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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2019 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa por estar substituindo ministro integrante da Primeira Câmara

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 17 referente à Sessão Ordinária realizada em 28 de maio de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.419/2010-0, TC-026,884/2010-0 e TC-028.125/2014-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-018.533/2006-8 e TC-034.335/2016-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.706/2014-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-003.875/2016-4, TC-009.983/2019-8, TC-009.998/2019-5, TC-010.002/2019-7 e TC-043.521/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3581 a 3696:

RELAÇÃO Nº 17/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3581/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Conceição Nunes Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.433/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Conceição Nunes Santos (107.232.502-00).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso - MEC.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3582/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.501/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Graciete Mota dos Santos (231.199.004-78); Maria Venancio da Silva (028.115.614-04); Natanael Rodrigues de Melo Filho (004.428.524-87); Paulo Ney Silva Bulhoes (071.963.004-59); Raimunda Porfirio Ribeiro Will (156.440.574-53); Severino Severiano de Souza (067.173.304-49); Telma Alvares de Araújo (637.243.244-72); Terezinha Martins da Silva (032.373.384-00); Zilma Maria de Souza (382.237.087-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3583/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.505/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acires Dias (162.210.959-72); Antonio Carlos Wolkmer (160.872.830-72); Antonio Carlos de Souza (178.591.749-87); Benedito Cortes Lopes (039.094.118-27); Bertholdo Werner Salles (305.902.999-72); Carlos Antonio Ramirez Righi (217.670.336-72); Carlos Augusto Monguilhott Remor (377.946.209-53); Celina Maria Ramos Arruda Macedo (527.970.319-20); Cesar Raitz (160.738.949-53); Cristiana de Azevedo Tramonte (873.020.988-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3584/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Francisco de Paula Soares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.987/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Paula Soares (385.731.806-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3585/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Claudemir Jordao Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.069/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudemir Jordao Lima (778.570.388-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3586/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joao Jose Furlanetto Rubio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.397/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Jose Furlanetto Rubio (051.569.551-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3587/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.375/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anselmo da Silva Nascimento (488.764.883-91); Diego Machado Derossi (111.110.157-40); Eb Porto Bezerra (226.244.903-10); Edilson Sergio de Lima (052.694.405-63); Francisco da Cruz Ramos (022.085.473-49); Joao Batista da Silva Filho (938.070.317-15); Joao Costa Veloso Filho (001.373.833-04); Joao Fernandes Caldas (170.775.754-20); Joaquim Estevão de Mattos Faria Neto (410.666.857-20); Jorge Gomes Damasceno Filho (316.901.907-44); Jose Carlos Coutinho (335.194.806-97); Manoel Goncalves de Sousa Junior (388.921.543-20); Marcio Batista de Souza (146.136.598-84); Marcio Pires de Moraes (078.936.978-81); Nelson Tezolin (571.588.869-72); Osvaldo Santos (144.834.595-20); Reinaldo Cesar Vieira Martins (028.469.448-73); Rubens Carlos da Silva (084.485.742-49); Silvio de Oliveira (043.560.637-91); Sinval Paulino Dutra (273.265.786-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3588/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Karoline Faria de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.969/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Karoline Faria de Oliveira (070.456.956-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3589/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.445/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Valeriano da Silva (218.484.068-86); Ana Márcia de Faria (268.246.038-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3590/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.845/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Silva Lemoes (004.640.390-61); Rafael Fagundes Mirailh (003.176.210-76); Tiago Lima Duarte Pereira (004.593.870-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3591/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Giuliano Silveira Derrosso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.869/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Giuliano Silveira Derrosso (001.076.960-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-americana

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3592/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.902/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Maria Cristielia de Oliveira Dias (007.142.133-57); Patricia Soares de Moura (006.164.753-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3593/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Bruna Zucheto Tadielo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.913/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Bruna Zucheto Tadielo (013.520.250-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3594/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.920/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Franklin Tertuliano Pereira de Oliveira (010.877.194-61); Karinne Juliana Almeida Tavares (010.708.844-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3595/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Alessandra Luzirene Costa Teofilo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.974/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alessandra Luzirene Costa Teofilo (010.141.684-90).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3596/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Naiara de Lima Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.049/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Naiara de Lima Silva (024.790.025-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3597/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Alex Santos Barbosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.547/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Santos Barbosa (002.340.165-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3598/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.590/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rennan Carvalho Martins (027.009.761-93); Rizia Rodrigues da Silva (060.720.964-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3599/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Andreia Andrade dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.593/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andreia Andrade dos Santos (034.060.876-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3600/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.637/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Dioni Gomes (948.561.502-78); Aloisio Jose dos Reis Filho (895.981.642-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3601/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.714/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marilia Regina Souza Coimbra (010.252.332-04); Marilia Silveira de Galvao (829.099.462-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3602/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.752/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Carlini de Araújo (265.688.107-20); Adriana Goulart de Oliveira (077.935.507-57); Adriana Lopes Machado Costa (076.804.347-60); Adriana Lucas de Oliveira Damasceno (024.191.397-71); Agni Héva dos Santos (092.603.567-33); Alain Paul Couto de Oliveira (079.119.027-71); Alberto Alvadia Filho (081.834.027-47); Alcides Coelho Borges Neto (099.489.187-38); Alessa Patrícia Dias da Silva (116.659.447-57); Aline de Lima Guedes (053.761.367-60); Ana Claudia Simões Batista de Oliveira (038.136.986-29); Ana Luiza Salles (412.721.107-53); Anderson Ulisses dos Santos Nascimento (025.310.537-43); Andreia Silva Salvaterra (125.741.967-67); Anne Caroline de Oliveira Barros (124.647.967-27); Antônio Carlos Alves da Silva (046.966.527-00); Arthur Pereira Santos (124.647.157-43); Beatriz de Souza Andrade Maciel (116.857.917-19); Bruna Goulart de Alencar (120.618.027-70); Bruno Azevedo da Silva (110.532.817-14)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3603/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.795/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno da Motta Salles Barreto (013.717.866-23); Cristina Garcia Ferreira (013.631.357-40); Fabiano Freitas da Cunha (032.758.227-80); Giovana Castro Paschoalim Rodrigues (055.011.296-04); Guilherme Duarte Morais (061.879.926-52); Jose Luiz de Azevedo Prata (928.683.207-91); Marcello Leijoto Carvalho Junqueira (026.749.377-00).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Volta Redonda/RJ - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3604/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.798/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Rodrigo Kovalhuk (654.212.562-00); Flavio Albano de Souza (771.848.402-59); Geslei Zeferino de Souza (884.906.022-04); Maria Gilzonia Mota Silva (530.070.502-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Porto Velho/ro - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3605/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.812/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Mendes Grande (044.945.746-00); Robson Leopoldino Ferreira (105.684.146-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3606/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.825/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Mauricio Alves Francelino (890.901.103-30); Gabriel Solino de Abreu Arêas (117.000.977-84); Geisa Fonseca de Gonçalves (074.887.887-45); Gisele Rogeria Penatieri (088.103.597-12); Giselle Teixeira de Almeida (044.963.637-20); Giselle Viana de Almeida (095.819.937-03); Gisely Maria Goudard Santarem Pinheiro (107.162.967-05); Gláucio José Pereira da Silva (106.702.737-83); Graziela Rangel Silveira (118.601.587-06); Guilherme Rodrigues Lima (116.262.767-06); Gustavo Carvalho da Costa (110.401.127-14); Gustavo Machado Costa (003.425.880-95); Gustavo Silvano Batista (083.029.577-12); Gustavo Verçosa de Lima Alves (057.474.357-01); Gustavo Waillant Amorim (105.439.347-80); Henrique Engelhardt (105.429.037-76); Hotton Feliciano Soares (123.225.407-06); Igor Medeiros Moreira (103.420.937-03); Isabela Biancardine Vieira (140.469.957-00); Ígor de Carvalho Leite Cruz (086.548.116-41).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3607/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.849/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Herbert Senzano Lopes (056.145.644-54); Hilana Ranielli Marinho Duarte de Morais Fernandes (048.379.374-46); Igor Bruno Dantas Nunes (072.491.824-80); Israel Eduardo de Barros Filho (009.850.254-92); Janaina Silva Alves (011.345.244-63); Jean Carlos Nogueira de Carvalho Junior (075.447.474-76); Joao Rodrigues da Silva Neto (016.502.254-07); Joao Wilker Souza Rodrigues (084.403.264-67); Joaquim Mafaldo de Oliveira Neto (052.361.654-66); Johnny Yuri Solano Marinho (051.316.514-25); João Daniel Câmara de Araújo (100.938.754-52).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3608/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.984/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Helenitta Melo da Silva Alves Morais (073.227.456-71); Isabela de Castro Mendonça (094.212.106-62).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3609/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.115/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleusa Marilia Noble Dias (719.422.380-53); Matilde Marilde Muniz de Leon (475.334.390-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3610/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.620/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Roberto dos Santos Fernandes (332.851.447-34); Francisco Feitosa (044.563.437-53); José Valdecir da Costa (607.430.937-04); Nivaldo Alfredo de Morais (676.998.987-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3611/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.640/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Cassiano das Mercês (194.533.372-34); Raimundo da Silva Soares (200.440.202-44).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Segunda Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3612/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em:

a) julgar regulares as contas do Sr. Paulo Rogério Caffarelli (CPF 442.887.279-87), presidente do Banco do Brasil S/A, relativamente à gestão do FCO, exercício 2017, dando-lhe quitação plena;

b) excluir do rol de responsáveis do FCO os membros do Conselho Deliberativo do Condel/Sudeco, adiante relacionados, visto que as competências daquele Conselho em relação ao FCO são de natureza deliberativa, cabendo-lhe, em suma, estabelecer diretrizes e prioridades e determinar ajustes ao cumprimento das deliberações expedidas, conforme explicitado no art. 8º, inciso XIII, do Regimento Interno do Condel-Sudeco (aprovado pela Resolução Condel/Sudeco 1, de 13 de novembro de 2012): Srs. Raul Belens Jungmann Pinto (CPF 244.449.284-68), Eduardo Refinetti Guardia (088.666.638-40), Blairo Borges Maggi (CPF 242.044.049-87), Eumar Roberto Novacki (CPF 781.595.981-49), Itamar Leão do Amaral (CPF 254.094.171-00), Nelson Antônio Paim (CPF 522.597.811-87), Marlon César Silva Moraes (CPF 629.566.201-34), Maurício Koji Saito (CPF 850.686.919-68), Justino Mendes de Aquino (CPF 202.828.421-87), Adelmir Araujo Santana (CPF 023.615.821-04), Eduardo Alves de Almeida Neto (CPF 100.091.085-72), Helder Zahluth Barbalho (CPF 625.943.702-15), Antônio Carlos Nantes de Oliveira (CPF 039.485.361-04), Marcos Antônio Pereira (CPF 009.635.787-82), Marx Beltrão Lima Siqueira (026.965.644-85), José Mendonça Bezerra Filho (CPF 405.300.864-68), José Pedro Gonçalves Taques (CPF 405.404.481-68), José Eliton de Figueredo Júnior (CPF 587.235.521-15), Rodrigo Sobral Rollemberg (CPF 245.298.501-53), Leonardo de Oliveira Brito (CPF 887.503.701-97), José Lagares da Cruz (CPF 476.136.881-00), Ramiro Moisés Neto (CPF 490.133.191-49), Renato Santana da Silva (CPF 602.093.991-04), Mário Ramos Ribeiro (CPF 081.152.222-91), Henrique de Campos Meirelles (CPF 274.742.838-91), Dyogo Henrique de Oliveira (CPF 768.643.671-34), Esteves Pedro Colnago Júnior (CPF 611.417.121-72), Marcos Jorge de Lima (CPF 598.678.252-68), Alberto Alves (CPF 058.595.148-91), Maria Helena Guimaraes de Castro (CPF 059.237.468-83), Carlos Henrique Baqueta Favaro (CPF 629.183.119-87), Reinaldo Azambuja Silva (CPF 286.339.381-20), Rosiane Modesto de Oliveira (CPF 931.326.201-06), Marconi Ferreira Perillo Junior (CPF 035.538.218- 09), Jorge José de Sousa (CPF 088.757.901-91), José Bento Soares (CPF 022.545.751-20), Adão da Silva (CPF 332.725.909-78), José Aparecido da Silva (CPF 346.888.621-72), Carlos Henrique Rosa (CPF 057.795.676-03), Marcos Evangelista Dias Klautau (CPF 021.570.042-20), Cilene de Jesus Jardim Dorea (CPF 257.350.042-04), José Wanderley Uchoa Barreto (CPF 089.924.443-20), Victória Oliveira Dopazo (CPF 992.327.072-68) e Antônio Luís da Silva (CPF 695.141.197-20), conforme proposta da unidade técnica (peça 14), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 16), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-006.939/2019-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsável: Paulo Rogério Caffarelli (442.887.279-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-oeste

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência ao Banco do Brasil S/A, gestor do FCO, que apenas devem constar do rol de responsáveis os dirigentes que se enquadrarem na descrição do artigo 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010, dispositivo que define os responsáveis cuja gestão ordinariamente deve ser avaliada pelo TCU;

1.7.2. Dar ciência à Sudeco que a CGU, por ocasião da auditoria anual das contas do FCO referentes ao exercício de 2017, determinada pela Ordem de Serviço 201801663, constatou uma subutilização da Ouvidoria do FCO, tanto por parte de seus gestores, quanto dos tomadores de recursos ou de seus potenciais interessados, sugerindo, por isso, que as reclamações, solicitações, denúncias, sugestões, elogios, entre outras manifestações dos interessados pudessem ser utilizados como indicadores relevantes no monitoramento das políticas e objetivos relacionados ao FCO;

1.7.3. Dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S/A e à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

1.7.4. Arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 3613/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos Srs. Fernando Tobias Silveira (CPF 082.931.802-00), Pedro Fernando da Costa Vasconcelos (CPF 103.558.552-91), Francisco Luzio de Paula Ramos (CPF 081.198.722-15) e Livia Caricio Martins (CPF 631.611.842-20), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 10), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 12).

