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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2019 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 461

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 29, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Subrocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente, em férias, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 28 referente à Sessão Ordinária realizada em 13 de agosto de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.361/2013-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-016.961/2019-6, TC-017.188/2019-9, TC-017.274/2019-2, TC-017.312/2019-1 e TC-017.364/2019-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-024.802/2014-000, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

TC-001.986/2019-8, TC-004.006/2016-0, TC-005.790/2019-0, TC-006.369/2019-7, TC-007.377/2016-9, TC-009.284/2019-2, TC-010.385/2015-0, TC-013.160/2019-1, TC-014.933/2018-7, TC-015.035/2018-2, TC-018.301/2015-0, TC-018.736/2015-7, TC-019.446/2014-4, TC-020.660/2017-0, TC-029.029/2016-3, TC-031.765/2017-3, TC-033.093/2016-4, TC-034.520/2018-0 e TC-039.768/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão e votação do processo TC-003.500/2015-2, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro, antes da produção de sustentação oral.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 7443 a 7631:

RELAÇÃO Nº 24/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 7443/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 260, § 6º do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Hilário Silva de Mendonça, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.239/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hilário Silva de Mendonça (129.408.284-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal da Paraíba que registre o ato inicial de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-o a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, corrigida as inconsistências apontadas no encaminhamento do ato ora em exame.

ACÓRDÃO Nº 7444/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.147/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Irene Ribeiro de Abreu (066.354.901-91); Joao Ferreira Costa (245.502.051-72); Senhora das Neves Lucas (152.488.521-53); Welson Andre de Oliveira (186.316.221-68).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7445/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 260, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.781/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marina Igari Zamith (040.597.558-93); Salete Gregorio Barreiros (076.297.848-13); Sauro Bagnaresi Junior (901.487.468-53); Silvia Regina da Silva Matsunaga (091.702.088-08); Sueli Maldjian Varoto (074.664.268-75); Vera Lucia Kawano (105.527.998-90); Waldimeia Aparecida Santos da Silva (055.381.988-71); Yane Camillo (083.290.188-14).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 7446/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de Embargos de declaração opostos por Vanice Garcia Araújo em face de despacho do Secretário-Geral de Controle Externo.

Considerando, porém, que o embargo de declaração não preenche os requisitos de admissibilidade, vez que não é instrumento aplicável à matéria, não sendo cabível sua oposição em face de despacho, a teor do art. 287 do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, e em determinar o arquivamento do processo, após envio de cópia desta deliberação à interessada, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.8 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.028/2015-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Vanice Garcia Araujo (313.501.519-04).

1.2. Interessados: Rufina Noriko Oyama (206.956.759-15); Thereza Ignez Casini Ilkiu (597.274.209-82); Vanice Garcia Araujo (313.501.519-04); Vera Lucia Pimenta de Barros (557.566.629-87); Virginia Felipe Caldeira (499.422.989-91); Waldete de Oliveira Roça Rivelini (019.154.259-80).

1.3. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Londrina/PR.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (23510/OAB-PR) e outros, representando Virginia Felipe Caldeira, Rufina Noriko Oyama e Vanice Garcia Araujo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. orientar a recorrente de que pode apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS ao órgão de origem para exame e eventual concessão de nova aposentadoria, livre das irregularidades existentes no ato originário.

ACÓRDÃO Nº 7447/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Rodney Carlos Bassanezi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.284/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rodney Carlos Bassanezi (042.448.428-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7448/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Luiz Rodrigues Lásaro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.393/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Rodrigues Lásaro (145.805.862-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7449/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.439/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Antonio Ferrari (016.587.448-10); Antonio Fernando Almeida Curti (007.531.268-93); Cecilia Luiza Perandim (045.906.368-59); Celia Maria Teixeira (046.456.968-07); Celia Valentina Galeano Rodrigues (004.646.878-10); Celina Pena da Silva (026.456.268-23); Claudia Maria Antunes de Carvalho (041.458.428-71); Cleide Maria dos Santos Martins (042.890.228-63); Cristina Maria Neumann Capelletti Bonucci (965.966.788-49); Darci Paixão de Toledo (407.361.488-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7450/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.444/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Eva Camargo (114.858.172-34); Maria Imaculada Pereira Martins (655.024.937-68); Maria José de Souza Pereira Moreira (026.333.628-00); Maria Laura Bussolotti Rodrigues (046.515.908-70); Maria Luisa Rodrigues Barbosa (018.433.238-93); Maria Luiza Scannavino (748.561.978-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7451/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.502/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria de Nazare Lobato Pinheiro (149.163.713-72); Marlene Maria Ribeiro (055.003.703-91); Rosilda Silva Dias (124.741.423-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7452/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.824/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo Cezar Agapito Areas (869.062.327-20); Roberto Moraes Albuquerque (994.127.488-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7453/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.954/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Elieuza Candido Leite (229.569.721-20); Marilise Doege Esteves (460.938.851-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7454/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Carlos Alberto da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.967/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto da Silva (216.181.478-89).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7455/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.990/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sergio Paulo Hermanson Carvalho (683.142.728-68); Terezinha do Carmo Casaca (009.590.168-05); Yassuko Nakazawa Cunha (683.203.888-72); Zuleide de Lemos Pereira (235.256.144-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Guarulhos/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7456/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.581/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Debora Mara Almeida Mendes (391.718.173-87); Eronilde Marta Matos (121.541.993-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7457/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Eunice de Matos Freitas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.751/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eunice de Matos Freitas (457.501.732-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7458/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.752/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hamilton Leal Braz (410.380.537-49); Hermano Dutra e Mello Neto (742.248.167-68); Roberto da Silva Dias (332.241.457-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7459/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Telma Maria Costa Valente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.130/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Telma Maria Costa Valente (290.400.191-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7460/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Clara dos Santos Cardoso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.163/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Clara dos Santos Cardoso (508.712.004-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7461/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Aroldo de Castro Andriolo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.239/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aroldo de Castro Andriolo (287.706.337-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7462/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.262/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Gomes Lopes (067.188.175-20); Alonso Benevolo (076.903.715-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7463/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.406/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adeone da Silva Lima (883.679.598-68); Antonio Celio Egydio (283.038.226-91); Antonio Jacinto Vidigal Guimaraes (250.491.006-15); Iacyr de Aguilar Vieira (701.527.487-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7464/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Marcos Jacinto de Deus, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.622/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Jacinto de Deus (313.717.281-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7465/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sebastiao Saraiva Pires, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.977/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Saraiva Pires (293.938.506-82).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7466/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso V, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, e 169 do Regimento Interno do TCU, em arquivar os presentes autos, em conformidade com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.481/2013-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Gomes dos Santos (006.364.952-72); Carlos Gomes dos Santos (006.364.952-72); Maria da Conceição Pontes Poleski de Souza (641.963.057-68); Maria da Conceição Pontes Poleski de Souza (641.963.057-68); Maria do Rosário Pontes Zoghbi (052.125.372-15); Maria do Rosário Pontes Zoghbi (052.125.372-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7467/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.882/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nilse Gossler de Albuquerque (468.750.181-87); Pedro Henrique Naves Vianna Vital (073.354.366-99); Renato Alves Marques (367.782.338-26); Samuel de Castro Ribeiro (099.462.626-65); Thiago Said Daibes Pereira (610.322.712-72); Tiago Scharan (057.222.469-99)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7468/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das seguintes providências:

1. Processo TC-008.309/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Oliveira Freitas (781.862.855-04); Jane Velma dos Santos Brito (918.178.895-91); Marcio de Souza Costa (010.962.985-03)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Mec; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar da seguinte forma:

1.7.1.1. nos atos de Flavia Oliveira Freitas e de Jane Velma dos Santos Brito, a data de 10/7/2011;

1.7.1.2. no ato de Marcio de Souza Costa, a data de 20/8/2011.

ACÓRDÃO Nº 7469/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.808/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raphael Khoury Freire (024.045.511-83); Roberto Yassuo Palandi Sakata (268.710.598-81); Rodrigo Baldin Fernandes (779.100.525-53); Rodrigo Silverio Salomão (004.742.571-77); Ronaud Souza Gomes Nascente (055.760.897-07); Samuel Sales Pinheiro Wanderley (004.650.333-18); Sergio Roberto Charpinel Junior (130.925.627-63); Sidirley Daniel Venancio (033.584.777-38); Tania Maria Lima da Fonseca (021.460.897-25); Tassio Ricardo Batista Santos (067.660.904-05); Thiago Corteletti (089.746.057-08); Timoteo Teixeira de Brito (049.920.286-40); Vanessa Pereira Maia (065.714.746-03); Victor Ferreira Araujo do Nascimento (084.917.784-70); Victor Gabriel Julio da Silva (121.299.387-01); Victor Miranda Rangel Silva (071.285.976-46); Vinicius Braga de Andrade (016.055.805-03); Vitor Normande Vieira (060.547.624-19); Viviane Eugenia Siqueira de Souza (062.096.034-59)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7470/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.121/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando da Silveira Cardoso (301.742.008-62); Flávio Ramos de Lucena Júnior (061.195.704-38); François Braga de Azevedo Filho (095.475.164-77); Girleide Santos da Silva Melo (097.280.524-99); Guilherme Delgado Soriano (059.866.604-47); Guilherme José Ferreira de Araújo (052.945.154-90); Isana Maria da Silva Resende (081.325.464-74); Janeide Maria da Silva Ferreira (064.586.144-89); José Carlos Albuquerque da Silva (097.564.614-11); João Antônio Miranda Gondim (081.599.704-39); João Manoel da Silva Filho (091.935.534-04); Juliana Azevedo Montenegro (065.225.734-82); Juscelino Grigório Lopes (100.873.244-31); Lia Pontes Arruda Porto (007.141.283-25); Luiz Carlos Barbosa da Silva (075.857.174-74); Marilia Ferreira Paes Cesario (026.089.374-97); Marina Didier Nunes Gallo (070.914.234-02); Mateus Alves Souza (039.819.924-82); Niedja Ferreira dos Santos Torres (534.768.164-00); Noelle D'emery Gomes Silva (076.003.964-08).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7471/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.171/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adolfo Alberto Vanti (337.212.970-91); Adriano Quilião de Oliveira (019.758.290-77); Alex Carlucci Rezende (343.235.298-05); Alfran Tellechea Martini (018.773.730-44); Aline Bona Omelczuk (006.761.710-79); Aline Sarturi Ponte (021.979.610-63); Aline Zulian (024.976.560-88); Ana Carolina Damboriarena Escosteguy (378.633.980-53); Ana Luíza Rossato Facco (021.348.980-54); Ana Paula Carvalho Schmidt (810.034.120-68); Andreia Ines Dillenburg (015.094.470-59); André Bertolo Ferraz (013.825.670-57); Angelica Neuscharank (014.564.870-27); Antonio Francisco Mensch Junior (925.316.870-68); Bairon Oswaldo Velez Escallón (011.322.759-03); Bruna Fuzzer de Andrade (014.715.000-04); Bruna Pase Zanon (014.218.510-83); Bruno Cezar Pozzobon (021.683.120-28); Calina Grazielli Dias Barros (925.741.222-91); Carla Adriane Ramos Segatto Fontoura (009.135.430-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7472/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das seguintes providências:

1. Processo TC-013.654/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Rodrigues Borges (003.725.965-25); Giselda de Souza Moraes (011.376.764-18); Hosana Maria Nogueira Leite (831.011.794-91); José Alciermes Marques Viana (027.888.744-99); Luiz Fellipe Tertuliano de Souza (080.287.224-74); Naly Lopes da Costa (638.820.275-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina - Mec

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano que se abstenha de nomear candidatos aprovados em concurso público após o prazo de validade do certame, atentando-se para que a nomeação dos mesmos deve ser publicada no DOU ainda na vigência do certame.

