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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2019 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 17, DE 28 DE MAIO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, André Luís de Carvalho, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Bruno Dantas, em missão oficial, e, por motivo de férias, o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substuituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 16, referente à Sessão realizada em 21 de maio de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 006.311/2011-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 025.565/2010-9, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 008.224/2019-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- 029.453/2017-8, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3877 a 3957.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3877 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Superindentência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas, em favor do ex-servidor Pedro Paulo Moisés da Silva, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais advindas de planos econômicos, em desacordo com a jurisprudência do TCU;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 12;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há mais de cinco anos foi promovida a oitiva do interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, cujas alegações foram examinadas pela unidade técnica;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a)considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Pedro Paulo Moisés da Silva e negar o seu registro, em decorrência da inclusão parcelas judiciais advindas de planos econômicos na base de cálculo dos proventos;

b)dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c)fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-003.717/2011-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Paulo Moisés da Silva (153.407.754-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 3878/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.735/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Pereira Pinto (249.065.909-00); Franquilino Furlanetto (322.872.838-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Joinville/SC - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3879/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.764/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Eliza Cabral Leitão (225.090.382-49); Ralime Mamed Candido (017.205.027-81)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3880/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.798/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Flavio Allegretti de Campos Cooper (510.509.607-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3881/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, inciso I, "d", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia cumpra a determinação constante do subitem 1.7. do Acórdão 3.033/2019 - 1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-019.713/2012-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Oliveira (104.760.085-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3882/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.829/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raquel Noschang Pereira (004.354.450-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3883/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.922/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaqueline Sousa Sarmento (012.454.472-03); Luciano Bruno dos Santos Lobato (016.361.642-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3884/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.698/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Delma Gobbi Bazanelli (103.367.928-32)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3885/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.701/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eva Marques (017.581.576-31); Judite Ramos Pereira Marques (604.185.919-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Varginha/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3886/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.709/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Batista (501.246.413-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3887/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.559/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celiane Sousa Nunes (467.311.303-97); Francisca Geralda Mendonca Nunes (557.079.043-87); Herminia Maria Nunes (055.199.343-04); Jackeline Sousa Nunes (614.424.103-53); Lindalva Nunes Peixoto (198.113.573-15); Maria Auxiliadora Nunes Drumond (165.733.313-20); Maria Cristina Nunes (270.775.433-15); Maria Madalena Ribeiro Nunes (383.580.773-00); Rosangela Nunes Johler (569.654.603-00); Vera Lucia Ribeiro Nunes (198.113.813-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3888/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.664/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Nemezio Bernardo da Silva (379.057.598-49); Nilton Francisco Cortes (193.726.397-53); Nilton da Silva (100.453.921-53); Noelio Ferreira (200.627.617-49); Orcino Santos de Albuquerque (886.286.128-15); Orestes Salvo D Bernardes (029.747.467-72); Osvaldo Limeira (402.803.068-49); Paulo Francisco Faria (128.982.367-72); Paulo José Paz de Melo (788.945.738-34); Paulo Roberto Torres Pinheiro (386.970.847-68)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3889/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos responsáveis a seguir relacionadas regulares e dar-lhes quitação plena, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.084/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ana Lúcia de Assis Simões (755.154.406-25); Carla Costa Figueiredo (449.489.056-15); Darlene Mara dos Santos Tavares (041.019.828-56); Diogo dos Santos Carvalho (014.535.756-26); Heloisa Helena Oliveira Martins Shih (040.146.868-25); Jose Fernando Condeles (947.829.546-20); Jose Gustavo Coelho (888.710.371-20); Kedson Palhares Goncalves (947.050.976-53); Luciana Moura Colucci de Camargo (145.417.738-13); Luciana de Almeida Silva Teixeira (010.332.526-38); Luiz Fernando Resende dos Santos Anjo (822.609.901-34); Marina Dutra de Jesus (863.541.916-20); Monica de Cassia Siqueira Martines (272.235.688-01); Patricia Ribeiro Costa (035.656.816-40); Rea Sílvia Kizewsky da Silva (392.918.202-53); Rosekeila Simoes Nomelini (036.512.356-02); Sandra Eleuterio Campos Martins (437.931.936-91); Thiago Henrique Barnabe Correa (376.955.548-12); Valeria Almeida Alves (078.259.588-02); Wagner Roberto Batista (175.227.358-31)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações ou Recomendações.

ACÓRDÃO Nº 3890 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Isoares Martins de Oliveira (peça 64) e por Poly Construções e Empreendimentos Ltda. (peça 69) em face do Acórdão 6.358/2018 - 1ª Câmara (peça 45).

Considerando que Poly Construções e Empreendimentos Ltda. foi notificada do acórdão condenatório em 18/7/2018 (peça 59) e interpôs seu recurso de reconsideração em 10/8/2018 (peça 69).

Considerando que é de quinze dias o prazo para interposição de recurso de reconsideração, nos termos do artigo 285,caput, do RITCU;

Considerando que não se conhecerá do recurso quando intempestivo, salvo na superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo ordinário de quinze dias, nos termos do artigo 285, §2º, do RITCU;

Considerando que o recurso da Poly Construções e Empreendimentos Ltda. foi interposto fora do prazo de quinze dias e não apresentou fato novo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea "b", e 285, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer o recurso de reconsideração interposto pela Poly Construções e Empreendimentos Ltda., por ser intempestivo e não apresentar fato novo, conhecer o recurso de reconsideração interposto por Isoares Martins de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para a análise de mérito do recurso de Isoares Martins de Oliveira.

1. Processo TC-026.970/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônia Luciana da Costa Oliveira (030.497.664-41); Isoares Martins de Oliveira (241.891.544-15); Poly Construções & Empreendimentos Eireli (05.806.903/0001-88).

1.2. Recorrentes: Isoares Martins de Oliveira (241.891.544-15); Poly Construções & Empreendimentos Eireli (05.806.903/0001-88).

1.3. Entidade: Município de Baraúna - RN.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Maria de Fátima Silva Reis e outros, representando Isoares Martins de Oliveira; Wagner Soares Ribeiro de Amorim (3432/OAB-RN) e outros, representando Poly Construções & Empreendimentos Eireli.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3891/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando os esclarecimentos apresentados pela IBAMA, no sentido de que a exigência contida no subitem 4.4 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 24/2018, diz respeito a informações necessárias à verificação do atendimento das especificações técnicas dos produtos a serem adquiridos,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, expedir recomendação, dar ciência das falhas abaixo identificadas ao IBAMA, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, e determinar o arquivamento do processo, dando conhecimento deste acórdão à representante:

1. Processo TC-003.220/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Anilhas para Pássaro e Aves Capri Industria e Comércio Ltda. (96.403.977/0001-29)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas(Selog).

1.6. Representação legal: Thiago Lucas Gordo de Sousa (17749/OAB-DF) e outros, representando Anilhas para Pássaro e Aves Capri Industria e Comércio Ltda.