1. Processo TC-029.024/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Fernando Tobias Silveira (082.931.802-00); Francisco Luzio de Paula Ramos (081.198.722-15); Livia Caricio Martins (631.611.842-20); Pedro Fernando da Costa Vasconcelos (103.558.552-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Instituto Evandro Chagas.

ACÓRDÃO Nº 3614/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar regulares as contas dos Srs. Jose Alexandre Ferreira (CPF 814.593.009-04) e Luiz Henrique Coelho Barreto (CPF 680.067.487-72), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 9), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 11), dando ciência desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná.

1. Processo TC-041.395/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Jose Alexandre Ferreira (814.593.009-04); Luiz Henrique Coelho Barreto (680.067.487-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3615/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o exame das ocorrências que ensejaram a instauração da tomada de contas especial, evidenciou o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador, sem que tenha havido a notificação da ex-prefeita Antônia França de Oliveira Vieira (gestão 2001-2004) pela autoridade administrativa federal competente;

Considerando tratar-se de eventos ocorridos há mais de 14 anos (fato gerador: 2004 - citação 2019) em relação ao ex-prefeito Nilson Roberto Areal de Almeida (gestões 2005-2008 e 2009-2012) circunstância que inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não cabendo, ainda, imputar-lhe débito conforme análise procedida nos itens 26 e 34 (peça 20);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 5º, incisos II e IV, art. 6º, inciso II, e 19, da IN/TCU 71, de 28/11/2012, e nos arts. 169 e 212 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, após envio de cópia desta deliberação à Superintendência da Zona Franca de Manaus/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Sr. Nilson Roberto Areal de Almeida (CPF: 138.144.432-68), prefeito do Município de Sena Madureira/AC nas gestões 2005- 2008 e 2009-2012, para ciência.

1. Processo TC-032.639/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nilson Roberto Areal de Almeida (138.144.432-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira - AC

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3616/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-004.757/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Soliney de Sousa e Silva (342.638.703-44)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 3617/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.586/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Angélica Almeida Barbosa (149.768.111-15); Mario José Ferreira (240.350.766-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 3618/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.597/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizeu Eduardo de Oliveira Lopes (111.983.202-06); Napoleao Silva Alencar (073.388.722-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 3619/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.602/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enio Cardozo Junior (319.957.050-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 3620/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.790/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mivaldo Cravo de Andrade (065.699.861-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3621/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.942/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Teixeira Paim (193.611.813-00); Eni Regina Gomes Bresqui (643.277.010-68); Leila Mara Barbosa Costa Valle (379.940.930-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3622/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.946/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aureo Ribeiro da Paz (400.282.327-04); Elza Rodrigues dos Santos (202.811.611-00); Mozarth Rodrigues dos Santos (357.723.447-49); Nilton Andrade Bastos (217.65.007-30); Noelia Maria Santos Carvalho (313.111.995-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3623/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.062/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joseia de Albuquerque Melo Guimaraes (675.728.044-20); Maria de Fatima Fernandes (098.373.964-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3624/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.388/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Judite da Silva Correa (055.890.965-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3625/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.410/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Paula Delicio (040.458.018-12)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3626/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.364/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Georgia Maria Torres Hollanda (051.153.023-49); Georgia Maria Torres Hollanda (051.153.023-49); Georgia Maria Torres Hollanda (051.153.023-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3627/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.863/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Aparecido de Oliveira (000.843.756-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3628/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.944/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nelson Florentin Chimenes (012.607.981-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3629/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.415/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jayane Alves de Brito (029.104.263-51); Kennys Dalgllish de Sousa (994.455.223-20); Olívia Maria de Oliveira Sousa (013.894.153-09)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piaui - MEC

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí se abstenha de nomear candidatos aprovados em concurso público após o prazo de validade do certame, atentando-se para que a nomeação dos interessados deve ser publicada no DOU ainda na vigência do concurso.

ACÓRDÃO Nº 3630/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.727/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rwrsilany Silva (953.479.922-04); Sebastiana Pereira dos Santos (909.933.062-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3631/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.842/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Silva Leite (937.004.584-87); Adriane Teixeira da Silva (062.327.934-71); Adriano Macedo dos Santos (027.090.214-71); Alana Helena de Morais (072.387.594-46); Alanny Christiny Costa de Melo (079.387.734-25); Aldenise Regina Lira da Silva (058.880.164-03); Aline Rocha de Paiva Costa (010.875.034-50); Ana Maria Lopes de Farias (807.518.734-20); Ana Paula Felipe Ferreira da Silva (050.962.314-02); Andre Luis Oliveira de Almeida (083.061.974-70); Andresa Soares Carvalho (008.422.244-16); Antonio Peterson Nogueira do Vale (032.265.054-24); Augusto Cesar Pereira da Silva Montalvao (727.234.591-87); Beth Borges Barbosa (038.590.923-32); Carla da Silva Alves de Souza (915.715.884-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 3632/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.769/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delacir Aparecida Ramos Poloni (063.966.298-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3633/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.807/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Athayde Polke (131.880.036-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3634/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando o cruzamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e o e-Pessoal, comprovou-se que o presente ato se exauriu.

Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que o exame do ato 29349/2018; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto, a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, tendo em vista que se exauriu antes de suas apreciações, nos termos do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.973/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vanda Marcia Baronetto Gaspar (046.515.078-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3635/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidores da Universidade Federal Fluminense, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando o cruzamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e o e-Pessoal, comprovou-se que os presentes atos se exauriram.

Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que o exame dos atos 76524/2018 e 22693/2018; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicado por perda de objeto, a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, tendo em vista que se exauriram antes de suas apreciações, nos termos do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.046/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes de Souza Bayao (458.634.317-68); Marisa Terezinha Rosa Valladares (002.925.937-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3636/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidores do Senado Federal, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando o cruzamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e o e-Pessoal, comprovou-se que os presentes atos se exauriram.

Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que o exame dos atos 52450/2018, 37228/2018, 45357/2018, 49013/2018 e 37311/2018; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicado por perda de objeto, a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, tendo em vista que se exauriram antes de suas apreciações, nos termos do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.086/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonino Olavo de Almeida (075.346.551-53); Joao Steck (034.871.808-04); Lino da Rocha Soares Bandeira (162.663.821-72); Raphael Faraco (001.521.882-15)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3637/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando o cruzamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e o e-Pessoal, comprovou-se que o presente ato se exauriu.

Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que o exame dos atos 12262/2019 e 12222/2019; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicadas por perda de objeto, a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, tendo em vista que se exauriu antes de sua apreciação, nos termos do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.104/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Uchoa de Albuquerque (017.805.143-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3638/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-010.443/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daniel de Souza Batista (041.118.422-91); Elino Norberto Lima Pinheiro (052.356.002-82); Ilson Chaves da Silva (049.779.982-00); Joanez Porfiria Nogueira (042.822.212-91); Vencery Amancio Chaves (035.900.702-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3639/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-011.369/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Severino Gomes da Silva (033.188.344-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3640/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que o servidor Francisco de Paula Manhães Soares faleceu em 2017 (peça 8), estando, portanto, prejudicada por perda de objeto a análise do mérito do ato de aposentadoria.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:

a) considerar prejudicado por perda de objeto o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Francisco de Paula Manhães Soares (CPF 298.453.947-87), em razão de falecimento; e

b) considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de aposentadoria de Ailton José de Carvalho (CPF 152.985.403-25)

1. Processo TC-032.990/2011-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Jose de Carvalho (152.985.403-25); Francisco de Paula Manhães Soares (298.453.947-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Meteorologia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3641/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.875/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luccas Melo de Souza (000.864.650-31); Maira Tiemi Yoshizumi (000.430.021-10); Monica Cristina Broilo (000.832.990-76)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3642/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.887/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aline da Cruz Strasburg (006.303.410-79)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3643/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.927/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Muller dos Santos (007.651.540-05); Davi Nascimento Zappe (008.086.140-70); Juliano Rathke (007.473.840-29); Mirian Brasil Rosa (007.964.480-51); Rafael Viana Fillies (007.550.320-47); Roberto Borges da Silva (008.271.750-86); Vera Lucia Cristofoli (008.361.690-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3644/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.961/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariana Cardoso Melo (016.433.506-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3645/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.993/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Xavier de Melo (010.446.361-90)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3646/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-010.032/2016-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Edson Bispo dos Santos (027.938.566-81); Atailan de Paula das Neves (028.069.820-81); Bruno Eduardo Matias Paiva (101.588.364-80); Clairton Contente Correa (656.802.352-34); Eduardo Ribamar de Sousa Araujo (964.517.343-49); Fabio Arenare (695.315.600-72); Fabio Donizetti Di Labio (124.617.618-17); Fabio Luiz Silva (055.495.759-06); Flavio Iplinsky (001.090.816-17); George Bruno Cardozo Santos (602.330.263-71)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3647/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor da Universidade Federal de Campina Grande, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-010.536/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denis Renato Ramalho Orozco (059.895.164-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3648/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, de servidor da Universidade Federal de Campina Grande, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-010.542/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luma Michelly Soares Rodrigues Macri (101.650.904-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3649/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor da Empresa Brasil de Comunicação S.A., encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-010.561/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogerio dos Santos Assumpção (376.163.231-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3650/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, encaminhados a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicados por perda de objeto os atos de admissão abaixo relacionados, tendo em vista não produzirem mais efeitos financeiros, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-010.597/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuel Vinicius de Araujo Bahia (038.914.895-44); Fábio Marcelo Ferreira Santos (039.957.765-31); Geanderson Nascimento da Silva (089.428.724-92); Victor Hugo Almeida dos Anjos (059.993.814-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3651/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, encaminhados a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicados por perda de objeto os atos de admissão abaixo relacionados, tendo em vista não produzirem mais efeitos financeiros, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-010.622/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Viana de Sena (778.638.365-49); Eronildo Cornélio de Castro (447.361.002-06); Fernando Alves Costa (004.066.417-14); Fernando Gomes de Souza (962.060.392-34); Fernando Oliveira Araujo (703.225.032-72); Francilvana Souza de Oliveira (629.733.042-53); Francimar Gonçalves Macedo (513.715.612-49); Francisca Cleide Sousa Carvalho (001.482.902-99); Francisco Alves Gomes (873.197.482-15); Francisco Evandro Gomes da Silva (623.292.942-04); Francisco Ronildo Pereira Lima (391.260.132-15); Francismar Galvão da Penha (672.674.672-53); Gelda Marcia Lacerda Macedo (446.318.632-34); Gildo Vieira Feitoza (866.406.152-15); Gilmar Morais de Azevedo (625.126.922-72); Glenda Esther Cardelly Dinelly (000.526.942-32); Gracicacia Varao Barros (525.118.802-10); Gracinete Mourao da Fonseca (200.141.552-49); Gustavo Sessa Fialho (097.527.217-96); Helenira Macedo Barros (821.940.683-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3652/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-010.633/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriel Caldas Rolim (012.562.252-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3653/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, da servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-010.640/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Tiemi Kaneko (320.549.008-85)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3654/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-003.084/2012-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Virginia Lucia de Oliveira Rocha (850.508.497-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3655/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de reexame em Pensão Civil, interposto pelo Sr. Davi Gabriel Garcia Silveira, contra o Acórdão 4.075/2018-TCU-2ª Câmara - (Peça 50), itens recorridos 9.1, 9.3 e 9.3.1.

Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único, 8.443/92; c/c os arts. 143, 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU; em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Davi Gabriel Garcia Silveira, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor deste Acórdão, encaminhando-lhes cópia, bem como informando-lhes que o respectivo pode ser consultado em www.tcu.gov.br/acordaos, nos termos do Memorando-Circular Segecex 45/2017, de 25/8/2017.