ACÓRDÃO Nº 7473/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.109/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Mendes Pimentel (958.693.017-34); Andre Nessim (079.955.276-32); Andrea Bathke Veiga (670.817.119-87); Andrea Campos Silva (012.002.437-30); Andrea D Assunção Ferreira Monteso (828.917.536-15); Andrea Dias da Silva (018.576.467-38); Andrea Ramalho Reis Cardoso (018.552.827-98); Andrea Rosa da Silva (010.861.677-08); Andrea da Silva Garcia (021.783.587-21); Andreia Alves Teixeira (086.641.987-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7474/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.881/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Maria da Silva Oliveira (024.131.964-12); Danielle de Arruda Costa (060.916.624-73); Danielly Dayse Leite Gurgel (050.882.574-14); Danilo Erivelton Medeiros Dias (090.226.894-50); Danilo Veras Lobo de Paiva Almeida (012.703.564-88); Danusa Soares da Silveira (024.752.474-36); Dario dos Santos Justino (751.355.584-20); Darlane Teodoro Paulino Lima (012.731.564-04); Dayanny de Santana Sarmento (010.373.714-61); Debora Adriana Alves da Silva (007.380.194-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7475/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.886/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Ghessa Oliveira Santanna Morais Carvalho (005.696.615-60); Fernanda Lima Batista Santos (882.684.203-59); Fernanda Lucia Nascimento Freire Cavalcante (010.753.184-40); Fernanda Paiva Pereira Honorio (010.183.343-19); Fernanda Ramos Perpetuo (827.447.695-68); Fernanda Raquel Alves de Lima Ferreira (039.370.414-94); Fernanda Rodrigues (997.903.271-53); Fernanda Roseane Duarte dos Santos (379.239.432-49); Fernando de Freitas Neves (004.509.747-07); Fhilipe de Oliveira Prybicz (042.796.759-70)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7476/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.925/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Telma Marineide Carlos Tanuri Bento (425.829.385-72); Tereza Cristina Abrantes Pordeus Formiga (468.110.104-44); Tereza Cristina Filgueira Belo (649.034.433-53); Thais Helen Costa Vieira (003.902.433-45); Thalita Souza Torchi (981.475.441-20); Thiago Freire Pinto Bezerra (031.883.754-41); Thiago Goncalves Fukuda (008.255.515-01); Thiago Silva Oliveira (657.405.643-87); Thiago Trigueiro Morais de Paiva (852.856.684-68); Thiana Trindade Freire (292.258.138-13)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7477/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das seguintes providências:

1. Processo TC-016.959/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcione Alves da Silva Mainar (006.467.805-90); Elielson Benigno de Mesquita Ramalho (065.079.004-94); Francisco de Assis Francelino Alves (081.627.513-00); Laise Alves Candido (080.651.134-60); Rodrigo Ramalho Aniceto (064.542.274-64); Sidney de Lima Pinto (837.857.604-34); Walter Oliveira de Carvalho (005.336.763-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à unidade de origem para que adote, em relação ao servidor Sidney de Lima Pinto, medidas administrativas idênticas às que foram consignadas no Acórdão 6.020/2015-TCU-2ª Câmara, visando apurar eventual descumprimento das normas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público, especialmente quanto ao art. 117, inciso XVIII: Ao servidor é proibido exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

ACÓRDÃO Nº 7478/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.963/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benedito Rodrigues Barbosa Filho (710.116.093-04); Jorge Mota da Rocha (791.182.594-72); Édipo Corrêa Pompeu (960.975.402-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7479/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.994/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patricia Vieira de Souza (092.480.887-08); Priscila da Silva Tiburcio de Oliveira (730.168.021-04); Rinaldo Miranda (008.858.467-45); Rosemeri Catao Gomes (072.907.367-02); Rubens Cunha Tavares (093.183.467-86); Ruth Martins (085.560.987-70); Shirley Aparecida da Costa (092.656.487-08); Silvia Siqueira Abrantes Pintor Vieira (018.472.817-70); Simone Hallison Luciano de Araujo (068.982.067-45); Suellen Candido de Pontes (056.126.527-55)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7480/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Paulo Alfredo Simonetti Gomes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.997/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Alfredo Simonetti Gomes (121.245.833-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7481/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.018/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Carla da Paz e Paes Montysuma (197.203.512-68); Anselmo Pestana Ribeiro Costa (817.260.907-87); Bruna da Cruz Beyruth Borges (787.035.572-00); Déborah de Oliveira Togneri Pastro (516.676.902-30); Elyecleyde Katiane da Silva Oliveira (052.520.894-18); Emanuelly Silva Falqueto (902.430.992-15); Emmerson Corrêa Brasil da Costa (069.246.937-09); Fernando de Assis Ferreira Melo (947.481.286-15); Fátima Pessanha Fagundes (069.957.037-90); Hilário de Castro Melo Júnior (271.882.868-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7482/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.115/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Felipe Randão Osório (056.239.637-30); Luna Rodrigues Freitas Silva (081.482.067-08); Maira Freire Pecegueiro do Amaral (088.502.317-09); Mani Tebet Azevedo de Marins (110.480.897-89); Marcela Lima Santos (122.924.697-58); Marcio Reis Pereira de Sousa (003.132.137-20); Marcio Rufino Silva (294.702.318-80); Marcos Azevedo Benac (044.372.407-58); Marcos Cardoso Rodrigues (194.658.808-33); Marcos Estevão Gomes Pasche (097.197.867-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7483/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.147/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeison Saturnino de Oliveira (070.307.837-27); Joao Henrique Perotta (032.858.199-28).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7484/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.150/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Soares Fernandes (760.731.579-91); Marcelo Soares Teles Santos (000.590.185-50).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7485/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.210/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Antônia Moura Nunes Neta (956.065.483-72); Antônia Natália Ferreira Costa (008.587.723-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7486/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.269/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Lunahra Vasconcelos Mesquita (045.738.123-00); Mackleianny Oliveira da Silva (003.961.443-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7487/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Natalia Conceicao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.378/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Natalia Conceicao (312.478.188-02).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7488/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.451/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademilton Luiz Rodrigues de Souza (051.107.636-31); Adriano de Oliveira Furtado (081.194.847-11); Alberto Boscarino Junior (636.074.337-04); Aldilene Marinho Cesar Almeida Diniz (877.706.444-53); Aldo Rosado Fernandes Neto (099.420.937-10)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7489/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.477/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Livia Julio Pacheco (095.444.587-27); Luciana Loureiro da Silva Monteiro (083.299.887-75); Luis Cesar Fernandes de Oliveira (019.099.267-01); Luis Fabian Olivera Mederos (233.108.508-03); Luis Fernando dos Santos (004.020.681-57)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7490/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.533/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Rafael Araujo Correa (111.837.287-51); Luisa Andries Nogueira de Freitas (136.210.987-80); Luiz Guilherme Ribeiro Barbosa (116.250.287-84); Luiz Gustavo Vargas Salgado (056.265.627-88); Luiz Paulo dos Santos Monteiro (052.711.747-19)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7491/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.544/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raquel Simas (227.215.828-52); Renan da Silva Gomes (119.016.057-95); Renata Calheiros Alves (090.857.677-33); Renata Machado de Souza Santos (092.743.177-78); Renata Pires Sena Gallas (310.267.858-04)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7492/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.577/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Cristina Andrade Ferreira (010.906.354-60); Antonio Erivando Xavier Junior (851.703.804-53); Antonio Rodolfo Paulino Pessoa (656.017.183-34); Barbara Lais Felipe de Oliveira (047.779.014-32); Breno Tercio Santos Carneiro (007.638.004-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7493/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.587/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabelle Pinheiro Fagundes (087.508.184-30); Izabelle Marie Trindade de Bezerra (057.502.204-35); Jamira Lopes de Amorim (022.205.113-24); Janaiky Pereira de Almeida (051.877.934-38); Janaina Salustio da Silva (061.232.494-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7494/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.602/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renan Felinto de Farias Aires (079.303.664-05); Renato Henrique Gurgel Mota (049.621.194-35); Renato Melo Torres (065.553.534-90); Ricardo Henrique Rocha de Carvalho (036.338.864-86); Roberta Pereira da Silva (595.403.204-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7495/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.670/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Simone Augusto Silva (112.604.007-00); Suellen Nascimento (106.725.587-77); Suzany Fernandes dos Santos (127.907.577-55); Tacila Gomes Tebaldi Rezende (109.008.787-03); Talita Vieira Barros (102.440.957-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7496/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.762/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Fernandes Brilhante (941.290.532-72); Andrey Alexandrino Soares da Silva (025.041.872-03); André Luis da Silva Casas (266.462.388-55); André Ricardo Ghidini (041.005.319-82); Andréia Caroline da Cruz Alves (227.940.598-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7497/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.767/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dionatas Ulises de Oliveira Menequetti (813.461.742-53); Djalma Barboza Enes Filho (592.534.952-00); Dogival de Melo Dourado (663.144.022-04); Eduardo Cavalcante das Neves (895.814.662-15); Eduardo de Paula Abreu (424.078.931-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7498/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.769/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ewerton Ortiz Machado (040.900.876-19); Fabiana David Carles (347.137.668-28); Fabiane da Fontoura Messias de Melo (000.944.610-90); Felippe Coelho de Souza (062.500.036-65); Fernando Andrade de Souza (819.611.973-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7499/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.844/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Pereira Vaz (006.732.790-73); Luciano Vaz Ferreira (003.248.390-22); Luciele Rodrigues Nunes (013.884.560-36); Lucila dos Santos Vales (972.598.020-49); Luiza Machado da Silva (005.315.720-64)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7500/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.890/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Tavares Paes (068.840.887-70); Fabio Antonio Vieira Pinto (069.207.787-18); Fabricio Pereira da Silva (053.586.407-89); Felipe Cesar Freire (010.363.547-50); Felipe de Moraes Borba (072.073.667-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7501/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.005/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ben Hur Albergaria (947.076.187-15); Carlo Eugenio Nogueira (217.673.628-11); Donizete Reina (261.355.418-54); Edson Rufino de Souza (087.371.947-63); Erick Orloski (273.198.988-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7502/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.068/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frederico Policarpo de Mendonça Filho (088.184.387-35); Gabriel Calsamiglia Mendlewicz (057.399.537-07); Gabriel Passetti (296.887.268-00); Gabriel Rodriguez de Freitas (028.508.547-60); Gabriela Alessandra da Cruz (199.259.508-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7503/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.113/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiza Ribeiro Meira Albino (099.703.007-09); Luiza Rodrigues de Oliveira (927.050.817-04); Lurdes Perez Oberg (722.393.957-53); Maise Dantas da Silva (079.603.007-39); Manuel Gustavo Leitão Ribeiro (076.872.647-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7504/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.120/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Antonio Sloboda Cortez (021.616.447-85); Marco Pacini (060.092.387-81); Marcos Alexandre Teixeira (191.833.608-32); Marcos Antonio Albuquerque de Senna (642.037.437-53); Marcos de Oliveira Barceleiro (021.829.257-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7505/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.154/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosane Maria Salustriano da Rocha (783.359.147-53); Rosane Quaranta Lessa (080.431.267-20); Rosimere Ferreira Santana (854.717.631-49); Rui Pedro Nogueira Gmoes Morais Borges (702.555.571-16); Rôssi Alves Gonçalves (012.519.257-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7506/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.171/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vlademir de Carvalho Luz (461.131.185-68); Walcea Barreto Alves (078.713.237-33); Wantuil Rodrigues Araujo Filho (245.093.457-04); Welington Kiffer de Freitas (020.638.337-10); Wendel Mattos Pompilho (079.359.327-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7507/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.250/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karine da Silva Verdoorn (076.055.557-50); Karis Maria de Pinho Rodrigues (987.733.217-53); Karla Christina Ornelas Amado (085.624.697-26); Kenia da Silva Freitas (842.063.651-72); Kleber da Silva Figueiredo (107.091.887-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7508/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.318/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maycon Sullyvam Santos Araujo (022.010.275-95); Mirla Janaina Augusta Cidade (901.825.292-15); Naira Gomes Lamarão (774.816.742-72); Neemias Elnatan Viana Serafim (008.565.912-62); Nivia Pires Lopes (508.434.431-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - Mec

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7509/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.368/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abilio Moura Cardoso Lopes (053.230.067-06); Adriana Vaz Oliveira Freitas (989.665.107-87); Alessandra Gonçalves Lisboa Pereira (052.903.907-90); Alessandro Zakhia de Seixas (914.959.547-49); Alexandre Rouge Felipe (035.886.977-30)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7510/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.391/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Melissa Freitas Rangel de Azevedo (082.363.087-07); Melissa Mazzoni Vieira (038.466.176-95); Michele Malzac Franco (101.417.877-08); Michele Viegas Rocha (092.723.737-78); Miguel de Oliveira Osta (091.871.657-83)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7511/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.413/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Tadeu Correia de Carvalho (628.584.755-04); Dirceu Jesus Obersteiner (336.963.909-25); Flavia Fernandes Paulino (071.448.357-50); Odirlei Dalla Costa (984.360.230-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7512/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Aderaldo Eugênio da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.177/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aderaldo Eugênio da Silva (709.032.084-74)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7513/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Maria Isolina Siqueira Miranda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.181/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Isolina Siqueira Miranda (454.172.377-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7514/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.219/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Estevam de Amorim (003.951.667-99); Jonimar Pereira Paiva (023.431.727-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7515/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 260, § 6º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.869/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcir Soares de Andrade (994.159.687-53); Douglas Barbosa Goncalves Pinto (164.662.117-46); Guilherme de Almeida Andrade (154.696.587-40); Juan Miguel Nunes Gonçalves (164.766.817-45); Mayara Barbosa Goncalves Pinto (164.662.537-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 7516/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.816/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Floripes da Silva Lopes (170.220.882-68); Jayme Gralha Maia (003.528.966-04); Maria do Socorro de Sena Tavares (068.389.374-25); Nelson Bezerra Cavalcante (001.238.702-91); Walmir Pacheco de Vilhena (036.280.272-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7517/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria da Gloria Rolemberg de Albuquerque Aguiar, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.866/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Gloria Rolemberg de Albuquerque Aguiar (005.902.995-14).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7518/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.075/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elza Rodrigues Gutierrez (074.051.448-29); Maria de Lourdes Martinelli Fregone (026.920.128-95).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7519/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.133/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Edna Camargo Mattos (060.202.328-91); Edna de Oliveira Santos Demetrio (031.882.358-60).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija os fundamentos legais dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 7520/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.233/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelaide Santos do Nascimento1 (078.125.785-93); Edja Maria Soares (007.840.424-03); Hilda Teixeira Paris (463.205.394-53); Irene Barbosa de Lima (015.066.294-74); Paulo Steffen (006.273.560-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7521/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.281/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Matilde da Fonseca Nóbrega (971.656.548-87); Nadyr Canellas Couto (020.767.497-30); Sueli Ferreira Vasconcellos (067.674.001-49); Virgilia Braga da Silva (140.315.857-64); Zilah de Souza Correia (735.836.267-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7522/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a'; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas do Sr. Maurício Antônio Lopes (CPF 277.340.486-68), presidente, Sr. Waldyr Stumpf Júnior (CPF 133.688.930-68), diretor executivo de Transferência de Tecnologia, Sra. Vania Beatriz Rodrigues Castiglioni (CPF 705.536.107-91), diretora executiva de Administração e Finanças, e Sr. Ladislau Martin Neto (CPF 015.598.808-56), diretor executivo de Pesquisa e Desenvolvimento, dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 13), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 16), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-029.099/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Andre Meloni Nassar (162.862.858-81); Antonio Maciel Botelho Machado (332.976.657-34); Cleiton dos Santos Araujo (851.631.201-15); Eumar Roberto Novacki (781.595.981-49); Francisco Erismá Oliveira Albuquerque (333.625.721-20); Ladislau Martin Neto (015.598.808-56); Luis Carlos Guedes Pinto (021.056.918-20); Marcelo de Lima e Souza (666.400.321-04); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Maurício Antônio Lopes (277.340.486-68); Tatiana Lipovetskaia Palermo (227.553.608-60); Vania Beatriz Rodrigues Castiglioni (705.536.107-91); Waldyr Stumpf Júnior (133.688.930-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa que, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010, devem constar no rol de responsáveis apenas o dirigente máximo e os membros de diretoria, no caso da unidade, o presidente e os diretores executivos;

1.7.2. Dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

1.7.3. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 7523/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 3689/2008-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/10/2008, inserido na Ata nº 39/2008-Ordinária, relativamente ao seu item 8, excluir do preâmbulo o nome da senhora Morgana Mendes Xavier como representada legalmente, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.620/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elizângela de Jesus Moura Arantes (707.440.251-68); Gilvan Rodrigues Moreira (002.718.281-96); Instituto de Capacitação e Pesquisa Para a Pequena Agricultura no Cerrado (06.033.859/0001-83).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Diego de Barros Dutra (43.146/OAB-DF), representando Instituto de Capacitacao e Pesquisa Para A Pequena Agricultura no Cerrado, Gilvan Rodrigues Moreira, Morgana Mendes Xavier e Elizângela de Jesus Moura Arantes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7524/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012, em determinar o arquivamento das presentes contas, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-009.525/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edson Lessi (011.983.868-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

ACÓRDÃO Nº 7525/2019 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Judite Maria Botafogo Santana da Silva (Peça 69) em face do Acórdão 1.631/2017-TCU-2ª Câmara (Peça 21).

