas, foi acompanhada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para proferir voto de desempate nos termos do art. 139 do Regimento Interno, proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, para aprovar a proposta apresentada pelo revisor, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão nº 8374.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-046.675/2012-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro - OAB/DF nº 25.341, apresentou sustentação oral em nome de Etivaldo Vadão Gomes.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-023.891/2018-1 (Ata nº 24/2019), cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e revisor, o Ministro Benjamin Zymler. A Primeira Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 8375.

TC-027.634/2015-9 (Ata nº 43/2017), cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e revisor, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Bruno Dantas. A Primeira Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 8376.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão e votação do processo TC-046.675/2012-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas, logo após a produção de sustentação oral.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 8132 a 8373:

RELAÇÃO Nº 24/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 8132/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, com a ressalva de que o período rurícola averbado corresponde, na realidade, a tempo trabalhado na iniciativa privada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.716/2017-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cecilia Maria da Silva Magalhães (601.328.507-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8133/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.373/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Vigorito de Carvalho (284.262.407-63); José Wilson Ramos (124.827.968-90); Josiane Vargas Ferreira Saconato (774.268.359-87); Julio Cesar Haubert (211.428.900-15); Leonel Cristo Pontes (009.096.371-72); Luciane Mariela Raug Vieira (176.729.568-50); Luiz Eduardo Lucena Gurgel (352.036.767-04); Manoel Caetano Cysneiros de Albuquerque Neto (141.669.844-20); Marcio Augusto de Andrade Pereira (222.734.288-98); Marcio José Ferro (856.586.509-68); Maria de Fatima Carvalho Rolim (205.541.841-68); Marly Rodrigues Lucas (742.144.977-91); Natanael Pires da Silva (145.751.401-04); Neide Maria Gomes Batista Werner (137.280.244-49); Nelzivan Venancio da Fonseca Osmari (246.485.821-87); Oswaldo Messias (189.794.167-68); Paulo de Tarso Pinto Silva (310.238.351-34); Raimundo Amorim de Castro (126.349.561-34); Renato da Fonseca Viegas (322.955.370-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8134/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.421/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elza Lima Soares (219.215.200-00); Enrique Salazar Cavero (022.552.510-00); Flavio Belan dos Santos (005.808.050-34); Francisco José Passos (012.773.670-00); Francisco Martins Fetter (065.476.640-15); Francisco Neto de Assis (066.714.971-68); Helena Pires Conceição (141.799.200-00); Ilto Madruga (490.714.750-34); Iolanda Velasques Silva (406.575.070-91); Irondino Farias (141.544.040-91); Itamar Gondran Freitas (071.100.730-68); Jesus Nei Medeiros de Sousa (242.516.660-20); João Vaz (231.241.300-06); José Armando Ratto Goulart (012.772.430-34); José Buttow (118.559.240-72); José Carlos Nunes Barbosa (021.903.970-49); João Alberto Fonseca de Oliveira (269.622.500-10); João Onofre Cruz Matoso (242.289.400-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8135/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.495/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Eunice de Albuquerque (078.310.132-53); Maria Luiza Nascimento Gomes (112.490.802-15); Maria Lurdenith Marinho Tavares (119.527.412-20); Maria Maia da Silva (225.230.572-04); Maria Mirto Pereira (112.082.362-53); Maria Odete Vasconcelos de Lima (112.413.222-87); Maria de Lourdes da Silva (074.863.752-49); Maria de Nazaré Silva de Souza (201.133.312-15); Maria de Nazareth Garcia Coelho (148.982.172-49); Maria do Carmo Cardoso do Nascimento (225.325.012-00); Maria dos Santos Bezerra (077.433.432-00); Marilúcia Maria Clemente (372.138.904-25); Mário Laurentino de Jesus (021.101.992-53); Maristela Sales Ibernom (417.272.582-15); Marlene Calixto Barbosa (382.103.712-15); Marly de Souza (068.355.542-15); Moacir Maia de Matos (225.616.172-20); Modesto Pereira Oliveira (233.666.561-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8136/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.220/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Moisés Ildefonso de Melo (224.543.659-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 8137/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.423/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leonilda Carvalho Gomes (711.604.349-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8138/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.853/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elma de Jesus Ricardo (428.234.206-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8139/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em adotar a seguinte medida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.522/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laércio Braz Ghisi (077.573.959-68); Laura Kahl Bittencourt (290.131.359-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida: comunicar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina que os proventos, em relação ao ato de Laércio Braz Ghisi (077.573.959-68), voltaram a ser pagos na proporção de 34/35 avos, considerando-se apenas o período insalubre anterior à vigência da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 8140/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.961/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Raimundo Fortunato (281.444.226-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8141/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.454/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Célio Gerôncio Monteiro da Silva (100.939.402-97); Jorge da Conceição Galvão (508.335.887-53); Maria do Perpétuo Socorro Santos Seabra (243.350.962-91); Rene Queiroz dos Santos (258.321.157-91); Werleina Lins Montenegro Veríssimo (141.239.594-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8142/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.487/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gyzelle Pinto Fernandes da Costa (001.268.807-00); Isabel Cristina Rodrigues Lage (872.020.427-20); Leocádio Souza Pereira (065.142.192-68); Simeão Carneiro da Costa (017.955.542-15); Simone Silva de Oliveira (143.904.691-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8143/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.629/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Dimas Amaral Penteado (024.595.661-15)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8144/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.965/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedito Vasco das Neves (103.811.471-34); Leuza Maria da Costa Campos (110.230.741-68); Lindirnei de Arruda Barros (267.484.521-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8145/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.150/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Neuza Machado Silva (077.009.205-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8146/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.162/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Roza Chaves (072.718.307-90); Ailton de Lannes Gitahy Junior (042.751.907-18); Alberto de Oliveira (083.770.948-27); Alessandra Quintella Nunes (083.986.467-13); Alex Gomes de Freitas (095.976.377-58); Alexander Barreiros Cardoso Bombin (772.237.489-15); Alexandra Pires Fernandez (045.527.247-62); Alexsandra Duarte de Oliveira (812.197.504-25); Aline Caetano da Silva Bernardes (076.119.747-85); Allan Rocha Damasceno (074.158.237-61); Ana Carolina Lucena Dias (058.335.427-07); Ana Cristina Villaça Coelho (925.964.877-72); Ana Cristina de Albuquerque Lima Rodrigues (084.116.227-11); Anderson Costa dos Santos (102.989.447-74); André Carneiro Ramos (002.653.397-90); André de Souza Mecawi (103.378.127-48); André Luiz Pereira Guimarães (647.090.197-20); Antonia Regina Sessa da Silva (580.365.987-87); Aparecida Alves do Nascimento (032.768.447-02); Ataide José Mescolin Veloso (004.865.337-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8147/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.175/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Eunice dos Santos (793.075.077-91); Maria Ferreira Lima (647.337.427-20); Maria Francelina de Andrade Sampaio (027.251.157-95); Maria Francisca Dias D Oliveira (005.858.507-98); Maria Gilzete Vasconcelos Nascimento (138.836.665-72); Maria Helena Codeco (848.087.057-53); Maria Helena Francisco Rufino da Silva (002.473.767-44); Maria Helena Melo Costa (417.665.397-34); Maria Helena Silva de Paula (661.326.307-91); Maria Helena da Cunha Gomes (737.132.797-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8148/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.188/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauricio Barbosa Julio (000.751.727-04); Mauricio Barcelos Araujo (952.805.617-20); Mauricio Cavalcante da Silva (479.167.297-68); Mauricio Dias (016.010.567-61); Mauricio Francisco Mathias (909.798.427-00); Mauricio Freitas Miranda (030.790.627-28); Mauricio da Silva Medeiros (711.726.617-15); Mauricio de Azevedo Chagas (017.741.567-33); Mauricio de Oliveira Barbosa (857.084.707-63); Mauricio de Oliveira Muller (834.232.737-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8149/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.426/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Elisa Moreira Alves (066.754.644-85); Maria Gabriela Lira Rangel (072.457.674-67); Maria José Oliveira (605.102.006-30); Maria Verônica Lins Palmeira (033.463.204-80); Matteus Freitas de Oliveira (011.984.585-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8150/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.558/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raquel Fernandes de Lima (010.558.154-22)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campina Grande/PB - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8151/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.592/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kleber Tavares Fernandes (021.503.654-99); Lauro Cesar Bezerra Nogueira (720.525.114-15); Laysa Mabel de Oliveira Fontes (070.922.744-27); Leandro Carlos de Souza (012.761.374-94); Leda Maria Oliveira de Lima (500.660.484-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8152/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.688/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Ramos Pinheiro (087.076.437-30); Adriano Gomes da Cruz (048.258.657-55); Alcilucia Oliveira (034.551.426-21); Alexandre Alberto Visentin Ramos de Araujo (875.683.496-91); Alexandre Vargas Grillo (968.293.467-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8153/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.782/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafaela Ester Galisteu da Silva (310.815.968-21); Raimundo Cláudio Gomes Maciel (195.993.902-53); Raoni Simões Ferreira (855.496.812-34); Reinaldo César Hartmann (822.309.602-10); Roberto Chura Chambi (215.169.948-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8154/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.810/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maura Leal da Silva (432.233.202-10); Maurício Remígio Viana (768.077.034-49); Melque da Costa Lima (765.292.402-25); Michele de Nazaré Novaes Santos (816.081.012-15); Naralina Viana Soares da Silva (890.807.854-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8155/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.887/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Débora da Silva Rodrigues de Oliveira (057.702.917-70); Denise Hack Nicaretta (922.140.107-34); Denise Lima Martins (859.669.597-49); Dhyan Lucas Neumann Toffolo Ayres (213.629.668-00); Doriana Mendes Reis (928.540.957-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8156/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.301/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Marcílio Carvalho de Azevedo (505.607.785-20); Antonildo Santos Pereira (042.861.534-10); Célia Maria Pedrosa (397.652.966-49); Elmo Cerqueira Pimentel (132.423.695-72); Fabiana Santos da Silva (000.136.435-92); Geraldo Caetano de Souza Filho (778.390.805-53); Jacqueline Araújo Castro (026.859.165-20); Ketchen Pamela dos Santos Gouveia (055.463.074-55); Olinson Coutinho Miranda (004.901.165-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8157/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.303/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Queila Batista Muniz (001.370.425-74); Rafaela Melo Magalhães (010.748.015-80); Rodrigo Ribeiro Cardoso (011.136.675-59); Rogrigo Octavio de Carvalho Junior (991.527.707-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8158/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.311/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Fernandes Gomes (068.169.064-03); Edinalva Melo Fontenele (780.100.043-91); Ingrid Patricia Barbosa de Oliveira (027.421.974-35); Jane Mery Nunes da Costa Lima (026.573.934-97); Jaylton Edney Maia de Sousa (035.451.633-77); José de Oliveira Miranda Junnior (369.915.544-72); Lucifrance Figueiredo da Cunha (008.307.464-39); Moises Gomes Advincula Junior (878.289.604-68); Márcio Cleivo de Morais Souza (050.019.584-66); Norma Helena Duarte Mendes (048.660.054-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8159/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.315/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Cunha Alves (007.906.773-50); Antonio Francisco Ramos (619.447.693-15); Daniel Medeiros de Noronha Albuquerque (922.771.283-68); Daniel Ribeiro da Fonseca (839.154.603-97); Denylson Melo Pereira (021.716.163-42); Fabiana Gomes Amado (917.873.863-68); Fatima Leticia da Silva Gomes (003.826.623-77); Fernando Rodrigues da Silva (749.945.903-97); Glacilda Nunes Cordeiro Santos (444.238.103-87); Jeane Virginia Costa do Nascimento (912.934.643-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 8160/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.849/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helio de Castro Fonseca (034.389.967-15); Marlene Teixeira Polo (088.437.197-26); Norcelina Caldas de Andrade (422.966.507-59)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Petrópolis/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8161/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.823/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marlene Jaques Vianna (896.315.520-04); Nilton Pereira Nascimento (171.253.240-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8162/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.099/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gustavo Jackson de Mendonça Costa (008.484.494-95); Jaisa Kelly de Mendonça Costa (008.484.474-41); Maria Izamar de Mendonça Costa (274.629.784-15); Marta Maria Lourenço dos Santos (805.764.354-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8163/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.581/2012-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniel Augusto Brandão de Souza (001.991.031-27); Ivone de Almeida Souza (408.375.649-72); Unilda Cruz de Arruda (364.553.770-87); Vera Lúcia Cruz de Arruda (415.327.910-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul que emita e disponibilize no e-Pessoal, no prazo de 30 dias, o ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária Margareth Cruz de Arruda (619.233.380-72), pensionista de João Damasceno de Arruda (045.719.321-20), para apreciação desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 8164/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.369/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adia Veiga de Paula (292.555.115-72); Aldalea Lima da Rocha (009.453.447-08); Ana Zila Dornelles Schantz (217.297.430-72); Angela Veiga de Oliveira Meirelles (824.361.695-00); Dilmair Machado Ferreira (693.918.660-34); Edina Maria Maydana Machado (005.094.629-36); Edivane Teixeira Barbosa (826.131.504-59); Edna Gomes Carriello (912.522.887-00); Efigenia Teixeira Barbosa (713.692.524-04); Elda da Silva Gomes (080.236.507-85); Eneida Dutra Correa (709.513.300-04); Eunice Dorneles Coronel Ribeiro (221.619.370-49); Graciete de Araujo Correa (241.392.979-72); Jane Conceição dos Santos Nascimento Monteiro (513.396.097-20); Janete dos Santos Nascimento (596.208.627-91); Jessica Valeria Catabriga Guarnier (908.602.689-34); Jussara Gonçalves Dutra (447.441.100-53); Kathie Guimarães Lisboa (305.835.867-91); Maria Clara Correa Dantas de Araujo (000.678.062-87); Maria Helena Capelesso Wentz (305.393.150-87); Maria Tereza Capelesso Zavarise (429.119.150-20); Maria da Conceição Andrade Terra Monteiro (466.010.156-87); Maria de Lourdes Gaede Pinheiro (629.506.736-00); Marilza da Silva (040.567.218-74); Maristela Teponti (354.182.570-72); Marta Veiga de Oliveira (349.790.935-15); Mirian Gomes Maranhão (021.754.897-01); Nadia dos Santos Nascimento (692.765.017-20); Nilda Paiva de Oliveira dos Santos (075.161.687-77); Nilma Oliveira da Silva (092.844.237-32); Nilza Oliveira dos Santos (400.478.307-00); Rosa Maria Gaede (136.245.716-72); Solange Guimarães Lisboa (323.724.857-68); Vaita de Araujo Correa Cordeiro (223.506.249-00); Vera Luiza Machado Trindade (011.453.500-03); Vilma Dornelles Rodrigues (631.663.300-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8165/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.387/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Amelia de Oliveira Reis e Castro Ramos (561.970.206-53); Anacleta do Nascimento Freitas (475.794.556-68); Conceição Aparecida Nascimento do Espirito Santo (003.301.686-06); Danielle Etienne Oliveira Reis Farinha (979.082.666-49); Elena Lucia Naback Bueno (203.190.616-04); Helvia Maria Dorta do Amaral (767.374.037-00); Ivandelucia Gonçalves do Nascimento Oliveira (737.416.556-00); Izis Tourino Patto (312.692.736-04); Jandyra Luz Teixeira (701.591.906-06); Magali de Oliveira Reis Pessoa (317.467.056-04); Marcia Helena Lopes (040.498.896-25); Marcia Oliveira Fernandes Cesar (131.060.666-87); Maria Dilma Teixeira Junqueira (000.308.176-17); Maria de Lurdes Gonçalves Campos (571.846.586-04); Marilda de Fatima Reis Soares (369.989.316-20); Marilea Passos Pereira Dias (410.251.806-15); Mirlei de Cassia Reis Pina (563.281.766-00); Monica Helena Lopes (305.200.101-91); Morgana Aparecida Reis Brandão Nunes (600.288.406-82); Regina Bilheiro Dias da Silva (234.589.686-87); Sonia Maria do Amaral (349.784.534-53); Terezinha Maria Dorta do Amaral (360.939.397-15); Valeria Bilheiro Dias (432.538.736-68); Vania Balbueno de Magalhães Couto (076.083.556-03); Vanilda Tavares Balbueno (676.404.516-04); Vera Lucia Bueno Maia (455.136.786-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8166/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.737/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clara Maria Barberis da Silva (033.960.598-75); Elisa Maria Leal de Moraes (095.331.488-02); Ivany Aparecida Barberis de Sousa (101.192.118-90); Marie Yoshioka (124.746.728-77); Mariluze Rosa de Oliveira Ferreira (126.366.598-54); Norma Therezinha Calil Atallah (130.629.548-33); Regina Barberis (034.161.758-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8167/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.693/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Valdelice Ximenes de Souza (457.390.993-15); Marlene de Oliveira e Silva (963.928.785-72); Vivian Cardoso de Almeida (075.950.497-09)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8168/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.731/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eneida Barcellos Revoredo Silva (741.114.697-87); Francisco Arnaldo de Sousa (736.615.117-34); Geraldo Delvequi da Silva (747.198.587-91); João Batista da Silva (459.396.409-15); Joel Ramos da Silva (352.565.837-00); José Alves Lopes (287.177.327-00); José Bernardo Lucas (294.942.904-10); Lourival Eufrasio da Silva (100.572.187-49); Mauro Ferreira Maia Filho (456.899.547-72); Paulo Augusto Rodrigues Barreto (354.850.277-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8169/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Inessa Laura Salomão (278.427.108-05), regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena, fazendo-se as seguintes determinação e recomendação e adotando-se as seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.293/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsável: Inessa Laura Salomão (278.427.108-05);

1.2. Demais responsáveis: Andre Luis Rosario dos Santos (013.306.807-23); Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.099.777-00); Cristina Gomes de Souza (984.730.007-06); Célia Machado (304.362.227-87); Enoch Cezar Pimentel Lins da Silva (098.920.577-08); Gisele Maria Ribeiro Vieira (970.792.007-68); Helio Vargas Chaves de Souza (634.168.677-34); Jurandyr Machado da Cunha (024.651.757-34); Manuel Joaquim de Castro Lourenço (802.096.537-87); Marcelo Aguirre Wanderley (663.597.757-00); Maria Alice Caggiano de Lima (775.953.867-72); Maria Renilda Nery Barreto (363.995.905-15); Marilda Pimenta Melo (738.593.467-68); Maurício Saldanha Motta (949.771.357-68); Miriam Carmen Maciel da Nobrega Pacheco (611.922.287-15); Pedro Manuel Calas Lopes Pacheco (911.707.707-97); Rosane Chaves Gaspar (794.395.867-53); Teresa Cristina Gaio Mattos (858.814.577-49); Ursula Gomes Rosa Maruyama (080.653.847-30); Vania Costa Correa (081.129.057-38)

1.3. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), com fulcro no art. 18 da Lei 8.443/1992 c/c art. 208, § 2º, que adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providências com vistas a:

1.8.1. apuração da ocorrência concernente a indícios de ilegalidade de acumulação de atividades pelos servidores abaixo relacionados, identificada na Constatação 2.1.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201800566 do exercício de 2017, por estar em desacordo com o art. 117, X, da Lei 8.112/1990, e o art. 14, do Decreto 94.664/1987; e

Matrícula do servidor

Jornada de trabalho no

CEFET/RJ

Tipo de

vínculo no CEFET/RJ

Outros vínculos do(a) servidor(a)

Natureza do vínculo

1074990

Dedicação Exclusiva

RJU

06.987.461/0001-86

Sócio responsável e administrador

1673276

Dedicação Exclusiva

RJU

21.032.631/0001-62

Sócio -responsável

2981416

Dedicação Exclusiva

RJU

34.075.739/0086-73

03h - professor

2387687

Dedicação Exclusiva

RJU

32.079.220/0001-49

44h - Engenheiro mecânico

2081358

Dedicação Exclusiva

RJU

18.207.133/0001-07 e 22.933.284/0001-01

Sócio -administrador

2354374

40h

Contrato temporário

42.498.659/0001-60

40h - professor

1.8.2. instauração de tomada de contas especial, com o objetivo de apurar os fatos, quantificar o débito e identificar os responsáveis pelas aquisições de bens com recursos dos Termos de Execução Descentralizada do Projeto Rede e-Tec/EaD, por meio de adesão as Atas de Registro de Preços dos Pregões Eletrônicos 150/2013, 151/2013 e 2/2015, no valor de R$ 771.837,72, que na sua maioria não foram utilizados pela autarquia e se encontram obsoletos, conforme relatado nas Constatações: 3.1.1.1 e 1.1.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201800566 (exercício de 2017), por estar em desacordo com os arts. 3º e 4º da Portaria MEC 1.529/2014 e o princípio da eficiência insculpido do art. 37 da CF/88.

