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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretário do Plenário, em substituição: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as atas de nºs 18 e 6, referentes, respectivamente, às sessões ordinária e extraordinária reservada realizadas em 29 de maio de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Do Presidente:

- Encaminhamento, ao Congresso Nacional, do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2019.

- Mudança na sistemática de publicação das pautas das sessões do Tribunal, que passarão a constar somente do Boletim Eletrônico do TCU.

- Observância do novo procedimento de leitura da redação final de acórdãos alterados durante a discussão das matérias em Plenário, conforme disciplinado pela nova redação do art. 120 do Regimento Interno do Tribunal, modificado pela Resolução-TCU nº 310, de 22 de maio de 2019.

Do Ministro Bruno Dantas:

- Proposta, aprovada pelo Plenário, de ampliação de escopo do processo nº 007.597/2018-5, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 024.646/2014-8, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 005.849/2002-4, 011.749/2016-4, 012.621/2016-1 e 016.990/2014-5, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 016.899/2010-5 cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

- 006.892/2009-7, 008.088/2019-5, 009.179/2019-4, 009.196/2017-0, 010.448/2017-9, 012.496/2016-2, 012.497/2016-9, 022.536/2017-5, 026.335/2018-2 e 034.863/2014-1, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os acórdãos de nºs 1296 a 1330.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1296/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal; no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela parte denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-003.170/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de quinze dias, com fundamento no princípio da publicidade insculpido no art. 3° da Lei 8.666/1993, bem como no art. 37, caput, da Constituição Federal, disponibilize no Simec as notas de cada participante do certame relativo ao Edital 1, de 28/3/2018, até o nível de subitem, com as devidas justificativas para classificação/desclassificação, e que, doravante, este seja o procedimento utilizado quanto à divulgação dos resultados referentes a futuros chamamentos públicos de mantenedoras de Instituições de Educação Superior (IES) do Sistema Federal de Ensino para fins de autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina ;

1.8.2. Dar ciência desta ao denunciante e à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC);

1.8.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1297/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 7º, parágrafo único, da Instrução Normativa-TCU 63/2010 c/c art. 12 da Resolução-TCU 234/2010 em conhecer da presente solicitação e considerá-la procedente, prorrogar o prazo solicitado pelo Ministro de Estado da Saúde por um período de 24 meses para a inserção de débitos inferiores ao fixado na instrução normativa que regula as tomadas de contas especiais, contados a partir do final dos prazos estabelecidos nos arts. 24, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e 37 da Portaria/TCU nº 122, de 20/4/2018, encerrar o presente processo, após a realização das notificações que se fizerem necessárias, tendo em vista o disposto no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-040.876/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1298/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "b"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.534/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Ferreira de Sousa (373.494.651-49); Antonio Gustavo Rodrigues (543.621.307-30); Ricardo Liáo (116.366.961-04)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1299/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, para considerá-la procedente quanto ao mérito, indeferindo, entretanto, o pedido de medida cautelar formulado pela empresa representante, haja vista a inexistência de razões que justifiquem essa medida excepcional, e determinando o arquivamento dos autos após a adoção das providências adiante consignadas.

1. Processo TC 005.531/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

1.2. Autora da Representação: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa autora desta Representação e ao Dnocs, chamando a atenção dessa unidade jurisdicionada para as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 02/2019, de modo que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. desclassificação da empresa licitante Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., segunda colocada na fase lances, quando o pregoeiro, nos termos do subitem 21.2 do Edital, poderia sanar o erro na proposta apresentada, adequando o preço do item 5 - Taxa de Administração - ao valor ofertado na fase de lances, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 (subsidiária à Lei do Pregão) e em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 357/2015 e 1.924/2011 de Plenário e 11.907/2011 de 2ª Câmara); e

1.7.1.2. rejeição da intenção de recurso da empresa licitante Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., quando presentes todos os pressupostos de admissibilidade, fundamentando indevidamente a decisão razões de cunho meritório, o que não se coaduna com o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520, de 17/7/2002, com o art. 26 do Decreto 5.450, de 31/5/2005, e com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.929/2013, 959/2013 e 2.766/2012 de Plenário, 5.847/2018 de 1ª Câmara e 815/2015 de 2ª Câmara);

1.7.2. determinar à Selog que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 1300/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, para considerá-la procedente quanto ao mérito, indeferindo, entretanto, o pedido de medida cautelar formulado pela empresa representante, haja vista a inexistência de razões que justifiquem essa medida excepcional, e determinando o arquivamento dos autos após a adoção das providências adiante consignadas.

1. Processo TC 009.736/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Campus Machado.

1.2. Autora da Representação: José Lucas Ferreira - ME (CNPJ 12.695.851/0001-85).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa autora desta Representação e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Campus Machado, chamando a atenção dessa unidade jurisdicionada para os seguintes entendimentos relacionados a impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 6/2019, de modo que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a verificação quanto ao cumprimento das exigências de tempo mínimo de atuação e de quantitativo compatível com o objeto licitado deve se dar com foco não em cada atestado isoladamente, mas sim na totalidade dos atestados apresentados pela empresa licitante com vistas a comprovar sua qualificação, sob pena de afronta ao disposto no subitem 10.6, alínea "b", do Anexo VII-A da Instrução Normativa nº 5, de 26/5/2017, da Secretaria de Gestão do então denominado Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

1.7.1.2. as intenções de recurso negadas e os recursos administrativos interpostos no âmbito de pregões eletrônicos devem ser encaminhadas à autoridade competente para que se manifeste sobre o mérito, sob pena de afronta ao disposto no inciso VII do art. 11 do Decreto 5.450, de 31/5/2005, afronta essa passível de apenação por quem lhe deu causa, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

1.7.2. determinar à Selog que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1301/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto pela empresa JSM Construções e Comércio Ltda. contra o Acórdão 3.624/2015 - 1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 1.530/2018 - 1ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas especiais e condenou-a, em solidariedade com Hércules Antônio Pessoa Ribeiro, ao pagamento de débito e multa.

Considerando as alegações da recorrente de que:

"i) não há fundamentos precisos que embasem o mérito da condenação, uma vez que não ficou claro se a imputação do débito foi em razão da não construção ou da construção defeituosa das casas;

ii) não houve notificação por parte do Ministério Público, Prefeitura ou beneficiários acerca de vícios de construção, não sendo razoável a atribuição de supostos defeitos da obra ao recorrente;

iii) houve invasão por posseiros dos imóveis construídos, conforme consoante provado no âmbito da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de número 0009228- 46.2009.4.05.8200;

iv) não é razoável a reprovação integral das contas, uma vez que foi comprovada a execução parcial do convênio por meio da decisão judicial da referida Ação Civil, que determinou a restituição ao erário do montante de R$ 64.479,88;

v) houve a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a citação desta Corte foi depois de cinco anos da do recebimento definitivo do objeto do convênio."

considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando que a recorrente, apesar de invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, não a satisfaz materialmente, uma vez que busca rediscutir matéria já examinada por esta Corte em sede de recurso de reconsideração;

considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de documentação capaz de elidir as irregularidades, produzir efeitos sobre a decisão recorrida e desconstituir o julgamento prolatado;

considerando os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 143, inciso IV, alínea "b" e §3º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão e em enviar os autos à Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - Sec-PB para que dê ciência desta deliberação e da instrução à peça 114 à recorrente e demais interessados.

1. Processo TC-006.402/2013-5 (RECURSO DE REVISÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: JSM Construções e Comércio Ltda. (CNPJ 04.447.353/0001-95).

1.3. Unidade: Município de Pitimbu/PB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar (OAB/PB 13101) e outros, representando JSM Construções e Comércio Ltda.; Maria Ivonete da Silva, representando Hercules Antônio Pessoa Ribeiro.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1302/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto pela empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. contra o Acórdão 6.097/2017 - 2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 3.780/2018 - 2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas especiais e condenou-a, em solidariedade com Fernando Passos Cupertino de Barros e Luiz Antônio Aires da Silva, ao pagamento de débito.

Considerando que a autora formulou pedido de desistência do recurso interposto;

considerando a previsão do art. 998 do Código de Processo Civil, que estabelece:

"Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso."

considerando, assim, que resta prejudicado o exame do recurso, passando a decisão ora questionada a vigorar em definitivo e com plena eficácia;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, em considerar prejudicado o exame do recurso de revisão interposto pela empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., em razão da desistência formulada, e em enviar os autos à Secretaria do TCU no Estado de Goiás - Sec-GO para que dê ciência desta deliberação e da instrução à peça 245 à autora e demais interessados.

1. Processo TC-020.045/2015-8 (RECURSO DE REVISÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ 37.396.017/0006-24).

1.3. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Lise Sepulvida Costa Povoa Franca (OAB/GO 35.031) e outros, representando Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. e ML Operações Logísticas Ltda.; Lincoln Magalhães da Rocha (OAB/DF 24.089) e outros, representando Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.; Marcio Pacheco Magalhães (OAB/GO 5.795), representando Fernando Passos Cupertino de Barros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1303/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de recurso interposto por Jarbas Pereira Ricardo contra o Acórdão 8.800/2017-1ª Câmara, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, que, dentre outros pontos, julgou as contas do recorrente irregulares, com condenação solidária ao pagamento de débito de R$ 175.913,17 (24/2/2012) e aplicação de multa de R$ 10.000,00, em razão de irregularidades na execução do Convênio 127/2003, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de São José da Tapera/AL, cujo objeto era a execução de Sistema de Abastecimento de Água no referido município.

Considerando que as irregularidades constatadas foram: (i) inexecução parcial do objeto, em decorrência do pagamento por serviços não executados e da transferência de recursos da avença em favor da empresa Nativa Construtora Ltda., sem a devida contraprestação de serviços e/ou fornecimentos, (ii) saque irregular de recursos do convênio, mediante cheque nominativo à própria prefeitura, e (iii) omissão no dever de apresentar a prestação de contas final do convênio;

considerando que o recorrente interpôs recurso nominado de "Recurso de Revisão", argumentando que trouxe documentos novos produzidos pela empresa de fornecimento de água do Estado de Alagoas - Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal, a qual atesta a conclusão total e a funcionalidade do objeto do Convênio 127 /2003;

considerando que juntou ao recurso declaração do Gerente da Unidade de Negócio da Bacia Leiteira e cadastro de consumidores por inscrição da Casal, do qual consta a relação dos beneficiários do sistema de abastecimento de água no município de São José da Tapera/AL, mais especificamente os residentes nos Povoados Caboclo e Pedra Miúda, Sitio Cachoeirinha e de outras localidades;

considerando que o exame realizado pela Secretaria de Recursos - Serur demonstrou que os citados documentos "não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, pelas razões a seguir. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que os documentos que se revestem sob a forma de declaração de terceiros não podem ser aceitos como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos repassados, notadamente quando não vêm acompanhados de elementos capazes de estabelecer o nexo entre o desembolso dos recursos recebidos da União e as despesas";

considerando que a Serur pontuou, ainda, que "resta prejudicado o pedido para concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não se verificam condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto. Por óbvio, como o recurso não merece conhecimento, não há que se falar em efeito suspensivo com base em cautelar";

considerando que o posicionamento uniforme da Serur foi por não conhecimento do recurso de revisão por não atender aos requisitos de admissibilidade;

considerando, todavia, que o parecer do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU defendeu a incidência do princípio da fungibilidade na presente situação, de sorte que o expediente apresentado pelo responsável, apesar de nominado recurso de revisão, seja recebido como recurso de reconsideração, dele não se conhecendo, porém, diante da intempestividade do pedido e da ausência de fato novo, nos termos do §2º, do art. 285, do Regimento Interno deste Tribunal;

considerando que assiste razão aoParquetespecializado, na medida em que o recebimento da presente peça como recurso de revisão esgotaria as vias recursais à disposição do recorrente;

considerando que os princípios da fungibilidade recursal e do formalismo moderado são aplicáveis aos processos em trâmite nesta Corte de Contas;

considerando, finalmente, o disposto no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no inciso I, do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso I, do art. 277, §2º do art. 278 e §2º do art. 285, do Regimento Interno deste Tribunal, em receber o expediente encaminhado pelo recorrente como "recurso de reconsideração", dele não se conhecendo; dar ciência desta deliberação e do parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 144 ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas e arquivar os autos.

1.Processo TC-021.723/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 040.336/2018-2 e TC 028.818/2014-8.

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Recorrente: Jarbas Pereira Ricardo (CPF 724.013.624-87).

1.4. Unidade: Município de São José da Tapera /AL.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro Vital do Rêgo.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.9. Representação legal: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB/AL 4801) e outros, representando Jarbas Pereira Ricardo; Marcos Guerra Costa (OAB/AL 5.998) e outros, representando Marroquim Engenharia Ltda.

1.9.1. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1304/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria realizada nas obras de construção do Hospital Escola (Bloco 3 - Oncologia) da Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPel). As obras, no valor inicial de R$ 16.299.224,63, foram executadas pela empresa Carlos Lang Engenharia e Construções Ltda., mediante o Contrato 026/2015.

Considerando que essa fundação trouxe aos autos elementos que comprovam que seus procedimentos internos relativos à medição e ao pagamento de serviços no âmbito do Contrato 26/2015 foram adequados para considerar as particularidades da empreitada por preço unitário, com a apropriação unitária dos serviços efetivamente executados;

considerando que também se demonstrou que o acompanhamento da obra está sendo realizado por meio de memórias de cálculo que fundamentam os quantitativos constantes dos boletins de medição de modo que as quantidades efetivamente executadas estão controladas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do item 1.8 do Acórdão 1.327/2017-Plenário e arquivar o processo, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Pelotas.

1.Processo TC-004.715/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsáveis: Cleidi Victoria Pinto (CPF 599.064.720-49); Eduardo Farias Goncalves (CPF 259.389.240-49); Joao Luis Fernandes Ramos (CPF 467.850.780-91); Julieta Maria Carriconde Fripp (CPF 712.107.334-04); Luiz Osorio Rocha dos Santos (CPF 106.773.640-91); Pedro Rodrigues Curi Hallal (CPF 966.240.940-87); Universidade Federal de Pelotas (CNPJ 92.242.080/0001-00).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Unidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1305/2019 - TCU - Plenário

Visto este processo de representação, formulada pela sociedade anônima Mediphacos Indústrias Médicas S.A., a respeito de suposta ilegalidade cometida no curso da Licitação Eletrônica 46/2018, conduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - Filial Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) - para registro de preços com vistas à aquisição de materiais para oftalmologia (vitrectomia, facoemulsificação e outros), com comodato de equipamentos;

considerando que a representante, no registro da interposição de recurso contra a decisão que a desclassificara do certame - em virtude de incompatibilidade dos itens 25 e 26 (ofertados) em face dos descritos no edital -, limitou-se a expressar a sua intenção de recorrer, sem ao menos ter indicado a possível ilicitude ou a questão a ser atacada, objetivamente;

considerando, diante disso, que a decisão da pregoeira de desclassificar a representante fundamentou-se na falta de motivação expressa em sua intenção de recorrer, em consonância com o entendimento perfilhado no Acórdão 1.148/2014-TCU-Plenário; e

considerando que os elementos trazidos ao conhecimento deste Tribunal não confirmam a probabilidade do direito invocado pela representante, o que esvazia o pedido de concessão de tutela de urgência e enseja a apreciação definitiva de mérito do feito;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 19), e com fundamento nas disposições contidas nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la improcedente;

b) dar ciência desta deliberação à representante e à Ebserh - Filial Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL); e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-011.327/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Mediphacos Indústrias Médicas S/A (CNPJ 21.998.885/0001-30).

1.3. Unidade: Hospital Universitário Onofre Lopes da UFRN/MEC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1306/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Espólio de Roosevelt Goncalves de Lima (peças 62-82) em face do Acórdão 3.699/2015-TCU-2ª Câmara (peça 19), por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.857/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.045/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Roosevelt Goncalves de Lima (016.823.184-00)

1.3. Recorrente: Roosevelt Goncalves de Lima (016.823.184-00)

1.4. Entidade: Município de Cumaru - PE

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (29702/OAB-PE) e outros, representando Roosevelt Goncalves de Lima.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1307/2019 - TCU - Plenário

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que a denúncia não veio acompanhada de indício concernente à irregularidade noticiada;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 3), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.806/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1308/2019 - TCU - Plenário

Considerando que houve contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, sem que restassem demonstradas a singularidade do serviço contratado e a notória especialização do escritório contratado, em desacordo com o art. 30, caput, inciso II e § 1º, da Lei 13.303/2016e à jurisprudência do TCU;

Considerando a ausência de justificativa de preço da contratação, em infringência ao art. 30, § 3º, inciso III, da Lei 13.303/2016;

Considerando a falha no planejamento da contratação, ante a ausência de estimativa de todos os custos envolvidos, a exemplo de despesas com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte dos advogados contratados;

Considerando que o Contrato APMC 3/2018, celebrado em 11/1/2018, foi objeto de Termo de Distrato firmado entre as partes em 11/4/2018, tendo sido emitidas apenas duas notas fiscais no total de R$ 60.000,00 (inferior ao limite previsto no art. 6º, inciso I, da IN TCU 71/2012), não persistindo a contratação irregular;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 10), ao denunciante e à Administração do Porto de Maceió (APMC), vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.036/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência à Administração do Porto de Maceió (APMC), vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), sobre as seguintes irregularidades no Contrato APMC 3/2018, celebrado com o escritório Mendes & Brack Sociedade de Advogados, tendo como objeto a prestação de serviços técnico-profissionais de assessoria e consultoria técnica jurídica especializada na área do direito portuário, por inexigibilidade de licitação (art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016):

1.8.1. contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, sem que restassem demonstradas a singularidade do serviço contratado e a notória especialização do escritório contratado, os quais eram necessários para caracterizar a inviabilidade de licitação, em afronta ao art. 30, caput, inciso II e § 1º, da Lei 13.303/2016 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 3413/2013-TCU-Plenário, 3924/2012-TCU-2ª Câmara, 4.050/2011-TCU-2ª Câmara, e 2.012/2007-TCU-Plenário, dentre outros);

1.8.2. ausência de justificativa de preço, em infringência ao art. 30, § 3º, inciso III, da Lei 13.303/2016;

1.8.3. falha no planejamento da contratação, ante a ausência de estimativa de todos os custos envolvidos, a exemplo de despesas com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte dos advogados contratados, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da eficiência, em afronta ao art. 2º , caput, da Lei 9.784/1999 e ao art. 31, caput, da Lei 13.303/2016.

