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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 44, referente à sessão realizada em 3 de dezembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 017.449/2016-2 e 030.071/2019-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 022.171/2016-9 e 029.267/2019-6, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 006.370/2016-0, 009.650/2016-4 e 027.826/2014-7, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; e

- 033.525/2019-6 e 035.910/2016-0, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1 a 444.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 006.065/2016-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Bernardo Gomes Leão, o Dr. Roberto Moreno de Melo e o Dr. Elias Sampaio Freire declinaram da sustentação oral que haviam solicitado, respectivamente, em nome de Camila Silva Chedid e de Ferlim Serviços Técnicos Ltda..

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 028.743/2015-6 e o Tribunal aprovou o acórdão nº 445, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, à qual anuiram os Revisores, Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 445 a 534, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, a numeração do Acórdão 1.424/2019-TCU-1ª Câmara, onde se lê: "9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.3.1, 9.3.3.2 e 9.3.4", leia-se: "9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.3.1, 9.2.3.2 e 9.2.4", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.713/2017-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Maria Rodrigues (478.642.226-68); Expedito dos Reis Campos (167.870.306-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Wagner Ramiro de Sales (122.209/OAB-MG) e outros, representando Expedito dos Reis Campos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.814/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marilda Coerim (067.955.538-25); Marino da Graça Pereira (798.416.518-15); Nair Moreno (015.375.528-80); Neusa Maria Consolin (140.496.439-87); Sandra Regina de Arruda Belloti Garcia (069.191.728-01)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Marília/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.512/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Auxiliadora Costa Rodrigues (280.315.806-00); Maria Rita das Dores Mendes Costa (445.016.506-30); Paulo Cesar Ferreira Almas (462.938.176-72); Renato Gonçalves de Lima (144.178.806-97)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Divinópolis/MG- INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.522/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Ladeira (064.495.066-87); Marilda Aparecida Ionta (964.431.896-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.541/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ricardo de Castilho (196.338.316-87); Ronaldo Sevarolli Venancio (120.268.166-20); Sergio Dias Dutra (166.815.096-49); Sonia Nabor Gomes (876.498.106-15); Wally Luiza da Silva (116.594.241-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.568/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gonçalo Matos de Carvalho (135.832.475-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.571/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marly Guedes Cavalcante (029.309.867-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.628/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Contreiras de Almeida (008.630.411-91); José Carlos Matte (339.145.241-20)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.650/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manassés Arcanjo da Silva (271.424.854-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.660/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Magaly Maria Gonçalves Batitucci (510.725.216-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.679/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João José Accioly Barreto (049.038.545-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.695/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlito Nassif Name (015.725.638-34); Epminondas Muniz Santiago (769.291.838-49); José Sifronio dos Santos (055.252.398-41); Nelson Merlo (230.470.208-25); Pedro Roberto Sanches (010.877.778-28); Soiti Shiguematsu (042.960.958-20); Vera Lucia Frayze David (506.424.808-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.044/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Monalisa Ogliari (899.186.731-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 14/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.052/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vilma Firmina de Souza (202.395.486-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 15/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.817/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Souza Nascimento (012.637.877-03); Angelita Dutra Ribeiro (629.817.062-68); Eline Messias de Oliveira (767.682.792-20); Fabiana Ponte de Albuquerque (817.580.903-59); Jason de Oliveira Gomes (648.586.002-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 16/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.889/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mara Joceli Soares Araújo (417.873.230-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 17/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.666/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago da Silva Mendes (936.280.485-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.744/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Freire de Carvalho Junior (708.421.644-80); Carlos Daniel Gomes Silva (130.742.684-09); Edson Costa do Nascimemto (702.379.504-99); Francisco Maycon da Fe Nascimento (115.654.094-18); Gustavo Ribeiro Silva (113.854.614-38); Gustavo Severiano Silva (402.526.968-67); Gustavo Silva de Lima (124.418.204-43); Marcos Antonio Alves Bezerra (706.590.944-10); Paulo Egydio Santiago Machado (123.253.754-39); Rafael Luis dos Santos Silva (121.991.524-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.391/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Fernandes da Costa (257.471.808-94); Robson Papini Mota (596.431.026-53); Sandra Regina Luksaitis (099.774.298-47); Sergio Ricardo Nigri Blinder (016.669.737-00); Silvio Romero Moury Fernandes dos Santos (669.549.404-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 20/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.692/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Oliveira Costa (001.106.440-42); Alessandra Paz Silverio (013.468.971-23); Ana Claudia de Andrade Silva (008.722.174-85); Daniella Hanna Nahum Pinho (659.787.222-34); Danielle Pereira Barros (027.169.211-13); Felipe da Silva Camacho (937.868.910-87); Hugo Furtado Rodrigues (148.444.367-59); José Neto de Oliveira (085.164.864-94); Leonardo Henriques Portes (078.809.576-50); Marcelo Martins de Moura (011.177.583-38); Mayara Poliane Pires Cagliari Mendes (057.792.734-56); Moises Candido Neri Barreto (511.125.405-63); Priscila Lugato Ramos (103.068.227-50); Tatiany Guimarães Nogueira Gonçalves (006.837.051-21); Thaisa Calumby Lima (008.979.005-70); Thiago Odon Castro de Almeida (632.615.023-04); Thiago de Oliveira Ferrão (945.319.945-15); Tulio Gonçalves Gomes (082.520.956-07); Uira Luiz de Melo Sales Marmhoud Coury (037.503.194-48); Vanessa da Rosa (005.306.091-18)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 21/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.924/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laura Almeida de Oliveira Garambone (043.032.257-70); Leila Martins (730.849.647-34); Lidiane Monteiro Rodrigues da Silva (070.656.347-60); Lilian da Silva Lima (074.396.687-23); Lucia Helena da Costa Faria (700.347.457-34); Lucia Isabel Alarcao Ferreira Amoedo (758.009.937-34); Luciana da Vera Cruz Nunes (069.664.647-16); Luis Marcos Gonçalves de Vasconcelos (004.916.227-67); Luiz Felipe Diniz Guimarães (079.602.337-99); Maria Izaias Polonini Marques de Sousa (093.949.257-16); Maria Jose Orozimbo (598.032.077-68); Maria Madalena Franco de Saraiva (472.679.417-53); Maria Olinda da Silva de Almeida (097.429.097-17); Maria Raimunda Nascimento (859.462.907-97); Maria Teresa Jorge Werneck (975.080.126-15); Maria de Lourdes Dias de Araujo (362.406.057-00); Marta Cabral Souza (815.007.777-49); Norma Munis Serra (735.714.077-68); Rafaela Batista Monteiro (054.653.987-44); Rita de Cassia da Silva Calixto Gambet (760.512.697-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 22/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.308/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Raquel de Sousa Ibiapina (027.022.063-10); Anna Karina Borges de Alencar (007.484.424-56); Herion Alves da Silva Machado (007.775.993-17); Jedeias de Amorim Junior (018.343.163-40); Jefferson Torres Nunes (670.470.503-10); João Victor Souza da Silva (059.194.463-40); Romario Lima Farias (029.541.933-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 23/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.489/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Willian Jesus de Souza (388.336.448-71); Willian Oliveira da Cunha (402.611.458-94); Willian dos Santos Ribeiro (223.190.368-73); Zamiel de Souza (271.965.978-93); Zeferino Alves de Souza Neto (282.920.838-20)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior - DR/SPI

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 24/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.352/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Ribeiro de Jesus Almada Lima (989.331.593-04); Eliane Leite Correa (740.325.002-82); Roberta Testani (553.582.760-68); Taise Sanchi Ferrao (000.259.510-92); Tulio Macedo Rosa e Silva (230.828.478-11); Vitor Graciano de Souza Maffia (224.844.158-42)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Setor de Controle Interno-TRT/ AM e RR que faça constar esclarecimento acerca da real origem da vaga (remoção, aposentadoria, falecimento ou outro motivo) nas nomeações para a ocupação de cargos regidos pela LOMAN, cujos formulários de admissão do sistema Sisac tenham sido indevidamente preenchidos como "transferência/ascensão" e ainda se encontrem pendentes de envio à apreciação desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 25/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.619/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Pimentel (000.800.221-54); Carlos Eduardo de Sousa Medeiros (716.390.711-72); Graciane Maria de Assis (007.295.831-63); Guiomar Nunes Ferreira (726.885.721-72); Leonardo Mendes Soares (410.159.161-04); Phelippe Kaua dos Santos Maia (025.158.181-02); Rafael de Almeida Dornelas Camara (009.672.834-50); Raquel Vieira dos Santos (030.594.391-09); Rodrigo de Oliveira Borges (011.405.761-35); Tiago Duarte Horta (019.237.161-40)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 26/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.690/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Tamara Aline Giebmeier Spies (004.028.450-64); Verone Mendes Dara (019.715.421-21)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 27/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.010/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ramon Missias Moreira (032.583.805-46); Roberta Stofeles Cecon (071.441.956-70); Rubia Salete Castro da Silva Seabra (809.729.424-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 28/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.034/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Mofardini Ramos (055.807.947-46)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 29/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.255/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Becker Lima Argolo (764.227.120-49); André Prato Schmidt (934.601.470-91); Bruna de Jesus Cunha da Silva (026.219.303-52); Cleiton da Silva Oliveira (025.583.145-56); Cleuvia de Mattos (133.142.358-95); Diego Rodrigues Luft (016.576.800-29); Joseane Joras Lumertz (955.881.240-49); Lucenira Luciane Kessler (934.783.560-91); Maria Cristina da Silveira Chagas (973.339.210-34); Rodrigo Maciel (627.490.480-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 30/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.884/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra da Silva Santos Sampaio (836.151.805-34); Amauri José dos Santos Amaral (077.564.022-00); Antonio Carlos Reis de Oliveira (254.473.277-68); Carla Dell Antonia (139.949.508-99); Carlos Henrique Flores Ulrich (968.541.110-72); Francisco Cezar Correa Duarte (106.558.320-68); Igor Francis Alves Mendes (988.979.341-53); Ivan Luiz de Almeida Vianna (013.636.397-06); Leonardo Ferreira dos Santos (069.067.547-00); Marcielo Junio de Andrade (818.676.541-72); Maria Aparecida Pereira (043.667.988-40); Mateus Antonio Cosme (277.340.908-69); Nayara Cristina da Costa Ferreira (049.773.564-46); Paula Renata da Rosa Posser (911.928.460-87); Roberta Francismeire de Arruda Mattos (652.349.441-15); Tieko Neusa Mitsuoka Mendes (122.584.578-58); Valeria Pijanowski Andrade (050.002.688-22); Valmir Fernandes Para (328.802.787-91); Vera Lucia Monteiro Silva (309.311.502-72); Vinicius Costa Almeida Chaves (032.786.835-01)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 31/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.087/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Cidade Goulart (981.531.450-53); Andreia Souza Feijo de Fraga Ricardo (008.297.410-11); Cibele Sangoi Klusener (818.049.970-72); Cleiton da Silva Pando (002.213.050-09); Debora Savedra Espindola Cunha (002.362.770-06); Douglas Ignacio Lima (020.915.720-80); Gabrielle Grassi Cabreira (837.186.560-00); Jonatan Luis Rodrigues Silva (022.273.740-98); Jorge Kaczaniuk (289.622.060-72); Karin Cristina Stumpf (006.647.680-16); Larissa Pozzebon da Silva (024.652.770-65); Luciane dos Santos Silva (726.395.470-20); Raquel Guimarães dos Santos (002.140.020-20); Renata Puricelli Sbroglio (832.155.140-87); Simone da Costa Duarte (676.942.090-20); Sofia Hallmann (004.599.950-30); Tatiane Duarte de Menezes (921.102.230-49); Vanessa Grudzinski (955.184.870-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 32/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.408/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Ferreira Travessa (611.537.532-00); Antonio Rafael Quadros Gomes (970.171.832-15); Daisy Elaine Andrade da Silva (751.188.742-20); Luiz Carlos Soares de Carvalho Junior (370.601.768-70); Tiago Vinicios Policarpo Cortes (124.342.627-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 33/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/92; art. 143, inciso II, do Regimento Interno c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em excluir o ato de admissão de Wanderson Braga Pinheiro (982.652.293-72) do sistema SISAC, por haver sido cadastrado em duplicidade; e considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato relacionado no item 1.1 a seguir, tendo em vista que seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.566/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Cassio Santos de Amorim (909.441.003-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 34/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.910/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Paola Alves Caldo (033.589.911-05); Christian Bonilha Knoch (728.606.341-34); Sofia Urt (321.907.618-16)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 35/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.473/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Keila dos Santos Teixeira (020.074.803-36); Tiago Roberto da Costa (046.172.994-67); Wanderson de Souza Silva (010.786.333-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 36/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.496/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Misael Neto Bispo da Franca (792.178.775-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 37/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.734/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Laiana Maurício Freitas (669.649.623-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 38/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.746/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Williane da Silva de Oliveira (018.222.851-78)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 39/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.754/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aline Pacheco Souza (924.181.202-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 40/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.765/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Louzada Fernandes (139.675.657-42); Randolpho Martino Junior (674.368.626-34); Samuel Borges Barbosa (018.237.261-86)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 41/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.775/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rusanil dos Santos Moreira Junior (085.067.824-22); Thiago Bento dos Santos (053.181.194-84); Zayr Claudio Gomes da Silva (064.482.814-52)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 42/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.074/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flávio Moura e Silva Júnior (978.344.833-15); Isa Marília Silva de Oliveira (006.986.673-28); Isabel Andrade Lopes de Sousa (065.869.124-40); José Francisco Martins de Sousa (025.341.533-07); João Batista Sousa de Carvalho (645.772.953-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 43/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.114/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus Vinícius Reisinger Fernandes Krau (115.658.937-19); Monique Aleluia de Oliveira (129.125.937-60); Pâmela Souza da Cruz (135.155.857-96); Paulo Henrique Bueno Reigoto (082.894.117-31); Paulo Roberto Góes Uchoa (052.852.657-03); Pedro Henrique Germano Matheus (110.845.387-25); Pedro Henrique Rodrigues de Campos (057.484.937-80); Reginaldo Quirino da Silva (054.304.497-17); Rodrigo do Nascimento Félix (126.220.847-57); Suelen Molles Magalhães (102.395.207-69)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro - DR/RJ