1. Processo TC-016.423/2012-7 - PEDIDO DE REEXAME (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Davi Gabriel Garcia Silveira (085.223.629-80)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Rubio Rogerio Madureira de Souza (27.627/OAB-SC) e outros, representando Davi Gabriel Garcia Silveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3656/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rosane Maria Serpa de Brito, e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-008.552/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Rosane Maria Serpa de Brito (CPF 555.565.826-53).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3657/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a Ardel de Araujo Lago, Carmen Lúcia dos Santos, Carmozita Moreira Borges Amorim, Edini Costa Nascimento, Jacira Suzana Cardoso, Josefa Vitor de Jesus, Quezia Marques da Mota do Sacramento, Regina Coeli Cavalvanti Sampaio Tavares e Renilda Nascimento Gaspar, submetidos à apreciação, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao Tribunal por meio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que os atos de concessão de aposentadoria foram submetidos à crítica automatizada do sistema informatizado, com base em parâmetros predefinidos, não tendo sido constatado qualquer óbice à sua apreciação pela legalidade;

considerando que, conforme apontou o representante do Ministério Público junto ao TCU, os atos de aposentadoria de Edini Costa Nascimento e Quezia Marques da Mota do Sacramento já foram apreciados e considerados legais por esta Corte, conforme o Acórdão 7.781/2013-TCU-1ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, na forma proposta pelo Ministério Público junto ao TCU, em:

a) considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria integrantes deste processo, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no art. 260, §1°, do Regimento Interno;

b) determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que faça constar dos atos de aposentadoria de Edini Costa Nascimento (peça 5) e de Quezia Marques da Mota do Sacramento (peça 8) a indicação lógica de exclusão por duplicidade, nos termos do Acórdão 2.100/2010 - Plenário;

c) dar ciência da presente decisão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia e aos interessados.

1. Processo TC-008.815/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ardel de Araujo Lago (CPF 066.095.385-49); Carmen Lúcia dos Santos (CPF 538.959.087-20); Carmozita Moreira Borges Amorim (CPF 087.477.095-53); Edini Costa Nascimento (CPF 107.254.825-91); Jacira Suzana Cardoso (CPF 131.601.095-34); Josefa Vitor de Jesus (CPF 101.351.465-34); Quezia Marques da Mota do Sacramento (CPF 104.352.475-49); Regina Coeli Cavalcanti Sampaio Tavares (CPF 113.884.206-00) e Renilda Nascimento Gaspar (CPF 100.643.625-15).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3658/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-010.061/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ari Rodrigues Viana (CPF 003.393.504-15); Elusia Vieira Soares (CPF 381.952.324-34); Jeferson Azevedo Neto (CPF 006.931.544-20); Lualdir Marques (CPF 132.551.344-04); Memnandro Silva do Nascimento (CPF 076.521.271-49).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3659/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Mario Araujo Viana.

1. Processo TC-011.349/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Mario Araujo Viana (CPF 087.867.476-49).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Divinópolis/MG - INSS/MPS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3660/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 9.400/2016 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Amelia Almeida Estrela, ex-servidora da Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em razão da inclusão de parcelas judiciais irregulares (URV - 3,17% e URP - 26,05%), na base de cálculo dos proventos, sendo a última já excluída dos proventos desde maio/2016.

Considerando que a UFMA procedeu à exclusão da parcela irregular de URV, em setembro de 2016, e enviou novo ato de aposentadoria a este Tribunal;

considerando que o monitoramento realizado pela Sefip constatou que o novo ato não continha as referidas parcelas irregulares, contudo fora observado que retornou ao contracheque da interessada a parcela judicial referente à URP, no valor de R$ 712,91, em junho/2017;

considerando que diligência realizada junto à UFMA trouxe informação de que o restabelecimento do pagamento da parcela de URP à inativa deu-se em razão de decisão judicial proferida na Ação Ordinária 61954-15.2015.4.01.3700, que teve o pedido julgado procedente condenando ao restabelecimento da rubrica suprimida;

considerando que pesquisa ao Sistema Siape, realizada em abril de 2019, confirmou que a interessada continua recebendo a parcela de R$ 712,91;

considerando que a Ação Ordinária 0061954-15.2015.4.01.3700 continua em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em grau de recurso, sem decisão definitiva de mérito;

considerando os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU no sentido de determinação à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 0061954-15.2015.4.01.3700, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Maria Amelia Almeida Estrela (CPF 094.728.273-49), bem como dê ciência à Conjur/TCU, e do arquivamento destes autos;

considerando que o novo ato de aposentadoria à peça 13 não contém as parcelas (URV - 3,17% e URP - 26,05%) tidas inicialmente como irregulares por este Tribunal;

considerando que a parcela da URP no valor de R$ 712,91, reestabelecida judicialmente, consta somente da ficha financeira da interessada;

considerando, nessa situação, com as vênias de estilo, que o ato deve ser considerado legal, para fins de registro nos exatos termos do §2º, do art. 6º, da Resolução TCU 206/2007, não se expedindo determinação à UFMA para que adote medidas cabíveis com vistas à regularização do pagamento indevido constante da ficha financeira da interessada, porque tal pagamento está acobertado por decisão judicial;

considerando, finalmente, o disposto no art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII; 143, inciso II, 169, inciso V, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno; e art. 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, em:

a) considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria de Maria Amelia Almeida Estrela;

b) determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 0061954-15.2015.4.01.3700, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Maria Amelia Almeida Estrela (CPF 094.728.273-49), bem como dê ciência à Conjur/TCU;

c) encaminhar cópia desta decisão à interessada e à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA); e

d) arquivar o processo.

1.Processo TC-018.277/2016-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Amelia Almeida Estrela (CPF 094.728.273-49).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3661/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-008.846/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Glaura Aparecida Siqueira Cardoso Vale (CPF 004.757.906-42); Marco Antunes Assis Costa (CPF 000.740.186-80).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3662/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-008.859/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Karollyne Quaresma Mourao (CPF 005.318.092-50); Matheus Kenji Yoshikawa Pamplona (CPF 005.258.992-78).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3663/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Valdineia Santos Aguiar.

1. Processo TC-008.892/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Valdineia Santos Aguiar (CPF 006.066.292-11).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3664/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcos Samuel de Oliveira Pinto.

1. Processo TC-009.081/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Marcos Samuel de Oliveira Pinto (CPF 025.196.363-27).

1.3. Unidade: Ministério Público Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3665/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Yure Alves de Souza Santos.

1. Processo TC-010.556/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Yure Alves de Souza Santos (CPF 066.345.415-82).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3666/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Edgar Melo do Nascimento.

1. Processo TC-010.662/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Edgar Melo do Nascimento (CPF 745.675.512-49).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3667/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.776/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adeilson Silva Barbosa (CPF 811.691.755-20); Cigliane Feitosa dos Santos (CPF 941.108.402-87); Natália Pimentel Moreno (CPF 516.775.632-49).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Rio Branco/AC - INSS/MPS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3668/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Tatiana de Goes Jorge.

1. Processo TC-010.859/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Tatiana de Goes Jorge (CPF 999.609.745-53).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - MEC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3669/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP relativa ao exercício de 2015, que, nesta fase, aprecia o cumprimento das seguintes determinações e recomendações expedidas pelo Acórdão 4.629/2018 - 2ª Câmara:

"1.8. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia de São Paulo - IFSP, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.8.1. regularize os termos da declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas apresentadas nestes autos, de forma a atender integralmente o art. 1º, inciso VII, da referida lei, com observância do ateste do cumprimento do disposto na legislação por todos os obrigados, ou apontamento de eventuais casos de não atendimento e as medidas adotadas pelo IFSP para apuração de responsabilidade, pelo setor do Instituto responsável pelo recebimento das declarações de bens e renda;

1.8.2. solicite esclarecimentos junto aos servidores relacionados no item 2.2.2 do Relatório de Auditoria Anual de Contas - exercício de 2015, elaborado pela Controladoria-Geral da União-CGU, sobre eventual acumulação de cargos com carga horária semanal superior a 80 horas, com o auxílio da unidade de Auditoria Interna, ante as atribuições dessa unidade, previstas no art. 14 do estatuto do IFSP, tomando as medidas cabíveis em caso de constatação de descumprimento do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e das deliberações expedidas por esta Corte de Contas;

1.8.3. alerte aos gestores dos campi sobre as normas contidas no "Manual para cálculo dos indicadores de gestão das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica", os critérios de cálculo e a composição dos índices e datas previstas para inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, a fim de que não sejam registradas informações em desacordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

1.8.4. comunique à Setec os erros ocorridos quanto aos dados do exercício de 2015, a fim de que a mencionada secretaria tome ciência das informações consideradas corretas pelo Instituto;

1.8.5. verifique se todos os dados informados de forma errônea no exercício de 2015 foram retificados pelos gestores dos campi do Instituto no Sistec, e, em caso de pendências, efetue as correções faltantes, se ainda houver possibilidade de alteração dos dados de exercícios anteriores;

1.8.6. regularize a documentação técnica da obra referente ao campus Avaré (Concorrência 15/2014), evidenciando o cumprimento dos arts. 1º e 6º da Resolução Confea 1.025/2009, dos arts. 1º e 2º da Lei federal 6.496/1977 e da Súmula TCU 260, exigindo a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (ou Registros de Responsabilidade Técnica) referente a todos os projetos que integraram a documentação técnica dessa licitação;

1.9. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que:

1.9.1. na eventual ocorrência de novos erros nos lançamentos de dados sobre os indicadores de gestão no Sistec, detectados após data final para as alterações, seja dada imediata ciência à Setec sobre os dados lançados erroneamente, com apresentação dos dados corretos para avaliação dessa secretaria;

1.9.2. adote controles para minimizar erros nos dados a serem encaminhados à Setec para apuração centralizada dos indicadores de gestão das Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

1.9.3. apresente no próximo relatório de gestão:

1.9.3.1. análise dos índices "Retenção do fluxo escolar" e "Eficiência acadêmica - concluintes", assim como, ações adotadas pelo Instituto para melhorias, com causas e medidas mitigadoras para sanar os problemas detectados, e resultados obtidos por meio das medidas implementadas, com enfoque para as atividades desenvolvidas pela Comissão de Permanência e Êxito dos Estudantes do IFSP;

1.9.3.2. análise dos índices "Concluintes por matrícula atendida"/"Eficiência acadêmica de concluintes"/"Retenção do fluxo escolar", bem como as ações de intervenção efetivamente implementadas e os resultados obtidos a partir do "Plano Estratégico de Intervenção e Monitoramento para Superação da Evasão e Retenção";"

Considerando que a Sec-SP, ao examinar a documentação apresentada pelo IFSP constatou que:

i) foram cumpridas as determinações dos subitens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4 e 1.8.5;

ii) foram parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1 e 1.8.6, com informações de implementação de medidas adicionais para o completo atendimento à deliberação;

iii) foram atendidas as recomendações dos subitens 1.9.1 e 1.9.2; e

iv) resta prejudicada a avaliação do atendimento às recomendações dos subitens 1.9.3.1 e 1.9.3.2, uma vez que ainda está em curso o prazo estabelecido para apresentação do relatório de gestão do IFSP relativo ao exercício de 2018;

v) o IFSP envidou esforços para corrigir as ocorrências detectadas, implementando medidas saneadoras;

considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, uma vez que, embora prejudicado o cumprimento das recomendações dos subitens 1.9.3.1 e 1.9.3.2 do Acórdão 4.629/2018 - 2ª Câmara, a unidade técnica entende que o fato não impede o encerramento do monitoramento;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu às conclusões da Sec-SP;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações e recomendações expedidas pelo Acórdão 4.629/2018 - 2ª Câmara; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 49 ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP e em arquivar o processo.

1. Processo TC-029.100/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo - Sec-SP.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3670/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra José Antonio Nunes Aguiar, ex-prefeito de Arari/MA no período de 01/01/2005 a 25/11/2006, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, relativos ao exercício de 2006 (PDDE/2006), repassados ao município e demais unidades executoras para fazer face "a despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorressem para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino".

Considerando que, a partir de 25/11/2006, assumiu o município de Arari/MA, por força de decisão judicial, Leão Santos Neto;

considerando que o FNDE diligenciou, em 03/10/2008, o responsável José Antonio Nunes Aguiar para que apresentasse a prestação de contas dos recursos, no valor original de R$ 77.395,00, ou providenciasse sua devolução, devidamente atualizados;

considerando que, permanecendo inerte o responsável, o FNDE instaurou a presente TCE, por omissão da prestação de contas dos recursos do PDDE/2006, repassados ao município de Arari/MA, com pronunciamento do controle interno, bem como da autoridade ministerial, pela irregularidade das contas;

considerando que, remetido o processo a esta Corte, a unidade técnica, realizou citação do responsável pelo valor de R$ 16.338,00 (2006OB504278), uma vez que teria sido o valor efetivamente aplicado durante sua condição de gestor dos recursos da "Unidade Executora Município de Arari", sendo o restante, no valor de R$ 61.057,00, de reponsabilidade das demais Unidades Executoras (quadro 1 do apêndice 1 da instrução da unidade técnica), cujo prazo para apresentação de suas contas era até 31/12/2016, quando o responsável já estava afastado do cargo;

considerando que, após citação do responsável, a SecexTCE diligenciou o Banco do Brasil para obter informações acerca da movimentação dos recursos, se pelo ora responsável ou por seu sucessor, e, consequentemente definir se José Antônio Nunes Aguiar seria efetivamente o responsável pela prestação de contas dos recursos;

considerando que as informações encaminhadas pelo Banco do Brasil evidenciaram que os recursos do FNDE não chegaram a ser creditados na conta da unidade executora (Prefeitura Municipal de Arari/MA), não havendo, assim, débito a ser imputado ao responsável, restando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular desta TCE;

considerando ainda que não foi possível identificar o destino dos recursos referentes à Ordem Bancária 2006OB504278, valor de R$ 16.338,00;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do arquivamento desta tomada de contas especial;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 5º e 7º, inciso II, da IN TCU 71/2012, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:

a) arquivar esta tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) dar ciência ao FNDE da ocorrência de movimentação de recursos financeiros por meio da Ordem Bancária 2006OB504278, valor de R$ 16.338,00, cujo destino não foi identificado;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 18 ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

1. Processo TC-007.366/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: José Antônio Nunes Aguiar (CPF 459.375.163-20).