ACÓRDÃO Nº 1309/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para atendimento à determinação constante do item 9.3 do Acórdão 2.697/2018-TCU-Plenário, formulado pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo (SMS/SP), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.330/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Município de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1310/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Alexandre da Silva Moura, Antônio José Constâncio Thomaz e Leonardo Henrique Guimarães (peças 110 e 121), contra os itens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.8, 9.12 e 9.13 do Acórdão 1.969/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputando-lhes débito e multa, bem como inabilitou o Sr. Leonardo Henriques Guimarães para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos (peça 91).

Considerando que o Sr. Leonardo Henriques Guimarães, regularmente notificado da deliberação recorrida (Acórdão 1.969/2018-TCU-Plenário), em 5/9/2018 (peça 113), o responsável compareceu aos autos em 20/9/2018, oportunidade em que protocolizou embargos de declaração (peça 107);

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos;

Considerando que o lapso temporal decorrido entre a primeira notificação do responsável (5/9/2018) e a oposição dos embargos de declaração (20/9/2018) totalizaram 15 dias;

Considerando que o lapso temporal decorrido entre a notificação da deliberação que julgou os embargos (Acórdão 2.731/2018-TCU-Plenário), ocorrida em 10/12/2018 (peça 119), e a interposição do presente recurso foi de 24 dias, uma vez que o apelo foi protocolizado na data de 3/1/2019, restando, portanto, intempestivo;

Considerando que, conforme o art. 285, § 2º, do RITCU "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo indicado nocaput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que a tentativa de afastar responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 923/2010-TCU-Plenário, Acórdãos 1.760/2017 e 323/2010, ambos da 1ª Câmara, e Acórdãos 2.860/2018, 12.751/2016 e 3.293/2016, todos da 2ª Câmara);

Considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva do recurso, e entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para interposição do presente recurso, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para apresentação deste apelo;

Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso I, e 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer do recurso de reconsideração interposto por Alexandre da Silva Moura e Antônio José Constâncio Thomaz, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.3, 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.969/2018-TCU-Plenário, em relação aos recorrentes;

b) com relação ao efeito suspensivo mencionado na alínea anterior, estendê-lo a todos os responsáveis condenados em solidariedade com os ora recorrentes;

c) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Leonardo Henrique Guimarães, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

d) comunicar aos órgãos/entidades eventualmente cientificados do acórdão recorrido acerca do efeito suspensivo concedido em face do recurso manejado por Alexandre da Silva Moura e Antônio José Constâncio Thomaz;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCU, aos recorrentes; e

f) encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para análise de mérito do recurso interposto por Alexandre da Silva Moura e Antônio José Constâncio Thomaz (peça 110), após a adoção das medidas especificadas nas alíneas "d" e "e" supra.

1. Processo TC-016.863/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre da Silva Moura (521.217.713-87); Antônio José Constâncio Thomaz (103.769.377-93); Davi Lazarino (404.550.509-10); Lazarini & Lazarini Transportes e Servicos Maritimos Ltda - Me (06.926.439/0001-26); Leonardo Henriques Guimaraes (021.030.507-03); Sonia Maria Lazarino (133.709.748-94).

1.2. Recorrentes: Alexandre da Silva Moura (521.217.713-87); Antônio José Constâncio Thomaz (103.769.377-93); Leonardo Henriques Guimaraes (021.030.507-03).

1.3. Órgão: Centro de Controle Interno da Marinha.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.8. Representação legal: Alexandre Basbaum Barcellos (OAB/RJ 77.812); Reginaldo Carvalho da Silva (OAB/RJ 55.177) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1311/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Antônio Domingos Debastiani em face do Acórdão 883/2014-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 33).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando,in casu, que os documentos trazidos aos autos representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio Domingos Debastiani, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-021.515/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.395/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.393/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.394/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.396/2014-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.397/2014-3 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Antônio Domingos Debastiani (093.918.869-49); Luiz Antonio Trevisan Vedoin (594.563.531-68); Santa Maria Comércio e Representação Ltda (03.737.267/0001-54).

1.3. Recorrente: Antônio Domingos Debastiani (093.918.869-49).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz Natal - MT.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Raquel Zini (OAB/MT 16.972), Cintia Batista Angelini Carvalho (OAB/DF 33.265), Ivo Marcelo Spinola da Rosa (OAB/MT 13.731) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1312/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de processo autuado em cumprimento ao item 9.6.3 do Acórdão 2.284/2017-TCU-Plenário, com a finalidade de apurar a responsabilidade do Sr. Agosthilde Mônaco de Carvalho, ex-assistente do então diretor da área internacional da Petrobras, Sr. Nestor Cuñat Cerveró, em relação aos débitos identificados no âmbito do TC 025.551/2014-0, examinando, inclusive, se houve restituição aos cofres da referida empresa, dos valores por ele recebidos indevidamente.

Considerando que, apesar das condutas do responsável constituírem crimes que estão em apuração na Justiça Federal, não se identificou, nos presentes autos, nexo direto de causalidade entre as ações praticadas pelo Sr. Agosthilde Mônaco de Carvalho e o prejuízo verificado quando da aquisição da Refinaria de Pasadena;

Considerando que o valor referente à propina recebida pelo responsável já foi ressarcido no âmbito do acordo de colaboração firmado junto ao Ministério Público Federal;

Considerando que as eventuais penalidades administrativas e legais decorrentes das ações ilícitas praticadas pelo Sr. Agosthilde Mônaco (confessadas pelo responsável em acordo de colaboração premiada firmado no final de 2015) antes de encerrar suas atividades na empresa, beneficiado pela adesão a um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) em 13/5/2014, devam ser apuradas pela própria Petrobras;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em apensar os presentes autos ao TC 025.551/2014-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU sem prejuízo de fazer a determinação adiante especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-029.376/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Petróleo Brasileiro S.A. que adote as medidas judiciais cabíveis a fim de reparar possíveis danos à estatal em virtude do pagamento ao Sr. Agosthilde Mônaco de valores referentes à celebração de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) em maio de 2014, mesmo a despeito de vício oculto existente no ato jurídico decorrente dos atos ilícitos que praticou o ex-funcionário antes de aderir ao PIDV sem o conhecimento da empresa, fato que poderia ter levado à demissão por justa causa do envolvido, e que teria, em tese, repercussão nas indenizações pagas pela Petrobrás à título do referido plano de demissão incentivada, informando ao TCU as medidas adotadas em 60 dias.

ACÓRDÃO Nº 1313/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que ambos contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-003.804/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1314/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que ambos contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das instruções da unidade técnica, ao denunciante e à Caixa Econômica Federal; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.012/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1315/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar insubsistente a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1.672/2017-TCU-Plenário;

b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 1.672/2017-TCU-Plenário;

c) dar ciência ao Departamento Penitenciário Nacional, à Caixa Econômica Federal e ao Governo do Estado de São Paulo, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

c.1) a utilização de BDI referencial para contratação das novas cadeias públicas do Estado de São Paulo com alíquota de tributo diferente daquela legalmente estabelecida para o local de execução da obra, afronta o disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto 7.983/2013, c/c o art. 7º da Lei Complementar 116/2003;

c.2) o descumprimento da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1.672/2017-TCU-Plenário resultou em contratações com preços unitários superiores aos referenciais oficiais, devendo ser observada, nas obras de construção das novas cadeias públicas do Estado de São Paulo, em caso de acréscimo de quantitativos dos serviços referenciados pela composição CPOS 11.18.02, a necessidade de manutenção do desconto global obtido na licitação, nos termos do art. 14 do Decreto 7.983/2013;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Penitenciário Nacional, à Caixa Econômica Federal e ao Governo do Estado de São Paulo; e

e) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 020.748/2014-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-029.418/2017-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal; Departamento Penitenciário Nacional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbarna).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1316/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada, em atenção à determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2.768/2018-TCU-Plenário, para apurar todos os indícios de irregularidades apontados no Relatório de Fiscalização 264/2017, em relação à Confederação Brasileira de Futebol de Salão.

Considerando que, em relação à concessão de patrocínio por intermédio de agências de publicidade, foi determinado à Secom, nos termos do subitem 9.1.2.4. do Acórdão 2.770/2018-TCU-Plenário, as alterações necessárias na IN Secom 9/2014, com vistas a conceituar adequadamente a vedação contida no seu art. 25, § 4º;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que a não-aplicação ou a redução do valor de multa ou de qualquer outra penalidade prevista em instrumento contratual não se trata de decisão discricionária dos gestores, vide o previsto no Acórdão 2.916/2013-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à ECT e à Confederação Brasileira de Futebol de Salão; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-000.052/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1317/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que a aprovação da prestação de contas e a prorrogação contratual sem a devida comprovação de adimplemento de todas as cláusulas dos contratos de patrocínio estão em desacordo com o previsto nos arts. 31, 34 e 35 da Instrução Normativa Secom-PR 9/2014;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Infraero; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-000.053/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1318/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU (RITCU), para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em razão da perda de objeto;

c) fazer a determinação especificada no item 1.6;

d) manter sob sigilo o conteúdo das peças 25 a 34 dos presentes autos, em razão da existência de informações estratégicas produzidas pela Petrobras, nos termos do art. 85, § 2º, da

Lei 13.303/2016;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Petrobras; e

f) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 005.449/2019-7, nos termos do art. 169, inciso I, do RITCU.

1. Processo TC-006.457/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros.

1.6. Determinar à Petrobras, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que, previamente à retomada do certame, caso venha a ocorrer, promova alteração no edital do Pregão Eletrônico 7002424322, notadamente do item IV.1.b do "Adendo I - Requisitos para Habilitação", em razão da exigência de que todos os licitantes devem comprovar pelo menos 50% da rede credenciada afrontar o disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/88, o art. 31 da Lei 13.303/2016, bem como a Súmula-TCU 272, informando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências tomadas.

ACÓRDÃO Nº 1319/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previsto no RITCU;

b) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada, formulado por Líder Forte Rio Serviços Empresariais Ltda., sem prejuízo de autorizar a concessão de vista e cópia dos autos, com exceção de peças sigilosas, porventura existentes;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Banco do Brasil S.A. e à representante; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-007.859/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1320/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa Gráfica Editora Formulários Contínuos e Etiquetas F & F Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2019, conduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

Considerando que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte de Contas, o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 923/2010, 1.090/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011, todos do Plenário, entre outros);

Considerando, no entanto, que não se observa óbices a que as empresas arroladas, ou mencionadas nos autos, obtenham acesso às informações processuais, para que possam, se assim desejarem, apresentar memoriais na tutela de seus interesses privados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) indeferir o pedido da empresa representante de ingresso como terceira interessada, autorizando-lhe, contudo, caso requeira, a obter vista e cópia das peças dos presentes autos;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Iphan; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-009.707/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1321/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Base de Administração do Quartel General do Exército; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-009.746/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Base de Administração do Quartel General do Exército.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1322/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada por unidade técnica deste Tribunal, apontando possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 15/2011, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Considerando que, à época, da instrução dos presentes autos no âmbito deste Tribunal o sigilo aplicado ao processo estava ancorado no inciso VIII, art. 23, da Lei 12.527/2011, conforme informado pela unidade técnica à peça 20;

Considerando que, com o trânsito em julgado, não mais se justificaria a manutenção do sigilo atribuído ao processo; e

Considerando, por fim, que a última providência ainda pendente de implementação nos autos era o recolhimento da multa aplicada ao Sr. Francisco Edilson de Carvalho Silva (CPF 329.982.441-49) pelo Acórdão 1.024/2015-TCU-Plenário (peça 177).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) levantar o sigilo que recai sobre o presente processo, mantendo-se, contudo, a confidencialidade das peças sigilosas acostadas nos autos;

b) expedir quitação ao Sr. Francisco Edilson de Carvalho Silva (CPF 329.982.441-49), diante do recolhimento integral da multa de que trata o subitem 9.3 do Acórdão 1.024/2015-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia da presente deliberação ao referido responsável; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-035.009/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 003.081/2013-3 (Solicitação); 021.744/2014-9 (Solicitação).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.8. Representação legal: Expedito Barbosa Júnior (OAB/DF 15.799), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB/DF 24.821), Gabriel Abbad Silveira (OAB/DF 18.744), Karoline Souza Silvestre (OAB/DF 38.322) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1323/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III, e 276, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar, no mérito, a representação improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, aos representantes dos processos apensos, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-040.211/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 041.300/2018-1 (REPRESENTAÇÃO); 040.470/2018-0 (REPRESENTAÇÃO); 040.618/2018-8 (REPRESENTAÇÃO); 040.620/2018-2 (REPRESENTAÇÃO); 040.473/2018-0 (REPRESENTAÇÃO); 040.821/2018-8 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1324/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no caput do referido art. 235, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao denunciante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-034.617/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cururupu/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1325/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 228/2019 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-023.421/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: 023.420/2018-9 (Representação)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército - MD/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Ministério da Defesa (extinta); Robson Aldeia Loureiro, representando Freedom Motors Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1326/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao denunciante, fazendo-se a determinação sugerida no parecer constante dos autos.

1. Processo TC-001.216/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região (PE).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que exerça a sua fiscalização primária com relação às questões levantadas pelo relatório dos trabalhos de auditoria realizado in loco no CRTR 15ª Região no período de 28 a 30 de agosto de 2018 referente ao exercício de 2017; e, em caso de as situações apontadas terem, comprovadamente, implicado prejuízo à Entidade, instaurar tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, consoante o disposto no art. 8º da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 1327/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao denunciante.

1. Processo TC-004.826/2019-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Morro do Chapéu/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1328/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao denunciante.

1. Processo TC-043.037/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Dias D'ávila/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1329/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações objeto dos itens 1.7.1 e 1.7.3, e prejudicada a determinação constante do item 1.7.2, e subitens, do acórdão 2847/2018-TCU-Plenário, encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-025.496/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construrban Logística Ambiental Ltda. (00.865.526/0001-34).

1.2. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB/SP 203.028) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Mônica Lima dos Santos (OAB/SP 254.367), representando Construrban Logística Ambiental Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1330/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a" do RI/TCU, art. 59, §1ª, e 94, da Resolução TCU 259/2014, e na Lei 12.527/2011, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente solicitação formulada pelo Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, em que requer cadastramento de militares, para acesso a vista eletrônica de processos do Tribunal, de interesse do COMAER, em que o Ministério da Defesa não consta como parte, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.5.1 desta deliberação, conforme proposto pela Unidade Técnica, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao solicitante.

1. Processo TC-003.659/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que:

1.5.1.1. autorize o fornecimento dos acessos requeridos dos TC's: 008.331/2016-2; 008.335/2016-8; e 018.770/2014-2 aos seguintes militares: Marcelo Feijó - CPF: 521.075.586-04; Isaac Cordeiro da Fonseca Neto - CPF: 120.682.288-07; Juliana Ferreira Mendonça - CPF: 054.771.427-07; Simone Machado da Motta Roque - CPF: 109.040.767-09; Elisa Michael de Lucena - CPF: 099.262.107-08; Rodrigo Alves Costa - CPF: 907.631.813-15; Célio Roberto da Silva Oliveira - CPF: 879.760.211-68; Luciana Alves Carnaúba - CPF: 857.501.151-00; Rodrigo Almeida Carneiro - CPF: 000.384.351-36; e Karina de Abreu Ruas - CPF: 128.988.927-93.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 013.389/2017-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Cláudia Elena Bonelli apresentou sustentação oral em nome de Skanska Brasil Ltda..

Na apreciação do processo nº 002.222/2007-5, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. David Levistone da Silva e Souza apresentou sustentação oral em nome de Wolney Wagner de Siqueira.

Na apreciação do processo nº 015.685/2012-8, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Thiago de Carvalho Migliato não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de José Antonio Bacchim.

Na apreciação do processo nº 017.074/2015-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Brenon Alves Nascimento Sousa não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de E. S. de Andrade EPP - Proje-Som.