Considerando que, o recurso de reconsideração constitui-se na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU;

Considerando que tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo (Peça 32), conhecido, para no mérito, ser parcialmente provido, conforme o Acórdão 1.933/2019-TCU-2ª Câmara (Peça 60), o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento do multicitado recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; artigo 278, § 3º do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Judite Maria Botafogo Santana da Silva contra o Acórdão 1.631/2017-TCU-2ª Câmara, em razão da preclusão consumativa, por ser a segunda vez que o mesmo responsável interpõe tal modalidade recursal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.9 desta deliberação.

1. Processo TC-031.345/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Judite Maria Botafogo Santana da Silva (170.976.814-20)

1.2. Recorrente: Judite Maria Botafogo Santana da Silva (170.976.814-20)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro - PE

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Edson Monteiro Vera Cruz Filho (26183/OAB-PE) e outros, representando Judite Maria Botafogo Santana da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Dar ciência desta deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

ACÓRDÃO Nº 7526/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, após ciência do teor desta deliberação à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.302/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Coqueiro Seco - AL.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7527/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.334/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Muritiba - BA.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação ao prefeito representante.

1.6.2. encaminhar cópia deste acórdão, da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada à peça 1 destes autos, ao FNDE, dando-lhe ciência dos indícios de irregularidades constantes desta Representação, conforme art. 7.º da Resolução TCU 265, de 9 de dezembro de 2014, para exame em conjunto e em confronto com a prestação de contas do "Programa Manutenção da Educação Infantil - Transferência Direta", no Município de Muritiba - Bahia, exercício 2012.

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 7528/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após ciência do teor desta deliberação à Câmara Municipal de Grajaú - MA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.495/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Grajaú - MA.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7529/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-021.116/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esperantina - PI

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar, ao o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de cento e vinte dias, emita parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos dos Termos de Compromisso PAC 205318/2013, PAC 205224/2013 e PAC 04994/2013, firmados com o Município de Esperantina/PI, enviando, ao TCU, a conclusão da análise de cada prestação de contas;

1.6.2. Enviar cópia da instrução (peça7), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI) para que adotem as medidas que entenderem cabíveis;

1.6.3. Dar ciência desta deliberação ao representante e a Prefeitura Municipal de Esperantina/PI;

1.6.4. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Intern do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 7530/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 235, caput, 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e em determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia desta deliberação e da instrução técnica (peça 70), à Procuradoria da República no Município de Eunápolis/BA (aos cuidados do Procurador da República André Luís Castro Caselli), e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA).

1. Processo TC-021.909/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: José Roberio Batista de Oliveira (375.465.115-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eunápolis - BA

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7531/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após ciência do teor desta deliberação à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.940/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 7532/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.113/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julio Mascarenhas de Souza (761.438.130-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7533/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.993/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sergio Jackson Fava (007.401.308-46); Sergio Luiz de Souza (520.140.298-49); Suelli Raffaelli Tartarelli (065.251.968-76); Tania Elidia Luiz Decares (072.879.888-36)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - São Paulo Centro/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7534/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.231/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Odete Margheri da Silva (105.337.858-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7535/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.081/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatriz Maria Fedrizzi (367.987.970-91); Jaqueline Moll (476.456.870-53); Marilene Almeida Ramos (362.885.860-72); Odaci Luiz Corradini (134.858.650-87); Silvia Teresinha Sfoggia Miotto (199.795.330-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7536/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.268/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dany Rogers Queiroz Rodrigues (826.481.740-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7537/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.425/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademilson Lins Ferreira (135.483.364-34); Alcebiades da Costa (137.804.841-53); Joao Peixoto de Azevedo Filho (304.404.401-49); Jose Taques da Silva Filho (103.629.591-53); Maria Zilene de Souza Fortaleza (329.166.391-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7538/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.637/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juraci Lopes de Queiroz (271.838.662-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7539/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.961/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Herciney da Silva Monaco (250.543.921-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7540/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.981/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberi Joao Ceretta (331.919.480-15); Jose Roberto Alves Bosco (260.142.206-82); Mauro Pontes Luz (287.732.686-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7541/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.949/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Oliveira (115.091.847-08); Cristiano Meiga Belem (474.690.486-34); Danuza Bermond Equer (142.177.057-19); Deborah Martins Zaganelli (080.274.567-97); Edileuza Aparecida Vital Galeano (960.421.769-00); Elane Couto Uliana (948.476.067-87); Gustavo Marchetti Correa (112.776.577-93); Joao Victor da Silva Coutinho (110.429.797-31); Juliana Martins Cassani Matos (045.979.217-29); Marcos Antonio Spinasse (756.706.667-04); Martina Rossato (004.609.750-30); Matheus de Freitas Araujo (099.019.956-80); Murilo Soares Costa (103.776.616-43); Nubia Namir Lara Lopes (121.438.597-40); Rizzia Soares Rocha (075.937.887-84); Thiago de Oliveira Tuler (120.467.507-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7542/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.990/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiane Freitas Lopes Pepe (077.705.367-58); Fabiane Mello Reodrigues (057.860.067-60); Flavia Areias Vieira Costa (068.848.567-77); Flavia Cristina de Lucena Banaggia (072.750.207-77); Flavia Silva de Azevedo Nishio (087.609.467-17); Geralda Peixoto de Oliveira (030.291.487-00); Giane Carla Garioli Correa (867.373.417-72); Gilberto Luis Wottrich (582.417.520-91); Gilvan Luiz Policarpo dos Santos (003.431.447-43); Glaucia Viviane da Silva Gonçalves (028.608.277-22)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7543/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.995/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Suely de Souza da Fonseca (024.739.497-19); Tatiane Natal Martins (084.764.407-31); Thais da Silva Souza (116.312.307-27); Thales Hora de Souza Reis (037.320.657-74); Valeria dos Santos (027.277.627-04); Vania Candido Honorio (008.273.037-77); Viviane Carmo Marques (110.135.697-92); Wellington Pereira (892.447.457-04); William de Almeida Souza (057.600.367-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7544/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.035/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Miranda Abud (752.974.506-91); Andrea Barra Murta Lima (089.193.408-11); Antonio Augusto Pinto Ferreira (437.573.912-68); Arita Vieira Bezerra Rodrigues (913.134.904-82); Carlos Ernani Kolling (556.135.780-87); Cesar Augusto de Lima Nogueira (734.410.747-34); Claudia Sales Felizola (785.483.815-15); Claudia Silva Santos (071.051.807-22); Cláudia Cristina Maia Baptista (668.435.375-53); Cláudia Fernanda Silva de Souza (051.699.437-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7545/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.208/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Antônio Carvalho Alves (050.737.163-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7546/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.242/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Glauciane Freire Araújo Abreu (923.375.623-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7547/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.210/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Dias de Araújo e Silva (859.616.981-49); Ester Sales Matos (008.098.711-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7548/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.217/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Bianca Bronzo de Pinho (150.239.817-62); Elizabete Cruz do Nascimento (032.226.442-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - Mec

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7549/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.053/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elaine de Marco Costa Ferreira (441.256.237-91); Natalino Pereira (086.587.497-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7550/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.260/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elna Ursula Buhl Mai (213.382.968-76)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Sorocaba/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7551/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.264/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonia Ferreira Costa (486.412.430-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7552/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.279/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nilce Rodrigues de Azevedo (007.300.241-05)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7553/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, nos termos da instrução técnica constante à peça 14, "as ocorrências que ensejaram a instauração da presente tomada de contas especial evidenciaram a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo";

considerando que, em parecer divergente, à peça 16, o Ministério Público junto ao Tribunal propôs o julgamento das presentes contas pela regularidade, consignando que "a despeito da inexistência de débito, não há que se falar em arquivamento do feito, cabendo aplicar ao caso a jurisprudência mais recente em vigor neste Tribunal, segundo a qual, remetida a TCE a esta Corte de Contas, a insubsistência do dano não impede o julgamento de mérito do processo"

considerando que não houve citação após a constituição destas contas especiais, de modo que sequer se estabeleceu relação processual necessária ao julgamento de mérito, restando, portanto, com as vênias ao Parquet, mais adequada a proposta da unidade técnica;

considerando que os pareceres lançados nos autos, embora divergentes, não concluem pela existência de irregularidade, podendo o Relator submeter o processo ao escrutínio deste colegiado nos termos do art. 143, I, "b, do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo, à Associação de Cultura e Turismo de Gramado - ACTG (05.970.767/0001-67) e à Sra. Marli Teresinha Tomasi (CPF 455.322.650-20).

1. Processo TC-022.254/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação de Cultura e Turismo de Gramado (05.970.767/0001-67); Marli Teresinha Tomasi (455.322.650-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7554/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os pareceres de mérito da unidade instrutiva (peças 76-78) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 79) não concluíram pela irregularidade nas contas dos responsáveis;

Considerando que a Funasa (órgão central) e a Funasa/PB não tomaram os devidos cuidados na formalização e organização deste processo de TCE, o que tornou confuso, complexo e moroso seu exame, conforme demonstrou o percuciente exame realizado pelo MPTCU;

Considerando que não há como saber qual foi o real plano de trabalho - com os correspondentes projetos básico e executivo - observado pela empresa Engepav na execução do empreendimento, em vista que foram pactuadas mudanças (peça 58, p. 62-70).

Considerando a análise externada por meio do Parecer Técnico 145/10, de 25/11/2010 (peça 52, p. 24), no qual foi reconhecido, a partir de medições realizadas na obra com o auxílio da Cagepa de modo mais contemporâneo, demonstrou elevado percentual de execução física, de 85,54%;

Considerando que o parecer com base em visita mais recente, em 2014, foi realizado sem a presença de técnicos da Cagepa - que poderiam ter subsidiado, tecnicamente, a visita realizada em campo e, em consequência, as conclusões dos engenheiros da Funasa/PB -, passados cinco anos e meio da finalização dos trabalhos pela empresa Engepav;

Considerando que não há elementos nos autos que demonstrem que a depredação continuou a afetar negativamente a obra de saneamento a partir de 2009 até o momento em que foi realizada a derradeira visita in loco pela Funasa/PB, em 2014, cuja responsabilidade seja imputável ao prefeito sucessor;

Considerando que as irregularidades cometidas pelo Sr. Fábio Fernandes Fonseca ocorreram há mais de dez anos, nos exercícios de 2007 e 2008, restando inviabilizadas a realização de novas citações e audiências ao ex-gestor;

Considerando que, em relação à empresa Engepav, não há evidências nos autos que permitam concluir sobre a sua responsabilidade quanto a não conclusão do sistema de esgotamento sanitário;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso III, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012; e art. 212 do Regimento Interno/TCU, em excluir a empresa Engepav - Engenharia e Pavimentação Ltda. da relação processual; arquivar a TCE em relação Sr. Fábio Fernandes Fonseca, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU; fazer as comunicações e determinações sugeridas, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 79) emitido nos autos.

1. Processo TC-026.111/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eduardo Carneiro de Brito (030.352.534-71); Engepav Engenharia e Pavimentacoes Ltda (01.371.082/0001-43); Fábio Fernandes Fonseca (873.061.404-00)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mamanguape - PB

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Joao Jose de Almeida Cruz (12126/OAB-PB) e outros, representando Engepav Engenharia e Pavimentações Ltda; Carlos Roberto Batista Lacerda (9450/OAB-PB), representando Fábio Fernandes Fonseca.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) de que esta TCE não observou o pressuposto indicado no § 3º do art. 1º da então vigente Instrução Normativa (IN) TCU 56/2007 e não atendeu ao disposto no caput do art. 2º da IN TCU 71/2012, destacando-se que a desorganização e frágil formalização deste processo, em sua fase interna, somada à ação equivocada, à omissão e à intempestividade na prática de atos administrativos por parte de gestores do órgão central da Fundação e, em especial, da Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba, acarretaram a interrupção do fluxo de recursos para a conclusão do objeto do Convênio 2.324/2005 e caracterizaram afronta ao princípio da eficiência, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 7555/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, para considerá-la parcialmente procedente quanto ao mérito, indeferindo, entretanto, os pedidos de medida cautelar e de ingresso nos autos como parte interessada formulados pela empresa representante, haja vista a inexistência de razões que justifiquem o acolhimento de qualquer desses pleitos, e determinando o arquivamento dos autos após a adoção das providências adiante consignadas.