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 44/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.328/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gerson de Alencar Lima (032.776.874-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 45/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.076/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Wellington Rodrigues Lima (668.368.913-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 46/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.107/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albert Mendonça Rocha (163.008.537-56); Chayann Bicalho Gonzalez (159.233.957-38); Saulo Esteves Dohler (087.429.846-61)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 47/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.117/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lionara Leão Rodrigues (005.327.231-55)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 48/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.151/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henrique Luiz Andrade Pimentel (788.829.902-49)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 49/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.164/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glauce Araujo Ideiao Lins (011.125.564-35); Iaponira da Silva Figueiredo Vidal (840.936.174-49); Jandisy Braga Lustosa (010.213.913-01); Jeronice Aparecida Eduardo (898.360.736-04); Leonicio Silva Umbelino Junior (585.057.505-78); Maria Janete Arrais (940.003.443-15); Natalia Tavares de Paula (020.846.303-80); Patricia Doranne Ramos de Jesus (030.650.485-58); Tatiana Maria Dantas da Silva (349.251.802-82); Thiago Carvalho de Lima (099.915.287-41)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 50/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.199/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Vitor Oliveira (065.758.476-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 51/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.236/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Alves Jorge (005.161.731-54); Allan Vinicius Jacobi (003.829.640-39); Willians Gonçalves Silva (034.172.071-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 52/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.814/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelgicio Pereira Pinto (013.274.536-49); Carmelita Oliveira de Morais (009.122.864-66); Cecilia Monteiro Fragoso (823.763.958-87); Clementina Monteiro Fragoso (177.764.758-40); Dina Maria Alvim Fontoura (132.766.976-53); Filandeza Pereira de Araujo (730.526.717-15); Maria Almira Alves do Nascimento (347.133.876-49); Maria Candido Nicolau (343.518.844-87); Maria José de Barros (425.833.576-20); Rafael Santana de Lima (695.697.460-68); Thereza de Jesus Santanna de Lima (397.130.400-15); Vicencia Gomes de Freitas (404.365.513-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 53/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.827/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Júlia Iracema Casado (949.177.449-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 54/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.851/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Orosina Nogueira Porto (788.228.668-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 55/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.863/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mary Silva Alencar (037.407.757-69)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Rio de Janeiro-Centro/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 56/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.898/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizabeth Alencar Felix (163.960.143-00); Maria Araujo Rodrigues (122.371.913-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 57/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.916/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ganges Bartholomeu Dornellas Câmara (018.049.444-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 58/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.809/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Marluce Lopes dos Santos (520.006.134-20)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 59/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.029/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gilda de Almeida Lavra Pinto (076.758.047-83); Idalina Carlos da Silva (404.309.957-68); Leda Terezinha Mateus Canázio (589.303.707-30); Maria de Fatima Nascimento Costa (804.812.647-87)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 60/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.840/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre Saboia Leitão (469.780.977-72); Joaquim Filomeno Pinheiro (003.617.983-34); José Aldeni Barros Ferreira (030.592.783-34); José Gutemberg de Araujo (235.852.003-97); Pedro Nazareno Ferreira Lima (245.751.193-34); Raimundo Ribeiro Magalhães (011.328.813-15); Valdeci Ferreira Aguiar (002.107.143-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 61/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.789/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos José Rayol (049.419.187-20); Cid de Goffredo Fonseca (035.115.617-87); Ildefonso Velasque Larruscain (182.845.747-72); Jorge Antonio Gomes de Lima (337.956.657-87); José Teixeira de Siqueira (018.871.656-49); Renato da Silva Gosling (043.078.017-68); Zomyr Simões (164.454.577-20)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 62/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.874/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fabio Roldão da Cunha (010.351.720-03); José Cardoso de Araujo Junior (007.455.694-04); José Leonardo Dutra da Silva (010.274.000-35)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 63/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Jefferson Fernandes do Nascimento (CPF 188.175.422-15) e Carlos Alberto Marinho Cirino (CPF 060.756.573-04), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2 abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena, fazendo-se a seguinte recomendação sugerida nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.150/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Jefferson Fernandes do Nascimento (188.715.422-15); Carlos Alberto Marinho Cirino (060.756.573-04);

1.2. Demais responsáveis: Adir Severo de Oliveira Junior (660.609.902-15); Alberto Moura de Castro (544.503.306-68); Alessandra Esquivel Bressani (614.648.482-20); Alexandre Gustavo Brands (033.206.141-85); Aline Pereira Leal (801.975.742-20); Amanda Karoline Carvalho Barros (000.583.812-60); Americo Alves de Lyra Junior (603.161.361-15); Ana Carolina de Almeida Mendonca (027.089.852-21); Ana Lucia de Sousa (234.502.233-72); Anna Amelia de Lima Casadio (323.258.002-53); Antonio Cesar Silva Lima (422.497.593-91); Antonio Lucas Santos Oliveira (014.243.802-27); Antonio Tolrino de Rezende Veras (278.127.233-72); Antonio de Barros Galvao Neto (764.703.772-20); Calvino Camargo (391.414.389-49); Carlece Santos Carvalho (817.369.082-00); Claudia Sales de Oliveira (395.209.944-91); Clenildo Francisco de Lima Merces (139.631.552-72); Danilo Martins do Nascimento (704.838.922-20); Denise Meneses Gomes (199.653.382-72); Denise Ribeiro de Melo (036.133.477-09); Dirceu Medeiros de Morais (292.290.814-34); Edlamar Menezes da Costa (225.300.882-68); Edna Paula Marcelino Magalhaes (760.316.244-00); Edney Veras dos Santos (576.779.722-68); Elaine Moreira (053.871.428-05); Elder Jose Lanes (759.815.997-15); Eliania da Silva Rodrigues (149.826.092-68); Eliel Eleuterio Farias (032.826.367-25); Elismar Cadete Pereira (777.918.942-20); Elivania Bezerra de Oliveira (530.661.624-00); Emanuel Cristian Tischer (799.268.272-68); Erivaldo Diniz de Lima (058.745.224-25); Eunice Alves de Oliveira (595.410.912-53); Fabiana Granja (215.691.318-80); Fabiola Niederauer Flores (989.508.190-15); Flavio Corsini Lirio (027.578.897-02); Francisca Silva e Silva (900.015.162-72); Frank James Araujo Pinheiro (063.862.612-91); George Brendom Pereira dos Santos (017.398.982-90); Ingrid Cardoso Caldas (670.413.292-91); Janaina Rosa Lira (817.426.652-68); Jandie Araujo da Silva (040.326.224-00); Jenner Amorim da Silva (606.788.282-53); Joane Ferreira Goncalves (385.163.222-20); Joao Batista Sobrinho (691.638.044-68); Jose Carlos Franco de Lima (521.010.969-00); Jose Elso Parente Moreira Junior (928.723.522-87); Jose Luis Gutierrez Angulo (772.689.036-34); Josenilda Fernandes Silva (446.956.912-72); Josenilda Menezes Alcantara (376.201.502-34); Josilane da Silva Conceição (623.962.182-04); Kimberli Rodrigues da Silva (015.968.132-45); Kledir Anderson Hofstaetter Spohr (035.231.179-76); Laysa Pamella Neves dos Santos (006.949.472-02); Lindeval Fernandes de Lima (367.846.303-78); Lucas de Almeida Chagas (041.322.102-43); Luciana Rodrigues Braga da Cruz (464.116.903-91); Lucianne Braga Oliveira (800.281.016-34); Luciano Ferreira Silva (055.290.246-29); Luzileide Correia Lima (837.046.472-68); Madalena Vange Medeiros do Carmo Borges (717.617.647-72); Manoel Alves Bezerra Junior (241.566.042-68); Marcos Antônio Braga de Freitas (360.485.773-20); Marcos Antônio dos Santos Lima (719.507.372-68); Michael Lopes da Silva Rolim (038.664.904-96); Nubia Abrantes Gomes (325.776.484-72); Olendina de Carvalho Cavalcante (130.645.842-00); Patricia Araujo de Oliveira (594.591.582-34); Paula Roberta Sousa da Silva (838.735.622-00); Pepita Fernandes (832.399.102-25); Raimundo Aparecido Pereira da Silva (709.341.262-91); Raphael Santos Medrada (003.305.102-07); Roberto Câmara de Araújo (539.065.604-06); Romanul de Souza Bispo (232.540.335-15); Sandra Maria Franco Buenafuente (195.828.542-00); Stelio Soares Tavares Junior (185.220.922-49); Tallynes Martins Barros (052.445.041-26); Teresa Cristina Evangelista dos Anjos (283.385.613-04); Valtenir Soares de Abreu (509.512.032-15); Vanessa Bastos do Nascimento (017.139.342-21); Vanessa Machado de Oliveira (909.086.432-68); Vanuza Martins Lara (037.873.122-00); Vicente Cicero Geronimo Junior (949.295.722-15); Vilso Junior Chierentin Santi (959.754.540-34); Vladimir de Souza (395.508.420-53); Wellington Farias Araujo (219.111.343-53); Yago Fellipe Nunes Cavalcante (000.283.592-40); Yenara Alves Guedes (026.262.872-45)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendar à Universidade Federal de Roraima (UFRR), com fundamento no art. 250, inciso III, do RI-TCU, que adote a flexibilização da jornada de trabalho de servidores apenas nos casos em que as condições pré-existentes e cumulativas abaixo relacionadas se configurem, de forma a evitar a generalização da flexibilização dajornada de trabalho, uma vez que se trata de excepcionalidade, conforme se pode interpretar do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto 1.590/1995:

1.8.1. atividades contínuas, prestadas de forma ininterrupta por, pelo menos, doze horas;

1.8.2. atendimento ao público e/ou trabalho no período noturno que exceder às 21 horas, considerando também o art. 18 da Instrução Normativa MPDG/SEGEP 2/2018 ;

1.8.3. autorização do dirigente máximo da entidade para a concessão de regime diferenciado de seis horas diárias e trinta horas semanais;

1.8.4. afixação, nas dependências da entidade, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços existentes de atividade contínua; e

1.8.5. escala nominal dos servidores que desempenham atividade contínua, com seus respectivos dias e horários de expediente.