1.7. dar ciência ao IBAMA, das falhas identificadas no Pregão Eletrônico 24/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1 ausência de estudos técnicos sobre o percentual exigido para comprovações de fornecimentos anteriores, definido no item 8.7.1 do edital, em desacordo com o art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002, uma vez que necessário se faz certificar que as exigências não configurem restrição indevida à competitividade, conforme art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.8. recomendar ao IBAMA que, nos próximos procedimentos licitatórios, avalie a razoabilidade dos prazos fixados para apresentação dos laudos necessários à comprovação do atendimento das especificações dos produtos a serem adquiridos, com vistas a evitar que tais prazos venham a causar injustificados custos aos licitantes.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 3892/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.264/2011-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hugo Specht (021.195.100-59)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3893/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.418/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Geraldo Couto (021.632.847-00); Daniel de Castro Rocha (238.661.016-00); Hilário de Faria Grossi (041.040.996-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3894/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.536/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marileno Ezequiel Santos (265.309.457-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3895/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.397/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Elaine Teixeira Franco (391.769.326-72); Geralda Magela da Silva Sanches (177.247.166-68); Gisélia Aparecida de Carvalho (623.382.856-20); Iêda Catarina Quirino (385.333.916-68)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3896/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.420/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edileuda Batista de Araújo (172.937.743-20)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3897/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e fazer a seguinte determinação , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.582/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Pereira de Souza (627.266.763-91); João Bosco de Oliveira (063.025.303-00); João Bosco de Oliveira (063.025.303-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3898/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.746/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Moreira da Silva (152.885.101-30)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3899/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.298/2010-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dilma Barbosa Yamada (037.205.271-15); Jair Sebastião Gomes de Oliveira (002.679.531-00); José Amaro Ferreira (163.244.801-78); Manoel Bueno Brito (076.716.441-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3900/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.565/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Bezerra de Araujo (633.903.703-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3901/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e no art. 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , exceto os atos relativos aos servidores Cláudio Gomes da Silva, Luciana de Magalhães Fonseca, Vanessa Rodrigues Santana, Wellington Araújo Mendes Junior, cuja apreciação está prejudicada, por perda de objeto, em razão do término do prazo dos respectivos contratos de trabalho:

1. Processo TC-002.844/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Kymberlly Souza Gomes (117.219.756-32); Claudio Gomes da Silva (012.803.026-74); Clayton Lopes dos Santos (097.777.006-01); Daniel Pereira Ribeiro (087.049.666-27); Kened Soares de Oliveira (038.657.326-31); Lais Bastos Teles (081.994.116-60); Luciana de Magalhaes Fonseca (037.829.586-16); Patricia Monteiro Costa (073.548.646-84); Vanessa Rodrigues Santana (106.882.766-10); Wellington Araújo Mendes Junior (105.105.496-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3902/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.865/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Silva de Moraes (006.486.431-66); Alexssandro Moreira Tavares (730.435.162-49); Aline Bernardes (025.682.531-93); Caroline Martins Ojeda (033.851.471-66); Elaine Senes Alves Ferreira (004.381.291-05); Elisangela dos Santos Monteiro (049.330.891-16); Elvis Carvalho da Conceicao (003.471.191-07); Jeferson de Jesus Novaes (043.784.291-60); Rodrigo Pereira (701.490.461-20); Welismar Almeida da Silva (001.070.731-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3903/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.880/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ary Cordeiro de Souza (393.307.021-04); Leandro Magno Gomes de Oliveira (026.949.116-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3904/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.623/2010-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Selma do Nascimento Silva (832.421.393-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3905/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.888/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Izadora Consalter Pereira (006.837.889-06)

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3906/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.007/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Prince Azsembergh Nogueira de Carvalho (016.662.324-59)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3907/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento da beneficiária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.110/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Célia Maria Pereira Neves (025.811.717-66)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3908/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.704/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Andrea Maria Ferreira Rodrigues (635.056.903-25); Cicera Maria Ferreira Rodriges (766.560.043-34); Claudia Maria Ferreira Rodrigues (635.887.063-72); Maria Adriana Ferreira Rodrigues (635.055.923-15)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3909/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.648/2009-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aloylson Gregorio de Toledo Pinto (001.794.003-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que realize audiência do sr. Rodrigo do Nascimento Santos, Coordenador-Geral da CGAUD/GR/REITORIA da Universidade Federal do Ceará, para que, no prazo de quinze dias, com fundamento no art. 12, inciso III da Lei 8.443, de 1992, apresente suas razões de justificativa pelo não cumprimento das determinações contidas no Acórdão 14.917/2018-1ª Câmara, por meio do qual foi determinada a realização de ajustes no cálculo da pensão de Aloylson Gregório de Toledo Pinto;

1.7.2. determinar à Universidade Federal do Ceará, nos termos do artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.2.1. dê cumprimento imediato às determinações contidas no Acórdão 14.917/2018-1ª Câmara e envie ao TCU memória de cálculo da pensão de Aloylson Gregório de Toledo Pinto

1.7.2.2. emita e torne disponível no sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias, novo ato de pensão civil em favor do pensionista Aloylson Gregório de Toledo Pinto, escoimado das irregularidades apuradas no Acórdão 14.917/2018-1ª Câmara, nos termos do art. 19, da IN/TCU 78/2018, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3910/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.714/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Creildes Guimaraes de Lima (020.616.192-15); Eneida Meireles Patricio (061.562.902-49); Maria das Neves Moraes da Silva (509.961.002-10); Rosana das Gracas Marinho Soares (026.673.302-69); Yuramis Montiel Espinosa (067.550.341-85)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3911/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos Srs. Ademar Bispo dos Santos (CPF 403.485.985-72), Aércio Sacramento (CPF 370.314.305-34), Alucineire de Aquino Pereira (CPF 389.239.985-91), Alvino Dutra da Silva (CPF 197.849.290-15), Carlos Roberto Baena (CPF 057.572.231-20), Fatima Teles Machado Pereira (CPF 107.633.763-53), Jorge Viana da Silva (CPF 116.321.945-20), Jose Edson de Souza (CPF 039.575.848-33), Jose Francisco do Nascimento (CPF 022.334.105-30), Ricardo Barbosa Ramos (CPF 171.293.545-34) e Romualdo Vieira Santos (CPF 224.143.395-00), dando-lhes quitação plena;

b) com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 208 e 214, II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. João Teles de Melo Filho (CPF 130.119.287-20), Presidente do Sescoop/SE de 1º/1/2017 a 31/12/2017, e da Sra. Verônica Maria de Carvalho Santana (CPF 478.102.705-91), Superintendente do Sescoop/SE de 1º/1/2017 a 31/12/2017, dando-lhes quitação;

c) dar ciência deste acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo em Sergipe (Sescoop/SE); e

d) encerrar este processo e arquivar os presentes autos, em conformidade com o art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC 039.946/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ademar Bispo dos Santos (CPF 403.485.985-72); Aercio Sacramento (CPF 370.314.305-34); Alucineire de Aquino Pereira (CPF 389.239.985-91); Alvino Dutra da Silva (CPF 197.849.290-15); Carlos Roberto Baena (CPF 057.572.231-20); Fatima Teles Machado Pereira (CPF 107.633.763-53); Jorge Viana da Silva (CPF 116.321.945-20); Jose Edson de Souza (CPF 039.575.848-33); Jose Francisco do Nascimento (CPF 022.334.105-30); João Teles de Melo Filho (CPF 130.119.287-20); Ricardo Barbosa Ramos (CPF 171.293.545-34); Romualdo Vieira Santos (CPF 224.143.395-00) e Veronica Maria de Carvalho Santana (CPF 478.102.705-91).