1.9. Medidas:

1.9.1. Dar ciência ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.9.1.1. a concessão de auxílio-transporte sem atualização cadastral e sem controles internos adequados para verificar se o servidor preenche os requisitos para ter direito ao benefício, conforme demonstrado na Constatação 2.1.1.2 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201800566 (peça 6, p. 20-30), o que afronta a Orientação Normativa 04 SRH/MP/2011, alterada pela alterada pela ON 04/2016, bem como a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1.710/2006-TCU-Primeira Câmara-Relator Guilherme Palmeira; Acórdão 2.428/2008-TCU- Primeira Câmara-Relator Valmir Campelo; e Acordão 2.211/2005-TCU- Plenário-Relator Lincoln Magalhães da Rocha); e

1.9.1.2. a ausência e/ou fragilidades nos controle existentes na Instituição sobre a carga horária de bolsistas que atuam no Programa de Ensino à Distância Rede e-Tec, o que não permite a instituição saber se os professores bolsistas estão desenvolvendo suas atividades como previstas nas normas do programa, conforme identificado nas constatações 1.1.1.2 e 1.1.1.3 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201800566 (exercício de 2017), o que afronta os arts. 24 e 25 da Resolução FNDE 36/2009.

1.9.1.3. A concessão de bolsa da Rede e-Tec sem a realização de processo seletivo, bem como sem a comprovação da formação e experiência do bolsista escolhido, conforme identificada na Constatação 1.1.1.4 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201800566 (exercício de 2017), o que afronta os arts. 6º e 25, da Resolução FNDE 36/2009.

1.9.2. Recomendar ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que envide esforços para que o Conselho Diretor da Instituição possua em sua composição todos os membros, conforme previsto no art. 8º de seu Estatuto, aprovado pela Portaria 3.796/2005, a fim de que as decisões tomadas pelo órgão colegiado tenham participação de todos os seguimentos da comunidade que formam a instituição.

1.9.3. Dar ciência desta deliberação ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ).

ACÓRDÃO Nº 8170/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, fazendo-se a seguinte determinação e adotando-se as seguintes medidas sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.357/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alexandra Lorandi Macedo (696.169.650-34); Ana Karin Nunes (951.257.440-34); Ana Paula Matei (813.017.070-15); Andre Iribure Rodrigues (553.614.040-04); Andrea Pinto Loguercio (560.532.070-04); Andrea dos Santos Benites (432.500.170-00); Anelise Linera Lutt (397.850.840-00); Angela Roulim Stainki (536.007.540-68); Ania Chala (432.538.900-82); Arao da Silva Moraes (366.320.070-15); Bruno Cassel Neto (421.727.300-25); Celso Giannetti Loureiro Chaves (183.587.800-87); Claudia Medianeira Cruz Rodrigues (664.147.090-34); Cláudia Porcellis Aristimunha (465.013.800-06); Cristiane da Silva Duarte (987.478.940-91); Denise Fagundes Jardim (477.856.400-68); Edilson Amaral Nabarro (237.175.300-97); Edina Maria da Rocha Ferreira (409.115.000-49); Edy Isaías Júnior (336.093.900-00); Elmo Pellim Muller (339.898.260-34); Elton Luis Bernardi Campanaro (332.237.930-20); Emilse Maria Agostini Martini (408.806.990-00); Fernanda Brasil Mendes (985.235.110-91); Hélio Henkin (335.065.580-72); Jane Fraga Tutikian (802.583.280-53); Jordario Reck Behenck (007.821.450-51); Jose Luis Duarte Ribeiro (383.000.010-34); Jose Vanderlei Ferreira (378.685.510-20); Karen Bruck de Freitas (457.635.500-72); Lara Veiras Collares (007.412.620-29); Laura Wunsch (983.672.850-34); Lizangela Guerra (001.915.280-99); Lovois de Andrade Miguel (454.049.920-34); Luis Roberto da Silva Macedo (293.092.980-49); Luis da Cunha Lamb (517.504.140-15); Marcelo Soares Machado (398.668.660-68); Marcia Maria Mattos Langeloh (258.318.100-97); Mauricio Viegas da Silva (286.246.530-53); Nicolas Bruno Maillard (834.881.110-91); Philippe Olivier Alexandre Navaux (055.480.120-53); Ricardo Demetrio de Souza Petersen (177.301.390-49); Rita de Cassia dos Santos Camisolao (488.958.810-87); Rui Vicente Oppermann (148.516.100-25); Sandra de Fatima Batista de Deus (243.384.860-15); Suzi Alves Camey (146.229.778-18); Vania Cristina Santos Pereira (381.794.660-00); Vladimir Pinheiro do Nascimento (443.357.410-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinar ao órgão de controle interno que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, informe ao Tribunal de Contas da União acerca dos encaminhamentos e providências adotados em vista das ocorrências relativas a inconsistências no pagamento da vantagem do art. 192, inciso II da Lei 8.112/1990, uma vez que, quando da emissão do Relatório de Auditoria Anual de Contas, ainda havia prazo para a apresentação de manifestação/esclarecimento por parte dos gestores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), conforme expresso à peça 7, p. 5;

1.8. Medidas:

1.8.1. dar ciência à UFRGS de que a vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações, a teor dos Acórdãos 3.855/2019-1ª Câmara (Ministro Benjamin Zymler); 2.638/2015-Plenário e 6.298/2014-1ª Câmara (ambos relatados pelo Ministro Bruno Dantas); 176/2012-Plenário (Ministro José Múcio Monteiro); e 1.594/2010-2ª Câmara (Ministro Aroldo Cedraz), entre outros;

1.8.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, destacando que esta decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 8171/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Gilberto Franco Pontes Netto e Túlio Fonseca Chebli, regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Eduardo Serra Negra Camerini, João Ricardo Poletti e Marco Antonio Gomes de Freitas, regulares, dando-lhes quitação plena, fazendo-se a seguinte determinação e adotando-se as seguintes medidas sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.881/2016-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Eduardo Serra Negra Camerini (032.939.578-54); Gilberto Franco Pontes Netto (499.734.797-34); João Ricardo Poletti (921.215.277-53); Marco Antonio Gomes de Freitas (921.392.647-20); Túlio Fonseca Chebli (329.222.216-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas (HFA)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Hospital das Forças Armadas e Secretaria-geral do Ministério da Defesa.

1.7. Determinar ao HFA, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que apresente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as providências adotadas para:

1.7.1. retificar a Orientação Normativa 3/DIR-HFA, de 23/6/2009, cujo teor encontra-se em desacordo com as disposições do Decreto 980/1993;

1.7.1.2. regularizar as permissões de uso concedidas em desacordo com as disposições do Decreto 980/1993; e

1.7.1.4. instaurar procedimento para apurar eventuais responsabilidades decorrentes da não adoção de medidas para reaver os imóveis cuja inadimplência esteja enquadrada na hipótese prevista no art. 16, inciso X, do Decreto 980/1993, bem como pela não-instauração da sindicância prevista no art. 16, §6°, do referido decreto, nos casos em que o imóvel não foi devolvido ou foi restituído com atraso.

1.8. Medidas:

1.8.1. recomendar ao HFA, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar/instituir controles internos administrativos para eliminar não-conformidades dos processos de contratação de bens e serviços com as disposições legais e jurisprudenciais;

1.8.2. dar ciência ao HFA, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.8.2.1. utilização de uma única fonte de pesquisa de preço, identificada nos Pregões Eletrônicos 6/2015, 40/2015 e 51/2015, contrariando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Ac. 1861/2008 - 1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; 1678/2015 - Plenário, relator Ministro Augusto Sherman);

1.8.2.2. composição de pesquisa de preços com empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar ou com vínculos societários entre si, identificada no pregão eletrônico 6/2015, afrontando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Ac. 775/2011 - Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer);

1.8.2.3. utilização de média aritmética de apenas dois valores, com grande discrepância entre si, identificada nos pregões eletrônicos 40/2015 e 51/2015, o que afronta o disposto no art. 2°, § 6°, da Instrução Normativa 5/2014 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

1.8.2.4. contratação direta de capacitação sem a demonstração de inviabilidade de competição por notória especialização da contratada, identificada nas inexigibilidades 5/2015, 9/2015, 14/2015, 18/2015 e 31/2015, em afronta ao disposto no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

1.8.2.5. execução de serviços sem respaldo contratual, em inobservância ao disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 8172/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Julio Alvarez Boada (CPF 045.678.348-28), Egéferson dos Santos Craveiro, (CPF 065.118.958-66), Noel Dorival Giacomitti (CPF 150.481.369-34), Marcio Luiz Bernardes Calves (CPF 727.726.468-15), João de Andrade Marques (CPF 052.054.958-98), Rodrigo Mendes De Mendes (CPF 633.824.582-68), Luiz Fernando Garcia da Silva (CPF 329.602.648-78), e Luiz Otávio Oliveira Campos (CPF 042.575.532-00), regulares e dar quitação plena aos responsáveis, fazendo-se a seguinte determinação e adotando-se as seguintes medidas sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.109/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio de Padua de Deus Andrade (286.634.203-82); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Egéferson dos Santos Craveiro (065.118.958-66); Francisco Jose Adriano (077.812.938-19); Hilario Seguin Dias Gurjao (261.711.568-25); Joao de Andrade Marques (052.054.958-98); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Julio Alvarez Boada (045.678.348-28); Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Marcio Luiz Bernardes Calves (727.726.468-15); Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34); Rodrigo Mendes de Mendes (633.824.582-68)

1.2.

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Codesp, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 265/2014, que adote, no prazo de trinta dias, providências com vistas a comprovar a análise, quanto à execução física e financeira, da prestação de contas do Convênio sem número celebrado entre a Codesp e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Logística e Transportes, em 3/10/2013, tendo como intervenientes a União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República, e o Município de Santos/SP, e como objeto a elaboração de estudos de alternativas viárias, o desenvolvimento de projetos de engenharia e respectivo detalhamento executivo de dispositivos e vias voltados à melhoria da fluidez e à organização dos diferentes tipos de tráfego na região da entrada do município de Santos/SP, bem como a adoção de medidas cabíveis em caso de possível omissão no dever de prestar contas pelo Governo do Estado de São Paulo ou de eventual não aprovação da prestação de contas relativa aos recursos federais, considerando que a ausência de comprovação da apresentação de prestação de contas pelo convenente e das providências cabíveis constitui infringência ao art. 8º, caput, da Lei 8.442/1993, ao art. 197, caput, do Regimento Interno do TCU, e aos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa - TCU 71/2012.

1.8. Medidas:

1.8.1. sobrestar o exame das contas de José Alex Botêlho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Cleveland Sampaio Lofrano (CPF 119.984.151-04), Antonio de Pádua de Deus Andrade (CPF 286.634.203-82), Francisco José Adriano (CPF 077.812.938-19), Hilario Seguin Dias Gurjão (CPF 261.711.568-25) e Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), até a apreciação definitiva dos TCs 018.063/2018-7 (Tomada de Contas Especial), 034.172/2018-1 (Relatório de Auditoria), TC 015.644/2018-9 (Relatório de Auditoria), 003.462/2017-0 (Representação) e eventual tomada de contas especial apartada desse processo, 015.997/2018-9 (Relatório de Auditoria) e tomada de contas especial apartada desse processo com fundamento na determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.888/2018-TCU-Plenário;

1.8.2. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Codesp das seguintes irregularidades indicadas no Anexo Achados da Auditoria do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112, relativo às contas da Codesp de 2016, elaborado pela Controladoria Regional da União em São Paulo, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.8.2.1. irregularidades no Contrato Dipre 107/2016, firmado com a empresa Vila Rica Park Locação de Veículos Ltda., em 11/11/2016, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos, como máquinas, caminhões e utilitários, com motorista e sem combustível, além das manutenções preventivas e corretivas:

1.8.2.1.1. pagamentos indevidos no valor de R$ 54.188,93, em desacordo com os princípios da economicidade (art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) e da razoabilidade (art. 2º,caput, da Lei 9.784/1999) (item 4.2.1.1 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.1.2. ausência de estudo de viabilidade econômica para tomada de decisão sobre qual opção mais vantajosa para a Companhia: locação ou aquisição de veículos, previamente à celebração do referido Contrato Dipre 107/2016, em infringência aos princípios da economicidade (art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) e da razoabilidade (art. 2º,caput, da Lei 9.784/1999) e em descumprimento à determinação do TCU feita à Codesp mediante o item 1.7.2 do Acórdão 6.166/2017-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, resultando em possíveis despesas antieconômicas no referido contrato (item 4.2.1.2 do Anexo Achados da Auditoria do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112 da CGU/SP);

1.8.2.1.3. subutilização de três veículos alugados, em desacordo com os princípios da economicidade (art. 31,caput, da Lei 13.303/2016), da eficiência (art. 37,caput, da Constituição Federal e art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) e da razoabilidade (art. 2º,caput, da Lei 9.784/1999) (item 4.2.1.3 do Anexo Achados da Auditoria do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112 da CGU/SP);

1.8.2.1.4. ausência de comprovação de disposição final dos resíduos objeto do Contrato DP 79/2013 em aterro sanitário licenciado, conforme previsto no Termo de Referência da Concorrência 6/2013, parte integrante do contrato, em desacordo com os princípios da igualdade e do desenvolvimento nacional sustentável (art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) e com o art. 32, § 1º, inciso I, da Lei 13.303/2016 (item 4.2.1.4 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.1.5. ações antieconômicas e com limitação ao caráter competitivo no Pregão Presencial 5/2016, que resultou no Contrato Dipre 93/2016, em infringência aos princípios da economicidade e da obtenção de competitividade (art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) (item 4.2.1.8 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.1.6.. atraso na implantação do Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações (Vessel Traffic Management Information System- VTMIS) no Porto de Santos, objeto do Contrato DP 61/2014, em virtude de deficiência na avaliação de risco e da realização de licitação e contratação sem que estivessem assegurados compromissos mínimos para utilização das áreas necessárias para execução do contrato, em desacordo com os princípios da eficiência (art. 37,caput, da Constituição Federal e art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) e da razoabilidade (art. 2º,caput, da Lei 9.784/1999) (item 4.2.1.9 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.1.7.. falta de registro dos processos administrativos disciplinares instaurados pela Codesp no Sistema CGU-PAD, em infringência ao art. 4º da Portarias CGU 1.043/2007 (item 1.1.1.2 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2. irregularidades no Contrato Dipre 39/2016, celebrado com a empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. ME, em 14/4/2016, que teve como objeto o fornecimento de solução de gerenciamento de portfólio e projetos, contratos administrativos, indicadores de desempenho (BI), incluindo a aquisição de licenças de uso e a prestação de serviços afins de instalação, treinamento de usuários, serviços de suporte técnico e manutenção e serviço de apoio estratégico:

1.8.2.2.1. ausência de alinhamento do contrato com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da Codesp, em desacordo com o art. 4º,caput, da Instrução Normativa MP/SLTI 4/2014 (item 2.2.3.2 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.2. adesão à Ata de Registro de Preços 10/2015 da Secretaria de Portos sem que a vantagem na adesão fosse devidamente justificada, em infringência ao art. 22,caput, do Decreto 7.892/2013 (item 2.2.3.3 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.3. ausência de metodologia e parâmetros para estabelecer o custo de serviços, em desacordo com o princípio da economicidade (art. 31,caput, e 32, inciso II, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.4 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.4. desvio de finalidade pela utilização do contrato para realização de serviços não relacionados ao objeto principal do contrato, caracterizando fuga ao processo licitatório, em infringência aos princípios da economicidade e da obtenção de competitividade (art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.5 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.5. superfaturamento dos serviços de suporte e manutenção no valor de R$ 35.776,22 em infringência aos princípio da economicidade (art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.6 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.6. ausência de documentação de designação do fiscal do contrato, em infringência ao princípio da eficiência (art. 37,caput, da Constituição Federal e art. 31,caput, da Lei 13.303/2016) (item 2.2.3.7 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.2.2.7. aceitação de documento que não atende à exigência legal de garantia para assegurar a plena execução do contrato, expondo a Codesp a riscos desnecessários, em infringência ao art. 69, inciso V, c/c art. 70, § 1º, da Lei 13.303/2016 (item 2.2.3.8 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112);

1.8.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura e à Codesp.

ACÓRDÃO Nº 8173/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 212, do Regimento Interno, e arts. 5º, incisos I a IV, art. 6º, inciso II, 10, 13 e 19, da IN/TCU 71, de 28/11/2012, em determinar o arquivamento dos autos, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão interessado, de acordo com os pareceres emitidos neste processo:

1. Processo TC-001.769/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Ribeiro Lopes Sobrinho (032.243.092-53)

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8174/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por José Amauri dos Santos (R001, peça 95), contra o Acórdão 8.213/2018 - 1ª Câmara (peça 72), por meio do qual, esta Corte julgou irregulares as contas do responsável e aplicou-lhe débito solidário;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 30/1/2019 (peça 93) e que, o presente recurso foi interposto em 25/2/2019; expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU não autorizam o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 100, ao recorrente.