Na apreciação do processo nº 018.557/2014-7, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Huilder Magno de Souza e a Dra. Mariana de Carvalho Nery não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam solicitado em nome de Cláudia Gomes de Melo e de Premium Avança Brasil.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os acórdãos de nºs 1256 a 1295, a seguir transcritos, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 1256/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.389/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Cláudio Coelho de Souza Timm (16.885/OAB-DF) e outros, representando Skanska Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada ao processo TC 016.119/2016-9, para apurar a suposta participação da empresa Skanska Brasil Ltda. em fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Skanska Brasil Ltda. para participar, por um ano, de licitação na administração pública federal;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2. a Controladoria-Geral da União para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à responsável, à 13º Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União no Paraná e à Petróleo Brasileiro S.A.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1256-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1257/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.119/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angelo José de Negreiros Guerra (259.479.743-04); Antônio Avelino Rocha de Neiva (032.946.923-15).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Sec/CE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional realizada no período de 13/8/2018 a 14/12/2018 com o objetivo de avaliar a gestão de segurança das barragens de usos múltiplos sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - Dnocs e da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, com o objetivo de verificar, entre outros aspectos: (i) em que medida a gestão de segurança de barragens a cargo dos referidos órgãos está cumprindo os objetivos estabelecidos na Lei 12.334/2010; e (ii) os principais entraves jurídicos, institucionais, financeiros, administrativos, entre outros, bem como as oportunidades de aprimoramento da atuação das referidas unidades jurisdicionadas e das entidades intervenientes nas três esferas de governo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões apontadas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que o Dnocs e a Codevasf elaborem e encaminhem ao TCU plano de ação, no prazo de 180 dias, com vistas à implementação das ações saneadoras a seguir identificadas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos para implementação de cada ação, nos termos estabelecidos no artigo 4º da Resolução-TCU nº 265/2014 e no item 9.X do seu anexo I:

9.1.1 quando da elaboração do planejamento orçamentário a ser encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, incluir em suas demandas as justificativas e fundamentações, apresentando as respectivas planilhas, memórias de cálculo e projetos que permitam uma adequada análise e aprovação por parte do MDR, do Ministério da Economia e de seus respectivos setores orçamentários, dos valores a serem inseridos nos orçamentos de segurança de barragens, aditando as obras de recuperação, reabilitação e manutenção das infraestruturas existentes, as ações de segurança, tais como, a realização de inspeções regulares e especiais e de revisões periódicas, a elaboração dos Planos de Segurança de Barragens (PSB´s) e dos Planos de Ações de Emergência (PAE´s), demonstrando a necessidade de alocação sustentável de recursos compatíveis com as necessidades financeiras, de recursos humanos e organizacionais para o pleno cumprimento/implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB;

9.1.2 efetuar o planejamento e promover treinamentos internos na área de segurança de barragens no máximo a cada dois anos, mantendo os respectivos registros das atividades, contemplando inclusive os servidores lotados nas unidades de campo que gerenciam as barragens, de modo a dar cumprimento à exigência constante do artigo 28, inciso II, da Resolução ANA 236/2017;

9.1.3 prover as unidades de campo e unidades administrativas dos elementos mínimos de funcionamento e operacionalidade, dotando-as de materiais/insumos de conservação rotineira, inclusive equipamentos/ferramental indispensável para a realização de suas atividades, provimento dos setores específicos de segurança de barragens de pessoal qualificado, por meio de concurso público, realocações internas e/ou aproveitamento de outros órgãos, objetivando a obtenção de quadro especializado e permanente no setor;

9.1.4 implantar na estrutura organizacional setor específico voltado para a segurança de barragens, no intuito de viabilizar o armazenamento sistemático, o fluxo e a disseminação de informações, a tomada tempestiva de decisões, a adoção de providências saneadoras e de processos padronizados de atuação, em função da volatilidade dos membros dos grupos de trabalho atualmente incumbidos de tais atividades;

9.1.5 adotar ações administrativas tendentes ao cumprimento das disposições constantes do Decreto 9.203/2017, com vistas à efetiva implantação e manutenção dos mecanismos, instâncias e práticas de governança relacionados com a segurança de barragens (artigos 6º e 13), à instituição de comitê interno de governança (artigo 14) e ao sistema de gestão de riscos e controles internos (artigo 17);

9.1.6 dar destaque ao tema segurança de barragens em nível de planejamento estratégico e operacional, com clara definição dos objetivos, metas e indicadores de forma a permitir o acompanhamento e avaliação das ações implementadas e possibilitar uma vinculação com o Plano Plurianual do Governo Federal;

9.1.7 adotar ações para a correção imediata das anomalias e implementação das recomendações já constatadas e registradas nos relatórios das inspeções já levadas a efeito, nos relatórios de fiscalização e no relatório de segurança de barragens (RSB) da ANA, por meio de levantamento para fins de quantificação, orçamentação, e especificações técnicas elaborados com o grau de precisão adequado em relação aos serviços necessários para a recuperação das barragens, elaboração de projetos, com posterior realização de licitação para contratação, execução dos serviços e monitoramento sustentável;

9.1.8 elaborar plano de manutenção preventiva das barragens, incluindo quantificação, orçamentação e especificações técnicas dos serviços, detalhando insumos e ferramental necessários, com os respectivos cronogramas de execução;

9.1.9 contemplar nos projetos e especificações técnicas de barragens novas, inclusive as atualmente com obras em fase de execução, dispositivos de segurança da barragem, incluindo a instrumentação, de modo a garantir os aspectos de segurança previstos nos artigos 3º, inciso I e 4º, inciso I, da Lei 12.334/2010;

9.1.10 hierarquizar as priorizações dos serviços relativos à segurança de barragens em razão dos riscos e danos potenciais altos e emergenciais já diagnosticados nos barramentos sob as respectivas jurisdições;

9.1.11 promover gestões no sentido de remanejar as famílias que ocupam irregularmente a área do entorno dos reservatórios (jusante e montante), bem como implementar ações de caráter permanente e preventivo no sentido de coibir novas ocupações irregulares;

9.1.12 promover gestões no sentido das renovações dos convênios com as entidades afins relativos às estações sismológicas, de modo a possibilitar o monitoramento dos eventos sísmicos potenciais causadores de prejuízos às estruturas dos barramentos e a implementação das ações preventivas que se fizerem necessárias;

9.1.13 designar responsáveis pela análise das fichas/relatórios de inspeção respeitando-se a devida segregação de funções, com análise sistêmica do comportamento de cada anomalia considerada de maior relevância, formulando-se proposta de ações corretivas tecnicamente bem definidas;

9.1.14 dar publicidade aos resultados das inspeções para que as defesas civis, sociedade civil local, municípios, movimentos e organizações sociais tenham conhecimento das anomalias detectadas nos barramentos e dos serviços necessários às suas correções, de modo a possibilitar o acompanhamento das ações saneadoras a serem adotadas para a manutenção da segurança das barragens, nos termos previstos no artigo 9º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.334/2010, bem como a implantação das ações preventivas da defesa civil previstas no artigo 3º da Lei 12.608/2012 e às demais ações tempestivas no sentido da plena implementação da PNSB e da PNPDEC;

9.1.15 inserir as organizações da sociedade civil, as brigadas municipais, as populações adjacentes às estruturas dos barramentos no processo de esclarecimento, conhecimento, participação social e conscientização quanto à importância da sustentabilidade das manutenções das barragens e dos respectivos reservatórios, de modo a suprir a atual inexistência de canais diretos de comunicação e interação com a administração, com vistas à preservação, conservação e proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente, bem como à promoção e defesa dos direitos humanos, ampliando a gestão de informação, transparência e publicidade;

9.1.16 juntamente com os movimentos sociais, seja implementada ações no sentido de que sejam assegurados os direitos das populações atingidas em caso de acidentes com barragens;

9.1.17 concluir a instituição e delimitação das Áreas de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios das barragens, nos termos definidos no art. 4º, inciso III, e art. 5º da Lei 12.651, de 25/5/2012, bem como a implantação de regime de proteção e de manutenção da vegetação situada nas referidas áreas de proteção, consoante exigido no art. 7º da mesma lei;

9.2 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Economia:

9.2.1 a reestruturação orçamentária no sentido da redefinição das ações orçamentárias de modo a permitir maior visibilidade e grau de definição das ações relacionadas à recuperação e conservação de barragens, objetivando possibilitar o seu acompanhamento pelos órgãos de controle externo e interno, o monitoramento da efetividade dos gastos, a evolução dos resultados e o controle social, o que não é possível atualmente em face da pulverização de ações e da multiplicidade no direcionamento das alocações de recursos, por meio de:

9.2.1.1 instituição de rubricas específicas para a alocação de recursos orçamentários direcionados exclusivamente às ações de segurança de barragens que contemplem de forma discriminada e individualizada a manutenção e a recuperação de barramentos, desvinculadas das rubricas inerentes a recursos hídricos em geral, de modo a proporcionar o destaque e o acompanhamento das ações inerentes à PNSB;

9.2.1.2 inclusão nas ações orçamentárias específicas para a segurança de barragens, além das obras de recuperação, reabilitação e manutenção das infraestruturas existentes, das ações de segurança, tais como a realização de inspeções regulares e especiais e de revisões periódicas, a elaboração dos Planos de Segurança de Barragens, dos Planos de Ações de Emergência, objetivando alocação sustentável de recursos para o pleno cumprimento/implementação da PNSB;

9.2.2 a consignação no PPA 2020-2023, em relação ao Programa 2084 - Recursos Hídricos, de indicadores, objetivos e metas que digam respeito especificamente à segurança de barragens, recuperação, manutenção, conservação, reabilitação, instrumentação, e às ações de segurança, tais como, realização de inspeções regulares e especiais e de revisões periódicas, elaboração dos Planos de Segurança de Barragens e dos Planos de Ações de Emergência, no intuito de viabilizar a plena implementação da PNSB;

9.2.3 a consignação nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de dispositivos específicos sobre segurança de barragens, considerando a imprescindibilidade de execução orçamentária e financeira e os riscos ambientais e à segurança da população que vive a jusante do barramento, para a sistemática manutenção das estruturas, evitando situações de instabilidade com possibilidade de rompimentos e consequentes prejuízos ambientais e perdas de vidas humanas;

9.3 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional que adote providências com vistas à (ao):

9.3.1 mitigação do elevado descompasso entre os valores orçados e os valores efetivamente pagos (cronogramas orçamentários e liberação de recursos), dos contingenciamentos e da intempestividade nas liberações orçamentárias, no que tange à segurança de barragens, para dar maior eficiência à execução orçamentário-financeira, em razão da relevância do tema, com possibilidade de prejuízo ao meio ambiente e de perdas de vidas humanas;

9.3.2 implementação de ações administrativas para o cumprimento dos termos dispostos no Decreto 9.203/2017 que trata de políticas de governança e gestão de riscos, dando destaque à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens;

9.3.3 inserção de destaque ao tema segurança de barragens em nível de planejamento estratégico e operacional, com clara definição dos objetivos, metas e indicadores de forma a permitir o acompanhamento e avaliação das ações implementadas e possibilitar uma vinculação com o Plano Plurianual do Governo Federal;

9.3.4 adoção de providências tendentes à compatibilização das exigências de prazos e das condicionantes dos licenciamentos ambientais aos normativos inerentes à PNSB;

9.3.5 aprimoramento do conceito de "magnitude da anomalia" contido no manual de preenchimento da ficha de inspeção de barragem (2ª edição - 2010) no sentido de que a expressão seja utilizada para a caracterização do grau de complexidade de sua recuperação (I- insignificante; P-pequena; M-média; G-grande) correlacionada com a instância administrativa/operacional para a solução do problema (se equipe da administração local, administração regional ou administração central), no intuito de evitar dúvidas quanto ao preenchimento da referida ficha, uma vez que pode subentender significado de grandeza, de intensidade ou de extensão física da anomalia; eliminando a dificuldade na interpretação dos dados lançados nas fichas e nos relatórios de inspeção, bem como as possíveis distorções na avaliação das conclusões ali lançadas;

9.3.6 criação de Grupo de Trabalho para revisão do Manual de Preenchimento da Ficha de Inspeção de Barragem (2ª Edição) no sentido de que seja dado destaque às anomalias mais graves que efetivamente comprometam a segurança da barragem; seja exigida a precisa localização da anomalia por georreferenciamento indicando a parte afetada do barramento; sejam incluídas outras anomalias que impliquem instabilidade da barragem; sejam emitidos laudos/declarações de estabilidade no âmbito das barragens de usos múltiplos, com abordagem homogênea fundamentada em análise estruturada, com base em uma lógica de avaliação da situação dos principais agentes instabilizadores das barragens;

9.3.7 em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, conclusão da regulamentação da Lei 12.608/2012, de acordo com os Decretos 9666/2019 e 9688/2019, em especial no que tange aos prazos para elaboração e revisão (artigo 6º, § 2º), para possibilitar a plena implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 12.608/2012.

9.3.8 prover a Secretaria de Proteção e Defesa Civil/MDR de estrutura operacional apropriada (recursos humanos, financeiros e materiais) para exercer, além das ações de resposta a acidentes, as atividades de prevenção, preparação e mitigação previstas na PNPDEC;

9.4 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que a Agência Nacional de Águas - ANA e os órgãos estaduais de recursos hídricos, no que se refere à fiscalização sobre a segurança de barragens de usos múltiplos:

9.4.1 seja dado destaque ao tema segurança de barragens em nível de planejamento estratégico e operacional, com clara definição dos objetivos, metas e indicadores de forma a permitir o acompanhamento e avaliação das ações implementadas e possibilitar uma vinculação com o Plano Plurianual do Governo Federal;

9.4.2 o registro consolidado das ações adotadas pelos empreendedores para a correção das anomalias e implementação das recomendações já constatadas e registradas nos relatórios de inspeções, nos relatórios de fiscalização e no relatório de segurança de barragens;

9.4.3 o acompanhamento das ações dos empreendedores quanto à hierarquização das priorizações em razão dos riscos e danos potenciais altos e emergenciais já diagnosticados nos barramentos sob as respectivas jurisdições;

9.4.4 o aprimoramento da definição normativa do nível de perigo global da barragem (NPGB) no sentido de que a sua vinculação ao teor individual do nível de perigo das anomalias (NPA) (artigo 12, § único da Resolução ANA 236/2017: NPGB no mínimo igual ao NPA de maior gravidade) não gere excessivo rigor na estipulação no referido NPGB e reflita um resultado preciso decorrente de necessária análise conjunta das anomalias;

9.4.5 a especificação da qualificação técnica mínima para a figura do Coordenador do Plano de Ação de Emergência - PAE formalmente designado pelo empreendedor da barragem, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Resolução ANA 236/2017, podendo até mesmo ser o próprio empreendedor, com atividades específicas, abrangendo inclusive a declaração do nível de resposta das situações de emergência em potencial (artigo 27 da Resolução ANA 236/2017), encerramento da emergência e elaboração do respectivo relatório de encerramento (artigo 29 da Resolução ANA 236/2017);

9.4.6 a padronização da forma de elaboração do conteúdo mínimo e do nível de detalhamento dos Plano de Segurança da Barragem - PSB´s e dos Plano de Ação de Emergência - PAE´s, de modo a facilitar a sua elaboração pelos empreendedores;

9.4.7 conclusão do levantamento de todas as barragens de acumulação de água dos empreendedores públicos e privados localizadas em suas áreas de jurisdição abrangendo também as barragens particulares mesmo que não atingidas pela PNSB, adotando medidas tendentes à:

9.4.7.1 identificação dos 570 empreendedores de barragens órfãs, incluindo as barragens abandonadas no Departamento de Obras de Saneamento - DNOS e do Incra, inserção das informações complementares de 18.324 barragens e identificação do universo total das barragens ainda não cadastradas, considerando que o conhecimento de todas as barragens nacionais é fundamental para a identificação e classificação das barragens que se submetem à PNSB e para permitir que sejam traçadas diretrizes e linhas de ação corretivas e preventivas, de modo a serem minimizados os possíveis riscos de acidentes;

9.4.7.2 regularização de todas as barragens cadastradas sob as respectivas áreas de atuação, através das obtenções das outorgas, licenças, autorizações, concessões e outros instrumentos, de forma a permitir a identificação do vínculo formal entre a barragem e o empreendedor, viabilizando a atuação dos órgãos fiscalizadores junto aos empreendedores para cumprimento dos regulamentos existentes e aplicação das penalidades previstas na Lei 9.433/97, em caso de desobediência à outorga de uso de recursos hídricos, até que sejam alterados os normativos no que tange às sanções específicas para a segurança de barragens;

9.4.8 criação de canais de comunicação direta entre os órgãos fiscalizadores federais e estaduais do setor de segurança de barragens que permita a intensificação e troca/disseminação de informações, com o fito de buscar a uniformização dos procedimentos alusivos aos diferentes normativos emitidos em cada uma das unidades da federação, e a sensibilização dos governos no sentido de destacar definitivamente e com efetividade a temática de segurança de barragens;

9.4.9 prover as estruturas dos órgãos fiscalizadores de barragens de usos múltiplos de setor específico com atribuição formal para atuar em segurança de barragens, dotando-as de recursos financeiros e humanos (equipe técnica qualificada), em número suficiente para exercer as atividades, bem como do adequado aparelhamento tecnológico para cumprir as obrigações legais previstas na PNSB e para obter com acurácia as informações a serem enviadas para o Relatório de Segurança de Barragens;

9.5 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH inclua nas discussões das suas Câmaras Técnicas, com vistas ao exercício de suas competências previstas nos incisos XI e XII do artigo 20 da Lei 12.334/2010 (que alterou o artigo 35 da Lei 9.433/1997):

9.5.1 a questão da ausência de regulamentação da Lei 12.334/2010 pelos órgãos estaduais de recursos hídricos e a falta de uniformização dos regulamentos federais e estaduais alusivos às barragens de usos múltiplos;

9.5.2 as conclusões dos processos de revisão/atualização das Resoluções 143 e 144/2012 atualmente em curso no âmbito da Câmara Técnica de Análise de Projetos;

9.5.3 a definição da forma de operacionalização e do rito procedimental das medidas a serem adotadas pelo órgão fiscalizador em relação ao artigo 18 da Lei 12.334/2010 relacionado à recuperação/desativação de barragens que não atendem aos requisitos de segurança (§ 2º), no caso de omissão ou inação do empreendedor;

9.5.4 o maior detalhamento de todos os elementos que efetivamente impliquem comprometimento da segurança de barragens e que devam compor o anexo II da Resolução CNRH 143/2012;

9.5.5 a implementação de ações relativas à segurança de barragens na Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos (CTEM) e na Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT) relativamente à educação, capacitação, mobilização, bem como ao desenvolvimento tecnológico, para fins de:

9.5.5.1 propor diretrizes, planos e programas de educação e capacitação em segurança de barragens;

9.5.5.2 propor e analisar mecanismos de articulação e cooperação entre o poder público, os setores usuários e a sociedade civil quanto à educação e capacitação em segurança de barragens;

9.5.5.3 propor e analisar mecanismos de mobilização social para fortalecimento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);

9.5.5.4 propor e analisar mecanismos de difusão da Política Nacional de Segurança de Barragens, tornando efetivos os objetivos e fundamentos da Lei 12.334/2010;

9.5.5.5 propor e analisar diretrizes de disseminação da informação sobre a segurança de barragens voltadas para a sociedade, utilizando as formas de comunicação que alcancem a todos;

9.5.5.6 recomendar critérios referentes ao conteúdo de educação em segurança de barragens nos livros didáticos, assim como para os planos de mídia relacionados ao tema de segurança de barragens;

9.5.5.7 propor e analisar mecanismos de fomento e estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico em matérias ligadas à segurança de barragens;

9.5.5.8 propor diretrizes gerais para capacitação técnica buscando a excelência na área de gestão de segurança de barragens;