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop/SE) das seguintes impropriedades:

1.7.1.1. ausência de indicadores que permitam aferir o desempenho da gestão da entidade, em desacordo com o item 3 do Anexo II da Decisão Normativa TCU 163/2017;

1.7.1.2. concessão de reajustes salariais sem a alteração da Resolução do Conselho de Administração que trata da tabela remuneratória, em desacordo com a Resolução 12/2014, do Conselho do Sescoop/SE, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dessa entidade;

1.7.1.3. inclusão de cláusula de impedimento de participar do certame de pessoas físicas ou jurídicas que estiverem litigando judicialmente com o Sescoop, Nacional ou Regional, ou com o Sistema OCB, em desacordo com o art. 2º da Resolução 850/2012, do Conselho Nacional do Sescoop; e

1.7.1.4. realizar alienações de bens por valor inferior ao de avaliação, em desacordo com a norma prevista nos arts. 6º, III, e 5º, IV, da Resolução 850/2012, que exige a avaliação do bem e coloca o preço avaliado como parâmetro inferior do valor de venda;

1.7.2. recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop/SE), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.2.1. formalize rotinas e procedimentos de supervisão das atividades relacionadas à auditoria interna, bem como avalie a possibilidade de implantação de uma unidade de auditoria interna; e

1.7.2.2. quando elaborar a previsão orçamentária, utilize parâmetros capazes de identificar efetivamente o custo real dos serviços a serem ofertados e atente para a correta inserção destes dados em seu sistema de orçamento.

ACÓRDÃO Nº 3912/2019 - TCU - 1ª Câmara

Visto, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa (CE) contra o Acórdão nº 10.544/2018 - 1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e a condenou ao pagamento de débito:

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 4/10/2018 e o presente recurso foi interposto em 23/10/2018;

Considerando que os elementos trazidos aos presentes autos pelo recorrente não demonstraram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

1) não conhecer deste recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos; e

2) dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade constante da peça 83 destes autos.

1. Processo TC 018.424/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Araújo Souto (CPF 020.688.693-49) e Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE (CNPJ 07.693.989/0001-05).

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE (CNPJ 07.693.989/0001-05)

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal:

Raimundo Augusto Fernandes Neto (6.615/OAB-CE) e outros, representando a Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE; e

José Marques Junior (17.257/OAB-CE), representando José Araújo Souto.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3913/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:

1. Processo TC-021.369/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda (00.291.470/0001-51); Dilermando Torres Homem Trindade (026.937.397-72); Geraldo Silva (020.690.597-15); Lilia Alli Freitas (705.890.547-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.6.1.8.1. Luiz Gomes Gouveia (CPF 371.577.367-72), representando Diler & Associados Ltda.

1.6.1.. Dilermando Torres Homem Trindade (CPF 026.937.397-72), representando Lilia Alli Freitas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. tornar insubsistente o Acórdão 4.995/2018-1ª Câmara;

1.7.2. promover nova citação dos responsáveis na forma proposta pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 57).

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3914/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.441/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Sousa Rosa (099.652.203-44); Rafael Evaristo de Sousa (067.017.283-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3915/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.563/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Francisca de Assis Balbino (016.053.724-04); Francisca de Assis Balbino (016.053.724-04); Maria Jose Rodrigues (084.658.272-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte - Suest/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que providencie à correção do fundamento legal dos presentes atos, no sistema vigente, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução/TCU n. 206/2007, com redação dada pela Resolução/TCU n. 237/2010.

ACÓRDÃO Nº 3916/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.584/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jair Amaral Pereira (187.543.840-87); Maria Irani Boldt de Souza (532.277.510-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas - UFPel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que providencie à correção do fundamento legal dos presentes atos, no sistema vigente, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução/TCU n. 206/2007, com redação dada pela Resolução/TCU n. 237/2010.

ACÓRDÃO Nº 3917/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.747/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Menezes Taixo Neto (019.825.914-04); Antonio de Menezes Taixo Neto (019.825.914-04); Maria José Rodrigues (084.658.272-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte - Suest/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3918/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.814/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gamaniel Santiago Romero (007.059.422-87); Maria de Fatima Firmino da Camara (274.696.207-10).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3919/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.623/2017-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Vianna de Lourenço (128.674.031-20); Waldemiro Leão de Freitas (128.658.501-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3920/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.140/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria de Fatima Vieira Crespo (788.588.523-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3921/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.851/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Aliane Borges Leal (000.421.941-48); Andressa Celestino Petry (003.627.032-64); Maize Daiane Santana Santos (000.166.802-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador) - Mapa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3922/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.857/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adria Evellin Godinho de Vilhena (003.349.372-30); Cesar Tadeu Nasser Medeiros Branco (003.346.862-10); Emmanuelle Araujo Pereira (001.715.112-04); Filipe Renan Benicio da Silva (004.992.172-09); Igor Ramon Sinimbu Miranda (002.309.722-17); Joyce Freitas Araujo Firmino (002.866.422-12); Larissa Marinho da Costa (003.976.852-03); Mayane de Souza Barbosa (005.062.642-62); Sara Patricio Martins (000.301.732-05); Tiago Machado Wanzeler (003.828.042-60).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3923/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.894/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Carvalho dos Santos (005.801.342-37); Caroline Kazue Matida (006.267.929-59); Felipe Souza Araujo (009.047.451-12); Felipe da Silva Krawczak (006.851.240-61).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3924/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.930/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Athaide Halmenschlager (006.827.090-93); Juliana de Paula Moraes (009.171.641-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho - MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3925/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.965/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Guilherme Kaehler Guarda (011.283.140-02).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3926/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.973/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eder Rodrigues da Silva (012.340.986-10); Naissa de Carvalho Rajao (013.793.296-04); Natalia Amarante Costa (014.513.475-02).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3927/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.002/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonia Teixeira Leite Pereira (011.365.480-41); Camila Menegassi Martins (009.419.620-67); Emanuel Michevicz Spencer (011.061.150-07); Glaucen Elaine Rodrigues Magalhaes (014.424.100-51); Liane Stefaniak (011.469.230-07); Melina Cristiane da Silva Oliveira (011.797.350-56); Monica Borba de Azeredo (013.878.900-26); Patricia Vargas dos Santos (010.623.070-03); Renata Barros da Silva Scalcon (012.674.080-14); Saile Atinore da Silva Sant Anna (009.215.770-01).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3928/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.065/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Santana da Silva Moraes (024.903.141-81).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - IFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3929/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.080/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Raquel Fetisch Loewenstein (020.738.432-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3930/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em autuar processo apartado para análise do ato de concessão de pensão civil instituída por Alonso Gomes Bezerra, em favor de Maria José de Mesquita Bezerra, considerando a correção do CPF da pensionista, e em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos demais atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com o parecer do MP/TCU:

1. Processo TC-004.087/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Jose de Mesquita Bezerra (436.424.973-49); Maria Nilda Lima dos Santos (247.741.703-72); Raimunda Correia Lima (203.099.293-34).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará - Suest/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3931/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.714/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Felipe Alves Achnitz (393.042.468-14); Sonia Alves Achnitz (081.951.228-17).