ACÓRDÃO Nº 64/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as ressalvas apontadas nesta prestação de contas foram objeto de determinações específicas da Controladoria-Geral da União(CGU),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: excluir do rol de responsáveis Srs. Antonio Jorge de Siqueira, Carmem Sueze Miranda Masutti, Clayton Wanderley Granja Amorim, Heloisa Helena Rodrigues Mafra, Luís Alberto Valotta, Luiz Maurício Cavalcante Salviano, Sueli Batista Leal e Wayner Tristão Goncalves; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas de Julianeli Tolentino de Lima, dando-lhe quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares, com quitação plena, as contas dos demais responsáveis arrolados nos autos; fazer a determinação abaixo e enviar cópia desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco e à CGU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.563/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Abimailde Maria Cavalcante Fonseca Ribeiro (418.802.504-20); Adriana Gradela (149.551.768-36); Adriana Mayumi Yano de Melo (147.455.558-65); Adriana Moreno Costa Silva (855.825.495-87); Ailson de Menezes Andrade (054.544.524-83); Airon Albuquerque Teixeira (007.761.345-74); Airton de Deus Cysneiros Cavalcanti (029.144.124-60); Alexandre Coutinho Antonelli (271.630.188-35); Alexandre Franca Barreto (038.860.394-12); Alexandre Ramalho Silva (035.310.724-71); Aline Braga de Carvalho Guedes (011.696.094-90); Ana Dulce Batista dos Santos (061.389.304-28); Ana Emília de Melo Queiroz (609.182.254-34); Anderson Henrique Barbosa (032.453.204-00); Andre Luiz Demantova Gurjao (006.326.369-63); Andrea Vieira Colombo (777.555.707-97); Antonio Fernandes Correia de Moura (681.579.084-34); Antonio Inacio Diniz Junior (097.011.154-14); Antonio Jorge de Siqueira (033.894.724-87); Antônio Pires Crisostomo (041.040.827-16); Arlan de Assis Gonsalves (041.727.064-01); Arnaldo José Correia Magalhaes Júnior (042.010.994-31); Atila de Menezes Lima (972.728.093-53); Benoit Jean Bernard Jahyny (858.199.915-83); Bruno Cezar Silva (015.097.885-57); Bruno Coutinho Moreira (073.279.016-63); Bruno Otavio de Lacerda Abrahao (028.263.766-40); Camila Galan de Paula (372.497.398-59); Carla Fernanda Ferreira Rodrigues (053.540.734-30); Carlaise Freitas Gomes (031.469.735-70); Carlos Antonio Freitas da Silva (015.663.051-60); Carmem Sueze Miranda Masutti (917.656.414-20); Cedenir Pereira de Quadros (929.747.240-00); Celito Kestering (223.801.329-68); Cheila Nataly Galindo Bedor (026.466.874-00); Christian Vichi (137.666.658-80); Clarissa Campello Ramos (078.953.787-75); Clayton Wanderley Granja Amorim (085.563.564-94); Clebio Pereira Ferreira (008.803.724-00); Daniel Henrique Pereira Espindula (028.139.004-51); Daniel Salgado Pifano (013.999.166-29); Daniel Tenorio da Silva (018.058.105-88); Danielle Santiago Camara Dantas (009.822.844-70); David Ramos da Rocha (623.046.743-72); Denes Dantas Vieira (031.639.524-29); Deranor Gomes de Oliveira (367.081.435-34); Diego Luz Moura (099.335.527-75); Edgardo Guillermo Camacho Palomino (051.795.157-69); Edigenia Cavalcante da Cruz Araujo (775.655.684-49); Edilson Pinheiro Araujo (361.831.484-15); Edilson Soares Lopes Junior (770.702.323-49); Edmar José do Nascimento (025.525.924-73); Ednaldo Ferreira Torres (941.739.905-53); Edson Leite Araujo (160.991.778-25); Edson Rodrigues Macalini (040.509.459-08); Elson de Assis Rabelo (003.623.843-04); Emmanuela de Almeida Lins (025.389.514-61); Ernani Machado de Freitas Lins Neto (041.398.944-58); Eubis Pereira Machado (030.933.864-62); Eugenio Bispo da Silva Junior (009.782.424-08); Eva Monica Sarmento da Silva (025.615.744-82); Ewerton Samir Cavalcante Calaca e Silva (060.847.904-70); Fabio Henrique de Carvalho (072.476.617-04); Fabio Nunes Lista (051.733.187-08); Felipe Silva Ferreira (935.348.763-34); Ferdinando Oliveira Carvalho (928.456.811-00); Fernanda Roda de Souza Araujo Cassunde (995.916.694-53); Francesca Silva Dias Nobre (084.666.917-07); Francine Hiromi Ishikawa (297.437.308-93); Francisco Alves Pinheiro (229.613.723-72); Fulvio Torres Flores (127.646.518-13); Gabriela Maria Cardoso da Cunha (039.415.794-01); Gabriella Rosane Chagas Silva (097.458.754-06); Gerson Marques dos Santos (283.844.584-72); Guilherme Antonio Finazzi (262.026.448-00); Heloisa Helena Rodrigues Mafra (402.665.084-72); Hugo Leonardo Coelho Ribeiro (013.708.135-97); Ilbetania Maria Batista (573.769.563-87); Isabel Cristina Sampaio Angelim (587.819.604-25); Itamar Santos (501.721.904-87); Jackson Roberto Guedes da Silva Almeida (030.165.124-83); Janaína Carla dos Santos (578.165.903-00); Janedalva Pontes Gondim (031.346.644-02); Jarbas Freitas Amarante (002.727.655-46); Jessica Almeida Peixinho (044.151.105-84); Jessica Louise Maia de Oliveira (038.921.881-22); Jorgeanny de Fatima Rodrigues Moreira (008.029.071-05); Jose Fernando Bibiano de Melo (569.472.910-20); Jose Fernando Souto Junior (656.038.934-00); Jose Luiz Moreira de Carvalho (627.133.295-15); Jose Pereira Alencar Junior (689.752.874-91); Jose Roberto Andrade do Nascimento Junior (345.212.488-61); Jose Ronaldo Alves (012.008.465-16); José Américo de Sousa Moura (327.284.683-20); José Fernando Vila Nova de Moraes (045.589.924-08); João Alves do Nascimento Junior (456.245.774-00); Julianeli Tolentino de Lima (965.575.594-00); Junnia Maria Moreira (042.560.116-17); Kathary Loory Soares Silveira (090.042.784-19); Keila Moreira Batista (051.579.907-66); Keylha Santana Huller (043.892.054-63); Leandro Alexandrino Pereira Campos (009.785.524-31); Leandro Surya Carvalho de Oliveira Silva (037.085.716-06); Leonardo Gasques Trevisan Costa (337.731.748-10); Lino Marcos da Silva (026.504.994-60); Lucidio Lopes de Alencar (840.056.703-00); Luis Alberto Valotta (170.960.758-01); Luiz Mariano Pereira (527.114.554-91); Luiz Maurício Cavalcante Salviano (021.246.703-44); Lúcia Marisy Souza Ribeiro de Oliveira (264.137.105-78); Manoel Messias Alves de Souza (638.374.475-53); Manoel de Oliveira Santos Sobrinho (440.292.095-72); Marcela Fulanete Correa (051.461.416-14); Marcelle Almeida da Silva (961.375.844-53); Marcelo Augusto Mousinho Gomes (775.931.894-49); Marcelo Domingues de Faria (290.604.678-76); Marcelo Silva de Souza Ribeiro (440.192.545-91); Marcos Sales Rodrigues (964.247.101-91); Maria Auxiliadora Tavares da Paixão (360.803.145-68); Maria Clotilde Meirelles Ribeiro (248.130.795-04); Maria de Fatima Paixao Feitosa (550.053.304-53); Mariele Regina Pinheiro Goncalves (216.804.298-50); Marina Pereira Gonçalves (046.675.154-06); Mario de Miranda Vilas Boas Ramos Leitao (048.761.304-00); Martha Lorena de Brito Assuncao (015.776.245-99); Mauro Alexandre Farias Fontes (919.448.724-34); Max Santana Rolemberg Farias (926.230.005-06); Militao Vieira Figueredo (072.153.438-47); Monica Aparecida Tome Pereira (113.273.438-00); Mony Erika Pereira Mendes (082.676.034-17); Márcia Bento Moreira (104.405.958-35); Márcia Medeiros de Araújo (499.089.364-68); Mário Adriano Ávila Queiroz (793.751.381-00); Nadja Sueli Dias Medrado Goncalves (971.211.505-49); Natacha Simei Leal (969.427.971-20); Neiton Silva Machado (040.738.116-30); Neyze Suzana Andrade Leal (860.105.905-82); Olivia Maria Silva Teixeira de Jesus (021.852.085-94); Omar Dias Torres (062.208.005-91); Pablo Santos Dantas (059.119.185-79); Patricia Avello Nicola Pereira (016.263.769-13); Patricia de Souza Chaves Carvalho (781.995.574-00); Paula Layane Pereira de Sousa (030.029.573-13); Paula da Luz Galrao (013.604.165-52); Paulo César Rodrigues de Lima Júnior (461.420.103-20); Paulo Jose Pereira (158.898.618-75); Paulo Roberto Ramos (569.858.004-91); Pedro Ricardo da Cunha Nobrega (048.806.784-73); Pedro Robinson Fernandes de Medeiros (024.542.694-90); Raquel Aline Pessoa Oliveira (013.059.605-13); Renyelle Azevedo Meira de Sa (059.986.314-55); Roberto César Ferreira da Silva (991.140.705-53); Roberto Jefferson Bezerra do Nascimento (011.775.214-23); Rodrigo Lessa Costa (053.463.614-48); Romero Henrique de Almeida Barbosa (882.135.954-91); Rosalvo Ferreira de Oliveira Neto (009.737.574-85); Rosicleide Araujo de Melo (012.380.174-52); Rui Massato Harayama (332.848.348-93); Sandra Mari Yamamoto (025.065.849-60); Seldon Almeida de Souza (015.945.197-30); Silvia Helena Nogueira Turco (618.795.686-91); Sueli Batista Leal (099.713.218-31); Susanne Pinheiro Costa e Silva (042.769.834-01); Tania Cristina da Silva (006.056.065-79); Télio Nobre Leite (022.333.834-60); Valdner Daizio Ramos Clementino (881.036.254-34); Vitoria de Barros Siqueira (068.533.454-60); Wagner Pereira Félix (378.833.563-72); Wagner de Assis Cangussu Passos (101.407.728-12); Wayner Tristao Goncalves (078.029.097-67); Xirley Pereira Nunes (026.257.454-36); Ângela de Oliveira Carneiro (360.518.375-15); Ítalo Herbert Lucena Cavalcante (034.871.574-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992, que adote, no prazo de 90 dias, providências com vistas a alterar o posicionamento da Controladoria Interna no organograma da universidade, por estar em desacordo com o art. 15, § 3º, do Decreto 3.591/2000.

ACÓRDÃO Nº 65/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, fazer as seguintes determinações e enviar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.088/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Agatangelo Lima Silva (450.299.973-34); Agenor Almeida Filho (237.933.173-15); Alclemar Santos Franca (021.318.833-31); Aldair Ferreira Santos (616.721.373-90); Amanda Santos (811.679.383-72); Ana Ligia Alves de Araujo (656.403.303-68); Berto de Tacio Pereira Gomes (013.939.423-00); Caetano Jose Silva Cardoso (288.951.183-91); Carlos Alberto Lira Junior (012.541.043-30); Carlos Antonio Barbosa Firmino (239.737.816-72); Carlos César Teixeira Ferreira (679.580.103-97); Celso Gonçalo de Sousa (095.049.403-82); Clarisse Cordeiro Medeiros (002.198.563-46); Davina Camelo Chaves (469.906.663-15); Dorival dos Santos (771.549.243-49); Emerson de Macedo Galvao (920.443.103-25); Felipe dos Santos Silva (603.753.823-99); Fernando Antonio Carvalho de Lima (254.501.743-49); Francisco Ferreira Moreno Filho (938.705.743-72); Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.321.473-68); Helica Araujo Silva (463.116.533-20); Idenilde da Silva Assuncao (630.670.213-04); Irenilde de Sousa Castro (365.197.153-87); Israel Nunes Pereira (697.851.391-15); Ivesmary Loureiro Ribeiro Magalhaes (437.483.333-15); Joao Carlos Lima Martins (128.861.303-20); Joao da Paixao Soares (449.327.663-00); Jose Alvaro Costa (062.503.783-91); Jose Antonio Alves Cutrim Junior (896.410.273-87); Josenice Ribeiro Souza Moraes (405.106.703-34); José Cardoso de Souza Filho (062.320.138-08); José Valdir Damascena Araújo (450.437.873-68); João Batista Souza (095.540.843-15); Jussara Maysa Silva Campos (000.181.351-02); Júlio César Nascimento Souza (298.234.042-91); Lea Cristina da Costa Silva (215.905.673-15); Ligia Cristina Ferreira Costa (741.349.653-49); Liliane Regina Santos Costa (780.965.103-04); Lucia Guezo Almeida da Silva Santos (004.657.433-66); Maria Alice Cadete Silva Lisboa (062.522.903-78); Maria Goretti de Mesquita Costa Souza (104.418.323-34); Maria do Perpetuo Socorro Azevedo Carneiro (437.501.413-04); Marinalda Pereira de Sousa (576.648.383-04); Natilene Mesquita Brito (617.605.873-20); Oglielson Pereira Silva (606.665.323-70); Rafael Mendonca Almeida (003.311.953-80); Ranjef Carneiro Araujo (059.607.593-65); Reginaldo Sales Costa (424.944.003-68); Renato Darcio Noleto Silva (868.230.273-04); Retieli de Oliveira Silva (439.368.653-53); Rommel de Sousa Neves (797.219.583-87); Rosangela Borges Magalhaes (126.515.083-49); Rosifrance Candeira Machado (640.020.633-72); Rosimiro Araujo do Nascimento (677.630.303-72); Samia Costa da Silva (743.236.443-53); Simone Azevedo Bandeira de Melo Aquino (836.579.321-00); Vilson de Almeida Sousa (818.118.103-49); Washington Luis Ferreira Conceicao (332.025.163-53); William Correa Mendes (972.015.963-49); Ximena Paula Nunes Bandeira Maia da Silva (457.349.683-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao IFMA que informe, nas próximas contas a ser encaminhadas a este Tribunal, as providências com vistas ao cumprimento da determinação do item 1.8 do Acórdão 7874/2017-TCU-2ª Câmara, da relatora da Ministra Ana Arraes, tendo em vista que não constam do Relatório de Gestão do exercício de 2018 informações sobre as providências adotadas para dar cumprimento à citada determinação, alertando que o descumprimento injustificado de determinação pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

1.7.2. à Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão que faça constar, do próximo relatório de auditoria anual de contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), as providências adotadas pela entidade em relação ao cumprimento do item 1.8 do Acórdão 7874/2017-TCU-2ª Câmara, da relatora da Ministra Ana Arraes.

