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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/08/2019 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 188

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 28, DE 31 DE JULHO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, por motivo de férias, e Augusto Nardes, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 27, referente à sessão ordinária realizada em 24 de julho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Disponibilizada a Carta de Serviços do TCU, no Portal na internet, na forma estabelecida pela Lei nº 13.460/2017.

Homologação, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, da Decisão Normativa-TCU nº 177, de 29 de julho de 2019, que aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2020.

Na oportunidade, a Presidência propôs, e o Plenário aprovou, o envio de cópia da Decisão Normativa-TCU nº 177/2019 ao Ministro da Economia e aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil e determinação à Segecex para que alerte suas unidades sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Semag eventuais contestações interpostas contra os coeficientes publicados, independentemente da data de recebimento.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1746 a 1785.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.560/2017-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-009.619/2019-4, TC-013.493/2019-1, TC-016.749/2019-7, TC-018.455/2019-0, TC-020.986/2017-3, TC-026.306/2015-8, TC-029.892/2016-3 e TC-034.330/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-041.925/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-015.601/2018-8, TC-025.536/2018-4 e TC-029.817/2017-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-025.091/2016-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-012.908/2010-0, TC-013.543/2015-6, TC-016.939/2018-2, TC-016.942/2018-3 e TC-028.842/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

Os processos TC-016.536/2013-4 e TC-029.884/2012-8, cujos relatores são os Ministros Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, respectivamente, foram transferidos da pauta da sessão extraordinária reservada a ser realizada nesta data para a presente sessão.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-005.352/2019-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

EMPATE NA VOTAÇÃO DE PROCESSOS

Por ocasião da apreciação do processo TC-026.675/2013-7, houve empate entre as propostas de Acórdão submetidas à apreciação do Plenário pelo relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, com a qual votaram os Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, que foi acompanhada pelo Ministro Raimundo Carreiro e pelos Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes, e Marcos Bemquerer Costa, então convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes.

Por ocasião da apreciação do processo TC-014.246/2005-3, houve empate entre as propostas de Acórdão submetidas à apreciação do Plenário pelo relator, Ministro Bruno Dantas, com a qual votaram os Ministros Augusto Nardes (Ata nº 21/2019), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo, e pelo Ministro Benjamin Zymler, que foi acompanhada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, pela Ministra Ana Arraes e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz.

De acordo com o § 1º do artigo 124 do Regimento Interno, o Presidente proferirá os votos de desempate na próxima sessão a que comparecer. Os respectivos relatórios, votos e minutas de acórdãos apresentadas constam do Anexo III desta ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.364/2016-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Rafael Salek Ruiz produziu sustentação oral em nome da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde.

Na apreciação do processo TC-008.515/2015-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-019.066/2015-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Bruna Moschini Antunes Maciel produziu sustentação oral em nome de Dilceu Rossato. O Dr. Marcelo da Silva Modesto não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Rui Aurélio de Lacerda Badaró.

Na apreciação do processo TC-029.884/2012-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Lauro Celidonio Neto não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da MGHSPE Empreendimento e Participações S/A, atual Branes Negócios e Serviços S/A.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-026.675/2013-7 (Atas nºs 10/2019 e 27/2019), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1º revisor o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes e 2º revisor o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz. Diante de empate na votação, o Presidente proferirá o voto de desempate na próxima sessão a que comparecer.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do TC-014.246/2005-3 (Ata nº 21/2019), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas e revisor o Ministro Benjamin Zymler. Diante de empate na votação, o Presidente proferirá o voto de desempate na próxima sessão a que comparecer.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-010.780/2016-5 (Ata nº 21/2019) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1790, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro, que anuiu à proposta apresentada pelo revisor, Ministro Benjamin Zymler.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-023.312/2011-4 (Ata nº 3/2019) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1791, sendo vencedora a proposta apresentada pela relatora, Ministra Ana Arraes que anuiu à proposta apresentada pelo revisor, Ministro Bruno Dantas.

DETERMINAÇÃO À SEGECEX

Por ocasião da discussão do processo TC-014.246/2005-3, o Ministro Raimundo Carreiro propôs, e o Plenário acolheu, determinar à Segecex que, no prazo de 60 dias, elabore um normativo dispondo sobre as regras a serem seguidas quando uma obra estadual ou municipal em andamento receber recursos federais, no sentido de que sejam feitas as adaptações necessárias para o atendimento das normas federais.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1786 a 1812.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1746 a 1785, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1786 a 1812, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1746/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.353/2016 - TCU - Plenário; considerar que as recomendações do item 9.1 do Acórdão 2.353/2016 - TCU - Plenário, específicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG já foram implementadas (subitens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.8, 9.1.12, 9.1.13 e 9.1.17) e que as demais recomendações (subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.7, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.14, 9.1.15 e 9.1.16), pelo caráter estruturante, estão em implementação pelos Órgãos Governantes Superiores (OGS) e monitoradas no âmbito do TC 027.478/2017-3; e nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU, arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Selog.

1. Processo TC-023.691/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1747/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar os seguintes prazos para o atendimento da determinação constante do item 9.6 do Acórdão 2.901/2018-TCU-Plenário: até 7/9/2019, para a Secretária de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia - SPPE/ME e para o Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - CCPNMPO, e a data final de 15/8/2019, para a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania - SNAS/MC, de acordo com o parecer da SecexPrevi.

1. Processo TC-027.831/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 030.158/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.794/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.886/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.867/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.130/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/sct; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Min. do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal (extinta); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Ministério do Trabalho (extinta); Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Jose David Pinheiro Silverio e outros, representando Casa Civil da Presidência da República.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 23/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1748/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-002.079/2019-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Abrao Suteli Maia (651.812.632-91); Aderson Carlos de Amorim (094.785.314-68); Alipio Pessoa Lima (939.739.502-53); Antonio Wilson Tomaz da Silva (484.039.202-10); Augusto Gomes de Souza Neto (477.780.672-34); Bruno Cotta Paiva (015.393.292-91); Delano Lima e Silva (391.089.372-49); Edmar Batistela Tonelly (689.460.749-49); Elvando Albuquerque Ramalho (040.283.762-20); Gilmar Pessoa de Queiroz (119.051.312-91); Gilmario Sousa Oliveira (029.722.498-01); Hirlete Meireles Pinto (078.678.402-49); Jociley Braga de Souza (581.390.012-87); Jose Magid Kassem Mastub (360.438.852-04); Jose Rosimar Rodrigues da Silva (069.612.978-70); Jose Santos de Souza (007.014.242-49); José dos Santos Pereira (118.952.172-53); Lara de Souza Costa (443.969.702-00); Leandro Domingos Teixeira Pinto (040.757.222-87); Luis Pedro de Melo Plese (184.405.498-57); Manoel Santos de Oliveira (079.367.452-20); Marcos Antonio Carneiro Lameira (308.093.802-00); Nadja Maria Marques Abreu (823.404.712-49); Raimundo Alves de Oliveira Filho (119.788.562-53); Rosana Sousa do Nascimento (307.966.442-68); Silvia Helena Macedo Neves Paiva (078.562.292-68); Taumaturgo Lima Cordeiro (550.720.977-49); Valdemir Alves do Nascimento (045.109.092-68)

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena;

1.7.2. encaminhar ao Senac/AC e à Controladoria-Geral da União (CGU) cópia deste acórdão e da instrução à peça 11; e

1.7.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1749/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.183/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eisenhower Alves de Brito Segundo (033.148.114-62)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa - OAB/PB 13.295.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1750/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e determinar o arquivamento do processo com fundamento no art. 169, inciso VI, do RITCU, dando-se ciência ao interessado.

1. Processo TC-013.495/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 dar ciência ao denunciante acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do RITCU, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 5; e

1.8.2 levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1751/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 1.929/2017-Plenário, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

a) No preâmbulo do Acórdão 1.929/2017-Plenário, onde se lê: "em expedir quitação ao responsável a seguir relacionado", leia-se: "em expedir quitação ao Sr. Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20)".

1. Processo TC-011.287/2010-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.613/2012-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 034.871/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.787/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alexandre Antônio de Castro Rosa (182.289.176-00); André Luiz de Oliveira (114.568.411-49); Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Ezequias Nogueira Pereira (035.449.743-04); Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15); José Francisco das Neves (062.833.301-34); João Carlos Ferreira (568.778.117-04); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Marco Antônio Fernandes da Costa (089.529.734-53); SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98); Ulisses Assad (008.266.408-00); Wagner Corrêa de Oliveira (202.625.316-15)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: Augusto Rolim da Silva Neto (16.854/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A; Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; Cleuler Barbosa das Neves (17137/OAB-GO) e outros, representando José Francisco das Neves; Ana Carolina da Silva Boretto (325474/OAB-SP) e outros, representando Constran S.A. - Construções e Comércio; José Anchieta da Silva (23405/OAB-MG) e outros, representando SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1752/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-020.253/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 14, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para fins de análise das prestações de contas dos Programas Brasil Carinhoso, Plano de Ações Articuladas - PAR e Plano de Ação de Aceleração - PAC II, do município de Pajeú do Piauí/PI, referentes ao exercício de 2014;

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, ao Município de Pajeú do Piauí/PI e à Controladoria Geral da União; e

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1753/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 237, inciso VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, e determinar o seu arquivamento , dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.431/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Goiás

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante: Comércio de Produtos Alimentícios Di Primeira Eireli (06.985.398/0001-49)

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1754/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de monitoramento decorrente do item 9.5 do Acórdão 1.827/2017 - TCU - Plenário (TC 020.126/2015-8), da relatoria do Exmo. Ministro José Múcio Monteiro, que apreciou o Relatório Sistêmico de Fiscalização do Tema Desenvolvimento, com ênfase no Nordeste brasileiro (Fisc Nordeste), com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar as determinações constantes do item 9.1.2, subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.6, do Acórdão 1.827/2017 - TCU - Plenário, e do item 9.1.1, alíneas "i" e "ii", do Acórdão 2.297/2010 - TCU - Plenário, como "em cumprimento"; com fundamento no art. 143, V "a" e nos termos do art. 5º, II c/c art. 4º, III da Portaria Segecex nº 27/2009.

1. Processo TC-003.842/2019-3 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Encaminhar, para ciência, cópia da instrução à Casa Civil da Presidência da República (CC-PR); à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SDRU); à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e às Secretarias de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia;

1.7. Restituir os autos à SecexDesenvolvimento para continuidade das ações de monitoramento.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1755/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), relacionadas a repasse de recursos no valor de R$ 40.000,00 para a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), a título de patrocínio, para a realização do projeto "VI Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária".

Considerando que os fatos analisados são de baixo risco, materialidade e relevância, nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014;

considerando que é suficiente o encaminhamento das questões ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a adoção das providências de sua alçada, com cópia para o órgão de controle interno;

considerando o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno, em conhecer desta denúncia; considerá-la parcialmente procedente e:

a) dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com cópia ao respectivo órgão de controle interno, acerca do contrato de patrocínio firmado com a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), mediante inexigibilidade de licitação - IL 17000019, de 26/4/2017, em descumprimento ao subitem 1.6.3 do Acórdão 2.901/2008-TCU-Plenário, para a adoção das providências de sua alçada;

b) expedir a determinação abaixo;

c) retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, mantendo-a, todavia, em relação ao autor da denúncia;

d) dar ciência da deliberação ao denunciante;

e) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-040.461/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que informe no próximo relatório de gestão as medidas adotadas e os resultados obtidos para o deslinde da matéria.

ACÓRDÃO Nº 1756/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de monitoramento do Acórdão 564/2018-Plenário (TC 024.883/2017-4), exarado em processo de fiscalização realizada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC) para avaliar, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) coordenada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS), a conformidade da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado de Santa Catarina.

Considerando que a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina instaurou procedimentos administrativos para apurar as irregularidades nas declarações de elegibilidade dos beneficiários identificadas na fiscalização, para todos os casos em que se exigia tal providência (subitem 9.1 do acórdão);

considerando que, em relação à determinação para que o órgão fiscalizasse as propriedades nas quais se detectou vínculo de beneficiários com o serviço público, como ocupação principal, ou os contratos foram considerados regulares e as propriedades consideradas em uso e em exploração econômica, conforme objetivos do PNCF, ou houve aprovação de assunção de dívida (subitem 9.2 do acórdão);

considerando que o órgão disponibilizou na internet documentos relativos ao PNCF, como, por exemplo, manuais, formulários, situação das propostas do PNCF e de assunção de dívidas e plano operativo 2018-2019 (subitem 9.3 do acórdão);

considerando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá verificar, complementarmente, situações de concessão de bônus a beneficiários na data de quitação, assim como os procedimentos a serem adotados para eventuais ressarcimentos à conta do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e

considerando, por fim, que o presente monitoramento revelou aparente ilegalidade do contrato de financiamento em nome de Gilson Carlos de Bona, em descompasso com o disposto no art. 4º, IV, da Lei Complementar 93/1998, por se tratar de ocupante de cargo público militar, o que requer do órgão reavaliação do caso;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, e com fundamento no disposto no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, arts. 2º, 3º e 8º, da Resolução TCU 265/2014, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.8.1, 1.8.2 e 1.8.3, do Acórdão 564/2018-Plenário;

b) considerar em implementação a recomendação a que se refere o subitem 1.9 do Acórdão 564/2018-Plenário;

c) expedir as determinações a seguir;

d) dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina e à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

e) apensar o processo ao TC 024.883/2017-4, com amparo no disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009.

1. Processo TC-008.193/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que envie ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a conclusão das ações de acompanhamento do Acórdão 564/2018-Plenário, e, em especial, as que se referem:

1.7.1. à regularidade de bônus concedidos, quando da quitação da dívida, a beneficiários que infringem condição de elegibilidade prevista na Lei Complementar 93/1998, e aos procedimentos adotados para sua eventual devolução à conta do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em atenção à Informação 69/2016/CONJUR/MDA/CGU/AGU, de 25/4/2016; e

1.7.2. à regularidade do contrato de financiamento em nome de Gilson Carlos de Bona (CPF 087.923.049-58) junto ao PNCF, ante o indício de descumprimento da condição de elegibilidade prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar 93/1998;

1.8. determinar à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental que monitore o cumprimento desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1757/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações emanadas do Acórdão 647/2018-Plenário, prolatado no âmbito do TC 032.489/2017-0, que tratou de denúncia a respeito de irregularidades ocorridas nas unidades da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Brasília, relacionadas à utilização das instalações dessa fundação pela Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef) sem as devidas formalidades legais e contraprestações financeiras.