1.3. Unidade: Município de Arari/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3671/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em desfavor de Sirlei Antônio Ribeiro e da Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Uirapuru - ASPETRU, em razão da omissão no dever de prestar contas referentes ao Contrato de Repasse l75.287-40/2005, que teve como objetivo apoiar ações de assistência técnica e extensão rural para o desenvolvimento de um programa de produção de sementes crioulas e implantação de bancos de sementes em comunidades rurais do estado de Goiás.

O Contrato de Repasse l75.287-40/2005 foi firmado no valor de R$ 281.400,00, sendo

R$ 249.900,00 à conta do concedente e R$ 31.500,00 referentes à contrapartida do convenente. A vigência da avença se estendeu de 28/9/2005 a 30/9/2006.

Considerando que o tomador de contas adotou as medidas regulares exigidas na IN/TCU 71/2012, demonstrou a ocorrência do dano e o quantificou, além de ter realizado as comunicações que indicavam a obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis e que, no TCU, a unidade instrutiva procedeu às citações dos responsáveis;

considerando que em suas alegações de defesa o Sr. Sirlei Antônio Ribeiro apresentou documentação destinada a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, incluindo notas fiscais, listas de presença, recibos e relatório;

considerando que em diversos julgados o TCU tem se pronunciado acerca da aceitação de prestação de contas extemporânea, com exclusão do débito, mas sem prejuízo da irregularidade das contas, a exemplo do entendimento exposto nos Acórdãos 855/2015 e 1.615/2012, ambos do Plenário;

considerando que de acordo com art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, citado o responsável pela omissão, e instado a justificá-la, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos;

considerando que, de acordo com o exame realizado pela SecexTCE, os documentos apresentados foram considerados hábeis para comprovar a execução do objeto, a despeito de pequenas falhas formais;

considerando que o responsável justificou a omissão, em razão de o prazo limite para a apresentação da prestação de contas ter terminado em 30/11/2006, data posterior a seu afastamento da presidência da ASPETRU;

considerando que a unidade técnica concluiu pela regularidade com ressalva das contas, haja vista a apresentação da documentação comprobatória da regular aplicação dos recursos e de haver justificativa para a apresentação intempestiva da prestação de contas;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU endossou as conclusões da SecexTCE;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em acolher as alegações de defesa apresentadas por Sirlei Antônio Ribeiro; em julgar regulares com ressalva suas contas e da Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Uirapuru - ASPETRU e dar-lhes quitação; e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 30, aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal - Caixa.

1.Processo TC-020.692/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1.Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Uirapuru (CNPJ 73.812.190/0001-15) e Sirlei Antonio Ribeiro (CPF 660.626.241-00).

1.3. Unidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Goiás.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3672/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.732/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Natália Carmen Aruz Perez (CPF 086.279.161-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3673/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.783/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Forte (175.056.319-34).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3674/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.820/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adauto José Feitosa (CPF 000.033.366-20); Afonso de Deus Muniz Pereira (CPF 367.968.836-91); Amaury Cançado Travaglia (CPF 299.959.226-49); Ana Maria Pereira Bem (CPF 399.764.676-72); Ângela de Fátima Guimarães (CPF 205.710.546-68); Antônia Monteiro Lisboa (CPF 609.676.506-82); Claudionor Peixoto Ferreira (CPF 370.054.136-87); Diná Lúcia de Abreu (CPF 600.437.766-04); Elton Gomes de Lima (CPF 577.314.206-63) e Euclides Jaques Lima (CPF 242.637.886-72).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3675/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.335/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Wania Teixeira (CPF 006.374.688-30).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3676/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.355/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Pedro Pinto Barroso (CPF 050.786.872-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3677/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.366/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neuri Tadeu Amaral de Almeida (055.841.080-49)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3678/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.382/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luís Antônio Herrera (CPF 018.977.438-07) e Maria Lúcia Villela Martins (CPF 035.915.798-07).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3679/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.399/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rosiane Borges de Carvalho Lemos (CPF 798.908.816-91).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3680/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.704/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Azevedo Rodrigues Paulino (CPF 834.609.263-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3681/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.850/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogger da Silva (CPF 004.880.632-30).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3682/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.873/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Teixeira Paletta (CPF 002.772.556-19).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3683/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.891/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberto César Paez Farina (CPF 007.302.909-21).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3684/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.915/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto da Rosa Muniz (CPF 006.539.940-44); Helen Montes Vieira (CPF 008.021.530-03); Inácio Crochemore Mohnsam da Silva (CPF 005.913.770-39) e Otávio Pereira D Avila (008.031.430-95).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas - UFPel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3685/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.937/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Michele Fripp Lazzari Schaefer (CPF 007.241.960-13).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3686/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.531/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Paulo da Silva Bezerra (CPF 090.602.264-96).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3687/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.564/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Ferreira de Araújo (CPF 092.777.234-59); Alcimar Dantas Dias (CPF 299.646.954-20); Ana Vitória de Almeida Macêdo (CPF 052.529.484-88); Caio Lucas Morais Pinheiro (CPF 046.366.333-00); Catarina Vitoriano Dantas Pereira (CPF 025.524.164-03); Daniel Vitor da Silveira da Costa (CPF 071.179.214-39); Elizabel Aluska de Souza Araújo (CPF 050.704.534-32); Elizângela de Souza Andrade (CPF 977.573.654-49); Evandro Alves Torquato Filho (CPF 066.627.984-52); Fabiana Gomes Sousa (CPF 082.919.444-40) e Fernando Chagas de Figueiredo Sousa (CPF 091.110.864-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3688/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.575/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Vera Kran Gomes Miranda (CPF 760.440.681-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - IFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3689/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.764/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ramon de Attayde Barros de Souza (CPF 073.281.557-60); Raquel Brum Fernandes (CPF 114.600.177-06); Raquel Lima Piccini Reynaldo (CPF 072.969.897-18); Rayanne Coelho Borges Correia (CPF 130.640.047-35); Regina Célia de Lima e Silva (CPF 018.902.777-03); Renata Luize Pinheiro Carrara (CPF 051.628.957-84); Renata Vieira Monteiro (CPF 109.434.577-69); Renata Vieira Ribeiro da Silva (CPF 008.946.477-09); Rene Alberto Moritz da Silva e Forster (CPF 100.274.417-25); Reni Nogueira Vitorino (CPF 694.717.207-10); Rodrigo Albuquerque da Silva (CPF 136.174.967-92); Rodrigo César da Silva Magalhães (CPF 079.205.777-56); Rodrigo Sampaio de Souza (CPF 130.966.697-08); Rodrigo Santos Abreu (CPF 319.851.988-86); Rodrigo Vasconcelos Machado de Mello (CPF 117.831.837-05); Rodrigo de Almeida Monteiro (CPF 055.678.447-27); Rodrigo de Moura e Cunha (CPF 073.491.477-67); Rômulo de Oliveira Costa (CPF 131.730.837-92); Ronaldo Sávio Paes Alves (CPF 850.664.277-91) e Ronaldo Tristão de Sousa (CPF 115.466.587-93).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3690/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.722/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Corina Mulatinho Affonso de Mello (CPF 848.524.024-34); Eglantine Ferreira Affonso de Mello (CPF 021.852.884-15) e Vânia Affonso de Mello (CPF 149.936.784-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3691/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) em dar quitação ao Sr. Marcelo Pedroso (CPF 097.825.858-40), diante integral do recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 6.256/2011 prolatado pela 2ª Câmara do TCU na Sessão Ordinária do dia 16/8/2011 (Ata nº 29/2011), com a subjacente redução do valor da multa a partir da determinação proferida pelo Acórdão 1.910/2015-TCU-2ª Câmara, na Sessão Ordinária de 28/4/2015 (Ata nº 12/2015), além do recolhimento do valor de R$ 388,37 (saldo residual relativo à atualização monetária da multa entre a data do acórdão redutor do valor da dívida e o efetivo recolhimento pelo responsável - em 28/4/2015 e em 19/8/2016, respectivamente), sob as seguintes condições:

Valor da multa conforme o Acórdão 6.256/2011-TCU-2ª Câmara: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 16/8/2011

Valor reduzido da multa conforme o Acórdão 1.910/2015-TCU-2ª Câmara: R$ 3.000,00 / Data de origem da multa: 28/4/2015

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 3.000,00

19/08/2016

R$ 388,37

26/03/2019

(ii) em dar quitação à Sra. Patrícia Fernandes (CPF 863.742.577-15), diante do integral recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 6.256/2011 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão Ordinária do dia 16/8/2011 (Ata nº 29/2011), sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 16/8/2011

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 580,60

28/12/2017

R$ 350,00

30/05/2018

R$ 372,40

05/06/2018

R$ 2.280,71

19/12/2018

1. Processo TC-017.000/2009-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA - Exercício de 2008)

1.1. Apensos: TC-039.154/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2 Responsáveis: Austerlitz Bringel Erse (CPF 087.711.622-91); Edilson Pires dos Santos (CPF 064.990.313-72); Elizabete Ramos dos Santos Freire (CPF 714.124.091-87); Flávia Marques Matos (CPF 265.227.988-24); Gillene Barreto Baptista da Silva (CPF 410.845.191-00); Homero Mateus Fonseca (CPF 124.930.749-04); Jeanine Pires (CPF 785.711.209-78); José Antônio dos Santos (CPF 097.541.991-91); José Luiz Viana da Cunha (CPF 101.059.647-00); Kátia Cristina Alves Bitencourt (CPF 266.625.901-34); Liana Maria Fonseca Ferreira Paz Rebuá (CPF 153.855.581-68); Lourenço Milton Rabelo dos Santos (CPF 184.626.341-72); Luiz Silveira Rangel (CPF 046.634.488-01); Marcelo Pedroso (CPF 097.825.858-40); Mauricio Rodrigues da Silva (CPF 211.813.497-53); Nadja Maria Mehmeri Lordêlo (CPF 068.225.091-00); Otávio Reisen Casotti (CPF 854.663.361-49); Patrícia Fernandes CPF (863.742.577-15); Raimundo Erasmo de Albuquerque de Oliveira (CPF 114.474.351-68); Renato Holanda de Alcântara (CPF 373.439.201-20); Rita de Cássia Rodrigues (CPF 485.570.213-72); Roberto dos Santos Vasconcelos (CPF 276.133.051-04); Romena Fontes Gadelha (CPF 425.792.014-91); Vicente Cervo (CPF 105.645.190-49); Vitor Iglezias Cid (CPF 029.146.268-51); Walter Luiz de Carvalho Ferreira (CPF 709.935.807-34) e Walter Nunes de Vasconcelos Junior (CPF 416.529.166-87).