ACÓRDÃO Nº 66/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, adotar as seguintes medidas e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.089/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Andrea Aparecida Barros de Melo Bambirra (417.680.356-87); Carla Simone Chamon (800.944.576-20); Conrado de Souza Rodrigues (805.532.576-68); Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo (044.390.296-80); Ezequiel de Souza Costa Junior (227.031.956-72); Flavio Luis Cardeal Padua (036.539.756-38); Flávio Antônio dos Santos (503.025.236-34); Giani David Silva (727.849.706-04); Gray Farias Moita (549.612.204-00); Ludmila de Vasconcelos Machado Guimaraes (043.612.716-40); Maria Beatriz Guimaraes Barbosa (124.538.706-53); Maria Celeste Monteiro de Souza Costa (693.407.066-68); Maria de Fatima Martins dos Reis (201.458.106-15); Moacir Felizardo de Franca Filho (494.846.996-34); Tomaz Antonio Chaves (217.553.966-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medidas:

1.7.1. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) que a deficiência na fiscalização de contrato quanto aos documentos de comprovação mensal da regularidade do cumprimento dos encargos e obrigações trabalhistas, como evidenciado no Contrato 7/2013, firmado com a empresa MEG Segurança Patrimonial Ltda., está em desacordo com o art. 67 e com o art. 71, §1º, ambos da Lei 8.666/1993;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e à Controladoria-Regional da União em Minas Gerais (CGU/MG).

ACÓRDÃO Nº 67/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Nair Portela Silva Coutinho (CPF 125.360.243-34), Eneida de Maria Ribeiro (CPF 054.640.303-44) e Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges (CPF 151.602.703-53), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2 abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena, dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-037.003/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Nair Portela Silva Coutinho (125.360.243-34); Eneida de Maria Ribeiro (054.640.303-44); Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges (151.602.703-53);

1.2. Demais responsáveis: Antonio Costa de Souza Filho (237.692.203-82); Carla Magalhães de Souza Gaspar (207.068.983-20); Carlos Augusto Nogueira Mendes (571.642.743-04); Claudio Santana Pereira e Silva (000.697.073-75); Fernando Carvalho Silva (148.075.133-20); Fortunato Alfredo Silva Correa (408.774.183-49); Joao de Deus Nogueira Cantanhede (269.944.103-15); Joyce Santos Lages (678.455.333-00); Maria do Carmo Goncalves de Almeida (343.300.894-91); Marília Cristine Valente Viana (150.012.613-68);

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 68/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.2. do Acórdão 3.349/2019-TCU-1ª Câmara, onde se lê: "9.2. julgar irregulares as contas (...)recolhimento das dívidas à Fundação Nacional de Saúde (...)", leia-se: "9.2.1 julgar irregulares as contas (...)recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.213/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ivaldo Antonio Cavalcante (124.768.383-49); Marconi Bimba Carvalho de Aquino (104.230.603-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rosário - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Herlinda de Olinda Vieira (OAB/MA 5.604)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 69/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.4. do Acórdão 2.703/2019-TCU-1ª Câmara, onde se lê: "9.4. julgar irregulares (...) condená-los ao pagamento das quantias (...),", leia-se:"9.4. julgar irregulares (...) condená-los solidariamente ao pagamento das quantias (...).", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.418/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Classe Construções e Locações Eireli (02.984.702/0001-82); Francisco Geremias de Medeiros (293.209.843-87); Joao Mota Neto (124.212.783-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Antonio Carlos Muniz Cantanhede (4812/OAB-MA), representando Francisco Geremias de Medeiros; Nardo Assunção da Cunha (4613/OAB-MA), representando Classe Construções e Locações Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 70/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.534/2018-TCU-1ª Câmara, para acrescentar no referido Acórdão o subitem: "9.8. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU.",e mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.055/2012-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associaçãoo dos Amigos do Centro de Estudos e Aperfeicoamento do Hospital Geral de Bonsucesso - Aacea (05.253.095/0001-79); Fiotec - Fundaçãoo Para O Desenvolvimento Cientifico e T (02.385.669/0001-74); Funerária Estrela da Manhã Ltda. (00.499.660/0001-69); Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço (01.466.841/0001-51); Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (34.075.739/0001-84); Victor Grabois (430.200.547-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Luzia Fernandes de Aguiar, representando Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ; Nicolle Clemente da Silva e outros, representando Victor Grabois; Jocelio Correa Pereira (13.744/OAB-RJ) e outros, representando Associação dos Amigos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Hospital Geral de Bonsucesso - Aacea.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 71/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a notificação do Acórdão 3.970/2019-TCU-Primeira Câmara deu-se em 17/9/2019 (peça 40) e o recurso de reconsideração foi interposto em 7/10/2019 (peça 42);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Elson Ferreira Pinto contra os itens 9.3, 9.4 e 9.6 do Acórdão 3.970/2019-TCU-Primeira Câmara, haja vista a intempestividade e a inexistência de fatos novos, como previsto nos arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU:

1. Processo TC-019.685/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elson Ferreira Pinto (144.807.515-72); Rochedo Construções e Serviços Ltda. - Me (07.858.490/0001-00)

1.2. Recorrente: Elson Ferreira Pinto (144.807.515-72)

1.3. Entidade: Município de Belo Campo/BA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 72/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 11.489/2019-TCU-1ª Câmara, onde se lê: "VISTOS, (...) José Cardoso do Nascimento, ex-prefeito (...)" leia-se: "VISTOS, (...) José Cardozo do Nascimento, ex-prefeito (...)", onde se lê: "9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Cardoso do Nascimento"; leia-se: "9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Cardozo do Nascimento"; onde se lê: "9.2. julgar irregulares as contas de José Cardoso do Nascimento,(...)e condená-lo ao pagamento(...)": leia-se: "9.2. julgar irregulares as contas de José Cardozo do Nascimento, (...) e condenar o espólio de José Cardozo do Nascimento ao pagamento (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.146/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Cardozo do Nascimento (039.163.403-87)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Scheila Maria de Araujo Rocha (OAB/PI 5.355)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 73/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 2063/2016-TCU-Primeira Câmara, e com fundamento no art. 169, inciso I, do RI/TCU, apensar estes autos em definitivo ao processo originador TC 001.873/2015-6, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-013.524/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alcântara - MA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 74/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.594/2018-TCU-1ª Câmara, onde se lê: "3. Interessados/Responsáveis: não há.", leia-se:"3. Interessados/Responsáveis: José Alex Botelho de Oliva, CPF 311.803.807-82", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.492/2016-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE) e outros, representando Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 75/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2, do Acórdão 4.579/2019-TCU 1ª Câmara; dar ciência desta deliberação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer Selog:

1. Processo TC-007.648/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (37.138.245/0001-90)

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Andreza da Silva Ferreira (32.585/OAB-DF) e outros, representando Regina Pacheco & Coelho Consultoria Em Informatica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 76/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no art. 232 do RI/TCU, no item 9.3 do Acórdão 356/2010-TU-Plenário, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e no item 3, parte I, da Portaria-Segecex 12/2016; fazer a comunicação abaixo e arquivar os autos, de acordo com o parecer da SecexTrab:

1. Processo TC-029.410/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência ao Procurador Marcello Santiago Wolff, da Procuradoria da República em Goiás, que não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo, nos termos do item 9.3 do Acórdão 356/2010-TU-Plenário, e item 3, parte I, da Portaria-Segecex 12/2016;

ACÓRDÃO Nº 77/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c arts. 143, inciso III e V, alínea "a", 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação formulada pelo Município da Lagoa dos Gatos/PE sobre supostas irregularidades na prestação de contas do Programa de Educação de Jovens e Adultos referente ao exercício de 2004, para considerá-la prejudicada, haja vista que tal documentação ainda não foi analisada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; dar ciência da deliberação adotada ao representante; fazer a determinação constante do item 1.6; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos pela Secex Educação (peças 12-14):

1. Processo TC-036.951/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Lagoa dos Gatos/PE

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE) e outros, representando o Município de Lagoa dos Gatos/PE.

1.6. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que adote, em até trinta dias, no âmbito do Processo 23034.013976/2005-73, com número FNDE 005074612005-7, as providências cabíveis descritas nos arts. 3º e 4º da IN TCU 71/2012 e que informe sobre elas em sua próxima prestação de contas anual.

ACÓRDÃO Nº 78/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação formulada por Alessandra Pereira Lopes, para, no mérito, julgá-la improcedente e considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar, por perda de objeto; e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-039.783/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 16º Brigada de Infantaria de Selva

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 79/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria ao sr. Antonino Rangel Filho , e fazer a(s) seguinte(s) determinação (ões), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.235/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonino Rangel Filho (177.077.577-34); Joel Sponnholz (491.496.449-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1.determinar à Fundação Jorge Duprat Figueiredo que encaminhe o laudo médico com base no qual foi concedida a aposentadoria por invalidez ao sr. Joel Sponnholz;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.2.1 examine a legalidade da concessão de aposentadoria ao sr. Joel Sponnholz à luz dos seguintes elementos:

1.7.2.1.1. desempenho de atividades laborais pelo interessado em diversas pessoas jurídicas, na condição de sócio-administrador, no período em que ocupava cargo público (JAS - Serviços de Cadastro Ltda. - 40.260.051/0001-77; J S Servicos de Apoio Administrativo Ltda - Eireli - 10.847.367/0001-07) e na condição de aposentado por invalidez (JAS - Serviços de Cadastro Ltda.; Inbox Comércio Importação e Exportação de Caixas Transparentes Eireli - 22.614.892/0001-53; J S Servicos de Apoio Administrativo Ltda. - Eireli;

1.7.2.1.2. ocorrência de possível violação à vedação contida na Lei 8.112/1990, art. 117, inciso X, o que pode acarretar, em tese, a aplicação do inciso XIII do art. 132 da Lei 8.112/1990 ou do art. 134, da mesma lei;

1.7.2.2. altere, no formulário Sisac de número 10502807-04-2011-000002-6 (Antonino Rangel Filho), o tipo de registro de "alteração" para "inicial", bem assim o campo "tempo de serviço para GATS", que deve ser de 19 anos, consoante sua data de ingresso no serviço público federal e os valores efetivamente pagos.

ACÓRDÃO Nº 80/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.739/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 81/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.888/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurora Rocha Cardoso (296.500.207-30); Horacio de Paula Nogueira (252.016.387-91); Marinete Ferreira de Oliveira (856.280.427-49); Monica Carvalho Vaz (859.639.687-04); Nelson Celestino (398.125.887-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 82/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em acolher as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Frederich Duque Ebrahim, Diretor-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas, dando-lhe ciência da presente deliberação, sem prejuízo de fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.261/2009-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo de Sá Cardoso Filho (020.878.394-68); Avenil de Albuquerque Gusmão (005.650.674-00); Carmen Lucia da Silva (208.132.524-15); Lauro Farias (002.256.494-20); Linaldo Araujo (087.712.004-87); Manoel Simoes da Silva (113.010.404-44); Maria Aparecida Santos Sampaio (144.802.804-30); Maria Celeste Guerreiro Barbosa (163.907.764-20); Maria Mercedes Maia da Silva (240.469.654-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Universidade Federal de Alagoas para que providencie o cadastramento e o posterior envio do ato de aposentadoria emitido em favor de Linaldo Araujo (087.712.004-87), via e-Pessoal, a fim de que haja nova apreciação da matéria pelo Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

1.7.2. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da determinação endereçada à unidade jurisdicionada, representando ao TCU em caso de não atendimento; e

1.7.3. autorizar, desde já, o oportuno arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do RITCU, tão logo seja verificado o cumprimento do item 1.7.1 acima especificado.

ACÓRDÃO Nº 83/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.552/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Maria Ramos dos Santos (107.659.800-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 84/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-038.575/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Emanuel Tadeu Medeiros Vieira (398.279.098-00); Haroldo Marques Pereira (022.691.127-68); João Arnolfo Carvalho de Oliveira (068.114.421-15)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que, com a urgência que o caso requer, proceda à imediata autuação e subsequente instrução de eventuais atos de pensão em que figuram como instituidores os interessados acima mencionados, aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do pagamento das parcelas referentes a quintos e/ou opção nos respectivos proventos, ficando a unidade técnica, desde já, autorizada a realizar as diligências que entender necessárias.

ACÓRDÃO Nº 85/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.582/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hildo Gonçalves Magalhães (004.969.525-87); Hildo Gonçalves Magalhães (004.969.525-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 86/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.655/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Socorro da Silva Santos (078.039.823-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 87/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legal para fins de registro o ato de admissão do sr. Gustavo Brito de Lima;

b) considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos demais atos de admissão tratados no processo.