Considerando que este Tribunal, por intermédio do subitem 1.8.1 do Acórdão 647/2018-Plenário, determinou à Funai que concluísse o processo administrativo 08620.019086/2017-13, mediante identificação dos responsáveis e cobrança dos valores de aluguéis e outras despesas comuns, rateadas de modo proporcional à área de uso pela Ansef, no período entre 2008 e 2017; e

considerando que os documentos juntados aos autos por aquela fundação pública demonstram interpretação diversa quanto ao período utilizado para cálculo da dívida, por entender aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, o que resulta em valor inferior ao apurado com base nas premissas do acórdão objeto deste monitoramento; e

considerando, diante disso, que se mostra razoável conferir novo prazo à Funai para que proceda ao atendimento do comando da forma como expedido;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, e com fundamento no disposto no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, arts. 2º, 3º e 8º, da Resolução TCU 265/2014, em:

a) determinar à Fundação Nacional do Índio que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realize a cobrança dos valores de aluguéis e das outras despesas comuns na forma disposta no subitem 1.8.1 do Acórdão 647/2018-TCU-Plenário, ou seja, observando o período de 2008 a 2017, sem incidência do prazo prescricional de cinco anos;

b) autorizar a abertura de novo processo de monitoramento, para verificar o cumprimento da determinação acima;

c) apensar o presente processo ao processo originário, TC 032.489/2017-0, de acordo com o inciso II do art. 5º da Portaria - Segecex 27/2009 e o item 64.2 dos Padrões de Monitoramento.

1.Processo TC-027.067/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relatora: Ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1758/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das medidas adotadas para cumprir os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.776/2017-TCU-Plenário, realizado com base no art. 4º, inciso III, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009, bem como no art. 2º da Portaria-Segecex 13/2011.

Considerando que tanto a Receita Federal do Brasil (RFB/ME) quanto a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/ME) não cumpriram integralmente a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.776/2017-TCU-Plenário, uma vez que a inclusão de todas as renúncias de receitas tributárias que terão vigência em 2019 não constou do demonstrativo referente ao § 6º do art. 165 da Carta Magna, integrante das informações complementares ao PLOA-2019;

considerando que a RFB/ME não cumpriu integralmente a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.776/2017-TCU-Plenário, uma vez que, mesmo tendo informado ao TCU sobre as renúncias de receitas decorrentes de anistias e remissões originárias desses programas de regularização e parcelamento de débitos, essa identificação não ocorreu de forma agregada e regionalizada no âmbito do demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal;

considerando que a RFB/ME não encaminhou os estudos que levaram à identificação dessas renúncias nas legislações respectivas;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143, do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 250, inciso II; 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU; 2º, 3º e 8º da Resolução TCU 265/2014, em:

a) considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.776/2017-TCU-Plenário;

b) realizar as determinações abaixo;

c) dar ciência desta deliberação à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Orçamento Federal, ambas do Ministério da Economia.

1. Processo TC-025.397/2017-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, que incluam no documento a que se referem o § 6º do art. 165 da Carta Magna e o inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, integrante das informações complementares relativas aos projetos de leis orçamentárias anuais, todas as renúncias de receitas tributárias que vigorarão nos respectivos exercícios, com vistas à integração e regionalização dos valores renunciados em único demonstrativo;

1.7.2. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, os estudos que levaram à identificação, nas legislações relativas a programas de regularização e parcelamento de débitos tributários, das renúncias de receitas decorrentes de anistias e remissões, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas à inclusão dessas desonerações tributárias no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Carta Magna e o inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

1.8. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag que monitore o cumprimento desta deliberação.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1759/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recorrente já maneou recurso de reconsideração, que foi conhecido e negado provimento, conforme Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário;

Considerando a ocorrência da preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em receber o expediente apresentado por Adeilson Teixeira Bezerra (peça 436) em face do Acórdão 1.071/2017-TCU-Plenário como mera petição e negar recebimento ao pleito, em razão da preclusão consumativa e do disposto no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e em adotar a medida a seguir.

1. Processo TC-012.829/2003-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 022.277/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.728/2008-2 (REPRESENTAÇÃO); 022.276/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.078/2001-0 (REPRESENTAÇÃO); 015.432/2005-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91); Aguinaldo José Teixeira (058.071.328-82); Alderico Jefferson da Silva Lima (046.346.241-68); Anilma Lage Pessoa (661.450.317-00); Antônio Carlos de Assis Silva (759.024.277-20); Antônio Felipe Sanchez Costa (061.900.227-15); Arrenaldo Bonavita Teixeira (353.347.707-04); Augusto Santiago Du Pin Calmon (379.539.827-49); Bergson Aurélio Farias (218.079.144-53); Celso Marcelo Farias Carriço (008.551.427-66); Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); Conservadora Santa Clara Ltda - Me (12.847.430/0001-22); César Augusto Santiago Dias (226.032.201-87); Elpídio de Menezes Andrade (383.693.207-59); G e Construcoes e Manutencao Industrial Ltda (03.692.861/0001-76); Iran Nunes Medeiro (456.467.914-72); J.l.s. Tecnologia, Comercio e Representacoes Ltda (04.064.552/0001-14); J.s. Costa & Cia. Ltda. (04.536.353/0001-61); Jenner Melo de Souza (000.796.184-72); José Augusto Braga Moreira (463.266.007-82); José Carlos Lopes de Souza (135.846.344-15); José Dias da Silva Filho (720.074.867-68); José Eduardo Madeira Magalhães (332.047.727-72); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34); José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); José Santana de Vasconcellos Moreira (011.154.216-20); Libra Comunicacao Ltda - Me (00.209.789/0001-95); Log Logistica Comercial e Representacoes Ltda (04.463.080/0001-72); Luiz Carlos de Souza (033.357.127-49); Luiz Carlos de Souza (127.623.934-34); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Mauricio Cardoso Oliva (566.252.780-68); Mcc - Manutenção, Construção e Comercio Ltda (00.400.963/0001-82); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20); Nélida Ester Zacarias Madela (004.605.831-15); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro (714.510.567-53); Rivaldo Pinheiro Dantas (004.078.441-04); Silva & Cavalcante Ltda - Me (03.924.817/0001-44); Tecman - Tecnologia da Manutencao Ltda (03.841.283/0001-92); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34); Vip Construcao e Manutenção Ltda (02.975.932/0001-85); Élcio Loureiro Dias Gonçalves (143.806.091-20)

1.3. Recorrente: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91)

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.9. Representação legal: Jefferson Barros Figueiredo e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Carlos Roberto Lima Marques da Silva (5.820/OAB-AL) e outros, representando José Queiroz de Oliveira; Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL) e outros, representando Damião Fernandes da Silva e Damião Fernandes da Silva; Pedro Ferreira de Faria (12.904/OAB-PE), representando Conservadora Santa Clara Ltda - Me; Saulo Lima Brito (9737/OAB-AL), representando José Carlos Lopes de Souza; Ricardo Nobre Agra (3.595/OAB-AL), representando Bergson Aurélio Farias e Clodomir Batista de Albuquerque; Bruna Sales Moura (11.875/OAB-AL) e outros, representando Silva & Cavalcante Ltda - Me; Glauco de Castelo Branco Junior (10586/OAB-CE), representando J.l.s. Tecnologia, Comercio e Representações Ltda; Maria Edite Barretto Fantini (14070-D/OAB-PE), representando José Zilto Barbosa Júnior; Maristella Barbosa de Sampaio (724/OAB-AL) e outros, representando Valber Paulo da Silva.

1.10. determinar à unidade instrutora de origem o integral cumprimento ao disposto nocapute no §1º do art. 54 da Resolução-TCU 259/14.

ACÓRDÃO Nº 1760/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em deferir a prorrogação de prazo pleiteada pelo Ministério da Saúde, por noventa dias, para o cumprimento do item 1.7 do Acórdão 15/2019-TCU-Plenário (de 7/5/2019 para 5/8/2019) e em encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.486/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Darcio Guedes Junior (658.226.841-49)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1761/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela empresa Vianatur - Viana Turismo Ltda (peça 470) em face do Acórdão 5.172/2009-TCU-1ª Câmara, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.438/1993-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.205/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.201/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.206/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.200/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.217/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.210/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.216/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.211/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.202/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.212/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.214/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.215/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.203/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.207/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.208/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.209/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adrianne Coeli Grippi Lacerda (016.804.837-06); Alfredo Jorge Bonessi (013.645.102-00); Alfredo Trezza (007.442.472-68); Antônio Carlos Gomes (033.345.977-68); Antônio José da Silva Souza (002.600.372-49); Antônio José de Rezende Montenegro (035.198.487-91); Carlos Alberto da Cruz Azambuja (119.718.190-34); Cherson Galvão (175.231.767-04); Confiança Mudanças e Transportes Ltda. (07.223.878/0001-35); Framtur - França Amazonas Turismo Ltda. (15.777.782/0001-47); Francisco Carlos Arretche (233.676.107-63); Giusepe Lopes dos Santos (394.324.677-91); Izidorio Ferreira do Carmo (068.371.072-91); Jose Carlos Cunha (415.842.287-68); José Dirceu Lacerda (008.069.516-72); João Batista Costa (017.888.339-53); Lator Carvalho Sales (015.104.872-04); Luiz Alves da Silva (046.724.702-10); Luzia Grippi Lacerda (834.125.497-20); Manoel Carmelino de Lima Spátola (041.011.202-00); Moises Freitas Oneti (021.188.902-49); Neuro Luiz Odorizzi (318.611.807-72); Ramiro Alves Marques (020.404.172-49); Rosanne Coeli Grippi Lacerda (931.752.567-91); Ruy Pereira da Costa (065.015.752-49); Transnorte Turismo Ltda. (22.804.215/0001-06); Transportadora F. Souto Ltda. (44.074.268/0001-43); Tufic Salim Aboaxe Neto (021.203.132-53); Vianatur Viana Turismo Ltda. (04.156.527/0001-60); Walter Duarte Silverio (193.600.107-15); Zigomar do Carmo Malheiros (054.771.402-59)

1.3. Recorrente: Vianatur Viana Turismo Ltda. (04.156.527/0001-60)

1.4. Órgão/Entidade: Comando da 12ª Região Militar

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.9. Representação legal: Williams Cardoso Marques, representando Ramiro Alves Marques; Paulo Sérgio Cunha (19763/OAB-DF), representando Jose Carlos Cunha; Francisco Jadir Farias Pereira (906/OAB-RN) e outros, representando Giusepe Lopes dos Santos; Almir Lamin (10281/OAB-PR), representando Cherson Galvão; Antônio Carlos Batista Torres (45185/OAB-RS), representando Carlos Alberto da Cruz Azambuja; Airton Brasil Fagundes (10483/OAB-SC), representando Antônio José de Rezende Montenegro; Salomão Guedes Brandão de Farias (3036/OAB-AM), representando Alfredo Trezza; Juliana de Abreu Teixeira (13463/OAB-CE), representando Confianca Mudancas e Transportes Ltda.; Thereza Cristina de Oliveira Rampinelli (42.381/OAB-MG), representando Luzia Grippi Lacerda, Rosanne Coeli Grippi Lacerda e Adrianne Coeli Grippi Lacerda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1762/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia consistente no desconto, por parte da Prefeitura Municipal de Araioses/MA, nas contribuições previdenciárias de um dos vínculos que o ora denunciante tem com a municipalidade, nos exercícios de 2017 e 2018, sem, no entanto, efetuar o competente repasse de tais valores aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Considerando não ser da competência deste TCU apurar prejuízo ao erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo (Acórdão 1.456/2010 - TCU - Plenário), tampouco proceder à fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária (Acórdão 798/2008 - TCU - 1ª Câmara);

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 4), ao denunciante e em enviar cópia dos presentes autos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à Procuradoria da República no Maranhão (São Luís/MA), à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia (SPrev/ME), à Câmara Municipal de Araioses/MA e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.398/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1763/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia em face de supostas irregularidades em atos de gestão nas áreas de pessoal e de contratações da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais (SFA-MG);

Considerando que, embora veicule assuntos inseridos no âmbito de atuação de mais de uma unidade especializada deste Tribunal, a instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas abordou os fatos denunciados, não restando evidenciadas, por ora, as supostas irregularidades concernentes à manutenção de "caixa 2", à aquisição de mobiliário e ao direcionamento e favorecimento na aquisição de telefones VoIP;

Considerando a oportunidade de comunicação ao órgão sobre eventuais disfunções administrativas, as quais, por sua baixa materialidade e pequeno risco, com base no disposto no inciso I do § 3º do art. 106 da Resolução TCU 259/2014, não devem provocar a continuidade do feito neste Tribunal, mas que podem ser objeto de aprimoramentos internos no âmbito da SFA-MG, em especial quanto à suposta ocupação de 2 cargos de recepcionistas por supostos parentes de servidores do órgão e à alegação de favorecimento na concessão de Gratificações Temporárias - G-Siste;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, pelo não preenchimento dos requisitos pertinentes; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 11), ao denunciante, à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais (SFA-MG) e à Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais, e em arquivar o processo.