1. Processo TC 000.954/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

1.2. Autora da Representação: MSA do Brasil - Equipamentos e Instrumentos de Segurança Ltda. (CNPJ 45.655.461/0001-30).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Adriana Moreira de Mendonça (CPF 268.036.018-46), Luiz Vicente de Carvalho (OAB/SP 39.325), Maria Giane Amorim (CPF 107.689.458-52) e outros, representando MSA do Brasil - Equipamentos e Instrumentos de Segurança Ltda. (procurações às peças 14 e 15).

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa autora desta Representação e à Secretaria Nacional de Segurança Pública, cientificando essa unidade jurisdicionada, com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes, sobre a constatação, nestes autos de Representação, de falha na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2018, consubstanciada na ausência de clareza no subitem 1.2.2 do Anexo I do Termo de Referência integrante do Edital do aludido certame, o que propiciou interpretação dúbia por parte de licitantes, ferindo o disposto no art. 14 da Lei 8.666/1993 e o princípio da eficiência;

1.7.2. determinar à Selog que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 7556/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação e autorizar as seguintes medidas proposta, de acordo com os pareceres:

a) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, então pertencentes ao quadro de funcionários do Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelos indícios de irregularidades indicados:

a.1) Sandro André Hammarstron (CPF: 435.598.400-15), Gerente Executivo, por homologar o processo de Dispensa de Licitação 13/02325 e assinar os decorrentes Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032 e 2013.9600.0033, firmados com a BB Tecnologia e Serviços, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria de informações entre os potenciais fornecedores do objeto e prejudicou a seleção da proposta mais vantajosa; (itens 8 a 9 desta instrução)

a.2) Sílvia Silva Rocha (CPF: 256.150.926-53), Gerente de Compras, Contratos e Pagamentos, por homologar o processo de Dispensa de Licitação 13/02325 e assinar os decorrentes Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, firmados com a BB Tecnologia e Serviços, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria de informações entre os potenciais fornecedores do objeto e prejudicou a seleção da proposta mais vantajosa; (itens 8 a 9 desta instrução)

a.3) Alice Cristina Santos Lacerda (CPF 292.393.465-20), Gerente de Divisão, por homologar o processo de Dispensa de Licitação 13/02325 e assinar os decorrentes Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, firmados com a BB Tecnologia e Serviços, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria de informações entre os potenciais fornecedores do objeto e prejudicou a seleção da proposta mais vantajosa; (itens 8 a 9 desta instrução);

a.4) Waldir Ghiglino Gadea (CPF: 341.988.220-34), Gerente de Divisão, pela elaboração conjunta do documento Parecer Técnico, usado para justificar os preços dos Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, que desconsiderou fatores como a abrangência da prestação dos serviços (cotejando contratos e propostas regionais com a prestação do serviço nacional) e o prazo de duração dos contratos nas propostas realizadas nas pesquisas de preços, o que impacta na diluição dos investimentos feitos pela contratada, em descumprimento ao princípio da isonomia, o que pode ter acarretado contratação por preço superior ao de mercado, ferindo o princípio da economicidade; e

a.5) Diogo Sena (CPF: 913.348.371-04), Assessor, pela elaboração conjunta do documento Parecer Técnico, usado para justificar os preços dos Contratos 9600.0031/2013, 9600.0032/2013 e 9600.0033/2013, que desconsiderou fatores como a abrangência da prestação dos serviços (cotejando contratos e propostas regionais com a prestação do serviço nacional) e o prazo de duração dos contratos nas propostas realizadas nas pesquisas de preços, o que impacta na diluição dos investimentos feitos pela contratada, em descumprimento ao princípio da isonomia, o que pode ter acarretado contratação por preço superior ao de mercado, ferindo o princípio da economicidade; e

b) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, então pertencentes ao quadro de funcionários da BB Tecnologia e Serviços S.A, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelos indícios de irregularidades indicados:

b.1) João Carlos dos Santos Simão (CPF: 553.333.897-72), Autoridade Competente, responsável pela autorização para realização do Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 202-203) e pela sua homologação (peça 78, p. 167), apesar de: (i) a justificativa para essa modalidade não ter sido adequada; (ii) a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e; e (iii) existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, a exemplo dos itens 5.14 e 5.16 e 5.2 do Anexo I - Especificação Técnicas (Objeto Detalhado), os quais obrigavam aos proponentes a disponibilização do total de pessoal em até três dias úteis sem ser definido um tempo mínimo para a contratação da mão de obra a ser alocada;

b.2) Gustavo Henaut (CPF: 089.789.897-48), Pregoeiro, em virtude das seguintes alegações de irregularidades:

b.2.1) assinatura, em conjunto, de justificativa inadequada para a escolha da modalidade pregão presencial para o Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 29), no qual não se constatou competição efetiva, além de a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e; e

b.2.2) instrução do edital e dos anexos ao Pregão Presencial 66/2013 (peça 75, p. 86-100, c/c peça 76, p. 1-100, c/c peça 77, p. 1-21) com cláusulas restritivas à competitividade, a exemplo dos itens 5.14, 5.16 e 5.2 do Anexo I - Especificação Técnicas (Objeto Detalhado), os quais obrigavam aos proponentes a disponibilização do total de pessoal em até três dias úteis sem ser definido um tempo mínimo para a contratação da mão de obra a ser alocada;

b.3) Cláudio Henrique da Silva (CPF: 137.245.678-39), Gerente Executivo de Licitações e Contratos, pela assinatura, em conjunto, de justificativa inadequada para a escolha da modalidade pregão presencial para o Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 29), no qual não se constatou competição efetiva, além de a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e; e

b.4) Sérgio Gonzaga Wenceslau (CPF: 140.275.506-68), Gerente de Divisão, pela assinatura, em conjunto, de justificativa inadequada para a escolha da modalidade pregão presencial para o Pregão Presencial 66/2013 (peça 77, p. 29), no qual não se constatou competição efetiva, além de a modelagem adotada (fracionamento) ter sido responsável por diminuir a competitividade do certame e indutora de uma inviabilidade fabricada de adoção do pregão eletrônico em razão de limitações do sistema licitações-e; e

c) encaminhar cópia da instrução de Peça 176 aos responsáveis indicados acima a fim de subsidiar as manifestações ora requeridas.

1. Processo TC-005.582/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 001.588/2015-0 (REPRESENTAÇÃO); 017.899/2015-0 (REPRESENTAÇÃO); 005.114/2015-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessados: A C Servicos Corporativos Ltda. (66.059.510/0001-42); BS Tecnologia e Servicos Ltda, (03.655.231/0001-21)

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Cobra Tecnologia S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Antonio Cecílio Moreira Pires (107285/OAB-SP) e outros, representando BS Tecnologia e Serviços Ltda.; Mateus Guimaraes Torres (15.823-E/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Marcelo Alves da Silva (44.861/OAB-DF) e outros, representando Cobra Tecnologia S.A. e Cobra Tecnologia S.A.; Isabela da Costa Moura Santana (32205/OAB-DF), representando Josimar de Assis Lira; Josimar de Assis Lira (255635/OAB-SP), representando David Marcio Soares e Guilherme da Silva Lopes Carvalho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7557/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o Pregão Presencial 17.05.19-01PP, promovido pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE foi revogado em decorrência de impugnação do instrumento convocatório, após a promoção de oitiva prévia a respeito das alegações do representante e das demais questões levantadas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 10);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada; indeferir o pedido de medida cautelar e considerá-la prejudicada, tendo em vista a perda de seu objeto; bem como determinar o seu arquivamento, após serem informados a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE e a Representante do teor desta deliberação.

1. Processo TC-013.014/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7558/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como indeferir o pedido formulado pelo autor para que a empresa R2 Serviços Administrativos e de Manutenção Eireli fosse considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, além de determinar o seu arquivamento.

1. Processo TC-020.680/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Polícia Civil do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7559/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, considerá-la improcedente e determinar as ciências sugeridas pela Unidade Técnica (peça 37) e seu posterior arquivamento.

1. Processo TC-027.676/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7560/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, para considerá-la parcialmente procedente quanto ao mérito, indeferindo, entretanto, o pedido de medida cautelar formulado pela empresa representante, haja vista a inexistência de razões que justifiquem essa medida excepcional, e determinando o arquivamento dos autos após a adoção das providências adiante consignadas.

1. Processo TC 034.188/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

1.2. Autora da Representação: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 00.308.141/0001-76).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa autora desta Representação e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cientificando essa unidade jurisdicionada, com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes, sobre a constatação, nestes autos de Representação, de falha na condução do Pregão Eletrônico 34/2018, consubstanciada no estabelecimento de critério de 50% do número de profissionais previstos serem contratados por perfil para fins de comprovação da exequibilidade da proposta quanto à rubrica "Salário" (subitens 19.3.8 a 19.3.12 do Termo de Referência), quando tal critério não estava explícito nesses itens, o que acabou por se desalinhar dos princípios da legalidade e do critério objetivo de julgamento da licitação;

1.7.2. determinar à Selog que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 7561/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-016.276/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Armando Simões de Castro Filho (042.740.087-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7562/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-016.384/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca França (207.625.264-91); Francisca Justina da Silva (090.231.838-19); Francisca Moreira da Silva Lopes (028.475.098-01); Francisco Leonardo Crispim (655.707.828-34); Genilsa Lima da Silva (894.314.304-44); Genny de Oliveira Espineira (176.021.168-01); Gisele Alzira Maluf (113.394.588-02); Guita Nicolaewsky Jubilut (031.715.858-98); Helena Regina Comodo Segreto (035.528.718-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7563/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-016.403/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celia Teresinha Porto Moreira (269.596.900-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7564/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-016.515/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Wilde de Aguiar Prata (156.488.856-87); Yvelise Maria do Carmo Magalhaes (245.405.796-49); Zilda Alves (186.923.386-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7565/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-019.018/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angelita Duarte Correa (323.604.796-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7566/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-019.389/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iranildes da Cruz Santos Pinto (337.917.593-53); Isaac Cardoso das Chagas (240.430.953-68); Maria Eliane Silva Moreira (122.627.143-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7567/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-019.398/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucia Lopes Santana de Souza (491.411.047-49); Maria da Gloria da Cunha Eufrasio (230.594.604-00); Solange do Nascimento Santos (062.401.352-91); Wilson Alberto da Silva (026.217.148-11); Wilson Bernardino de Lima (143.844.184-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7568/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-019.402/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denival Francisco Aguiar de Souza (404.214.147-15); Joao de Deus Rodrigues (263.659.526-00); Jose Ailton dos Santos (108.339.004-04); Paulo Jose de Figueiredo (399.717.597-72); Sergio de Souza Ferreira (195.748.944-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7569/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-019.479/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ernizio Saraiva de Freitas (037.690.202-78); Josias Pereira de Carvalho (603.506.607-00); Josina Maria Alexandre (179.813.101-30); Marcia Ferreira do Nascimento (716.378.857-68); Rita Maria Goncalves dos Santos (160.043.374-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7570/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-005.652/2010-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Laviron Baeta Lima (046.426.457-05)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.a.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7571/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-006.279/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nivea Moreira Vieira (068.332.306-76)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7572/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão de servidores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado por perda de objeto os atos de admissão abaixo relacionados, tendo em vista não produzirem mais efeitos financeiros, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.804/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Santos Miranda (446.310.655-91); Alexandre Henrique (094.997.247-96); Alhandra Silva Teixeira (023.600.481-63); Andre Freitas Lopes (025.078.535-81); Andre de Medeiros Jacob (031.554.761-84); Andreia Rodrigues da Silva (628.658.203-78); Arthur de Souza Ribeiro (068.155.444-43); Beatriz Gil Emoingt (106.903.507-67); Breno Henrique Bicalho de Abreu (066.833.316-26); Bruno Correia da Silva (671.779.993-53); Bruno José Dembogurski (061.786.546-93); Bruno Santos Figueira (002.714.571-98); Bruno Teixeira Guimarães (858.446.161-20); Caio Regis Caroca (012.572.964-26); Camilla Pinheiro Gueiros (891.552.542-68); Cejana Fleury Lobo Maciel (942.479.781-87); Cesar Eduardo Carneiro de Aguiar (004.155.031-59); Chaiana Zago Fagundes (988.350.680-53); Christina Aparecida Rossi Campos (920.245.721-20); Daniel Ferreira Castro (074.499.057-28)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7573/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-014.180/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marilda Antunes Machado Ferreira (694.844.307-91); Marilda Borges (480.236.047-91); Marilda Santos Roque (011.113.137-50); Marilda de Fatima Crespo dos Santos Rocha (017.812.177-00); Marilea Martins Gomes (977.757.117-87); Marilene Cordeiro Machado (838.913.407-10); Marilene Lamin dos Santos (834.915.897-20); Marilene Maria dos Santos de Oliveira (053.408.717-54); Marilene Marina Mendes do Nascimento (510.769.857-34); Marilene Oliveira da Silva (819.636.887-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7574/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.516/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Prestes Massena (070.427.397-79); Eduardo Vieira de Mello (080.486.437-31); Edvandro Luise Sombrio de Souza (027.760.989-52); Elaine Lima dos Santos (292.519.958-50); Eliane Mello Lima (772.064.527-87)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7575/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.526/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josimar José da Silva (967.146.117-49); Julia Damazio Bouzon (124.149.827-05); Juliana Maria Chrispim Campelo Lima (098.115.027-65); Juliana Perner Pereira (111.501.387-42); Julio Cesar Paixão Santos (051.594.967-18)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7576/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.640/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Ernesto Moura Knust (053.938.017-26); Jose Felippe da Silva Peres (091.913.027-57); Jose Luis Boldo (634.395.300-00); José Carlos Silverio dos Santos (328.407.798-70); José Luiz Amado de Menezes e Souza (091.355.157-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7577/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.665/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Fernandes Gurgel (039.551.617-06); Roberta da Cruz Poubel (076.281.047-54); Roberto Coutinho Medeiros Junior (115.504.697-89); Robson Santos Dias (103.404.657-86); Rodrigo de Sá Pereira Silva (113.857.447-31)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7578/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.675/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vanessa Proêza Maciel Gama (119.091.327-56); Vantelfo Nunes Garcia (112.700.947-85); Victor Barbosa Saraiva (075.817.047-50); Victor Emmanuel Dias Gomes (115.102.847-96); Victor Hugo Pereira Franco (087.212.327-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7579/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.683/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Josino Soares (672.027.643-34); Emmanuela Andrade dos Santos (027.393.934-31); Fernanda Gonçalves da Silva (033.416.944-55); Fernando Ferreira da Cunha Filho (071.681.554-07); Francisco Paulo Magalhães Simões (061.933.524-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7580/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.868/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Natalia Talita Araujo Nascimento (538.644.172-87); Otacilio Moreira de Carvalho (250.614.558-35); Pamela Vicentini Faeti (043.726.859-47); Paulo Roberto de Oliveira Borges (447.603.297-49); Paulo Rogerio Morais (169.201.318-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7581/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.915/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Machado Vilani (041.633.156-40); Rodrigo Panno Basilio de Oliveira (073.598.777-76); Rogerio Martins Pires de Amorim (094.883.067-00); Romulo Capti Araujo (078.804.607-13); Rosa Maria da Costa Cota (708.639.467-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7582/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-010.239/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helio Inacio da Silva (007.371.694-43); Ignacia Amelia Cordeiro Batista (011.788.404-92); Lucia Inacia da Silva (007.371.704-50); Nila Cordeiro Batista (008.086.564-06)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7583/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-013.018/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmem Luiza Almeida Fortunato (376.408.957-15); Denise Cristina Botelho (018.746.287-93); Eliete Gondim de Almeida (373.977.967-53); Margarida Maria Gondim de Almeida Caldas (973.317.167-00); Maria Virginia Guimaraes Gomez (606.709.597-15); Maria das Dores de Sousa (070.774.577-29); Nilda Garcia Urbieta (818.681.977-00); Rita de Cassia de Almeida Ferreira (436.826.267-00); Rosane Botelho da Conceicao (031.324.677-74); Sueli Botelho (431.868.157-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 7584/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Claudio Augusto Marroni.