1. Processo TC-004.910/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Brito de Lima (027.500.035-47); Italo Valenca Mariotti Tasso (859.224.711-04); Lívia Carolina Alves da Silva (070.467.326-63)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 88/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.524/2014-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: James Davyd Araujo de Souza (017.923.103-07); Keila Fernanda Maziero dos Santos (843.753.962-53); Obadias dos Reis Silva (909.043.462-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 89/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.465/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karlla de Freitas Nunes (027.035.653-30); Marlise Neves Milhomem (047.300.123-30); Paula dos Santos Silva Cardoso (914.865.483-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 90/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.753/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel de Albuquerque Ribeiro (015.571.405-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 91/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.622/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bryan de Matos Souza (054.775.661-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 92/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.738/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: David Rafael Santos da Silva Valentim (082.604.121-36)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 93/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.366/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Vinicius Saettini (370.412.468-09); Gabriel Machado de Oliveira (418.702.658-40); Joao Luiz Avanco (393.642.178-10); Luisa Emanuela Biseo Henriques (442.120.478-10); Maira Fassoni Ribeiro (356.666.378-60); Nathalia de Paula Doyle Maia (140.462.787-14); Priscila Gadelha Cazolari (016.212.522-48); Vanessa Munhoz Bitelman (418.504.158-62)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 94/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.439/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Giavara (339.558.438-07); Anderson Santos da Rocha (121.460.866-37); Christine Veloso Barbosa Araujo (822.583.686-34); Laura Boaventura Melo (078.630.796-08); Mariana Seabra Leite Praca (013.328.206-62); Raissa Carolina Fonseca Candido (082.896.166-27)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 95/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.460/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christiane Raulino Almeida Molina (025.875.335-89); Debora Moreira de Oliveira Moura (035.736.425-27); Samuel Gomes de Mercena (047.077.285-96); Sonia Cristina Santos de Azevedo Cerqueira (588.607.035-49); Tamara Rebecca Albuquerque de Oliveira (021.960.905-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 96/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.035/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan de Souza dos Santos (075.821.164-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 97/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.549/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agata de Almeida Fujarra (417.174.998-05); Caio Soares de Souza (263.807.258-30); Danilo Caetano Fink (355.358.588-97); Eduardo da Silva Okumura (334.868.178-25); Fabio Jose Ferreira Pimentel (144.568.217-60); Fabio Nakamatu (290.239.748-83); Felipe de Oliveira de Souza (017.797.252-13); Gabriela Bianchini (404.421.258-95); Guilherme dos Santos Demarchi (376.639.148-80); Jose Augusto Ribeiro de Biaggio (437.847.228-73); Luiz Roberto Marinho Rocha (071.711.178-47); Marcello Aoki (259.197.738-04); Mariana Leme Ferreira Barcellini (344.663.508-41); Mario Antonio Araujo Cortez (081.439.528-78); Michele Lucia Santos de Jesus (393.231.118-30); Roberto Martins Cunha (048.417.631-55); Silas Rogerio Flores (392.553.138-60); Tatiane Habaro Ishizawa (340.203.088-88); Weilin Christian Zago Wang (432.242.008-71); Willian Mendes Bodelon (317.219.058-71)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 98/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.641/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalmo Stutz (975.364.077-34); Maria Carolina de Oliveira Barbosa Gama (117.665.997-96)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 99/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.957/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Moyses Ceccato Neves (075.533.147-81)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 100/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.836/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Serva Pereira (106.129.947-32); Michele Regina Spegiorin (924.846.541-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 101/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.025/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Evando Silva Fernandes Neves (067.523.484-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 102/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.135/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isis Larissa Nobrega Macedo (013.968.164-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 103/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-030.306/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Gabriela Santos de Moura Pacheco (014.927.073-92); Ana Paula de Araujo Lima (481.471.253-72); Angela Iane Silva Sales (005.721.193-05); Antonia Sylca de Jesus Sousa (027.723.083-75); Enio Saraiva Soares (045.342.943-28); Maiara Jaianne Bezerra Leal Rios (643.283.683-20); Silvana Rodrigues Lima (022.532.483-04); Wallison Carlos de Sousa Barbosa (025.682.233-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: proceda aos destaques dos atos de admissão de interesse de Taciana Rocha dos Santos (071.516.874-60) e Romulo Jose Pereira Lima (042.025.813-26), a fim de que sejam realizadas diligências quanto às origens das vagas nas quais foram investidos os mencionados servidores, impondo-se, previamente à nova instrução de mérito, na hipótese de se tratar de "redistribuição por reciprocidade", a verificação do pleno atendimento das diretrizes estabelecidas em lei e no Acórdão 1.308/2014-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 104/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.322/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Roberto da Silva Junior (110.880.694-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 105/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.931/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rubiana Cordeiro e Silva (060.924.936-32); Rubiana de Almeida Canario (011.832.514-08); Ruth de Oliveira Farias (010.860.454-32); Ruty Eulalia de Medeiros Eufrasio (065.137.114-79); Sabrina Telma Martins (052.997.609-90); Sabrina Varao Oliveira Ribeiro (933.945.513-49); Saja Mamede Selares (405.917.003-87); Sallete Ribeiro Marques Lira (690.904.591-20); Salvador Cerqueira dos Santos (781.857.421-20); Samantha Aparecida Simao da Silva Barbosa (006.219.712-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 106/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.973/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joannes Farias Pedroso (602.546.452-91); Juliana Alexandrino Lima Costa (914.599.233-91); Juliana de Jesus Rocha Pardauil (843.745.512-04); Julielson Monteiro de Santana (947.740.722-49); Lais Menezes da Costa Sousa (763.243.382-15); Luciana Leal Lopes Barros (797.597.263-00); Luiz Felipe de Sousa (884.545.252-20); Maria Elizabete Rambo Kochhann (451.121.500-68); Marianne Santos Faulstich Fernandes (119.331.047-40); Mayla Luiza de Almeida (984.871.242-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 107/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.974/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Normando Jose Queiroz Viana (027.182.144-22); Roqueli Dalcin Correa (001.243.270-95); Rosinelio Rodrigues da Trindade (701.649.322-91); Tania Maria Moreira (405.867.150-53); Tarcilia dos Santos Pimentel (559.520.202-59); Thaliany Rodrigues de Arruda dos Santos (027.035.413-17); Wesley Pereira de Oliveira (788.849.422-68); William de Oliveira e Oliveira (836.603.482-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 108/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.622/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Franklin Augusto Amaral de Mendonça (955.579.462-68); Judenilson Teixeira Amador (440.817.402-59); Luciana Uchoa Esteves (681.276.422-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 109/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.076/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Estela Costa Ferreira (063.325.676-51); Gilberto Marcos Martins (984.067.016-68); Marcelo Henrique Martins (398.221.708-31); Michelle Pires Tannure (098.950.036-50); Rodrigo Francisco Dias (085.361.626-43)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 110/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.086/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo de Castro Cesar (120.693.798-09)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.093/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Juliana Navarro Lizana (062.044.709-57); Soraia Andrade Dalcol (034.286.929-93)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.131/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Seixas Migowski (108.371.647-61); Josyane Maria Luiz Freire (105.026.597-18)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.177/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Henrique de Andrade Araujo (032.041.224-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.045/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adnei Barbosa Lemos Vaz (275.222.228-93); Aline Epifanio dos Passos (297.972.038-08); Amanda Cristiane Siqueira (285.556.308-94); Amauri Ferreira (250.430.598-26); Antonio Carlos de Lima (023.146.744-30); Carolina Ferreira Maciel (303.045.388-09); Chrystiane Albuquerque Pereira (249.027.628-03); Clayton da Silva Goncalves (302.776.188-94); Cristiane Maria Torres Sousa (299.721.508-01); Daleth Bielly Santos (357.131.958-30)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo - DR/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.363/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thomaz de Araujo Gomes (079.152.644-51)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.529/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Teixeira Santos (082.358.317-16); Yuri Salles Frazao de Assis (264.259.358-47)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.637/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Farias Rocha (602.946.630-53); Carla Boeira da Silva (975.091.590-91); Felipe Tedeschi Lindemayer (004.950.310-38); Helena Silva Nunes (019.909.940-59); Jaqueline Maria Silva (015.485.280-56); Robinson Severo de Melo (964.700.380-34); William Figueiro (028.071.070-44)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.660/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Aparecida Cruz de Araujo (323.006.568-92); Elizabeth Cristina dos Santos Cavalheiro (296.082.468-73); Erivelton Aparecido de Oliveira (276.113.668-31); Jean Carlos Von Sohsten Albuquerque (108.051.627-12); Jobsan Sueny de Sousa Santos (053.894.264-95); Wagner Silva de Almeida (080.446.077-90); Wagner da Costa Camargo (021.147.777-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.690/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Macedo Diniz (132.255.317-31)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.712/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleidimar Felix Soares (885.225.396-34); Israel da Silva (263.137.378-22); Orlando Lirio de Laia (409.293.886-15); Romualdo Rothmund (395.116.349-68)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.729/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michael Breda (694.070.962-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.766/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriana Caetano de Pontes (855.131.481-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.809/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Antônio Correa de Almeida (022.148.828-63); Marcos Linhares Paulo (295.796.428-77); Samuel Uiratan Pereira Marinho (038.072.983-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações.

ACÓRDÃO Nº 124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.814/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberta Gouveia de Rezende Pereira (100.969.504-55)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.927/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Solon Ribeiro (705.709.497-34); Ana Raquel Paiva Martins (071.530.897-13); Andrea da Silva Santos (078.147.857-07); Ebenezer Paula da Silva (219.543.302-78); Eldon Alves da Costa (549.972.917-49); Felipe de Abreu Rosa (082.344.587-95); Francisco Bruno de Blasi (013.961.477-05); Izabella Carelli (042.437.627-08); Marcelo Augusto Santiago (023.682.316-76); Waldes de Azevedo Moraes Junior (044.598.277-27)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.125/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Giselda Neto Fonseca da Silva (007.436.384-09); Fernanda de Oliveira Felix (121.762.097-45); Renata Figueiredo Souza (094.875.377-32); Rosana da Silva Pinto (110.710.807-17)

1.2. Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.147/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rui Mateus Joaquim (215.134.938-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.151/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Horta Alvim (085.836.907-90); Erik Telles Pascoal (844.767.536-04); Juliana Baptista dos Santos Franca (053.276.397-11); Luiza Teles Mascarenhas (105.160.987-99); Mauricio Rodrigues Oliveira (133.744.847-86); Paulo Cesar Gomes Bezerra (934.991.401-87); Raphael Soifer (232.831.868-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.195/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel de Figueiredo Bandarrinha (089.209.377-37); Fernando Queiroz de Oliveira (004.028.171-09); Juan Benjamin Sugasti (737.509.561-20); Leonardo Bastos Cordeiro (095.518.287-55); Paulo Henrique Davila de Oliveira Alonso (734.171.141-87); Rafael Batista Pereira (033.351.161-19); Redson Vieira Goncalves (016.443.386-45); Thiago Liz Pena (033.906.711-02)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.263/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniella Forza Gagno Correa (099.206.477-56); Jacira dos Anjos Pereira (980.388.937-00); Janaine Casagrande (135.589.777-77); Josilene Nascimento Seixas (082.729.187-65); Milena Machado de Melo (038.101.796-63); Simone Raquel Batista Ferreira (116.695.718-74); Thalyta Botelho Monteiro (098.810.437-78); Virginia Coeli Passos de Albuquerque (577.629.457-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.331/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Nunes Kochi (012.265.490-04); Alessandra Ferrari (010.238.510-67); Aline de Lima Nogare (830.242.040-91); Ana Maria Dornelles Martins (945.508.080-04); Andrea Bilhar dos Santos Teixeira (003.070.240-24); Carla Nunes da Silva (707.393.740-87); Claudete Silva da Silva (953.568.000-53); Evelyn Soares Prado (027.078.390-35); Ingrid Andrade Filipe (010.526.960-31); Ingrid Schroeder Pineiro (853.755.860-53); Laura Reck Cechinel (025.854.150-40); Luimar da Silva Gomes (937.955.720-53); Maria Antonia Medeiros Cardoso (613.366.100-34); Milene Longaray Mello (006.121.670-46); Natalia Moraes de Quevedo (836.632.070-72); Patricia Pompeo Correa (673.154.960-68); Patricia Stolnik (659.620.950-49); Simone da Costa Duarte (676.942.090-20); Steice da Silva Inacio de Bone (014.972.470-55); Vitor Vignol Marinho (027.886.260-88)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.354/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Friedrich Boiko (002.035.930-65); Joao Caetano Mancini Vaz (008.100.114-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.388/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brigida Antonia de Carvalho Vieira (066.697.716-06); Gustavo da Silva Moreira Reis (059.543.176-31); Pablo Henrique Ferreira Gomes (089.003.926-70); Paulo Augusto Bittencourt (088.356.146-86); Renan Campos Segantini (109.918.106-27); Wagner Aparecido de Moura (003.663.366-65)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.519/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Perse da Silva (114.261.207-45); José Arnaldo Guimarães Filho (661.410.287-72)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.575/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliana Walker (008.903.730-86); Eliane Aparecida da Silva Ferreira (010.510.800-61); Taciana Uecker (019.242.740-78); Tania Maria Pinheiro (405.828.920-15); Vinicius Nizoli Becker (020.756.330-61); Vinicius Vargas Mendonca (026.202.880-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.621/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vitor Sampaio de Araújo (050.726.664-17)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.643/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Gurjao Cardoso (529.419.902-59); Yanne Cristhine Castro Pereira (821.548.802-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.715/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Suelen Priscila Ferreira Alves (070.712.859-50)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.774/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia dos Santos Simoes (021.247.665-38); Guida Maria Marques (094.110.631-44); Leonardo Rotondano Rosales da Silva (050.031.095-55); Milena Oliveira Lima (025.016.465-50); Ricardo Avila Chalhub (797.215.085-00); Samuel Pereira Santos de Deus (027.738.115-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as seguintes determinações:

1. Processo TC-036.270/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Vinicius de Araujo Chaves (013.075.153-71); Murilo Gabriel de Queiroz Lima (967.043.223-53); Nalio Jose Dantas (014.868.463-78); Natanael Nobrega de Santana (041.894.743-04); Nilton Cesar Camelo de Macedo (474.068.603-15); Otoniel de Almieda Nascimento (932.126.663-15); Paulo Ricardo Macedo de Sales (623.474.973-91); Rodrigo dos Santos Tomaz Lima (022.111.563-39); Taynara de Araujo Jesuino Lopes (013.960.943-18)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Piauí - DR/PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Sefip, para que efetue as correções devidas no Sistema Sisac;

1.7.2. à Diretoria Regional da ECT no Piauí, para que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.474/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Antonio Ferreira de Almeida (107.888.566-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 142/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.541/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paola Mariana Assuncao Joaquim (094.245.606-80)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.633/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelita Monteiro dos Santos (268.945.798-90); Anna Thereza de Araujo Costa Reis Sa (014.251.491-89); Clara Eugenia Freire Barbosa (256.322.565-53); Fabiano Castelluccio Gioseffi (019.547.017-64); Luciana Rodrigues Fernandes (002.091.871-23); Rosane Torres Teixeira (313.848.701-72)

1.2. Órgão: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 144/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.502/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Alejandra Rosales Vera (510.519.402-06)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.786/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Arlindo de Oliveira Costa (001.211.761-77); Jaqueline Lima da Silva (011.657.333-31); Walkiria Regis de Medeiros (023.463.194-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - MEC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.084/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lisandra Oliveira e Silva (928.697.420-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.143/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandra Ferreira Dal Bello (008.296.386-01)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.158/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Silva de Messias (573.675.661-72); Bernardo Nogueira Schlemper (010.511.861-37); Carla Teles Magoga (723.059.321-20); Jefferson Parreira dos Santos Emerick (017.240.111-97); Rafael George Fontana (005.647.541-10)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.203/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonides Silva Gomes de Mello (277.847.034-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.214/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Lucian da Silva (075.653.334-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.220/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edno da Silva Santos (457.941.202-82); Elizeu Lopes da Silva (861.833.622-04); Fernando dos Reis Lima (795.184.432-20); Luis Patrick de Oliveira (747.116.792-00); Weverson Neres de Almeida (949.083.462-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.238/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Aparecido Ferreira (013.139.976-41); Bruno da Silva Russo (101.852.379-08); Michele Straub (042.117.819-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.715/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bruna Busch Zanella (099.302.439-41); Efigênia de Almeida (141.052.416-72); Eliza Ferreira Angelin (478.643.383-72); Elma da Silva Pimentel de Souza (448.240.849-20); Gessi de Souza Farias (699.698.767-91); Izabel Alves Barbosa (886.561.109-00); Maria José Bandeira de Oliveira (096.479.217-64); Maria José da Costa (153.424.683-53); Maria Juraci Alves Souza (039.294.146-51); Maria Lizete Araujo Pereira (019.873.924-93); Maria Vicente de Lima (036.127.267-73); Maria das Graças Magno Houck (410.215.256-34); Maria de Lúcia Souza (436.763.089-72); Marieta Barros Alves (139.926.457-54); Marli Jaccoud Guimarães (095.785.187-14); Nilza Guidez de Lemos (457.506.025-91); Raquel Cordeiro da Silva (223.015.424-91); Rosa Farias de Lima Antunes (732.586.109-59); Teresinha Carvalho de Barros (712.603.904-20); Zoraide Barbosa Alves (892.984.385-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 154/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.671/2012-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alene Augusta Santana (292.887.545-04); Leonardo Vinicius Santana da Silva (052.811.435-22); Marly Chagas Bonfim da Silva (607.765.957-68); Monique Morgana Santana da Silva (052.811.465-48)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 155/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.739/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elza de Oliveira Martins Zottich (652.548.807-91); Elza de Oliveira Martins Zottich (652.548.807-91); Paulo de Aguiar Filho (731.820.877-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 156/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.878/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Almerida Costa Sibaldi (106.227.177-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 157/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.884/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nadir de Oliveira Ribeiro (247.943.788-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.894/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Castorina Aramita dos Santos Camargo (831.142.030-00); Marlena Annes Dias (680.115.470-20)

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.905/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joanna Jose Tagliate (396.775.668-81)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.066/2019-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessado: Jose Prudencio Inacio (613.321.869-04)

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.572/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edyr Marcos da Rocha (094.905.667-72); Maria Goncalves Lima (997.331.969-91); Maria Lucia Machado Pinto (102.266.301-10); Militina de Jesus Melo Paz (144.366.981-49); Shirley Freitas Ribeiro Andrade (169.527.155-68)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.268/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Fabiola Gilda Berte Bunte (758.036.317-87); Margareth Ferreira Diniz (815.278.707-82); Maria Aparecida Hortis (225.378.059-68); Maria Jussara Hortis (671.366.727-91); Maria Laura Hortis Comassetto (408.638.839-15); Maria Thereza Berte Bunte (157.821.237-53)

1.2. Órgão: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Narjara Midois Silva, ao qual deve ser atribuída a chancela de "exclusão por duplicidade" no sistema e-Pessoal:

1. Processo TC-036.199/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celia Reis Casas Costa (024.956.597-80); Donatila Araujo Botelho (042.550.017-90); Jurema Botelho de Lima (873.091.577-53); Maria Claribel Bianchi de Lima (021.529.498-03); Maria de Lourdes Peixoto da Silva (153.830.588-77); Narjara Midois Silva (318.570.478-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.730/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eliane Silva (741.115.317-68); Jesus Joanes dos Reis (766.430.937-91); Joao Batista Sousa de Castro (757.574.867-91); Joao Carlos Alves de Moura (464.516.689-15); Joel Soares Lima (297.780.774-87); Jorge Luiz Rodrigues (758.167.507-63); Jorge Luiz Silva Odom (673.241.427-53); Jose Armando Alves Maramduba (758.321.787-34); Jose Carlos Gusmao (701.711.227-04); Jose Claudio da Silva (303.921.794-15)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-027.995/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Belga Vianna (013.820.477-20); Alfredo Fernandes Mourao (073.736.947-72); Altemio Rosa de Barcellos (086.480.187-49); Bernardino Alberto Pianta Tavares (040.724.057-87); Carlos Vicente Sales (125.556.577-20); Ernesto dos Santos Tavares (051.524.617-49); Henrique Campolim (073.543.807-25); Paulo Cardoso da Conceição (243.311.127-72); Paulo Rivadavia Nunes Correa (057.423.747-04); Romulo Emerick Paes (051.218.507-78)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que proceda à imediata autuação e subsequente instrução das pensões militares instituídas pelos srs. Altemio Rosa de Barcellos, Carlos Vicente Sales e Paulo Cardoso da Conceição, cadastradas no sistema e-Pessoal sob os números 44332/2019, 120157/2019 e 26195/2017, respectivamente, confrontando-as com as alterações de reforma dos instituidores e aferindo, em particular, à luz do entendimento expresso no Acórdão 2.225/2019-Plenário, a correção do grau hierárquico utilizado como referência para cálculo dos proventos das beneficiárias.

ACÓRDÃO Nº 166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.094/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Andre Luiz Santos Dourado (023.740.557-10); Eugenio Ferreira de Carvalho (234.130.777-91); Marcos Roberto de Almeida Lima (172.882.858-98); Paulo Jorge Durante Ferreira (430.835.447-15); Ricardo Nunes Cassapietra (829.856.500-20)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.790/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Cosme de Macedo (520.817.887-72)

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.517/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Aluizio Bretas Byrro (126.064.566-53); Antonio Carlos Teixeira Alvares (330.085.408-30); Antonio de Sousa Ramalho Junior (190.769.098-06); Atílio Machado Peppe (427.489.258-15); Carlos Antonio Cavalcante (033.255.608-57); Eduardo Anastasi (106.930.438-73); Eduardo Antonio Modena (048.920.438-42); Heitor Alves Filho (019.932.598-72); Igor Barenboim (089.542.617-01); Irineu Govea (371.823.668-00); Jose Romeu Ferraz Neto (010.731.528-98); Paulo Antonio Skaf (674.083.628-00); Paulo Vieira (017.828.008-91); Ronald Moris Masijah (882.066.708-82); Ruy Salvari Baumer (003.881.608-37); Saulo Pucci Bueno (052.572.188-60); Silmario Batista dos Santos (085.280.538-14); Walter Vicioni Gonçalves (051.118.388-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 169, II, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular; e

b) dar ciência deste acórdão a empresa Pier Maua S/Ae à Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1. Processo TC 000.413/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pier Maua S/A (CNPJ 02.434.768/0001-07).

1.2. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Hugo Vasconcelos Loula (48.360/OAB-BA) e outros, representando Pier Maua S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.863/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Complemento-planejamento e Decorações Lt (00.396.200/0001-05); Eurides Pereira Tavares (052.993.068-49); Marelli Moveis para Escritório S/A (88.766.936/0001-79); Odilon José de Almeida (004.832.811-15); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho; Gustavo Henrique Caputo Bastos (7383/OAB-DF) e outros, representando Marelli Moveis para Escritório S/A; Francisco de Assis Campos Neto (06657/OAB-DF), representando Eurides Pereira Tavares e Odilon José de Almeida.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apostilar o Acórdão 4993/2018 - 1ª Câmara nos seguintes termos:

1.7.1.1. onde se lê:"9.3. aplicar, com fulcro (...) 5.000,00 (cinco mil reais);", leia-se:"9.3. aplicar, com fulcro (...) 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor";

1.7.1.2. incluir os seguintes item à decisão:"9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;e"9.6. autorizar, desde logo, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais previstas".

ACÓRDÃO Nº 171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo adiante relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência a respeito à Fundação Nacional de Saúde, à Controladoria-Geral da União e ao sr. Mauro André Businaro:

1. Processo TC-031.461/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Mauro André Businaro (684.024.148-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o valor do débito atualizado até a data de 1º/1/2017, em conformidade com o disposto no art. 6º, § 3º, II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, atinge R$ 94.266,00 (noventa e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais);

Considerando que essa quantia é inferior a R$ 100.000,00, quantia fixada no art. 6º, I, da Instrução Normativa 71/2012;

Considerando que não houve ainda citação válida;

Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União";

Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU à proposta da unidade técnica pelo arquivamento do processo, por economia processual;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, em conformidade com as manifestações das instâncias precedentes, em:

a) determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser atualizado a partir de 25/2/2010, a cujo pagamento continuará obrigada a Sra. Rangéria Pereira Amorim, presidente do Instituto Zabilin de Arte e Cultura/DF, em solidariedade com o mencionado instituto;

b) dar ciência deste acórdão à Rangéria Pereira Amorim (CPF 808.909.461-91), ao Instituto Zabilin de Arte e Cultura/DF (CNPJ 02.097.163/0001-60) e ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC 031.699/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Órgão jurisdicionado: Ministério do Turismo.

1.2. Responsáveis: Rangeria Pereira Amorim (CPF 808.909.461-91) e Instituto Zabilin de Arte e Cultura/DF (CNPJ 02.097.163/0001-60).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.171/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Bevilacqua Matias Maracaja (250.376.414-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista o monitoramento do item 9.5 do Acórdão 2.069/2017-1ª Câmara, prolatado em 4/4/2017, mediante o qual, em processo de aposentadoria de servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA), foi determinado à então Secretaria de Controle Externo no Maranhão (Secex-MA) que, "no respectivo processo anual de contas", investigasse, " para efeito de eventual responsabilização , a ocorrência de pagamentos contemporâneos aos servidores da FUFMA de vantagens associadas a decisões judiciais já rescindidas, particularmente no tocante à URP de fevereiro de 1989 (índice de 26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva (GAE)",

Considerando que o "respectivo processo anual de contas" seria, em princípio, aquele referente ao exercício de 2016;

Considerando, todavia, que a FUFMA não foi incluída na "relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal" (cf. Decisão Normativa 156/2016);

Considerando a alteração promovida na estrutura organizacional desta Corte, com a extinção da Secex-MA e a transferência de suas anteriores atribuições relacionadas ao controle externo para outras unidades (cf. Resolução 305/2018);

Considerando que, nos autos do TC-012.727/2016-4, no qual prolatada a determinação ora monitorada, a Advocacia-Geral da União, ao pronunciar-se a respeito, qualificou como "casos pontuais" as falhas da administração da FUFMA reportadas pelo Tribunal (peça 34, p. 6, daquele processo);

Considerando que, também naqueles autos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) certificou o integral cumprimento das demais medidas prescritas no Acórdão 2.069/2017-1ª Câmara;

Considerando, por fim, que a Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação), unidade técnica atualmente incumbida de oferecer subsídios para o julgamento das contas dos gestores das universidades federais, propugna o encerramento deste processo, por perda de objeto;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 243 do Regimento Interno, em considerar prejudicado o cumprimento da determinação inserta no item 9.5 do Acórdão 2.069/2017-1ª Câmara, bem como em autorizar o oportuno arquivamento dos autos:

1. Processo TC-016.111/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistema S/A contra o Acórdão 4.842/2019-1ª Câmara.