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3932/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.970/2018-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Ana Maria da Silva (502.620.334-53); Anacleta da Paz Alves de Figueiredo (986.158.827-20); Antonia de Padua Venancio Pimentel (412.852.804-82); Dalva Araújo da Silva (122.343.204-10); Edna da Silva Damasceno (869.585.774-34); Lucima Cesario Milet (167.125.604-20); Marcia Betania Lucas de Lima Santos (287.562.664-72); Maria Célia da Nóbrega Santos (274.309.874-00); Maria Dulcineia Lucas de Souza (164.135.394-53); Maria Luiza Lucas Teófilo (468.954.004-78); Maria da Conceição Araújo e Silva (189.464.294-53); Maria do Céu da Nóbrega Alexandre (531.424.204-44); Marigleide Lucas da Silva (228.668.094-91); Mirian Araújo da Silva (189.385.234-20).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3933/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.675/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cristina Moura Baggio (536.562.379-72); Angela Maria Bolsoni (665.919.029-53); Camila Comandolli (506.983.979-91); Lucia Hillesheim (180.883.339-20); Margareth Rose Rachid Schwarz (347.453.519-68); Maria Salete Vanelli (416.594.819-53); Maria de Lourdes Vanelli (520.985.679-87); Marilda de Oliveira (028.656.669-99); Marise de Oliveira Quindota (623.859.689-91); Marli de Oliveira Zen (747.861.649-68); Marta Vanelli (352.123.659-53); Miriam Denise Rachid (316.707.179-68); Noemia Wilmsen (026.815.709-05); Rosali Aparecida Martinenghi (291.978.309-25); Teresa Cristina Moura Lorenzetti (003.748.259-98); Zenair Rosa Vanelli (246.903.929-00).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3934/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.857/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Acilina Gonçalves Carvalho (749.191.489-68); Maria da Graça Bayer Chaves (507.048.939-91); Maria do Carmo da Silva (015.037.369-46); Rosa Suely Baldasso Christoffel (802.385.729-00); Saturni Kreutzfeld Blosfeld (017.704.999-54).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3935/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.104/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angelina Valenca Grass (910.750.090-49); Dinora de Vasconcelos Clerman (608.781.260-15); Hedi Schlosser (886.628.960-49); Ilza Maria Timm Velasques (917.336.180-15); Leoni Schlosser Seidel (780.153.750-53); Marilene Ramos Raupp (278.760.120-00); Wilma Ramos Fraga (290.489.400-44).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3936/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.164/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Luiza Rocha Ritter (895.276.079-49); Celanira dos Santos Ribeiro (210.539.360-87); Cleusa de Souza Macedo (007.524.669-41); Elenira dos Santos Ribeiro dos Santos (691.476.719-04); Eliane Dallagrana de Oliveira (877.330.569-34); Jacira Messias (319.288.979-91); Jucelia de Oliveira Pinto (301.827.439-34); Juraci Dallagrana de Oliveira da Silva (275.749.979-34); Jussara Dallagrana Kutsunugi (536.702.059-34); Maria Celina Setti Barusso (426.483.359-00); Maria Elizabeth Geraldi da Rosa (026.635.749-02); Maria Lucy Haensel (606.999.659-34); Nilza Schroeder (837.263.579-04); Raimunda Flores Baez (030.492.329-00); Rosemay Prestes Cosentino (019.524.879-19); Rosinei Souza Teixeira (604.172.779-20); Sonia Margaret Setti (392.711.619-04); Valquiria de Oliveira Cruz (605.903.869-72); Vera Lucia Souza da Silva (878.131.499-04); Vilma Bueno de Oliveira Schmidt (341.343.449-72); Viviane Bueno de Oliveira (437.858.759-91).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3937/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, do ato de pensão militar em favor de Alzira de Moraes Bertani, tendo em vista o falecimento da interessada, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.750/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alzira de Moraes Bertani (052.697.647-09); Amélia Costa Bertani Pernas Correia (086.218.534-34); Ana Cristina Bertani Lovato (511.033.467-68); Delza Silva de Paula (845.804.707-10); Ivalda Bertani Garcia (153.774.208-61); Mirian Fontes Pereira (772.233.576-49); Rosângela Pereira de Paula (676.265.726-53); Sirleia Motta da Silva (087.158.857-98); Solange Maria de Araujo (736.694.907-87); Suzana Caetano do Rego Hancio (791.737.307-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3938/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.283/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angelica Cristina Muniz Masson (007.441.764-92); Fatima Regina Masson Fonseca (279.988.944-15); Heloisa Helena Baldez Masson (019.241.934-00); Maria Naide Franklin Masson (005.965.664-68); Maria do Socorro da Silva Baldez (460.168.484-68); Paula Francinete Baldez Masson (007.441.774-64).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador) - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3939/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.628/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: José Mendes de Sá (361.822.817-15); José Pereira de Sousa (167.001.046-53); José Roberto Pires (321.774.887-53); Leniel Nascimento (004.850.708-39); Levy Alves Silva (819.287.348-04); Luiz Antonio Freitas Barbosa (224.453.747-15); Luiz Dutra de Souza (318.261.487-87); Luiz Sergio Assunção Lima (134.984.523-04); Luiz Tulio Franco Bueno (029.813.058-08); Mario Edison Notari Moraes (000.594.708-10).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3940/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.641/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademar Falcão Montarroyos (535.556.007-53); Ailton Domingos Libarde (487.453.917-34); Almir Campos de Castro (602.899.107-49); Américo José Martins de Melo (547.116.067-34); Antonio Lima dos Santos (117.673.592-68); Arcionei Gonçalves (376.048.727-00); Armando Aloiza (530.392.627-34); Arnaldo Ferreira Lopes (483.437.067-49); Ary Barrote Bastos (086.699.707-59); Benedito da Silva Pereira (556.063.427-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3941/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.654/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dalmar Luiz Ferreira Limeira (024.495.790-87); Davacir Ferreira de Barros (609.734.558-53); Delcir de Oliveira Muniz (156.815.216-72); Dirceu Pachiel (167.047.976-53); Djalma Rosa da Fonseca (441.285.847-20); Domingos Ramos da Fonseca (740.754.118-34); Doracy Fedozzi (061.260.067-04); Edilberto Teles Sirotheau Corrêa (000.075.602-49); Edirany Guimarães Carvalho (160.148.477-15); Edivaldo dos Santos (130.719.556-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3942/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.657/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Helio Luiz Ludwig (215.252.697-04); Helio Oliveira Jacinto (388.334.337-49); Ildeu da Cunha Pereira (006.936.937-20); Ildson Verissimo da Silveira (740.880.258-49); Ilton José Vieira (004.548.002-82); Inacio Pereira de Lucena (740.897.068-15); Isaac Dias (012.000.707-04); Ivan Francisco da Cruz (383.717.077-20); Ivanildo José de Santana (123.073.864-91); Ivanildo Paulo de Oliveira (069.218.174-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3943/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea a, 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito e sem cancelamento dos débitos, a cujos pagamentos continuarão obrigados os devedores, para que lhes possa ser dada quitação, a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.389/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernanda Silva Rizzo Aguiar (645.343.083-53); Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-26).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Ministério do Desenvolvimento Social que altere a inscrição do débito do Estado de Roraima para o valor de R$ 6.912,41 (seis mil, novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a ser atualizado desde 16/4/2013, e da Sra. Fernanda Silva Rizzo Aguiar, CPF 645.343.083-53, para o valor de R$ 3.970,95 (três mil, novecentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado desde 26/4/2013.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3944/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.555/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilson Carlos Machado (479.431.579-15); Jose Luis Chong (519.832.229-68).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3945/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.755/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Almir Morgado (542.615.387-68); Dalva da Costa Neves (114.188.002-44); Edilma Carvalho de Jesus Gaspar (079.933.742-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Porto Velho/RO - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3946/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.766/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adão Ferreira de Carvalho (323.614.326-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3947/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.908/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leila Katia de Sousa Farias (008.503.892-08); Natalia Conceicao Lameira (006.852.292-46); Vanessa Rafaelle Brasil de Souza (006.182.282-50); Wendel de Oliveira Castro (006.544.952-54).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3948/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.956/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Kolling Limberger (010.243.170-13); Igor Manuel Rasch Menna (009.189.720-35); Jamile Wayne Ferreira (014.841.450-89); Jeferson de Oliveira Cabral (015.233.450-55); Marcio Santos da Silva (009.830.720-78); Marcio de Almeida Mendes (009.956.250-26); Mariana Cristina Hoeppner Rondelli (010.950.221-30); Mariana Soares Valenca (014.601.660-27); Marisangela Spolaor Lena (009.498.720-32); Renata Aguirre Trindade (014.610.320-32).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3949/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.986/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yuri Blanco e Silva (015.150.977-81).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3950/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.016/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Fachin Penz (022.568.540-00); Lucas Gomes Bitencourt (016.818.200-99); Luiz Fernando Teixeira dos Santos (024.942.600-51); Luiz Fernando Ventura dos Santos Junior (019.478.870-92).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3951/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.076/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aridina Rodrigues Brasil (017.561.470-94); Ben Hur Gouvea da Silva (018.962.390-05); Fernanda dos Santos Ferreira (017.933.760-26); Jaiane Camilotti (017.536.991-77); Juliana Dornelles Magalhaes (018.459.720-07); Juliane Mayer Balhesteiro (018.000.300-37); Katia Rasquinha da Silva (016.882.140-03); Mariana Lopes Valim Pereira Bravo (017.135.360-99); Regina Costa da Silva (016.899.150-05); Taline Maria Thomas (018.355.150-88).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3952/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.897/2011-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carolina Renor Pereira (640.487.307-97); Marilha Renor da Silva (640.487.307-97).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3953/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.694/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Higor Araujo de Lima (056.687.541-11); Iago Araujo de Lima (066.614.681-06); Olinda Araujo Carvalho Lima (399.662.321-68).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3954/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-008.721/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Rosa Lima Soares (169.895.463-87).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3955/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-006.192/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Francis Luci Cordeiro Pereira La Gatta Gouvea (204.103.017-87); Luci Francis Pereira Teixeira (263.668.357-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3956/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.001/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Neusa da Silva Borges (267.314.128-64); Sandra Aparecida Vieira (013.641.838-46); Therezinha da Silva Ferreira (005.084.257-94).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3957/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de reforma a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.634/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Casemiro Oliszeski (244.414.309-49).