1. Processo TC-014.543/2016-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Claudio Augusto Marroni (CPF 009.063.360-15).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7585/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.411/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Jasson Rodrigues de Figueiredo Filho (CPF 864.758.788-04); Jorge José Correa Lopes (CPF 867.429.498-72); José Carlos Gubulin (CPF 291.057.498-91); José Carlos Martins (CPF 318.048.378-49); José Eduardo Botin (CPF 550.619.318-15); José de Oliveira (CPF 558.056.718-91); João Batista Ribeiro (CPF 237.275.789-04); João Leite de Azevedo (CPF 020.246.618-31); João Pugas Fuentes (CPF 002.710.228-92); João de Deus Freire (CPF 749.227.858-68).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7586/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Berenice Messias Correa.

1. Processo TC-019.014/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Berenice Messias Correa (CPF 212.991.370-91).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7587/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-019.414/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Francisco Antonio Braz Filho (CPF 041.390.588-89); Oseas Domingos de Abreu (CPF 638.400.576-04); Simonia Cristina Rodrigues (CPF 074.398.008-50).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7588/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.309/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Donizete Lima Valadares (CPF 176.475.331-34); Maria de Lourdes Laranjeira Sanchez (CPF 338.652.721-34); Marilza Correa Negrão (CPF 108.070.981-91); Osvaldo Gois Figueiredo (CPF 254.153.609-72).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7589/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-011.176/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1.Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Juliani Karsten Alves (CPF 033.813.550-23); Junior Ivan Bourscheid (CPF 074.506.079-05); Karine Alessandra da Silva Fortes (CPF 013.499.340-38); Karla Madrid Fonseca (CPF 017.169.710-39); Kelly Pereira Duarte (CPF 024.121.690-71); Laila Mayara Drebes (CPF 010.280.720-58); Larissa Seminoti Tamiosso (CPF 014.513.210-23); Laura Dalmolin (CPF 024.767.850-32); Leonardo Aita Bianchini (CPF 007.963.890-20); Liz Behr Siqueira (CPF 715.838.400-44); Lucas Marcelo Silva de Almeida (CPF 027.359.410-94); Lucas Teixeira (CPF 020.463.540-36); Lucas Travi (CPF 022.644.240-36); Luciane Cristina Iop (CPF 656.651.800-25); Luis Felipe Tatsch Schmidt (CPF 034.076.630-13); Luis Tadeu Martil Fleck (CPF 697.021.440-00); Luisa Machado Barin (CPF 005.925.680-08); Maicon Balke (CPF 012.271.030-42); Maikel Fernando Menke (CPF 017.912.890-61); Maiquel Emerson Pfingstag (CPF 902.022.010-15).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7590/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Jose Roberio Rodrigues Medeiros.

1. Processo TC-015.230/1995-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Jose Roberio Rodrigues Medeiros (CPF 379.763.384-04).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT na Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7591/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-017.511/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Clara Correa da Costa (CPF 117.879.977-82); Clarissa Brazil Sousa (CPF 057.349.107-08); Clarissa Tagliari Santos (CPF 112.466.947-78); Claudia Reis dos Santos (CPF 002.411.467-71); Claudia Vargas Vilar (CPF 012.396.407-57).

1.3. Unidade: Colégio Pedro II.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7592/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.521/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Gabriele de Almeida Liano (CPF 111.680.197-37); Gabriella Marques Pereira da Costa (CPF 103.190.587-19); Gabrielle Bonzoumet Cardoso Salles (CPF 116.290.767-32); Geisa Abreu Lira Correa dos Santos (CPF 090.801.087-74); Germano Nogueira Prado (CPF 104.647.017-59).

1.3. Unidade: Colégio Pedro II.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7593/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.597/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Mariane Linhares da Silva (CPF 013.586.964-11); Marilia Cavalcanti Santiago (CPF 324.900.974-15); Maxwell Cavalcante Jacome (CPF 095.383.534-04); Mayara Wenice Alves de Medeiros (CPF 074.368.954-27); Messias Fernandes Neto (CPF 099.941.244-20).

1.3. Unidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7594/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.738/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Gilmara Freire Azevedo (CPF 838.709.464-15); Gisele Rogeria Penatieri Ribeiro (CPF 088.103.597-12); Gleiferson de Lima Viana (CPF 662.312.133-15); Gutemberg Santos Santiago (CPF 018.861.154-19); Heitor Mariano de Aquino Câmara (CPF 060.629.234-93).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7595/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-017.882/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Bruna Rancao Conti (CPF 062.575.666-57); Bruna Silva do Nascimento Barbosa (CPF 001.753.650-24); Bruno César Brulon Soares (CPF 056.571.957-28); Bruno Francisco Teixeira Simões (CPF 087.569.737-21); Bryan Homes Diaz (CPF 060.408.937-61).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7596/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Osmar Moraes Rego e em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil a Lilia Damasio Pilatto Vaz Tostes.

1. Processo TC-043.794/2012-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Lilia Damasio Pilatto Vaz Tostes (CPF 664.194.419-00) e Osmar Moraes Rego (CPF 007.618.777-20).

1.3. Unidade: Ministério Público do Trabalho.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7597/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-022.681/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Adriana Aparecida Bueno (CPF 017.405.026-71); Agmann Andrade de Araujo (CPF 011.230.324-24); Carmina Francisco Barbosa Pereira (CPF 210.497.001-63); Heloisa Helena Bueno (CPF 037.235.226-02); Joselina Rodrigues Cardoso (CPF 024.991.566-94); Lecy Ferenzini Gutierrez (CPF 508.205.756-15); Maria Eneida Nogueira Guimaraes (CPF 009.486.316-43); Maria Teresa Resck da Silva (CPF 057.693.756-80); Maria das Gracas Ribeiro Franco (CPF 119.905.896-34); Simone Moura Torres Teixeira (CPF 810.609.126-00); Valeria Moura Rodrigues (CPF 505.314.176-20); Vera Nice Alves Feitosa (CPF 035.493.916-50); Yvelise Olive Moura Fraga (CPF 487.127.286-91).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7598/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-022.727/2019-1 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio de Jesus Cerqueira (CPF 382.694.497-68); Eledi Cardoso de Miranda (CPF 794.417.427-91); Elton de Franca (CPF 716.046.427-34); Fernando Cesar de Souza Balthar (CPF 790.200.707-20); Florisvaldo dos Santos Ribeiro (CPF 248.846.265-91); Francisco de Assis Coutinho Freitas (CPF 757.393.567-68); Francivaldo do Nascimento de Sousa (CPF 744.802.867-72); Joanir Telles da Silva (CPF 036.490.398-85); Jose Carlos da Silva (CPF 047.661.562-34); Jose Roberto do Nascimento (CPF 261.778.547-53).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7599/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-022.743/2019-7 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Aguinaldo Caetano da Silva (CPF 304.189.922-15); Antonio Carlos de Souza (CPF 185.148.802-25); Carlos Alberto Soares (CPF 202.184.781-00); Eurico Ferreira Lima (CPF 107.794.692-91); Joao Rodrigues Macedo (CPF 251.600.012-04); Jose de Jesus Leal Castro (CPF 153.860.072-20); Pascoal Lopes Franca (CPF 071.264.502-06); Raimundo Nogueira Lima (CPF 216.038.983-87); Roberto Rocha da Silva (CPF 109.171.362-68); Urbano Fernandes da Costa (CPF 224.776.164-04).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7600/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-022.768/2019-0 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Albano Jose Videira (CPF 394.311.427-91); Dalton Domingues (CPF 180.511.200-78); Francisco Jose Tridapalli Noronha (CPF 036.142.778-60); Jesse Araujo Fernandes (CPF 234.011.929-49); Jose Benedito de Oliveira Junior (CPF 301.762.637-72); Marco Antonio Andres Pascual (CPF 469.668.207-25); Paulo Queiroz Neto (CPF 055.746.728-47); Roberto Galhardo Gomes (CPF 449.593.977-72); Samuel Jose Marques (CPF 917.443.698-87); Silas Urias Barbosa (CPF 831.869.998-04).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7601/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1.Processo TC-022.833/2019-6 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alyrio Cardoso (CPF 001.956.001-00); Candido Nunes da Silva Filho (CPF 077.733.586-72); Claudio Barreto Torres (CPF 902.708.787-34); Domicio da Silva Sao Pedro (CPF 207.839.228-68); Fernando dos Santos Melo (CPF 590.715.597-34); Luiz Fernando Felix de Almeida (CPF 022.996.301-39).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7602/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade do Amazonas (FUA), relativa ao exercício de 2016.

Considerando que a instrução da Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação registrou que o relatório de auditoria de gestão da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas e/ou impropriedades nestas contas que não possuem gravidade suficiente a ponto de maculá-las;

considerando, ainda, que a unidade técnica entendeu suficientes as recomendações já formuladas, sendo desnecessário seu acompanhamento nas próximas contas da entidade, uma vez que o assunto está sendo tratado pela CGU;

considerando que a proposta uniforme da SecexEducação foi pela regularidade com ressalva e quitação para as contas de alguns responsáveis e regularidade com quitação plena para os demais;

considerando a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU com a referida proposta de mérito;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "a", do inciso I, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Márcia Perales Mendes Silva e Kathya Augusta Thomé Lopes e dar-lhes quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas de Hedinaldo Narciso Lima, Armando Araújo de Souza Junior, Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues Chaves, Luiz Frederico Mendes dos Reis Arruda, Gilson Vieira Monteiro, Luiz Ferreira Neves Neto, Marne Carvalho de Vasconcellos, Guiomar Ramos Mirandola, Mariomar de Sales Lima, Lucídio Rocha Santos e Lilyanne Rocha Garcez e dar-lhes quitação plena;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução e pareceres às peças 27 a 29 à Fundação Universidade do Amazonas;

d) arquivar este processo.

1. Processo TC-034.181/2017-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Márcia Perales Mendes Silva (CPF 214.861.902-00); Kathya Augusta Thomé Lopes (CPF 214.252.562-87); Armando Araújo de Souza Junior (CPF 417.213.732-68); Gilson Vieira Monteiro (CPF 130.338.402-72); Guiomar Ramos Mirandola (CPF 389.383.242-49); Hedinaldo Narciso Lima (CPF 161.135.862-00); Lilyanne Rocha Garcez (CPF 644.491.142-72); Lucídio Rocha Santos (CPF 216.017.123-91); Luiz Ferreira Neves Neto (CPF 512.167.952-15); Luiz Frederico Mendes dos Reis Arruda (CPF 007.491.412-04); Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues Chaves (CPF 049.766.062-87); Mariomar de Sales Lima (CPF 445.705.892-00); Marne Carvalho de Vasconcellos (CPF 652.753.902-97).

1.2. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7603/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (Incra/SR-16), relativa ao exercício de 2017.