1.3. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.7. Representação legal: Nadja Maria Mehmeri Lordêlo entre outros, representando o Instituto Brasileiro de Turismo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3692/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor de Roberto Costa Pinho, como ex-presidente da Fundação Quadrilátero do Descobrimento, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à aludida entidade no âmbito do Convênio 35/1997 (Siafi 320892) firmado com vistas a "pesquisar e desenvolver alternativas administrativas, legislativas e metodológicas para instalação do plano diretor de uso e ocupação do solo da área do museu aberto do descobrimento";

Considerando que, em sintonia com o Relatório Complementar de TCE, os recursos federais teriam sido repassados em três parcelas sob a seguinte forma (Peça nº 1):

OB

Data

Valor

97OB01713

16/08/1997

30.131,00

97OB02160

15/10/1997

20.000,00

97OB02960

24/12/1997

20.000,00

Total

70.131,00

Considerando que, no âmbito do TCU, a unidade técnica verificou a ausência do certificado de auditoria, com o respectivo relatório, e do parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, com o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área nos autos, atestando ter tomado conhecimento do relatório do tomador de contas especial e do parecer do órgão de controle interno, nos termos do art. 1º da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016, apesar de essa documentação se constituir como elemento essencial para a presente TCE;

Considerando, além disso, que a unidade técnica verificou a falta da adequada descrição da situação causadora do indício de dano ao erário, a partir de documentos e narrativas, entre outros elementos probatórios, destinados a dar o suporte à irregularidade, nos termos do art. 5º da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016;

Considerando que a unidade técnica também verificou a falta de informações sobre o momento de prestação das contas junto ao repassador, apesar de o parecer do Ministério da Cultura, em 12/08/2002, ter atestado que "o projeto foi executado, exceto quanto as falhas e disfunções verificadas, que, entretanto, não causaram prejuízos à Fazenda Nacional - conforme as bases estabelecidas no plano de trabalho aprovado pela unidade concedente. Dessa maneira, em face do cumprimento do objeto e do alcance do objetivo a que se propunha, qualificamos a gestão empreendida como REGULAR COM RESSALVAS";

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou que não estariam presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face dos seguintes motivos: (i) ausência de omissão no dever de prestar contas; (ii) falta de precisa definição dos motivos ensejadores dos indícios de dano ao erário, em afronta ao art. 5º da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016; (iii) falta de adequada definição dos valores para o suposto débito, já que os questionamentos nos relatórios seriam contraditórios e insuficientes para se considerar o débito pela totalidade dos recursos repassados; (iv) ausência de evidências sobre a efetiva notificação dos responsáveis, na fase interna da TCE, em face das supostas irregularidades; (v) longo transcurso de prazo entre o término da vigência do convênio e o presente momento, com o decurso de aproximadamente 20 anos, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; e (vi) não atendimento integral ao art. 10 da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016, ante a ausência de peças a serem integrantes da TCE;

Considerando, por esse prisma, que poderia ser suscitada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando, ainda, que, até o presente momento, não teria sido promovida a válida citação do responsáveis nos autos e, assim, mostra-se indicado o arquivamento do processo, nos termos do art. 212 do RITCU e do art. 19 da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN TCU nº 76, de 2016;

Considerando, enfim, que estão nesse sentido os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

Considerando, contudo, que o presente processo estaria pendente de citação válida, além de lhe faltar algumas peças processuais adequadas, mostrando-se mais adequado, então, o TCU considerar as presentes contas iliquidáveis, em vez do mero arquivamento do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 169, inciso III, 201, § 3º, e 211, caput, e §1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o trancamento desta TCE, com o consequente arquivamento dos autos, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada:

1. Processo TC-003.237/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberto Costa Pinho (CPF 068.753.515-87).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que o Ministério da Cultura e a Controladoria-Geral da União atentem para a necessidade de promover a devida formalização dos processos de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa faltosa, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo de passarem a adotar as medidas cabíveis para a eventual apuração de responsabilidades pela ausência da documentação adequada na presente tomada de contas especial; e

1.8. Determinar que a Sec-BA envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cultura e à Controladoria-Geral da União, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 3693/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Rafael Ayoroa Ramos, como auditor-chefe da Fundação Nacional de Saúde, e, assim, conceder à Funasa a prorrogação, por 45 (quarenta e cinco) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.5.1 do Acórdão 10.874/2018-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado, excepcionalmente, a partir da ciência da presente deliberação, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-000.791/2016-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: TC-000.894/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA) e TC-000.893/2019-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José Maria de Oliveira Lucena (CPF 002.016.183-20) e Paulo Carlos Silva Duarte (CPF 096.594.803-00).

1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.4. Entidade: Município de Limoeiro do Norte - CE.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinar que a SecexSaúde envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Sr. Rafael Ayoroa Ramos, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 3694/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento para do item 1.7.1 do Acórdão 11.815/2016 proferida pela 2ª Câmara, sob minha relatoria, com a determinação ao Ministério do Turismo (MTur) para promover a reanálise da prestação de contas do Convênio Siconv 703024/2009 celebrado com a Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur), diante de possíveis irregularidades na execução do acordo a partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no processo de representação autuado no TCU sob o TC-007.737/2015-7;

Considerando que, em atenção à determinação do TCU, o Ministério do Turismo encaminhou o Memorando 94/2017/CGCV/DIRAD/GSE, de 27/1/2017, informando que o convênio estaria concluído, com a prestação de contas aprovada em face da Nota Técnica 711/2010, de 21/7/2010 (Peça 7, p. 101-102), ante a total devolução dos recursos federais repassados, em 1º/7/2010, sob o valor de R$ 1.195.583,85 em sintonia com o comprovante de pagamento acostado à Peça 7 (p. 99);

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica suscitou que a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 11.815/2016-TCU-2ª Câmara teria perdido o seu objeto, já que a reanálise das contas do convênio, ante a decisão da Empetur no sentido de devolver os recursos recebidos teria ocorrido no exercício de 2010, tendo o MTur considerado regular o procedimento e encerrado o processo (Peça 7, p. 100);

Considerando, a bem da verdade, que o MTur teria simplesmente reenviado a reanálise feita em 23/7/2010, não tendo efetuado, portanto, a nova reanálise determinada pelo item 1.7.1 do Acórdão 11.815/2016-TCU-2ª Câmara;

Considerando que a mera devolução dos recursos não resultaria, necessariamente, no julgamento pela regularidade das contas, já que caberia aos gestores públicos evidenciar o necessário nexo causal entre os recursos federais repassados, com os supostos dispêndios incorridos no ajuste, e a aludida devolução dos valores federais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 243 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em fixar o novo e improrrogável prazo de até 90 (noventa) dias para o integral e efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 11.815/2016-TCU-2ª Câmara, além de prolatar as determinações abaixo indicadas, sem prejuízo, assim, de reiterar a determinação prolatada pelo aludido item 1.7.1 do Acórdão 11.815/2016-TCU-2ª Câmara nos seguintes termos:

"1.7.1. ao Ministério do Turismo que reanalise a prestação de contas do Convênio nº 703024/2009 (Siconv nº 703024), firmado com a Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur), levando em conta as irregularidades trazidas na presente representação, informando o TCU sobre o resultado das apurações e as providências adotadas no prazo de 90 (noventa) dias";

1. Processo TC-001.172/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Empresa de Turismo de Pernambuco - Empetur.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar que o Ministério do Turismo adote as seguintes medidas:

1.6.1. promova o efetivo comprimento do item 1.7.1 do Acórdão 11.815/2016-TCU-2ª Câmara, no aludido prazo máximo de 90 (noventa) dias, e, entre outros elementos de convicção, esclareça, por exemplo, a origem dos recursos porventura devolvidos, exigindo que os gestores públicos locais evidenciem o necessário nexo causal entre os recursos federais repassados, com os supostos dispêndios incorridos no ajuste, e a aludida devolução dos valores federais;

1.7. Determinar que a SecexDesenvovimento adote as seguintes medidas:

1.7.1. dê ciência deste Acórdão ao Ministério do Turismo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para ciência e eventuais providências; e

1.7.2. promova o monitoramento de todas as determinações prolatadas pelo presente Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3695/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Cooperativa União de Serviços dos Taxistas Autônomos de São Paulo (Use Táxi) sobre possíveis falhas no edital do Pregão Eletrônico nº 2/2018 promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da Superintendência Regional Sudeste I (SR1);

Considerando que, ao analisar o feito, a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 3.474/2018 nos seguintes termos:

"(...) 9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que a Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova a anulação do Pregão Eletrônico nº 2/2018, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, com a desconstituição de todos os atos decorrentes, aí incluída a eventual contratação subsequente, em consonância com o art. 71, IX, da CF88 e com o art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2.2. atente para a necessidade de, ao promover a nova licitação para a aquisição do agenciamento de transporte terrestre de passageiros, observar as seguintes premissas:

9.2.2.1. abstenha-se de, no correspondente edital, estabelecer limites mínimos tendentes a resultar automaticamente na desclassificação de proposta aparentemente inexequível, sem a prévia oportunidade de a licitante interessada demonstrar a viabilidade da sua proposta, com ofensa, assim, à jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 363/2007, do Plenário, e Acórdão 1.720/2010, da 2ª Câmara);

9.2.2.2. preveja expressamente a possibilidade de contratação dos serviços de transporte individual privado de passageiros sob a tecnologia de comunicação em rede - STIP, a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a devida fundamentação técnico-econômica, sob pena de incorrer em indevida restrição dacompetitividade no certame, contrariando o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.2.2.3.efetue o parcelamento do objeto licitado, em consonância com o art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e com a Súmula nº 247 do TCU, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a devida fundamentação técnico-econômica;

9.2.3. atente para a necessidade de realizar os devidos estudos preliminares sobre:

9.2.3.1. a realização da licitação no sistema de registro de preços,em sintonia com o Decreto nº 7.892, de 2013;

9.2.3.2. aconveniência de utilizar, como referência, os parâmetros adotados no Pregão Eletrônico Sesi-Senai/SP nº 013/2018 (Peça 25 destes autos) no que concerne, exclusivamente, às especificações técnicas dos itens de serviço, à formulação das propostas e ao critério de julgamento;

9.2.4. avalie a possibilidade de realizar a contratação emergencial, no presente caso concreto, em face das suas características especiais, em consonância como art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 1993, até que seja concluído o novo processo licitatório, desde que, entre outros, sejam respeitados os seguintes parâmetros:

9.2.4.1.demonstre a urgência do atendimento à situação ensejadora de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos, além de outros bens públicos ou particulares (v.g.: Acórdãos 1.122/2017 e 1.842/2017, do Plenário, e Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara);

9.2.4.2. registre expressamente, no correspondente contrato emergencial, a devida cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção desse contrato a partir da conclusão da novo processo licitatório, em consonância com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 1.842/2017, do Plenário, Acórdão 1.872/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 9.873/2017, da 2ª Câmara), devendo promover, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão, a necessária conclusão desse novo certame, com o subsequente envio de informação ao TCU, ao final desse mesmo prazo, sobre o resultado de todas as providências adotadas;

9.2.4.3.mantenha, na eventual contratação dos serviços atinentes ao aludido certame, todos os valores inerentes à melhor proposta apresentada no bojo do PE 2/2018, sem prejuízo de menores valores apurados junto ao mercado, devendo o INSS promover a devida justificativa da aceitação dos aludidos valores no âmbito do eventual processo de contratação direta;

9.2.5.informe o TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, sobre o efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.2.1 deste Acórdão;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguinte medidas:

9.3.1. promova a audiência dos responsáveis pelas irregularidades detectadas nestes autos, para a eventual aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, entre outras sanções legalmente previstas, devendo a unidade técnica se manifestar conclusivamente, ainda, sobre os indícios de sobrepreço e/ou superfaturamento em face de, entre outras falhas, os valores utilizados no termo de referência do edital do PE 2/2018 não corresponderem ao normativo municipal supostamente ensejador da referência para o valor de R$ 8.808.000,00;

9.3.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à representante, para ciência, além de enviar a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, com a cópia, ainda, do documento inserido na Peça 25, à Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.3.3. promova o monitoramento das determinações prolatadas pelo item 9.2 deste Acórdão, sem prejuízo de dar prosseguimento ao presente feito em sintonia com o item 9.3.1 deste Acórdão."

Considerando que, no presente momento, aprecia-se o cumprimento da determinação proferida pelo item 9.3.3 do Acórdão 3.474/2018-2ª Câmara e, em consequência, o monitoramento das determinações prolatadas pelo item 9.2 do aludido acórdão;

Considerando que, no seu parecer à Peça 68, a unidade técnica assinalou que teria ocorrido o pontual e tempestivo atendimento de todas as determinações prolatadas pelo item 9.2 do Acórdão 3.474/2018-2ª Câmara;

Considerando, nesse sentido, que, em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 3.474/2018-2ª Câmara, a unidade jurisdicionada teria adotado as seguintes medidas: (i) anulação do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 2/2018 em 30/05/2018 (item 9.2.1 do acórdão); (ii) parou de estabelecer os limites mínimos na nova licitação realizada em substituição ao Pregão Eletrônico nº 2/2018 (item 9.2.2.1 do acórdão); (iii) consignou expressamente, no novo certame, a possibilidade de contratação dos serviços de transporte via aplicativo customizado por web e mobile (item 9.2.2.2 do acórdão); (iv) dividiu o objeto da nova contratação em 24 itens reunidos em 4 lotes (item 9.2.2.3 do acórdão); (v) realizou os devidos estudos preliminares em sintonia com o Decreto nº 7.892, de 2013 (item 9.2.3.1 do acórdão); (vi) elaborou os estudos preliminares e o novo edital com base nos parâmetros adotados no Pregão Eletrônico Sesi-Senai/SP nº 013/2018 (item 9.2.3.2 do acórdão); (vii) considerou desnecessária a aplicação, no caso concreto, do art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 1993 (itens 9.2.4 e 9.2.4.1 do acórdão); (viii) concluiu o novo certame em prazo inferior a 90 dias, contados da prolação do Acórdão 8.325/2018-2ª Câmara, quando o Tribunal negou seguimento à petição acostada à Peça 38 pela Inovadora 2A Serviços S.A., após afastar a suposta possibilidade de conferir natureza recursal à aludida peça (item 9.2.4.2 do acórdão) ; (ix) obteve o valor final contratado em patamar 9,4% inferior ao certame anterior (item 9.2.4.3 do acórdão);

Considerando que a audiência determinada pelo item 9.3.1 do Acórdão 3.474/2018-2ª Câmara teria restado prejudicada e suprida, em face da resposta exarada pela SR1 no âmbito do Ofício nº 655, de 06/06/2018, tendo a unidade técnica concluído pela inocorrência do suposto superfaturamento, ao vislumbrar que os valores apontados na fórmula de cálculo do quilômetro rodado não teriam se baseado unicamente nos valores da Portaria do Município de São Paulo nº 76, 2016, mas no levantamento dos valores praticados em todas as gerências executivas do INSS no Estado de São Paulo;