1.2. Órgão: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 010.301/2012-7, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Elísio de Azevedo Freitas declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome do Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau - BLUSOFT e de Charles Schwanke.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 026.785/2009-4 (Ata nº 44/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3973, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencida a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3958 a 3983, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3958/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.301/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Charles Schwanke (CPF: 586.969.549-04); Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau - Blusoft (CNPJ: 81.160.376/0001-65)

3.2. Recorrentes: Charles Schwanke (CPF: 586.969.549-04); Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau - Blusoft (CNPJ: 81.160.376/0001-65).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau - Blusoft e Charles Schwanke.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, contra o Acórdão 8.677/2013-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multa em razão de irregularidades na execução do Convênio FNDCT/CT/INFO 01.02.0307.00, que teve por objeto a execução do projeto "DNA - Visão Artificial Baseada em Redes Neurais",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, do recurso interposto pelo Sr. Charles Schwanke, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, do recurso interposto pelo Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau - Blusoft, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.3. declarar a nulidade das citações dos responsáveis, bem como dos atos que delas sucederam;

9.4. tornar insubsistente o Acórdão 8.677/2013-TCU-1ª Câmara;

9.5. retornar os autos ao Relatora quo, para as medidas de sua competência;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3958-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocado: Marcos Bemquerer Costa

13.3 Ministros-Substitutos convocado que não participou da votação: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3959/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.763/2013-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elena Ferreira de Souza (171.851.653-34); Fátima Girão de Hollanda (072.826.053-00); Francisco Ferreira Braga (046.868.703-30).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria às sras. Elena Ferreira de Souza e Fátima Girão de Hollanda e de alteração de fundamento legal da aposentadoria do sr. Francisco Ferreira Braga e a eles negar registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará que adote as seguintes medidas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados mencionados no subitem 3 no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de deliberação aos autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base nos atos

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3959-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3960/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.987/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Haroldo Celso Cruz Maciel (090.653.263-91); Tomaz Antonio Brandao Junior (299.537.403-30)

3.2. Recorrente: Haroldo Celso Cruz Maciel (090.653.263-91).

4. Entidades: Município de São Benedito - CE e Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Haroldo Celso Maciel Junior (17.441/OAB-CE) e outros, representando Haroldo Celso Cruz Maciel; Carlos Celso Castro Monteiro (10566/OAB-CE) e outros, representando Tomaz Antonio Brandão Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Haroldo Celso Cruz Maciel, ex-prefeito municipal de São Benedito/CE, contra o Acórdão 9461/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3960-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3961/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.314/2013-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Alirio Trindade Leite (003.276.704-87)

3.2. Recorrente: Alirio Trindade Leite (003.276.704-87).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Davidson Lopes Souza de Brito (16193/OAB-PB) e outros, representando Alirio Trindade Leite.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 15.657/2018-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado, em face da incorporação irregular de "quintos" de função comissionada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Alirio Trindade Leite para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. alterar a redação do item 9.2.3 do Acórdão 15.657/2018-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

"9.2.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal";

9.3. tornar sem efeito o item 9.2.5 do Acórdão 15.657/2018-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3961-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3962/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.348/2013-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (monitoramento)

3. Interessada: Olindete da Cunha Barreto (426.356.595-91).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia, objeto, anteriormente, do Acórdão 3.494/2013-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia, em reiteração, que:

9.1.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento destacado, à sra. Olindete da Cunha Barreto, da parcela alusiva ao chamado PCCS (rubrica "VPNI PCCS-DEC. JUD TRAN.JULGADO"), haja vista já integrada aos proventos ordinários da pensionista;

9.1.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso não sejam providos;

9.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.2. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3962-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3963/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.276/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Alcides de Castro Macedo Neto (239.312.563-91).

4. Entidades: Município de Jatobá do Piauí - PI e Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI) e outros, representando Alcides de Castro Macedo Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 159/2009 (Siafi 657407), celebrado com a Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí/PI, cujo objeto era a execução de sistema de abastecimento de água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso II; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Alcides Macedo de Castro Neto;

9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. José Carlos Gomes Bandeira, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso IV, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, o pagamento das dívidas, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. determinar ao Município de Jatobá do Piauí/PI que adote, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas necessárias à regularização das propriedades dos terrenos situados nas localidades de Andrés, Baixa do Ferro, Tinguis, e Montes Claros, nos quais foram construídas as obras relativas ao Termo de Compromisso TC/PAC 159/2009 - Siafi 657407, apresentando ao Tribunal, no mesmo prazo, os documentos probatórios das medidas adotadas e destacando que, nesses casos, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou até mesmo a celebração de comodato com a cessão da posse à municipalidade;

9.7. dar ciência à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - Semar/PI que foi constatada a ausência de Licenças de Operação (LO) e das Outorgas de Uso de Recursos hídricos de todos os poços tubulares construídos no âmbito do sistema de abastecimento de água das localidades Andrés, Baixa do Ferro, Boa Vista, Tinguis, Curralinhos e Montes Claros, no município de Jatobá do Piauí/PI;

9.8. enviar cópia desta deliberação à Secretaria Federal de Controle Interno, à Fundação Nacional de Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, neste caso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3963-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N. 3964/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.518/2016-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Almeida Neto (119.697.763-15).