1. Processo TC-018.508/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Abson Praxedes de Carvalho (387.509.459-04); José Amauri dos Santos (256.492.215-53); Prefeitura Municipal de Jaru - RO (04.279.238/0001-59); Roberto Emanuel Ferreira (207.513.621-15)

1.2. Recorrente: José Amauri dos Santos (256.492.215-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaru - RO

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Pedro Humberto Ferreira, representando José Amauri dos Santos; Henrik Franca Lopes, representando Prefeitura Municipal de Jaru - RO.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8175/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a ausência de interesse recursal, haja vista que o Acórdão 10.553/2018-TCU-Primeira Câmara corrigiu erro materialerror in procedendoverificado no Acórdão 6.844/2016-TCU-Primeira Câmara, em relação a outros responsáveis, e não afetou a condição processual do embargante, estabelecida pela decisão original;

Considerando que o embargante teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito pelo Acórdão 6.844/2016-TCU-1ª Câmara, do qual foi notificado em 14/12/2016 por meio do aviso de recebimento endereçado ao escritório do advogado constituído nos autos (peça 173);

Considerando que o prazo de dez dias previsto no artigo 34 da Lei 8.443/1992, para oposição de embargos de declaração à decisão que julgou irregulares e condenou o responsável Mário Gama da Silva ao pagamento de débito, Acórdão 6.844/2016-TCU-1ª Câmara, expirou em 25/12/2016;

Considerando ter havido preclusão temporal para oposição de embargos declaratórios ao Acórdão 6.844/2016-TCU-1ª Câmara;

Considerando, ainda, em análise perfunctória dos embargos declaratórios, rediscussão e revolvimento de matéria probatória, incabível na espécie recursal, a qual se limita ao saneamento de vícios de contradição, obscuridade e omissão na própria decisão embargada.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Mario Gama da Silva contra o Acórdão 10553/2018-TCU-Primeira Câmara (peça 297), por não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU:

1. Processo TC-028.445/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Bella Ltda. (05.034.814/0001-60); Elaine Cristina da Silva Castro (585.860.672-53); Elenco Empreendimentos Ltda. (15.759.525/0001-82); Empresa J. Oliveira Construções (83.589.432/0001-07); Fernando Pantoja de Souza Moreira (007.756.652-15); Francisco de Assis Ribeiro (040.059.022-00); Gisele Novaes Coutinho Morgado (381.502.802-78); João Francisco Bezerra de Oliveira (250.639.602-00); João Paulo da Silva Castro (615.105.802-04); Luiz Otávio da Motta Souza (081.447.532-91); Mario Gama da Silva (109.040.182-53); Osmar Antonio Assunção (004.142.552-91); Roberto Jorge Maia Jacob (042.407.152-53); Rosângela Almeida Novaes Coutinho (174.895.632-91); Silcastro Indústria e Comércio Ltda. (83.917.880/0001-92); Teodoro Mamedes Rosa (137.808.592-20)

1.2. Recorrente: Mario Gama da Silva (109.040.182-53)

1.3. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Daniel Correa Furtado (22480/OAB-PA) e outros, representando Elaine Cristina da Silva Castro; Marta Maria Vinagre Bembom (5.082/OAB-PA) e outros, representando Elenco Empreendimentos Ltda e Gisele Novaes Coutinho Morgado; Emmely Fernandes Leandro (17547/OAB-PA), representando Rosângela Almeida Novaes Coutinho; Edgar Pereira de Araujo Filho (5056/OAB-PA), representando Mario Gama da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8176/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a", do Regimento Interno/TCU, em apensar o presente processo ao TC 000.125/2019-9, para análise em conjunto, considerando que há conexão entre seus objetos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-033.350/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.043/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8177/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de notificações extrajudiciais encaminhadas pela empresa Laboratórios B. Braun S.A. à Universidade Federal da Bahia, ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná e ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Goiás, todas com cópia para o Tribunal de Contas da União, em que noticiam cobrança de pagamento em atraso de serviços prestados em contratos administrativos (peça 1).

Considerando que a matéria veiculada na inicial não demonstra razão legítima de interesse público que justifique a intervenção do Tribunal de Contas da União, uma vez que busca a tutela de interesse privado, no caso, possível violação de contrato decorrente de não-contraprestação pecuniária dos serviços avençados;

Considerando a falta de competência do Tribunal de Contas da União para conhecimento da matéria, devendo o interessado, na defesa de seus interesses privados, valer-se dos recursos hierárquicos próprios previstos em lei, perante a Administração, ou ingressar com ação judicial competente junto ao Poder Judiciário;

Considerando, ainda, que, em situações semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica em não conhecer da peça inaugural como denúncia ou representação, a exemplo das Decisões 142/1998, 823/1999, 209/1999, 657/2000 e 1.110/2000 e dos Acórdãos 679/2005, 1.734/2007, 2.876/2008 e 1.715/2009, todos do Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 235, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da peça vestibular como representação, determinar o seu arquivamento, dando-se ciência ao interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.949/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal da Bahia; Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná; Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Goiás.

1.2. Interessado: Laboratórios B. Braun S.A.

1.3. Órgão/Entidades: Universidade Federal da Bahia; Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná; Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Goiás.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 8178/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-010.705/2017-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Rodolfo Silva (012.389.063-20)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que:

1.7.1.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, ao sr. Antonio Rodolfo Silva, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;

1.7.1.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que sr. Antonio Rodolfo Silva teve ciência desta deliberação.

1.7.2. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção, no quadro "Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações", do tempo de contribuição do sr. Antonio Rodolfo Silva referente à certidão acostada à peça 4, p. 11-12, indevidamente qualificado como "tempo rural".

ACÓRDÃO Nº 8179/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-011.267/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Alves Braga (001.962.608-84); Antonio Salustiano de Miranda Filho (397.008.014-20); Candido da Luz Ribeiro (103.582.692-53); Darci Manthay Boone (451.246.047-00); Elmice da Costa Vasconcelos (323.838.357-49); Erasmo Rodrigues Francisco (186.490.251-53); Ernesto Machado dos Santos (214.145.489-15); Honorato Portilho de Oliveira (038.546.392-87); Jose Gomes Parente (057.182.523-00); Jose Maria de Jesus Oliveira Canavieira (086.246.582-68); José Gomes da Silva (104.189.461-91); João Apolinário dos Santos (343.123.587-53); João Braz da Silva (682.097.117-68); Juarez José Vasto (181.471.861-34); Lenilce Miranda Franco (227.934.887-04); Oswaldo Luis Alves Moraes (339.334.801-91); Valdir Pereira Coutinho (249.118.959-34); Washington Luiz Lopes (190.209.616-91)

1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize para exame do Controle Interno, via e-Pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos referentes às pensões civis eventualmente instituídas pelos ex-servidores arrolados neste processo, em particular aqueles de interesse da sra. Eleziete da Conceição Ferreira Vasconcelos, qualificada como viúva do sr. Elmice da Costa Vaconcelos, e da sra. Mariana de Souza Pereira dos Santos, qualificada como filha do sr. João Apolinário dos Santos, sob pena de aplicação aos responsáveis das penalidades previstas na Lei 8.443/1992.

1.7.2. Determinar à Sefip que, tão logo cadastrados pela origem, proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de pensão civil das sras. Eleziete da Conceição Ferreira Vasconcelos e Mariana de Souza Pereira dos Santos, confrontando-os com as aposentadorias dos respectivos instituidores e aferindo, em particular, a legitimidade da parcela associada a decisão judicial incluída nos proventos das interessadas.

ACÓRDÃO Nº 8180/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando a oportuna correção, pelo órgão de origem, da proporcionalidade dos proventos do inativo (de 85% para 80%) -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.057/2012-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdeci Souza (028.920.902-10)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém/PA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie, no sistema Sisac, as seguintes correções alusivas ao ato de aposentadoria do sr. Valdeci Souza: a) indicação da proporcionalidade da aposentadoria; b) inclusão, no quadro "Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações", do período de licença-prêmio não gozada.

ACÓRDÃO Nº 8181/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.058/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Waldise Duarte de Melo (370.538.847-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém/PA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8182/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-016.297/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Iodete Mota Souza (021.476.329-37)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Criciúma/SC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Iodete Mota Souza cadastrado no sistema e-Pessoal sob o número 56104/2019, aferindo, em particular, a exação do tempo de serviço considerado para inativação e a regularidade do procedimento de reversão ocorrido em 4/3/2008 (peça 8).

ACÓRDÃO Nº 8183/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-016.443/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Cesar Marangoni (062.086.678-01); Maria Aparecida Magalhaes (680.185.768-15); Maria Aurora Marra Queiroz (074.213.398-25); Maria Beatriz de Paschoal Castilho Martins (224.643.601-04); Maria Cecilia Custodio (006.992.498-80); Maria Claudia Ribeiro Faria (038.049.188-59); Maria Cristina Oberg Martino (030.682.968-11); Maria Ester Delanezi (967.146.468-87); Maria da Gloria Spaziani Rinaldi Gasparini (041.543.278-28); Maria de Lourdes Silva (137.890.448-65)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção, no sistema Sisac, do "tempo de serviço para GATS" lançado no ato alusivo à sra. Maria de Lourdes Silva (peça 10), conformando-o com aquele efetivamente utilizado no cálculo dos anuênios atribuídos à interessada.

ACÓRDÃO Nº 8184/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.508/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lia Beatriz do Espirito Santo Mattos (645.158.507-68); Luiz Carlos Malveira (061.481.666-15); Luiz Martins da Silva (144.828.946-72); Lúcia de Fátima Coura (271.396.036-34); Manoel Ramos de Oliveira (217.616.716-34); Marcia de Oliveira Lopes (277.892.686-00); Marco Aurélio Maria da Silva (327.856.906-72); Marcos Soares da Silva (050.905.046-87); Marcus Vinicius Terra (274.402.816-91); Maria Alfaia Romanelli (154.330.482-68)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8185/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.537/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Rezende de Almeida (077.051.405-78)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8186/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.035/2013-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Haroldo de Andrade Azevedo (004.975.339-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Curitiba/pr - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8187/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.017/2013-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Honofre de Souza (402.515.789-68)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8188/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria ao servidor Luciano Aparecido Dornelas da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.023/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luciano Aparecido Dornelas da Silva (291.461.861-15); Thais Magalhães (296.249.911-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine, à luz da jurisprudência desta Corte, a legalidade dos pagamentos de anuênios à sra. Thais Magalhães, em especial aquele relativo ao tempo de Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, classificado no formulário como tempo estatutário federal.

ACÓRDÃO Nº 8189/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aquele relativo ao sr. Antônio Pedro dos Santos:

1. Processo TC-019.472/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Pedro dos Santos (180.495.595-72); Francisca Souza Alves (841.633.217-72); José Roberto Ferreira (659.496.337-68); Manoel Ferreira Mota (019.380.022-53); Valdenora Oliveira de Sousa (107.150.292-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando do Exército que faça juntar aos autos os seguintes documentos/informações:

1.7.1.1. certidões de tempo de serviço emitidas pelo Município de Angical, com base nas quais foram averbados tempos de serviço para o servidor Antônio Pedro dos Santos;

1.7.1.2. cópia das portarias de nomeação e de exoneração do mencionado servidor;

1.7.1.3. cópia da legislação que comprova que o regime jurídico no qual laborou o sr. Antônio Pedro dos Santos naquele município era o estatutário ou, caso se trate de tempo de regime geral, cópia na certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

ACÓRDÃO Nº 8190/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.565/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deisi de Oliveira (114.906.752-72); Jose Moreira da Silva Neto (305.481.609-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8191/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.614/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliza Lopes Furtado de Mendonca (065.276.392-87); Glacer Jane Pereira dos Santos (199.852.312-87); Ivete Costa de Carvalho (099.609.022-34); Maria do Perpetuo Socorro Souza Vasconcelos (150.233.202-78); Raimundo Azevedo de Souza (052.824.112-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8192/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.703/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Juarez de Paiva Vasconcelos (482.162.917-87); Laudicea da Silva Esteves (746.369.017-20); Luis Carlos Justi (848.285.368-68); Maria Elena Viana Souza (255.038.987-53); Wellington Mendonca de Amorim (513.529.237-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8193/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.724/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristine Kuester (421.793.190-53); Julio Cesar Souza Berchon Des Essarts (724.827.967-68); Vani Marli Kussler (299.481.000-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8194/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.729/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edmundo Santos Pereira (116.007.802-53); Flávio Augusto Dias dos Santos (103.944.862-34); Josias Pereira de Melo (084.093.312-68); Maria Eliete Santa Brígida da Silva (059.033.602-97); Telma Suely de Holanda Tavares (229.279.482-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8195/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.800/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Vieira Rufino (597.813.357-34); Dante Martins Dorigo (046.209.927-04); Jane Nogueira Belloti (698.923.007-00); Nelson Almeida de Souza (320.848.707-04); Renato Cortes de Lacerda (245.692.597-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8196/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.828/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clovis Jose da Silva Borges (318.258.854-00); Juscelino Medeiros (205.353.504-06); Maria das Dores Meireles da Silva (263.680.054-91); Marize Ferreira Franco Laroque (183.504.294-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8197/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.958/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Anastacio dos Santos (142.731.361-04); Delvanir de Lisboa (016.936.018-00); Gervasio Leoncio de Arruda (208.418.501-78); Maria das Gracas Barbosa Silva (284.265.761-68); Rufino Anastacio de Oliveira (111.210.331-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8198/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.348/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Crislene Maria Dias Oliveira (116.683.773-49); Joanete Maria Moreira Soares (163.995.013-34); Maria Edice de Lima da Silva (287.722.531-34); Maria Gizelda Ramos Albuquerque (155.487.403-34); Valdelicio Ribeiro Fontinele (141.561.724-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8199/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.872/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dadson Francisco Sales (051.794.673-49); Francisco Ivo de Araujo (165.114.253-04)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8200/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.969/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Eduardo Grischke (197.869.560-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8201/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.980/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Duarte Dominciano (286.990.506-82); Edivan Paiva (716.586.887-91); Enoel Ferreira da Silva (447.589.018-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8202/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.005/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Jesuita Pereira (302.593.551-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8203/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.008/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Jose Alves de Vasconcelos (116.310.581-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8204/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.505/2009-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Luiz Silva Ferreira (133.753.852-34); Emerson de Paulo Fonseca Dantas (819.101.772-53); Sergio Vieira do Nascimento (159.799.972-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8205/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, bem como em fazer a determinação adiante especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.910/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Pires Rodrigues (723.483.800-72); Gerson Luis Rocha Classen (586.300.900-49)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie, no sistema Sisac, a correção, em cada caso, do campo "Data de Validade do Concurso", conforme segue:

1.7.1.1. ato da sra. Adriane Pires Rodrigues - 17/6/2006;

1.7.1.2. ato do sr. Gerson Luis Rocha Classen - 12/7/2014.

ACÓRDÃO Nº 8206/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.981/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ronaldo Murtinho Braga Cotrim (073.672.477-00)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8207/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.157/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rubia da Silva Borges Loureiro (830.396.001-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8208/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.194/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sabrina Silva de Carvalho (816.884.155-72); Stenio Jose Moreira Sidel (003.969.701-09); Thais Araujo Louzada (889.590.584-91); Thayanne Raisa Silva e Lima (065.646.506-98); Virginia de Sousa Venega (023.380.741-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8209/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.517/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Mendes da Silva (124.511.947-82); Elizabeth Domiciano Paes (076.331.127-86); Elizabeth Mendonça Dau (099.656.857-38); Erika Lourenço de Menezes (117.307.327-20); Erika Machado Njaime (082.192.077-44)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8210/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.583/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ernano Arrais Junior (061.164.754-00); Fabiano da Costa Dantas (031.022.884-05); Francisco Ernandes Matos Costa (824.606.393-68); Francisco Rocha Vasconcelos Neto (547.280.964-91); Francisco de Assis de Oliveira (812.855.584-72)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8211/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.610/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jean Felipe Silva de Abreu (977.810.022-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8212/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.631/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Bagli Siqueira (071.804.256-56); Fabricio Ferreira de Albuquerque Fernandes (086.824.937-80); Fagner das Neves de Oliveira (092.158.027-46); Fábio Junio dos Santos Coelho (136.400.647-20); Fábio Rodrigues Penna (073.435.867-93)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8213/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.700/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gisele da Silva Seixas da Silva (097.487.477-94); Giselle Carino Lage (056.647.767-06); Glauco Antoni Diniz Monteiro (088.961.917-42); Guilherme Cruz de Mendonca (086.692.127-30); Gustavo Pinheiro (095.517.997-12)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8214/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.740/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Helis Junior de Azevedo Bernardo (097.010.654-84); Joao Paulo França (042.091.754-39); Jonaldo Oliveira de Medeiros (635.184.144-53); João Paulo Fernandes da Silva (045.218.413-41); João Vianey Fernandes Pimentel (416.808.633-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8215/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.784/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Romulo Silva de Oliveira (105.891.667-00); Rosemari Presser Savoff Souza e Silva (455.874.930-91); Sabrina Cassol (809.150.860-34); Sandra Andréa de Miranda (025.641.464-57); Sandra Mara Souza de Oliveira (420.024.432-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8216/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.869/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Sergio Dutra (325.539.002-87); Priscilla Perez da Silva Pereira (014.177.996-92); Reginaldo Tudeia dos Santos (286.371.272-15); Robson Alves de Oliveira (090.234.177-47); Rosalvo Stachiw (794.358.661-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8217/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.962/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur da Silva Gouveia Neto (197.499.374-49); Beatriz Araujo da Silva (064.758.514-69); Bruno Barbosa Giudicelli (956.467.954-00); Camila Braga Dornelas (087.441.807-05); Cassia de Castro Bezerra (039.535.144-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8218/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.968/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enio Jose Bassi (041.982.799-42); Eriberto José Lessa de Moura (533.904.584-68); Fabiana Andrea Moura (030.570.234-36); Fabio Rodrigues dos Santos (045.855.904-04); Fernando de Araujo Bizerra (077.500.284-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8219/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.053/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Rollemberg Cruz (002.127.857-10); Diana Costa de Castro (000.941.540-82); Diana Negrão Cavalcanti (011.009.347-07); Diego Pereira Sangi (110.548.197-26); Diego da Silva Ramos (106.008.017-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8220/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.094/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kaled Dechoum (047.972.388-52); Kalinca Rosanira Oliveira de Souza (076.767.557-60); Kamila Vallory Debona (108.174.347-63); Karen de Jesus Oliveira e Sanches (044.504.177-39); Karin Soares Gonçalves Cunha (078.098.037-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8221/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.152/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rogério Robbe Quintella (078.395.367-43); Ronaldo Hertel Neira (051.764.537-89); Ronaldo Joaquim da Silveira Lobao (410.067.397-34); Roney Leon Thompson (667.358.587-00); Rosa Malena de Araújo Carvalho (814.751.447-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8222/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.226/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elane da Silva Ribeiro (099.433.197-55); Elcio Ribeiro Borges (038.984.179-05); Elizabete Batista Rezende (108.276.117-65); Elizabeth Maria Feitosa da Rocha de Souza (082.130.997-88); Elkin Ferney Rodriguez Velandia (059.436.007-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8223/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.248/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Pena Gonçalves (115.008.967-99); Juliana Reis Cortines (078.317.547-76); Juliana Tomaz Pacheco Latini (100.396.027-88); Juliana Villela Paulino (298.941.098-88); Kalyla Maroun (057.109.317-56)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8224/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.257/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Maria Di Leone (060.124.037-55); Luciana Pereira Rangel (086.851.467-55); Luciana Pizzatti Barboza (079.600.817-51); Luciana Silverio Alleluia Higino da Silva (020.871.047-78); Luciene Cerdas (250.732.058-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8225/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.333/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isis Ribeiro Martins (087.385.547-71); Júlia Gomes Pereira Maurmo (051.302.766-12); Luciana Costa Fernandes (129.752.057-24); Lucineia Lourenzi (016.800.840-89); Lucio Lugão de Macedo (091.132.047-42)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8226/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.853/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Iracy dos Santos Nunes (042.746.010-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8227/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.860/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Arpalice Bissani Sassi (609.466.870-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8228/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.901/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Carmo Paixao Viana (094.852.103-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8229/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.908/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carmelia de Sa Pereira (193.732.012-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8230/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal (ais) para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e fazer a(s) seguinte(s) determinação (ões), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.263/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ilga Weber (675.146.779-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 8231/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em:

a) expedir quitação à Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (CNPJ 62.655.253/0001-50) e aos Srs. David Zaia (CPF 819.440.558-00) e Luís Antônio Paulino (CPF 857.096.468-49) ante o recolhimento integral dos débitos solidários (consoante peça 161) aos quais esses responsáveis foram condenados por meio do Acórdão 6.853/2016 - 1ª Câmara, mantendo-se o julgamento das contas como irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 6.853/2016 - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 16/11/2016, conforme Ata 40/2016 - 1ª Câmara.

Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (CNPJ 62.655.253/0001-50) e Sr. David Zaia (CPF 819.440.558-00):

Valor original do débito: R$ 27.332,00Data da ocorrência: 18/10/1999

Valor recolhido: R$ 232.610,37Data do recolhimento: 12/4/2019

Memória do recolhimento:

DataValor

12/4/2019R$ 232.610,37

Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (CNPJ 62.655.253/0001-50), Sr. David Zaia (CPF 819.440.558-00) e Sr. Luís Antônio Paulino (CPF 857.096.468-49):

Valor original do débito: R$ 41.000,00Data da ocorrência: 21/12/1999

Valor recolhido: R$ 346.184,55Data do recolhimento: 12/4/2019

Memória do recolhimento:

DataValor

12/4/2019R$ 346.184,55

b) reconhecer crédito a favor da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (CNPJ 62.655.253/0001-50), perante a Fazenda Pública Federal, no valor de R$ 1.510,53 (um mil quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos), constituído em 12/4/2019, em decorrência de pagamento a maior por ela efetuado, para que possa, se lhe aprouver, buscar o ressarcimento da referida quantia, observando-se o disposto na Portaria Conjunta Segecex/Segedam nº 1/2014;

1. Processo TC-020.054/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: David Zaia (819.440.558-00); Federacao Empregados Estabelecimentos Bancarios dos Est (62.655.253/0001-50); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34); Walter Barelli (008.056.888-20)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Nayane Ferreira Gomes Dias e outros, representando David Zaia; Júnia de Abreu Guimarães Souto (10778/OAB-DF) e outros, representando Federacao Empregados Estabelecimentos Bancarios dos Est e David Zaia; Ronaldo de Almeida (236199/OAB-SP), representando Walter Barelli e Luís Antônio Paulino.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8232/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Osman Fonseca dos Santos, ex-prefeito municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, contra o Acórdão 8.989/2018 - 1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou, solidariamente com outro responsável ao pagamento de débito com aplicação de multa.

Considerando que na presente peça recursal, o recorrente limita-se a manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 3/10/2018 (peça 62) e o presente recurso foi interposto em 29/3/2019 (peça 83);

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

1. não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e

2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 84.

1. Processo TC-026.075/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: J. A. Construções Comércio e Representações Ltda. (10.341.014/0001-22); Osman Fonseca dos Santos (158.229.153-53)

1.2. Recorrente: Osman Fonseca dos Santos (158.229.153-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão - MA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Defensoria Pública da União - Núcleo de São Luiz/MA

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 8233/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) sugerida(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.615/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Esteves (093.585.447-91); Joao Marques (077.797.987-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 8234/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) sugerida(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.706/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eunice Abreu Moreira de Freitas (117.395.336-15); Ziná Resende Pieroni (220.277.776-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 8235/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) sugerida(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.875/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Josoe Fortkamp (001.872.919-34); Nelson Back (001.818.389-15); Orlando Peixoto Filho (499.495.789-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 8236/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.212/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ideraldo de Aguiar Melo (170.401.246-53); Paulo Alves Cardoso (306.977.606-00); Wallace Ceotto Mathias (465.856.137-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8237/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.380/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Jacyntho Pereira (124.465.358-60); Antonia Rosa Amaral (941.844.028-87); Antonio Adriani Neto (813.986.118-91); Antonio Helena Rosa (021.320.238-75); Antonio Jesus Cesario (872.965.948-53); Aparecida da Silva Reis (493.259.658-87); Ari Carlos de Souza (007.970.188-40); Audaci de Souza Gonzaga (991.065.078-91); Carlos Roberto Saviano (673.730.208-44); Célia Maria Gomes Gonçalves (990.722.388-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8238/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.854/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vilmar Moura Leal (772.024.908-97)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8239/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.716/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aprigio Crisostomo Borges (279.287.721-91); Jose Ribamar Neves (247.903.461-53); Miguel Angelo Cunha de Oliveira (399.887.241-87); Sueli Fayad Queiroz (153.563.021-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8240/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.234/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Aparecida de Souza Hoffmann (454.526.019-53); Nilce Aparecida Carvalho (417.627.549-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8241/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.419/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz dos Santos (151.743.799-72); Rute Mara Kosak Trayde (302.200.099-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8242/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.587/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Ribeiro da Costa Avila (000.632.900-49); Marco Antonio Goncalves Patricio (005.007.120-34); Nereu Campos de Oliveira (052.372.549-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8243/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.029/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vanessa de Almeida Ferreira Corrêa (092.701.047-02); Veronica Regina Lima Pereira (058.137.997-70); Vinicius Triane Dias (138.772.567-08); Wanessa Salgueiro Olegario da Silva (131.499.107-81); Yara Lucia Mendes Furtado de Melo (870.190.947-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8244/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.059/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Gondim Guergel Ramalho Lima (380.684.943-91); Fabiano Fazanaro (175.759.478-76); Francisco Plácido Nogueira Arcanjo (301.104.753-72); Jose Roberto Frota Gomes Capote Junior (820.161.273-68); Josue Viana de Castro Neto (382.779.483-87); Luizianne Mariano Martins (660.647.913-49); Maria Jose Barbosa (201.535.113-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8245/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.192/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Henrique Bembo Filho (018.527.851-52); Marcely Neres Carneiro Morais de Sá (025.509.571-64); Marco Aurélio Gomes de Oliveira (950.777.072-00); Maria Isabel de Almondes Cartonilho (017.894.843-83); Milton Procópio de Borba (181.214.709-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8246/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.221/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dailan de Jesus Pereira Bernardes (033.651.655-09); Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro (018.891.423-44); Danielle Santos Carvalho (650.423.283-00); Danniel Madson Vieira Oliveira (030.731.033-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8247/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.227/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edilson Marinho da Silva Junior (083.957.364-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8248/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.232/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Maria Vieira Ribeiro (017.842.023-98)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8249/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.317/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raphaela Bonfim de Oliveira (009.676.152-08); Ricardo de Souza Tamburini (763.977.342-34); Richarles de Araujo Sousa (523.434.562-91); Thais Silva de Moura Barros (288.541.058-21); Tiago Nascimento da Costa (647.341.452-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8250/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.488/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rildo Soares Gomes (662.310.009-15); Rodolfo do Lago Sobral (109.856.577-07); Rodrigo Rodrigues Machado (120.761.727-00); Rodrigo Tosta Peres (073.096.767-00); Rodrigo Veloso Parkutz Costa (090.622.517-57)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8251/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.825/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Ricardo Viana Sadeck dos Santos (588.046.922-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8252/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.146/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cristina Martins de Lima (034.324.624-41); Anna Beatriz de Araujo Almeida (011.045.251-86); Gonzalez Braga Alves (657.760.708-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8253/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.178/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnaldo Jos´ballarini (163.524.082-49); Blendo Costa Der Oliveiara (786.334.002-00); Claudio Pinheiro Loivos (012.581.747-90); Elaine da Silva (190.052.371-04); Márcio André Batista de Farias (190.052.371-04); Raphaella das Neves Lima Gama (058.609.577-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8254/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.072/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dina Nunes Brito (498.579.320-53); Dina Nunes Brito (498.579.320-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8255/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.082/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Nogueira Boselli (030.217.028-64); Guilherme Henrique Pereira dos Anjos (420.495.038-81); Gustavo Henrique Pereira dos Anjos (420.494.968-18); Julia Tebar Lima (260.629.868-35); Larissa Catarino Boselli (448.333.118-36); Maria Sonia Ferreira de Jesus Silva (014.421.408-36)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8256/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.236/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucio Louzada Cordeiro (073.425.199-87); Maria Izabel da Silva Fernandes (426.664.497-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8257/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.267/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eunice Estolano da Silveira (058.085.887-15); Eunice Estolano da Silveira (058.085.887-15); Francisca Moura da Silva (011.226.834-05); Jenny Gervasio da Silva (044.358.997-60); Jenny Gervasio da Silva (044.358.997-60)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8258/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, ressalvando-se que as vantagens consignadas no ato de concessão não mais integram a estrutura remuneratória da carreira do ex-servidor, sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.034/2012-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Conceição de Maria Nunes de Vasconcelos (088.171.542-53); Elvira Neves de Vasconcelos (109.687.682-53); Esmeralda de Vasconcelos (531.200.272-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelos Auditores da RFB nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 8259/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.121/2019-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Maria Altiva da Silva (854.050.279-87); Maria Terezinha Moura da Fonseca (174.567.622-87)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8260/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.330/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Estela Maris Soares Woloszyn (923.675.850-91); Izabel de Fatima Minozzo (009.780.710-93); Liane Druck da Costa (689.722.530-49); Lucia Helena Druck Prates da Silva (324.604.490-20); Lucia Regina Lima Ramos (381.957.200-72); Maria Honorina Campos Bernardi (607.609.230-00)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8261/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.187/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gleide Azevedo de Freitas (343.480.694-68); Lueti Helena de Assis Nascimento (510.960.214-04); Maria Waleska Goncalves Carneiro Leao (201.180.234-20); Tamires Barbosa Machado (482.977.121-68); Valdeci Carvalho da Silva (102.672.125-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 8262/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.610/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Martha Regina Brito do Nascimento (432.851.207-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8263/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação especificada no subitem 1.7 adiante.

1. Processo TC-016.228/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivone Aparecida Urbano Gheller Bruschi (017.349.778-09).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 8264/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.856/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edegar Lopes de Matos (243.554.370-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8265/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.948/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleria Teresinha Franz (254.788.500-04); Lauro Thomas (231.436.490-20).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8266/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.000/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sergio Jose Adeildo de Pinheiro Coutinho Beltrao (093.997.554-87); Silvana Silva (455.061.409-91); Waldomiro Frinka (945.518.638-15); Willade dos Santos Luz (018.172.938-50).

1.2. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8267/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.391/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Moreira da Rocha (091.171.057-49); Elizabeth Espindola Antunes (573.545.297-53); Evaldo Maia de Oliveira (019.532.458-70); Humberto Angelo Aldriguetti (029.933.468-65); Severina Fernandes de Macedo (081.255.658-50).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8268/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243, 259, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-022.615/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Carlos Barcellos Rosa (505.556.347-87); Joao Leonardo Lopes dos Santos (059.841.573-49); Joao Luiz Costacurta Cardoso (393.643.309-78); Joao Ranulfo de Freitas Filho (110.023.105-63); Joao Robson Farias de Almeida (209.777.784-87); Joao Rosalvo Cardoso dos Santos (164.469.094-20); Joao Tonello Junior (018.991.918-36); Joao Valderi de Souza (101.954.403-15); Joao Vicente de Lima (147.446.354-15); João Jesus Lopes (081.938.001-68).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Celso Luiz Braga de Lemos (OAB/DF 17.338) e outros.

1.7. Determinar à SEFIP para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos Processos 0804103- 09.2014.4.05.8000 - Justiça Federal de Alagoas, de interesse de interesse do Sr. João Rosalvo Cardoso dos Santos e 0024958-75.2011.4.01.3500 - 8ª Vara/GO, de interesse do Sr. João Jesus Lopes.

ACÓRDÃO Nº 8269/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.149/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Scamparini Ferreira (281.180.778-02); Paulo Cesar Henrique da Silva (836.667.027-91); Paulo Fernando Oliveira dos Santos (890.105.157-53); Paulo Henrique de Matos (052.075.066-76); Pedro Ivo Camacho Alves Salvador (106.063.217-99); Pedro Luiz da Silva do Rego Lima (099.167.277-16); Pedro Marcelo Rocha Gomes (018.191.651-75); Pedro Pimenta de Mello Spineti (056.294.407-99); Pedro Victor Guimaraes (105.340.797-17); Pedro Zohrer Rodrigues da Costa (000.969.027-10); Priscilla Marques Hasman Bueno (078.799.017-52); Priscilla Marquezine Gomes (106.400.157-27); Rafael Chaves Santos (072.500.077-50); Rafael Estrela Canto (752.086.012-49); Rafael Lage Tavares (124.199.557-57); Rafael Miron da Silva Oliveira (112.516.237-60); Rafael da Costa Goncalves de Almeida (102.662.767-25); Rafaella Martins Ribeiro (082.542.927-79); Raffaele de Giorgi (740.584.281-04); Raiana Almeida Cassiano (139.005.787-96).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8270/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.194/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Miriam Louzada do Nascimento (458.348.575-15); Miriam Oliveira da Silva (032.480.057-69); Miriam de Lima Pacheco (004.406.357-13); Mirian Fernandes Araujo (957.388.007-53); Mirian Teresa da Silva (706.049.917-20); Mirian de Andrade Barboza Torres (839.493.647-49); Misael Severino de Farias (005.666.747-77); Misael de Souza Farias (386.667.317-53); Mizael Pedro Pio (031.326.537-21); Mizael Tavares de Azeredo Junior (888.127.407-82).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8271/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.431/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renato Libardi Bittencourt (097.867.234-81); Renato Lucas de Lima Lôbo (008.626.074-00); Rendrikson Gonçalves Alencar (039.409.714-99); Ricardo José de Lima (025.230.224-94); Ricardo de Albuquerque Aguiar Filho (046.692.734-77).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8272/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.448/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Estevan Eltink Nogueira (314.176.578-20); Michelle Ribeiro Viana Taveira (023.095.884-23).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8273/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.458/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cesar Castro da Silva (124.648.197-94); Camila Avelino Cardoso (092.318.127-00); Carla Cristina Almeida Loures (830.430.716-20); Carlos Henrique da Costa Oliveira (053.996.737-89); Carmen Lucia Asp de Queiroz (516.829.157-00).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8274/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.500/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Aline Souza Oliveira (121.127.837-93); Aline Viégas Vianna (768.393.897-15); Alline Torres Dias da Cruz (093.426.587-92); Amanda Barcellos Taranto Silva (087.222.797-92); Amanda Ferreira Marcicano (114.384.357-62).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8275/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.578/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Camilo de Oliveira (065.852.264-70); Calisto Rocha de Oliveira Neto (037.113.524-99); Carlos Cassio de Alcantara (070.988.764-70); Carlos Roberto Rodrigues Barata Junior (045.974.324-42); Christiane Mylena Tavares de Menezes Gameleira (027.460.384-55).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8276/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.621/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Costa Rodrigues Luiz (092.170.867-03); Carlos Eduardo de Souza (093.968.687-28); Carlos Henrique Rodgero Frutuoso (101.898.707-02); Carlos Silva Dambroz (097.770.547-18); Caroline Costa Pereira (054.983.906-29).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8277/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.815/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosivaldo Gomes (840.182.672-15); Sabriana Carvalho Verzola (432.962.702-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8278/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.824/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Alessandra Doumid Borges Pretto (801.737.560-34); Antonia Espindola Longoni Klee (802.685.280-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8279/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.828/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sebastian Felipe Sendoya Echeverry (231.673.108-20); Sigmar Lima (030.232.239-63); Tamara Leitzke Caldeira (016.343.610-08); Vinicius Valduga de Almeida Camargo (017.712.460-14).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8280/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.857/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Candido Franco Rosell (728.054.801-63); Eleonice de Fatima Dal Magro (313.094.612-87); Ellen Cristina de Matos (665.285.502-04); Evimael Alves Teixeira (685.849.202-00); Fabio Santos de Andrade (945.658.725-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8281/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.873/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wellington Marçal de Carvalho (051.731.126-70); William Ricardo Grilli Gama (768.936.502-72); Zuila Guimaraes Cova dos Santos (138.933.862-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8282/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.900/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Machado Ribeiro (134.198.107-09); Mayara Rangel Santos de Oliveira (123.857.887-05); Éverton Ruan Cartonilho (135.369.277-93).