Considerando, enfim, que, diante das peculiares circunstâncias do presente caso concreto, pode-se afastar a aplicação da multa legal em face da ausência de locupletamento pessoal, de desvio ou de malversação de recursos públicos ou e prejuízo ao erário, em sintonia com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 2.544/2011, 2.596/2012 e 1.665/2017, do Plenário), tendo a unidade técnica deixado de promover a audiência determinada pelo TCU, com motivo justificado, após o afastamento das supostas irregularidades ante a resposta obtida na aludida oitiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprida a determinação expedida à Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social pelo item 9.2 do Acórdão 3.474/2018-TCU-2ª Câmara e considerar cumprida a determinação expedida à então Secex-SP pelo item 9.3.3 do Acórdão 3.474/2018-TCU-2ª Câmara, além de considerar esclarecidas as falhas ensejadoras da audiência suscitada pelo item 9.3.1 do Acórdão 3.474/2018-TCU-2ª Câmara, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-008.507/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cooperativa União de Serviços dos Taxistas Autônomos de São Paulo.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB/SP 154.592), entre outros, representando a Cooperativa União de Serviços dos Taxistas Autônomos de São Paulo;

1.6.2. Solange Cardoso Alves (OAB/SP 122.663), entre outros, representando a Inovadora 2A Serviços S.A.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social se abstenha de incorrer nas falhas detectadas no presente processo e, assim, adote as providências necessárias para corrigir a falha observada no Pregão Eletrônico nº 27/2018 com vistas a, doravante, evitar a inadequada inserção de exigência para a qualificação econômico-financeira por meio da declaração no sentido de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública ou com a iniciativa privada, na data da sessão pública de abertura do pregão, não seja superior ao patrimônio líquido do licitante, com a atualização na forma disciplinada pelo edital, já que a referida contratação não envolveria a dedicação exclusiva de mão de obra, em descumprimento à então IN MPDG n.º 5 (Anexo VII-A, item 11, "d"), de 2017, por afrontar o art. 37, XXI, da Constituição de 1988, o art. 3º, § 1º, I, e 31, § 5º, da Lei 8.666, de1993, e o art. 5º do Decreto 5.450, de 2005, além de ofender a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1.712/2015, do Plenário, e do Acórdão 3.265/2016, da 2ª Câmara;

1.8. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante, para ciência, e à Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e eventuais providências; e

1.8.2. arquive os presentes autos, devendo a unidade técnica atentar para a necessidade de só deixar de promover a eventual audiência determinada pelo TCU, ante a alternativa promoção da oitiva do órgão ou ente federal, após a devida autorização solicitada ao Ministro-Relator.

ACÓRDÃO Nº 3696/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada, em julho de 2017, pelos Srs. Jorge Custódio Maia, Cláudio Paiva Júnior e Jânio Arruda da Silva, como vereadores de Taquaritinga do Norte - PE, sobre possíveis irregularidades na construção de creche no Distrito de Pão de Açúcar, já que a obra estaria inacabada e os recursos já empregados estariam em risco;

Considerando que, na peça inicial, os representantes informaram que, apesar de a T&S Engenhara Ltda. ter se sagrado vencedora na Concorrência 001/2012 sob o valor de R$ 1.473.631,95, o contrato teria sido encerrado e, após algum tempo, outra empresa (possivelmente a Arraial Construções de Edifícios Ltda.) teria dado continuidade à obra, ao vencer a Tomada de Preços 01/2015 sob o valor de R$ 607.898,14 realizada para a complementação da creche, aduzindo, ao final, que também o contrato firmado com esta última empresa teria sido rescindido sem a conclusão do objeto, estando a obra abandonada;

Considerando que, como os dados encaminhados pelos representantes careceriam de maiores informações, a unidade técnica realizou a pesquisa no sítio eletrônico do FNDE, junto à aba do Simec ( http://simec.mec.gov.br/painelObras/lista.php?estuf=PE ), constatando, na relação das obras financiadas com os recursos do FNDE em Taquaritinga do Norte - PE, a anotação da "Escola de Educação Infantil - Tipo B" em execução no bairro de Pão de Açúcar (mesmo distrito relatado na representação), com os seguintes dados (Peça nº 6): (i) Convênio (1640/2011) - indicando o exercício de 2011 como o início a execução do objeto; (ii) final de vigência (9/4/2019); (iii) nível executado (96,26%); (iv) data prevista para a conclusão (29/6/2019); (v) valor repassado (R$ 1.324.562,18); (vi) data da última vistoria (6/4/2019); (vii) contrato em vigência com a Lima Melo Engenharia Ltda. sob o valor de R$ 388.213,91;

Considerando que, a partir das informações apuradas, o objeto do Convênio 1.640/2011 (possível cerne da presente representação) teria sido recentemente vistoriado e, apesar de não estar integralmente concluído, se encontraria na etapa final de conclusão (96,26%), estando o contrato em execução e ainda vigente;

Considerando, além disso, que, por meio de pesquisa na rede mundial de computadores, a unidade técnica identificou as notícias sobre a creche escolar inaugurada em 19/03/2018 no bairro Pão de Açúcar em Taquaritinga do Norte - PE, após a contratação do remanescente da edificação, sob as seguintes condições:

"(...)A Prefeitura de Taquaritinga do Norte inaugurou na manhã desta segunda-feira (19/03) a nova creche municipal Inês Déu da Silva Lima em Pão de Açúcar. O evento reuniu pais, mães, funcionários da Administração Municipal e imprensa da região, que tiveram a oportunidade de acompanhar a inauguração das novas dependências. A creche tipo B conta com berçário, lactário, fraldário, sala multiuso, sala de repouso, parquinho infantil, além de uma ampla área de lazer. As crianças serão atendidas por uma experiente equipe de educadoras da Secretaria Municipal de Educaçãohttps://imprensataqdonorte.blogspot.com/2018/03/prefeiturade-taquaritinga-do-norte_20.html - acesso em 13/05/2019 )";

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos se configuram como atribuição primária do concedente ou repassador, de sorte que, se identificar a incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando que, assim, cabe primariamente ao FNDE analisar a execução do Convênio 1.640/2011 e, diante de alguma irregularidade, proceder às medidas para a regularização do ajuste, ante a eventual instauração da tomada de contas especial;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não se mostraria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e, assim, ela poderia ser diferida para o momento futuro, quando se der o ingresso, neste Tribunal, da tomada de contas especial a ser eventualmente instaurada pelo FNDE, podendo ser considerada prejudicada, assim, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.285/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Jorge Custódio Maia (CPF 571.089.354-49), Cláudio Paiva Júnior (CPF 102.382.924-01) e Jânio Arruda da Silva (CPF 053.427.914-72), como Vereadores do Município de Taquaritinga do Norte - PE.

1.2. Entidade: Município de Taquaritinga do Norte - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SeinfraUrbana adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, aos ilustres representantes, para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência e eventuais providências, já que cabe primariamente ao FNDE analisar a execução do Convênio 1.640/2011 e, diante de alguma irregularidade, proceder às medidas para a regularização do ajuste, sem prejuízo da eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, devendo o FNDE informar o TCU sobre a regularidade, ou não, do aludido ajuste, com o resultado das providências porventura adotadas, no prazo de 90 (noventa) dias contas da ciência desta deliberação; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3697 a 3715, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3697/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.593/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Helena Maria Rodrigues de Menezes (053.639.343-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - TERESINA/PI - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria no âmbito da Superintendência Estadual do INSS, em Teresina/PI - INSS/MPS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar a Carlos Augusto da Silva Viana (CPF 133.074.523-04) a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar à Superintendência Estadual do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS que encaminhe, sob pena de aplicação do Art. 44 da Lei 8.443/1992, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos e/ou esclarecimentos abaixo discriminados:

Interessada: HELENA MARIA RODRIGUES DE MENEZES (CPF 053.639.343-53), ato nº de controle 10804501-04-2011-000007-4.

Documentos/Esclarecimentos: Adotar providências com vistas à regularização das acumulações de cargos verificada nestes autos.

9.5. dar ciência deste acórdão à Superintendência Estadual do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3697-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3698/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.606/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação de Educação e Assistência Social N S Assunção (03.769.445/0001-29); Felix Valenzuela Cervera (118.120.366-04); Romulo Elias Quedi - Me (05.059.528/0001-50);

3.2. Recorrentes: Associação de Educação e Assistência Social N S Assunção (03.769.445/0001-29); Romulo Elias Quedi - Me (05.059.528/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (00.375.972/0016-47)

5. Relator: Ministro Augusto Nardes;

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. José Roberto Oliveira Costa (6.456-A/OAB-MT) e outros, representando Romulo Elias Quedi - ME.

8.2. Joao Bosco Leopoldino da Fonseca (10907/OAB-MG) e outros, representando Associação de Educação e Assistência Social N. S. Assunção e Felix Valenzuela Cervera.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 2.011/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.2.1 reduzir o débito imputado aos recorrentes pelo subitem 9.4. do acórdão recorrido, ficando o novo valor estabelecido na tabela a seguir:

Origem

Valor do Débito (R$)

Data da Ocorrência

Execução parcial do objeto referente à 1ª parcela

96.784,04

20/04/2005

Execução parcial do objeto referente à 2ª parcela

125.779,93

25/10/2005

Execução parcial do objeto referente à 2ª parcela (complementação)

67.788,15

02/01/2006

Execução parcial do objeto referente à 3ª parcela

193.568,09

20/02/2006

9.2.2. reduzir, proporcionalmente, o valor da multa individual aplicada ao recorrente pelo subitem 9.5. do acórdão recorrido, fixando-a em R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais);

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para ajuizamento das ações que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3698-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3699/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.051/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Claro S/A. (40.432.544/0001-47); Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial (33.000.118/0001-79);

3.2. Responsáveis: Jose Orlando Ribeiro Cardoso (415.338.877-72); e Joseilton Goncalves dos Santos (418.598.984-91);

3.3. Recorrentes: Jose Orlando Ribeiro Cardoso (415.338.877-72); e Joseilton Goncalves dos Santos (418.598.984-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34.308/OAB-DF), representando Joseilton Goncalves dos Santos.

8.2. Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (118.685/OAB-SP) e outros, representando Claro S/A.

8.3. Francisco Queiroz Caputo Neto (11707/OAB-DF) e outros, representando Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes pedidos de reexame interpostos por José Orlando Ribeiro Cardoso, diretor de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, e Joseilton Gonçalves dos Santos, diretor-substituto de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, contra o Acórdão 4.351/2018-TCU-2 ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992), c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento a fim de excluir a multa aplicada aos recorrentes;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3699-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3700/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.438/2012-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Eliel Negromonte Filho (455.280.476-68); Toufik Tanure Neto (526.170.506-10); André Luiz Morais Mascarenhas (685.960.736-04); Ricardo Oliveira Marques (796.480.706-44); Sandra Pimentel Mendes (632.405.056-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Rodolfo Gil Moura Rebouças (OAB/DF 31.994) e outros, representando Sandra Pimentel Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por André Luiz Morais Mascarenhas, Eliel Negromonte Filho, Ricardo Oliveira Marques, Sandra Pimentel Mendes e Toufik Tanure Neto, contra o Acórdão 2.294/2017-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3700-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3701/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.523/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Silvia Mariozi dos Santos (303.629.702-20).

3.2. Recorrente: Silvia Mariozi dos Santos (303.629.702-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Rafaela Nogueira de Oliveira Fantini (OAB/MG 176.685) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se aprecia o pedido reexame interposto por Silvia Mariozi dos Santos contra o Acórdão 6.334/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3701-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3702/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.904/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: IPCB - Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (03.405.617/0001-85); Jorge Luiz da Silva (494.954.701-10).