4. Entidade: Município de Acopiara/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE, atual Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC/CE.

8. Representação Legal: Antonio Braga Neto (OAB/CE 17.713), Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31.566).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS em razão da inexecução do Convênio 219/2008, celebrado com o Município de Acopiara/CE, tendo por objeto a construção de cisternas de placa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Almeida Neto, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar o Sr. Antônio Almeida Neto ao pagamento da quantia descrita a seguir, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da respectiva data até o dia da efetiva quitação, deduzida a importância restituída, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, na forma da legislação em vigor:

Data

Débito (R$)

Crédito (R$)

10/12/2008

590.841,36

22/06/2011

54.524,32

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Almeida Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3964-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3965/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.728/2018-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ivan de Souza Padilha (406.389.104-63).

4. Entidade: Município de Pendências/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), contra o Sr. Ivan de Souza Padilha, Prefeito do Município de Pendências/RN nas gestões de 2009-2012 e 2013-2016, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Convênio 114/2008 (Siafi 652186) que tinha por objeto a "relocação de 40 (quarenta) unidades habitacionais nas comunidades de Ilha São Francisco, Massapé, Boa Vista, Pedrinhas e Amargoso", na aludida municipalidade, conforme especifiado do Plano de Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ivan de Souza Padilha, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento dos débitos especificados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

31/12/2010

83.743,03

30/3/2011

100.000,00

9.2. aplicar ao Sr. Ivan de Souza Padilha a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3965-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3966/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.998/2015-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: A. M. P. de Sousa - ME (07.469.873/0001-97) e Francisco Vieira Costa (056.373.173-72).

4. Entidade: Município de Quiterianópolis/CE.

5. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em razão da impugnação total das despesas do Convênio 312/2009 - Siconv 703510/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Quiterianópolis/CE, tendo por objeto apoiar a realização de Festejos Juninos, por irregularidades na execução física e financeira daquele ajuste.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Vieira Costa e da empresa A. M. P. de Sousa - ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir de 13/07/2009, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se na execução o valor já devolvido, em 13/11/2009, no valor de R$ 5.311,16 (cinco mil, trezentos e onze reais e dezesseis centavos), nos termos do verbete de Súmula 128 do TCU, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Vieira Costa e à empresa A. M. P. de Sousa - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3966-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3967/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-035.584/2018-1

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Giselle de Barros Rodrigues (185.608.221-00), Ana Maria de Carvalho Correia (074.068.927-48), Carlota Meire de Mello Cordeiro (766.145.817-91), Ana Maria Santos de Freitas (677.746.107-82), Deidir dos Anjos Vergette (069.346.697-97), Diva Gomes de Souza (914.596.727-04), Eneida Gloria dos Santos Mendes (667.279.797-15), Davina Otavia de Mendonça (032.561.111-49), Gisele Benedito Campos (053.445.457-70), Odelita Mota de Moraes (534.349.787-04), Rosangela de Souza Kirton (882.264.927-34), Marcia do Carmo Silva Reis (967.929.227-49) e Ritta Magri Callegari (943.577.307-91).

4. Unidade: Primeira Região Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela Primeira Região Militar em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício de Giselle de Barros Rodrigues, Ana Maria de Carvalho Correia, Ana Maria Santos de Freitas, Deidir dos Anjos Vergette, Diva Gomes de Souza, Eneida Gloria dos Santos Mendes, Davina Otavia de Mendonça Campos, Gisele Benedito Campos, Odelita Mota de Moraes, Rosangela de Souza Kirton, Marcia do Carmo Silva Reis, Ritta Magri Callegari, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor de Carlota Meire de Mello Cordeiro, negando registro ao ato (peça 3);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Primeira Região Militar que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Carlota Meire de Mello Cordeiro, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer à Primeira Região Militar que, caso a interessada opte pela pensão militar, poderá ser emitido novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.6 determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3967-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3968/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-037.521/2018-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Adenisia Ferreira Giese (004.069.567-07), Marta Fernandes Araújo (010.370.077-35), Clenilze Ferreira (015.677.847-55), Rosiane Pereira da Cunha (032.506.057-60), Camilla Bastos de Melo (055.427.374-80), Tatiana Alves Simões de Faria (072.368.567-38), Christiane Alves Simões de Faria (079.374.847-05), Vilma Lucia Xavier da Silva (130.506.994-34), Tânia Celina Renaux Lopes (136.443.943-34), Claudia Maria Alves Pessoa Santos (387.728.765-49), Elba Lucia Xavier da Silva Freire (503.534.704-49), José Ribamar Araújo (509.472.227-15), Isabel Cristina Rodrigues da Silva (530.597.517-49), Eliana Fernandes de Araújo (612.382.107-59), Maria das Graças Araújo Ferreira (612.388.307-06), Valeria Santos Kuhner de Oliveira (665.219.207-15), Rosete Pereira da Cunha (684.954.807-78), Roselange Pereira da Cunha Moreira (779.177.907-20), Solange Fernandes Araújo (912.512.577-04) e Rosedina Pereira da Cunha (921.913.637-68).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar pelo Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Adenisia Ferreira Giese, Marta Fernandes Araújo, Clenilze Ferreira, Rosiane Pereira da Cunha, Camilla Bastos de Melo, Tatiana Alves Simões de Faria, Christiane Alves Simões de Faria, Vilma Lucia Xavier da Silva, Tânia Celina Renaux Lopes, Claudia Maria Alves Pessoa Santos, José Ribamar Araújo, Isabel Cristina Rodrigues da Silva, Eliana Fernandes de Araújo, Maria das Graças Araújo Ferreira, Valeria Santos Kuhner de Oliveira, Rosete Pereira da Cunha, Roselange Pereira da Cunha Moreira, Solange Fernandes Araújo e Rosedina Pereira da Cunha, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Elba Lucia Xavier da Silva Freire, negando registro ao ato;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Elba Lucia Xavier da Silva Freire, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.4.3. no caso de a opção recair sobre a pensão militar ora em exame, emita novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3968-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3969/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.491/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS)

3.2. Responsáveis: Alyrio Dias de Castro Júnior (654.041.142-15); Emerson Pedraça de França (124.194.512-87); Manoel de Oliveira Galdino (073.813.602-68).