Considerando que a instrução da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental registrou que o relatório de auditoria de gestão da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou as seguintes falhas, passíveis de ressalvas nestas contas:

i) fragilidades no Plano Regional de Reforma Agrária;

ii) fragilidades nos registros dos bens imóveis destinados à reforma agrária e conformidade contábil;

iii) morosidade na análise da prestação de contas de convênios;

iv) ausência de registro de depreciação e direitos a receber superavaliados;

v) descumprimento do princípio da segregação de funções;

considerando, ainda, que a unidade técnica entendeu suficientes as recomendações já formuladas, sendo desnecessário seu acompanhamento nas próximas contas do Incra/SR-16, uma vez que o assunto está sendo tratado pela CGU;

considerando que a proposta uniforme da SecexAgroAmbiental foi pela regularidade com quitação plena para as contas de Argemiro Hernandes Alves e regularidade com ressalva para Humberto Cesar Mota Maciel;

considerando a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU com a referida proposta de mérito;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "a", do inciso I, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Humberto Cesar Mota Maciel e dar-lhe quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas de Argemiro Hernandes Alves e dar-lhe quitação plena;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 11 à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (Incra/SR-16);

d) arquivar este processo.

1. Processo TC-034.675/2018-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Argemiro Hernandes Alves (CPF 004.979.108-70); Humberto Cesar Mota Maciel (CPF 582.835.361-68).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7604/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos que tratam de monitoramento do Acórdão 10.215/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria, autuado em cumprimento ao determinado no subitem 1.6.3, com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações dirigidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pelos subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.2, todos da mencionada deliberação.

Referidos subitens foram exarados nos seguintes termos, in verbis:

"1.6.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que nos prazos abaixo indicados adote as seguintes providências:

1.6.1.1. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva notificação:

a) avalie a conveniência e oportunidade de manter vigentes os ajustes para as 12 obras incluídas nos convênios PAC2 09302/2014, 093303/2014, 099913/2014, 10796/2014 e 08799/2014, todos celebrados com o Município de São Luís/MA, elaborando e fazendo cumprir cronograma de desembolso para o ano em curso ou, não sendo este o caso, promova o respectivo distrato (item 7.1 do relatório da equipe);

b) defina, por meio de documento oficial, para as obras conveniadas com o Município de São Luís/MA que exigem mudanças de terrenos e/ou desapropriação/demolição [ID 101413 - Ribeira 2 (PAC2 09302/2014); ID 1001185 - Residencial Paraíso (PAC2 05019/2013) e ID 1001180 - Creche São Cristóvão (PAC2 05019/2013), prazo para adoção das providências a cargo do convenente, alertando-o para a possibilidade de exclusão de tais obras do objeto convenial, caso as medidas não venham a ser adotadas com a celeridade necessária e dentro do prazo fixado (item 7.1 do relatório da equipe);

c) defina, por meio de documento oficial, para as obras conveniadas com o Município de São Luís/MA não iniciadas por falta de limpeza/terraplenagem nos respectivos terrenos [ID 20191 - Creche Vila Sarney (PAC2 04029/2013); ID 1001181 - Bequimão; ID 1001178 - Recanto Verde; ID 1001179 - Parque dos Nobres; ID 1001182 - Sitio SEMED/Vila Conceição (PAC2 05019/2013); ID 1003892 - Creche Residencial 2000; ID 1003891 - Vila Nova República (PAC2 05771/2013); ID 1003792 - Creche Alexandra Tavares (PAC2 05806/2013), prazo para adoção das providências a cargo do convenente, alertando-o para a possibilidade de exclusão de tais obras do objeto convenial, caso as medidas não venham a ser adotadas com a celeridade necessária e dentro do prazo fixado (item 7.1 do relatório da equipe);

d) adote as providências administrativas visando ao cumprimento do dever constitucional de prestação de contas do Convênio 700.065/2010 (Icatu/MA); do Convênio 700.082/2010 e dos termos de compromisso PAC2 1.498/2011, PAC2 1.862/2011 e 201300409 (todos celebrados com o município de Tutóia/MA); e do Termo de Compromisso PAC 2 - 02733/2012 (Caxias/MA), e, uma vez caracterizada a omissão dos responsáveis, instaure as competentes tomadas de contas especiais, em face do que dispõem o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c o art. 8º da Lei 8.443/1993, sob pena de responsabilidade solidária (itens 7.2, 7.3 e 7.4 do relatório da equipe);

1.6.1.2. no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento das respectivas prestações de contas, finalize a análise da prestação de contas dos seguintes ajustes:

a) Convênio 700.065/2010, levando em consideração os indícios de irregularidade apontados no item 7.2 do relatório da equipe, sem prejuízos de outras desconformidades que venham a ser detectadas no curso da análise, adotando as medidas pertinentes, inclusive a instauração de tomada de contas especial, se for o caso, em face do que dispõem o art. 5º, I, "g" e "h", da Portaria Interministerial 507/2011, bem assim do art. 8º da Lei 8.4443/93 (item 7.2 do relatório da equipe);

b) Convênio 700.082/2010 e dos termos de compromisso PAC2 1.498/2011, PAC2 1.862/2011 e 201300409, levando em consideração os indícios de irregularidade apontados no item 7.3 do relatório da equipe, adotando as medidas pertinentes, inclusive a instauração de tomada de contas especial, se for o caso, em face do que dispõem o art. 5º, I, "g" e "h", da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011, bem assim do art. 8º da Lei 8.4443/93 (item 7.3 do relatório da equipe);

c) Termo de Compromisso PAC 2 - 02733/2012, adotando as medidas cabíveis, inclusive a instauração de tomada de contas especial, se for o caso, em face do que dispõem o art. 5º, I, "g" e "h", da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011, bem assim do art. 8º da Lei 8.4443/93 (item 7.4 do relatório da equipe)."

Considerando que a proposta uniforme da Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação foi no sentido de considerar atendidas todas as determinações constantes do subitem 1.6.1.1. e considerar prejudicada a determinação do subitem 1.6.1.2, uma vez que as prestações de contas não foram apresentadas e que os procedimentos para abertura das competentes tomadas de contas especiais foram iniciados;

considerando que este processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "a", do inciso V, do art. 143, do Regimento Interno;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, em:

i) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.6.1.1 do Acórdão 10.215/2017-2ª Câmara;

ii) considerar prejudicada a determinação constante do subitem 1.6.1.2 da mesma deliberação;

iii) dar ciência desta decisão acompanhada da instrução da SecexEducação à peça 30 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Prefeitura Municipal de São Luís/MA, para conhecimento e adoção de urgentes providências com vistas ao início das obras das creches indicadas na tabela abaixo, a fim de que a omissão das providências em cada caso não acarrete a extinção dos respectivos ajustes e restituição dos valores já repassados aos cofres do FNDE;

iv) apensar os presentes autos ao processo originador, TC 026.126/2016-8.

Convênio

ID

LOC.

VL. PREV. (R$)

VL. LIB. (R$)

PREV. CONC.

SIT. OBRA

4029/2013

20191

Creche Vila Sarney

1.182.459,32

343.150,97

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

5019/2013

1001183

Chácara Brasil

1.689.479,48

4.225.037,75

20/4/2017

EM EXECUÇÃO

1001177

Cidade Operária

1.689.479,32

18/4/2017

EM EXECUÇÃO

1001181

Bequimão

1.689.479,48

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

1001178

Recanto Verde

1.689.479,48

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

1001180

São Cristóvão

1.689.479,48

11/5/2017

NÃO INICIADA - DESAPROP. E DEM.

1001179

Parque dos Nobres

1.689.479,48

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

1001182

Sítio Semed - Vila Conceição

1.182.459,12

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

1001185

Residencial Paraíso

1.689.479,48

11/5/2017

NÃO INICIADA - MUD. DE ÁREA

5771/2013

1003892

Residencial 2000

1.182.459,12

989.076,75

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

1003891

Vila Nova República

1.689.479,48

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

5806/2013

1003792

Creche Alexandra Tavares

1.182.459,12

494.538,38

11/5/2017

NÃO INICIADA - AGUARDANDO LIMP. E TERR.

1. Processo TC-011.259/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município de São Luís/MA.

1.2. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 7605/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria de Genaro Couto Matos (ato número 10003371-04-2013-000600-8 - inicial) e de Cleris Gomes de Carvalho Cavalcante (ato número 10003371-04-2013-000215-0 - inicial);

(ii) considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria de Maria do Céu de Moraes (ato número 10003371-04-2013-000192-8 - alteração), sem prejuízo de determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba para que, no prazo de 15 (quinze) dias ajuste a rubrica "GDPGE" para o valor de 50 pontos, devidamente proporcionalizados;

(iii) considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria de Eurico Venâncio de Camargo (ato número 10003371-04-2011-000102-7), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007:

1. Processo TC-007.463/2015-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleris Gomes de Carvalho Cavalcante (CPF 161.394.454-34); Eurico Venâncio de Camargo (CPF 181.966.241-15); Genaro Couto Matos (CPF 386.625.827-53) e Maria do Céu de Moraes (CPF 150.647.863-87).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7606/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.772/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Henrique Elmor Monnerat (CPF 322.684.837-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7607/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.457/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marilda Gomes dos Santos (CPF 209.527.162-91); Mariléia Sampaio Figueira (CPF 209.437.252-91); Marinete Dias de Souza (CPF 092.649.222-53); Paulo Edson Cavalcanti Penante (CPF 059.946.402-04); Raimunda Alfaia de Almeida (CPF 208.787.102-72); Sonia Rodrigues Gurjão (CPF 209.855.682-91) e Vera Maria Nunes da Silva (CPF 209.908.552-87).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7608/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.779/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adonias de Andrade Gomes (CPF 033.734.011-00).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7609/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.968/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vicência Maria Schettino (CPF 045.160.447-49).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7610/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.031/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Cesar Valente (CPF 028.971.488-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Sorocaba - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7611/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.200/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Marcelina Biagioni do Nascimento (CPF 355.981.586-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Barbacena - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7612/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.313/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eliana Brito Farias (CPF 235.949.425-20) e Fátima Andrade Santos (CPF 103.859.915-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituo Nacional do Seguro Social em Aracaju - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7613/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.774/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Romália Maria Lana Matos (CPF 032.158.316-78).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Universidade Federal de São João Del Rei atente para publicação no Diário Oficial da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do prazo de validade do certame.

ACÓRDÃO Nº 7614/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.201/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nelson Magalhães da Gama (CPF 002.799.247-04); Nelson Nunes de Oliveira (CPF 032.677.947-73); Nelson Pimentel de Sant Anna (CPF 981.551.997-20); Nelson Ragno Anuda (CPF 446.460.207-00); Nelson Santanna Ferreira (CPF 693.193.678-68); Nelson Santos Costa (CPF 645.654.247-20); Nely Jane do Rosário (CPF 901.435.827-04); Nely Santos Lopes (CPF 904.638.707-00); Nemias Daniel dos Santos (CPF 105.065.878-78) e Nery Maria Escobar Chagas (CPF 016.289.797-98).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7615/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-014.447/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Sartori (CPF 045.200.559-03); Fabio Ximenes Freitas (CPF 084.347.177-86); Fabrício Coelho (CPF 003.676.859-65); Fabrício Diogo Turmena (CPF 092.087.159-30); Fabrício Eustáquio Vargas (CPF 789.223.801-87); Fabrício Henrique Oliveira Silva (CPF 061.015.551-27); Fabrício Leopoldo Fagundes da Silva (CPF 029.225.479-22); Fabrício Marques Alves (CPF 123.076.727-45); Fabrício Paes Coelho (CPF 827.575.342-20) e Faustino Daniel da Silva Neto (CPF 399.237.308-83).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip corrija o cargo ocupado por Fabrício Eustáquio Vargas (CPF 789.223.801-87) no ato Sisac n. 10483608-01-2012-000174-2.

ACÓRDÃO Nº 7616/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.117/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Miriam Morelli Lima de Mello (CPF 002.895.057-71); Murilo Machado de Barros (CPF 064.940.796-28); Natália Chaves Lessa Schots (CPF 076.025.796-58); Nely Feitosa Arrais (CPF 012.636.067-76); Nivaldo Schultz (CPF 081.225.737-54); Pablo Bielschowsky (CPF 033.815.537-63); Pablo Ibanez (CPF 290.728.068-67); Patrícia Silva Gôlo (CPF 058.507.577-83); Patrícia Anselmo Duffles Teixeira (CPF 037.955.407-04) e Priscila Machado de Cerqueira Santos (CPF 089.823.457-36).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7617/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.384/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Simões Silva (CPF 780.753.192-49) e Rogerio Lopes Vieira Cesar (CPF 026.944.483-13).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7618/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.437/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tarcísio Fagner Aleixo Farias (CPF 009.066.295-43); Thiago Araújo Silva de Oliveira (CPF 066.562.154-08); Vanine Borges Amaral (CPF 049.941.124-28); Wagner Xavier Ribeiro (CPF 095.632.674-94) e Wilton da Silva Rocha (CPF 074.115.364-58).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7619/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.501/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Amanda Muzzi Gomes (CPF 073.607.787-19); Ana Cândida Brandão Fonseca (CPF 011.073.927-21); Ana Carolina Machado da Fonseca (CPF 122.403.877-00); Ana Carolina Silva Martins (CPF 116.354.757-32) e Ana Cláudia Martinez Pinheiro (CPF 890.272.727-00).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II no Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7620/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.531/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Letícia Teixeira Sampaio (CPF 103.840.787-70); Liana Pereira Borba dos Santos (CPF 106.898.607-73); Liliana Manuela Gaspar Cerveira da Costa (CPF 061.132.427-06); Lis Helena Aschermann Keuchegerian (CPF 303.803.548-37) e Lizandra da Silva Assunção (CPF 095.863.477-70).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II no Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7621/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.549/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Sirley Ribeiro Siqueira (CPF 079.114.217-57); Solange Pereira de Abreu (CPF 003.625.247-69); Stella Mendes Ferreira (CPF 116.508.737-51); Susana Kelly de Abreu (CPF 051.586.047-62) e Suzana da Silva Castro (CPF 113.613.927-38).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II no Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7622/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.607/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Verônica Maria Lima Silva (CPF 025.582.123-97); Vicente de Lima Neto (CPF 005.353.983-44); Wendel Silva Cabral (CPF 009.902.574-44); Wendell Albano (CPF 058.375.264-04) e Wendell Rossine Medeiros de Souza (CPF 018.755.034-47).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7623/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.651/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Maurício Lopes de Andrade Junior (CPF 120.781.897-66); Magda Baptista de Sant'anna Martins (CPF 101.261.217-10); Maiquison dos Santos Friguis (CPF 093.052.127-78); Manuela Batista Nogueira (CPF 056.685.317-59) e Marcelly Lopes Cortes Pacheco (CPF 125.167.177-25).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFFluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7624/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.777/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Maria Isabel Afonso da Silva (CPF 074.584.676-90); Maria José Nascimento Correia (CPF 023.417.362-97); Maria Júlia dos Santos Nunes (CPF 833.695.622-00); Maria Liliane Gomes dos Santos (CPF 694.064.992-15) e Marina Cordeiro Gomes Sanson (CPF 006.074.882-63).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7625/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.820/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wilson Alfaia de Oliveira (CPF 283.483.382-68) e Yurgel Pantoja Caldas (CPF 440.540.762-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7626/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.515/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ondina Irene Sestari Ferreira (CPF 888.535.789-04).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7627/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.184/2019-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Arlete Souza Lobato (CPF 075.319.537-22); Benedito Ribeiro Falcão (CPF 732.143.297-15); Elmo Oliveira (CPF 059.577.277-33); Haliette Maria Oliveira (CPF 576.798.947-87); Iraci Castelo Falcão (CPF 001.813.567-67); Jairo Batista de Melo (CPF 059.837.017-03) e Mariza Teixeira (CPF 057.669.387-13).