1. Processo TC-007.939/2019-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1764/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face do Procedimento Licitatório 2019/025 promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. para contratação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, sem exclusividade;

Considerando que a matéria em discussão já foi amplamente debatida no TC 009.108/2019-0 (Acórdão 1.619/2019-TCU-Plenário), que versa sobre representação formulada pelo representante destes autos em face do mesmo certame;

Considerando que não houve apresentação de fato novo ou circunstância superveniente que justifique alteração da deliberação anterior, considerando-se sobretudo as análises anteriormente promovidas;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando que a representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando, finalmente, que a inexistência dofumus boni iurise dopericulum in moraconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; indeferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pelo representante; dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, juntamente com a instrução (peça 6), e em apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o presente processo ao TC 009.108/2019-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.140/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1765/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face do Pregão Eletrônico 16/2019 promovido pelo Serviço Social da Indústria/Departamento Regional no Estado do Mato Grosso do Sul - Sesi/DR-MS para contratação de empresa especializada no fornecimento de agenda digital educacional, aplicativo escolar que seja capaz de aproximar e facilitar a comunicação entre escola, alunos e responsáveis;

Considerando a alegação de que a empresa vencedora, assim como a segunda colocada, teria apresentado proposta de preços inexequível;

Considerando que não foi apresentada exposição dos custos envolvidos para uma adequada execução contratual, de modo a demonstrar que a oferta da empresa vencedora seja efetivamente incompatível com os serviços pretendidos pelo contratante;

Considerando que a representante se limitou a tentar provar a suposta inexequibilidade unicamente por meio de uma confrontação entre valor estimado e ofertado;

Considerando que a empresa Tenda Digital Ltda. - ME apresentou contrarrazões ao recurso feito pela representante, na qual reproduziu atestados técnicos que demonstram a adequada prestação de serviços similares aos pretendidos, executados em favor de diferentes contratantes;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, juntamente com a instrução (peça 16), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.415/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Mariana Zonta Spader (OAB-RS/68.543), representando Mongaba Soluções de Tecnologia Ltda-ME (23.109.767/0001-59).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1766/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação do Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas à Deliberação 623 da ANTT, que aprovou o reajuste, a 22ª Revisão Ordinária e a 8ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entroncamento com a BR-040 e acessos, explorado pela Concessionária Rio-Teresópolis S/A - CRT;

Considerando que a compensação da perda de arrecadação devido aos eixos suspensos foi feita por ocasião do reajuste e 6ª Revisão Extraordinária, aprovada por meio da Resolução 5.210, de 8 de novembro de 2016, e não por ocasião do reajuste, 22ª Revisão Ordinária e 8ª Revisão Extraordinária, aprovados pela Deliberação 623 da ANTT, de 28 de agosto de 2018;

Considerando que, no ano de 2017, houve um aumento da tarifa de pedágio em cerca de 40%, sendo razoável esperar uma diminuição do número de veículos na rodovia pelo aumento do custo de transporte;

Considerando que os indícios de irregularidades quanto à aplicação do IPCA como critério de reajuste contratual estão sendo discutidos no TC 024.813/2017-6, enquanto os relacionados aos critérios de quantificação dos custos de manutenção decorrentes da aplicação da Lei 13.103/2015 estão sendo analisados nos TC 012.831/2017-4 e TC 014.618/2015-0;

Considerando, finalmente, que a ausência dopericulum in moraconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir a medida cautelar pleiteada, em razão da ausência dos requisitos autorizadores; e em dar ciência deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 14), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.971/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1767/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas determinadas no item 9.3 do Acórdão 718/2019- TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 78), à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.837/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Johann Adrianus Camargo Boudens (14.410E/OAB-DF) e outros, representando Distribuidora Brasília de Veículos S/A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1768/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria realizada nos contratos relativos ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, mais especificamente nas obras de implantação das unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Coqueamento Retardado (UCR), no âmbito do Fiscobras 2010.

Considerando que o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.2.3 a 9.2.7 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário se dará no âmbito dos processos de tomada de contas especial autuados em atenção ao subitem 9.2.1 da citada deliberação - TC 009.147/2017-9 (UCR-Comperj), TC 009.160/2017-5 (UHCC-Comperj) TC 009.161/2017-1 (UDAV-Comperj) e TC 009.167/2017-0 (UHDT-Comperj);

Considerando, então, que as últimas providências pendentes de implementação nos autos seriam aquelas contidas nos subitens 9.2.2 (juntada de documentos pertinentes nos processos de autuados em atenção aos subitens 9.2.1 e 9.2.11) e 9.2.8 (exames das oitivas dos responsáveis arrolados no subitem 9.2.1 que tiveram os bens indisponibilizados), todos do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, na manifestação da unidade técnica colacionada à peça 372, propõem-se (i) extrair cópia de peças dos presentes autos e colacioná-las aos processos autuados em atenção aos subitens 9.2.1 e 9.2.11, com vistas a dar cumprimento ao subitem 9.2.2; e (ii) declarar a perda de objeto das oitivas realizadas em atenção ao subitem 9.2.8, considerando o decurso de prazo superior a um ano desde o efetivo bloqueio dos bens dos responsáveis; e

Considerando, no mais, que, com o encerramento dos presentes autos, não mais se justificaria a manutenção do sigilo ora atribuído ao processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) remeter cópia das peças indicadas nas Tabelas 2 e 4 da manifestação da unidade técnica (peça 372) aos processos autuados em decorrência do previsto nos subitens 9.2.1 e 9.2.11 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

b) decretar a perda de objeto das oitivas dos responsáveis arrolados no subitem 9.2.1 que tiveram os bens indisponibilizados (subitem 9.2.8 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário);

c) levantar o sigilo que recai sobre o presente processo, mantendo-se, contudo, a confidencialidade das peças sigilosas acostadas nos autos;

d) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis e à Petróleo Brasileiro S/A; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-009.834/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 009.585/2011-7 (Solicitação); 010.165/2011-8 (Solicitação); 028.462/2013-0 (Relatório de Levantamento); 003.027/2014-7 (Solicitação); 007.804/2015-6 (Solicitação); 014.291/2015-0 (Solicitação); 006.041/2013-2 (Solicitação).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB/SP 98.709), Antônio Henrique Medeiros Coutinho (OAB/DF 34.308), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/SP 119.324), Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Eduardo Luiz Ferreira Araujo de Souza (OAB/DF 54.217), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1769/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,caput, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o exame da medida cautelar, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no MS 36.392/DF;

c) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, para conhecimento e adoção das providências julgadas pertinentes;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e à G&E Serviços Terceirizados Ltda.; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-041.309/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: G&E Serviços Terceirizados Ltda. (08.744.139/0001-51).

1.2. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Rayla Silva Damasceno Arruda (OAB/DF 48.141) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1770/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da denúncia, ante a ausência de identificação e qualificação do denunciante e a ausência de indício concernente à irregularidade cogitada, conforme exposto pela SecexAgroAmbiental nas peças 03/05, e arquivar os autos, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-013.193/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Coordenação Regional da Funai de Cuiabá

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar à Auditoria Interna da Funai cópia deste acórdão e da peça 01 a fim de subsidiar eventual ação de controle interno, caso a aquela unidade entenda cabível; e

1.6.2. classificar este acórdão como público.

ACÓRDÃO Nº 1771/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 53 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235 todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia, considerá-la procedente e arquivá-la, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela SecexTrabalho nas peças 10/11, considerando que a unidade jurisdicionada adotou medida para solucionar o desvio de funcionários para atuarem no serviço telefônico, medida essa consistente na instauração de processo administrativo para a contratação de prestadora dos serviços de teleatendimento.

1. Processo TC-042.123/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea/GO)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Francisco Antônio Silva de Almeida e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. classificar este acórdão como público;

1.7.2. dar ciência deste acórdão ao denunciante e ao Crea/GO.

ACÓRDÃO Nº 1772/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, considerar não cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2624/2017-Plenário, tendo em vista as justificativas encaminhadas pelo FNDE no sentido de ser inviável adotar as medidas preconizadas em decorrência do não exaurimento do prazo para prestação de contas dos ajustes fiscalizados e, em consequência, fazer as determinações seguintes, conforme proposto pela SecexEducação (peças 18 e 19).

1. Processo TC-014.882/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 011.703/2015-6 (DENÚNCIA)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Prefeitura Municipal de Itaberaba/BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. reiterar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as determinações constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2624/2017-Plenário, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a entidade:

1.7.1.1. informe ao Tribunal se as pendências encontradas na obra ID 18660 (construção de quadra coberta com palco), custeada com recursos do Termo de Compromisso PAC2 621/2011, e na obra ID 20117 (construção de escola de educação infantil - Tipo B), custeada com recursos do Termo de Compromisso PAC2 366/2011, foram resolvidas, ou, caso contrário, sobre as medidas administrativas adotadas, inclusive eventual instauração de tomada de contas especial;

1.7.1.2. em relação às obras custeadas com recursos dos Termos de Compromisso PAR 30138, PAR 31646, PAR 32768, PAC2 6317/2013 e PAC2 7064/2013, informe ao Tribunal o resultado da análise da prestação de contas de cada um dos ajustes; e

1.7.2. encaminhar ao FNDE cópia da instrução contida nas peças 18 e 19 a fim de subsidiar o cumprimento da determinação constante do item 1.7.1 acima, bem como deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1773/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar atendido o item 1.7.1 do Acórdão 949/2018-Plenário e apensar estes autos ao TC 030.091/2017-9, consoante proposto pela SecexEducação (peças 05 e 06).

1. Processo TC-015.319/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Edson Figueiredo Magalhaes, Prefeito (CPF 558.693.787-53)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Guarapari/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1774/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar atendidos os itens 1.7.3.1 e 1.7.3.2 do Acórdão 949/2018-Plenário e apensar estes autos ao TC 030.091/2017-9, consoante proposto pela SecexEducação (peças 05 e 06).

1. Processo TC-015.325/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Audifax Charles Pimentel Barcelos, Prefeito (CPF 816.870.527-00)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Serra/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1775/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar atendido o item 1.7.5 do Acórdão 949/2018-Plenário e apensar estes autos ao TC 030.091/2017-9, consoante proposto pela SecexEducação (peças 05 e 06).

1. Processo TC-015.327/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Gilson Daniel Batista, Prefeito (CPF 074.544.797-07)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Viana/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1776/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumprido o item 9.1 do Acórdão 2672/2017- Plenário e determinar o arquivamento dos presentes autos, consoante proposto pela SecexEstataisRJ nas peças 07 e 08.

1. Processo TC-031.716/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

ACÓRDÃO Nº 1777/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades, no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (CRP-01), referentes à ausência de procedimento licitatório e a despesas irregulares relativas aos anos de 2012 e 2013, em que ora se aprecia proposta de quitação de multa aplicada pelo Acórdão 867/2016 - TCU - Plenário,

Considerando que, ao apreciar a representação em tela e considerá-la parcialmente procedente, o Tribunal, por intermédio do Acórdão 867/2016 - TCU - Plenário (peça 22), deliberou, via seu item 9.2, por aplicar a multa do inc. II do art. 54 da Lei 8.443/1992 à Sra. Carla Maria Manzi Pereira Baracat, ex-Presidente do CRP-01, no valor de R$ 4.000,00, fixando-lhe prazo para que comprovasse o recolhimento de tal dívida;

Considerando a manutenção de tal julgado em sede de pedido de reexame, por meio do Acórdão 939/2017 - TCU - Plenário, oportunidade em que se autorizou o recolhimento parcelado da dívida em questão (peça 44);

Considerando o registro da Seproc (fl. 1, peça 77) de que, notificada acerca da negativa de provimento a seu recurso, a responsável efetuou o recolhimento integral da penalidade a ela aplicada, conforme comprovantes apresentados (peças 54/56, 58 e 62/73) e verificações levadas a efeito por aquela unidade técnica a partir de consultas ao SisGRU (peças 57, 60/61 e 75) e cálculos do Sistema Débito do TCU (peça 76);

Considerando, então, a proposta daquela unidade instrutiva de que seja expedida quitação à responsável, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 867/2016 - TCU - Plenário (fls. 2, peça 77, e peças 78 e 79); e

Considerando a concordância do Ministério Público junto a esta Casa, neste ato representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, com a proposta de quitação (peça 80);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) com fundamento no art. 27 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dar quitação à Sra. Carla Maria Manzi Pereira Baracat da multa a ela aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 867/2016 - TCU - Plenário, ante a comprovação integral do recolhimento de tal dívida.

1. Processo TC-004.778/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Carla Maria Manzi Pereira Baracat, CPF 334.588.471-20.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (CRP-01).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Seproc.

1.6. Representação legal: Wanilson Coelho Noleto Silva, OAB/DF 17.180.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1778/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de peça inominada apresentada por Diney Nascimento de Oliveira, por meio da qual informa acerca da ilegitimidade de figurar como representante legal da empresa Luck Comércio Serviços e Construções Ltda.

Considerando que cuidam os autos Tomada de Contas Especial decorrente da conversão de denúncia sigilosa, noticiando irregularidades atribuídas à Prefeitura Municipal de Itabuna/BA, relativamente à gestão dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, por meio do Piso de Atenção Básica - PAB e pelo extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, nos exercícios de 1999 e 2000, e que por meio do Acórdão 446/2010 - Plenário, Sessão de 10/3/2010 - Extraordinária de caráter reservado, que julgou irregulares as contas do Sr. Fernando Gomes Oliveira, ex-Prefeito do Município de Itabuna/BA, condenando-os em débito de forma solidária com diversas sociedades empresariais e aplicando-lhes, individualmente, multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que nesta fase processual, Diney Nascimento de Oliveira apresenta o expediente que ora se analisa, informando que, à época da emissão das notas fiscais em análise nesta TCE, não havia ingressado na sociedade da empresa Luck Comércio Serviços e Construções Ltda. e que, desde 5/4/2006, não integra mais seu quadro societário, bem como alegando que as notificações foram encaminhadas erroneamente para sua pessoa, constando indevidamente como responsável da referida empresa;

Considerando que, em razão disso, o requerente solicita o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar como representante legal da empresa Luck Comércio Serviços e Construções Ltda., a exclusão de seu nome do rol de partes do processo e, ainda, que a empresa seja notificada em nome de seu sócio responsável, conforme apresentado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber o documento apresentado pelo Sr. Diney Nascimento de Oliveira como mera petição, e encaminhar os autos à Secex-TCE, para apreciação da referida peça e adoção das medidas porventura cabíveis, de acordo com o parecer da Serur:

1. Processo TC-001.929/2002-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-026.485/2011-7 (Cobrança Executiva); TC-026.489/2011-2 (Cobrança Executiva); TC-026.479/2011-7 (Cobrança Executiva); TC-026.478/2011-0 (Cobrança Executiva); TC-026.476/2011-8 (Cobrança Executiva); TC-026.492/2011-3 (Cobrança Executiva); TC-026.490/2011-0 (Cobrança Executiva); TC-026.487/2011-0 (Cobrança Executiva); TC-026.480/2011-5 (Cobrança Executiva); TC-026.483/2011-4 (Cobrança Executiva); TC-026.481/2011-1 (Cobrança Executiva); TC-026.482/2011-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Fernando Gomes Oliveira, ex-Prefeito de Itabuna/BA, (011.703.845-87); Distribuidora de Medicamentos Penta Brasil Ltda., (02.576.082/0001-42); Comercial Malta Ltda., (02.846.237/0001-13); BAH Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos, (01.823.121/0001-04); Itamed Comércio e Distribuição Ltda., (73.813.214/001-50); Mercantil Saúde Ltda., (01.687.355/0001-63); Med House, (02.207.644/0001-80); e Luck Comércio Serviços e Construções Ltda., (03.157.764/0001-83).