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8283/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.335/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carla Cristina Machado dos Santos (697.009.906-72); Denise Othechar da Silva (426.933.146-15); Josiane Rodrigues de Lima do Carmo (104.785.837-10); Lucilda Vitale Lopes (290.291.308-73); Maria Aparecida Galvao Silva (822.712.839-49); Maria Cristina Othechar Ferreira (156.649.616-00); Maria Helena Vasques Lamassa (934.180.008-00); Marita Schusterschitz Nakazima (094.626.707-30); Nadja Carla Venancio dos Santos (001.208.887-00); Nina Rosa Nakazima de Oliveira (721.013.427-15); Silvana Helena Vasconcellos Garcia Deitos (334.869.050-15); Solange Santiago (603.857.827-72); Valmira do Nascimento Azevedo (209.605.223-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8284/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.914/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Mara Lucia Titton Prins (221.845.979-53); Terezinha Hack Silva (044.086.969-27); Vanessa Grams Carvalho (053.863.979-23).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8285/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.723/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Francisca Brandao das Neves Ameno (108.662.054-20); Jandy Gabriel Ribeiro de Farias (852.365.514-04); Raimunda Odalea Oliveira da Silva Rosas (427.336.267-87); Vera Beatriz Freire Baena (495.729.707-04); Vera Lucia Freire de Oliveira (307.636.258-50); Vera Maria Rodrigues Freire Pareto (592.358.707-63).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8286/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.800/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abimael de Tarso Batista da Silva (324.629.724-04); Lucinei Mendes (748.925.177-04); Luiz Roberto dos Santos (783.703.887-87); Margareth Almeida Alves (728.393.097-34); Nilton Jose Vicencio (163.492.451-72); Roberto Gomes (774.561.067-20); Roberto Vidal Jacques (748.971.447-87); Roberval Valentim Rodrigues (224.325.155-87); Robson Moreira do Prado (758.300.867-00); Suenon Moreira Viana (779.061.607-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8287/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.805/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Luiz Barros Millen (032.149.407-59); Antonio Carlos de Souza (729.714.367-72); Antonio Eugenio de Jesus Neto (236.957.065-20); Antonio Josefino de Carvalho Filho (745.870.727-53); Cacio Dugero (353.322.394-91); Daniel Vicente de Araujo (353.295.134-72); Edson Jose Seabra Filho (736.582.437-91); Gilson Lopes de Oliveira (751.740.147-53); Giselle Frazao Pereira (672.424.567-20); Joel da Silva Junior (779.188.517-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8288/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Luiz de Sousa Santos Júnior (CPF 065.945.653-20), José Arimatéia Dantas Lopes (CPF 051.025.613-91) e Francisco Alberto de Brito Monteiro (CPF 095.954.063-68), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Fábio Napoleão do Rêgo Paiva Dias (CPF 004.907.077-00), Ana Cristina Pacheco de Araújo Barros (462.769.393-15) e Edwar de Alencar Castelo Branco (CPF 307.179.653-68), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) fazer as determinações contidas no item 1.7;

d) dar ciência à Fundação Universidade Federal do Piauí sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) apenas devem constar do rol de responsáveis os dirigentes que se enquadrarem na descrição do artigo 10 da IN-TCU 63/2010;

d.2) indicação de preferência de marca em processo licitatório é vedada pelo art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/93;

d.3) atesto e pagamento de serviços previamente a sua realização é procedimento vedado, conforme art. 65, inciso II, alínea ‘c’, da Lei 8.666/93, e arts. 62 e 63, da Lei 4.320/64;

d.4) qualquer alteração no objeto e valor contratados deve ser formalizada por meio de aditamento contratual, conforme definido art. 65 da Lei 8.666/93;

d.5) não indicação de previsão de critério diferenciado de tratamento para as microempresas e empresas de pequeno porte em processo de licitação implica ofensa ao estabelecido no art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 123/2006;

d.6) vedação de participação de empresas consorciadas em processo licitatório, sem razoável justificativa, ofende o interesse público, segundo jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 3.654/2012-TCU-2ª Câmara);

d.7) inviabilidade de parcelamento do objeto da licitação deve ser justificada tecnicamente, nos termos do prescrito na Súmula-TCU 247, e, caso comprovada, a incidência da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) deve ser reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens, vide Súmula-TCU 253;

d.8) pagamento sob a forma de "verba" ou de unidades genéricas contraria o disposto nos arts. 3º, 6º, inciso IX; e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, e na Súmula-TCU 258; e

d.9) demora na análise das prestações de contas dos recursos repassados à Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí (Fadex) atenta contra o disposto no art. 31 da IN/STN 01/97.

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade Federal do Piauí e a Controladoria-Geral da União no Estado do Piauí.

1. Processo TC-044.107/2012-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Ana Cristina Pacheco de Araújo Barros (462.769.393-15); Edwar de Alencar Castelo Branco (307.179.653-68); Fabio Napoleão do Rego Paiva Dias (004.907.077-00); Francisco Alberto de Brito Monteiro (095.954.063-68); José Arimatéia Dantas Lopes (051.025.613-91); Luiz de Sousa Santos Júnior (065.945.653-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. em até noventa dias, encaminhe a este Tribunal, se ainda não o fez, os resultados conclusivos acerca das medidas adotadas com vistas a dar cumprimento às determinações exaradas no Acórdão 8241/2010-TCU-1ª Câmara, atinentes à identificação e regularização de possíveis casos de acumulação ilegal de cargos por parte de seus servidores, ocasionada por excesso de carga horária ou pela opção pelo regime de dedicação exclusiva; e

1.7.2 institua rotinas de acompanhamento e controle tempestivos da execução dos recursos repassados à Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí (Fadex), sob qualquer forma de ajuste, bem como dê a estes procedimentos a devida publicidade, em obediência ao disposto no art. 3º-A, inciso I, e art. 4º-A, inciso V, da Lei 8.958/94.

ACÓRDÃO Nº 8289/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do MPTCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Sr. Carlos Alberto da Cruz (CPF 001.616.083-53).

1. Processo TC-018.535/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Alberto da Cruz (001.616.083-53).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8290/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Contrato 77/2018, celebrado entre a União, representada pelo Gabinete de Intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro (GIF), e a empresa Glock América S.A. (peça 3).

Considerando que, embora formalmente uma dispensa, a referida aquisição foi executada por meio de um processo seletivo similar a uma licitação, com participação franqueada a qualquer interessado e obedecendo procedimentos e etapas típicos da Lei 8.666/93, inclusive com a realização de consulta pública e com a previsão de recurso da decisão adjudicatória;

Considerando que, ao optar pela realização de processo seletivo competitivo, o gestor demonstrou preocupação em conferir lisura na aplicação do recurso público e em garantir a observância dos princípios que regem as aquisições governamentais, sendo desproporcional e desarrazoado ser prejudicado por isso com base em uma interpretação exclusivamente literal e formal do acórdão deste Tribunal;

Considerando que a aquisição das referidas pistolas possibilitará o atingimento de um dos principais objetivos que justificaram a intervenção federal, que é a recuperação da capacidade operacional dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e ao gabinete da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-001.323/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: Marcelo Almeida e outros, representando Gabinete de Intervenção Federal No Estado do Rio de Janeiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8291/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.994/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8292/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.373/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: José Henrique Alexandre de Oliveira (OAB/AC 1.940) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8293/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista que o seu objeto e o débito correspondente já estão sendo tratados pelo FNDE na prestação de contas do Termo de Compromisso PAR 9.218/2012;

b) considerar cumprida a determinação contida no item 1.7 do Acórdão 12.600/2018-TCU-1ª Câmara;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao FNDE, ao representante e à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho/MG; e

d) arquivar o presente processo, com suporte no art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-029.176/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho/MG.

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8294/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda do objeto;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante;

c) fazer a determinação constante do item 1.6; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-030.092/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Jari - AP.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar ao Fundo Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 250, inciso II, do RI/TCU, que conclua, no prazo máximo de cento e oitenta dias, os processos de Tomada de Contas Especial sob os n. 25013.002334/2015-94 e 25013.000574/2016-35, bem como encaminhe-os ao Tribunal para fins de julgamento.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 8295/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.782/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Alice Cardoso de Mendonca (605.407.376-15); Maria Alice Cardoso de Mendonça (605.407.376-15); Ralph Silva (747.741.157-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8296/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão integrante(s) do presente processo, determinando-se ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

1. Processo TC-012.894/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Orlando Jaques da Rosa (114.538.509-53); Sandra Costa Athaides (171.770.659-20); Terezinha de Melo Padilha (185.774.409-82)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8297/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.080/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iara Lucia Siqueira Campos Barrella (809.672.998-53); Monica Duarte Braga Cesario (257.655.666-34); Regina do Sameiro Fernandes Correia (791.464.227-49); Ronaldo Jose de Almeida (931.891.338-91); Vicente Donizeti de Morais (935.191.768-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8298/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.369/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ezio Barbato (033.156.648-62)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8299/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.956/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Luiz de Oliveira Nobre (231.307.410-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8300/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.975/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hélio Komatsu (663.748.048-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Maringá/pr - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8301/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.927/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benjamim Mendes (310.732.047-15); Evangelina Azevedo Correa (124.805.333-87); Jose Mauro dos Santos Carvalho (103.537.203-72); Maria Reis da Silva (254.994.913-72); Terezinha de Jesus Gomes Ferreira (062.491.243-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8302/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.227/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Terezinha de Souza de Moraes (418.028.029-91); Miriam Vicente (378.696.129-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8303/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.320/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida de Fatima Lourenco (057.977.368-02); Sebastiao Firmino da Silva (273.000.308-82); Tania Cristina Balbi Veloso Goncalves (815.353.687-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8304/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.323/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Fatima Pereira Martins (223.679.181-04); Renato Moreira de Faria (213.899.421-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8305/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.329/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marineuza Vilela dos Santos (128.678.964-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8306/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.377/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Koga (450.499.390-20); Celmira Lange (242.217.240-72); Ivanov Robertson de Oliveira Basso (330.679.960-20); Luzia Cristina Lencioni Sampaio (428.504.790-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8307/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.920/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Javert Melo Vieira (292.743.116-72); Maria Luzia da Silva Venere (362.565.441-53); Sergio Henrique Allemand Motta (518.054.647-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8308/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.033/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helio Alves Coutinho (234.533.546-72); Marilze do Carmo Lima e Almeida (404.551.146-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8309/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.037/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edu Max da Silva (353.069.716-87); Helio Gallo Rocha (346.391.526-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8310/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.500/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Maria Rocha Goncalves de Abrantes (437.044.924-34); Manoel Francisco Gomes Filho (055.194.894-91); Maria de Fatima Queiroz Vieira (135.393.884-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8311/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.534/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ligia Manara Miletto Marcuz (451.957.300-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8312/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.544/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Apostolo Theodoro Nicolacopulos (047.328.989-04); Jose Roberto Bertolino (033.625.508-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8313/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.834/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adailton Coelho (007.805.709-44); Beatriz Bertoncini Ungaretti (520.455.289-87); Vania Cristina Castro Vieira Santana (630.554.579-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8314/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.847/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tereza de Jesus Gadelha de Sousa (437.078.154-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8315/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.865/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Rio Branco Nabuco de Gouvea (127.787.967-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8316/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.156/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alexandre Vidigal de Oliveira (244.107.131-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8317/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.096/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscilla Gaspar Guerreiro (071.185.497-11); Queila Cristina da Silva Moraes (007.193.097-35); Queila Cristina da Silva Moraes (007.193.097-35); Queila Cristina da Silva Moraes (007.193.097-35); Rachel Antonioli Santos (112.146.617-69); Rachel Bertol Domingues (021.529.467-07); Rafael Burlamaqui Amaral (877.007.001-68); Rafael Garcia Cunha (117.038.087-54); Rafael Santos Calzavara (120.060.807-09); Rafael Teixeira Magalhaes Leal (097.251.587-92); Rafaela Dario dos Santos (103.510.207-21); Rafaela Elvira Rozza de Menezes (052.612.419-95); Raison Antunes Boone de Souza (010.485.345-02); Ramon dos Santos (124.306.197-92); Raquel Elisa da Silva Lopes (908.468.427-34); Raquel Firmino Magalhães Barbosa (099.810.487-63); Raquel Malta Fontenele (011.498.793-94); Raquel Regina Bonelli (938.522.589-87); Raquel Rodrigues do Amaral Caldeira (004.183.766-54); Regina Celia de Lima e Silva (018.902.777-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8318/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.174/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Antonio Amaral Lins (203.537.664-53); Maria Claudia Cavalcante (039.630.704-39); Maria Julia de Oliveira Holanda (084.383.654-77); Michel Pratini Bernardo da Silva (072.322.804-32); Mychelline Souto Cunha (053.193.414-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8319/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.307/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Nascimento Juca e Souza (001.365.322-92); Fábio José Souza Costa (727.093.322-72); Heloane Baia Nogueira (807.983.732-53); Ingrid Pena da Luz (924.912.512-72); Manoel Raimundo dos Santos (845.095.892-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8320/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.330/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heitor Hermeson de Carvalho Rodrigues (997.542.743-04); Heloane do Socorro Sousa da Silva (810.742.802-10); Hudson do Vale de Oliveira (053.915.264-18); Hytalo Magno Coelho Costa (991.787.373-20); Iraci Fidelis (396.189.006-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8321/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.354/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elaine Rodrigues Nichio (743.256.122-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8322/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.383/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Teixeira Gregório de Andrade (053.330.484-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8323/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.388/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Taianni Rocha de Santana Fernandes (915.909.653-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8324/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.214/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elton Palmeira Brandão (256.031.677-34); Jorge Oliveira de Souza (085.083.107-57); Marcelo Santos Masset Lacombe (255.636.738-55); Maria Odila Rangel (690.530.497-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8325/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.092/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alba Rosa Couto (531.187.589-53); Maria Inês Machado da Rosa (300.077.639-72); Naseli Faim Destri (538.386.619-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Florianopólis/sc - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8326/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão integrante(s) do presente processo, determinando-se ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

1. Processo TC-012.707/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marcelo Francisco Costa Fonseca (760.634.026-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8327/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.292/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celme Cavalcanti de Albuquerque Fajardo (004.677.287-12); Idalina dos Santos Lopes (058.588.447-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8328/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam, originalmente, de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades ocorridas na gestão de recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de Sergipe (Sescoop/SE), no exercício de 2010.

Considerando que o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis (Srs. José Milton de Almeida, Manoel Messias do Nascimento e Cláudio Valério dos Santos), com imputação de débito e multa, conforme Acórdão 2.158/2016 - 1ª Câmara, confirmado pelos Acórdãos 3921/2016 (embargos de declaração) e 5255/2018 -1ª Câmara (recurso de reconsideração);

Considerando o requerimento subscrito pelo representante legal do Sr. José Milton de Almeida, com pedido de tornar insubsistente a multa aplicada, no valor de R$ 20.000,00, extinto o processo e retirados os representantes legais, tendo em vista o falecimento do referido responsável (peça 181);

Considerando que o Sr. José Milton de Almeida faleceu em 6/10/2017 (peça 181, pag. 3), antes da apreciação do recurso de reconsideração, ocorrido na sessão de 5/6/2018 (peça 168), e, portanto, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o falecimento do responsável após sua citação válida e antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é motivo para a revisão de ofício do acórdão, com a finalidade de afastar a multa aplicada, mas não impede o julgamento de mérito pela irregularidade das contas nem a imputação do débito, não sendo cabível, portanto, extinguir o processo em função do óbito (Acórdãos 1800/2015-Plenário e 6118/2017-1ª Câmara);

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução - TCU 178/2005, a instrução da unidade técnica (peças 218-219) e o Parecer concordante do MP/TCU (peça 220);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em proceder a revisão de ofício do Acórdão 2.158/2016 - 1ª Câmara, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. José Milton de Almeida (CPF 132.337.934-72) no subitem 9.3, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Processo TC-019.877/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Milton de Almeida (CPF 132.337.934-72), Manoel Messias do Nascimento (CPF 154.899.145-72) e Cláudio Valério dos Santos (CPF 971.129.505-97).

1.2. Órgãos/Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de Sergipe - Sescoop/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.6. Representação legal: Anníbal Peixoto Neto (10.715/OAB-PB), José Soares Santos (7.206/OAB-SE) e outros.

ACÓRDÃO Nº 8329/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2194/2017-TCU-1ª Câmara e apensar os autos ao TC 020.388/2013-6, consoante proposto pela SecexTrabalho (peças 26 e 27).

1. Processo TC-024.991/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA/PR); Conselho Federal de Administração (CFA)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8330/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, em determinar o arquivamento dos presentes autos, considerando que a SecexEducação entendeu satisfatórias as providências em andamento para implementar as recomendações constantes do item 9.2 do Acórdão 1852/2017-TCU-1ª Câmara (peças 27/29).

1. Processo TC-035.158/2015-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Leonardo Deptulski, ex-Prefeito Municipal (CPF 658.687.067-49); Maria Auxiliadora Torezani de Oliveira, ex-Secretária Municipal de Educação (CPF 778.829.977-49)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Colatina/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8331/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, encaminhada a esta Corte pela Procuradoria da República no Município de São João da Boa Vista, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo (CREA/SP) a respeito de suposta ilegalidade no Contrato 058/2017-SUPFIS-Processo C-000428/1983, firmado entre o referido Conselho e a entidade de classe Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Vale do Rio Pardo.

Considerando que, por meio do Acórdão 10.037/2018-TCU-1ª Câmara (peça 5), esta Corte conheceu da presente Representação, tendo considerando que a avença objeto da Representação revestia-se de características de convênio, mas inexistia previsão quanto à apresentação, análise ou aprovação de prestação de contas por parte do Crea/SP;

Considerando as determinações expedidas à unidade jurisdicionada no sentido de avaliar a conveniência e a oportunidade de alterar o nome dado à avença, passando a refletir sua real natureza de convênio, e fazer incluir cláusula prevendo a prestação de contas dos recursos repassados mensalmente à Associação (item 1.7.1 daqueledecisum);

Considerando as informações prestadas pelo Crea/SP (peça 11), bem como elementos obtidos pela unidade técnica (peça 24), apontando que a unidade jurisdicionada aquiesceu às determinações (peça 19) e demonstrado que a avença que deu lugar àquela anteriormente celebrada foi celebrada como "parceria" (peças 21-23), para a qual exige-se a apresentação de prestação de contas (peça 20);

Considerando-se a análise instrutória às peças 24-25,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação expedida no subitem 1.7.1 do Acórdão 10.037/2018- TCU-1ª Câmara, autorizando-se o encerramento dos presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, uma vez concluído o presente monitoramento.

1. Processo TC-000.475/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal (MPF) - Procuradoria da República no Município de São João da Boa Vista (SP)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Luiz Antonio Tavolaro (35.377/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

ACÓRDÃO Nº 8332/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, acerca de possíveis irregularidades envolvendo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), relacionadas ao uso indevido de veículos, superfaturamento de serviços por intermédio de agência de publicidade, abuso no recebimento de diárias e verbas de ajuda de custo, custeio de passagens e ajuda de custo para viagens pessoais;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que, antes da instauração da tomada de contas especial, cabe à autoridade competente adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, consoante art. 8º da Lei 8.443/1992 e art. 3º da Instrução Normativa - TCU 71/2012;

Considerando que compete ao CAU/BR supervisionar as atividades administrativas, financeiras e de gestão dos CAUs regionais, consoante Lei 12.378/2010 e Resolução - CAU/BR 139/2017;

Considerando a instrução elaborada no âmbito da SecexTrabalho com proposta de arquivar os presentes autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235,caput, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal;

b) encaminhar cópia deste processo ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, a fim de que sejam adotadas as providências de caráter administrativo para apuração das situações apontadas e, caso confirmados os indícios de dano ao erário, seja instaurada a competente tomada de contas especial, consoante o disposto na Lei 8.443/1992, art. 8º, e na Instrução Normativa - TCU 71/2012, arts. 3ºcaput,4º e 5º;

c) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 33), ao Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul/Ministério Público Federal;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-011.179/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 040.913/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 011.183/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul/Ministério Público Federal

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 8333/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, "g", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 252,caput, do RI/TCU, em considerar esta representação procedente, tendo em vista que os fatos noticiados originaram a instauração de tomadas de contas especiais ou a assinatura de termos de confissão de dívida, conforme o caso (item 7 - peça 198); fazer as determinações adiante especificadas e arquivar o processo, de acordo com as análises e conclusões da SecexAgroAmbiental (peças 198/200).