4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Jose Fernando Torrente (225.732/OAB-SP e 41.501/OAB-DF) e outros, representando IPCB - Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro e Jorge Luiz da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Cultural Palmares/Ministério da Cultura (FCP/MinC), em desfavor do Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro - IPCB e seu responsável, Jorge Luiz da Silva, em razão da impugnação total de despesas realizadas no âmbito do Convênio 752965/2010 - FCP/MinC, registro Siconv 752965;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), considerar revéis o Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (CNPJ 03.405.617/0001-85) e o Sr. Jorge Luiz da Silva (CPF 494.954.701-10);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Jorge Luiz da Silva (CPF 494.954.701-10), na condição de Presidente do Instituto, e do Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (CNPJ 03.405.617/0001-85), e condená-los, em solidariedade ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Cultural Palmares, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100.000,00

29/4/2011

Valor atualizado até 28/1/2019: R$ 180.744,30 (Demonstrativo de débito à peça 28)

9.3. aplicar ao Sr. Jorge Luiz da Silva (CPF 494.954.701-10) e ao Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (CNPJ 03.405.617/0001-85), individualmente, a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e sucessivas, no termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias após o recebimento da notificação e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos devidos, na forma prevista da legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Fundação Cultural Palmares.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3702-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3703/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.351/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Município de Angical - BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, formulada pela empresa Cland Construção e Locação Ltda. - ME, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Angical-BA, relacionadas à Concorrência Pública 001/2017, que teve por objetivo a contratação de empresa para execução dos serviços de construção/complementação de estradas vicinais, em projeto de assentamento de reforma agrária no município, utilizando recursos federais oriundos do Convênio Siafi 839399, no valor de R$ 2.950.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Robson Silva Moreira e Veralúcia de Jesus Silva, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Gilson Bezerra de Souza (CPF 214.764.111-15), José Rafael Pereira de Albuquerque (CPF 826.852.825-72), Robson Silva Moreira (CPF 036.776.815-10) e Veralúcia de Jesus Silva, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência ao Município de Angical-BA de que exigir visita técnica ao local da obra, conforme ocorrido na Concorrência Pública 001/2017, atenta contra a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte de Contas, a qual sinaliza que a vistoria ao local da obra somente deve ser exigida quando imprescindível ao cumprimento das obrigações contratuais, o que deve ser devidamente justificado e demonstrado pela administração no processo de licitação, sendo que o edital deve prever a possibilidade de substituição do atestado de visita por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto (Acórdãos 866/2017, 212/2017, 2.672/2016, 2.126/2016, 1.447/2015, 372/2015, 234/2015, 2.826/2014 e 1.955/2014, todos do Plenário);

9.6. dar ciência da presente deliberação à representante e à Câmara de Vereadores do Município de Angical-BA.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3703-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3704/2019 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC 021.624/2012-7.

1.1. Apenso: 000.195/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Rodrigues Germano (109.698.457-15); Carlos Alberto do Nascimento (022.066.841-87); Jose Octavio dos Santos (194.511.307-30); José Graça Aranha (731.121.007-00); José Luís de Azevedo Otero (254.884.067-00); Roberto da Silva Malafaia (190.755.707-59); Xerox Comércio e Indústria Ltda. (02.773.629/0001-08).

3.2. Recorrente: Antônio Carlos Rodrigues Germano (109.698.457-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Livia Rodrigues da Fonseca (27824/OAB-DF) e outros, representando Carlos Alberto do Nascimento.

8.2. Bruno Correa Burini (183644/OAB-SP) e outros, representando Xerox Comércio e Indústria Ltda.

8.3. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ) e outros representando Antônio Carlos Rodrigues Germano.

8.4. Lucia Helena Nascimento de Freitas Rodrigues (80829/OAB-RJ), representando Roberto da Silva Malafaia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Antônio Carlos Rodrigues Germano em face do Acórdão 3088/2019 - TCU - 2ª Câmara, que julgou a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, em desfavor dos Srs. José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, José Luiz de Azevedo Otero, José Octávio dos Santos; Roberto da Silva Malafaia, Carlos Alberto do Nascimento e Xerox Comércio e Indústria Ltda. (Xerox), em razão dos prejuízos causados ao INPI em decorrência de realização de pagamentos indevidos à empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda., durante o ano de 2002, decorrentes de serviços de reprografia não realizados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos II e III, alínea "c"; 18; 19; 23, incisos II e III; 28, inciso II; 32, II; e 34; da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209; 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos por Antônio Carlos Rodrigues Germano para, no mérito, dar-lhe provimento e declarar nulo o Acórdão 3088/2019 - TCU - 2ª Câmara;

9.2. excluir a responsabilidade dos Srs. José Octávio dos Santos e José Luiz de Azevedo Otero da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, Carlos Alberto do Nascimento, Roberto da Silva Malafaia e da empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda.;

9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo relacionados ao pagamento das quantias discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Referência

Valor (R$)*

Responsáveis Solidários

7/2/2002

-915,92

José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, Carlos Alberto do Nascimento, Espólio do Sr. Roberto da Silva Malafaia e Xerox Comércio e Indústria Ltda.

7/3/2002

-14.789,68

5/4/2002

-19.557,55

7/5/2002

6.115,11

7/6/2002

13.104,80

5/7/2002

33.594,95

7/8/2002

22.640,16

José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, Carlos Alberto do Nascimento e Xerox Comércio e Indústria Ltda.

6/9/2002

12.078,28

7/10/2002

7.838,99

7/11/2002

14.339,17

6/12/2002

36.952,33

7/1/2003

37.569,12

7/2/2003

-1.918,02

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3704-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3705/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.808/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cristiano Rene Smidt (CPF 055.109.021-91); Floriano Pastore Júnior (CPF 085.424.651-72); Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (CNPJ 74.180.340/0001-88).

3.2. Recorrente: Floriano Pastore Júnior (CPF 085.424.651-72).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Henrique de Paiva (CI 012.434/0-2, CRC-DF e do CPF/MF 288.093.861-91).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Floriano Pastore Júnior, ex-Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad), contra o Acórdão 3230/2017 - 2ª Câmara que, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento do débito apurado nos autos e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), diante da omissão no dever de prestar contas do termo de concessão e aceitação de apoio a projeto de pesquisa científico-tecnológica assinado em 2/12/2004 para a implantação de sistema inovador de transporte de cana-de-açúcar via teleférico removível;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Floriano Pastore Júnior para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3705-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3706/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.534/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (CNPJ: 05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78)

3.3. Recorrente: José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Grande/AP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rebeca Araujo Silva de Mello (2713/OAB-AP) e outros, representando José Maria Bessa de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em que se aprecia Embargos de Declaração interposto contra o Acórdão 10.694/2018-TCU-2ª Câmara, que decidiu por não prover o Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 10.345/2017-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª câmara, com base nos arts. 34, §2º da Lei 8.443/1992 e no art. 287, §3º, do RI/TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.632.802-78), ex-Prefeito do Município de Porto Grande/AP, contra o Acórdão 10.694/2018, que manteve o Acórdão 10.345/2017, ambos da 2ª Câmara do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, às entidades/órgãos interessados e à Procuradoria da República no Estado do Amapá, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3706-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3707/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.896/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Aposentadorias

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ezenilda Capiberibe de Queiroz (CPF: 017.021.652-72); Francisca Coelho de Souza (CPF: 262.422.225-15); Francisca das Chagas Santos Castro (CPF: 130.101.073-15); Francisco Joao dos Santos (CPF: 029.458.864-72); Francisco Rodrigues Coelho Junior (CPF: 445.387.077-91); Francisco Rodrigues da Silva (CPF: 050.046.083-34); Gerson Silva (CPF: 095.223.527-72); Henrique Vitorino (CPF: 021.251.022-34); Hermes das Neves (CPF: 125.152.137-15); Humberto Gomes de Figueiredo (CPF: 035.152.062-72); Ione Fernandes de Macedo (CPF: 815.157.828-91); Ismael Gomes (CPF: 284.148.027-53); James Morse de Andrade (CPF: 020.191.242-20); Jerson Pereira Lima (CPF: 067.078.743-49); João Penha Alves (CPF: 021.682.432-04); João Valerio Ferreira de Souza (CPF: 027.034.402-00); Joaquim Almeida Santiago (CPF: 041.119.313-91); Joaquim Pereira de Sousa (CPF: 099.641.421-53); Jorge Alcides Cruz (CPF: 199.091.790-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam os atos de concessão de aposentadoria dos interessados Ezenilda Capiberibe de Queiroz, Francisca Coelho de Souza, Francisca das Chagas Santos Castro, Francisco João dos Santos, Francisco Rodrigues Coelho Júnior, Francisco Rodrigues da Silva, Gerson Silva, Henrique Vitorino, Hermes das Neves, Humberto Gomes de Figueiredo, Ione Fernandes de Macedo, Ismael Gomes, James Morse de Andrade, Jerson Pereira Lima, João Penha Alves, João Valerio Ferreira de Souza, Joaquim Almeida Santiago, Joaquim Pereira de Sousa, Jorge Alcides Cruz, todos ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260,capute 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar prejudicados, por perda de objeto, conforme artigo 260, §5º do RI/TCU, os exames de mérito dos atos de concessão de aposentadoria de Francisco Rodrigues da Silva (CPF: 050.046.083-34), Hermes das Neves (CPF: 125.152.137-15), Ismael Gomes (CPF: 284.148.027-53), João Penha Alves (CPF: 021.682.432-04), Joaquim Almeida Santiago (CPF: 041.119.313-91), Joaquim Pereira de Sousa (CPF: 099.641.421-53), em razão do falecimento desses ex-servidores;

9.2. considerar legais as aposentadorias concedidas a Francisca Coelho de Souza (CPF: 262.422.225-15) e Francisca das Chagas Castro Santos (CPF: 130.101.073-15), concedendo registro aos atos;

9.3. considerar ilegais e negar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de Ezenilda Capiberibe de Queiroz (CPF: 017.021.652-72), Francisco João dos Santos (CPF: 029.458.864-72), Francisco Rodrigues Coelho Junior (CPF: 445.387.077-91), Gerson Silva (CPF: 095.223.527-72), Henrique Vitorino (CPF: 021.251.022-34), Ione Fernandes de Macedo (CPF: 815.157.828-91), James Morse de Andrade (CPF: 020.191.242-20), João Valério Ferreira de Souza (CPF: 027.034.402-00), em virtude do pagamento irregular da VPNI prevista no art. 29 da Lei 11.094/2005, resultado da conversão da antiga gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária, pagamento atualmente mantido por forca de Decisão Judicial Liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região);

9.4. destacar os atos de Humberto Gomes de Figueiredo (CPF: 035.152.062-72), Jerson Pereira Lima (CPF: 067.078.743-49) e Jorge Alcides Cruz (CPF: 199.091.790-91) e constituir processo apartado para fins de sobrestar a apreciação dessas aposentadorias até que se ultime a decisão da ADI 2968-1/600-DF (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 243, §1º da Lei 8.112/90 no STF, e se decida o TC 030.981/2011-5, atualmente sobrestado no TCU e que trata de Representação formulada acerca de irregularidades na transposição de Regime Celetista para Estatutário que ocorreram no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil em virtude da aplicação equivocada da Lei 8.878/1994 (Lei de Anistia) e da Orientação Normativa SRH/MP 1/2002;

9.5. dispensar o ressarcimento das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados relacionados no item 9.3 supra, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.6. determinar ao Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) que dê ciência aos interessados do teor do presente Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, §3º, da Resolução 170/2004-TCU;

9.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Sefip que:

9.7.1. encaminhe, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011 (Ata 22/2011-TCU-Plenário), ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 0018381-85.2014.401.3400, relativo à correção do valor da VPNI do artigo 29 da Lei 11.094/2005, o qual tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e cuja liminar determinou a manutenção do pagamento da mencionada parcela de VPNI nos atos de aposentadoria de Ezenilda Capiberibe de Queiroz, Francisco João dos Santos, Francisco Rodrigues Coelho Junior, Gerson Silva, Henrique Vitorino, Ione Fernandes de Macedo, James Morse de Andrade, João Valério Ferreira de Souza, para que em caso de desconstituição da decisão sejam adotadas as medidas para fazer cessar os pagamentos da rubricas consideradas irregulares (item 9.3 deste Acórdão);

9.7.2. faça um levantamento dos atos de aposentadoria que tratam de transposição do regime celetista para o estatutário, para fins de adoção de providências de sobrestamento até que se ultime a decisão da ADI 2968-1/600-DF (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 243, §1º da Lei 8.112/90 no STF, e se decida o TC 030.981/2011-5, também sobrestado no âmbito do TCU;

9.7.3. monitore o cumprimento das determinações contidas no item 9.6 supra, representando ao TCU em caso de descumprimento, para fins de adoção das providências cabíveis;

9.7.4. envie cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator da ADI 2968-1/600-DF no Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3707-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3708/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.971/2008-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20)