1.3. Recorrente: Diney Nascimento de Oliveira (163.874.225-15).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabuna/BA.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Marco Antonio Ladeia de Almeida Araujo (29021/OAB-BA), representando Diney Nascimento de Oliveira; Anderson Cavalcante das Neves Costa (22070/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Itabuna - BA; Jorge Luís Andrade Gomes Filho (38016/OAB-BA), representando Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmaceu e Fernando Gomes Oliveira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1779/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso I, e 250, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu apensamento ao TC-013.148/2019-2 (Representação), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Comando Logístico do Exército Brasileiro, de acordo com o parecer da SecexDefesa:

1. Processo TC-000.583/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel (00.444.232/0001-39).

1.2. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: Henrique Ferreira Costa e outros, representando Indústria de Material Bélico do Brasil e Centro de Controle Interno da Marinha; Erivelton Araujo Graciliano, representando Comando Logístico do Exército.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1780/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Carlo Roberto Simi e Manoel Eugenio Guimarães de Oliveira e à Sra. Anete Alves Fernandes Fidelis, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos no feito, sem prejuízo de determinar que, após a expedição das comunicações processuais decorrentes desta deliberação, o Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações - Secef adote as providências sugeridas por meio dos subitens 16.2 e 16.3 da instrução produzida pela unidade técnica, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.381/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-020.033/2015-0 (Monitoramento); TC-007.543/2014-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11); Aline Ferreira dos Santos (805.268.455-20); Ana Paula da Silva (763.588.959-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09); Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); Antônio Sérgio Alves Vidigal (525.498.107-59); Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Fatima Rosa Naves de Oliveira Santos (355.517.711-72); Iguaracy de Jesus Carneiro Serra (179.674.221-04); Jose Geraldo Machado Jr (736.227.887-04); Manoel Eugenio Guimarães de Oliveira (334.477.481-68); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Márcia da Mota Pinto (059.326.612-91).

1.3. Interessado: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União - MP/TCU.

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (extinto); Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.8. Representação legal: Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF), representando Marcelo Aguiar dos Santos Sá; Carla Maria Martins Gomes (11730/OAB-DF) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento; Bruno Noronha Bergonse (32088-B/OAB-SC), representando Ana Paula da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Carlo Roberto Simi

Quitação relativa ao s subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 362/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 4/3/2015, Ata 7/2015, com nova redação dada pelo subitem 9.1.3 do Acórdão 466/2019 proferido pelo Plenário, em Sessão de 13/3/2019, Ata 13/2019.

Data de origem da multa: 4/3/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data do recolhimento: 30/5/2018 Valor recolhido: R$ 5.647,86

Manoel Eugenio Guimarães de Oliveira

Quitação relativa ao s subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 362/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 4/3/2015, Ata 7/2015, com nova redação dada pelo subitem 9.1.3 do Acórdão 466/2019 proferido pelo Plenário, em Sessão de 13/3/2019, Ata 13/2019.

Data de origem da multa: 4/3/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data do recolhimento: 1º/9/2015 Valor recolhido: R$ 5.160,96

Anete Alves Fernandes Fidelis

Quitação relativa ao s subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 362/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 4/3/2015, Ata 7/2015, com nova redação dada pelo subitem 9.1.3 do Acórdão 466/2019 proferido pelo Plenário, em Sessão de 13/3/2019, Ata 13/2019.

Data de origem da multa: 4/3/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data do recolhimento: 2/8/2015 Valor recolhido: R$ 5.157,16

ACÓRDÃO Nº 1781/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-010.163/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: R&R Serviços e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - ME (08.173.071/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Academia Nacional de Polícia - ANP/DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF) e outros, representando R & R Serviços e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - ME.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Academia Nacional de Polícia que a não desclassificação, pelo pregoeiro, anteriormente ao início da fase de lances, das 8 (oito) propostas cadastradas erroneamente com base em valor mensal, ao passo que o edital exigia valor anual, impediu a adequada visualização dos melhores lances pelos licitantes ao longo da sessão pública atinente ao Pregão Eletrônico 5/2019 - ANP/DGP/PF, afrontando o princípio da transparência.

ACÓRDÃO Nº 1782/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Coordenação-Geral de Suporte Logístico/Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-021.414/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Gestor Serviços Empresariais Especializados em Mão de Obra, Gestão de Recursos Humanos e Limpeza - EIRELI. (02.685.728/0001-20).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Suporte Logístico/Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar, OAB/CE 19.250, e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1783/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-021.729/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. (44.772.937/0001-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro, OAB/SP 221.278 e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1784/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada por senadores federais e deputados federais, nos termos do art. 237, III, do RITCU, sobre possíveis irregularidades perpetradas na gestão de recursos públicos pelo Ministério da Educação (MEC) diante dos eventuais contingenciamentos orçamentários em desfavor de instituições federais de ensino superior;

Considerando que, em cumprimento ao despacho acostado à Peça 10, a SecexEducação promoveu a prévia oitiva do Ministério da Educação para manifestar-se sobre todas as supostas falhas noticiadas na presente representação;

Considerando, enfim, que, após a análise das respostas à referida oitiva, a SecexEducação lançou o seu parecer à Peça 19, devendo o TCU buscar, contudo, a subsequente manifestação técnica da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) ante a relevância da matéria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'c', e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o prosseguimento do feito, para o saneamento dos autos, e, assim, prolatar a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-009.197/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Ministério da Educação.

1.2. Órgão: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar o envio do presente processo à Secretaria de Macroavaliação Governamental para que se manifeste conclusivamente sobre todas as questões suscitadas na presente representação e, especialmente, sobre os eventuais reflexos no acompanhamento bimestral realizado pelo Tribunal em face da Resolução TCU n.º 142, de 2001, a partir do parecer técnico lançado à Peça 19 pela SecexEducação.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1785/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia; indeferir o pedido de ingresso como parte interessada, formulado pelos denunciantes, com fundamento no § 2º do art. 146 do RI/TCU; retirar a chancela de sigiloso; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 36), aos denunciantes.

1. Processo TC-018.427/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Conceição do Araguaia/PA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1786/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.364/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública (30.036.685/0001-97)

3.2. Recorrente: Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública (30.036.685/0001-97).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Goncalves da Cruz, Michelly Garces Lessa (214860-E/OAB-RJ), Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40915/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por interposto pela Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública (Capesesp) contra o Acórdão 506/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1786-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1787/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.515/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda.-Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Entidade: Premium Avança Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF), representando Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil contra o Acórdão 873/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1787-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1788/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.066/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Dilceu Rossato (389.602.220-20); Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo (05.621.140/0001-09); Ricarte de Freitas Júnior (166.773.589-68); Rui Aurélio de Lacerda Badaró (213.985.848-43).

4. Entidades: Município de Sorriso - MT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Saulo Rondon Gahyva, OAB/MT 13.216, Samira Pereira Martins, OAB/MT 10.029, Fernanda Brandão Cançado, OAB/MT 14.488, Bruna Moschini Antunes Maciel, OAB/MT 17.388, Jorge Henrique Alves de Lima, OAB/MT 18.636, Carolina Elma Pereira Schuck, OAB/MT 13.195, Rafaela Guerrize Conte, OAB/MT 17.024, Roberto Botelho, OAB/SP 239.728, José Antônio Duarte Alvares, OAB/MT 3.432, Carolina Vieira de Almeida Lacerda, OAB/MT 14.566, Luciano Salles Chiappa, OAB/MT 11.883-B, Carlos Arthur Gonzaga Ribeiro Figueirredo, OAB/MT 23.359, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades no Convênio MTur 720/2007, Siafi 620043, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Sorriso/MT para a elaboração de Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico de Sorriso/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inc. III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, as contas do sr. Dilceu Rossato, do Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo - IBCDTur, do sr. Rui Aurélio de Lacerda Badaró e do sr. Ricarte de Freitas Júnior, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, inc. III, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data abaixo discriminada até aquela do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Composição do débito

1799

Data da ocorrência

D/C

500.000,00

20/2/2008

D

15.798,82

15/9/2010

C

9.2. aplicar individualmente multa, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao sr. Dilceu Rossato, ao Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo - IBCDTur -, ao sr. Rui Aurélio de Lacerda Badaró e ao sr. Ricarte de Freitas Júnior com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, para que, nos termos do art. 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores atualizados monetariamente desde a data deste acórdão até aquela do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. declarar o Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo - IBCDTur - inidôneo para participar de licitação na administração pública federal por cinco anos, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/92;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inc. II, da Lei 8.443/92;

9.5. autorizar também, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. autuar, para fins de eventual aplicação da sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, processo apartado para examinar a gravidade dos fatos imputados ao sr. Ricarte de Freitas Júnior, devendo a unidade técnica diligenciar a 1ª Vara de Sinop (seção judiciária de Mato Grosso) para que obtenha acesso às provas produzidas no âmbito da ação penal 0001563-26.2017.4.01.3603, sem prejuízo da pesquisa em outras fontes;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1788-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1789/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.048/2018-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, que teve por objeto realizar auditoria operacional nos procedimentos para expedição de licenças ambientais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, e com fulcro no princípio da eficiência, arrolado no art. 37 da Constituição Federal, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação com as medidas a serem adotadas para: aprimorar a gestão de processos do licenciamento ambiental federal (LAF), visando ao controle adequado de demandas, prazos e responsáveis (peça 34, item 3.4), e elaborar e disseminar o uso dos guias de avaliação de impacto ambiental (AIA) e respectivas matrizes de referência, por tipo de empreendimento, discriminando etapas intermediárias e setores responsáveis (peça 34, item 3.2);

9.2. recomendar ao Ibama, no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do Tribunal, que:

9.2.1. publique orientação sobre sistemática de articulação e comunicação com órgãos e entidades intervenientes no licenciamento ambiental federal (LAF), visando favorecer a troca de informações e a tempestiva cooperação entre as instituições e atores interessados, prevendo, por exemplo, reuniões de periodicidade pré-definida para acompanhamento de projetos de sua competência, para as quais podem ser convidados empreendedores, ministérios setoriais e outros órgãos públicos (peça 34, item 3.3);

9.2.2. desenvolva plano de comunicação institucional com o objetivo de (peça 34, item 3.5):

9.2.2.1. esclarecer à sociedade e ao Congresso Nacional a importância do licenciamento ambiental;

9.2.2.2. divulgar, em seu portal na internet e em outras mídias, boas práticas e casos bem sucedidos, destacando os benefícios ambientais, sociais ou econômicos alcançados com o licenciamento;

9.2.2.3. apresentar ações adotadas para aprimorar o processo;

9.2.3. avaliar a viabilidade de, na continuidade do desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga), ou do sistema que vier a substituí-lo, adotar modelo de desenvolvimento incremental, priorizando a entrega dos módulos mais urgentes, segundo avaliação da Dilic, assim como, se houver perspectiva de novos atrasos para a entrada do Siga em produção, avaliar a viabilidade de implementar mecanismo alternativo para gerenciar os processos de LAF, controlando demandas, prazos e responsáveis;

9.3. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República de que as carências operacionais dos órgãos e entidades intervenientes, previstos na portaria interministerial 60/2015, podem contribuir para a ocorrência de falhas e atrasos nos processos de licenciamento ambiental;

9.4. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, informando o Tribunal a respeito da viabilidade de cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do Tribunal, que oriente os ministérios setoriais para que, ao iniciarem estudos de projetos que envolvam o licenciamento ambiental prévio, estabeleçam sistemática de articulação junto ao MMA/Ibama, para participarem de reuniões, a fim de que o referido instituto obtenha conhecimento prévio dos projetos e possa participar da discussão envolvendo a sua viabilidade ambiental, de forma a facilitar e agilizar a concessão de sua licença ambiental;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à Fundação Nacional do Índio (Funai), à Fundação Cultural Palmares (FCP), ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, às consultorias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Casa Civil da Presidência da República;

9.6. encerrar o processo.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1789-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1790/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.780/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Secretaria de Controle Externo do Estado do Acre (Secex/AC)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo do Estado do Acre (Secex/AC) e Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação, adote as providências necessárias para ajustar seus normativos internos relacionados à prestação de serviço extraordinário, especificamente no que se refere ao divisor utilizado para cálculo do salário-hora do serviço extraordinário, esclarecendo que deve ser utilizado o divisor 200, que é próprio de uma jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, em conformidade com o que prescreve o art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90 c/c o § 1º do art. 1º da Resolução-CNJ 88/2009, bem como os princípios da eficiência e da moralidade previstos no art. 37,caput, da Constituição Federal;

9.3. determinar à SecexAdministração que acompanhe, nas próximas contas do TRE/AC, os desdobramentos das recomendações contidas no Relatório SEAUD/COCIN nº 1/2016;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Conselho Nacional de Justiça, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço: www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1790-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor), Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1791/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.312/2011-4

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras (CNPJ 33.000.167/0001-01).