1. Processo TC-021.092/2010-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli, ex-Coordenador-Geral da Fetraf-Sul (CPF 402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul) (CNPJ 05.684.806/0001-60)

1.2. Interessados: Delegacia de Polícia Federal em Chapecó/SC do Departamento de Polícia Federal; Caixa Econômica Federal

1.3. Órgão/Entidade: Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: Murilo Fracari Roberto (22.934 OAB/DF) e Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), representando a Caixa Econômica Federal - peças 135-136; Geferson Luís Chetsco (45.333 OAB/PR), Maria Loiva de Andrade (8.264 OAB/SC), representando a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul - peças 84 e 174.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, mediante a autuação de quatro processos apartados, autorizando-se desde logo as citações dos responsáveis da forma como se segue:

1.8.1.1. Contrato de Repasse 156.339-63/2003:

a) Responsáveis solidários: Altemir Antônio Tortelli (CPF 402.036.700-00 - Coordenador Geral, no período entre 1/1/2003 a 31/10/2007) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (CNPJ 05.684.806/0001-60);

b) Ato impugnado: ausência de comprovação válida das despesas referentes ao Contrato de Repasse 156.339-63/2003, conforme assinaladas em planilhas extraídas do Inquérito Policial 68/2007-DPF/XAP/SC (peças 181/183);

c) Débito:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

278.795,91

31/10/2007

Débito atualizado até 31/5/2019: R$ 845.890,05 (peça 196)

d) Dispositivos violados: art. 70, parágrafo único da Constituição Federal; arts. 20, 22 e 30 da Instrução Normativa STN 01/1997; Jurisprudência consubstanciada no Acórdão 9.301/2017 - TC 029.027/2015-2 - Ata 36/2017 - Primeira Câmara - Relator: Benjamin Zymler, consoante item 22 do seu voto condutor;

e) peças a serem anexadas: cópias das peças 149/151, 180/183, 198/200 e o presente acórdão;

1.8.1.2. Contrato de Repasse 171.328-44/2004:

a) Responsáveis solidários: Altemir Antônio Tortelli (CPF 402.036.700-00 - Coordenador Geral, no período entre 1/1/2003 a 31/10/2007) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (CNPJ 05.684.806/0001-60);

b) Ato impugnado: ausência de comprovação válida das despesas referentes ao Contrato de Repasse 171.328-44/2004, conforme assinaladas em planilhas extraídas do Inquérito Policial 68/2007-DPF/XAP/SC (peças 185/187);

c) Débito:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

307.547,67

24/9/2007

Débito atualizado até 31/5/2019: R$ 940.815,14 (peça 196)

d) Dispositivos violados: art. 70, parágrafo único da Constituição Federal; arts. 20, 22 e 30 da Instrução Normativa STN 01/1997; Jurisprudência consubstanciada no Acórdão 9.301/2017 - TC 029.027/2015-2 - Ata 36/2017 - Primeira Câmara - Relator: Benjamin Zymler, consoante item 22 do seu voto condutor;

e) peças a serem anexadas: cópias das peças 152/153, 184/187, 198/200 e o presente acórdão;

1.8.1.3. Contrato de Repasse 177.176-47/2005:

a) Responsáveis solidários: Altemir Antônio Tortelli (CPF 402.036.700-00 - Coordenador Geral, no período entre 1/1/2003 a 31/10/2007) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (CNPJ 05.684.806/0001-60);

b) Ato impugnado: ausência de comprovação válida das despesas referentes ao Contrato de Repasse 177.176-47/2005, conforme assinaladas em planilhas extraídas do Inquérito Policial 68/2007-DPF/XAP/SC (peças 189/191);

c) Débito:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

244.718,07

25/9/2006

Débito atualizado até 31/5/2019: R$ 839.003,50 (peça 196)

d) Dispositivos violados: art. 70, parágrafo único da Constituição Federal; arts. 20, 22 e 30 da Instrução Normativa STN 01/1997; Jurisprudência consubstanciada no Acórdão 9.301/2017 - TC 029.027/2015-2 - Ata 36/2017 - Primeira Câmara - Relator: Benjamin Zymler, consoante item 22 do seu voto condutor;

e) peças a serem anexadas: cópias das peças 154/156, 188/191, 198/200 e o presente acórdão;

1.8.1.4. Contrato de Repasse 184.088-13/2005:

a) Responsáveis solidários: Altemir Antônio Tortelli (CPF 402.036.700-00 - Coordenador Geral, no período entre 1/1/2003 a 31/10/2007) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (CNPJ 05.684.806/0001-60);

b) Ato impugnado: ausência de comprovação válida das despesas referentes ao Contrato de Repasse 184.088-13/2005, conforme assinaladas em planilhas extraídas do Inquérito Policial 68/2007-DPF/XAP/SC (peças 193/195);

c) Débito:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

152.841,93

9/1/2007

Débito atualizado até 31/5/2019: R$ 504.970,10 (peça 196)

d) Dispositivos violados: art. 70, parágrafo único da Constituição Federal; arts. 20, 22 e 30 da Instrução Normativa STN 01/1997; Jurisprudência consubstanciada no Acórdão 9.301/2017 - TC 029.027/2015-2 - Ata 36/2017 - Primeira Câmara - Relator: Benjamin Zymler, consoante item 22 do seu voto condutor;

e) peças a serem anexadas: cópias das peças 157/159, 192/195, 198/200 e o presente acórdão;

1.8.2. dar conhecimento desta deliberação à Delegacia de Polícia Federal em Chapecó/SC, à Caixa Econômica Federal e à Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 8334/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida:

1. Processo TC-016.234/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Cunha dos Santsos (077.413.402-04); Clovis Reina Seabra (346.608.012-68); Edilson Paula do Carmo (027.810.002-30); Hildete Ribeiro Araujo (233.648.902-34); Lenise Vieira Coelho (075.073.642-91); Zanilda Gama Benacon (240.899.822-00).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 8335/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.464/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marli Fernandes de Araujo Machado (228.246.421-49); Rene da Silva Cruz (910.725.735-04).

1.2. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8336/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.494/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucia Roberto Chixaro (052.257.602-87); Maria Lucia Galdino de Souza (068.007.422-87); Maria Silvia Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes (836.667.888-15).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8337/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.829/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Flavio Lucio Correa de Faria (152.639.591-68); Manuel Cavalcanti Pessoa (095.823.804-97).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8338/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.873/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleo Damiani Souza (433.050.679-34); Juceni Jose Pacheco (291.494.361-04).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8339/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.979/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sonia Gomes da Silva (025.413.468-83); Tania Guimarães Leal (018.043.118-80); Widina Vieira Rodrigues (077.625.775-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8340/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.998/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sebastião Aparecido de Souza (746.687.908-00); Sergio Antonio Rohm (005.776.868-44); Sergio Eduardo de Andrade Perez (020.549.428-55); Sergio de Aguiar Monsanto (276.556.797-20); Sissi Marilia dos Santos Forghieri Pereira (083.519.408-60); Sonia Terezinha dos Reis (162.191.202-72); Suely da Penha Sanches (744.200.628-00); Takashi Utsunomiya (020.452.418-07); Tania Maria Santana de Rose (084.917.981-53); Tania Pellegrini (016.849.468-08).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8341/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.009/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Aurelio de Pontes (108.003.014-04).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8342/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.748/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Caio Roberto Mendes Ferreira (052.330.884-10); Maria de Fatima de Moura (112.217.044-00); Maria do Socorro Presciliano dos Santos (441.596.174-68); Rainerio Fernando Barros Serrano (160.459.714-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8343/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-020.293/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luis Alves dos Santos (153.619.933-87).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8344/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.334/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Calmon Assumpcao Marques (393.144.309-44); Helio Mello de Souza (207.927.519-49).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8345/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-022.152/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Remigio de Freitas (057.595.441-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8346/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.877/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catiana Pires de Bitencourt (627.995.250-91); Charles Soares Braz (787.525.150-87); Cristina dos Santos Costa (630.872.190-53); Jose Eduardo Rossi (589.951.100-15); Juliana Farias Goulart (023.337.680-10); Maria Goreti Pereira Coelho (421.305.900-63); Rosana dos Santos (002.443.590-24); Sandra Juliano Ponciano (809.690.110-91); Silvana Neutzling Caldasso (335.705.740-91); Suellen Elisabeth Ferreira da Silva Santini (834.274.730-15); Tatiane da Rocha Batista (002.424.690-51).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8347/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.062/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Livia Maria de Oliveira Ribeiro (046.275.484-78); Luan Danilo Ferreira de Andrade Melo (082.772.664-30); Luanna dos Santos Rocha (064.321.374-03); Luis Carlos Barbosa Silva (057.528.124-37); Luiz Carlos Rocha de Deus (019.546.814-70); Marcelo Fernando da Silva (420.867.604-34); Marcos Antonio da Silva Filho (097.156.327-69); Maria do Rosario da Silva (089.137.514-70); Marilene da Silva Costa (036.474.524-08); Marilia Freitas de Vasconcelos Melo (014.732.575-73); Mauricio de Siqueira Silva (088.646.094-82); Melyna de Almeida Lamenha (069.537.254-86); Mohammad Reza Dousti (237.155.448-05); Monica Araujo da Silva (054.148.434-65); Nayane Laurentino da Silva (050.693.094-71); Paulo Cesar Aguiar Brandao Filho (049.506.944-21); Paulo Rogerio de Souza e Silva Filho (074.093.914-99); Priscilla Azevedo Monteiro (047.964.724-01); Ricardo de Holanda Leao (047.690.414-54); Rivaldo Jose de Souza Silva (025.166.974-22).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8348/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.183/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mario Jorge Carvalho de Paiva (014.984.177-95); Mario Jorge dos Santos (592.875.787-53); Mario Jorge dos Santos Miccas (923.027.187-04); Mario Jose de Almeida Paiva (017.870.247-17); Mario Luis Matias (010.922.167-23); Mario Luiz Marcal de Souza (349.176.757-15); Mario Luiz Silva Pontes (019.311.687-17); Mario Sergio Batista (534.001.357-04); Mario Sergio de Magalhaes Freitas (346.890.607-20); Mario de Santana Gouveia de Lima (829.598.037-87).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8349/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.322/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brainer William Cruz dos Santos (525.199.962-34); Braulio Crisanto Carvalho da Cruz (004.270.095-70); Bruno Martoni Mansur Correa da Costa (039.743.776-54); Carlos Rodolfo Schuch Bork (578.709.340-20); Cícero Cardozo de Almeida Filho (767.787.973-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8350/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.495/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vinicius Ribeiro dos Santos de Sá Brito (103.681.047-02); Vivian Heringer Pizzinga (034.325.607-02); Wanderson Amaral da Silva (122.767.087-78); Washington Luiz Raposo da Silva (043.897.687-86); Washington Santos da Silva (012.417.577-55).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8351/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.530/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lenita Leite de Oliveira Fernandes (770.256.527-68); Leonardo Cordeiro Araujo da Fonseca (091.125.287-81); Leonardo Stefano Masquio (091.126.147-85); Leonardo de Almeida Prata (036.279.627-02); Leonardo de Castro Ferreira (105.006.967-64).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira..

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8352/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.573/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Milstein (132.937.218-26); Roberta Stangherlim (190.948.148-38).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8353/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.656/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maxwellem Guijarro Santos (120.662.837-54); Maycon de Almeida Gomes (102.737.367-44); Melina Rezende Dias (050.289.746-59); Mendel Cesar Oliveira Aleluia (099.186.927-31); Milton Baptista Filho (096.745.757-23).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8354/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.729/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wenderson Buenos Aires (079.117.907-95); Weverton Magno Ferreira de Castro (092.922.667-48); Zilma das Graças Nunes (663.816.147-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8355/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.744/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Kassimati Milanez (611.460.727-91); Maria Luiza Soares Lopes (056.621.364-83); Mariana Santana Santos Pereira da Costa (010.719.184-94); Maurício Bernardino Gonçalves (007.574.074-55); Micael Batista Damasceno (092.909.064-05).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8356/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.772/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geisa Cristina Batista (241.956.692-00); Gizeli Fernandes Sessa Mendonça (052.852.867-00); Gleisson de Oliveira Nascimento (833.243.722-91); Heloisa Pimpão Chaves (046.032.859-06); Henrique Augusto Mews (721.619.221-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8357/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.801/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gutemberg de Vilhena Silva (632.191.072-49); Heldio José Carneiro de Souza (329.916.902-59); Heluza Monteiro de Oliveira (789.204.502-34); Hugo Alexandre Silva Favacho (741.445.372-34); Inajara Amanda Fonseca Viana (607.164.102-06).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8358/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.926/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deuzilene Cesar dos Santos (102.346.477-28); Joana Naira Fernandes Nunes Diamantino (032.295.345-65); Leidiana da Silva Freitas (110.153.057-09); Maria da Gloria da Costa Pereira (920.991.737-53); Simone Ferreira de Oliveira (267.688.168-02).

1.2. Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8359/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-019.150/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Saraiva Silva (022.733.504-06); Miguel Angelo Monteiro Lessa (460.183.282-91); Monaliza da Nobrega Cesarino Gomes (081.914.904-71); Pedro Henrique Oliveira Pantoja (075.011.914-41); Silvana Gomes da Silva Nascimento (010.562.244-36); Tacia Thaisa de Lima Silva (082.857.664-54); Tuanny Gonçalves Benjamim de Souza (090.148.844-51).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8360/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência da maioridade, do falecimento ou da exclusão dos beneficiários a seguir relacionados no Siape.

1. Processo TC-012.008/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Luiza Figueiredo de Fraga (801.947.100-68); Carlinda Cunha de Fraga (181.412.180-34); Ita Elejalde Krause (523.112.440-00); Leda Barreto Tschiedel (691.994.930-04); Rute Ferreira Campos (840.741.830-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8361/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-019.244/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Oliveira Nunes (013.093.920-05).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul - DNIT/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8362/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-019.284/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Raquel Kosminsky (179.783.604-82).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8363/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.204/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Marilene Valerio da Silva Santos (119.620.201-00); Mariluce Valerio da Silva Pinto (098.414.661-04); Marissol Valerio da Silva (416.350.271-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8364/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias a seguir relacionadas:

1. Processo TC-013.573/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ivana Lima Pereira Seabra (687.777.447-72); Maria Jose Goncalves de Moura (388.523.144-15); Marlene Locatelli de Lima (476.415.177-49); Rosemari Garcia Cardoso (020.506.969-06); Sirlei Rejane Fraga da Silveira (729.905.620-87); Vania Lima Pereira Vieira (621.888.107-59).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8365/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, I, e na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em acatar as alegações de defesa do Sr. Olímpio Cardoso Filho, julgar as contas do responsável regulares com ressalva, em razão dos motivos expostos no item 36 da instrução de peça 16, e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando-se ciência desta deliberação ao responsável, ao FNDE e ao Assessor Especial de Controle Interno do FNDE.

1. Processo TC-021.082/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Olimpio Cardoso Filho (000.738.735-00).

1.2. Entidade: Município de Uauá/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8366/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Sergipe e pelo Sr. Lindbergh Gondim de Lucena; julgar as contas do Sr. Lindbergh Gondim de Lucena regulares com ressalva, em razão de ter movimentado parte dos recursos do programa em conta diferente da conta específica aberta para tal finalidade, com violação do art. 4º, IV, da Resolução CD/FNDE 23/2006, e dar-lhe quitação; promover o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.205/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lindbergh Gondim de Lucena (000.720.918-51).

1.2. Entidade: Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Madson Lima de Santana (OAB/SE 3.863), representando Lindbergh Gondim de Lucena.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Estado de Sergipe de que constituiu falha o fato de não ter mantido, sob sua guarda, a documentação comprobatória das despesas realizadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas pelo FNDE, conforme exigido no art. 14 da Resolução CD/FNDE 23/2006; e

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Estado de Sergipe e ao Sr. Lindbergh Gondim de Lucena.

ACÓRDÃO Nº 8367/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas da responsável abaixo regulares, dando-lhe quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo e a ciência desta deliberação à responsável e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-027.811/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Mileni Cristina Benetti Mota (283.594.292-00).

1.2. Entidade: Município de Rolim de Moura/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4902), representando Mileni Cristina Benetti Mota.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8368/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando as providências adotadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 1.8.1 do acórdão 5518/2016-TCU-1ª Câmara, encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-000.915/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de

Rondônia (04.920.948/0001-16).

1.2. Responsáveis: Francisco Lopes Coelho (043.318.772-72); Iris da Silva Borges

(614.462.542-91).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex/RO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Crea/RO que instaure imediatamente a tomada de contas especial, encaminhando-a ao TCU no prazo máximo de 180 dias, nos termos da IN/TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 8369/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 9629/2017-TCU-1ª Câmara no tocante ao PAD COREN/MA 016/2011 e parcialmente cumprida no que se refere ao PAD COREN/MA 832/2014, fazendo-se a determinação abaixo.

1. Processo TC-004.949/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Carlos Eduardo de Castro Passos (658.286.073-91).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Maranhão (Secex-MA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA) que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente a este Tribunal as providências adotadas referentes ao PAD 088/2017, que foi instaurado para apurar as responsabilidades referentes ao PAD COREN/MA 832/2014, bem como os resultados decorrentes dessas providências.

ACÓRDÃO Nº 8370/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o convênio 8060567/2007, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás encontra-se na situação adimplente, no sistema SIGPC, do FNDE, mas ainda pendente de apresentação das respectivas contas, uma vez que o prazo final para tal expirará em 9/4/2020;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 8), ao representante, fazendo-se a ciência sugerida nos autos.

1. Processo TC-005.406/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Goiás (02.291.730/0001-14).

1.2. Órgão: Governo do Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada à peça 1, ao FNDE, para ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução/TCU 265, de 9/12/2014, dos indícios de irregularidades constantes desta representação, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do Convênio 806057/2007, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás, a ser apresentada até 8/6/2020.

ACÓRDÃO Nº 8371/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação por não atender aos requisitos de admissibilidade, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 2), ao órgão representante.

1. Processo TC-005.671/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10).

1.2. Órgão: Governo do Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8372/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os novos elementos trazidos pela representante (peça 7) não inovam nos argumentos constantes de sua missiva inicial (peça 1), e nem possuem o condão de alterar a análise realizada pela Selog (peça 5);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante.

1. Processo TC-022.536/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: RD Informática Ltda. (27.343.163/0001-23).

1.2. Entidade: Município de Carapicuíba/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8373/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a presente representação recai sobre o convênio 6/2009-DAQ-DNIT (Siafi/Siconv 298654), cuja matéria já foi apreciada pelo Tribunal em outro processo de Representação: TC 029.221/2017-0;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante.