9.5.5.9 propor ações, estudos e pesquisas, na área de segurança de barragens, visando a melhoria de tecnologias, equipamentos e métodos;

9.5.5.10 propor e analisar mecanismos de difusão de experiências e conhecimento no conjunto da sociedade no que se refere a segurança de barragens;

9.5.5.11 promover um estudo para verificar a possibilidade de adoção imediata de aplicativos de celulares, capazes de minimizar o risco de perda de vidas humanas quando da ocorrência de acidentes com barragens, vez que esses aplicativos tratar-se-iam de verdadeiros sistemas de monitoramento 24 horas por dia dos cidadãos que moram, trabalham ou estejam de passagem nas áreas de risco. Os aplicativos permitiriam que os cidadãos cadastrados fossem avisados do rompimento assim que ele ocorresse, por meio do acionamento de um alarme no seu aparelho celular e, ainda a possibilidade de se inserir nesses aplicativos uma rota de fuga e orientações mínimas às pessoas atingidas por essas catástrofes;

9.6 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério do Meio Ambiente que adote providências tendentes à compatibilização das exigências de prazos e das condicionantes dos licenciamentos ambientais aos normativos inerentes à Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB;

9.7 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Secretaria de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional que sejam adotadas as providências no sentido de(a):

9.7.1 criação de canais de comunicação direta (protocolo oficial) com os órgãos de defesa civil nas 3 esferas de governo para fins de atuação conjunta nas ações de prevenção e preparação previstas no artigo 3º da Lei 12.608/2012;

9.7.2 inserir as organizações da sociedade civil, as brigadas municipais e as populações adjacentes às estruturas dos barramentos no processo de esclarecimento, conhecimento, participação social e conscientização quanto à importância da sustentabilidade das manutenções das barragens e dos respectivos reservatórios, de modo a suprir a atual inexistência de canais diretos de comunicação e interação com a administração, com vistas à preservação, conservação e proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente, bem como à promoção e defesa dos direitos humanos, ampliando a gestão de informação, transparência e publicidade;

9.7.3 implementação, juntamente com os movimentos sociais, de ações no sentido de que sejam assegurados os direitos das populações atingidas em caso de acidentes com barragens;

9.8 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Educação que avalie e conveniência e oportunidade de adotar medidas visando a criação de curso de graduação específico na temática de barragens, bem como a inclusão na grade curricular (graduação) das universidades brasileiras do tema segurança de barragens com o objetivo de desenvolver a cultura nacional do tema, ampliando a formação técnica de profissionais na área para o aprimoramento das avaliações acerca da estabilidade estrutural, com vistas ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de rompimentos, estimulando comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres nessa área;

9.9 com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que o Incra, e ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que a Codevasf e o Dnocs, adotem, caso medidas nesse sentido não tiverem sido adotadas, ações administrativas para o cumprimento do Decreto 9.203/2017 que trata de políticas de governança e gestão de riscos, dando destaque à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens;

9.10 dar ciência à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados dos elementos a seguir especificados como subsídios para as discussões acerca da eventual alteração do marco legal alusivo à Política Nacional de Segurança de Barragens:

9.10.1 definição/delimitação da área de segurança a jusante dos barramentos para fins de proibição de ocupação/uso pelas populações adjacentes, bem como de instalações administrativas/operacionais, de modo a salvaguardar vidas humanas em caso de possíveis acidentes, levando em conta as informações constantes dos Plano de Segurança da Barragem - PSB´s e dos Plano de Ação de Emergência - PAE´s, complementarmente às áreas de preservação permanentes previstas na Lei 12.651/2012 (Código Florestal) em seu artigo 4º, inciso III, e artigo 5º, de acordo com a faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

9.10.2 definição de cláusula sancionatória (punitiva) para os casos específicos de descumprimento das disposições legais da Lei 12.334/2010, levando em conta as peculiaridades das barragens de usos múltiplos no tocante às condições financeiras dos empreendedores públicos e privados;

9.10.3 definição da forma de operacionalização e do rito procedimental das medidas a serem adotadas pelo órgão fiscalizador em relação ao artigo 18 da Lei 12.334/2010 relacionado à recuperação/desativação de barragens que não atendem aos requisitos de segurança (§ 2º), no caso de omissão ou inação do empreendedor;

9.10.4 falta de uniformização dos regulamentos federais e estaduais alusivos às barragens de usos múltiplos;

9.10.5 aprimoramento do conceito de empreendedor, hierarquizando os vínculos e as situações superpostas e lacunosas envolvendo direito real sobre a terra, outorga de uso da água, exploração, benefícios privados e coletivos, rios federais e estaduais, órgãos construtores, prefeituras e governos estaduais, convênios e desapropriações, no intuito de evitar que barragens permaneçam órfãs ou com mais de um empreendedor;

9.10.6 criação de comissão específica do Congresso Nacional logo após o recebimento do Relatório de Segurança de Barragens objetivando a discussão das proposições do referido relatório com os principais atores envolvidos e o delineamento das ações a serem adotadas para o aprimoramento da gestão de segurança de barragens;

9.11 comunicar o inteiro teor deste Acórdão aos governos estaduais e aos órgãos estaduais de recursos hídricos fiscalizadores de barragens de usos múltiplos para conhecimento e adoção das providências que se fizerem necessárias;

9.12 comunicar à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos/MDR, à Agência Nacional de Águas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/MDR o inteiro teor desta decisão;

9.13 dar ciência dessa deliberação ao Comitê Interministerial de Governança - CIG para que avalie a necessidade de novas contribuições na revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, instituída pela Lei 12.334/2010, atualmente em discussão no Congresso Nacional.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1257-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1258/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.222/2007-5.

1.1. Apensos: 028.673/2014-0; 003.453/2005-0; 000.017/2016-7; 022.252/2016-9; 010.527/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Adeuvaldo Pereira Jorge (095.367.871-72); Ataíde de Oliveira (258.528.506-59); Dirceu Cesar Façanha (178.409.617-20); Egesa Engenharia S.A. (17.186.461/0001-01); Jesus de Brito Pinheiro (003.449.313-15); José Gilvan Pires de Sá (003.449.313-15); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); Maurício Hasenclever Borges (006.996.756-34); Wolney Wagner de Siqueira (020.432.201- 44).

4. Órgão: Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Stefany Cristina da Silva (OAB/TO 6.019), representando Adeuvaldo Pereira Jorge e Ataíde de Oliveira.

8.2. David Levistone da Silva e Souza (OAB/GO 11.750) e outros, representando Wolney Wagner de Siqueira.

8.3. Bruno Saraiva Duarte (OAB/MG 107.829) e outros, representando Egesa Engenharia S.A.

8.4. Juliana Barbosa Rocha (OAB/DF 49.633) e outros, representando Maurício Hasenclever Borges.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Adeuvaldo Pereira Jorge, Ataíde de Oliveira, Dirceu Cesar Façanha, Jesus de Brito Pinheiro, José Gilvan Pires de Sá, José Henrique Coelho Sadok de Sá, Wolney Wagner de Siqueira, Maurício Hasenclever Borges e Egesa Engenharia S.A. contra o Acórdão 2.511/2015-TCU-Plenário, por meio do qual foram julgadas irregulares suas contas e condenados ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades identificadas na execução do Contrato 200/96, cujo objeto era a execução de obras rodoviárias na BR-230/TO, no trecho compreendido entre Aguiarnópolis e Luzinópolis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Adeuvaldo Pereira Jorge e Egesa Engenharia S.A.;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de Ataíde de Oliveira, tornando insubsistentes os itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.511/2015-TCU-Plenário quanto a esse responsável;

9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento aos recursos de Dirceu Cesar Façanha, Jesus de Brito Pinheiro, José Gilvan Pires de Sá, José Henrique Coelho Sadok de Sá, Maurício Hasenclever Borges e Wolney Wagner de Siqueira, tornando insubsistentes os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.511/2015-TCU-Plenário quanto a esses responsáveis;

9.4. com fundamento no art. 161 do Regimento Interno do TCU, tornar insubsistentes os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.511/2015-TCU-Plenário quanto a Rômulo Fontenelle Mobach (000.110.882-49);

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Tocantins, aos recorrentes e a Rômulo Fontenelle Morbach (000.110.882-49).

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1258-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1259/2019-TCU-Plenário

1. Processo TC 017.074/2015-0.

1.1. Apensos: 010.506/2017-9 e 004.262/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: E. S. De Andrade Peças - EPP (07.354.652/0001-73).

4. Entidade: Município de Santa Fé do Araguaia - TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ciy Farney José Schmaltz Caetano (6.607/OAB-TO) e outros, representando E. S. De Andrade Peças - Epp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em cuja etapa processual se aprecia recurso de reconsideração interposto por E. S. De Andrade Peças - EPP (Proje-Som) contra o Acórdão 2.908/2017-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 434/2018-TCU-Plenário, que lhe condenou em débito, lhe aplicou multa e lhe declarou inidônea para contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.908/2017-TCU-Plenário;

9.2 dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1259-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1260/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.557/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cláudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa Premium Avança Brasil e por sua presidente, Cláudia Gomes de Melo, contra o Acórdão 812/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar as recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1260-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1261/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.685/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Antonio Bacchim (035.275.078-25).

4. Entidade: Município de Sumaré/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Thiago de Carvalho Migliato (36.009/OAB-DF) e outros, representando José Antonio Bacchim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por José Antonio Bacchim contra o Acórdão 4.919/2013-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e imputou-lhe débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1261-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1262/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.434/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Representação

3. Recorrente: Consorcio Motorola Solutions Paraíba, representado por Motorola Solutions Ltda.

4. Entidade: Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (182193/OAB-SP) e outros, representando Teltronic Brasil Ltda.; e Joao Souza da Silva Junior (16.044/OAB-PB), representando Consorcio Motorola Solutions Paraíba

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Consorcio Motorola Solutions Paraíba ao Acórdão 2.323/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Estado da Paraíba.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1262-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1263/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.567/2018-4.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Auditoria (Fiscalização de Orientação Centralizada).

3. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização de orientação centralizada realizada com vistas a identificar e a consolidar os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetam o ambiente de negócios e a competitividade de organizações produtivas, prejudicando o desenvolvimento nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. à Secretaria-Geral da Presidência da República, em articulação com o Ministério da Economia, que:

9.1.1.1. adote providências para promover a orientação, a capacitação e o estímulo para a observância da análise de impacto regulatório na elaboração ou alteração de todo normativo infralegal que tenha potencial de onerar os usuários dos serviços prestados ou os agentes econômicos envolvidos, por qualquer órgão ou entidade com competência para tanto, avaliando a possibilidade de tornar obrigatória essa observância, a fim de dar cumprimento ao art. 5° da Lei 13.726/2018;

9.1.1.2. desenvolva sistemática para alteração ou criação de normas infralegais que potencialmente onerem organizações produtivas, aprimorando, entre outros, os instrumentos de divulgação e considerando a possibilidade de estabelecimento de periodicidade predefinida para a entrada em vigor das normas, a exemplo do que foi implementado em países da OCDE, de forma a tornar o ambiente de negócios mais previsível;

9.1.1.3. adote providências para promover e institucionalizar, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, de acordo com os arts. 3º e 8° da Lei 12.527/2011, e com o inciso XIV do art. 5° e § 2° do art. 7° da Lei 13.460/2017:

9.1.1.3.1. organização, simplificação e consolidação periódica dos normativos referentes aos serviços públicos prestados e exigências impostas que impactem a operação das organizações produtivas no Brasil, preferencialmente em documento único, de forma clara e de fácil entendimento para o respectivo público alvo de sua atuação;

9.1.1.3.2. publicidade, em local de fácil acesso, das informações relacionadas aos serviços prestados, considerando a situação inerente do respectivo público alvo de sua atuação; e

9.1.1.3.3. elaboração e publicação de sumário executivo periódico, de caráter educacional e orientativo, com os principais resultados das fiscalizações realizadas em organizações produtivas, de forma a dar visibilidade às principais irregularidades identificadas, os normativos descumpridos, e as sanções impostas.

9.1.1.4. identifique os serviços públicos que necessitam aprimorar os mecanismos de articulação para seu adequado funcionamento, com base em informações obtidas pelo Portal de Serviços do Governo federal e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e avalie a conveniência e oportunidade de aplicar as boas práticas relacionadas à coordenação e coerência, a exemplo daquelas previstas no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU, nos serviços públicos prestados que envolvem a atuação de diferentes órgãos e entidades da administração pública, principalmente quanto a:

9.1.1.4.1. estabelecimento de mecanismos de articulação, comunicação e colaboração que permitam alinhar estratégias e operações das organizações envolvidas;

9.1.1.4.2. identificação dos recursos humanos, de tecnologia da informação, físicos e financeiros necessários para iniciar e manter o esforço cooperativo, na medida em que as organizações possuem diferentes níveis de recursos e capacidades;

9.1.1.4.3. adoção de estratégia de comunicação coordenada e abrangente para que todas as partes possam colaborar de forma mútua e efetiva, e na qual se preveja o estabelecimento e divulgação de canais de comunicação e consulta com as diferentes partes interessadas, consideradas as características e possibilidades de acesso de cada público-alvo;

9.1.2. à Casa Civil da Presidência da República que:

9.1.2.1. promova estudos com o fim de estabelecer um canal permanente de comunicação entre sociedade e governo, a exemplo do Business Forum da Dinamarca, cujo objetivo seja a redução da burocracia e dos encargos administrativos, de modo a possibilitar que o setor produtivo registre suas demandas, definindo prazos para a resposta e implementação das ações, ou trazendo explicações para as medidas que não serão colocadas em prática;

9.1.2.2. avalie a conveniência e a oportunidade de instituir mecanismos que promovam e assegurem que as entidades fiscalizadoras da Administração Pública Federal construam padrões formais e objetivos, devidamente institucionalizados para orientar o planejamento e a execução das fiscalizações e inspeções que impactam o setor produtivo, com vistas a diminuir a subjetividade e dar cumprimento aos princípios da impessoalidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

9.2. determinar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, conjuntamente com a Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, que, no prazo de noventa dias, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, institua:

9.2.1. mecanismos de acompanhamento e controle sobre o cumprimento do art. 20 do Decreto 9.094/2017, por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal pertinentes, no que tange à utilização de dados referentes à pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação de serviços;

9.2.2. na pactuação de resultados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, indicadores de desempenho que considerem o cumprimento de prazos para a prestação de serviços públicos;

9.3. determinar a Segecex que inclua em seu plano de fiscalização a lista de auditorias que integrarão o próximo relatório bienal (2019/2020) afetos ao tema desburocratização, eficiência e produtividade;

dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1263-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1264/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.448/2017-3.

1.1. Apensos: 027.019/2018-7; 002.488/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e Servix Informática Ltda. (01.134.191/0001-47).

3.2. Responsáveis: Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Helder Mota Gomes (003.866.741-08); Jorge Fernandes Nadler (599.134.011-00); José Tadeu da Silva (720.451.168-91); e Rodrigo Zotti de Araujo (315.329.678-29).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (MI) (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MRD), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Torquato da Silva, representando Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador);

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul;

8.3. Luiz Fernando Braz Siqueira (21104/OAB-DF) e outros, representando Servix Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU), versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 19/2016, promovido pelo Ministério da Integração Nacional (MI) (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em face de indícios de restrição indevida à competitividade por indicação de marca, além de permissão indevida para adesão tardia à ata de registro de preços.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c 235, 237 e 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em:

9.1. rejeitar as razões de justificativas do Sr. Rodrigo Zotti de Araújo, CPF 315.329.678-29, em relação a decidir indevidamente pelo prosseguimento da contratação conduzida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que visava à adesão à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 19/2016 promovido pelo Ministério da Integração Nacional (MI) (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apesar de a Consultoria Jurídica de sua instituição ter identificado a necessidade de a área demandante manifestar-se expressamente quanto à vantajosidade da adesão à ata, afrontando os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, consignados no art. 3º,caput, e no art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993;

9.2. rejeitar as razões de justificativas do Sr. José Tadeu da Silva, CPF 720.451.168-91, em relação à assinatura do Contrato 8/2017 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, apesar de a Consultoria Jurídica de sua instituição ter identificado a necessidade de a área demandante manifestar-se expressamente quanto à vantajosidade da adesão à Ata de Registro de Preços do Ministério da Integração Nacional (MI) (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), afrontando os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, consignados no art. 3º,caput, e no art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993;

9.3. rejeitar as razões de justificativas do Sr. Gustavo Adolfo Andrade de Sá, CPF 160.953.084-53, em relação à aprovação do planejamento da contratação conduzida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, dotado de irregularidades que afrontam as disposições da IN-SLTI/MP 4/2014, e que visava à adesão à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 19/2016 promovido pelo Ministério da Integração Nacional (MI) (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

9.4. rejeitar as razões de justificativas do Sr. Jorge Fernandes Nadler, CPF 599.134.011-00, em relação à elaboração e aprovação dos estudos técnicos preliminares com irregularidades de exigência de tecnologia proprietária de fabricante específico, direcionando a licitação para a produtos da marca NetpApp, que afrontaram as disposições da IN-SLTI/MP 4/2014, o art. 3º, § 1º, o art. 7º, § 5º, o art. 6º, inciso IX, alínea "c", e o art. 15º, § 1º, da Lei 8.666/1993, o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, além da jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelo Acórdão 757/2015-TCU-Plenário;

9.5. rejeitar as razões de justificativas do Sr. Helder Mota Gomes, CPF 003.866.741-08, em relação à elaboração e aprovação dos estudos técnicos preliminares com irregularidades de exigência de tecnologia proprietária de fabricante específico, direcionando a licitação para a produtos da marca NetpApp, que afrontaram as disposições da IN-SLTI/MP 4/2014, o art. 3º, § 1º, o art. 7º, § 5º, o art. 6º, inciso IX, alínea "c", o art. 15º, § 1º, da Lei 8.666/1993, o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, além da jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelo Acórdão 757/2015-TCU-Plenário;

9.6. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, conforme o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Rodrigo Zotti de Araújo

José Tadeu da Silva

Gustavo Adolfo Andrade de Sá

Jorge Fernandes Nadler

Helder Mota Gomes

8.000,00

8.000,00

8.000,00

10.000,00

10.000,00

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis Rodrigo Zotti de Araújo, José Tadeu da Silva, Gustavo Adolfo Andrade de Sá, Jorge Fernandes Nadler e Helder Mota Gomes, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul, ao Ministério da Integração Nacional (MI) (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à empresa Servix Informática Ltda.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1264-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1265/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.039/2011-2.