4. Unidades: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, Transportadora Associada de Gás S/A - TAG e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Antônio Victor Assed Estefan Gomes (OAB/RJ 133.780) e outros representando a Transportadora Associada de Gás S/A; Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pela Petróleo Brasileiro S/A, contra o Acórdão 1.064/2016-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.064/2016-Plenário;

9.2. determinar à SecexAgroAmbiental que, no cumprimento dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.064/2016-Plenário, observe adicionalmente as orientações contidas no item 62 do voto que fundamentou este acórdão;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, à Petróleo Brasileiro S/A, à Transportadora Associada de Gás S/A, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas e ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1791-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1792/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.066/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Responsáveis: Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, e Mario Povia, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura (MInfra) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de terminal voltado para a movimentação e a armazenagem de contêineres, intitulado SUA05, localizado no Complexo Portuário de Suape (PE),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XV, e 258, II, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Ministério de Infraestrutura (MInfra) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente à publicação do edital para a licitação do Terminal SUA05, localizado no Porto de Suape (PE), comprovem perante este Tribunal a implementação das seguintes medidas:

9.1.1. incluir, no edital da licitação em tela e no contrato a ser celebrado, cláusulas esclarecendo que o arrendatário titular da área SUA05 não possuirá nenhum direito de preferência em relação à utilização das áreas contíguas ao terminal, ainda que se concretize o cenário otimista presente no estudo de demanda e, consequentemente, o Poder Público decida pela expansão dessas instalações, explicitando que serão fielmente seguidos os trâmites previstos nos regulamentos do MInfra e da Antaq que estejam vigentes à época;

9.1.2. incluir na versão final do edital, em respeito ao disposto no art. 3º, V, da Lei 12.815/2013, cláusulas que tratem da participação na licitação sob comento do arrendatário do terminal de movimentação de contêineres existente no Porto de Suape (PE), intitulado Tecon I, de forma a evitar a concentração do mercado em apenas um operador, o que iria de encontro ao objetivo do Poder Concedente com a presente licitação;

9.1.3. utilizar, para estimar os custos de construção dos Cais 6 e 7, os valores unitários definidos segundo os parâmetros aprovados por este Tribunal no âmbito do Bloco 1 de arrendamentos portuários e os valores de referência do SICPORT (Sistema de Custos Portuários) da Antaq, considerando as discrepâncias encontradas no projeto executivo apresentado pela Autoridade Portuária e revisto pela Empresa de Planejamento e Logística, quando comparado aos referenciais do Sicro;

9.2. determinar ao Ministério de Infraestrutura (MInfra) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente à publicação do edital para a licitação do Terminal SUA05, localizado no Porto de Suape (PE), realizem as seguintes correções no estudo de dragagem, em observância ao estabelecido no art. 3º, I e II, da Lei 12.815/2013 e aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade:

9.2.1. rever a inclusão de rebocador para os serviços de mobilização e desmobilização da draga a ser utilizada, na medida em que os equipamentos de maior porte possuem propulsão própria, como pode ser verificado na tabela 510 do manual da empresa Ciria e em outras licitações realizadas pela então Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR);

9.2.2. rever a incidência de todos os custos operacionais nos 7 dias previstos para regularização fiscal da referida draga, considerando que nesse período não há uma efetiva prestação de serviço; e

9.2.3. considerar, na mobilização e na desmobilização, as despesas relativas apenas à mão de obra embarcada e ao consumo de combustível dos motores de navegação, conforme disposto no Acórdão 179/2017 - Plenário;

9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.3.1. comparar, considerando a quantidade e o tipo de material a ser dragado, o custo de dragagem calculado no EVTEA com aquele decorrente da utilização de equipamentos de menor custo operacional, tais como as dragasHopper, que pode constituir alternativa mais eficiente e econômica;

9.3.2. incluir nos estudos da pavimentação os elementos mínimos de projeto, a exemplo de resistência à compressão do concreto, taxa mínima de sobrecarga considerada no dimensionamento, nível de compactação da base, entre outras características que julgar necessárias, bem como verificar se as alterações promovidas no projeto do serviço de dragagem acarretaram impacto na execução da pavimentação, com vistas a possibilitar a correta precificação e uniformização das propostas;

9.4. com vistas à adoção de providências internas que previnam ocorrências futuras semelhantes, dar ciência ao Ministério da Infraestrutura de que o envio de informações desatualizadas ou em versões diferentes daquelas disponibilizadas nos canais oficiais prejudica o exercício das competências deste Tribunal, quando da análise de estudos de viabilidade de empreendimentos a serem desestatizados, além de afrontar o disposto na IN TCU 81/2018;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Empresa de Planejamento e Logística e à Administração do Porto de Suape (PE); e

9.6. restituir os presentes autos à SeinfraPortoFerrovia, para que seja monitorado o cumprimento das deliberações exaradas neste acórdão.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1792-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1793/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.571/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, Senador Rodrigo Cunha; Senador Fernando Bezerra Coelho.

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional autuada com base no Ofício 33/2019/CTFC, de 2/4/2019, por meio do qual o Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, Senador Rodrigo Cunha, encaminha o Requerimento 16/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a este Tribunal informações sobre possíveis soluções para a continuidade da obra de construção da Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho (Contrato 19/2014), situada na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), em especial sobre a possibilidade de utilização dos recursos orçamentários no montante de R$ 80,3 milhões, que se encontram empenhados na condição de restosa pagar não processados, para a realização de nova licitação com vistas à conclusão da obra.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que:

9.2.1. a indicação de nota de empenho de restos a pagar como crédito orçamentário para justificar a realização de nova licitação constitui ofensa ao princípio da anualidade orçamentária, bem como ao art. 61 da Lei 4.320/1964, ao art. 21 do Decreto 93.872/1986 e aos Manuais de Contabilidade e Siafi do Poder Executivo federal;

9.2.2. sendo o caso de realização de nova licitação, as possíveis soluções orçamentárias para a continuidade da obra são as seguintes: i) abertura de crédito orçamentário suplementar ou especial, a depender do caso, e, consequentemente, de processo licitatório, nos termos do disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993; ii) inclusão prévia no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão, se for o caso de investimento que ultrapasse um exercício financeiro, conforme determina o § 1º do art. 167 da Constituição Federal; e iii) na fase interna da licitação, incluir a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa e a declaração de compatibilidade do gasto com o PPA e a LDO, conforme art. 16 da Lei Complementar 101/2000;

9.2.3. se for o caso de continuidade das obras por meio da execução do Contrato 19/2014, atentar para as regras e os prazos de bloqueio/desbloqueio e cancelamento dos restos a pagar previstas no Decreto 93.872/1986

9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1793-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1794/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.536/2013-4.

1.1. Apenso: 015.676/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; Supremo Tribunal Federal

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para realização de auditoria nos gastos do Supremo Tribunal Federal (STF) com passagens aéreas e diárias para seus ministros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, c/c art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1 dar ciência ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Diretor-Geral de sua Secretaria, de que, em conformidade com os princípios de legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e supremacia do interesse público, a concessão passagens a ministros, servidores do Supremo Tribunal Federal, assim como a outras pessoas designadas para atuar no interesse institucional do órgão (juízes designados para atuar no STF, colaboradores vinculados à Administração Pública e colaboradores eventuais) deve atender, no mínimo, aos seguintes critérios:

9.1.1 autorização por meio de ato administrativo fundamentado, com informação dos suportes fático e normativo da concessão, restrita às hipóteses de viagens vinculadas ao objeto do serviço ou motivadas por justificado interesse institucional;

9.1.2 no caso de passagens decorrentes de cotas anuais a ministros, a concessão deve ser vinculada a objetivo de representação institucional;

9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do seu Diretor-Geral, que:

9.2.1 adote as providências necessárias, se ainda não o fez, para, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste Acórdão, disponibilizar,a posteriori, na página do STF naInternetas informações sobre concessão de passagens aéreas aos respectivos ministros, incluindo aquelas custeadas por meio de cotas para fins de representação institucional (extrato de despesas mensais por autoridade), em conformidade com o disposto no art. 8º, §1º, inciso III, e §2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

9.2.3 informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, sobre o estágio da tramitação do projeto de resolução que dispõe sobre a concessão de passagens e diárias no Supremo Tribunal Federal e revoga a Resolução-STF 545/2015;

9.3 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.3.1 ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados;

9.3.2 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Diretor-Geral da Secretaria do STF;

9.3.3 ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça;

9.4 nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a presente solicitação;

9.5. tornar sem efeito o item 9.2 do Acórdão 3602/2014 - Plenário.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1794-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1795/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.892/2017-0

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

4. Unidades: Comissão Nacional de Energia Nuclear e INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro -SecexEstataisRJ.

8. Representação legal: Thiago Cruz Faria (CPF 086.414.977-81) e outros representando a INB.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados de realização de auditoria nas despesas da INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. com depósitos de armazenamento do resíduo radioativo denominado Torta II nos municípios de Itu/SP, Poços de Caldas/MG e São Paulo/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 169, inciso IV, e 243 do Regimento Interno do TCU, 8º da Resolução TCU 265/2014 e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. comunicar ao presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que, em cumprimento ao Acórdão 1.111/2018-Plenário, já encaminhado, foi constatada a existência de plano de ação para regularização da segurança da UTM em Poços de Caldas/MG, no qual há ações concluídas e outras em andamento - que deverão ser implementadas até 2021 -, e que, por essa razão, será autuado processo de fiscalização para monitorar os subitens 9.1 a 9.3 do referido acórdão, atinentes à questão, cujos resultados serão encaminhados tão logo concluídos os trabalhos;

9.2. determinar à SecexEstataisRJ que autue processo de monitoramento dos subitens 9.1 a 9.3 do Acórdão 1.111/2018- Plenário;

9.3. dar ciência desta decisão ao presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen e à INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1795-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1796/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.683/2018-0

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Interessada: Visiona Tecnologia Espacial S.A. (CNPJ 13.944.554/0001-99).

4. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

8. Representação legal: Gabriel Netto Bianchi (OAB/DF 17.309) e outros representando a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de indícios de irregularidades decorrentes de decisões tomadas pelo Comitê Diretor e pelo Grupo Executivo do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas 1 (SGDC 1) e pela Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) que resultaram na contratação da Visiona Tecnologia Espacial S.A. para realizar e concluir a busca e a seleção de fornecedores para implantação do SGDC 2.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235, 237, inciso VI, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.3. determinar à Telecomunicações Brasileiras S.A. que:

9.3.1. abstenha-se de iniciar a fase deRequest for Proposals(RFP) do SGDC 2, prevista no Contrato 11/2018/3820-TB, celebrado com a empresa Visiona, tendo em vista que sua execução, no presente momento, afrontaria os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, previstos nocaputdo art. 37 da Constituição Federal, assim como os princípios da finalidade, da motivação e do interesse público, previstos nocaputdo art. 2º da Lei 9.784/1999 c/c os arts. 1º, 2º, 4º e 6º do Decreto 7.769/2012, até que seja/m:

9.3.1.1. editado o novo decreto presidencial de governança que inclua SGDC 2;

9.3.1.2. elaborados os Requisitos de Missão e o Termo de Referência do SGDC 2;

9.3.1.3. aprovados pela instância competente os Requisitos de Missão e o Termo de Referência do SGDC 2;

9.3.1.4. elaborado planejamento orçamentário-financeiro contendo estimativas e alternativas de financiamento para custear a construção e o lançamento do SGDC 2;

9.3.1.5. elaborado o plano de negócios do SGDC 2 e realizadas as respectivas avaliações devidas, como de custo-benefício e de viabilidade econômico-financeira;

9.3.1.6. elaborados estudos de demanda de capacidade para o SGDC 2 robustos, atualizados e fidedignos;

9.3.1.7. concluídas todas as definições de especificações técnicas do SGDC 2.

9.3.2. encaminhe ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da fase de RFP do SGDC 2, os respectivos documentos que comprovem a conclusão de cada subitem do item anterior e o resultado obtido;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência desta deliberação, a justificativa da precificação aceita no Contrato 11/2018/3820-TB, firmado com a Visiona, por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a insuficiência dos argumentos apresentados, em discordância com os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, previstos nocaputdo art. 2º da Lei 9.784/1999 c/c os arts. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, e 91, § 3º, da Lei 13.303/2016 e com a jurisprudência do TCU, exemplificada pelos Acórdãos 1.007/2018-TCU-Plenário, de relatoria da ministra Ana Arraes, e 1.570/2018-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes.

9.4. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ao Ministério da Defesa e à Telebras que:

9.4.1. não decidam acerca do projeto do SGDC 2 enquanto não houver base normativa lhes atribuindo tal competência, tendo em vista que qualquer decisão, no presente momento, afrontaria o princípio constitucional da legalidade, previsto nocaputdo art. 37 da Constituição Federal, assim como os princípios da finalidade, da motivação e do interesse público, previstos nocaputdo art. 2º da Lei 9.784/1999 c/c os arts. 1º, 2º, 4º e 6º do Decreto 7.769/2012;

9.4.2. encaminhem ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do(s) normativo(s) que defina(m) a competência decisória acerca do projeto do SGDC 2, cópia do(s) respectivo(s) normativo(s).

9.5. recomendar à Telebras que, em futuras contratações:

9.5.1. estabeleça cronogramas de execução de contrato fidedignos e compatíveis com a extensão e a complexidade das etapas a serem cumpridas durante a execução do contrato, com vistas a mitigar o risco de ter que firmar termos aditivos e incorrer em custos adicionais;

9.5.2. promova o devido planejamento da tramitação de seus processos de modo a garantir que as solicitações de pareceres à sua gerência jurídica sejam realizadas com antecedência suficiente a fim de permitir a análise adequada do mencionado setor, em consonância com a Boa Prática Consultiva 14 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União e com os princípios da razoabilidade, finalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999 e nocaputdo art. 37 da Constituição Federal.

9.6. dar ciência:

9.6.1. à Telebras sobre as seguintes irregularidades, a fim de que sejam adotadas medidas internas para prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.6.1.1. a omissão de informações ao responder a diligências do TCU, conforme apresentado no relatório que compõe a presente deliberação, afronta o dever legal de apresentar todos os processos, documentos ou informações que forem devidamente solicitados, sujeitando os responsáveis à aplicação de multa, conforme disposto nos arts. 42 e 58, incisos IV e VI, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 258, incisos IV e VI, do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, incisos V e VI, § 3º, do mesmo regimento;

9.6.1.2. a ausência de explicitação da motivação da inexigibilidade de licitação no âmbito do processo administrativo que culminou na celebração do Contrato 11/2018/3820-TB com a empresa Visiona, de forma direta, de maneira a esclarecer a razão da escolha do fornecedor ou executante, afronta o disposto no art. 30, § 3º, inciso II, da Lei 13.303/2016 e no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 91, § 3º, da Lei 13.303/2016;

9.6.2. ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que a ausência de resposta a diligências feitas pelo TCU, conforme apresentado no relatório que compõe a presente deliberação, afronta o dever legal de apresentar todos os processos, documentos ou informações que forem devidamente solicitados, sob pena de aplicação de multa, conforme disposto nos arts. 42 e 58, incisos IV e VI, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 258, incisos IV e VI, do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, incisos V e VI, § 3º, do mesmo regimento.

9.7. considerar sigilosas as peças 23, 24, 59, 82, 84, 101 e 105 destes autos, nos termos dos arts. 3º, inciso III, e 11, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação: à Telebras; à Visiona Tecnologia Espacial S.A.; ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ao Ministério da Defesa; à Agência Espacial Brasileira; ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; à Casa Civil da Presidência da República; à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Economia; à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados; e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal;

9.9. arquivar os autos.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1796-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1797/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.884/2012-8 [Apenso: TC 007.821/2013-1].

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessadas: Caixa Econômica Federal e MGHSPE Empreendimentos e Participações S/A (atual Branes Negócios e Serviços S/A).