1. Processo TC-041.844/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Antônio Roque Longo (017.843.409-44).

1.2. Entidade: Município de Apuí/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8374 a 8410 seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 8374/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.091/2015-9

2. Grupo: I - Classe: I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.2. Redator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Letícia de Oliveira Lourenço (OAB/MG 104.144), Elisa Leão de Andrade (OAB/MG 124.233) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos recurso de reconsideração interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais (Senai-DR/MG) contra o Acórdão 6.813/2017-1ª Câmara, nos autos de prestação de contas, referente ao exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Revisor e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais (Senai-DR/MG) e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8374-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.3. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor) e Weder de Oliveira (voto de desempate).

ACÓRDÃO Nº 8375/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.891/2018-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: José Almir Inácio de Oliveira (417.332.152-04); Leena Motta da Rocha Lopes (715.151.277-53); Sérvio Tulio Xerez de Mattos (075.352.102-44).

3.2. Interessado: Ministério das Cidades (extinto).

4. Entidade: Município de Manaus/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Ronny Oneti Lima (13.040/OAB-AM) e outros, representando Jose Almir Inácio de Oliveira, Leena Motta da Rocha Lopes e Sérvio Tulio Xerez de Mattos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial originada de conversão de relatório de auditoria, por força do acórdão 1514/2018-TCU-Plenário, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos repassados pelo extinto Ministério das Cidades, destinados ao apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Nacional no município de Manaus/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Srs. José Almir Inácio de Oliveira, Leena Motta da Rocha Lopes e Sérvio Túlio Xerez de Matos;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. José Almir Inácio de Oliveira, Leena Motta da Rocha Lopes e Sérvio Túlio Xerez de Matos, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8375-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8376/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.634/2015-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas - Exercício: 2014.

3. Responsáveis: Celso Cestari Pinheiro (078.656.431-87); Celso Menezes de Souza (518.708.941-20).

4. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

8. Representação legal:

8.1. Joaquim Basso (OAB/MS 13.115), representando Elizete Fatima Alexandre, Celso Cestari Pinheiro e Rosana Maciel da Cruz Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de prestação de contas anual da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul (SR(16)MS), relativa ao exercício de 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Celso Cestari Pinheiro em resposta à audiência realizada pelo ofício 381/2016-TCU/Secex-MS;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Celso Cestari Pinheiro, superintendente da SR(16)MS, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 209, II, do RI/TCU;

9.3. julgar regulares as contas do Sr. Celso Menezes de Souza, superintendente substituto da SR(16)MS, dando-lhe quitação plena;

9.4. aplicar ao Sr. Celso Cestari Pinheiro a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.6. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul (SR(16)MS) que:

9.6.1. adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as providências necessárias à análise conclusiva das prestações de contas dos convênios 724684, 724496, 535379, 626997, 652007 e 704058;

9.6.2. exauridas as atividades de análise das prestações de contas relativas aos convênios 724.684, 724.496, 535.379, 626.997, 652.007 e 704.058, caso seja necessário, instaure, instrua e remeta ao órgão de controle interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do encerramento do prazo fixado no item anterior, as competentes tomadas de contas especiais;

9.6.3. adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as providências necessárias à instauração, instrução e remessa ao órgão de controle interno das tomadas de contas especiais relativas aos convênios 527106, 513513, 527113, 517891, 513415 e 517803;

9.7. determinar à Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul (Secex-MS) que avalie e acompanhe a implementação das determinações do item 9.6, de modo a aferir o seu cumprimento pela SR(16)MS;

9.8. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR(16)MS), ao Incra Sede, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR).

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8376-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8377/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.852/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessadas: Aldalea Sprada Tavares (455.148.879-87); Edalea Maria Ribeiro (343.895.049-91); Telma Elisa Carraro (431.601.409-97).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais para fins de registro os atos de aposentadoria de interesse das sras. Aldalea Sprada Tavares, Edalea Maria Ribeiro e Telma Elisa Carraro, ressaltando, a propósito, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno, que a parcela alusiva ao índice de 3,17% (URV, Lei 8.880/1994), indevidamente incluída nos proventos iniciais das inativas, foi oportunamente suprimida pela entidade de origem;

9.2. determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção, no sistema Sisac, do "tempo de serviço público" consignado nos atos das interessadas, utilizando, para tanto, as informações dos respectivos mapas de tempo de serviço (peça 4 dos autos).

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8377-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8378/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.965/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Nilópolis - RJ (29.138.286/0001-58); Sérgio Sampaio Sessim (743.871.977-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nilópolis - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sergio Lopes Jund Filho (179.265/OAB-RJ) e outros, representando Sérgio Sampaio Sessim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento de Execução e Avaliação do Programa Nacional de Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Deapseg/Senasp/MJ), em razão da não comprovação da aplicação dos recursos do Convênio Senasp/MJ 81/2008 (Siconv 626630), celebrado entre a União e o Município de Nilópolis/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o município de Nilópolis/RJ (CNPJ 29.138.286/0001-58) da relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, ‘b’ e ‘d’, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I, 209, II, IV, e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Sampaio Sessim (CPF 743.871.977-49), ex-prefeito (Gestão 2009-2012) do município de Nilópolis/RJ (CNPJ 29.138.286/0001-58), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$) Data da ocorrênciaDébito/Crédito

297.022,22 4/7/2008D

80.054,3110/5/2012C

9.3. com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim (CPF 743.871.977-49) multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8378-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8379/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.786/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Milord Fernandes Ribas (195.051.320-34).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS- PELOTAS/RS - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado;

9.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Pelotas que adote as seguintes providências:

9.3.1. dê ciência ao sr. Milord Fernandes Ribas do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. orientar a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social sobre a possibilidade de vir a prosperar a aposentação do servidor, desde que emitido novo ato, escoimado da irregularidade ora apontada e desde que cadastrado novo ato no sistema e-Pessoal;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o cumprimento dos subitens anteriores e que promova a audiência da sra. Leda Maria Chiattone Martins sobre a inclusão no formulário Sisac 10162208-04-2008-000038-0 de informação inverídica sobre o tempo de contribuição em empresa privada.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8379-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8380/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.245/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Albertina de Oliveira (200.867.844-04); Maria Ivaneide da Rocha (230.767.714-34); Maria de Lourdes de Oliveira (182.354.844-04); Maria do Socorro Silva Solino de Souza (231.129.214-53); Natanael Nilton Dias (230.393.704-30)

3.2. Recorrente: Maria Albertina de Oliveira (200.867.844-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacão recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Gondim Miranda de Farias (2.560/OAB-RN) e outros, representando Maria do Socorro Silva Solino de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1445/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento e manter, em seus exatos termos, a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8380-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8381/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.056/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Bartira Cabral da Silveira Grandi (295.849.220-68); Biase Faraco Neto (145.157.769-91); Blasco Borges Barcellos (004.161.429-15); Carlos Alberto Adi Vieira (245.593.269-91); Lizete Wood Almeida Souto (311.789.877-87); Maria Albaneza da Silva Fogaça (290.072.169-53); Otavino da Silva (070.418.889-91); Saulo Marcio Seemann (246.107.479-87); Sezia Pires (290.195.759-53); Valdir Bernardino Soares (155.360.259-53); Walkiria de Oliveira Closs (162.577.152-53).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (OAB/SC 12.605) e outros, representando Maria Albaneza da Silva Fogaça, Sezia Pires e Valdir Bernardino Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, §§ 1º, 4º e 5º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias de Bartira Cabral da Silveira Grandi (295.849.220-68), Blasco Borges Barcellos (004.161.429-15), Carlos Alberto Adi Vieira (245.593.269-91), Lizete Wood Almeida Souto (311.789.877-87), Otavino da Silva (070.418.889-91) e Walkiria de Oliveira Closs (162.577.152-53), concedendo o registro aos atos correspondentes, com a ressalva de que não mais persiste o pagamento da parcela judicial relativa ao índice de 3,17%;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos emitidos em favor de Biase Faraco Neto (145.157.769-91) e Saulo Marcio Seemann (246.107.479-87);

9.3. considerar ilegais as aposentadorias de Maria Albaneza da Silva Fogaça (290.072.169-53), Sezia Pires (290.195.759-53) e Valdir Bernardino Soares (155.360.259-53), negando o registro aos atos correspondentes;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.5. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, escoimados das irregularidades identificadas, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias;

9.5.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos ora são considerados ilegais, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.6. esclarecer à Universidade Federal de Santa Catarina que, na hipótese de opção por nova inativação por Valdir Bernardino Soares, desde que preenchidos os requisitos para tanto, deverá ser encaminhado o respectivo ato para apreciação do TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.7. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8381-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8382/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.320/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

4. Embargante: Elizabeth Remor Krowczuk (011.728.750-49).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Francis Campos Bordas (29.219/OAB-RS) e outros, representando Elizabeth Remor Krowczuk.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Elizabeth Remor Krowczuk perante o Acórdão 4.515/2019-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de alteração de sua aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, a fim de esclarecer que Elizabeth Remor Krowczuk faz jus à contagem ponderada do período prestado em condições insalubres no período de 1º/1/1976 até a véspera da publicação da Lei 8.112/1990;

9.2. dar ciência da presente deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e à embargante.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8382-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8383/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.605/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Hasta Maria Rempel (230.219.000-97).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Larissa Moreira da Rosa (OAB/RS 102.922) e outros, representando Hasta Maria Rempel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Hasta Maria Rempel contra o Acórdão 1.536/2018-TCU-1ª Câmara, que, dentre outras medidas, considerou ilegais seus atos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8383-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8384/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.178/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Entidade: Município de Arroio Grande - RS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no município de Arroio Grande/RS, relacionadas à execução de obras do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente representação e considerá-la prejudicada;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e para a sua auditoria interna, para adoção das providências de sua alçada, nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

9.3. dar ciência deste acórdão ao representante;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8384-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8385/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.240/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15).

4. Entidade: Município de Senador Pompeu - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Antônio Teixeira de Oliveira, ex-prefeito municipal de Senador Pompeu/CE, em razão da impugnação de despesas do Convênio 487/2008 (Siafi/Siconv 628586), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "III São João do Sertão";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Antônio Teixeira de Oliveira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Antônio Teixeira de Oliveira e condená-lo ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 100.000,0022/7/2008

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Antônio Teixeira de Oliveira multa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8385-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8386/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.138/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Recorrentes: Álvaro Antônio Guimarães (828.636.796-00); Guilherme Francisco Guimarães (146.302.061-91); Hélvio Durante de Oliveira (539.519.306-59);

4. Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Danielle de Souza Amorim (16.784-E/OAB-DF) e outros, representando Hélvio Durante de Oliveira.

8.2. Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23.119/OAB-DF) e outros, representando Rafael de Aguiar Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, questionando a legalidade do Edital de Credenciamento 1/2014 e da execução superveniente da avença (Contrato 73/2014-SES/DF), com a finalidade de prestação de serviços móveis de oftalmologia, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Instituto de Olhos Fábio Vieira S/S, em cuja etapa processual se apreciam pedidos de reexame interpostos por Álvaro Antônio Guimarães, Guilherme Francisco Guimarães e Hélvio Durante de Oliveira contra o Acórdão 15.732/2018-TCU-1ª Câmara, que lhes imputou multa individual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento aos pedidos de reexame, tornando insubsistentes os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 15.732/2018-TCU-1ª Câmara para os recorrentes Álvaro Antônio Guimarães, Guilherme Francisco Guimarães e Hélvio Durante de Oliveira; aproveitando os recursos a Rafael de Aguiar Barbosa, para reduzir a multa a ele aplicada de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, a Rafael de Aguiar Barbosa, ao representante e à Secretaria do Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8386-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8387/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.828/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Emília Maria da Trindade Prestes (057.313.214-34); Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Roberto Maia Cavalcanti (007.812.684-35); Severino Bezerra da Silva (281.643.004-97).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ariano da Silva Medeiros (OAB-PB 8.877), representando Severino Bezerra da Silva.

8.2. Fabio Vinicius Maia Trigueiro (OAB-PB 16.027), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

8.3. Anna Maria da Trindade dos Reis (OAB-DF 6.811) e outros, representando Emília Maria da Trindade Prestes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em desfavor da Fundação José Américo (FJA) e de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Emília Maria da Trindade Prestes, Roberto Maia Cavalcanti e Severino Bezerra da Silva, em razão de irregularidades na execução do Contrato 03/2010 (registro Siasg 44/2010), celebrado entre a UFPB e a FJA, objetivando a prestação de serviços de apoio "na gestão administrativa e financeira com vistas à execução do projeto de constituição do ‘Núcleo de Referência de Educação de Jovens e Adultos: História e Memória’";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Roberto Maia Cavalcanti e a Fundação José Américo-FJA, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Emília Maria da Trindade Prestes e de Severino Bezerra da Silva, dando-lhes quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Fundação José Américo, de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e Roberto Maia Cavalcanti, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data para atualização

Valor do débito (R$)

Origem do débito

Responsáveis solidários

13/09/2012

25.751,50

Transferências irregulares de recursos (triangulação)

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

Roberto Maia Cavalcanti

Fundação José Américo

20/07/2011

146,86

Pagamentos de multa/juros por atraso no recolhimento do INSS

Fundação José Américo

08/04/2011

581,03

Não devolução do saldo de rendimento da aplicação no mercado financeiro

06/12/2012

19.141,02

Despesas com bloqueios judiciais

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, multa aos responsáveis indicados no item anterior, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor da multa

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

R$ 3.500,00

Roberto Maia Cavalcanti

R$ 3.500,00

Fundação José Américo

R$ 6.500,00

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República na Paraíba, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal da Paraíba e aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8387-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8388/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.439/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Abdias Patrício Oliveira (001.303.973-34).

4. Entidade: Município de Itaitinga-CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio Siconv 718006, celebrado entre o referido órgão e o município de Itaitinga-CE, cujo objeto previa apoio financeiro à implantação de feira popular,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Abdias Patrício Oliveira (001.303.973-34) revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, 19 e 23, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Abdias Patrício Oliveira (001.303.973-34) e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

VALOR ORIGINAL (R$)DATA DE OCORRÊNCIA

155.000,00 (débito)30/12/2009

3.999,42 (crédito)28/9/2011

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Abdias Patrício Oliveira (001.303.973-34) multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Ministério da Cidadania e ao Município de Itaitinga-CE.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8388-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8389/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.390/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I -Embargos de declaração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Eliezer Mouta Tavares (165.457.532-15).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Eliezer Mouta Tavares contra o Acórdão 4520/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 2.233/2018-TCU-Primeira Câmara, que julgou a Prestação de Contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará relativa ao exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8389-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8390/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.985/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Márcio Ângelo Araújo Júnior (573.823.876-15); Produções Artísticas Lineart Ltda. (11.587.966/0001-93).

4. Entidade: Município de Santo Hipólito/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. Márcio Ângelo Araújo Júnior, ex-prefeito de Santo Hipólito/MG (gestão 2009-2012), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 1.112/2010, que tinha por objeto apoio à realização do evento "1º Festival de Pesca Esportiva";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Márcio Ângelo Araújo Júnior (573.823.876-15) e da empresa Produções Artísticas Lineart Ltda. (11.587.966/0001-93), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ao pagamento de R$ 67.400,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 17/5/2011, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Márcio Ângelo Araújo Júnior (573.823.876-15) e a empresa Produções Artísticas Lineart Ltda. (11.587.966/0001-93), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao cofre do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais devidos a contar da data do presente acórdão, caso não venha a ser paga dentro do prazo ora estipulado;

9.4. aplicar ao Sr. Márcio Ângelo Araújo Júnior (573.823.876-15), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao cofre do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais devidos a contar da data do presente acórdão, caso não venha a ser paga dentro do prazo ora estipulado;

9.5. autorizar, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, conforme prevê o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443/1992, e no art. 217 do RITCU, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8390-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8391/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.864/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06).

4. Entidade: Município de Curralinho - PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06), Prefeito de Curralinho/PA, no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrênciaValor histórico (R$)

4/4/2011100.099,36

3/5/2011100.099,36

2/6/2011100.099,36

5/7/2011100.099,36

2/8/2011100.099,36

5/9/2011100.099,36

4/10/2011100.099,36

3/11/2011100.099,36

2/12/2011100.099,35

9.3. aplicar ao Sr. Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8391-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8392/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.551/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria Lucia Dias de Figueiredo (156.857.486-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto em favor da Sra. Maria Lucia Dias de Figueiredo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Lucia Dias de Figueiredo (156.857.486-04), determinando seu registro;

9.2. dar ciência deste Acórdão à interessada e à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8392-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8393/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.390/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Franciani Laktin de Almeida Grossi (035.007.236-16).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor da Sra. Franciani Laktin de Almeida Grossi (035.007.236-16), em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 1/1/2012 a 15/8/2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Franciani Laktin de Almeida Grossi (035.007.236-16), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável acima mencionada, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrênciaValor original (R$)

14/03/2012248,94

27/03/2012276,93

27/04/2012463,27

12/06/201223,38

14/06/2012332,28

27/07/2012431,32

23/08/2012320,78

10/09/2012377,65

08/10/2012419,81

08/11/2012506,71

18/12/2012712,46

30/12/2012529,08

19/02/2013584,03

14/03/2013573,81

08/04/2013353,40

16/04/2013513,75

31/05/2013570,61

31/05/2013344,10

04/06/2013800,66

01/07/2013844,74

02/07/201348,00

29/07/2013681,17

30/08/2013617,90

02/10/2013654,32

12/11/2013870,29

06/12/2013691,39

30/12/2013674,13

28/02/2014513,76

28/02/2014430,69

16/04/2014393,63

12/05/2014454,97

12/05/20149,72

30/05/201446,76

30/05/2014580,85

30/05/201414,04

07/07/2014798,11

07/07/201419,20

08/07/2014175,35

31/07/201470,20

31/07/201451,60

01/08/2014816,65

01/09/20141.148,93

09/09/2014355,36

01/10/20141.811,08

01/10/201438,40

02/10/20142.822,21

02/10/201413,77

03/11/201410.692,59

03/11/20144.259,15

03/11/201427,23

03/11/201419,20

28/11/201412.693,06

28/11/201423,40

01/12/201425,17

01/12/20145.871,45

01/12/201419,20

14/01/201513.769,11

14/01/20156.502,82

14/01/201519,20

14/01/20159,72

09/02/201525,17

09/02/201517.614,91

09/02/201538,40

10/02/20157.651,50

03/03/20158.554,50

03/03/201519.006,21

03/03/201519,20

02/04/201523.006,68

02/04/20158.983,94

02/04/201519,20

05/05/201528.715,38

05/05/201510.145,33

05/05/201520,40

12/06/201529.210,58

12/06/201519,20

15/06/201510.260,69

03/07/201527.006,00

06/07/20159.278,98

05/08/201526.576,70

05/08/201520,40

06/08/20159.038,62

06/08/201519,44

31/08/201527.841,80

31/08/20159.961,68

31/08/201522,80

31/08/201523,18

14/10/20151.906,37

14/10/20153.777,90

9.3. aplicar à Sra. Franciani Laktin de Almeida Grossi (035.007.236-16) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8393-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8394/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.279/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Ana Falcão Cavalcanti Lins (777.903.839-49); Berenice de Carvalho Reinaldo (140.943.474-53); Elaine de Oliveira Marques (639.572.307-30); Elvira Falcão Cavalcanti Lins (004.352.789-24); Ester Dantas de Carvalho (335.006.224-53); Giselda de Carvalho Silva (518.494.374-91); Ivete Sampaio de Vasconcellos (348.234.927-49); Izabel Carvalho da Costa (666.628.004-06); Jardelina de Abreu Carvalho dos Santos (758.298.787-04); Karine da Silva Lima Ramos (102.112.427-30); Katia da Silva Lima Amorim (026.274.077-08); Maria Sirlei da Fonseca (294.626.650-87); Maria de Fatima Santos (156.313.034-34); Marlene Constantino Goncalves (402.573.047-20); Nívia Teles Oliveira (819.687.367-00); Valdenice de Andrade Silva (334.253.107-04).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder o registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Paulo Machado da Fonseca (018.562.434-00); Valdir Mendonca de Carvalho (067.719.397-15); Antonio Falcão Cavalcanti Lins (não possuía CPF na data do óbito); Urbatan de Oliveira (051.579.277-20); José Maria de Andrade (não possuía CPF na data do óbito); Lafayette Marinho de Vasconcelos (não possuía CPF na data do óbito); Nilo Lima (não possuía CPF na data do óbito); Eduardo Varella Gonçalves (não possuía CPF na data do óbito) e Esdras Jorge de Carvalho (não possuía CPF na data do óbito);