1.1. Apenso: 028.090/2010-1

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Lavras da Mangabeira/CE (07.609.621/0001-16).

3.2. Responsáveis: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.368.283-87); Eldon Ferrer de Almeida (059.560.213-49); Fernando Antonio de Almeida Sousa (072.942.473-15); Francisco Duarte Campos Júnior (012.735.953-27); Maria Jaquelina Lucena da Silva Sá (559.185.733-72); Steel Locadora de Veículos Máquinas Equipamentos e Mão de Obra Ltda. (10.565.150/0001-04).

3.3. Recorrente: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.368.283-87).

4. Entidade: Município de Lavras da Mangabeira/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.

8.2. Ítalo Viana Aragão (27392/OAB-CE) e outros, representando Maria Jaquelina Lucena da Silva Sá.

8.3. Edson Saraiva Tavares (13998/OAB-CE), representando Steel Locadora de Veículos Máquinas Equipamentos e Mão de Obra Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos embargos de declaração contra o Acórdão 1.164/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente acima nominada para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1265-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1266/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.557/2012-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Gerardo de Freitas Fernandes (062.944.483-87); José Ribamar Tavares (037.885.043-15); Planurb Planejamento e Construções Ltda. (14.312.169/0001-91).

3.2. Recorrentes: Planurb Planejamento e Construções Ltda. (14.312.169/0001-91); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão - Dnit/MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Evandro Santana Machado e outros, representando Planurb Planejamento e Construções Ltda.

8.2. Felipe Furtado Morais (142.387/OAB-RJ), representando Francisco Augusto Pereira Desideri.

8.3. André Guimarães Cantarino (116021/OAB-MG) e outros, representando Gerardo de Freitas Fernandes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Francisco Augusto Pereira Desideri e pela empresa Planurb Planejamento e Construções Ltda. contra o Acórdão 2.850/2016-TCU-Plenário, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 542/2017-TCU-Plenário, de natureza condenatória,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração do Sr. Francisco Augusto Pereira Desideri, para, no mérito, dar-lhe provimento, dando-se nova redação aos itens 9.1, 9.2 e 9.4 do Acórdão 2.850/2016-Plenário, nos seguintes termos:

"9.1. afastar a responsabilidade de Maurício Hasenclever Borges, Wolney Wagner de Siqueira e Francisco Augusto Pereira Desideri, excluindo-os do polo passivo do presente processo;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Gerardo de Freitas Fernandes e José Ribamar Tavares, bem como da empresa Planurb Planejamento e Construções Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados, em caráter excepcional, a partir de 18/4/2013, data mais recente dentre as citações dos responsáveis solidários, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

ORIGEM

(NOTA FISCAL)

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR (R$)

0503

7/1/1998

45.626,56

0504

7/1/1998

85.668,07

0505

7/1/1998

160.101,38

0506

12/3/1999

220.443,87

0507

12/3/1999

1.222,83

9.4. aplicar, aos Srs. Gerardo de Freitas Fernandes e José Ribamar Tavares, bem como à empresa Planurb Planejamento e Construções Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, acrescidas dos encargos legais, desde a data da comunicação do presente do acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. conhecer do recurso de reconsideração da Empresa Planurb Planejamento e Construções Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1266-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1267/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.039/2010-9.

1.1. Apensos: TC 003.454/2005-8 e TC 001.622/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alfredo Soubihe Neto (020.109.818-04); Carlos Henrique Carrato (005.489.879-04); Dirceu Cesar Façanha (178.409.617-20); Egesa Engenharia S/A. (17.186.461/0001-01); Flávio Góes Menicucci (468.921.686-04); Ítalo Mazzoni da Silva (290.214.217-04); Jesus de Brito Pinheiro (003.449.313-15); José Gilvan Pires de Sá (215.560.598-68); José Francisco dos Santos (040.700.386-04); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); José Roberto Paixão (211.829.657-68); Maciste Granha de Mello Filho (337.065.577-20); Maurício Hasenclever Borges (006.996.756-34); Paulo César Lima (126.965.367-91); Rômulo Fontenelle Morbach (000.110.882-49); Via Engenharia S. A. (00.584.755/0001-80); Wolney Wagner de Siqueira (020.432.201-44).

3.2. Recorrentes: Egesa Engenharia S/A. (17.186.461/0001-01); Via Engenharia S/A. (00.584.755/0001-80); José Francisco dos Santos (040.700.386-04).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Christiane Araujo de Oliveira (OAB-DF 43.056), Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359), Jéssica de Oliveira Amaral (OAB/DF 248.386) e outros, representando Via Engenharia S. A.; Wellington Cristiano da Fonseca, Antônio Henrique Medeiros Coutinho (OAB/DF 34.308) e outros, representando Egesa Engenharia S/A.; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando José Roberto Paixão e Maciste Granha de Mello Filho; Regis Antônio Caetano (OAB-TO 1.863), representando José Francisco dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pelas empresas Egesa Engenharia S.A. e Via Engenharia S.A., e pelo Sr. José Francisco dos Santos, contra o Acórdão 854/2016-Plenário, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-os solidariamente ao recolhimento de débito equivalente a R$ 13.941.949,83, em valores históricos, e sancionou-os com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, nos valores de R$ 4.200.000,00, R$ 4.200.000,00 e R$ 420.000,00, respectivamente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelas empresas Egesa Engenharia S.A. e Via Engenharia S.A. para, no mérito negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Francisco dos Santos para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistentes, exclusivamente quanto a este responsável, a condenação em débito e a aplicação de multa decorrentes do Acórdão 854/2016- Plenário, e excluí-lo da relação processual;

9.3. dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1267-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1268/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.105/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Empresa Gestora de Ativos (Emgea).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal:

8.1. Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

8.2. Acelio Jacob Roehrs (26753/DF) e outros, representando Empresa Gestora de Ativos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no então Ministério da Fazenda, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Delegacia da Receita Federal em Brasília (DRF) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), relacionadas a restituições de créditos tributários à Empresa Gestora de Ativos (Emgea) nos exercícios de 2014 e 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente Representação, anteriormente conhecida pelo Acórdão 2.130/2017 - TCU - 2ª Câmara;

9.2. determinar à Segecex, com fundamento nos art. 1º, inciso II c/c art. 239, incisos I e II, ambos do Regimento Interno do TCU, a realização de auditoria na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para avaliação de conformidade e avaliação de riscos no processo de restituição tributária fora do fluxo eletrônico de pagamentos, mormente no que se refere as macroprocessos relacionados a ordem e cronologia das restituições de créditos tributários;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1268-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1269/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.843/2016-6

2. Grupo II, Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Vani Leite Braga de Figueiredo (CPF 203.909.804-63); Francisco de Oliveira Braga Neto (CPF 518.502.304-04); São Bento Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 09.356.377/0001-52); Damião Cavalcanti dos Santos (CPF 804.957.884-49); Marden Rômulo Lima Mota (CPF 526.192.573-87); Damião Cristiano de Sousa Lopes (CPF 064.373.174-18); Inácia Maria da Conceição (CPF 429.382.604-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Conceição-PB

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Sec-PB

8. Representação legal: Anderson Souto Maciel da Costa, OAB-PB 18613 (peças 17 e 19)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) autuada por determinação exarada no Acórdão 1.196/2016-TCU-1ª Câmara, proferido em sede de representação, em razão de irregularidades e de desvio de recursos federais perpetrados na Prefeitura de Conceição-PB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Damião Cavalcanti dos Santos, Damião Cristiano de Sousa Lopes, Inácia Maria da Conceição e a empresa São Bento Construções e Serviços Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c. o artigo 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. convalidar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa São Bento Construções e Serviços Ltda. (09.356.377/0001-52), para que seus sócios Damião Cavalcanti dos Santos (CPF 804.957.884-49), Damião Cristiano de Sousa Lopes (CPF 064.373.174-18), Marden Rômulo Lima Mota (CPF 526.192.573-87) e Inácia Maria da Conceição (CPF 429.382.604-15) sejam responsabilizados pelo débito apontado neste processo;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Vani Leite Braga de Figueiredo, Francisco de Oliveira Braga Neto e Marden Rômulo Lima Mota, tendo em vista que seus argumentos não foram suficientes para descaracterizar as irregularidades descritas na proposta abaixo ou para afastar as suas responsabilidades;

9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, imputando a todos eles débito, solidário, na forma abaixo indicada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao artigo 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Responsáveis solidários:

Vani Leite Braga de Figueiredo (CPF 203.909.804-63), ex-Prefeita Municipal de Conceição/PB;

São Bento Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 09.356.377/0001-52), contratada;

Damião Cavalcanti dos Santos (CPF 804.957.884-49), sócio da empresa contratada;

Damião Cristiano de Sousa Lopes (CPF 064.373.174-18), sócio da empresa contratada;

Marden Rômulo Lima Mota (CPF 526.192.573-87), sócio da empresa contratada;

Inácia Maria da Conceição (CPF 429.382.604-15), sócio da empresa contratada;

Francisco de Oliveira Braga Neto (CPF 518.502.304-04), filho da ex-Prefeita;

Quantificação do débito:

Datas de Ocorrência

Valores históricos (R$)

6/7/2012

44.990,31

14/8/2012

152.229,91

27/9/2012

90.088,87

31/10/2012

252.458,89

12/12/2012

541.889,14

Valor atualizado do débito até 09/12/2016: R$ 1.565.729,66

9.5. aplicar, com fundamento no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, multa individual, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aos responsáveis Vani Leite Braga de Figueiredo (CPF 203.909.804-63), Francisco de Oliveira Braga Neto (CPF 518.502.304-04), São Bento Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 09.356.377/0001-52), Damião Cavalcanti dos Santos (CPF 804.957.884-49), Damião Cristiano de Sousa Lopes (CPF 064.373.174-18), Marden Rômulo Lima Mota (CPF 526.192.573-87) e Inácia Maria da Conceição (CPF 429.382.604-15), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c. o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde logo, com fundamento no artigo 26 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 217 do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da multa em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais; sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992;

9.8. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Vani Leite Braga de Figueiredo (CPF 203.909.804-63), Francisco de Oliveira Braga Neto (CPF 518.502.304-04), Damião Cavalcanti dos Santos (CPF 804.957.884-49), Damião Cristiano de Sousa Lopes (CPF 064.373.174-18), Marden Rômulo Lima Mota (CPF 526.192.573-87) e Inácia Maria da Conceição (CPF 429.382.604-15) e os inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. declarar inidônea a empresa São Bento Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 09.356.377/0001-52) para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.10. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que, caso opte em terminar a creche, faça prévio levantamento preciso dos serviços adicionais necessários, levando-se em conta o possível aproveitamento do que já fora executado, e exija a realização de nova licitação por parte do Município de Conceição/PB;

9.11. dar ciência ao Ministério da Educação e ao FNDE acerca desta decisão, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.12. encaminhar cópia deste acordão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c. o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1269-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1270/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.881/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HU-UFMA-EBSERH.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação a respeito de falhas no edital do Pregão Eletrônico SRP 25/2019, promovido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HU-UFMA-EBSERH, cujo objeto é a aquisição de produtos para saúde de uso oftalmológico, com a cessão de equipamentos em regime de comodato, com valor estimado de contratação é de R$ 3.056.036,40.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação em análise com fulcro no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerar a análise prejudicada por perda de objeto;

9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, em vista da perda do seu objeto;

9.3. informar ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HU-UFMA-EBSERH e ao representante que o conteúdo completo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V, do Regimento" Interno do TCU.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1270-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1271/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 011.205/2009-0.

1.1. Apensos: 008.738/2009-6; 008.580/2010-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Inspeção).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cláudia Rosana de Araújo Costa (805.257.333-53); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.481-00); José Geraldo de Sousa Júnior (191.173.968-91); Márcia Abrahão Moura (334.590.531-00); Roberto Armando Ramos de Aguiar (333.566.888-04); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Márcia Abrahão Moura (334.590.531-00); Cláudia Rosana de Araújo Costa (805.257.333-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame, interpostos por Cláudia Rosana de Araújo Costa, Fundação Universidade de Brasília e Márcia Abrahão Moura, em face do Acórdão 561/2017-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Inspeção,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Cláudia Rosana de Araújo Costa e por Márcia Abrahão Moura, para, no mérito, dar-lhes provimento para tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.2.3 do Acórdão 561/2017-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência às recorrentes do teor desta deliberação, bem assim do relatório e do voto que a fundamentam.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1272/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.553/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Subprocurador-geral Lucas Furtado.

4. Órgão/Entidade: Caixa Participações S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Jailton Zanon da Silveira (OAB-RJ 77.366), Guilherme Lopes Mair (OAB-DF 32.261), Murilo Muraro Fracari (OAB-DF 22.934) e outros, representando Caixa Participações S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação sobre indícios de irregularidades relativas à ampliação do escopo de atuação da empresa Caixa Imóveis na prestação de serviços relacionados às atividades de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 237, inciso I, c/c 235 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 nos termos do art. 230 e 241, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à SecexFazenda que promova o acompanhamento, até o final de 2019, sobre as tratativas e eventuais contratos entre a Caixa Econômica Federal e a Caixa Imóveis, com enfoque na legalidade dos procedimentos relacionados às atividades de financiamento imobiliário, especialmente no que tange às atribuições de avaliação de imóveis incumbidas à Caixa Imóveis;

9.3 nos termos dos arts. 3º, inciso III, e 11, incisos II e III, da Resolução-TCU 294/2018, classificar como sigilosas as peças 14 a 20 dos presentes autos;

9.4 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.4.1 à Procuradora-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal, para ciência ao autor da presente representação;

9.4.2 à Caixa Participações S.A., à Caixa Imóveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1272-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1273/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.746/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Representação (Embargos de Declaração)

3. Recorrente: IMC Assessoria Empresarial S/S Ltda.- ME (CNPJ 04.863.393/0001-18)

4. Órgão/Entidade: Cobra Tecnologia S.A. (UASG 179013)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog

8. Advogados com procuração nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se apreciam embargos de declaração opostos por IMC Assessoria Empresarial S/S Ltda.- ME, contra o Acórdão 3039/2018-TCU-Plenário - Relação 46/2018, Relator Ministro José Múcio Monteiro, em que este Tribunal, entre outras deliberações, achou por bem não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido formulado pela representante para sua habilitação como parte interessada e arquivar o processo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos presentes embargos de declaração;

9.2 comunicar à recorrente e à Cobra Tecnologia S.A. o teor da presente deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1273-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1274/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.296/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessada: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso.

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento realizado pela Secretaria do TCU no estado do Mato Grosso nos processos de aquisição da Fundação Nacional do Índio (Funai), durante o exercício financeiro de 2018, a fim de reduzir o risco de fraude e de compras antieconômicas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. determinar à Fundação Nacional do Índio (Funai) que adote, no prazo de 90 (noventa) dias, providências com vistas a inserir, em seu planejamento anual de aquisições, estimativas das quantidades dos itens a serem contratados, o grau de prioridade das aquisições, bem como os valores unitários e totais das eventuais contratações, em atendimento ao art. 5°, incisos III, VI e VII, da Instrução Normativa 1/2019, de 10 de janeiro de 2019, do Secretário de Gestão do Ministério da Economia;

9.2. recomendar à Fundação Nacional do Índio (Funai) que:

9.2.1. defina, em atenção ao art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa 5/2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os papéis e responsabilidades de seus agentes nos processos de aquisições;

9.2.2. enfatize, em atenção ao art. 4º, inciso VI, do Decreto 9.203/2017, seus controles preventivos em sua política de gerenciamento de riscos nos processos de aquisições;

9.2.3. revise periodicamente o Plano Setorial de Aquisições ou outro documento que substitua o planejamento anual da Fundação Nacional do Índio, em atenção ao art. 2º, inciso IX, da Instrução Normativa 1/2016, elaborada conjuntamente entre o extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria-Geral da União, c/c o art. 4º, inciso I, do Decreto 9.203/2017;

9.2.4. adote rotinas de revisão dos processos, ou medidas alternativas que entender cabíveis, relacionadas a aquisições de maior materialidade da Fundação, especialmente quanto aos estudos técnicos preliminares, às minutas dos editais e termos de referência, bem como às minutas dos termos de parceria, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres firmados pela Fundação, em atenção ao art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 4º, inciso X, da Lei 10.520/2002 e a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1274-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1275/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.056/2010-2.

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Kelly Dark Araujo da Lyra (CPF 075.142.837-06); Michelle Barros (CPF 081.052.157-13); Miquela Giancristofaro de Carvalho (CPF 081.716.927-02); Raquel Maria Valença de Barros (CPF 074.313.597-05); Sandro Augusto Sardinha de Barros (CPF 073.066.457-06).

4. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Andréa de Souza Marins (OAB/RJ 166.669) e outra, e Armando Augusto Guedes Junior (Defensor Público), representando Kelly Dark Araújo da Lyra.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em razão da concessão ilegal de pensão civil em face de fraude documental ocorrida no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §2º, 19, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57, 60 e 61 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217, 270 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Kelly Dark Araujo da Lyra, Michelle Barros e Miquela Giancristofaro de Carvalho;

9.2. julgar irregulares as contas de Sandro Augusto Sardinha de Barros e Raquel Maria Valenca de Barros;

9.3. condenar, solidariamente, Sandro Augusto Sardinha de Barros e Raquel Maria Valenca de Barros ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das respectivas datas até a data do pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.615,19

05/03/2006

1.865,45

05/12/2010

1.615,19

05/04/2006

1.985,02

05/01/2011

1.615,19

05/05/2006

1.985,02

05/02/2011

1.615,19

05/06/2006

1.985,02

05/03/2011

1.657,26

05/07/2006

1.985,02

05/04/2011

1.657,26

05/08/2006

1.985,02

05/05/2011

1.657,26

05/09/2006

1.985,02

05/06/2011

1.657,26

05/10/2006

1.985,02

05/07/2011

1.657,26

05/11/2006

1.993,98

05/08/2011

1.657,26

05/12/2006

1.986,14

05/09/2011

1.657,26

05/12/2006

1.986,14

05/10/2011

1.657,26

05/01/2007

1.986,14

05/11/2011

1.657,26

05/02/2007

1.986,14

05/12/2011

1.657,26

05/03/2007

1.986,14

05/12/2011

1.650,99

05/04/2007

2.106,89

05/01/2012

1.650,99

05/05/2007

2.106,89

05/02/2012

1.650,99

05/06/2007

2.106,89

05/03/2012

1.650,99

05/07/2007

2.106,89

05/04/2012

1.650,99

05/08/2007

2.106,89

05/05/2012

1.650,99

05/09/2007

2.106,89

05/06/2012

1.650,99

05/10/2007

2.106,89

05/07/2012

1.615,59

05/11/2007

2.106,89

05/08/2012

1.615,59

05/12/2007

2.106,89

05/09/2012

1.615,59

05/12/2007

2.106,89

05/10/2012

1.615,59

05/01/2008

2.106,89

05/11/2012

1.615,59

05/02/2008

2.106,89

05/12/2012

1.615,59

05/03/2008

2.106,89

05/12/2012

1.615,59

05/04/2008

2.237,51

05/01/2013

1.615,59

05/05/2008

2.237,51

05/02/2013

1.634,97

05/06/2008

2.237,51

05/03/2013

1.634,97

05/07/2008

2.237,51

05/04/2013

1.634,97

05/08/2008

2.237,51

05/05/2013

1.634,97

05/09/2008

2.237,51

05/06/2013

1.634,97

05/10/2008

2.237,51

05/07/2013

1.634,97

05/11/2008

2.237,51

05/08/2013

1.634,97

05/12/2008

2.237,51

05/09/2013

1.634,97

05/12/2008

2.237,51

05/10/2013

1.634,97

05/01/2009

2.237,51

05/11/2013

1.634,97

05/02/2009

2.237,51

05/12/2013

1.828,55

05/03/2009

2.237,51

05/12/2013

1.731,76

05/04/2009

2.361,91

05/01/2014

1.731,76

05/05/2009

2.361,91

05/02/2014

1.731,76

05/06/2009

2.361,91

05/03/2014

1.731,76

05/07/2009

2.361,91

05/04/2014

1.731,76

05/08/2009

2.361,91

05/05/2014

1.731,76

05/09/2009

2.361,91

05/06/2014

1.731,76

05/10/2009

2.361,91

05/07/2014

1.731,76

05/11/2009

2.361,91

05/08/2014

1.731,76

05/12/2009

2.361,91

05/09/2014

1.731,76

05/12/2009

2.361,91

05/10/2014

1.838,09

05/01/2010

2.361,91

05/11/2014

1.838,09

05/02/2010

2.361,91

05/12/2014

1.838,09

05/03/2010

2.361,91

05/12/2014

1.838,09

05/04/2010

2.509,05

05/01/2015

1.838,09

05/05/2010

2.509,05

05/02/2015

1.838,09

05/06/2010

2.509,05

05/03/2015

1.838,09

05/07/2010

2.509,05

05/04/2015

1.867,13

05/08/2010

2.509,05

05/05/2015

1.865,45

05/09/2010

2.509,05

05/06/2015

1.865,45

05/10/2010

2.509,05

05/07/2015

1.865,45

05/11/2010

2.509,05

05/08/2015

1.865,45

05/12/2010

2.509,05

05/09/2015

9.4. aplicar a Sandro Augusto Sardinha de Barros e a Raquel Maria Valenca de Barros multas individuais no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento das notificações e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. considerar grave a infração cometida por Sandro Augusto Sardinha de Barros e por Raquel Maria Valenca de Barros e inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 8 (oito) anos;

9.11. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Sandro Augusto Sardinha de Barros e de Raquel Maria Valenca de Barros;

9.12. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, à Advocacia-Geral da União e ao Departamento de Polícia Federal.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1275-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1276/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.097/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Monitoramento)

3. Recorrente: Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11).

4. Órgão: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (15786/OAB-ES) e outros, representando Alessandro Luciani Bonzano Comper.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Alessandro Luciani Bonzano Comper em face do Acórdão 444/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou pedidos de reexame interpostos pelo ora embargante e por outros recorrentes, ex-Secretários de Políticas Públicas de Emprego do então Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), contra as multas a eles impostas pelo Acórdão 1.319/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos para sanar omissão apontada, integrando a deliberação recorrida, nos termos do voto que fundamenta este acórdão, mantendo-se inalterado o Acórdão 444/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1276-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1277/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.558/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminhada por seu presidente (Ofício 82/2018-CFFC-P), com base na Proposta de Fiscalização e Controle 136/2017, para examinar possíveis irregularidades no contrato de concessão firmado entre a União e a Concessionária BR-040 S.A.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar cópia integral dos processos TC 034.459/2017-0, TC 028.343/2017-4 e TC 002.469/2018-9 e do inteiro teor do Acórdão 1.180/2019-TCU-Plenário;

9.3. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) que este Tribunal encaminhará cópia integral dos processos TC 012.624/2017-9 e TC 024.813/2017-6, tão logo forem julgados;

9.4. determinar à Assessoria Parlamentar (Aspar) deste Tribunal que, em articulação com a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), adote as providências cabíveis junto ao colegiado solicitante, em termos de prazo e forma de atendimento, conforme o art. 12 da Resolução-TCU 215/2008, para que seja feito o acompanhamento do desfecho do processo de relicitação pleiteado pela Concessionária BR-040 S.A. perante à Agência Nacional de Transportes Terrestres;

9.5. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que:

9.5.1. dê continuidade ao acompanhamento do desfecho do processo de relicitação a que alude o subitem 9.2.3 do Acórdão 2.218/2018-TCU-Plenário, no prazo acordado em obediência ao subitem 9.4 deste Acórdão, dando ciência periodicamente a este Relator, em vista do que preconiza o art. 15, § 4º, da Resolução-TCU 215/2008;

9.5.2 insira cópia deste Acórdão nos processos TC 012.624/2017-9 e TC 024.813/2017-6 e encaminhe cópia integral dos respectivos processos à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, tão logo sejam julgados; e

9.6. considerar esta solicitação parcialmente atendida, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1277-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1278/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.447/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Município de Itabaianinha/SE; Município de Maruim/SE; Município de São Cristóvão/SE; Município de Umbaúba/SE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de fiscalização, realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Obras Paralisadas no Nordeste, que tem como escopo a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado de Sergipe,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, quando da análise das prestações de contas dos instrumentos de repasse a seguir relacionados, apure os seguintes indícios de irregularidades constatados nesta fiscalização, comunicando ao TCU o resultado das análises, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua conclusão:

9.1.1. Convênio 656940/2009, município de São Cristóvão/SE:

9.1.1.1. pagamentos estranhos à finalidade do convênio (item III.3 do Relatório de Fiscalização);

9.1.1.2. pagamentos por serviços não realizados (item IV.1 do Relatório de Fiscalização);

9.1.2. Termo de Compromisso 4362/2013, município de Itabaianinha/SE:

9.1.2.1. pagamentos vedados pela legislação (item III.6 do Relatório de Fiscalização);

9.1.3. Termo de Compromisso 3151/2012, município de Maruim/SE:

9.1.3.1. obra inacabada com 51% de execução, sem conservação e vigilância (itens III.1 e IV.4 do Relatório de Fiscalização);

9.1.3.2. superfaturamento decorrente de itens pagos em duplicidade (item III.4 do Relatório de Fiscalização);

9.1.3.3. atesto de prestação de serviços em desacordo com o efetivamente executado (item IV.3 do Relatório de Fiscalização);

9.1.4. Termo de Compromisso 3860/2013, município de Umbaúba/SE:

9.1.4.1. obra inacabada com 54% de execução, sem conservação e vigilância (itens III.1 e IV.4 do Relatório de Fiscalização);

9.1.4.2. superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado (item III.4 do Relatório de Fiscalização);

9.2. recomendar ao município de Maruim/SE, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.2.1. adotar medidas administrativas no sentido de dar continuidade à obra da creche/pré-escola objeto do Termo de Compromisso 3151/2012, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.2.2. adotar medidas administrativas de conservação e vigilância da obra da creche/pré-escola objeto do Termo de Compromisso 3151/2012, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas a evitar a deterioração do patrimônio público;

9.2.3. exigir a prestação da garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666/1993 quando da contratação de obras, com vistas ao eventual ressarcimento da Administração em caso de rescisão ou descumprimento contratual;

9.2.4. exigir critérios de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional previstos no art. 30, inciso II, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 quando da contratação de obras, com vistas à seleção de licitantes com melhor capacidade de cumprimento de suas obrigações;

9.3. recomendar ao município de Umbaúba/SE, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.3.1. adotar medidas administrativas no sentido de dar continuidade à obra da quadra coberta com vestiário no povoado Estiva, objeto do Termo de Compromisso 3860/2013, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.3.2. adotar medidas administrativas de conservação e vigilância da obra da quadra coberta com vestiário no povoado Estiva, objeto do Termo de Compromisso 3860/2013, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas a evitar a deterioração do patrimônio público;

9.4. recomendar ao município de Itabaianinha/SE, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.4.1. exigir a prestação da garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666/1993 quando da contratação de obras, com vistas ao eventual ressarcimento da Administração em caso de rescisão ou descumprimento contratual;

9.4.2. exigir critérios de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional previstos no art. 30, inciso II, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 quando da contratação de obras, com vistas à seleção de licitantes com melhor capacidade de cumprimento de suas obrigações;

9.5. com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao município de Umbaúba/SE, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que o descumprimento do cronograma físico-financeiro das obras, tal como ocorrido na execução do Contrato 73/2014, firmado com a empresa CLMAT Empreendimentos e Construções Ltda. (CNPJ 11.321.343/0001-74), afronta o art. 66 da Lei 8.666/1993, podendo ensejar a rescisão unilateral do contrato, a aplicação de sanções e a execução da garantia contratual, conforme arts. 77, 78, incisos II e III, 80, inciso III, e 86 da Lei 8.666/1993;

9.6. com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao município de Maruim/SE, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que o descumprimento do cronograma físico-financeiro das obras, tal como ocorrido na execução do Contrato 192/2012, firmado com a empresa KSN Construções Ltda. (CNPJ 13.751.101/0001-46), afronta o art. 66 da Lei 8.666/1993, podendo ensejar a rescisão unilateral do contrato, a aplicação de sanções e a execução da garantia contratual, conforme arts. 77, 78, incisos II e III, 80, inciso III, e 86 da Lei 8.666/1993;

9.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que monitore as determinações contidas no item 9.1 deste acórdão;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos municípios de Itabaianinha/SE, Maruim/SE, São Cristóvão/SE, e Umbaúba/SE.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1278-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1279/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.615/2010-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso ao Plenário)

3. Interessado: Onesild José da Silva (matrícula: 4205-6).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso administrativo hierárquico interposto por Onesild José da Silva, servidor inativo deste Tribunal, matrícula 4205-6, contra decisão da Presidência que indeferiu pedido de revisão de seus proventos de aposentadoria mediante a consideração dos ditames da Resolução-TCU 281/2016, no que diz respeito à metodologia de cálculo da Gratificação de Desempenho ali prevista;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Onesild José da Silva, com fundamento no art. 107 da Lei 8.112/1990 c/c os arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Secretaria-Geral de Administração.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1279-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1280/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.737/2002-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Armando da Veiga Cruz (025.110.703-59).

4. Entidade: Município de Buriti/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Armando da Veiga Cruz, beneficiário de pagamento a título gratuito, contra o Acórdão 2.912/2012-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1280-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1281/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.142/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (00.352.294/0001-10).

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rafael da Anunciação (OAB/DF 29.300), Daniela Barbosa Rodrigues Matias (OAB/DF 24.215) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase cuida de agravo interposto pela Infraero contra o Acórdão 830/2019-TCU-Plenário, que entre outros, determinou cautelarmente à referida estatal, com fundamento no art. 276 do RITCU, que se abstivesse de efetuar pagamentos a seus empregados acima do teto constitucional, previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988, bem como de proceder à distribuição de lucros ou resultados (PLR) e da remuneração variável anual (RVA), por força do disposto no art. 3º da Resolução CCE 10/1995;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pela Infraero, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 289 e 183 do RITCU para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar o envio dos autos à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), com vistas a proceder a análise da documentação constante das peças 61 a 65, autuada em resposta às oitivas determinadas pelos subitens 9.2 e 9.4 do Acórdão 830/2019-TCU-Plenário, por força do disposto no art. 276, § 3º, do RITCU;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1281-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1282/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.213/2002-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração).

3. Embargante: Paulo César Rondinelli (367.095.307-87).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685) e Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.144).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Paulo César Rondinelli, ex-diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), em face do Acórdão 583/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU negou provimento ao pedido de reexame do embargante e manteve inalterado o Acórdão 1.346/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao embargante.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1282-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1283/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.550/2016-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Unidades Jurisdicionadas: Departamento de Engenharia e Construção do Exército - DEC e Instituto Militar de Engenharia - IME.

4. Embargante: Sr. Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Tanara de Fatima Barcellos da Silva (OAB/RS 69.337).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Paulo Roberto Dias Morales, alegando a ocorrência dos vícios da omissão, da contradição e da obscuridade no Acórdão 720/2019 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Paulo Roberto Dias Morales, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão n. 720/2019 - Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante, bem como ao representante legalmente constituído, conforme o disposto no art. 179, § 7°, do RI/

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1283-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1284/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.496/2011-0.

1.1. Apensos: 045.602/2012-3; 013.811/2014-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bruno Pinto de Moraes (900.477.021-68); Carlos Ivan Simonsen Leal (441.982.057-87); Diogo Joel Demarco (522.438.850-34); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Glaucia de Fatima Matos (190.926.796-15); Junia Cristina Franca Santos Egidio (385.305.701-20); Luciano Brito Rebouças Freitas (419.331.503-78); Luciano da Costa Paixão (603.391.101-63); Marcio Misso (254.377.548-09); Mário Augusto Lopes Moysés (953.055.648-91); Marta Teresa Suplicy (699.158.908-00); Rubens Portugal Bacellar (186.710.639-68); Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04); Tâmara Galvão Veiga Barros (410.861.471-20); Valdir Cardoso Neves (043.235.498-06).

4. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues (Portaria-TCU nº 187, de 29 de maio de 2019).

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Advogados constituídos nos autos: Geraldo Ribeiro Vieira (OAB/DF 2.323), Nadja Maria Mehmeri Lordêlo (CPF: 068.225091-00), Henrique Campos Fonseca (OAB/DF 13.480), Flávio Schegerin Ribeiro (OAB/DF 21.451). Elisabete Fernandes Baffa (OAB/SP 172.259), Raimundo Bezerra da Silva Júnior (CPF: 051.735.743-72).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, cujo objeto é a verificação da regularidade dos contratos, convênios e termos de parcerias firmados no âmbito do aludido Programa Bem Receber Copa, tendo por base situações de risco mapeadas em processo de levantamento, aprovado pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.236/2011-Plenário, com enfoque na atuação dos técnicos e gestores do Ministério do Turismo na análise, aprovação, celebração e fiscalização da execução dos referidos ajustes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Bruno Pinto de Moraes, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por:

9.2.1. Rubens Portugal Bacellar, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 67, alíneas "b" e "c");

9.2.2. Gláucia de Fátima Matos, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 64, alíneas "c", "c.1", "d" e "d.3);

9.2.3. Luciano Brito Rebouças Freitas em relação à irregularidade e conduta descritas no ofício de audiência (peça 63, alíneas "b", "b.1");

9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por:

9.3.1. Marta Teresa Suplicy, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 61, alíneas "a" e "b");

9.3.2. Mário Augusto Lopes Moysés, em relação à irregularidade e conduta descritas no ofício de audiência (peça 69, alínea "b");

9.3.3. Frederico Silva da Costa, em relação à irregularidade e conduta descritas no ofício de audiência (peça 68, alínea "b");

9.4. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Mário Augusto Lopes Moysés, em relação à irregularidade e conduta descritas no ofício de audiência (peça 69, alínea "d");

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por:

9.5.1. Mário Augusto Lopes Moysés, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 69, alíneas "a" e "a.1", "a.2", "b" e "c");

9.5.2. Rubens Portugal Bacellar, em relação à irregularidade e conduta descritas no ofício de audiência (peça 67, alínea "a)

9.5.3. Frederico Silva da Costa, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 68, alíneas "a", "a.1", "a.2", "b", "c");

9.5.4. Diogo Joel Demarco, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 71, alínea "a" e "b");

9.5.5. Francisca Regina Magalhães Cavalcante, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 70, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i.1", "i.2", "i.3", "j", "k", "l" e "m");

9.5.6. Valdir Cardoso Neves, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 59, alíneas "a", "b" e "c");

9.5.7. Luciano da Costa Paixão, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h.1", "h.2", "h.3", "i", "j" e "k");

9.5.8. Freda Azevedo Dias, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 72, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h");

9.5.9. Márcio Misso, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 65, alíneas "a", "a.1", "a.2", "a.3", "b", "b.1" e "b.2");

9.5.10. Gláucia de Fátima Matos, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 64, alíneas "a", "a.1", "a.2", "a.3", "a.4"; "b", "c", "c.2", "d", "d.1", "d.2" e "e");

9.5.11. Luciano Brito Rebouças Freitas, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 63, alíneas "a", "a.1", "a.2", "a.3", "d", "e", "f");

9.5.12. Tâmara Galvão Veiga Barros, em relação às irregularidades e condutas descritas no ofício de audiência (peça 62, alíneas "a" e "b");