4. Entidade: município de Manicoré/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Representação legal: Mônica Silva dos Santos (OAB/AM 12.854), representando Emerson Pedraça de França (peças 16 e 17).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da execução de despesas com recursos federais do sistema único de saúde (SUS) destinados ao programa de incentivo de atenção básica aos povos indígenas, exercício 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir, neste processo, as responsabilidades dos Srs. Emerson Pedraça de França (124.194.512-87); e Manoel de Oliveira Galdino (073.813.602-68);

9.2. considerar, com fundamento no art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992, revel para todos os efeitos o Sr. Alyrio Dias de Castro Júnior;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Alyrio Dias de Castro Júnior e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original do Débito (R$)

Data de Ocorrência

80.150,00

16/1/2008

80.150,00

21/2/2008

80.150,00

25/3/2008

80.150,00

23/4/2008

80.150,00

26/5/2008

80.150,00

24/6/2008

80.150,00

7/8/2008

80.150,00

19/8/2008

80.150,00

23/9/2008

80.150,00

16/10/2008

80.150,00

21/11/2008

80.150,00

22/12/2008

9.4. aplicar multa de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao Sr. Alyrio Dias de Castro Júnior, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, III, 'a', do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação ao FNS e ao responsável;

9.8. enviar cópia eletrônica do presente processo, incluindo esta deliberação, à representante legal do Sr. Emerson Pedraça de França.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3969-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3970/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.685/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83)

3.2. Responsáveis: Elson Ferreira Pinto (144.807.515-72); Rochedo Construções e Serviços Ltda - Me (07.858.490/0001-00).

4. Entidade: Município de Belo Campo/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Elson Ferreira Pinto, ex-prefeito (gestão 2005-2008), e da Rochedo Construções e Serviços Ltda., empresa contratada, em razão da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do convênio 1731/2004 (Siafi 532147), firmado entre a Funasa e o município de Belo Campo/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a empresa Rochedo Construções e Serviços Ltda.;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Elson Ferreira Pinto;

9.3. julgar irregulares, as contas do Sr. Elson Ferreira Pinto, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19,caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, I, 209, III, §5º, 210 e 214, III, do RI/TCU, e condená-lo, em solidariedade à empresa Rochedo Construções e Serviços Ltda., ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, abatendo-se a quantia já devolvida, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

32.405,98

20/2/2008

Débito

21.368,70

19/3/2008

Débito

14.309,42

25/4/2008

Débito

1.009,56

16/4/2015

Crédito

9.4. aplicar ao Sr. Elson Ferreira Pinto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar à empresa Rochedo Construções e Serviços Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3970-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3971/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.397/2017-2.

1.1. Apenso: 004.450/2017-5

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Monitoramento

3. Responsável: Edicley Souza Barreto (980.222.025-68).

4. Entidade: Município de Ibititá/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.2 do acórdão 4991/2017-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Edicley Souza Barreto, prefeito do município de Ibititá/BA, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até o efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal;

9.2. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. determinar ao município de Ibititá/BA que encaminhe a este Tribunal documentos aptos a demonstrar o cumprimento do item 9.2 do acórdão 4991/2017-TCU-1ª Câmara;

9.4. dar ciência deste acórdão ao município de Ibititá/BA e ao Sr. Edicley Souza Barreto.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3971-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3972/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.755/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

3.2. Responsáveis: Leonardo Martins Roque (929.128.932-91); Leosvaldo Roque Migueis (224.477.922-04).

4. Entidade: Município de Novo Airão/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE) em decorrência de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município de Novo Airão/AM, no âmbito do Pnate, nos exercícios de 2009 e 2012, e do Pnae, no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o espólio do Sr. Leosvaldo Roque Migueis;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Leosvaldo Roque Migueis e condenar seu espólio ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate/2012

Data

Valor (R$)

30/3/2012

6.098,12

26/4/2012

6.098,12

15/5/2012

6.098,12

28/6/2012

6.098,12

31/7/2012

6.098,12

31/8/2012

6.098,12

28/9/2012

6.098,12

31/10/2012

6.098,12

30/11/2012

6.098,07

Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae /2012

Data

Valor (R$)

26/3/2012

16.950,00

30/3/2012

16.950,00

26/4/2012

16.950,00

31/5/2012

16.950,00

29/6/2012

19.290,00

31/7/2012

19.290,00

31/8/2012

19.290,00

28/9/2012

19.290,00

31/10/2012

19.290,00

30/11/2012

19.290,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3972-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3973/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.785/2009-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonia de Souza Guimaraes (353.843.362-34); Aristides de Oliveira Coelho (009.605.609-63); Osvaldo de Souza Ribeiro (010.387.451-87).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de Antonia de Souza Guimaraes, Aristides de Oliveira Coelho e de Osvaldo de Souza Ribeiro e recursar o seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes das aposentadorias ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. comunique aos beneficiários dos atos de concessão de aposentadoria considerados ilegais acerca:

9.3.2.1. da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.2.2. da possibilidade de recolhimento das contribuições, de forma indenizada, sobre os períodos de atividade rural averbada, e, assim, manter as aposentadorias como concedidas, nos termos do Enunciado 268, da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3.2.3. da possibilidade de permanecerem aposentados, com o ajuste dos proventos à razão de 30/35 avos, para os homens, e 25/30 avos, para a mulher, pela aplicação do Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, caso não ocorra o recolhimento das contribuições de forma indenizada como previsto no subitem anterior;

9.3.3. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria para os interessados considerando eventual recolhimento das contribuições de forma indenizada ou a aplicação do Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, nos termos contidos na fundamentação desta deliberação;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os beneficiários das aposentadorias consideradas ilegais tomaram conhecimento desta decisão.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3973-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3974/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.136/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Paço do Lumiar - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor de Glorismar Rosa Venâncio, em razão da impugnação total das despesas decorrentes do Convênio 210/2009 (Siafi/Siconv 711083),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Glorismar Rosa Venâncio, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Glorismar Rosa Venâncio, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210 do Regimento Interno, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Datas das Ocorrências

Valor Histórico - R$

Débito/Crédito

5/2/2010

231.202,00

D

5/2/2010

101.753,20

D

6/9/2012

130.759,29

C

9.3. aplicar a Glorismar Rosa Venâncio a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entenderem cabíveis.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3974-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3975/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.974/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Evandro Bertino Jorge (448.183.517-68); Medicom Rio Farma Ltda (39.499.710/0001-43); Micfarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda (07.070.062/0001-19); News Distrilab Comercial Cirurgico Ltda - ME (08.353.205/0001-62); Sergio Rabinovici (422.024.697-53); Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - EPP (01.686.431/0001-16)

3.2. Recorrente: Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - EPP (01.686.431/0001-16).

4. Órgão/Entidade: Município de Mangaratiba/RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Pinto de Nigris (172.138/OAB-RJ) e outros, representando Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - EPP.

8.2. Maria Carolina Alcântara Decot Barros (146.551/OAB-RJ), representando News Distrilab Comercial Cirurgico Ltda - ME.

8.3. Jorge Luiz Bertino Algebaile (36.404/OAB-RJ) e outros, representando Evandro Bertino Jorge.

8.4. Wellington Mousinho Lins dos Santos (60.578/OAB-RJ) e outros, representando Medicom Rio Farma Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP contra o Acórdão 9.296/2017-1ª Câmara, por meio do qual, este Colegiado julgou irregulares as contas da recorrente e imputou-lhe débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Município de Mangaratiba/RJ, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3975-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3976/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.294/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais (00.375.972/0008-37).

3.2. Responsáveis: Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha (20.083.036/0001-93); Gilson Gilbertoni Burgarelli (131.108.616-15); Universidade do Estado de Minas Gerais (65.172.579/0001-15).