4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Advogados constituídos nos autos: Augusto Silveira de Almeida Junior - OAB/DF nº 13297, Adam Luiz Alves Barra - OAB/DF nº 19.786, Alberto Angelo Briani Tedesco - OAB/SP nº 218506, Alberto Cavalcante Braga - OAB/DF nº 9.170, Alessandro Maciel - OAB/RS nº 50.768, Alexandre Kaiser Rauber - OAB/DF nº 37815, Aline Alves Fernandes - OAB/DF nº 12662E, Ana Cecília Costa Ponciano - OAB/DF nº 22.260, Ana Cristina Aoiama Okubo - OAB/DF nº 18.655, Anastácia de Barros Barbosa - OAB/DF nº 18539, Andre Cardoso da Silva - OAB/SP nº 175.348, Asdear Salinas Macias - OAB/DF nº 37702, Augusto Silveira de Almeida Junior - OAB/DF nº 13.297, Bruna Carneiro Tavares Nunes - OAB/RJ nº 27.680, Bruna Maggi de Sousa - OAB/DF nº 22.520, Carlos Augusto de Andrade Jenier - OAB/DF nº 33068, Cacilda Lopes dos Santos - OAB/SP nº 124.681, Camilo de Lellis Cavalcanti - OAB/SP nº 94066, Carlos Antônio Silva - OAB/DF nº 10.293, Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi - OAB/SP nº 157.199, Carolina Reis Jatobá Coelho - OAB/DF nº 21.732, Christiane Barozi Porto- OAB/DF nº 17596, Cintia Tashiro - OAB/DF nº 18050, Claudia Lourenço Midosi May - OAB/DF nº 7.833, Cristina Lee - OAB/DF nº 34.305, Cynthia Póvoa de Aragão - OAB/DF nº 22298, Damião Alves de Azevedo - OAB/DF nº 22069, Daniel Aquino Schneider - OAB/DF nº 20.829, Daniella Gazzetta de Camargo - OAB/DF nº 7.529, Denyse da Silva Ramos - OAB/MA nº 7.103, Diego Campos Goes Coelho - OAB/PE nº 21.047, Eduardo Pereira Bromonschenkel - OAB/DF nº 28.207, Eder Pessoa da Costa - OAB/SP nº 186.327, Edson Pereira da Silva - OAB/DF nº 5.100, Eduardo Jorge Sarmento Mendes - OAB/DF nº 26834, Efigenio Martins Sandes Neto - OAB/DF nº 23527, Elenisa Peruzzo dos Santos - OAB/RS nº 44514, Elga Lustosa de Moura Nunes - OAB/DF nº 17.788, Elisia Sousa Xavier - OAB/DF nº 6.591, Eugenia Costeski Crosati - OAB/DF nº 24.512, Fernando Paiva Fonseca - OAB/DF nº 12.383E, Fabiana Calvino Marques Pereira - OAB/DF nº 16.226, Felipe Vasconcelos Soares Montenegro Mattos - OAB/DF nº 23409, Fernando José Azalim Piantavani - OAB/DF nº 18.404, Frederico Gazolla Rodrigues Renno - OAB/MG nº 81.176, Gilson Costa de Santana - OAB/DF nº 19.557, Girlana Granja Peixoto - OAB/DF nº 18.405, Gisela Ladeira Bizarra Morone - OAB/DF nº 5.794, Giselle D'avila Honorato Furtado - OAB/MG nº 81.996, Guilherme Lopes Mair - OAB/SP nº 241.701, Helena Sirimarco Moreira Guedes - OAB/DF nº 29026, Iran Neves Brito Junior - OAB/DF nº 15.856, Isabel de Fátima Ferreira Gomes - OAB/PR nº 11.006, Jailton Zanon da Silveira - OAB/RJ nº 77.366, Janiele Queiroz Mendes - OAB/DF nº 18.871, Jaques Bernardi - OAB/RS nº 44.613, Jaques Fernando Reolon - OAB/DF nº 22.885, Jean Pablo de Paiva Lopes - OAB/MG nº 73.943, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes - OAB/DF nº 6.546, Jose Antonio Martins Lacerda - OAB/MG nº 80.450, Josnei de Oliveira Pinto - OAB/DF nº 21.928, José Linhares Prado Neto - OAB/DF nº 18.806, José Nicodemos Rodrigues Varela - OAB/DF nº 13.187, José Oscar Cruvinel de Lemos Couto - OAB/MG nº 98.128, José Oswaldo Fernandes Caldas Morone - OAB/DF nº 32.192, João Batista Ramalho de Lima - OAB/DF nº 36832, Júlio Vítor Greve - OAB/DF nº 7.677, Leonardo Da Silva Patzlaff - OAB/DF nº 16.557, Lenymara Carvalho - OAB/DF nº 33.087, Leonardo Groba Mendes - OAB/DF nº 16.291, Leonardo Tostes dos Santos - OAB/DF nº 19.481, Ligia Carolina Bortoloni Ide - OAB/MG nº 96.654, Lilian Santana Leal Lima - OAB/DF nº 22.411, Luis Gustavo Franco - OAB/RS nº 51.637, Luiz Eduardo Alves Rodrigues - OAB/DF nº 18.176, Marcos Ulhoa Dani - OAB/MG nº 83.645, Manuela Felix Maia - OAB/DF nº 13047/E, Murilo Fracari Roberto - OAB/DF nº 22.934, Marcela Portela Nunes Braga - OAB/DF nº 29.929, Marcia Aquino Tatsch - OAB/RS nº 46.586, Maria Angélica Silva de Souza Maia - OAB/DF nº 22.439, Maria Ines Brandão Nogueira da Gama - OAB/DF nº 15.989, Maria Isabel da Cruz - OAB/DF nº 7.216, Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos - OAB/DF nº 9.253, Mariana Viana Fraga - OAB/DF nº 30.759, Mario Luiz Machado - OAB/DF nº 4.848, Mauricio de Oliveira Ramos - OAB/DF nº 22.441, Mauro Jose Garcia Pereira - OAB/DF nº 9.482, Meire Aparecida de Amorim - OAB/DF nº 19.673, Murilo Oliveira Leitão - OAB/DF nº 17611, Natanael Lobão Cruz - OAB/PE nº 19.050, Osival Dantas Barreto - OAB/DF nº 15.431, Rafael Klautau Borba Costa - OAB/DF nº 38871, Salvador Congentino Neto - OAB/DF nº 158.736, Satiro Lazaro da Cunha - OAB/DF nº 5.286, Sergio Luiz Guimarães Farias - OAB/DF nº 8.540, Sheila Mildes Lopes - OAB/DF nº 23.917, Toni Roberto Mendonça - OAB/SP nº 199759, Verônica de Almeida Carvalho - OAB/DF nº 34.304, Wanessa Rosa Oliveira Mendes - OAB/DF nº 22.527, Wesley Cardoso dos Santos - OAB/DF nº 16.752, pela Caixa Econômica Federal, e Bruno Batista Lobo Guimaraes - OAB/DF nº 36.192, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas - OAB/DF nº 24.745, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto - OAB/SP nº 70.188, Leandro Modesto Coimbra - OAB/DF nº 28.154, Paulo Eduardo de Campos Lilla - OAB/SP nº 234.107, Rosoléa Miranda Folgosi - OAB/SP nº 60.288, Polliana Blans Libório - OAB/DF nº 35.365, pela MGHSPE Empreendimentos e Participações S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela então 2ª Secretaria de Controle Externo, com vistas a apurar a regularidade do contrato Siges 5.014/2012, firmado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa MGHSPE, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, para a prestação de serviços de operacionalização da originação de crédito imobiliário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no art. 1º, inciso XXVI, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. à luz do art. 47, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, levantar o sobrestamento do exame dos autos;

9.2. conhecer e considerar procedente a presente representação;

9.3. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que a Caixa Econômica Federal adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 49,capute §§ 2º e 4º, da Lei 8.666/1993, bem assim no art. 62,capute §§ 2º e 4º, da Lei 13.303/2016 consistindo no desfazimento dos atos do procedimento de dispensa de licitação ora apreciados, bem como do contrato deles decorrentes, a saber, o contrato Siges 5.014/2012, firmado com a empresa MGHSPE Empreendimentos e Participações S/A (atual Branes Negócios e Serviços S/A);

9.4. determinar à Selog que monitore a implementação do contido no item 9.3, representando ao Tribunal em caso de descumprimento;

9.5. classificar as peças encaminhadas pelas interessadas com grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 9.472/1997, c/c os arts. 6º,caput, e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.6. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) e à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda), para subsidiar a instrução dos seguintes processos correlatos: TC 033.668/2012-4 (Acórdão 894/2015-Plenário, em fase recursal); TC 017.684/2013-7 (Acórdão 3037/2016-Plenário, arquivado, com proposta de fiscalização); TC 008.837/2013-9 (Acórdão 2645/2017-Plenário, em fase recursal) e TC 003.330/2015-0 (Acórdão 1.220/2016-Plenário e Acórdão 1.177/2019-Plenário);

9.7. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, à Branes Negócios e Serviços S/A e à Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvio de Recursos Públicos - DELEFIN/SR/DPF/SP.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1798/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.286/2005-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

3.2. Responsáveis: Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72) e Infracon - Infraestrutura, Engenharia e Construções Ltda. (02.329.639/0001-40), Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (17.455.288/0001-91), Sidney da Silva Cunha (422.099.437-87) e Carlos Augusto Ferreira (530.889.997-53).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Walter Costa Porto (6.098/OAB-DF) e outros, representando Sidney da Silva Cunha, Carlos Augusto Ferreira e Antônio José Domingues de Oliveira Santos;

8.2. Marcilon David de Moraes (CPF 587.731.261-87), representando Infracon - Infraestrutura, Engenharia e Construções Ltda..

8.3. Divaldo de Oliveira Flores (OAB/MG 56.751) e outros, representando Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 2.032/2005-TCU-1ª Câmara, referentes às contas do exercídio de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas por Sidney da Silva Cunha e Carlos Augusto Ferreira, excluindo-os de responsabilidade sobre as irregularidades apuradas;

9.3. tornar insubsistente o Acórdão 2.032/2005-TCU-1ª Câmara quanto ao mérito das contas em relação ao responsável Antônio José Domingues de Oliveira Santos;

9.4. julgar irregulares as contas, referentes ao exercício de 2004, de Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72) e das empresas Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40) e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (17.455.288/0001-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.5. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Nacional - Senac/AN, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

- Contrato 01/2002:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 3.134,84

20/02/2004

R$ 3.248,26

30/03/2004

- Contrato 27/2002:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 9.513,35

20/02/2004

R$ 80.186,91

20/02/2004

R$ 16.708,05

17/03/2004

R$ 5.408,83

13/04/2004

R$ 2.248,02

07/05/2004

R$ 4.787,58

28/06/2004

- Contrato 38/2003:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 6.518,54

20/02/2004

R$ 18.542,45

15/03/2004

R$ 29.100,47

13/04/2004

R$ 13.267,81

12/05/2004

R$ 6.922,77

17/06/2004

R$ 15.520,64

17/06/2004

R$ 5.789,30

29/06/2004

R$ 1.256,86

29/06/2004

R$ 1.138,15

18/08/2004

R$ 20.863,51

18/08/2004

R$ 11.292,68

21/12/2004

- Contrato 44/2003:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 30.745,04

23/01/2004

R$ 22.282,90

20/02/2004

R$ 10.454,87

19/03/2004

R$ 8.683,87

28/04/2004

R$ 3.173,09

20/05/2004

R$ 1.275,90

29/06/2004

R$ 10.633,23

29/06/2004

R$ 5.411,23

24/11/2004

9.6. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores atualizados monetariamente, desde a data do acórdão até a do efetivo pagamento;

9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento das primeiras parcelas em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1798-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1799/2019 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 014.871/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de denúncia acerca de possíveis impropriedades ocorridas no âmbito da Companhia das Docas do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer e considerar parcialmente procedente a presente denúncia;

9.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

9.3. determinar à Companhia Docas do Rio de Janeiro que:

9.3.1. no prazo de 90 (noventa) dias, adote as medidas tendentes à correção da folha de pagamento de seus empregados, utilizando como base de cálculo do adicional por tempo de serviço apenas o salário-base e a VPNI/COMPL. LEI 4950, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, abstendo-se de utilizar como parâmetro qualquer outra vantagem ou parcela, sem prejuízo de oferecer previamente a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório àqueles que tiverem sua remuneração alterada;

9.3.2. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, informe a este Tribunal as medidas adotadas;

9.4. dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Companhia Docas do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1799-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1800/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.586/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrentes: TRL Serviços Especializados de Gestão Empresarial e Logística Ltda. (39.413.414/0001-88); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04).

4. Entidade: Município do Natal - RN.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Thomas Lindolfo de Barros Tavares (11.355/OAB-RN), representando TRL Serviços Especializados de Transporte, Gestão Empresarial e Logística Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Luiz Roberto Leite Fonseca e por TRL Serviços Especializados de Gestão Empresarial e Logística Ltda. em face do Acórdão 1.172/2019-TCU-Plenário, o qual manteve, após a apreciação de pedidos de reexame contra o Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário, a aplicação de multa para Luiz Roberto Leite Fonseca e tornou insubsistente a aplicação de penalidades a Alfredo Galvão da Silva Junior e à JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos opostos por Luiz Roberto Leite Fonseca;

9.2. não conhecer dos embargos opostos por TRL Serviços Especializados de Gestão Empresarial e Logística Ltda.;

9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes

9.4. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para as providências de sua alçada com relação ao pedido de reexame de peça 186.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1800-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1801/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.130/2017-9.