9.6. com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 214, inciso III, alínea "a", 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar aos responsáveis, abaixo nomeados, sanção pecuniária individual, fixando-lhes prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data dos efetivos pagamentos, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Mário Augusto Lopes Moysés

20.000,00

Rubens Portugal Bacellar

7.000,00

Frederico Silva da Costa

20.000,00

Francisca Regina Magalhães Cavalcante

25.000,00

Diogo Joel Demarco

8.000,00

Valdir Cardoso Neves

8.000,00

Luciano da Costa Paixão

12.000,00

Freda Azevedo Dias

10.000,00

Bruno Pinto de Moraes

3.500,00

Márcio Misso

4.000,00

Luciano Brito Rebouças Freitas

4.500,00

Tâmara Galvão Veiga Barros

5.000,00

Gláucia de Fátima Matos

5.500,00

9.7. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, com fundamento no artigo 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as notificações e não seja possível realizar desconto em folha de pagamento;

9.9. com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar ao Ministério do Turismo que analise ou reavalie as prestações de contas parciais/finais dos termos de convênio e de parceria, relacionados no parágrafo 574, item 5, da proposta da unidade técnica, transcrita no Relatório que acompanha este acórdão, e adote as seguintes providências quanto aos itens de fornecimento de bens e de contratação de serviços constantes dos respectivos planos de trabalho, informando a este Tribunal as medidas adotadas, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, bem como os resultados obtidos (item 3.10.1.10, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, do Relatório de Auditoria, peça 50):

9.9.1. verifique se os serviços são essenciais e adequados para a capacitação do público alvo do Programa Bem Receber Copa;

9.9.2. realize pesquisas de preços para avaliar a razoabilidade dos valores dos bens e serviços com indícios de sobrepreço;

9.9.3.promova a restituição dos valores repassados para os serviços considerados não- essenciais (impertinentes ao objeto) ao Programa Bem Receber Copa, bem como daqueles considerados com sobrepreço e irregulares; e

9.9.4. no caso de a despesa ter sido realizada, solicite o ressarcimento dos valores pagos indevidamente ou a maior; e

9.9.5. em caso de insucesso das medidas de ressarcimento das despesas consideradas indevidas, promova imediata instauração de Tomada de Contas Especial;

9.10. com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar ao Ministério do Turismo que adote providências para as situações descritas abaixo, e informe a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias as medidas adotadas e os resultados obtidos:

9.10.1. quando da análise ou revisão das prestações de contas dos Convênios Siafi 600281/2007, 717476/2009, 724440/2009 e 754856/2010, exija das respectivas convenentes a comprovação da aplicação dos bens e serviços oferecidos como contrapartida, avaliando a razoabilidade dos custos; em caso de não comprovação, exija a restituição à conta do convênio da parcela que deveria ter sido executada da contrapartida não financeira (item 3.3.7 do Relatório de Auditoria - peça 50);

9.10.2. verifique se o sistema Observatório contempla as ferramentas previstas no Plano de Trabalho, bem como se atende ao objetivo de acompanhar operacionalmente a execução do Programa Bem receber Copa. Caso se verifique que o objeto foi desvirtuado e não atende ao objeto previsto, adote providências para o ressarcimento dos valores repassados (item 3.4.7 do Relatório de Auditoria - peça 50, p. 35-36);

9.10.3. com relação ao Contrato 02/2010, promova perante a Fundação Getúlio Vargas o ressarcimento dos valores repassados para a execução dos produtos relativos à capacitação de instrutores e adote providências para verificar se o desenvolvimento e operacionalização do sistema Siga foi de fato entregue por aquela Fundação, em virtude de que não foi demonstrado nos autos o cumprimento dessas atividades, promovendo o seu ressarcimento, se comprovada a sua inexecução. Em caso de insucesso, promova a imediata instauração de TCE (parágrafo 455-457 desta instrução e itens 3.8.1 a 3.8.7 do Relatório de Auditoria - peça 50, p. 46-47);

9.10.4. quando do exame/revisão das prestações de contas do Convênio 724449/2009, promova o ressarcimento dos valores pagos por conta dos itens do Plano de Trabalho, referentes à: (i) desenvolver sistema informatizado de monitoramento, com informações do público-alvo e das ações do Programa; e (ii) criar comunidade virtual para dinamizar as iniciativas e experiências bem sucedidas, gerando efeitos multiplicadores; uma vez que não resta demonstrado nos autos a execução desses serviços (parágrafo 167 desta instrução e item 3.9.7 do Relatório de Auditoria - peça 50, p. 50);

9.10.5. quando do exame/revisão das prestações de contas dos Convênios 753683/2010 e 746977/2010, promova o ressarcimento dos valores repassados/executados, referentes à elaboração de instrumentos de avaliação e monitoramento do Programa Bem Receber Copa, que, na verdade, se trata de questionários elaborados para serem respondidos à distância pelos alunos, e que foram criados quando da execução do Convênio 724449/2009 (1ª etapa da EVMH), incorrendo em sobreposição de ações (parágrafo 167 desta instrução e item 3.9.7 do Relatório de Auditoria - peça 50, p. 50);

9.10.6. ao celebrar convênios e termos de parceria, seja anexado, ao respectivo processo, pesquisas de preços dos valores praticados no mercado e a metodologia de análise adotada pela área técnica para verificar a razoabilidade dos custos, em face do princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal de 1988;

9.11. com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar ao Ministério do Turismo que:

9.11.1 quando da realização de programa a ser implementado por meio de diversos convênios, avaliar a possibilidade de definir, previamente, as despesas comuns a todos, para que sejam adquiridas por meio de processo licitatório único feito pelo próprio Ministério, tendo em vista os ganhos proporcionados pela compra em grande escala, em face do princípio da economicidade (parágrafos 318-320);

9.11.2. disciplinar, por meio de regulamento ou outro normativo próprio, todos os passos considerados relevantes para a análise e aprovação dos planos de trabalhos relativos a convênios, ao acompanhamento da execução contratual e à aprovação da prestação de contas, por parte dos órgãos internos envolvidos nessas atividades, levando em consideração, entre outras coisas, os seguintes tópicos:

9.11.2.1. definir o roteiro para a realização da análise da capacidade técnica e operacional das convenentes;

9.11.2.2. com relação ao orçamento proposto no plano de trabalho, definir o roteiro para a análise dos quantitativos, dos custos (economicidade) e da pertinência dos itens de despesa com o objeto a ser desenvolvido;

9.11.2.3. definir os passos para o acompanhamento da execução contratual por seu Corpo Técnico, os casos em que a visita ao local da execução será obrigatória e a abordagem a ser feita para os casos em que tal visita não seja possível;

9.11.2.4. estabelecer rotina de trabalho a ser executada quando da análise das prestações de contas;

9.11.2.5. estabelecer quais os tópicos que deverão ser abordados obrigatoriamente em parecer técnico/notas técnicas, nas fases de aprovação, acompanhamento e prestação de contas de convênios;

9.11.2.6. fixar a obrigatoriedade de que todos os elementos de convicção que forem utilizados para fundamentar os pareceres/notas técnicas sejam anexados aos autos do processo administrativo, de maneira a fundamentar e comprovar a metodologia e as conclusões exaradas pelas áreas envolvidas com a aprovação, acompanhamento e exame da prestação de contas de convênios;

9.12. anexar cópia deste acórdão ao TC 027.453/2010-3, TC 028.889/2010-0 e TC 028.039/2011-4, de maneira a fornecer subsídio à instrução de cada um deles;

9.13. submeter os autos ao Ministério Público junto ao TCU para que avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, compreendendo o pedido de reabertura das contas e revisão do mérito relativas aos processos e responsáveis listados abaixo, nos termos do art. 288, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em face dos fatos narrados nos presentes autos:

9.13.1. TC 018.482/2008-3 - contas do Sr. Diogo Joel Demarco, relacionado no rol de responsáveis da SNPDTur - exercício de 2007 (parágrafos 187-202 desta instrução da unidade técnica);

9.13.2. TC 013.657/2008-9 - contas da Sra. Francisca Regina Magalhães Cavalcante, que está no rol de responsáveis da SNPTur - exercício de 2007 (parágrafos 203-245 da instrução da unidade técnica);

9.13.3. TC 016.985/2009-1 - contas do Sr. Frederico Silva da Costa, que consta no rol da Tomada de Contas Anual da SNPDTur - exercício de 2008 (parágrafos 334-358 da instrução da unidade técnica);

9.13.4. TC 016.324/2009-3 - contas da Sra. Francisca Regina Magalhães Cavalcante, que consta do rol de responsáveis da SNPTur - exercício de 2008 (parágrafos 203-245 da instrução da unidade técnica);

9.13.5. TC 027.917/2011-8 - contas do Senhor Mário Augusto Lopes Moysés, o qual consta no rol de responsáveis da SE/MTur - exercício de 2010 (parágrafos 276-333 e 553-557 da instrução da unidade técnica);

9.14 enviar ao Departamento de Polícia Federal (DPF/MJ) e ao Ministério Público Federal (MPF) cópia do Relatório de Auditoria (peça 50, p. 78-80, item 3.12.7), do Relatório de Auditoria Especial da CGU (peça 40, págs. 1/706), para ciência em relação aos indícios de fraude apontados no direcionamento de contratações realizadas no âmbito da execução dos Convênios 724440/2009, 600281/2007 e 717476/2009, bem assim de cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam;

9.15. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam à Controladoria-Geral da União (CGU).

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1284-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1285/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.538/2005-3.

1.1. Apenso: 010.194/2004-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Embargante: Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72).

4. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bruno Murat do Pillar (OAB/RJ 95.245) e Alain Alpin Mac Gregor (OAB/RJ 101.780).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo responsável Antônio José Domingues de Oliveira Santos, então presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Nacional (Senac/AN), contra o Acórdão 686/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1285-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1286/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 027.027/2016-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: equipe de auditoria da então Secex/PI - TCU.

4. Entidade: Associação Piauiense de Combate ao Câncer (06.870.026/0001-77).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: então Secex/PI e Secex/Saúde.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela equipe de auditoria da então Secex/PI, em vista da constatação, no curso da fiscalização de que tratou o TC 016.114/2016-7, de possível irregularidade referente ao Convênio 797.861/2013, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Piauiense de Combate ao Câncer, a fim de dar apoio técnico e financeiro à "aquisição de equipamento e material permanente para a unidade de atenção especializada em saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, inciso V, e 235 do RI/TCU, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, recomendar ao Ministério da Saúde que adote as providências necessárias para disciplinar o uso do equipamento acelerador linear objeto do Convênio 797.861/2013, de forma a assegurar que, durante a vida útil do bem, quando da sua utilização, a participação de usuários oriundos do SUS seja, no mínimo, igual à participação de recursos públicos despendidos no empreendimento, devendo ainda dispor sobre a sistemática de controle pertinente, bem como a garantir a eficácia da cláusula de reversão patrimonial a favor da União, no caso de desvio de finalidade no uso do equipamento, constante da Cláusula Décima Primeira do referido Convênio 797.861/2013;

9.3. com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal informações devidamente fundamentadas sobre a implementação ou não das medidas constantes da recomendação do subitem 9.2 acima;

9.4. determinar à Secex/Saúde que promova, em autos apartados, o monitoramento das providências consignadas nos subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão;

9.5. dar ciência desta Deliberação à Associação Piauiense de Combate ao Câncer e ao Ministério da Saúde;

9.6. arquivar estes autos.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1286-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1287/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.796/2015-4.

1.1. Apensos: 021.521/2017-4; 021.520/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: João Dilmar da Silva (041.258.433-68).

4. Entidade: Município de Limoeiro do Norte/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Batista Freitas de Alencar (OAB/CE 4.972).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por João Dilmar da Silva, ex-prefeito de Limoeiro do Norte/CE, em face do Acórdão 979/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao seu recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 561/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los de sorte a tornar insubsistente o Acórdão 979/2019-TCU-Plenário;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por João Dilmar da Silva contra o Acórdão 561/2016-TCU-Plenário, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente a referida decisão;

9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de João Dilmar da Silva (041.258.433-68);

9.4. nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Lei n. 8.443/1992, e art. 1°, inciso XVI, do Regimento Interno/TCU, encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil cópia dos autos, em atenção a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à execução das obras de drenagem e pavimentação no bairro Santa Luzia, na cidade de Limoeiro do Norte/CE;

9.5. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao órgão concedente dos recursos e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1287-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1288/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.505/2010-0.

1.1. Apenso: 015.470/2007-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônio Carlos Cruz de Oliveira (631.108.065-68).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Antônio Carlos Cruz de Oliveira (peça 169), gestor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), em face do Acórdão 487/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, acolhê-los, de modo a dar a seguinte redação ao subitem 9.1. do Acórdão 487/2017-TCU-Plenário:

"9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar provimento ao recurso de Mauro Ernesto Campos Lima e conceder provimento ao recurso de Antônio Carlos Cruz de Oliveira, de modo a excluí-lo da relação processual, passando o Acórdão 1.930/2015-TCU-Plenário a ter a seguinte redação:

'9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Srs. Saulo Filinto Pontes de Souza e Antônio Carlos Cruz de Oliveira e excluí-los do rol de responsáveis;

9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Mauro Ernesto Campos Lima e da Empresa Mercantil Moreira Construções Ltda.;

9.3. considerar revel o Sr. Rogério Araújo de Miranda Lôbo e dar prosseguimento a estes feitos, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Mauro Ernesto Campos Lima e Rogério Araújo de Miranda Lôbo, bem como da Empresa Mercantil Moreira Construções Ltda. no que concerne à execução do Contrato PG 227/98-00;

9.5. condenar os Srs. Mauro Ernesto Campos Lima e Rogério Araújo de Miranda Lôbo, bem como a Empresa Mercantil Moreira Construções Ltda., solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

(...)

9.6. aplicar aos Srs. Mauro Ernesto Campos Lima e Rogério Araújo de Miranda Lôbo, bem como a Empresa Mercantil Moreira Construções Ltda. a multa individual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;'

(...)"

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1288-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1289/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.755/2012-2.

1.1. Apensos: 034.084/2011-8; 004.350/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Deise Mara Rosa de Lima (058.497.328-45).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Alekssandra Pacheco Melo dos Anjos (OAB/RO 917) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia.

8.2. Francisco Assis de Oliveira Filho (OAB/RO 1.306), representando Deise Mara Rosa de Lima.

8.3. Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB/PI 3.447), representando Osvino Juraszek e Pedro Teixeira Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, trata de pedido de reexame interposto por Deise Mara Rosa de Lima, ex-presidente da comissão de licitação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO), contra o Acórdão 1.272/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 285 e 286, parágrafo único, do RITCU para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1289-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1290/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.921/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Piauí; Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3.358/2015-TCU-Plenário, ao apreciar o TC 031.725/2015-0 no âmbito do Fiscobras-2013, cuidando de auditoria realizada sobre o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - Idepi, durante o período de 11/11 a 13/12/2013, com o objetivo de avaliar as obras na barragem de Castelo a partir da Concorrência nº 3/2013 conduzida pelo Município de Juazeiro - PI sob o valor estimado de R$ 329.911.856,15;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas as determinações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3.358/2015-TCU-Plenário;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova a autuação de processo apartado de representação e, aí, analise a regularidade, ou não, do procedimento de recusa pela Comissão Especial de Licitação (CEL) do Idepi ao recebimento ou à abertura das propostas das licitantes que teriam pontualmente comparecido à correspondente sessão na Concorrência n.º 1/2016, a partir da resposta negativa dada por essas licitantes na suscitada consulta em desfavor da integração da Construtora Queiroz Galvão e da Construtora OAS no certame, ante o respectivo atraso a essa sessão, em face, especialmente, das seguintes circunstâncias: (i) comparecimento de 8 (oito) interessados à sessão de habilitação e julgamento, com 6 (seis) deles habilitados no certame, restando possivelmente assegurado o caráter competitivo da concorrência; (ii) falta de razoabilidade na recusa da CEL em proceder à abertura dos tempestivos envelopes das demais licitantes pontuais, indicando, assim, que a resposta dada à consulta sobre a impossibilidade de participação da Queiroz Galvão e da OAS no certame poderia ter eventualmente contrariado o oblíquo interesse econômico de terceiros; e (iii) ausência de apresentação das justificativas dos membros da CEL sobre esse inusitado procedimento de recusa, não tendo a unidade técnica promovido, ainda, a devida análise sobre a aludida recusa;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi) e à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do então Desenvolvimento Regional, para ciência; e

9.2.3. promova o apensamento do presente processo ao TC 031.725/2013-9, nos termos do art. 169, V, do RITCU e dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1290-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1291/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.450/2017-2.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Monitoramento).

3. Embargante: Myriam Lewin (CPF 367.050.807-44).

4. Entidade: Fundação Biblioteca Nacional - FBN.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Rafael de Moura Rangel Ney (89979/OAB-RJ), entre outros, representando Myriam Lewin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Sra. Myriam Lewin em face do Acórdão 745/2019 proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar o processo de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 2.546/2015-Plenário com a subsequente redação dada pelo Acórdão 479/2016-Plenário e a posterior retificação feita pelo Acórdão 354/2017-Plenário, no âmbito do TC 027.870/2014-6, ao apreciar a representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 17/2014 promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com vistas à contratação de serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares para atender às unidades administrativas da referida entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. promover a retificação do Acórdão 745/2019 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão de 3/4/2019 (Ata nº 10/2019), por inexatidão material, a partir da presente manifestação oral produzida pelo MPTCU, nos termos do art. 280, § 1º, do RITCU, e, assim, onde se lê: "Acórdão 2.456/2015", leia-se: "Acórdão 2.546/2015", mantendo inalterados todos os demais termos desse acórdão; e

9.3. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1291-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1292/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.636/2018-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Nexo CS Informática S.A. (CNPJ 01.023.164/0001-05).