Considerando que a aludida empresa ingressou com representação dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Edital RDC 1/2018, cujo objeto é contratação integrada de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de Projeto Básico e Projeto Executivo, Execução de Obras de Engenharia Aeroportuária e Serviços Complementares para o aeroporto de Passo Fundo/RS;

Considerando que o TCU, por meio da referida deliberação, decidiu conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que o Ministro Relator a quo indeferiu pedido de ingresso da sociedade empresária Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistema S/A como interessada nos autos, por não ter demonstrado razão legítima para intervir no processo;

Considerando que, nessas condições, a interposição de pedido de reexame pelo autor da representação deve estar acompanhada de prévia demonstração de seu interesse para intervir no processo;

Considerando que as eventuais falhas na caracterização das condições estruturais da pista em função da suposta ausência de calibração dos equipamentos FWD e GPR, que não foi demonstrada, podem ser corrigidas quando da elaboração dos projetos básico e executivo;

Considerando que não foi demonstrado o risco concreto de efetivo dano ao erário em razão das supostas falhas suscitadas pelo recorrente; e

Considerando que a ocorrência de dano em função de eventuais erros na solução de anteprojeto (superestimativa das condições estruturais) pode ser avaliada por esta Corte de Contas, após a aceitação pela entidade contratante dos projetos básico e executivo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A., em razão da ausência de legitimidade da recorrentes, nos termos dos arts 48 da Lei 8443/1992 e 146 e 282 do Regimento Interno/TCU; em dar ciência desta decisão aos interessados e ao autor da representação; em mandar adotar a seguinte medida; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-000.776/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A. (34.271.379/0001-96)

1.2. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); Secretaria Nacional de Aviação Civil (37.115.342/0035-06); Ministério da Infraestrutura e Secretaria de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul (08.838.143/0001-89)

1.3. Entidade: Secretaria Nacional de Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. determinar à Secretaria de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul que encaminhe a este Tribunal cópia dos projetos básicos e executivos elaborados em função do Edital RDC 001/2018, após a sua devida aceitação pela entidade contratante, caso haja modificações relevantes nas estimativas das condições estruturais do pavimento com relação às previstas no anteprojeto;

1.9.2. determinar à SeinfraRod que monitore o cumprimento da medida especificada no item anterior, avaliando a ocorrência de dano em função de eventuais erros na solução de anteprojeto (superestimativa das condições estruturais), caso haja modificações relevantes nas estimativas das condições estruturais do pavimento após a aceitação dos projetos básico e executivo.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.996/2012-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miraci Córdoba Cortez Mattos (139.872.241-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) sugerida(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.114/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marta de Sousa Matos (225.786.331-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - S. J. dos Campos/SP - MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Sefip que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.388/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Goncalves Dias (075.529.388-62); Elisangela Cristina de Sousa (282.211.908-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.507/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Aparecida de Paula Pomarico (286.639.696-00); Celia Regina Pierangeli Fonseca (310.508.676-53); Jose Afonso Rezende Botelho (285.635.496-34); Luiz Antonio Mesquita (121.314.661-53); Magno Antonio Patto Ramalho (089.060.686-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.866/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Cury Filho (184.213.939-87); Jorge Augusto Carmona Gallego (017.182.669-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.155/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Guilherme Saboia dos Santos (012.887.682-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.059/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Guaraci Costa Boucas (003.915.901-97)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.402/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joaquim de Andrade Ferreira (039.125.154-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.463/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romana Bzerrra da Silva (091.078.352-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 185/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.473/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Dirceu de Carvalho (086.377.176-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Barbacena/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 186/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.565/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Salete Paiva (044.624.674-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 187/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.093/2014-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Iva Rembenski (450.248.477-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 188/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, e em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o nome no ato de peça 2 no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.422/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luana Cipriano de Araújo (101.533.317-63); Luciane Brito da Paixão (042.330.625-17); Luciano Oliveira Alves de Queiros (046.424.264-93); Luis Marcio Nogueira Fontes (044.928.446-86); Luiz Antonio Felix Júnior (083.546.604-35)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 189/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.082/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique de Souza (886.851.289-00); Elizana Azevedo Silva (055.715.207-01); Flavia Carvalho de Carvalho (007.881.592-40); Herman Abesse Alli (069.257.524-31); Igor Ramalho Gurgel Cavalcante (011.601.933-63); Kellvyn Carvalho Silva Mendes (014.319.054-70); Reinaldo Barros e Souza (996.236.842-15); Romulo de Oliveira Matos (048.556.753-93); Rudinei Leal Machado (027.255.210-09); Thiago Jose Galvao Ferreira Leite (012.744.854-36)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 190/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.134/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Henrique Resende (054.349.356-32); Ilda Augusta de Matos (047.006.106-54); Maira Neiva Gomes (042.401.046-10); Patricia de Freitas Costa (081.199.946-71); Paulyene Vieira Nogueira (089.463.036-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 191/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.713/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Pitta Rizzato (067.071.949-84); Gleydson Silva dos Santos (038.350.021-47); Pedro Henrique Silva Sanches (393.162.238-06); Thaisa Andrade Freitas (063.814.626-71)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 192/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.819/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denison Lima Correa (003.245.182-26); Elaine Cristina Medeiros da Rocha (006.263.912-96); Eldilene da Silva Barbosa (751.276.282-87); Giselly Brito Monteiro (013.014.372-39); Jessica do Nascimento Brito (834.126.972-49); Marcos Augusto Lima da Luz (679.078.222-20); Widison Weslley Pereira (015.652.942-46)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 193/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.962/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Gomes Andrade (058.874.993-11); Bruna Ketllyn Pereira de Farias (036.034.523-99); Deysiele Bezerra Rocha (875.165.433-49); Fabiana Nogueira Holanda Ferreira (613.305.823-49); Gustavo de Melo Brilhante (033.658.943-30); Joelson Cavalcante da Silva (061.219.393-46); Jose Alexandre Albino Pinheiro (057.911.263-28); Maria Jose Magalhaes Carneiro (600.314.613-36); Tiberio Cesar Queiroz Sampaio (043.934.043-86); Vanessa de Mesquita Moura (050.648.733-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 194/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), com exceção do ato de Joana D Arc Alves dos Santos, que deverá ser destacado, para julgamento em apartado, após o cumprimento das diligências sugeridas pelo Ministério Público de Contas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.079/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joana D Arc Alves dos Santos (787.410.417-04); Luciana Creton Amaral (075.145.467-23); Monique Mery de Oliveira (117.538.077-60); Priscila Portugal da Silva (107.163.487-99); Rafael Vieira Haubrich (078.020.197-37); Raquel de Souza Araujo Dias (037.578.417-94); Raquel dos Santos Nascimento (083.316.897-55); Renato Jose de Souza (029.409.117-38); Rodrigo Jesus Nogueira (080.165.287-16); Tito Laucas de Campos (079.143.067-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 195/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), com exceção do ato de Janaina dos Santos, que deverá ser destacado, para julgamento em apartado, após o cumprimento das diligências sugeridas pelo Ministério Público de Contas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.195/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina dos Santos (021.850.937-54); Karla de Cassia Pinto Soares (075.142.417-01); Laucira Pireda de Souza Pereira (649.434.297-34); Leandro Pereira da Silva (107.185.517-45); Marcelo Luciano Barreto (892.357.117-20); Mariana de Freitas de Souza (106.635.297-60); Michele Fernandes de Almeida Pereira (103.556.257-09); Ricardo Mello Barbosa (851.699.787-15); Rodolfo de Andrade Damasceno (905.549.227-20); Rosangela dos Santos Lima Ignacio (612.488.867-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 196/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.277/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aderson de Souza Maia (062.765.523-80); Anne Emmanuelle Camara da Silva Melo (068.782.604-77); Francisco Sidene Oliveira Silva (041.871.663-35); Geison Calyo Varela de Melo (089.482.614-01); Jefferson Alves de Morais (037.564.903-43); Luciana Torres Correia de Mello (052.259.464-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 197/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.427/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Rocha Franco (081.099.516-60); Denise Falcao (937.964.987-87); Diego Fernandes Pantuza Moura (114.147.896-02); Eduardo Luiz Miranda Lobo (771.607.706-68); Felipe Ribeiro Souza (015.122.366-16); Fernando Bento Silva (086.089.566-16); Luiz Carlos Bambirra Torres (015.230.456-80); Nadia Ladendorff de Oliveira (324.513.258-10); Thiago Geraldo dos Santos (114.182.096-00); Thomas Vargas Barsante e Pinto (115.302.536-16)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 198/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.202/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jefferson Francisco dos Santos (130.913.394-83)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 199/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.710/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Campos de Assis Fonseca (859.847.871-72); Gabriel Henrique Goncalves Silveira (051.803.281-79); Ludmilla Alves Carneiro de Lima (018.831.521-78); Manoela Vieira Gomes da Costa (055.971.471-88); Paula Maria Quaglio Bellozi (089.428.756-70); Sonia Naomi Nomi (295.069.458-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 200/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.741/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jhussyelle Reis de Oliveira (053.741.413-41); Jode Vecturine Vieira de Araujo Castro (036.661.623-47); Juliano Vargas (003.435.710-64); Lais Portela Neiva Coelho (026.865.503-09); Luis Felipe Pereira dos Santos Donadio (257.735.238-76); Marcus Vinicius Beserra dos Santos (012.649.793-12); Raimundo Feitosa Neto (786.245.503-78); Thiago Fernandes Alves Silva (026.823.583-06); Waldene Alexandre Vieira de Farias (088.862.014-43); Walton Valdomiro Luz (040.188.103-26)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 201/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.870/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Zechlinski Xavier de Freitas (003.466.030-56); Joao Vitor de Avila da Silva (044.506.030-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 202/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.048/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Nascimento Silva (052.490.124-42); Meijores de Omena Tenorio (046.225.594-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 203/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de Marcos Pelagio de Jesus; e em considerar prejudicados os demais a seguir relacionados; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.533/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Simone Cavalcante de Mello (926.721.597-34); Juliana Mendonca de Figueiredo (045.803.525-48); Marcos Pelagio de Jesus (041.408.127-70); Maria Sonia Batista dos Santos (033.947.337-14); Vitor Goncalves Savoia (123.787.147-69)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 204/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.545/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Barbara de Jesus Soares (147.154.507-55); Daniela Valente Goncalves (074.499.977-46); Diego de Oliveira Santos (122.102.587-23); Felipe Serra Teixeira (026.259.697-09); Gilberto Fugimoto de Andrade (754.145.977-15); Heitor Cavalcanti de Albuquerque (002.607.912-70); Igor Lisboa Braga (107.468.137-16); Leandro da Silva Moraes (084.695.797-38); Leonardo Santos de Barros (097.220.617-55); Leticia Guedes Pimentel (159.795.157-98); Lucas Fonseca Engelke Abrantes (143.425.737-17); Lucas da Cruz Fionda (130.393.497-32); Marcos Andre Henriques Monteiro (096.654.667-98); Ramon Vitor Teixeira Rocha (107.084.937-50); Renan Lemos Livramento (103.282.657-64); Ricardo Lyra de Abreu (102.457.507-11); Samuel Silva Carvalho de Oliveira (141.844.807-99); Tamiris Batista Diniz (142.418.937-32); Tatielle Costa Cruz (148.532.517-07); Vinicius Gouveia de Souza (107.119.427-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 205/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.431/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Roberto Ferreira Neto (095.413.056-10); Wendel Alves da Silva (045.080.693-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 206/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.440/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Camilo Hurtado Guerrero (404.457.392-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 207/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.453/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Batista Gomes de Souza Junior (703.522.234-05)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 208/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.476/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudia Terezinha Saldanha (072.601.469-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 209/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.923/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Vieira Santana (916.454.925-91); Werner Ludwig Euler (012.231.989-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 210/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.924/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Rodrigues Correa (550.290.350-87); Daniel Assmann (813.571.760-15); Ismael de Lima (007.650.970-28); Jose Lucio da Silva Machado (955.328.389-68); Monica Izabel Macedo Machado (617.104.900-04); Stefanie da Silva Tunes (015.583.420-79)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 211/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.940/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlindo de Paula Jeronymo Junior (088.427.857-33); Roseane Gomes Bezerra Albano (117.815.717-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 212/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.983/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Moreira de Souza (066.774.846-61); Luiz Carlos Friaes da Silva Junior (056.238.817-69)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 213/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.050/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Nunes Ogliari (989.647.630-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 214/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.065/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Luiz Teixeira (343.193.538-97); Jose Osvaldo Xavier de Souza Filho (226.530.018-70); Matheus Ferreira Felix de Andrade (340.031.848-58); Simone Monteiro Cardoso (267.688.318-60); Thiago Rafael Bonaldo (344.815.538-12)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 215/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.226/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassia Fernanda Yano (017.613.591-00); Elisangela Santana de Oliveira Dantas (594.845.781-87); Luciana Cristina Gulelmo Staut Bruno (833.339.672-00); Luciano Augusto de Oliveira (719.075.056-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 216/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.249/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Mara Goulart Nunes Mamede (080.336.857-78); Aline dos Santos Rocha (814.857.275-53); Debora de Jesus Conceicao (008.736.115-94); Ernani Lacerda de Oliveira Neto (051.726.314-96); Givanildo de Jesus Santos (013.858.755-85)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 217/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.282/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Costa Pinto de Carvalho (935.598.105-82); Huener Silva Goncalves (042.737.346-80); Rondnelly Diniz Leite (971.349.106-87); Taina Possas Abreu (119.835.446-12); Tulio Cesar Floripes Goncalves (083.455.986-25)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 218/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.287/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Rodrigues Felgueiras (044.648.097-58); Daniel Augusto Navarro Leite (403.600.548-03); Dyonatas Oliveira de Carvalho (328.330.368-17); Julio Cesar do Nascimento (014.118.741-70); Juvenal Lopes de Almeida (580.597.096-15); Luiz Fernando de Sousa Rufino (315.558.898-59); Marcelo Barbosa Pereira (183.622.508-36); Rafael Rodrigues Bernardo (149.193.507-32)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 219/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.298/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jair Pereira Coitinho (693.490.290-49); Marcos Roberto Kunzler (004.097.560-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 220/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.312/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Izar Costa (077.258.727-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 221/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.319/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arthur Moura Vieira da Silva (092.505.674-05)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 222/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.338/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Layon Mescolin de Oliveira (077.974.846-86); Raissa Pedrosa Gomes Tette (067.978.746-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 223/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.354/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Iza Fonte Boa e Silva (094.360.276-99)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 224/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.360/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pablo Pereira Cabral (714.197.301-00); Rosiane de Jesus Santos (085.489.186-24)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 225/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.496/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ruben Alves Brandao (285.727.488-22); Selma Aparecida Andrade (245.652.068-89); Vanderly Martins de Sousa (281.204.998-75); Wellington Vitorino de Souza (372.727.918-45); Wemerson Paulo de Paiva (353.194.678-18)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior - DR/SPI