1.1. Apenso: 005.061/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Relatório de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 2.609/2016-TCU-Plenário, proferido na auditoria realizada na Superintendência de Seguros Privados (Susep), com o objetivo de verificar a conformidade da regulação e da fiscalização dos custos que compõem o prêmio de Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar insuficientes as medidas adotadas em relação às recomendações contidas nos itens 9.1.3 e 9.1.9 do Acórdão 2.609/2016-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Superintendência de Seguros Privados, com vistas ao aprimoramento da supervisão e da fiscalização que exerce sobre a gestão do seguro DPVAT, que:

9.2.1. aperfeiçoe suas normas e procedimentos no sentido de:

9.2.1.1. não limitar sua fiscalização na Seguradora Líder apenas às despesas administrativas e incluir procedimento de auditoria com a finalidade de verificar a consistência dos dados relativos a pagamento de sinistros;

9.2.1.2. estabelecer prazos para que o Conselho Diretor se manifeste sobre o valor do prêmio do Seguro DPVAT do ano seguinte e para que a Seguradora Líder apresente recurso dessa decisão, bem como para que o referido recurso seja apreciado em caráter definitivo;

9.2.2. reavalie sua estrutura administrativa e busque meios de assegurar que a unidade encarregada do cálculo do prêmio do Seguro DPVAT disponha de pessoal qualificado e treinado para o cumprimento dessa tarefa;

9.2.3. reavalie a permanência da Seguradora Líder como membro da Comissão Permanente do DPVAT, instituída pela Circular 580/2018, ante o possível conflito de interesses;

9.2.4. identifique as despesas administrativas consideradas irregulares nas fiscalizações realizadas pela Susep na Seguradora Líder desde 2008 e, observados o contraditório e a ampla defesa, proceda à glosa desses valores da margem de resultado do consórcio do Seguro DPVAT, tendo em vista que despesas desvinculadas da operação do Seguro DPVAT e realizadas sem amparo legal devem ser custeadas por recursos próprios das seguradoras consorciadas do Seguro DPVAT;

9.2.5. inclua, no escopo da auditoria independente prevista no art. 6º da Circular Susep 574/2018, o exame da pertinência das despesas com honorários advocatícios e demais gastos com a contratação de escritórios de advogados pela Seguradora Líder, tendo em vista que os custos envolvidos ainda se encontram em patamar consideravelmente elevado;

9.2.6. padronize, no âmbito da unidade que fiscaliza a Seguradora Líder, procedimentos de auditoria de despesas com sinistros realizadas pelo consórcio DPVAT (pagamentos de indenizações, despesas com investigação, perícia e análise médica, despesas com regulação e recepção de sinistros, despesas com honorários advocatícios);

9.2.7. verifique a efetiva implementação das alterações nas regras contábeis a que deve se submeter a Seguradora Líder, no âmbito do Seguro DPVAT, até sua aderência total às regras estabelecidas para o mercado de seguros;

9.2.8. avalie a economicidade do acordo da Seguradora Líder com os Correios, comparando seu custo com outros modais de recebimento (seguradoras, reguladoras, corretores e Sincor), e, caso encontre discrepância de valores, proceda à limitação territorial desse acordo, tendo em vista que não necessita ser de alcance nacional, podendo se restringir a localidades mais remotas, onde apenas os Correios estão presentes;

9.3. determinar à SecexEstataisRJ que, no próximo monitoramento a ser realizado na Susep:

9.3.1. verifique se há tempestividade no julgamento de processos sancionadores e, caso negativo, identifique as principais causas da intempestividade;

9.3.2. verifique se a Susep glosou as despesas irregulares e respectivas multas, se for o caso, da margem de resultado do consórcio do Seguro DPVAT;

9.3.3. verifique se a Susep supervisionou a contratação da auditoria independente prevista na Circular Susep 574/2018 e adotou as providências de sua alçada diante de irregularidades porventura identificadas no relatório dessa auditoria;

9.3.4. verifique se houve deliberação acerca das propostas de alteração do modelo de gestão do Seguro DPVAT, em consonância com a recomendação expedida no item 9.1.11 do Acórdão 2.609/2016-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) de que a Susep tem mantido apenas 50% de seu efetivo ideal na Auditoria Interna, o que pode comprometer as atividades de controle interno na Autarquia;

9.5. com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, autorizar o apensamento do presente processo ao TC 030.283/2012-4.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1801-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1802/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.587/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Entidades do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 292/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que:

9.2.1. no âmbito do Convênio 01.0129.00/2007:

9.2.1.1 não autorize novas prorrogações de prazo para o convênio, mantendo-se a data prevista de vigência de 19/12/2020;

9.2.1.2. realize inventário, quando da análise da prestação de contas final do convênio, de todos os bens de natureza permanente adquiridos com recursos do convênio, inclusive os cedidos à Universidade Estadual de Minas Gerais, no município de Frutal/MG, por meio do termo de cessão de uso 6/2018, enviando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão do inventário, os relatórios (inclusive fotográficos) do aludido levantamento, contendo informações sobre: funcionamento dos equipamentos/máquinas; equipamentos não encontrados, com a garantia expirada e avariados/incompletos; e custos extras de instalação/manutenção;

9.2.1.3. adote, no âmbito do inventário de que trata o subitem anterior, caso seja necessário, medidas com vistas à instauração da tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos termos previstos no art. 8º da Lei 8.443/1992, levando em conta a conclusão de sindicâncias abertas pelo convenente para apuração de furtos e extravios de bens

9.2.2. no âmbito do Convênio 01.0090.00/2007:

9.2.2.1. realize inventário, quando da análise da prestação de contas final do convênio, de todos os bens de natureza permanente adquiridos com recursos do convênio, inclusive os cedidos à Universidade Estadual de Minas Gerais, no município de Frutal/MG, por meio do termo de cessão de uso 5/2018, que trata de equipamentos de laboratórios daquela universidade estadual, enviando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão do inventário, os relatórios (inclusive fotográficos) do aludido levantamento, contendo informações sobre: funcionamento dos equipamentos/máquinas; equipamentos não encontrados, com a garantia expirada e avariados/incompletos; e custos extras de instalação/manutenção;

9.2.2.2. adote, no âmbito do inventário de que trata o subitem anterior, caso seja necessário, medidas com vistas à instauração da tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos termos previstos no art. 8º da Lei 8.443/1992, levando em conta a conclusão de sindicâncias abertas pelo convenente para apuração de furtos e extravios de bens;

9.2.2.3. adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias com vistas à instauração da tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos termos previstos no art. 8º da Lei 8.443/1992, em vista dos indícios de superfaturamento no valor de R$ 505.828,17 no fornecimento de equipamentos componentes da sala de multimídia RPX-428M;

9.2.3. no âmbito do Convênio 702175/2008, adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências com vistas à instauração da tomada de contas especial, para apuração do fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos termos previstos no art. 8º da Lei 8.443/1992, levando-se em conta as irregularidades constatadas nestes autos e o débito quantificado pelo TCU, no valor de R$ 447.203,03 (valores históricos), referente ao superfaturamento por preços excessivos frente ao mercado (peça 169) apontado na execução do contrato 82/2010, firmado entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop/MG) e a empresa Panda Engenharia e Construção Ltda., para a execução da obra de reforma e ampliação do Prédio da Reitoria do Complexo da Universidade do Estado de Minas Gerais, no município de Frutal/MG;

9.3. determinar ao Ministério da Educação (MEC), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências com vistas à instauração da tomada de conta especial, no âmbito do convênio 702164/2008, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos termos previstos no art. 8º da Lei 8.443/1992, levando-se em conta as irregularidades constatadas nos presentes autos em vista de:

9.3.1. indícios de superfaturamento por sobrepreço no montante de R$ 1.344.583,80, a valores históricos, apontados na execução do Contrato 107/2009, pactuado em 28/9/2009, por meio de contratação direta, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop/MG) e a empresa Panda Engenharia e Construção Ltda., que teve por objeto a construção, em regime de empreitada por preço global, de 30 salas de aula e demais dependências no Complexo da Universidade Estadual de Minas Gerais, no município de Frutal/MG;

9.3.2. indícios de superfaturamento por preços excessivos no montante de R$ 416.950,14, a valores históricos, na execução das obras de construção do prédio da Biblioteca da UEMG no âmbito do Contrato 052/2011, celebrado em 17/6/2011, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop/MG) e a empresa CWP - Construtora Waldemar Polizzi Ltda., para a execução, em regime de empreitada por preço unitário, das obras de construção dos prédios da Biblioteca, do Laboratório/EAD, do alojamento de pesquisadores (Casa de Hóspedes) e dos alojamentos 1A, 1B, 1C, 1D, 2A, 2B e 2C do Complexo da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), no município de Frutal/MG;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com as peças de análise 32, 47, 60, 156 e 169, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para conhecimento e adoção das medidas cabíveis;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com as peças de análise 69, 166, 171 e 172 ao Ministério da Educação para conhecimento e adoção das medidas cabíveis; e

9.6. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1802-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1803/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.803/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I- Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac (03.644.843/0001-19); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (03.773.700/0011-89).

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Leticia de Oliveira Lourenco (OAB/MG 104.144) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

8.2. Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai contra o Acórdão 1.067/2017-TCU-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada com vistas a avaliar a atuação do Ministério da Educação (MEC) no acompanhamento do Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, bem como metas do referido acordo no período de 2009 a 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer parcialmente dos pedidos de reexame apresentados, apenas em relação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.067/2017-TCU-Plenário, questionados pelo recurso trazido pelo Senac, e 9.3.2 do mesmodecisum, adversado no recurso interposto pelo Senai, por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhes provimento parcial, alterando a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.067/2017-TCU-Plenário, nos seguintes termos:

"9.3.2. apresentem o custo hora-aula/aluno - no qual se inclui também as despesas com investimento e gestão, consoante o disposto no art. 10, § 3º, do Decreto 6.635/2008 e no art. 33-A do Decreto 6.633/2008 -, aplicado à execução do acordo de gratuidade, no mínimo, por eixo tecnológico ou conceito análogo;"

9.2. fixar como termo inicial de contagem do prazo de 180 dias previsto no subitem 9.2.1 do Acórdão 1.067/2017-TCU-Plenário a data de notificação da presente decisão;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Setec/MEC e aos Departamentos Nacionais do Senai e do Senac.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1803-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1804/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-015.830/2018-7.

1.1. Apensos: TCs 023.391/2018-9; 001.158/2019-8; 018.670/2018-0; 001.247/2019-0; 034.831/2018-5; 033.597/2018-9

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério da Justiça (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Goncalves da Cruz e outros, representando Fundação Nacional de Saúde.

8.2. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota e outros representando RSX Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria, realizada no então Ministério da Integração Nacional (MI), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Justiça e Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que teve por objetivo avaliar a conformidade da contratação da empresa RSX Informática Ltda. para fornecimento de licença de softwares e prestação de serviços acessórios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa RSX Informática Ltda, CNPJ 02.873.779/0001-85, a fim de responsabilizá-la, solidariamente com seus sócios, pelos indícios de irregularidade mencionados nestes autos;

9.2.com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, promover a audiência dos responsáveis abaixo discriminados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem as razões de justificativa, tendo em vista as seguintes ocorrências/condutas:

9.2.1.Alionésimo Lobo Souza Júnior, CPF 781.958.701-63 , Coordenador de Sistemas de Informações (Cosis/MI):

9.2.1.1.Ocorrência: Indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio do Pregão Eletrônico-SRP 5/2017 do MI;

9.2.1.2.Ocorrência: Restrição à competitividade do PE-SRP 5/2017 do MI ao exigir indevidamente carta de solidariedade e atestado sem justificar os quantitativos;

9.2.2.Fábio dos Santos Gasparoni, CPF 823.802.015-87, Gestor Substituto do Contrato 11/2018-MI:

9.2.2.1.Ocorrência: Solicitação da aquisição de duas licenças do software Safeval sem justificativa;

9.2.3. Geraldo Antonio de Oliveira, CPF 524.507.676-49, Coordenador da Coordenação de Administração de Materiais do Ministério da Integração Nacional (Coam/MI):

9.2.3.1.Ocorrência: Inabilitação indevida da licitante Nalba e aplicação irregular da prova de conceito;

9.2.4.Henrique Nixon Souza da Silva, CPF 035.457.661-52, Coordenador-Geral de TI (CGTI/MI):

9.2.4.1.Ocorrência: Indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio do Pregão Eletrônico-SRP 5/2017 do MI;

9.2.4.2.Ocorrência: Restrição à competitividade do PE-SRP 5/2017 do MI ao exigir indevidamente carta de solidariedade e atestado sem justificar os quantitativos exigidos;

9.2.4.3.Ocorrência: Inabilitação indevida da licitante Nalba e aplicação irregular da prova de conceito;

9.2.5. Jorge Fernandes Nadler, CPF 599.134.011-00, Coordenador-Geral de TI (CGTI/MI) até 25/1/2017:

9.2.5.1.Ocorrência: Indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio do Pregão Eletrônico-SRP 5/2017 do MI;

9.2.6. Marcelo Campos Brito, CPF 978.507.051-49, Substituto eventual do Coordenador de Sistemas de Informações do MI e titular no período de 24/5/2017 a 17/8/2017:

9.2.6.1.Ocorrência: Indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio do Pregão Eletrônico-SRP 5/2017 do MI;

9.2.6.2.Ocorrência: falhas na realização da pesquisa de preços;

9.2.6.3.Ocorrência: Restrição à competitividade do PE-SRP 5/2017 do MI ao exigir indevidamente carta de solidariedade e atestado sem justificar os quantitativos exigidos;

9.2.6.4.Ocorrência: Inabilitação indevida da licitante Nalba e aplicação irregular da prova de conceito;

9.2.7. Paulo Rodrigues Mendes, CPF 127.070.741-87, Coordenador-Geral de TI (CGTI/MI)a partir de 23/3/2018:

9.2.7.1.Ocorrência: Solicitação da aquisição de duas licenças do software Safeval sem justificativa;

9.2.8. Reynaldo Aben Athar de Sousa, CPF 144.310.091-91, Diretor do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional (DGI/MI):

9.2.8.1.Ocorrência: Indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio do Pregão Eletrônico-SRP 5/2017 do MI;

9.2.8.2.Ocorrência: Restrição à competitividade do PE-SRP 5/2017 do MI ao exigir indevidamente carta de solidariedade e atestado sem justificar os quantitativos exigidos;

9.3.em atenção ao disposto no art. 47, da Lei 8.443/1992, determinar a autuação de processo de tomada de contas especial, a partir de cópia integral deste processo, para tratar do débito identificado nesta fiscalização acerca do Contrato 41/2018, celebrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social com a empresa RSX Informática Ltda. (CNPF 02.873.779/0001-85);

9.4.com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, realizar a citação solidária dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, tendo em vista as seguintes ocorrências e composição do débito:

9.4.1. Ocorrência : Aquisição de produtos desnecessários, inadequados ou sem utilidade, ocasionando dano ao erário no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais);

9.4.2. Quantificação do débito : valor original de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), pago em 26/4/2018 (Ordem Bancária 2018OB801551);

9.4.3. Responsáveis solidários: 

9.4.3.1.Francisco Paulo Soares Lopes, CPF 305.353.011-20, Presidente do INSS;

9.4.3.2.Ilton José Fernandes Filho, CPF 008.866.161-07, Diretor de Atendimento do INSS;

9.4.3.3.José Ferreira de Sousa Júnior, CPF 415.338.877-72, Analista do Seguro Social;

9.4.3.4.Ornon de Vasconcelos Mota Júnior, CPF 717.297.711-49, Coordenador-Geral de TI e Comunicação do INSS (CGTIC/INSS);

9.4.3.5. RSX Informática Ltda. (CNPF 02.873.779/0001-85) e os respectivos sócios.

9.5.com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, promover a audiência dos responsáveis abaixo discriminados, no âmbito do processo de TCE a ser autuado para o Instituto Nacional do Seguro Social, para que, no prazo de quinze dias, apresentem as razões de justificativa, tendo em vista as seguintes ocorrências/condutas:

9.5.1. Francisco Paulo Soares Lopes, CPF 305.353.011-20, Presidente do INSS:

9.5.1.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento para a contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.5.2. Ilton José Fernandes Filho, CPF 008.866.161-07, Diretor de Atendimento do INSS:

9.5.2.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento para a contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.5.3. José Ferreira de Sousa Júnior, CPF 415.338.877-72, Analista do Seguro Social:

9.5.3.1.Ocorrência: indícios de simulação na realização da pesquisa de preços;

9.5.4. Ornon de Vasconcelos Mota Júnior, CPF 717.297.711-49, Coordenador-Geral de TI e Comunicação do INSS (CGTIC/INSS):

9.5.4.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento para a contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.5.4.2.Ocorrência: indícios de simulação na realização da pesquisa de preços;

9.6. realizar oitiva das empresas Midnal Serviços de Tecnologia da Informação Eireli, CNPF 17.879.226/0001-07, Inovecon Consultoria e Serviços de TI Ltda. - ME, CNPF 11.162.243/0001-42, Inovagestão - S&N Serviços de RH e Tecnologia da Informação Ltda., CNPF 14.688.084/0001-02, e Teletronic Comércio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda., CNPF 00.717.438/0001-95, para que, querendo, apresentem suas razões em relação aos indícios de simulação na pesquisa de preços que resultou na celebração do Contrato 41/2018, celebrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social com a empresa RSX Informática Ltda., alertando-as quanto à possibilidade de aplicação da sanção estatuída no art. 46 da Lei Orgânica;

9.7.em atenção ao disposto no art. 47, da Lei 8.443/1992, determinar a autuação de processo de tomada de contas especial,a partir de cópia integral deste processo, para tratar do débito identificado nesta fiscalização acerca do Contrato 49/2017, celebrado pela Fundação Nacional da Saúde com a empresa RSX Informática Ltda. (CNPF 02.873.779/0001-85);

9.8.determinar à Sefti que, preliminarmente à citação relativa ao processo supramencionado, envide esforços no sentido de obter elementos probatórios adicionais quanto aos indícios de desnecessidade da solução adquirida, autorizando-se as inspeções e diligências que se fizerem necessárias, encaminhando-se ao Gabinete do Ministro-Relator proposta de citação;

9.9. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, promover a audiênciados responsáveis abaixo discriminados, no âmbito do processo de TCE a ser autuado para a Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de quinze dias, apresentem as razões de justificativa, tendo em vista as seguintes ocorrências/condutas:

9.9.1. Edson Carlos Moreira Soares, CPF 701.827.441-91:

9.9.1.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.9.1.2.Ocorrência: indícios de simulação na realização da pesquisa de preços;

9.9.2. Leonardo Cézar Cavalleri dos Santos, CPF 034.421.077-41, Coordenador-Geral de Modernização e TI da Funasa (CGMTI/Funasa):

9.9.2.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.9.3.Raquel Marra Molina de Aguiar, CPF 842.163.521-20, Integrante Requisitante da Equipe de Planejamento da Contratação:

9.9.3.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.9.4. Rodrigo Sérgio Dias, CPF 225.510.368-01, Presidente da Funasa, autoridade que aprovou o TR:

9.9.4.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.9.5.Sérgio Luiz de Castro, CPF 308.374.991-00, Integrante Técnico da Equipe de Planejamento da Contratação:

9.9.5.1.Ocorrência: Planejamento meramente formal da contratação com indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX por meio de adesão à ARP 24/2017 do MI;

9.9.5.2.Ocorrência: indícios de simulação na realização da pesquisa de preços;

9.10. realizar oitiva das empresas Midnal Serviços de Tecnologia da Informação Eireli, CNPF 17.879.226/0001-07, Inovecon Consultoria e Serviços de TI Ltda. - ME, CNPF 11.162.243/0001-42, e PontoCom IT, CNPF 06.889.210/0001-69, para que, querendo, apresentem suas razões em relação aos indícios de simulação na pesquisa de preços que resultou na celebração do Contrato 49/2017, celebrado pela Fundação Nacional de Saúde com a empresa RSX Informática Ltda., alertando-as quanto à possibilidade de aplicação da sanção estatuída no art. 46 da Lei Orgânica;

9.11. determinar à Sefti que:

9.11.1. faça incluir, nos ofícios de audiência e citação a serem enviados aos responsáveis, exceto naqueles endereçados às empresas, alerta quanto à possibilidade de também serem sancionados com inabilitação para ocupar cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 a 8 anos, nos termos da Lei 8.443/92, art. 60 c/c Regimento Interno, art. 270;

9.11.2. promova a oitiva do INSS e da Funasa quanto à eventual determinação desta Corte no sentido de se reconhecer a nulidade dos respectivos contratos celebrados com a empresa RSX, bem como da referida empresa, para que, querendo, se manifeste a esse respeito;

9.12. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, promover a audiência do Sr. Edson Marques, para que, no prazo de quinze dias, apresente as razões de justificativa quanto à emissão do atestado em benefício da empresa RSX, na data de 12/6/2013, ante a omissão de informações que dele deveriam constar, a exemplo da ocorrência da cisão e do respectivo período de execução contratual e das quantidades contratadas;

9.13.dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Fundação Nacional da Saúde com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, no que diz respeito aos contratos ora examinados, que o orçamento estimado elaborado foi realizado consultando-se apenas propostas de fornecedores, contrariando a jurisprudência do TCU no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas, a exemplo de outros contratos em execução na Administração Pública e de atas de registro de preços, a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem adjudicados, a exemplo dos Acórdãos 2.170/2007-TCU-Plenário, 819/2009-TCU-Plenário, 2.816/2014-TCU-Plenário, 965/2015-TCU-Plenário, 2.637/2015-TCU-Plenário;

9.14. deferir o ingresso da empresa RSX como interessada, facultando-se a concessão de vista dos presentes autos, bem como das tomadas de contas especial decorrentes deste feito;e

9.15.comunicarao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Justiça, à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e à Fundação Nacional da Saúde esta deliberação, para conhecimento e adoção de providências cabíveis.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1804-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1805/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.431/2015-4

2. Grupo: II - Classe de assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis:Nilton Bezerra Guedes (CPF 540.189.359-00); e empresa Perfil Helo Prestadora de Serviços Ltda.-ME (CNPJ 07.487.633/0001-15).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (Incra/PR).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secex/PR.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação-Geral de Contabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor de Nilton Bezerra Guedes, Superintendente Regional do Incra no Paraná, em atendimento ao item 9.3.1 do Acórdão 2.038/2013-TCU-1ª Câmara, prolatado no processo de representação TC 025.930/2010-9,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade da empresa Perfil Helo Prestadora de Serviços Ltda.-ME nestes autos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Nilton Bezerra Guedes em relação à citação realizada por meio do ofício à peça 11 destes autos;

9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas por Nilton Bezerra Guedes em relação à citação complementar realizada por meio do ofício à peça 27 destes autos;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Nilton Bezerra Guedes, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 6/9/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. aplicar a Nilton Bezerra Guedes, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.7. considerar grave a infração cometida por Nilton Bezerra Guedes;

9.8. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar o Sr. Nilton Bezerra Guedes pelo período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.9. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1805-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1806/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.058/2019-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Consórcio Cloud Aria (CNPJ 32.593.875/0001-30)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Consorcio Cloud Aria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Consórcio Cloud Aria a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington do Comando da Aeronáutica (CABW), relacionadas a possível ato de gestão antieconômico e ilegal em razão da revogação da Concorrência Internacional 17/GAL/2018, promovida pelo Grupamento de Apoio Logístico do Comando da Aeronáutica (GAL) para aquisição de aeronave Boeing 767-300ER e serviços correlatos no valor de US$ 14.424.182,85 e US$ 7.620.018,96, respectivamente, para que fosse realizada uma licitação de locação da mesma aeronave por 36 meses e de seu suporte logístico, agora pela CABW, por intermédio doinvitation for bid191948/CABW/2019, com orçamento estimativo de US$ 19.347.142,32 e US$ 20.391.777,00, respectivamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,capute § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Relator em 26/7/2019 por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1806-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1807/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.092/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Conselho Federal de Química (33.839.275/0001-72).

4. Entidade: Conselho Federal de Química.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, OAB/SP 350.031; Jair de Oliveira Freitas, OAB/DF 12.754; e Leandro Coelho Conceição, OAB/DF 30.328.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Química - CFQ contra o Acórdão 1.548/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, dar-lhes provimento parcial para reformar o Acórdão 1.548/2019-TCU-Plenário, conferindo a seguinte redação ao item 9.2 do referido julgado:

"9.2. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Conselho Federal de Química que se abstenha de prorrogar o contrato oriundo da Concorrência 3/2018, e, caso haja necessidade de continuidade dos serviços, adote providências com vistas à realização de nova licitação livre das irregularidades identificadas nestes autos;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à empresa Calix Propaganda Ltda., bem como aos seus advogados legalmente constituídos, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1807-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1808/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.550/2016-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Unidades Jurisdicionadas: Departamento de Engenharia e Construção do Exército - DEC e Instituto Militar de Engenharia - IME.

4. Embargantes: Fernando Silva Saldanha de Menezes (875.395.277-49), José Rosalvo Leitão de Almeida (124.783.420-49) e Juan Carlos Ramos Perez (808.855.197-87).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Adilson de Lizio (11500/OAB-DF) e outros, representando Juan Carlos Ramos Perez.

8.2. Daniell Pinho Amorim (48.754/OAB-DF) e outros, representando Juan Carlos Ramos Perez e Fernando Silva Saldanha de Menezes;

8.3. Gabriel Portella Fagundes Neto (20.084/OAB-DF) e outros, representando José Rosalvo Leitão de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Embargos de declaração opostos pelos Srs. Fernando Silva Saldanha de Menezes, José Rosalvo Leitão de Almeida e Juan Carlos Ramos Perez, alegando a ocorrência dos vícios da omissão, da contradição e da obscuridade no Acórdão 720/2019 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de declaração opostos pelos Srs. Fernando Silva Saldanha de Menezes, José Rosalvo Leitão de Almeida e Juan Carlos Ramos Perez, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 720/2019 - Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos embargantes, bem como aos representantes legalmente constituídos, conforme o disposto no art. 179, § 7°, do RI/TCU.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1808-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1809/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.309/2019-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Ministro de Estado da Cidadania.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Cidadania, com a finalidade de obter prorrogação do prazo para encaminhamento ao TCU das Tomadas de Contas Especiais a cargo daquele órgão cujo início seja anterior a 12/12/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, nos termos do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012 e sobrestar o seu exame;

9.2. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Ministério da Cidadania elabore e encaminhe a esta Corte plano de ação para a efetiva análise das tomadas de contas especiais em estoque, do qual conste necessariamente as seguintes informações, dentre outras que entender pertinentes:

9.2.1. os critérios de priorização do exame dos processos, contemplando especialmente a materialidade do dano, o prazo prescricional para aplicação de sanção pecuniária (segundo entendimento fixado no Acórdão 1.441/2016 - TCU - Plenário) e a quantidade de TCEs em nome do mesmo Responsável,

9.2.2. o tempo de trabalho consumido na instrução de cada processo na fase interna,

9.2.3. os meios disponíveis para dotar o setor competente da força de trabalho necessária,

9.2.4. a expectativa de remessa de lotes de processos ao TCU ao longo do tempo, até que se atinja o marco final do prazo solicitado, e

9.2.5. a identificação do gestor dos trabalhos;

9.3. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial analise as informações a serem enviadas pelo Solicitante.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1809-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1810/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 021.222/2019-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Ministério da Cidadania.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Cidadania visando à prorrogação de prazo para encaminhamento de processos de Tomadas de Contas Especiais ao Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, com base no art. 11, § 2º, da IN/TCU 71/2012, e prorrogar até 31/12/2019 o prazo para que o Ministério da Cidadania encaminhe ao TCU os trinta processos relacionados no anexo do Ofício 354/2019/GM/MC;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1810-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1811/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.706/2018-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: Connect Linhas Aéreas S/A. (20.884.061/0001-76).

4. Unidade Jurisdicionada: antigo Grupamento de Apoio Logístico - GAL do Comando da Aeronáutica, atual Comando de Aquisições Específicas - CAE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: Márcio Hofmeister (OAB/PR 17.926) e Renata Bufara Bueno Canto (OAB/PR 46.977);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se trata da Representação formulada pela empresa Connect Linhas Aéreas S/A. acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Internacional 17/GAL/2018, do tipo menor preço global, conduzido pelo então Grupamento de Apoio Logístico - GAL do Comando da Aeronáutica, atualmente denominado de Comando de Aquisições Específicas - CAE, para a aquisição de uma aeronave pesada para transporte de carga e pessoal, Boeing 767-300ER, conforme estabelecido pelos Requisitos Operacionais ROP EMAER n° 76, com suporte logístico para a aeronave e seus equipamentos por um período de 36 (trinta e seis) meses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, inciso VII, e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, tendo em vista a revogação da Concorrência Internacional 17/GAL/2018;

9.2. desentranhar destes autos a documentação referente ao procedimento licitatório 191948/CABW/2019, realizado pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW), que constitui as peças 42 e 43 deste processo, e juntá-la ao TC 021.750/2019-0, de Relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que trata de Representação autuada especificamente para apuração de indícios de irregularidade nesse novo certame;

9.3. dar ciência do teor deste Acórdão à Representante e ao Comando de Aquisições Específicas - CAE do Comando da Aeronáutica;

9.4. arquivar esta Representação.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1811-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1812/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.365/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Fenixx Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (CNPJ 02.060.306/0001-69).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ); e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF), entre outros, representando a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro;

8.2. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (38.672/OAB-DF), entre outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; e

8.3. Victor Vianna Costa (218348/OAB-RJ), representando a Fenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Fenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda. sobre indícios de irregularidade na Concorrência n.º 1/2019 conduzida conjuntamente pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc-ARRJ) e pela Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-ARRJ) no Estado do Rio de Janeiro para a subsequente contratação dos serviços de vigilância e segurança em prol das unidades e dos eventos internos e externos no Sesc-ARRJ e no Senac-ARRJ sob o valor aproximado de R$ 40 milhões;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 44, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito.

10. Ata n° 28/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1812-28/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado em seguida, e, às 18 horas e 56 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 7 de agosto de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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