4. Entidade: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi-DN).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Cassio Augusto Muniz Borges (OAB-RJ 91.152), entre outros, representando o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria;

8.2. Alexandre Ferreira (OAB-SP 110.168), entre outros, representando a AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda.;

8.3. Ernani Teixeira Ribeiro Junior (OAB-SP 218.426), entre outros, representando a Nexo CS Informática S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Nexo CS Informática S.A. sobre indícios de irregularidade no Pregão Presencial nº 13/2017 promovido pelo Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi-DN) com vistas à contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica em Gestão de Qualidade de Vida e Vida Saudável para o Departamento Nacional e os Departamentos Regionais do Serviço Social da Indústria (Sesi) em prol dos aludidos departamentos e dos credenciados, além dos correspondentes clientes, por meio de ambiente integralmente acessado via navegador web pelo conceito de software como serviço (SaaS - Software as a Service), aí incluídos os serviços de hospedagem, manutenção, suporte técnico e customização, além da capacitação de usuários-chave e multiplicadores, sob o valor estimado de R$ 8.301.000,00 para a vigência inicial do ajuste por doze meses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente representação (já anteriormente conhecida pelo Acórdão 730/2018-Plenário);

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria estabeleça os devidos controles técnico-gerenciais sobre a execução do contrato firmado com a AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda. a partir do Pregão Presencial nº 13/2017 em parâmetros adequados e suficientes para assegurar a efetiva implementação de todos os requisitos exigidos no edital pela aludida empresa contratada, por meio de configurações e customizações sem ônus para o contratante, ou para garantir a necessária compensação econômico-financeira ante a eventual ausência dessa efetiva implementação, atentando para a necessidade de garantir que os itens de serviço sem ônus não sejam cobrados sob a forma de customizações com ônus;

9.3. determinar , nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 4.2.1.2, 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote as seguintes mdidas:

9.3.1. realize o abrangente estudo para a análise dos riscos sobre o contrato e os itens de serviço resultantes do Pregão Presencial nº 13/2017, contemplando, entre outras medidas, a identificação, a análise, a avaliação, o plano de tratamento e o monitoramento dos riscos identificados;

9.3.2. inclua, no escopo da análise de riscos, as etapas de execução contratual, de negociação das prorrogações do contrato e de licitação para a substituição do fornecedor, aplicando, em cada etapa, as ações cabíveis previstas no referido plano de tratamento de riscos;

9.3.3. considere os riscos identificados no âmbito do presente TC 006.636/2018-7, com os possíveis impactos financeiros e não-financeiros decorrentes, ao promover a referida análise de riscos, atentando, no mínimo, para os seguintes riscos: (a) dependência tecnológica do fornecedor; (b) dificuldade de substituição do fornecedor; e (c) descontinuidade no fornecimento por eventos imprevistos ligados ao fornecedor;

9.3.4. avalie a possibilidade de adoção das diferentes opções de arquiteturas de computação em nuvem associadas ao desenvolvimento próprio da solução, entre as diversas opções para o tratamento dos aludidos riscos;

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote todas as providências necessárias para impedir a futura ocorrência dos indícios de irregularidade detectados nestes autos e, especialmente, as seguintes falhas:

9.4.1. previsão, no edital e nos anexos, de excessivo volume de requisitos a serem avaliados na prova de conceito em conjunto com o posterior relaxamento parcial dessas exigências na avaliação da prova da licitante vencedora, caracterizando a restrição à competitividade do certame, em desrespeito ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.4.2. avaliação não isonômica das licitantes na prova de conceito, em ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.4.3. avaliação na prova de conceito da licitante vencedora do certame em desconformidade com os requisitos definidos no edital, ofendendo o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.4.4. planejamento deficiente para a subsequente contratação, elevando o risco de uso ineficiente e antieconômico dos recursos públicos parafiscais, em afronta aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, diante, especialmente, das seguintes falhas (na realização dos estudos técnicos):

9.4.4.1. ausência de avaliação comparativa sobre diferentes arquiteturas e modelos de negócio para as soluções disponíveis no mercado e capazes de atender os requisitos desejados;

9.4.4.2. ausência de justificativa para a escolha da arquitetura e do modelo de negócio para a solução selecionada;

9.4.4.3. ausência da adequada análise de riscos e do custo-benefício para realizar o expressivo volume de customizações por meio do desenvolvimento na solução contratada como serviço (SaaS), em face de não terem sido adotadas as medidas adequadas e efetivas para mitigar a alta dependência do fornecedor contratado, dificultando a sua substituição, além de elevar a probabilidade de prejuízos econômico-financeiros futuros em desfavor da entidade, seja nas prorrogações contratuais, seja no eventual lançamento de nova licitação;

9.4.4.4. ausência de definição dos devidos mecanismos para assegurar a continuidade do fornecimento da solução em face da eventual interrupção contratual imprevista por força maior tendente a afetar a empresa contratada;

9.5. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote as seguintes medidas:

9.5.1. abstenha-se de promover a prorrogação do atual contrato firmado com a AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda. a partir do Pregão Presencial nº 13/2017, antes de o TCU se manifestar conclusivamente sobre a regularidade do efetivo cumprimento de todas as medidas determinadas pelos itens 9.2 a 9.4 deste Acórdão, destacando, nesse ponto, que o eventual superfaturamento porventura apurado na execução do presente ajuste será tratado como possível dano ao erário imputável aos respectivos responsáveis;

9.5.2. apresente ao TCU, em até 30 (trinta) dias, o devido plano de ação para a implementação de todas as medidas determinadas pelos itens 9.2 a 9.4 deste Acórdão, atentando para o efetivo cumprimento de todas essas medidas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do aludido plano de ação ao TCU, e para a necessidade de, além da clara identificação de cada ação, com os respectivos responsáveis e prazos, o referido plano de ação conter a expressa indicação dos eventuais encargos contratuais ou financeiros resultantes de cada ação;

9.6. determinar, nos termos do art. 250, IV, do RITCU, que a unidade técnica promova a audiência de todos os gestores responsáveis pelos indícios de irregularidade detectados nestes autos e, especialmente, pelas seguintes falhas:

9.6.1. ausência de controles técnico-gerenciais sobre a execução do contrato firmado com a AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda. a partir do Pregão Presencial nº 13/2017 em parâmetros adequados e suficientes para assegurar a efetiva implementação de todos os requisitos exigidos no edital pela aludida empresa contratada, por meio de configurações e customizações sem ônus para o contratante, ou para garantir a necessária compensação econômico-financeira ante a eventual ausência dessa efetiva implementação, para além da necessidade de garantir que os itens de serviço sem ônus não sejam cobrados sob a forma de customizações com ônus;

9.6.2. ausência do devido estudo para a análise dos riscos sobre o contrato e os itens de serviço resultantes do Pregão Presencial nº 13/2017, contemplando, entre outras medidas, a identificação, a análise, a avaliação, o plano de tratamento e o monitoramento dos riscos identificados; deixando de incluir, no escopo da análise de riscos, as etapas de execução contratual, de negociação das prorrogações do contrato e de licitação para a substituição do fornecedor;

9.6.3. ausência de efetiva análise prévia sobre os riscos ora identificados no âmbito do presente TC 006.636/2018-7, com os possíveis impactos financeiros e não-financeiros decorrentes, deixando de atentar, por exemplo, para os seguintes riscos: (a) dependência tecnológica do fornecedor; (b) dificuldade de substituição do fornecedor; e (c) descontinuidade no fornecimento por eventos imprevistos ligados ao fornecedor;

9.6.4. ausência de avaliação sobre a possibilidade de adoção das diferentes opções de arquiteturas de computação em nuvem associadas ao desenvolvimento próprio da solução, entre as diversas opções para o tratamento dos aludidos riscos;

9.6.5. inadequada previsão, no edital e nos anexos, de excessivo volume de requisitos a serem avaliados na prova de conceito em conjunto com o posterior relaxamento parcial dessas exigências na avaliação da prova da licitante vencedora, caracterizando a indevida restrição à competitividade do certame, em desrespeito ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.6.6. inadequada avaliação não isonômica das licitantes na prova de conceito, em ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.6.7. inadequada avaliação na prova de conceito da licitante vencedora do certame em desconformidade com os requisitos definidos no edital, ofendendo o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.6.8. planejamento deficiente para a subsequente contratação, elevando o risco de uso ineficiente e antieconômico dos recursos públicos parafiscais, em afronta aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, diante, especialmente, das seguintes falhas (na realização dos estudos técnicos): (i) ausência de avaliação comparativa sobre diferentes arquiteturas e modelos de negócio para as soluções disponíveis no mercado e capazes de atender os requisitos desejados; (ii) ausência de justificativa para a escolha da arquitetura e do modelo de negócio para a solução selecionada; (iii) ausência da adequada análise de riscos e do custo-benefício para realizar o expressivo volume de customizações por meio do desenvolvimento na solução contratada como serviço (SaaS), em face de não terem sido adotadas as medidas adequadas e efetivas para mitigar a alta dependência do fornecedor contratado, dificultando a sua substituição, além de elevar a probabilidade de prejuízos econômico-financeiros futuros em desfavor da entidade, seja nas prorrogações contratuais, seja no eventual lançamento de nova licitação; (iv) ausência de definição dos devidos mecanismos para assegurar a continuidade do fornecimento da solução em face da eventual interrupção contratual imprevista por força maior tendente a afetar a empresa contratada;

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.7.1. à Nexo CS Informática S.A., para ciência, e à AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda. e ao Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.7.2. à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais deste Tribunal, , para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.8. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito e, assim, entre outras medidas, realize as audiências determinadas pelo item 9.6 deste Acórdão, devendo se manifestar posterior e conclusivamente sobre as respectivas razões de justificativa e, ainda, sobre a economicidade, ou não, do contrato firmado com a AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda. a partir do Pregão Presencial nº 13/2017, com a eventual indicação de todos os responsáveis pelo possível dano ao erário resultante do suposto superfaturamento no referido contrato, sem prejuízo de promover o monitoramento de todas as determinações prolatadas por este Acórdão.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1292-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1293/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.042/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre 15/6 e 11/10/2018, com o objetivo de avaliar os controles internos empreendidos no sistema de Pagamento Alternativo de Benefícios (PAB) durante o período de janeiro de 2016 a setembro de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), apresente o devido plano de ação, com a identificação de cada ação e dos respectivos responsáveis e prazos, entre outras informações necessárias, para a efetiva implementação de solução para todas as falhas detectadas nestes autos e, especialmente, para contemplar a adoção das seguintes medidas:

9.1.1. avalie, aprimore e, se possível, desenvolva os novos controles internos sobre as atividades do Pagamento Alternativo de Pagamento (PAB), além dos aqui acrescentados, não se limitando a depender das atividades de fiscalização e controle desenvolvidas pela auditoria interna do INSS com o intuito de mitigar o risco de fraudes e erros na respectiva atividade, em consonância, por exemplo, com o "COSO - Controle Interno - Estrutura Integrada" e com a NBC TI 01;

9.1.2. incorpore a solução tecnológica informatizada homologada à atividade de PAB no sentido de permitir os cálculos e a inserção de rubricas automatizados, aí incluído o cálculo padronizado de atualização monetária dos valores, em consonância, por exemplo, com o Manual de Manutenção de Direitos, o Decreto n.º 3.048, de 1999, e a Instrução Normativa INSS n° 77, de 2015;

9.1.3. inclua o devida controle no âmbito dos sistemas de geração de PAB para verificar se o crédito a ser gerado teria sido atingido, ou não, pela eventual prescrição, em observância ao art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213, de 1991;

9.1.4. inclua o controle no âmbito dos sistemas de geração de PAB com vistas a mitigar o risco de inserção de período incorreto para o pagamento;

9.1.5. aperfeiçoe a automatização dos sistemas na emissão do PAB com o intuito de mitigar o risco de geração do crédito sem a devida atualização monetária, em consonância com a Resolução INSS n.º 199 (Volume I, Capítulo 5, do Manual de Manutenção de Direitos), de 2012, adotando, ainda, as providências necessárias em face dos indícios de irregularidade identificados nestes autos;

9.1.6. revise e aperfeiçoe os controles do sistema Plenus, entre os diversos outros sistemas (Sapiens, AGU, Prisma etc.), a fim de evitar a emissão do PAB de resíduo (motivo 22) para benefícios ainda ativos ou com a solicitação de reativação ainda em aberto, respeitando o item 6.1, Volume II, do Manual de Manutenção de Direitos (Resolução INSS n.º 199, de 2012);

9.1.7. ajuste os correspondentes sistemas informatizados ou processos de trabalho para diante da necessidade de nova validação, após o recálculo automático, em face de PAB com Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA);

9.1.8. revise os benefícios com a emissão de PAB em período inconsistentes nos pagamentos, a exemplo dos seguintes NB: 1458850100, 1405118587, 1826811718, 1193104065, 1373624199, 1734094114, 1734094114, 1360467448, 1646133320, 6223583722, em observância ao item 6, Volume II, do Capítulo III do Manual de Manutenção de Direitos (Resolução INSS nº 199, de 2012);

9.1.9. atente para os indícios de irregularidade detectados nestes autos, a partir do correspondente cruzamento de dados, quando a equipe de fiscalização identificou a presença de 6.613 créditos eventualmente prescritos, se não estiverem enquadrados nas exceções previstas pelo art. 103 da Lei n.º 8.213, de 1991, ressaltando que, nesse caso, eles não deveriam ter sido pagos e poderiam ter resultado em prejuízos para o INSS sob o montante estimado de R$ 17.739.455,45 (item 3.6 do relatório de fiscalização), a despeito de a unidade técnica não ter sugerido a imediata atuação do TCU sobre esses indícios de irregularidade, não só porque o correspondente volume de créditos poderia estar enviesado por alguns falsos positivos, mas também porque o INSS já teria empreendido algumas ações de combate à fraude nas concessões de benefícios, podendo esses indícios serem aproveitados, então, no bojo dessas ações de combate à fraude;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conjunto com a sua procuradoria especializada e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), apresente o devido plano de ação, com a identificação de cada ação e dos respectivos responsáveis e prazos, entre outras informações necessárias, para o efetivo desenvolvimento da rotina de controle interno no âmbito da atividade de PAB com o intuito de mitigar a possibilidade de pagamento em duplicidade para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) de benefícios pagos pelo INSS, abrangendo, inclusive, a adaptação dos sistemas utilizados para a emissão de alertas ou bloqueios de pagamento, desde que a análise prévia sobre a relação custo-benefício da implantação deste último controle demonstre a sua adequabilidade; e

9.3. recomendar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), apresente o devido plano de ação, com a identificação de cada ação e dos respectivos responsáveis e prazos, entre outras informações necessárias, para a efetiva adoção de solução técnica destinada a permitir que o servidor do INSS promova a inequívoca confirmação da autenticidade e veracidade das informações apresentadas na declaração de cárcere prevista em lei, com a padronização dos requisitos e das informações mínimas necessárias, de sorte a minimizar o risco de fraudes documentais nessa área;

9.4. determinar que a SecexPrevidência adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), à Procuradoria Federal especializada junto ao INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência e adoção das providências cabíveis, além do envio à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, para ciência; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das medidas anunciadas pelos itens 9.1 até 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1293-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1294/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.058/2015-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Tescon-Empa-Plano (CNPJ 13.727.876/0001-86).

4. Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras-2016 sobre as obras de construção da BR-432/RR - Cantá e Novo Paraíso no Estado de Roraima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio do seu Instituto de Pesquisas Rodoviárias, adote as seguintes medidas:

9.1.1. realize, com o apoio e o acompanhamento, se possível, do Consórcio Tecson-Empa-Plano e da empresa supervisora (Incorp Consultoria e Assessoria), os ensaios geotécnicos necessários e suficientes para estabelecer o valor representativo do fator de homogeneização dos solos das caixas de empréstimo utilizadas nas obras de construção da BR-432/RR - no km 119,20 ao km 165,44 - junto ao Contrato nº 310/2011;

9.1.2. estabeleça e defina, antes da realização dos ensaios anunciados pelo item 9.1.1 deste Acórdão, os seguintes parâmetros: a localização e a quantidade dos furos de sondagens; o modelo estatístico a ser adotado nos cálculos; o método a ser empregado para a determinação da umidade do solo; além de outros parâmetros técnicos necessários à correta definição do aludido fator de homogeneização dos solos;

9.1.3. informe o valor representativo do aludido fator de homogeneização referente aos solos, calculando-o com base nos resultados dos ensaios anunciados pelo item 9.1.1 deste Acórdão;

9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes informe o TCU sobre o efetivo resultado das medidas adotadas em cumprimento à determinação prolatada pelo item 9.1 deste Acórdão e, ainda, sobre o resultado das medidas adotadas para o ressarcimento do eventual dano ao erário decorrente do pagamento de medições efetuadas com a superestimação nos quantitativos de terraplenagem no âmbito do Contrato nº 310/2011, diante do valor representativo para o aludido fator de homogeneização descrito no item 9.1.3 deste Acórdão em patamar inferior a 1,25, devendo apresentar os correspondentes memoriais de cálculo, entre outros elementos de convicção correlatos, sem prejuízo, se necessário, da eventual instauração da subsequente tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além da cópia do relatório de auditoria, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Consórcio Tecson-Empa-Plano e à Incorp Consultoria e Assessoria, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.3.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1294-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1295/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.880/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. (CNPJ 11.162.311/0001-73).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB-DF 41.796), entre outros, representando a Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. em face do Acórdão 727/2019 proferido pelo Plenário do TCU, diante de indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 6/2018 promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no tipo menor preço global, para a contratação de empresa de engenharia sob o valor estimado de R$ 4,5 milhões com vistas à execução dos serviços continuados e eventuais de manutenção predial nas dependências do Incra em Brasília - DF, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de 12 meses com as eventuais prorrogações até o limite de 60 meses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. promover a correção da inexatidão material suscitada pela unidade técnica, com o aval do MPTCU, nos termos da Súmula nº 145 do TCU, e, assim, o item 9.5.2 do Acórdão 727/2019-Plenário deve passar a contar com a seguinte redação: "(...) 9.5.2. arquive o presente processo."; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê ciência da presente deliberação à ora embargante.

10. Ata n° 19/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1295-19/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário do PlenárioEm Substituição

Aprovada em 12 de junho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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