3.2. Responsáveis: Aila Maria Ribeiro de Almeida Medeiros (289.236.853-72); Alberto de Almeida Pais (023.048.217-15); Alvaro Larrabure Costa Correa (157.550.628-97); Antonia Rubenita Tavares Lima Bussons (248.175.543-04); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Augusto Bezerra Cavalcanti Neto (139.379.364-91); Avelino de Almeida Neto (009.784.346-68); Byron Costa de Queiroz (004.112.213-53); Carlos Augusto Torres Nobre (307.866.813-49); Cezar Santos Alvarez (222.268.260-68); Emilio Humberto Carazzai Sobrinho (037.321.504-53); Fabricio da Soller (912.223.979-00); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.844.204-20); Francisco de Assis Germano Arruda (073.970.463-04); Glauben Teixeira de Carvalho (156.174.244-91); João Emilio Gazzana (069.947.920-72); João Jose Ramos da Silva (124.161.770-87); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Luiz Cesar Muzzi (705.292.647-49); Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes (000.141.923-49); Luiz Fernando Julio (032.569.367-68); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Marco Aurelio de Melo Vieira (003.061.859-20); Martus Antônio Rodrigues Tavares (072.185.323-49); Mônica Clark Nunes Cavalcante (112.672.593-53); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Nilton Moreira Rodrigues (001.538.182-04); Odair Lucietto (603.411.738-00); Osmundo Evangelista Rebouças (015.814.738-34); Osório Cavalcante Araújo (210.151.553-91); Otair de Faria (077.447.141-72); Paulo Henrique Feijo da Silva (772.099.584-87); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Pedro Paulo Monteiro Vieira (002.387.913-00); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Pedro Wilson Carrano Albuquerque (043.907.927-68); Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53); Roberta Carvalho de Alencar (202.261.603-00); Roberto Smith (270.320.438-87); Sergio Rosa Ferrao (012.434.518-23); Silvana Maria Parente Neiva Santos (112.676.823-53); Silvio Furtado Holanda (647.672.301-44); Vera Maria Rodrigues Ponte (212.540.603-91); Victor Samuel Cavalcante da Ponte (375.091.107-00); Waldir Quintiliano da Silva (044.251.201-59).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Célia Maria Rufino de Sousa e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a. e Banco do Nordeste do Brasil S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas anual ordinária referente ao exercício de 2007 do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas ordinárias alusivas ao exercício de 2007 do Sr. Roberto Smith (CPF 270.320.438-87), ex-Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A, bem como Srs. Paulo Sergio Rebouças Ferraro (CPF 211.556.905-91), Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (CPF 829.994.657-34) e Luiz Carlos Everton de Farias (CPF 849.845.548-00), todos ex-diretores da aludida Instituição Financeira, dispensando-se a aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso I, da mesma Lei, por ter sido tal penalidade cominada por ocasião da edição do Acórdão 1078/2015-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, confirmado pelos Acórdãos 1703/2017-Plenário e 2608/2017-Plenário, redator/relator, respectivamente, Ministro-Substituto Augusto Sherman);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas ordinárias alusivas ao exercício de 2007 dos Srs. Pedro Rafael Lapa (CPF 075.167.544-04), Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães (CPF 000.141.923-49), Francisco de Assis Germano Arruda (CPF 073.970.463-04) e Victor Samuel Cavalcante da Ponte (CPF 375.091.107-00), todos ex-Diretores Banco do Nordeste do Brasil S/A, outorgando-lhes quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos Srs. Alvaro Larrabure Costa Correa (CPF 157.550.628-97); Antônio Henrique Pinheiro Silveira (CPF 010.394.107-07); Augusto Bezerra Cavalcanti Neto (CPF 139.379.364-91); Cezar Santos Alvarez (CPF 222.268.260-68); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (CPF 352.844.204-20); Glauben Teixeira de Carvalho (CPF 156.174.244-91); João Emilio Gazzana (CPF 069.947.920-72); João José Ramos da Silva (CPF 124.161.770-87); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Ricardo Massao Matsushima (CPF 469.206.848-53); Roberta Carvalho de Alencar (CPF 202.261.603-00); Sergio Rosa Ferrao (CPF 012.434.518-23); Vera Maria Rodrigues Ponte (CPF 212.540.603-91); e Waldir Quintiliano da Silva (CPF 044.251.201-59), outorgando-lhes quitação plena;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S/A para que dê ciência da decisão aos responsáveis que tiveram contas julgadas regulares com ressalva e regulares; e

9.5. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam, aos Responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil, arquivando-se os autos em ato subsequente.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3708-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3709/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.303/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Embargos de Declaração (em Aposentadoria).

3. Recorrente: Inês Sanagiotto Angelin (CPF 199.590.790-15).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Raquel Paese (15.663/OAB-RS), entre outros, representando Inês Sanagiotto Angelin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Inês Sanagiotto Angelin em face do Acórdão 2.470/2019 proferido pela 2ª Câmara do TCU no sentido da rejeição dos anteriores embargos opostos pela aludida interessada em face do Acórdão 306/2019 prolatado pela 2ª Câmara, ao considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Inês pela Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar à Sra. Inês Sanagiotto Angelin que a eventual apresentação de novos embargos será tratada como medida meramente protelatória e, nos termos do art. 287, § 6º, do RITCU, o correspondente expediente será eventualmente recebido como mera petição, sem a obtenção de efeito suspensivo, em consonância com a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdão 158/2002, do Plenário, e Acórdãos 1.572/2003, 1.488/2004 e 2.552/2004, da 1ª Câmara), podendo o TCU aplicar, ainda, a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, dos arts. 15 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 298 do RITCU (v. g.: Acórdão 593/2017, do Plenário); e

9.3. dar ciência da presente deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3709-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3710/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.678/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Carmem Maria Busatta Vaz (CPF 356.972.109-49); Helena Prestes Lavandoski (CPF 819.353.669-04); e Milton Francisco dos Santos (CPF 184.620.909-97).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Curitiba - PR.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Yasue Kinoshita (49.060/OAB-PR), entre outros, representando Carmem Maria Busatta Vaz, Helena Prestes Lavandoski e Milton Francisco dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Carmem Maria Busatta Vaz, Helena Prestes Lavandoski e Milton Francisco dos Santos pela gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba - PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria em favor de Carmem Maria Busatta Vaz (à Peça 19 sob o nº de controle 10162801-04-2010-000076-4), Helena Prestes Levandoski (à Peça 20 sob o nº de controle 10162801-04-2010-000118-3) e Milton Francisco dos Santos (à Peça 21 sob o nº de controle 10162801-04-2010-000129-9), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, a gerência executiva do INSS em Curitiba - PR adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. informe os interessados sobre a possibilidade de optar por retornarem ao serviço ativo com o intuito de buscar a implementação dos requisitos faltantes para a aposentadoria integral pelas regras ora vigentes ou por permanecerem aposentados após o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, sob a forma indenizada, em relação aos períodos de atividade rural averbados, nos termos da Súmula nº 268 do TCU, sob as seguintes condições: (i) ajuste nos proventos de Carmem Maria Busatta Vaz à razão de 26/30 avos; (ii) ajuste nos proventos de Milton Francisco dos Santos à razão de 30/35 avos; e (iii) ajuste nos proventos de Helena Prestes Levandoski à razão de 25/30 avos até 28/30 avos em função da quantidade de contribuições previdenciárias atrasadas eventualmente recolhidas pela interessada;

9.3.3. cadastre os novos atos de aposentadoria, diante da eventual comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias anunciadas pelo item 9.3.2 deste Acórdão, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, em sintonia com o art. 262, § 2 o , do RITCU e o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 78, de 2018;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão à gerência executiva do INSS em Curitiba - PR, para ciência e eventuais providências; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3710-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3711/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.105/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Nelson Roberto Bornier de Oliveira (CPF 100.418.007-10); Sheila Chaves Gama de Souza (CPF 506.906.637-49).

4. Entidade: Município de Nova Iguaçu - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Maria Inês Sobreira de Azevedo (OAB-RJ 1.622-A), representando Sheila Chaves Gama de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor, originalmente, de Sheila Chaves Gama de Souza e de Nelson Roberto Bornier de Oliveira, como então prefeitos de Nova Iguaçu - RJ (gestões: 31/3/2010 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016, respectivamente), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse 255933-63/2008 para a pavimentação e a drenagem em diversos logradouros no aludido município sob o valor total de R$ 3.558.720,00 por meio do aporte de R$ 2.965.600,00 em recursos federais e de R$ 593.120,00 em recursos da contrapartida municipal, tendo a vigência do ajuste se estendido de 14/11/2008 a 4/9/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 157 do RITCU, que a Secex-TCE promova a adicional citação de Luiz Lindbergh Farias Filho (gestão: 1º/1/2005 a 30/3/2010) e de Sheila Chaves Gama de Souza (gestão: 31/3/2010 a 31/12/2012), além de Nelson Roberto Bornier de Oliveira (1º/1/2013 a 31/12/2016), nos termos da Súmula n.º 230 do TCU, entre outros gestores porventura responsáveis, em acréscimo às citações e às audiências já realizadas nos autos (sem substituí-las ou desconstituí-las), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as suas alegações de defesa em face dos indícios de dano ao erário pela ausência de comprovação sobre o aludido nexo causal, diante, por exemplo, dos indícios de malversação dos valores federais alocados a partir da estranha complementação, com os recursos municipais ou estaduais, para a eventual conclusão do empreendimento parcialmente executado no bojo do referido contrato de repasse, durante a gestão de Nelson Roberto Bornier de Oliveira, e sobre a plena aplicação financeira dos recursos federais aportados ao ajuste, sem prejuízo de, também, promover a citação desses responsáveis por terem deixado de adotar, ainda, as providências cabíveis para assegurar o efetivo cumprimento das metas então pactuadas e, assim, terem contribuído diretamente para o evidente desperdício dos valores federais alocados ao empreendimento, ante os respectivos atos omissivo-comissivos com erro grosseiro, até porque a eventual execução complementar do objeto pactuado pelo aludido ente municipal não teria o condão de resultar necessariamente no afastamento do débito efetivamente imputável aos aludidos gestores responsáveis, já que lhes cabe comprovar o referido nexo causal entre os recursos federais repassados e os supostos dispêndios incorridos no empreendimento parcialmente executado com vistas a, assim, afastar a presunção legal de dano ao erário gerada pela referida ausência do aludido nexo causal, nos termos do art. 113 da Lei n.º 8.666, de 1993, sem prejuízo de os aludidos responsáveis promoverem o efetivo recolhimento do débito resultante de todas essas irregularidades sob o respectivo montante efetivamente desbloqueado de R$ 373.753,36 por meio das parcelas de R$ 222.607,12, em 12/2/2010, e de R$ 151.146,24, em 9/8/2010, além do débito resultante da eventual ausência de aplicação financeira sobre esse montante de recursos federais aportados ao empreendimento, nos termos do art. 116 da Lei n.º 8.666, de 1993;

9.2. determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.2.1.1. ao Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho (gestão: 1º/1/2005 a 30/3/2010) e à Sra. Sheila Chaves Gama de Souza (gestão: 31/3/2010 a 31/12/2012), além do Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira (1º/1/2013 a 31/12/2016), entre outros gestores porventura responsáveis, para facilitar a correspondente manifestação em atendimento ao item 9.1 deste Acórdão;

9.2.1.2. ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além do envio à Prefeitura e à Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ, para ciência e eventuais providências em relação à possível malversação de valores municipais ou estaduais alocados na complementação do empreendimento parcialmente executado no bojo do Contrato de Repasse 255933-63/2008 ou mesmo na restituição dos valores federais pelo ente municipal em favor da administração federal, a despeito de o eventual débito ser pessoalmente imputável em desfavor dos correspondentes gestores responsáveis, e não do ente político municipal, diante da ausência do nexo causal entre os recursos federais repassados e os supostos dispêndios incorridos no empreendimento parcialmente executado; e

9.2.2. dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3711-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3712/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.912/2016-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Romero Magalhães Ledo (CPF 268.358.784-87); Centro de Serviços e Capacitação de Pernambuco - Cescape (CNPJ 10.312.535/0001-51).

4. Órgão: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Romero Magalhães Ledo, como então prefeito de Itacuruba - PE (gestão: 2009-2012), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 703238/2009 destinado à implementação da "Festa da Tilápia 2009 em Itacuruba - PE" a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 200.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 24/4 a 30/6/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Romero Magalhães Ledo e o Centro de Serviços e Capacitação de Pernambuco (Cescape), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Romero Magalhães Ledo, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e, assim, condená-lo, em solidariedade com o Centro de Serviços e Capacitação de Pernambuco, ao pagamento do débito sob o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 13/7/2009 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar em desfavor de Romero Magalhães Ledo e do Centro de Serviços e Capacitação de Pernambuco, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3712-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3713/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.002/2018-5.

2. Grupo II - Classe IV - Atos de Admissão.

3. Interessados: Rogério Azevedo Macedo (CPF 016.711.005-57) e Tercio Machado dos Santos Almeida (CPF 012.811.855-58).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão de Rogério Azevedo Macedo e Tercio Machado dos Santos Almeida, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão de Rogério Azevedo Macedo e Tercio Machado dos Santos Almeida;

9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da ECT na Bahia que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os respectivos comprovantes de ciência.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3713-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3714/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.669/2016-8.

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: Afranio Jose Goulart (CPF 830.122.067-87).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de aposentadoria a Afrânio Jose Goulart, ex-servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Afranio Jose Goulart;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado a cujo ato se negou registro até a data de ciência deste acórdão pelo órgão de origem;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado teve conhecimento do presente acórdão

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3714-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3715/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.402/2017-2

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Neiba Maria Moraes Barcelos (CPF 377.503.721-72).

4. Unidade: Município de Mineiros/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Júlio Wglésio Neres Magalhães (OAB/GO 30.570) e Fábio Santos Martins (OAB/GO 21.828), representando Neiba Maria Moraes Barcelos.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Neiba Maria Moraes Barcelos, ex-prefeita municipal de Mineiros/GO, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 1.191/2009 (Siconv 707390), que teve por objeto o apoio à realização do Projeto "4º Festival de Música Mista Canto do Cerrado".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Neiba Maria Moraes Barcelos e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992, julgar suas contas irregulares;

9.2. rejeitar as razões de justificativa da responsável e, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. com fulcro nos arts. 215 a 217 do Regimento Interno:

9.3.1. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da multa aplicada;

9.3.2. autorizar a cobrança judicial do valor da multa, caso não atendida a notificação;

9.3.3. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.3.4. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.3.5. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor.

10. Ata n° 18/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3715-18/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 5 de junho de 2019.

ANA ARRAES

Presidente

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