1.2. Órgão: 1ª Região Militar - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7628/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.718/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Doralice de Araújo Luz (CPF 632.430.917-72); Maria Helena Lima Bastos (CPF 439.240.007-78); Maria Veronica de Melo Pereira (CPF 033.983.017-46); Michele Pereira de Lima (CPF 052.922.727-44); Monica Cristina de Lima Moren (CPF 094.003.417-41); Sara Peixoto (CPF 014.670.707-93) e Shirley Lima Azeredo de Aguiar (CPF 931.622.197-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7629/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.749/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adil Flores de Oliveira (CPF 161.825.530-49); Agenor Ribeiro de Castro Neto (CPF 287.099.501-68); Geraldo Magela Guimaraes (CPF 267.028.861-87); Isaac Silva Batista (CPF 279.983.201-68); Lucílio Neres da Rocha (CPF 339.466.631-68); Marcio Antônio Martins (CPF 151.895.971-72); Paulo Cesar Braga de Lima (CPF 400.848.847-20); Roberto Alves de Oliveira (CPF 157.025.101-00); Sylvio Mendes de Abreu (CPF 414.338.667-49) e Vilmar Antônio Borges (CPF 273.786.166-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7630/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.823/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Guerra (CPF 347.471.687-53); Gilson Carneiro da Costa (CPF 347.478.857-49); Hamilton de Carvalho Burd (CPF 347.478.507-91); Jose Eduardo Freire de Carvalho (CPF 341.554.907-06); Jose Ribamar Rodrigues Junior (CPF 529.273.267-20); Júlio Cesar de Araújo Passos (CPF 316.943.817-49); Lander Loureiro da Silva (CPF 359.569.767-72); Luiz Otavio Ribeiro Carneiro (CPF 317.030.037-72); Paulo Roberto dos Santos (CPF 748.019.537-00) e Samuel Marinho Cadimo (CPF 779.873.737-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7631/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Amarildo José Leite, como Auditor Chefe Substituto da Fundação Nacional da Saúde, e, assim, conceder à Funasa a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento ao Ofício de Oitiva 126/2019-TCU/SecexAgroAmbiental, de 15/5/2019, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele originalmente concedido, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-005.038/2017-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Wagner Coelho de Oliveira (CPF 538.646.031-53).

1.2. Entidade: Município de Formoso do Araguaia - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar que a SecexAmbiental que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à Fundação Nacional da Saúde.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7425 a 7442, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 7425/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.813/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Especial de ex-combatente.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria da Gloria Pitz Silva (501.870.150-15); Sueli Rosana Pitz (808.134.539-68) e Vera Lucia Floriani (019.156.059-62).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão especial de ex-combatente deferidos pelo Ministério da Defesa em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegais as concessões de pensões especiais em favor das Sras. Maria da Gloria Pitz Silva (501.870.150-15), Sueli Rosana Pitz (808.134.539-68) e Vera Lucia Floriani (019.156.059-62), negando-lhes os correspondentes registros;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério da Defesa que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, indicados no subitem 9.1 acima, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, desta deliberação às beneficiárias Maria da Gloria Pitz Silva, Sueli Rosana Pitz e Vera Lucia Floriani, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3 alerte as interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. comunicar ao órgão de origem que a concessão dos benefícios a Maria da Glória Pitz Silva e Sueli Rosana Pitz podem prosperar, desde que atendam às disposições do art. 30 da Lei 4.242/1963 e jurisprudência correlata;

9.5. dar ciência desta deliberação às interessadas e ao Ministério da Defesa.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7425-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7426/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.414/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Cleyton Oliveira Martins Javaé (017.445.731-66) e Conselho das Organizações Indígenas do Povo Javaé - CONJABA (04.953.646/0001-44).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão do dever de prestar contas das 20ª e 21ª parcelas do Convênio 1.349/2004, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o Conselho das Organizações Indígenas do Povo Javaé - CONJABA, tendo por objeto a promoção de melhoria das condições de saúde da população indígena do polo base Javaé,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1 nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Cleyton Oliveira Martins Javaé e o Conselho das Organizações Indígenas do Povo Javaé - CONJABA;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Cleyton Oliveira Martins Javaé e do Conselho das Organizações Indígenas do Povo Javaé - CONJABA e condená-los solidariamente em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa;

VALOR (R$)

DATA

1.558.534,06

11/11/2010

1.347.536,26

24/5/2011

9.3. aplicar ao Sr. Cleyton Oliveira Martins Javaé e ao Conselho das Organizações Indígenas do Povo Javaé - CONJABA, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7426-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7427/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.961/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Ruschmann Consultores de Turismo S/C Ltda. (01.142.506/0001-06).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Ruschmann Consultores de Turismo S/C Ltda. contra o Acórdão 3.563/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal deliberou por conhecer e rejeitar recurso de reconsideração apresentado pelo ora embargante;

Acordam os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência do presente acórdão ao embargante.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7427-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7428/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.834/2017-3.

1.1. Apenso: 010.566/2014-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná (00.414.697/0013-51)

3.2. Responsáveis: Flávia Kazumi Shibata (672.238.509-49); J R Ehlke e Cia Ltda. (76.730.076/0001-34); Mônica Evelise Silveira (552.709.139-68).

4. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas da UFPR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Menegat (58539/OAB-PR), Luciana Borges Mânica (69.780/OAB-PR) e outros, representando Mônica Evelise Silveira.

8.2. Rafael Porto Lovato (63597/OAB-PR) e outros, representando J R Ehlke e Cia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da unidade técnica, no qual foram identificadas irregularidades na gestão do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR), praticadas pela Senhora Monica Evelise Silveira, Diretora Administrativa do Hospital, em contratos celebrados com a empresa J. R. Ehlke, de propriedade de seu marido, Senhor José Romeu Ehlke,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, para no mérito considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativas apresentadas pela sra. Flavia Kazumi Shibata;

9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela sra. Monica Evelise Silveira;

9.4. aplicar à sra. Monica Evelise Silveira a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar o desconto da dívida na remuneração da servidora, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.7. dar ciência ao Hospital de Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR) sobre as seguintes impropriedades:

9.7.1. a inclusão de exigências técnicas relacionadas às especificações dos equipamentos de forma incompatível com os serviços a serem executados, identificada nos Pregões 116/2008 e 198/2009, afronta o artigo 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como os princípios da economicidade, da proposta mais vantajosa e da isonomia;

9.7.2. a contratação de empresa pertencente a parente de gestor público que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, identificada nos Pregões 116/2008 e 198/2009, caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como afronta à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 1493/2017-Primeira Câmara, 702/2016-Plenário e 1941/2013-Plenário;

9.7.3. a designação de fiscal de contrato que possua vínculos com a empresa contratada, identificada nos Contratos 83/2008, 184/2008 e 31/2010, afronta a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 3083/2010-Plenário, 1885/2009-Plenário e 2171/2005-Plenário;

9.7.4. a realização de pagamentos antecipados, com base em documentos que não comprovem a realização dos serviços, em desconformidade com os quantitativos apurados e por serviços previstos em contratos já expirados, identificados nos Contratos 83/2008, 184/2008, 31/2010 e 42/2012, afronta os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

9.7.5. a realização de pagamentos por serviços não previstos em contrato, conforme identificado no Contrato 184/2008, para o qual foram incluídos pagamentos pela realização de exames de lítio e MTX, infringe os artigos 60, 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 2º da Lei 8.666/1993.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7428-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7429/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.476/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Bruno Viana Melo (047.491.664-21).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Caixa Econômica Federal contra o Acórdão nº 4.097/2018-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de admissão de Bruno Viana Melo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, e considerar legal o ato, determinando o consequente registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à recorrente.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7429-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7430/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.092/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Gonçalo Gonçalves Bezerra (089.197.391-53); MBC - Movimento Brasileiro de Cordel (02.579.043/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total de despesas do Convênio 355/2007, Siafi 618974 e Pronac 07-11398, celebrado entre o Ministério da Cultura e o Movimento Brasileiro de Cordel, que teve por objeto a realização do Projeto "II Natal cultural de cantadores repentistas e poetas cordelistas",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. com fundamento no § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992 c/c o § 8º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, declarar revel o Movimento Brasileiro de Cordel;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gonçalo Gonçalves Bezerra;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, dessa lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Gonçalo Gonçalves Bezerra e do Movimento Brasileiro de Cordel;

9.4. condenar o espólio do Sr. Gonçalo Gonçalves Bezerra ou, caso tenha havido a partilha de bens, os herdeiros do responsável falecido, até o limite do patrimônio transferido, em solidariedade com o Movimento Brasileiro de Cordel, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

83.599,92

15/2/2008

9.5. aplicar ao Movimento Brasileiro de Cordel a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7430-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7431/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.170/2012-0.

1.1. Apenso: 018.920/2011-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Moacir Tonet (247.517.159-68).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Karla Zardini Dorado Valentino (28574/OAB-DF) e outros, representando Moacir Tonet.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Moacir Tonet contra o Acórdão 2.719/2019-TCU-2ª Câmara;

Acordam os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência do presente acórdão ao embargante.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7431-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7432/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.388/2014-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora MVC Ltda. (CNPJ 04.645.161/0001-93), Florenice Jacobina Brito (CPF 042.340.668-00), José Arlindo da Silva Filho (CPF 479.821.796-49), Lailson Guerra Cruz (CPF 472.979.721-34); Prefeitura Municipal de Curimatá - PI (CNPJ 06.554.273/0001-64), Reidan Kleber Maia de Oliveira (CPF 620.107.191-15), Valdecir Rodrigues de Albuquerque Junior (CPF 470.122.693-91).

3.2. Recorrente: José Arlindo da Silva Filho (CPF479.821.796-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curimatá - PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Francisco Nunes de Brito Filho (OAB/PI 2.975), representando José Arlindo da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração opostos pelo Sr. José Arlindo da Silva Filho, contra o Acórdão 12.120/2018-TCU-2ª Câmara, que conheceu do Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, negar-lhes provimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração opostos pelo Sr. José Arlindo da Silva Filho para, no mérito, negar-lhes provimento e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante e demais interessados;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7432-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7433/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.751/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Conserv - Construções e Serviços Ltda. (05.219.643/0001-44); Flávio Roberto Malheiros Feliciano (048.266.124-00); João Clemente Neto (885.066.574-15); Prefeitura Municipal de Sapé - PB (08.917.080/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Município de Sapé - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Walter de Agra Júnior (8.682/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de Sapé - PB e Flávio Roberto Malheiros Feliciano;

8.2. Paulo Américo Maia Peixoto (10539/OAB-PB) e outros, representando Conserv - Construções e Serviços Ltda.

8.3. Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando João Clemente Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. João Clemente Neto, ex-prefeito do Município de Sapé-PB (gestão 2009-2012), em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos federais transferidos à municipalidade por força do Termo de Compromisso 1.060/2008, o qual tinha por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 8º, 214, inciso III, alínea "a", 209, § 7º, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. João Clemente Neto e da empresa Conserv - Construções e Serviços Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

488.389,36

17/9/2012

9.2. aplicar ao Sr. João Clemente Neto e à empresa Conserv - Construções e Serviços Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Flávio Roberto Malheiros Feliciano, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga depois do vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26, inciso II, da Lei 8.443/1992, o pagamento das dívidas especificadas nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. fixar, com fundamento no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Sapé-PB, na pessoa do seu representante legal, comprove, perante o Tribunal, recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data até a data da efetiva quitação, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

300.000,00

12/7/2012

130.000,00

1/8/2012

396.000,00

10/8/2012

110.000,00

14/8/2012

488.389,36

17/9/2012

215.000,00

18/9/2012

9.6. alertar ao Município de Sapé-PB que:

9.6.1. a liquidação tempestiva e integral do débito, sobre o qual não incidem juros moratórios, mas tão somente correção monetária, saneará o processo e permitirá que as suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do RITCU, art. 202, § 4º;

9.6.2. caso não seja promovido o integral recolhimento das quantias mencionadas no item 9.5, no novo e improrrogável prazo concedido, fica autorizado, desde logo, nos termos do art. 26, da Lei 8.443/1992, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira na data do vencimento do prazo estabelecido no item 9.5, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. informar ao Município de Sapé-PB que, em caso de pagamento parcelado, a não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, nos termos indicados no item anterior, implicará o julgamento pela irregularidade das contas, sem a necessidade de reabertura de contraditório, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios desde as datas de ocorrência dos danos, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 19, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7433-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7434/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.816/2015-5.