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão militar instituído por Francisco Oliveira (209.874.807-82) em favor da beneficiária Nívia Teles Oliveira (viúva, 819.687.367-00);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Comando da Marinha que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.2.2.3. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.2.2.4. esclareça a interessada que nova concessão de pensão militar pode vir a prosperar caso a pensionista comprove que deixou de perceber um dos outros dois benefícios previdenciários concedidos no âmbito do RGPS. Nesse caso, caberá ao Comando da Marinha emitir novo ato e enviá-lo à apreciação do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2.2 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8394-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8395/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.629/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcia Cruz Gerges (216.144.749-15).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor da ex-servidora Marcia Cruz Gerges;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e do art. 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Marcia Cruz Gerges (216.144.749-15), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial os que se referem à vantagem decorrente da URV (3,17%), no valor atual de R$ 343,68, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Santa Catarina;

9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8395-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8396/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.055/2012-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Euripedes Xavier Gomide (067.985.516-53).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia em favor de Euripedes Xavier Gomide;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, § 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do ex-servidor Euripedes Xavier Gomide (067.985.516-53);

9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e à Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8396-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8397/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.154/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: A. J. Coutinho Construções & Comércio Ltda. (34.926.667/0001-31); Bruno Protázio Barral (458.255.722-87); José Antônio Nogueira de Sousa (324.570.492-53).

4. Entidade: Município de Santana/AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rogério Baía de Sousa (OAB/SC 49.718-A) e outros, representando Bruno Protázio Barral e José Antônio Nogueira de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão de irregularidades na execução física do Convênio 1.945/2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Antônio Nogueira de Sousa (CPF 324.570.492-53), ex-Prefeito de Santana/AP (gestão 2005-2008 e 2009-2012), do Sr. Bruno Protázio Barral (CPF 458.255.722-87), na qualidade de fiscal de obra, e da A. J. Coutinho Construções & Comércio Ltda. (CNPJ 34.926.667/0001-31), na condição de empresa contratada, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas descritas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. José Antônio Nogueira de Sousa (CPF 324.570.492-53), descontando-se o valor de R$ 27.541,59 devolvido à Funasa em 24/02/2012, pelo débito a seguir:

Valor original (R$)Data da ocorrência

47.509,4021/12/2007

28.746,0912/02/2008

86.107,2303/04/2008

40.962,4319/08/2008

30.627,1515/09/2008

40.773,4211/11/2008

18.217,1226/12/2008

19.169,0330/01/2009

11.510,6816/03/2009

45.849,6508/04/2009

54.697,7713/05/2009

20.494,9512/06/2009

9.2.2. Sr. José Antônio Nogueira de Sousa (CPF 324.570.492-53), solidariamente com o Sr. Bruno Protázio Barral (CPF 458.255.722-87) e A. J. Coutinho Construções & Comércio Ltda. (CNPJ 34.926.667/0001-31), pelo débito a seguir:

Valor original (R$)Data da ocorrência

1.734,3012/06/2009

22.070,1515/07/2009

25.602,7621/09/2009

9.3. aplicar ao Sr. José Antônio Nogueira de Sousa (CPF 324.570.492-53), ao Sr. Bruno Protázio Barral (CPF 458.255.722-87) e à empresa A. J. Coutinho Construções & Comércio Ltda. (CNPJ 34.926.667/0001-31), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, respectivamente no valor de R$ 50.000,00, R$ 5.000,00, e R$ 5.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8397-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8398/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.422/2017-7

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Elias Guimarães Santiago (CPF 295.160.642-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Concórdia do Pará/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/AL.

8. Representação legal: Eric Felipe Pimenta (OAB/PA 21.794).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Elias Guimarães Santiago, ex Prefeito de Concórdia do Pará/PA em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) repassados no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Elias Guimarães Santiago;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, regulares com ressalva as contas de Elias Guimarães Santiago, dando-lhe quitação; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8398-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8399/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC - 017.478/2011-1

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Edson Quintanilha Barbosa, CPF 964.639.297-00 e Elizabete da Silva Santos, CPF 073.789.337-08.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: João Vítor Rodrigues de Oliveira, OAB/RJ 151.007 e Alexandre Cantilho Vidal, OAB/RJ 103.991.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 26, relativo à pensão civil deixada em prol de Elizabete da Silva Santos, concedendo-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegal o ato visto à peça 25, alusivo à pensão civil deixada em favor de Edson Quintanilha Barbosa, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, da Jurisprudência desta Corte de Contas;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão e, após, faça cessar todos os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. alerte o interessado, Sr. Edson Quintanilha Barbosa, no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. observe os termos da IN 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe, com rigor, a implementação das medidas consignadas nos itens 9.41 a 9.4.3 supra;

9.5.2. dê ciência ao órgão de origem do inteiro teor deste Acórdão, bem como das demais peças que o fundamentam;

9.5.3. arquive os autos.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8399-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8400/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.508/2018-9

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Gurupá/PA (04.876.397/0001-30); Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (120.399.342-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Gurupá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo FNDE em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao município pelo Programa Transferência a Estados e municípios/Brasil Alfabetizado (BRALF), exercício de 2005, e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (CPF 120.399.342 00), ex Prefeito Municipal de Gurupá/PA (gestões 2005/2008 e 2013/2016), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", § 2º, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (CPF 120.399.342-00), ex Prefeito Municipal de Gurupá/PA (gestões 2005/2008 e 2013/2016), condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

BRALF/2005

Valor R$DATA

5.259,0002/11/2005

4.659,0001/12/2005

Pnae/2015

Valor R$DATA

137.222,0030/12/2014

90.634,0006/03/2015

90.634,0009/04/2015

10.658,0002/07/2015

261.244,0003/07/2015

72.846,0004/08/2015

66.826,0005/08/2015

90.634,0001/09/2015

237.748,0001/10/2015

139.672,0004/11/2015

9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (CPF 120.399.342-00), ex Prefeito Municipal de Gurupá/PA (gestões 2005/2008 e 2013/2016), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, em relação aos valores do Pnae/2015, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8400-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8401/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.584/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (332.123.413-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viana - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex-Prefeito Municipal de Viana/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da omissão da prestação de contas dos recursos repassados ao município por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável, Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, ex- Prefeito do Município de Viana/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DataValor (R$)

15/03/201180.208,00

31/03/201180.208,00

02/05/201144.208,00

03/05/201136.000,00

01/06/201180.208,00

04/07/2011101.268,00

29/07/201180.208,00

01/09/201180.208,00

30/09/201180.208,00

31/10/201180.208,00

30/11/201180.208,00

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8401-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8402/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.479/2018-4.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Enésio Lima Milhomem (CPF 406.257.883-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Formosa da Serra Negra/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Enésio Lima Milhomem, ex-Prefeito de Formosa da Serra Negra/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de Enésio Lima Milhomem, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrênciaValor (R$)

3/4/2012 31.521,56

30/4/201231.521,56

17/5/201231.521,56

2/7/2012 31.521,56

2/8/2012 31.521,56

5/9/2012 31.521,56

2/10/201231.521,56

5/11/201231.521,56

4/12/201231.521,60

9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8402-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8403/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.788/2018-2.

1.1. Apenso: 020.211/2017-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS.

3.2. Responsáveis: Gilberto Ramos de Andrade (122.166.315-15); Giovanni Lopes Gagliano (542.716.495-20); Maciel Soares Brito (285.900.235-91).

4. Entidade: Município de Aurelino Leal/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município de Aurelino Leal/BA nos exercícios de 2007 a 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Giovanni Lopes Gagliano, Maciel Soares Brito e o espólio de Gilberto Ramos de Andrade, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas de Gilberto Ramos de Andrade, Giovanni Lopes Gagliano e Maciel Soares Brito;

9.3. condenar o espólio de Gilberto Ramos de Andrade, o Senhor Giovanni Lopes Gagliano e o Senhor Maciel Soares Brito ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. solidariamente, o espólio de Gilberto Ramos de Andrade e Maciel Soares Brito,:

DATA DA OCORRÊNCIAVALOR ORIGINAL (R$)

13/4/20074.125,00

3/5/2007509,50

3/5/2007369,00

9.3.2. o espólio de Gilberto Ramos de Andrade:

DATA DA OCORRÊNCIAVALOR ORIGINAL (R$)

10/1/20072.791,80

7/2/2007800,00

8/2/20073.500,00

9.3.3. Giovanni Lopes Gagliano

DATA DA OCORRÊNCIAVALOR ORIGINAL (R$)

10/7/200712.037,98

10/7/2007623,17

9.3.4. solidariamente, Giovanni Lopes Gagliano e Maciel Soares Brito:

DATA DA OCORRÊNCIAVALOR ORIGINAL (R$)

5/9/200720.351,87

11/9/20072.780,00

21/9/20071.350,00

2/10/200718.342,87

15/10/20072.790,00

23/10/20073.422,58

26/10/20072.000,00

31/10/20071.350,00

01/11/20075.409,21

11/12/20071.797,05

24/12/20072.139,03

19/2/20082.850,00

29/0/20083.050,77

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência desta deliberação ao município de Aurelino Leal/BA, ao FNS e ao responsável.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8403-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8404/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.353/2019-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Alessandra Pires Ferreira de Araujo (106.371.937-25); Ana Lucia Sampaio de Guadelupe (016.070.827-30); Ana Paula Ribeiro da Silva (640.076.344-91); Andre Luiz Pires Ferreira de Araujo (110.270.447-43); Azenath Ribeiro da Silva Soares (007.872.604-28); Debora Ribeiro da Silva (633.248.574-49); Deise Beatriz da Silva Queiroz (042.830.267-00); Edna Ribeiro da Silva (502.074.234-15); Eliane Ribeiro da Silva do Carmo (659.853.204-30); Elisangela Fernandes Gonzaga (962.768.277-20); Elizabeth Ribeiro da Silva (363.813.654-04); Estefania Ribeiro da Silva (669.840.174-91); Estelita Ribeiro da Silva (032.953.884-58); Evania Ribeiro da Silva (590.715.404-72); Gilse Jardim de Souza (378.029.177-00); Ivanilde Ferreira de Araujo Medeiros (806.242.867-20); Ivanira Ferreira de Araujo (009.192.077-90); Ivany Vaz de Oliveira Pedrosa (010.420.387-08); Ivete Ferreira de Araujo (079.949.927-73); Ivone Ferreira de Araujo Valle (428.468.467-15); Ivonete de Araujo Correa (588.867.107-04); Joelma Ribeiro da Silva (052.278.384-88); Maria Gloria Bezerra da Silva (723.249.887-04); Miriam Santos Barbosa (095.200.628-66); Rita de Cassia da Silva Queiroz (631.951.607-06); Rosane de Andrade Albuquerque Bitencourt (815.915.357-00).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Em exame, dez atos de pensão militar, submetidos, para fins de registro, à apreciação desta Corte, deferidos pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e conceder os respectivos registros aos atos de concessões de pensão militar instituídos por Almir Pereira Sampaio, Gerson Luis Gonzaga, Emidio Bezerra da Silva, Severino Jose Barbosa, Livio Thadeu dos Santos Bitencourt, Fernando da Silva Pereira, Pedro Ferreira de Araujo, Joao Simas Queiroz, Jose Deoclecio da Silva (peças 3-11);

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar instituída pelo Sr. José Altoape Pedrosa (peça 2), negando-lhe o registro, diante da acumulação ilegal de benefícios pela Sra. Ivany Vaz de Oliveira Pedrosa;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem 9.1. e pelo pensionista Andre Luiz Pires de Ferreira Araujo, beneficiário do ato instituído por Pedro Ferreira de Araujo (peça 9), consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador) que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato considerando ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Ivany Vaz de Oliveira Pedrosa, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, caso ainda esteja ocorrendo pagamentos decorrentes do ato instituído por Pedro Ferreira de Araujo ao pensionista Andre Luiz Pires de Ferreira Araujo, abstenha-se de realizá-los considerando a perda da condição de beneficiário, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que, no caso de a Sra. Ivany Vaz de Oliveira Pedrosa optar pela pensão militar ora em exame, deixando de perceber um dos benefícios que atualmente recebe (pensão militar concedida pela Marinha, na qualidade de filha de instituidor falecido em 1/6/1965, e pensão por morte previdenciária concedida pelo INSS - benefício 0830727787), poderá emitir novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.6. arquivar os autos, sem prejuízo de determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8404-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8405/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.222/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Pitta (115.659.308-51); Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95); Moris Arditti (034.407.378-53)

3.2. Recorrente: Moris Arditti (034.407.378-53).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa (358.629/OAB-SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Moris Arditti, contra o Acórdão 1.594/2017, alterado, por inexatidão material, pelo Acórdão 4.568/2017, ambos da Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8405-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8406/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.859/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Antonio Diniz Braga Neto (124.925.233-49)

3.3. Recorrente: Antonio Diniz Braga Neto (124.925.233-49).

4. Órgão: Prefeitura de Bequimão - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Thiago de Sousa Castro (11.657/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por por Antônio Diniz Braga Neto, em face do Acórdão 13739/2018 - 1a Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8406-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8407/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.652/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ferreira & Vieira Ltda - Me (13.097.859/0001-02); Raiane Vieira Rodrigues Ferreira (017.447.141-69).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresa Ferreira e Vieira Ltda./Drogaria Vieira - ME, solidariamente com Raiane Vieira Rodrigues Ferreira, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 1/1/2014 a 31/8/2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Ferreira e Vieira Ltda./Drogaria Vieira - ME (CNPJ 13.097.859/0001-02) e por Raiane Vieira Rodrigues Ferreira (CPF 017.447.141-69);

9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos 1º, inciso I, 209, inciso III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da empresa Ferreira e Vieira Ltda./Drogaria Vieira - ME (CNPJ 13.097.859/0001-02) e de Raiane Vieira Rodrigues Ferreira (CPF 017.447.141-69), condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

DataValor original (R$)

28/02/201415.644,23

16/04/201416.392,13

12/05/201416.782,68

30/05/20145.001,45

30/05/201433,60

02/06/20146.708,61

07/07/201413.875,10

07/07/201460,60

31/07/20146.368,10

31/07/201419,20

01/08/20146.754,66

01/09/201410.367,40

01/09/20144,80

09/09/20148.191,60

01/10/20148.351,40

01/10/201438,40

02/10/20148.122,56

03/11/201420.311,18

03/11/201466,00

28/11/201453,10

28/11/201433.462,25

14/01/201530.535,99

14/01/201519,20

09/02/201532.926,86

03/03/201531.752,93

02/04/201528.195,16

05/05/201532.793,15

05/05/201520,00

05/05/2015249,90

05/05/2015648,60

05/05/2015325,95

05/05/20157.092,95

12/06/201513.998,00

12/06/2015434,55

12/06/2015125,40

12/06/20158.077,15

15/06/201515.656,60

03/07/201531.789,25

03/07/2015125,40

03/07/2015384,90

03/07/201590,84

03/07/20156.284,22

05/08/201527.627,25

05/08/2015664,00

05/08/201555,20

05/08/2015744,30

05/08/2015229,25

05/08/20158.598,15

06/08/201517.513,89

06/08/20159,72

06/08/201514,04

9.3.aplicar à empresa Ferreira e Vieira Ltda./Drogaria Vieira - ME (CNPJ 13.097.859/0001-02) e a Raiane Vieira Rodrigues Ferreira (CPF 017.447.141-69), individualmente, multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5 encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do artigo 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do artigo 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8407-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8408/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.056/2013-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Raimundo de Souza Barra (062.965.564-20)

3.2. Recorrente: Raimundo de Sousa Barra (062.965.564-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (OAB-RN 3074).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Raimundo de Souza Barra contra o Acórdão 3.563/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao jurisdicionado.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8408-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8409/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.243/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Associação do Desenvolvimento Nacional (04.217.441/0001-09); Deon Gomes da Silva (632.237.916-04); Grupo Master Ltda. (01.287.389/0001-60).

4. Entidade: Associação do Desenvolvimento Nacional.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Roberto Rangel (35621/OAB-MG) e outros, representando Grupo Master Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Canápolis Tênis Clube, atual Associação do Desenvolvimento Nacional, e Deon Gomes da Silva, em razão de irregularidades na execução físico-financeira do Convênio 234/2010 (Siconv 732829);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis a Associação do Desenvolvimento Nacional e Deon Gomes da Silva, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Grupo Master Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas da Associação do Desenvolvimento Nacional, de Deon Gomes da Silva e do Grupo Master Ltda., com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’, 19, caput, e 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia a seguir discriminada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde as correspondentes datas de ocorrência, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

ValorData da ocorrênciaLançamento

R$ 200.000,002/7/2010Débito

R$ 2.000,009/12/2010Crédito

9.4. aplicar à Associação do Desenvolvimento Nacional, a Deon Gomes da Silva e ao Grupo Master Ltda. a multa individual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8409-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8410/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.763/2016-6.

1.1. Apenso: 032.709/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Ricardo Diniz (751.952.596-15); José de Souza Rabelo (691.195.978-00).

4. Entidade: Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra José de Souza Rabelo e José Ricardo Diniz, ex-prefeitos do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, em razão da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse 0213.911-15/2006 (Siafi 589145);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José de Souza Rabelo e José Ricardo Diniz;

9.2. julgar regulares as contas de José de Souza Rabelo e José Ricardo Diniz e dar-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e ao Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.

10. Ata n° 29/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8410-29/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 47 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição

Aprovada em 22 de agosto de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.