4. Entidade: Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha (20.083.036/0001-93).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Camilo Mariano Murad Costa (43437-E/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em face de Gilson Gilbertoni Burgarelli, ex-presidente da Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha (Fevale), em razão da impugnação parcial de despesas referentes à 4ª parcela dos recursos transferidos no âmbito do convênio 4200/2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Gilson Gilbertoni Burgarelli e a Universidade do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha;

9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos dos artigos 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443, e 202, §§2º, 3º, e 4º, do RITCU:

DATA

VALOR (R$)

24/1/2008

183.891,99

9.4. informar à Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo quanto a sua responsabilidade e as suas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do artigo 202, §4º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar o pagamento parcelado da quantia descrita no item 9.3 em trinta e seis parcelas, nos termos do artigo 217, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3976-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3977/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.644/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Construtora Majestade Ltda. - Me (07.230.701/0001-66); Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso (303.366.603-59); Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Paço do Lumiar/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Abdon Clementino de Marinho (4980/OAB-MA) e outros, representando Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida essa tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Maranhão, em desfavor de Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso e de Glorismar Rosa Venâncio, ex-prefeitos do Município de Paço do Lumiar/MA, e da Construtora Nobres Ltda. (atual Construtora Majestade Ltda.), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 1.437/2006 (Registro Siafi 572226), cujo objeto foi a execução de sistema de abastecimento de água, no povoado de Pau Deitado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, Glorismar Rosa Venâncio e Construtora Majestade Ltda., para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, Glorismar Rosa Venâncio e Construtora Majestade Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c" e § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas à Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, em regime de solidariedade com a Construtora Majestade Ltda.:

DATA

VALOR (R$)

19/4/2007

338.274,32

21/6/2007

186.802,46

1/10/2007

235.969,68

9.2.2. Glorismar Rosa Venâncio, em regime de solidariedade com a Construtora Majestade Ltda.:

DATA

VALOR (R$)

6/1/2009

163.863,17

7/5/2009

52.403,64

12/5/2009

1.069,45

9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso

460.000,00

Glorismar Rosa Venâncio

120.000,00

Construtora Majestade Ltda.

585.000,00

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3977-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3978/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.657/2015-2.

2. Grupo I- Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Luiz Antonio Pulchério Lopes Conde Bastos Rego Matos de Souza (059.191.686-09); Município de Várzea da Palma - MG (18.279.059/0001-26).

4. Entidade: Município de Várzea da Palma - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Luiz Antônio Pulchério Lopes Conde Bastos Rego Matos Souza, prefeito do Município de Várzea da Palma/MG durante o período de 2005 a 2012, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 1.870/2008 (peça 1, p. 23-27), Siafi 648843, celebrado com a referida municipalidade, com o objetivo de executar ação de melhoria habitacional para controle da doença de chagas, entre 31/12/2008 e 30/11/2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Luiz Antônio Pulcherio Lopes Conde Bastos Rego Matos Souza (CPF 059.191.686-09), e do Município de Várzea da Palma/MG (CNPJ 18.279.059/0001-26) nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. excluir o Município de Várzea da Palma/MG (CNPJ 18.279.059/0001-26) do pólo passivo da relação jurídico-processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Luiz Antônio Pulchério Lopes Conde Bastos Rego Matos Souza (CPF 059.191.686-09), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito/Crédito

205.767,86

24/6/2011

Débito

3,01

14/08/2014

Crédito

9.4. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa a Luiz Antônio Pulchério Lopes Conde Bastos Rego Matos Souza (CPF 059.191.686-09), no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), fixando-lhe prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não seja atendida a notificação.

9.6. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3978-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3979/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.240/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Integraçao do Progresso e Desenvolvimento Nacional (00.409.688/0001-68); Wirton Geraldo Damaceno de Araújo (529.070.666-68).

4. Entidade: associação privada Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional/MG (IPDN).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para prestação de contas do Convênio 444/2010, celebrado com a associação privada Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional/MG (IPDN), com sede em Gurinhatã/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis a associação Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional/MG e seu ex-presidente, Wirton Geraldo Damaceno de Araújo, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da associação Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional/MG e de Wirton Geraldo Damaceno de Araújo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento do débito de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de (02/07/2010) até a data do(s) recolhimento(s), na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar à associação Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional/MG e a Wirton Geraldo Damaceno de Araújo a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3979-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3980/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.477/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82)

3.2. Responsável: Mariano Diva da Costa Neto (268.693.903-63).

4. Órgão/Entidade: Município de Bernardo do Mearim - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, em desfavor de Mariano Diva da Costa Neto, em razão da impugnação parcial de despesas efetuadas com recursos repassados ao município de Bernardo do Mearim - MA, à conta do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no exercício de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar Mariano Diva da Costa Neto revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data

Valor R$

19/03/2004

12.000,00

20/05/2004

14.995,00

31/05/2004

9.005,00

30/06/2004

6.000,00

06/08/2004

6.000,00

01/11/2004

12.000,00

01/11/2004

12.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania, ao Município de Bernardo do Mearim/MA, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para adoção das medidas cabíveis;

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3980-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3981/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.855/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82)

3.2. Responsável: Irã Monteiro Costa (351.477.843-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Central do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), em desfavor de Irã Monteiro Costa, em razão da inexecução de serviços e ações sócio-assistenciais no município de Central do Maranhão/MA, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Irã Monteiro Costa;

9.2. julgar irregulares as contas de Irã Monteiro Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do débito de R$ 48.993,75 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 1/1/2009, até a data do recolhimento na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a Irã Monteiro Costa a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3981-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3982/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.040/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ana Dolores Mass Bittencourt (574.522.107-00).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (02.488.507/0001-61); Ana Dolores Mass Bittencourt (574.522.107-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Ibaneis Rocha Barros Junior (11555/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Ana Dolores Mass Bittencourt, ex-servidora do TRT-17, e pelo TRT-17 contra o Acórdão 1.615/2017-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3982-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3983/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.797/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonia das Gracas da Silva Marques (332.857.056-04); Daniela Ludimila do Carmo Fontes (126.195.596-00); Dulce Lina dos Santos (025.734.866-21); Edilon do Carmo Fontes (126.195.936-11); Helena Kelly Faria da Silva (129.294.836-10); Jhonathan Faria da Silva Marcos (129.295.486-81); Jose Antonio Ferreira (606.919.567-15); Margarida Maria dos Reis Rosa (009.058.626-35); Maria da Conceicao Fagundes Silva (381.571.876-72); Maria da Conceicao Fontes (674.379.826-68); Paulo Henrique do Carmo Fontes (126.196.096-31); Raelly Faria da Silva Marcos (129.295.166-40); Rita Ferreira de Freitas (789.905.726-49); Sonia Machado Rocha Ribeiro (285.312.306-59).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído por Rita Maria Faustino Ferreira;

9.2. considerar legais e determinar o registro dos demais atos de concessão de pensão civil;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão pela Universidade Federal de Viçosa, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. esclarecer a Jose Antônio Ferreira, beneficiário da pensão instituída por Rita Maria Faustino Ferreira que, no caso de não-provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Viçosa;

9.5. determinar à Universidade Federal de Viçosa, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.5.2. cadastre novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.5.3. informe a Jose Antônio Ferreira, beneficiário da pensão instituída por Rita Maria Faustino Ferreira, o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004.

10. Ata n° 17/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3983-17/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 31 de maio de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.