1.1. Apenso: 024.993/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto) (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsáveis: Cleo Antonio Lemes da Silva (573.760.340-72); Município de Canudos do Vale-RS (04.218.263/0001-22).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (extinta); Município de Canudos do Vale-RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Giuvan Rotta de Azambuja (26.528/OAB-RS) e outros, representando Município de Canudos do Vale-RS.

8.2. Joao Davi Goergen (27710/OAB-RS) e outros, representando Cleo Antonio Lemes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em desfavor de Cléo Antônio Lemes da Silva, ex-prefeito de Canudos do Vale-RS, em razão da impugnação total das despesas efetuadas no âmbito do Termo de Compromisso 0233/2010, Siafi 660563, que teve por objeto a "reconstrução de ponte e cabeceiras de ponte no município de Canudos do Vale-RS", no valor original de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos I e II, e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU em:

9.1. julgar irregulares as contas do Município de Canudos do Vale-RS, condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 452.383,68 (quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 3/8/2010, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, descontadas parcelas eventualmente já ressarcidas;

9.2. aplicar ao Município de Canudos do Vale-RS a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno-TCU encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7434-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7435/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.524/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Francisco de Araújo Melo (CPF 187.313.088-05).

4. Órgãos/Entidades: Município de Juquitiba-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal: Dina Araujo de Melo (OAB/SP 404.381), representando Francisco de Araujo Melo (procuração à peça 13).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor de Francisco de Araújo Melo, ex-prefeito do Município de Juquitiba-SP, em decorrência da não consecução dos objetivos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) no exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Francisco de Araújo Melo, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1º, inciso I, 15, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, 205, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco de Araújo Melo, condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas no quadro abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/1/2015

131,18

19/1/2015

131,18

30/1/2015

2.000,00

30/1/2015

4.000,00

30/1/2015

39,40

3/2/2015

39,40

3/2/2015

1.818,44

4/2/2015

2.963,51

4/2/2015

22.000,00

9/2/2015

20.880,68

9/2/2015

8.058,33

2/7/2015

47.129,52

9.3. aplicar ao Sr. Francisco de Araújo Melo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7435-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7436/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.805/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura, atual Secretaria Especial de Cultura/Ministério da Cidadania.

3.2. Responsável: Gilberto Martins (738.416.848-15).

4. Órgão/Entidade: Órgãos e entidades do Governo do estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor de Gilberto Martins (738.416.848-15), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura, destinados à realização do projeto "Vale Entre Serras - Arquitetura, Arte e Gastronomia", com recursos da ordem de R$ 250.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Martins (738.416.848-15) e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Crédito/Débito

Data

Valor (R$)

Débito

23/12/2013

250.000,00

Crédito

19/6/2017

31.122,59

9.2. aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento parcelado da dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao responsável e à Secretaria Especial de Cultura/Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7436-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7437/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.599/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Eder Beraldo Junior (325.915.628-30).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor do Sr. Éder Beraldo Junior, ex-empregado da instituição, em virtude da realização de saques irregulares em contas do PIS e do FGTS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Sr. Éder Beraldo Junior (CPF 325.915.628-30), nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, dando-se normal seguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Éder Beraldo Junior (CPF 325.915.628-30), ex-empregado da Caixa Econômica Federal, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.498,36

17/8/2005

47.478,52

2/1/2006

752,59

16/5/2007

465,39

21/5/2007

934,17

28/5/2007

6.376,01

30/6/2008

2.647,38

28/6/2009

63.232,40

1/11/2010

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde já, o pagamento da dívida do Sr. Éder Beraldo Junior em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência da presente decisão à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7437-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7438/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.350/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alice de Barros Cabral (CPF: 530.604.747-53); Ana Neri Rodrigues Ismerio (CPF: 915.735.307-78); Berenice Dias Negreiros (CPF: 057.704.167-34); Catarina da Silva Cruz (CPF: 523.095.177-04); Cleonice Pedrosa de Oliveira (CPF: 747.354.627-91); Elza dos Santos Oliveira (CPF: 330.894.857-53); Eunice de Oliveira Martins (CPF: 484.638.847-68); Helenice Pedrosa de Paula (CPF: 085.074.037-19); Iracema Rodrigues Mercadante (CPF: 766.372.557-34); Jesuina Feitosa Pedrosa (CPF: 927.843.137-00); Jussara Cotovitz do Livramento (CPF: 065.771.560-34); Laudicea da Silva Cruz Barboza (CPF: 015.573.897-64); Maria Helena Rodrigues Mercadante (CPF: 427.060.687-87); Maria Rita Santos Senra de Oliveira (CPF: 898.888.557-00); Maria Rita de Cassia da Cruz (CPF: 586.224.117-53); Marilza Maria da Conceição Pereira (CPF: 836.321.587-20); Marise Mercadante Almeida (CPF: 091.147.657-13); Rita de Cassia Ricci de Oliveira (CPF: 019.292.177-06); Sonia Maria da Cruz Calado (CPF: 524.156.277-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensões militares concedidas a dependentes, em decorrência do falecimento dos instituidores, ex-servidores do Comando do Exército/Ministério da Defesa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de concessão de pensão militar em benefício de: Iracema Rodrigues Mercadante, Maria Helena Rodrigues Mercadante, Marise Mercadante Almeida (Instituidor: Joeny Mercadante); Maria Rita de Cassia da Cruz, Laudicea da Silva Cruz Barboza, Catarina da Silva Cruz, Sonia Maria da Cruz Calado (Instituidor: Lauro da Cruz Filho); Alice de Barros Cabral (Instituidor: Carlos Roberto Cabral); Marilza Maria da Conceição Pereira (Instituidor: Floracy Pereira); Jesuina Feitosa Pedrosa, Berenice Dias Negreiros, Cleonice Pedrosa de Oliveira, Helenice Pedrosa de Paula (Instituidor: José Dias Pedrosa); Maria Rita Santos Senra de Oliveira, Elza dos Santos Oliveira (Instituidor: Lourival Silva Santos); Eunice de Oliveira Martins (Instituidor: Ney Martins); Ana Neri Rodrigues Ismerio (Instituidor: Waldir Rodrigues de Souza); Jussara Cotovitz do Livramento (Instituidor: Manoel José Correa de Lacerda).

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. promova, no mesmo processo, a oitiva da Sra. Rita de Cássia Ricci de Oliveira, viúva de Rogério Assis de Oliveira, para oportunizar que a pensionista, querendo, manifeste-se sobre seus vínculos como Professora da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro e da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti/RJ (Regime Jurídico Único) e sobre a inobservância do art. 29 da Lei 3.765/1960, cientificando-a de que tem o direito de optar pelos benefícios legalmente acumuláveis e de que, caso a escolha recaia sobre a pensão militar, o Órgão de origem cadastrará novo ato de concessão no Sistema Sisac, livre da irregularidade ora apontada pelo Ministério Público junto ao TCU em seu parecer;

9.2.2. envie cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Sra. Rita de Cássia Ricci de Oliveira, aos demais interessados e ao Comando do Exército/Ministério da Defesa (1ª Região Militar).

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7438-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7439/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.397/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mariza de Carvalho Varela (537.511.597-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Liliane Fátima Barbalho Maia (OAB-RJ 146.001)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Mariza de Carvalho Varela, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, expedido com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 1º da Lei 10.887/2004, a saber, aposentadoria voluntária, com proventos integrais calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 1º, VIII, 259, II, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Mariza de Carvalho Varela (CPF 537.511.597-20), em face de erro no cálculo da média das remunerações para fins de fixação dos proventos, em desacordo com o disposto no art. 1º da Lei 10.887/2004;

9.2 com base na Súmula-TCU 106, dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de ciência da presente deliberação;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que:

9.3.1 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação pelo órgão, sobre o inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à interessada Mariza de Carvalho Varela (CPF 537.511.597-20), enviando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do órgão, o comprovante da data em que a interessada foi cientificada;

9.3.2 com base no art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, faça cessar, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação pelo órgão, os pagamentos decorrentes das parcelas excedentes ora impugnadas;

9.3.3 nos termos do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018, cadastre no Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do órgão, novo ato de aposentadoria da interessada escoimado da irregularidade verificada nos autos;

9.3.4 promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, os devidos ajustes no mapa de tempo de serviço da inativa Mariza de Carvalho Varela e demais casos similares em que haja averbação de períodos posteriores à concessão da aposentadoria estatutária, devendo, quando se tratar de exercício subsequente de cargo de livre provimento no órgão, segregar o tempo de serviço já utilizado para a aposentadoria estatutária do período laboral posterior, sujeito às regras do Regime Geral de Previdência.

9.4 declarar, de ofício, a insubsistência dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.469/2019-TCU-2ª Câmara;

9.5 determinar à Sefip que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, adote as providências necessárias à correção do registro de autuação da peça 19, porquanto não se trata de recurso;

9.6 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o integram, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7439-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7440/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.699/2018-9.

2. Grupo II - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Interessado: Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ.

4. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dando conta de possível dano ao erário decorrente de aplicação de multa ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, no âmbito do Mandado de Segurança Processo n. 0092973-43.2016.4.02.5101 (2016.51.01.092973-8), impetrado perante aquele juízo, em razão de descumprimento de decisão judicial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 c/c o art. 235 do Regimento Interno no TCU;

9.2. considerando a importância do papel pedagógico reservado a este Tribunal, alertar a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II de que eventual descumprimento de ordem judicial que, reflexivamente, cause dano ao erário poderá gerar a responsabilização do agente público causador desse prejuízo no âmbito desta Corte de Contas;

9.3. determinar à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II que inclua, nas futuras contas prestadas a este Tribunal, informações acerca de eventual pagamento de multa por descumprimento da decisão judicial exarada no bojo do Mandado de Segurança Processo n. 0092973-43.2016.4.02.5101 (2016.51.01.092973-8), em trâmite na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ;

9.4. encaminhar cópia do presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, ao Ministério da Economia e à Controladoria Geral da União (CGU), para que adotem as medidas pertinentes caso venha a se concretizar o pagamento da multa aplicada no âmbito do Mandado de Segurança Processo n. 0092973-43.2016.4.02.5101 (2016.51.01.092973-8);

9.5. determinar à SecexFinan que promova, oportunamente, o apensamento deste processo às próximas contas da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, com vistas ao acompanhamento da determinação de que trata o item 9.3 supra; e

9.6. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7440-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7441/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.410/2017-0

2. Grupo I - Classe III - Relatório de Auditoria (Monitoramento).

3. Responsáveis: Jaime Arturo Ramirez (CPF 554.155.556-68), Maria José Cabral Grillo (CPF 221.451.416-34) e Universidade Federal de Minas Gerais (CNPJ 17.217.985/0001-04).

4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do subitem 9.9 do Acórdão 10.341/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. considerar em cumprimento a determinação exarada no subitem 9.9 do Acórdão 10.341/2017 - 2ª Câmara;

9.2. autorizar a autuação de processo de monitoramento para verificação do integral cumprimento da referida determinação;

9.3. dar ciência à Universidade Federal de Minas Gerais, quanto à morosidade verificada no cumprimento da determinação, em relação aos processos de ressarcimento ao erário, sem movimentação a partir de junho de 2018, dos seguintes servidores: Antônio Eduardo Clark Peres, Ada Ávila Assunção, Isabel Cristina Alves da Silva Frade, Allaoua Saadi, Braz de Jesus Cardoso Filho, Edgar Nunes de Moraes, Evandro José Lemos da Cunha, Fernando Selmar Rocha Fidalgo, Francisco Eduardo de Campos, Geraldo Robson Mateus, Maria Teresa Paulino Aguilar, Mário Fernando Montenegro Campos, Paulo Roberto Cetlin, Tânia Margarida Lima Costa, Tarcizo Afonso Nunes, Leonardo Avritzer, Efigênia Ferreira e Ferreira e Britaldo Silveira Soares Filho;

9.4. dar ciência desta deliberação, destacando que sua íntegra pode ser acessada por meio do endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos , à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) e à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), para que, caso entendam conveniente, possam promover a disseminação da boa prática implementada na UFMG, consistente na implantação de sistema de controle de pagamento do teto constitucional ( http://tetoconstitucional.ufmg.br/app/#/login );

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7441-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7442/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.146/2017-4

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (CNPJ 00.530.493/0001-71).

3.1. Responsável: Saulo Oliveira Rodrigues (CPF 860.476.201-91).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Vladimir Alves de Rezende Moura (OAB/GO 22.548-A) representando Saulo Oliveira Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor de Saulo Oliveira Rodrigues, ex-secretário de Saúde do município de Cachoeira Dourada/GO, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (SB) e Ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Saulo Oliveira Rodrigues e dar-lhe quitação;

9.2. dar ciência ao responsável e ao município de Cachoeira Dourada/GO de que transferir os recursos oriundos do Sistema Único de Saúde para outras contas de utilização geral afronta o art. 33 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 29/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7442-29/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 22 de agosto de 2019.

ANA ARRAES

Presidente

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