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 226/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.476/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eugenia de Lima Pinheiro Medeiros (046.006.674-92); Jose Cleison Lopes de Lima (702.929.364-94); Lucas Mateus da Silva Martins (105.825.564-90); Lucas Raphael Viegas Barbosa (079.725.284-38); Lucas Teixeira da Silva (017.542.944-80); Luis Henrique da Silva Oliveira (702.205.184-40); Matheus Eduardo Bezerra Torres (058.736.594-35); Michael Wesley da Silva Ribeiro de Oliveira (081.569.654-00); Rafael da Silva Martins (708.726.504-05); Wesley Januario Freire (124.704.794-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 227/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.488/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruce Jardim Alcantara de Andrade (097.221.366-07); Bruno Oliveira Linhares (082.320.266-69); Claudio Rosa da Costa (629.757.066-34); Evanildo da Silva Rosa (033.464.787-85); Fabio Angelo Correa (077.209.827-11); Joao Henrique Lima Araujo (066.578.326-48); Jonathan Machado de Castro (160.479.097-01); Jorge Luis Justo (080.745.866-00); Laurice Arantes Chaves Fernandes (011.971.706-93); Marcelo Ribeiro Queiroz (036.563.297-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 228/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.612/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldemari Gomes Borges (025.329.864-41); Andreia Lie Shimizu (023.121.575-43); Carlos Eduardo de Andrade Brasileiro (656.333.933-68); Daniel Gomes Feitosa (054.811.384-09); Diana Paris Travaglia (102.096.497-98); Edson Gomes da Silva Pinto (697.754.781-20); Elton Brito da Silva (712.387.781-00); Enio Carlos Moura de Souza (084.382.636-31); Erika Gomes Santos (340.962.538-04); Euro Cassio Tavares de Lima Junior (702.351.631-04)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 229/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.697/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cassio Luiz Lima da Silva (062.759.849-88)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 230/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.705/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Porto Heindik (071.012.247-09)

1.2. Órgão/Entidade: Cobra Tecnologia S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 231/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.763/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: George Coelho da Mota (815.481.251-72); George Hermes Rego de Oliveira (686.116.923-49); Geovania Maciel de Souza (839.699.343-20); Geovanna Torres de Paiva (051.333.964-73); Geraldo Resende Pereira (128.969.181-91); Gerciany Pinheiro Cardoso (846.314.653-87); Gercilene Nunes de Faria (937.996.241-04); Gercimara Ribeiro Pereira Reis (018.703.733-75); Germano Paulo Venceslau de Lima (929.326.143-04); Gicelia Barreto Nascimento (047.393.445-05)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 232/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.794/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Izabel Athayde da Silva Cruz Salgado (935.229.323-15); Izabel Cristina Cavalcanti da Silva (833.025.064-49); Jackeline Moreira do Nascimento (073.302.264-24); Jacqueline Dutra Nascimento (809.046.963-91); Jacqueline Elvas de Souza (740.366.022-68); Jacqueline Maria Balbino Maropo (051.756.397-57); Jacqueline Ribeiro de Moraes (707.167.143-53); Jacqueline da Conceicao Miranda Cardoso de Jesus (779.407.503-30); Jadsmar Alfredo Chaves (028.616.764-69); Jefferson Costa de Oliveira (021.149.631-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 233/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.818/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josilene Pessoa de Alcantara (062.088.254-90); Josineia Freire da Silva (022.749.404-01); Josineide de Jesus Braz (575.142.085-34); Josinete Confessor de Oliveira Souto (032.997.604-40); Josivam Coelho de Amorim Filho (007.406.844-00); Josivania Ribeiro Rodrigues (817.125.103-04); Josue da Silva Nazario (089.701.994-62); Josyana Castro Brito (665.604.463-87); Josyleia Martins Sales de Sousa Castro (662.375.213-72); Jousiane da Silva Castro (984.743.674-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 234/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.963/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand (810.840.991-87); Viviane Chaves de Carvalho Rocha (508.189.883-04); Wagner Pedro Nina (250.196.863-87); Walkiria Veloso Brito (329.473.723-87); Washington Silva Menezes (010.116.304-51); Wellington Soares Goncalves (838.987.354-00); Wesley Cassio Goully (011.175.821-16); Willane Bandeira de Sousa (808.816.373-00); Willden Souza Santiago (019.204.733-78); Williana Dias Aires (031.456.374-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 235/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.996/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joseanne Santana de Gois (009.214.775-54); Jânio Eduardo de Araújo Alves (068.831.984-07); Júlio Ferreira de Souza Filho (003.692.283-83); Kiscyla Oliveira de Andrade (012.712.635-05); Luana dos Passos Bispo (060.847.134-83); Macicley Félix da Silva (065.573.964-55); Rogério José Silva de Oliveira (066.117.054-30); Willyane Kamila Maniçoba Honório (082.536.244-09); Wilma Natividade de Sá (371.197.964-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 236/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.997/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandro Magno dos Santos Adario (885.914.416-72); Carlos Fabre Miranda (937.796.230-72); Lúcia Andreia de Souza Rocha (982.436.320-34); Myriam Siqueira da Cunha (416.734.170-00); Mônica Nunes Neves (016.631.680-67); Roberto Domingues Souza (985.500.470-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 237/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.042/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Costa de Almeida (790.234.017-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 238/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.048/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aline Pereira Ribeiro Reis (726.928.801-10)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 239/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.103/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Cirqueira Freire (788.246.724-34); Vanessa Almeida Dumont (068.210.406-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 240/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.142/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Irenio Francisco de Moura Junior (729.686.645-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 241/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.214/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sebastião Rogerio Almeida dos Santos (887.437.132-20); Sergio Paulo da Silveira Nascimento (010.589.176-25); Sissi Alves da Silva (025.541.094-86); Tassia Kalliny de Souza Davi (031.981.671-08); Thatiany Lima de Sousa (025.441.981-09); Thiago Fernandes Neves (023.493.741-65); Thiago Pereira da Costa (012.581.314-71); Tulio Cesar de Araújo Porto (026.544.121-80); Tulio Gonçalves da Silva (005.475.461-57); Victor Alex Begnini (705.148.871-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 242/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.847/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Carmo Duarte de Souza (099.752.707-27); Valeria Goncalves dos Santos Guedes (078.684.496-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 243/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.953/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alysson Paulino Menezes Santana (003.321.765-33); Ana Lucia da Silva (574.131.005-25); Ana Luiza Menezes Santos (937.197.525-34); Carla Gois Lisboa dos Santos (025.063.155-51); Dinarte Alexandre Prietto Ballester (261.154.250-34); Luciane Ferreira de Moura (898.189.620-87); Maria Evanilde dos Santos (013.015.675-23); Melina Kaster Schwantz (008.048.210-46); Pedro Funari Pereira (012.198.150-98); Thiago Nunes Pereira Leite (657.749.733-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 244/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.060/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Morandi de Mello (834.176.210-20); Cassia Rodrigues Dias (004.747.290-10); Cleima da Rosa Xavier (364.137.800-10); Fernanda Silva da Silva (810.788.110-91); Olinda Terezinha Hanel (449.395.400-06); Rita de Cassia de Souza (025.786.770-85); Tania Caputo Pinheiro Machado (728.638.707-34); Tatiana Flores de Lima (952.624.900-34); Tiane Gregis dos Santos (018.921.370-11); Vanessa Zepka Baumgarten (014.907.990-79)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 245/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.202/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Kellen Wanderley Porto (077.176.724-21); Joyce Oliveira Dantas Hussain (034.177.975-00); Kleiton dos Santos (025.431.355-88); Paulo Vitor Avelino Silva Barros (099.435.314-60); Raul Matheus Pereira Dutra (067.444.914-23)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 246/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.288/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo de Paula Lasnou (120.600.996-92); Daniel Adilson Rezende Costa (133.007.606-07); Fabio Garcia de Faria (111.118.197-77); Flavio Cesar Simoes Silva (107.411.496-56); Hugo Gabriel de Jesus Matias (108.674.296-66); Leonardo Miranda da Silva (110.396.406-21); Reginaldo Rosa do Nascimento Silva (115.393.066-82); Thiago Ronald da Silva (119.731.276-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 247/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.411/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Gehlen Rodrigues Silva (564.370.990-20); Ivanizia Soares da Silva (013.952.824-55); Jose Crisanto da Costa Neto (087.362.314-28); Marcelo Chiarelli Milito (063.198.114-47); Milena da Costa Batista (053.174.084-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 248/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.514/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Ferreira Sabino (124.556.096-42); Andre Alipio Moreira Santos (119.484.416-24); Andrei Caetano de Araujo (107.757.086-40); Bruno dos Santos Coelho (115.806.946-40); Douglas Valerio de Melo (116.860.886-47); Emanuel Inacio de Campos (122.956.316-45); Erlan Jesus de Carvalho (118.448.866-54); Fabiola Flores Fernandes de Carvalho (000.712.986-65); Felipe Vargas Canton (121.201.526-67); Fernando da Silva Lima (114.911.066-03); Gilsinei dos Remedios Coelho (108.417.046-94); Guilherme Augusto Sfredo (123.950.236-20); Guilherme da Costa Nascimento (101.383.686-35); Hugo Tadeu Araujo Silva (105.022.146-00); Octavio de Oliveira Theophilo (140.869.367-47); Paula Marcia Teofilo Drumond (060.286.976-56); Raylander Martes de Almeida (119.484.526-69); Rude Senna Marques (109.377.596-35); Thiago Rodrigues dos Anjos Oliveira (132.419.436-74); Yacomam Santiago da Silva Gomes (104.114.146-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 249/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.560/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnold Felix Pereira (108.575.254-25); Osmari da Silva (096.871.364-56)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 250/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.579/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tiago de Azevedo Guedes (072.506.507-93)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 251/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.621/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Marcia Oliveira Bispo (825.888.301-10); Dayane Moreira da Silva (039.053.951-18); Elcimar Dias Pereira (815.422.401-15); Fabiulla Nadia Guimaraes (007.729.201-41); Neusa Maria Marques de Souza (117.192.318-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 252/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.734/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Irapuan de Menezes Braga (241.096.067-72); Marcia Alencar Garcez (908.338.727-53); Mario Luiz Freitas Lemos (615.843.397-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 253/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.793/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Henrique Carlota de Carvalho (157.984.157-08); Gabriel dos Santos Siqueira (236.133.778-96); Marcos Vinicius Ramos do Nascimento (147.318.657-94); Roberto Felipe Ibanhes Bueno (053.371.611-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 254/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.804/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Macedo Barbosa Silva (094.652.827-66)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 255/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.860/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Goncalves do Carmo (300.057.068-31); Dayane Abreu Martins da Trindade (038.493.459-55); Deivson Tomaz Araujo (102.307.467-21); Luciano Alberto de Vasconcelos (000.296.266-76); Wagner Silva de Almeida (080.446.077-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 256/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.935/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edgar Florentino da Silva (134.927.517-41); Elisabete Coelho Lima (134.767.117-06); Felipe Italo do Nascimento Alves (125.872.997-05); Felipe Oliveira Arruda (127.460.637-35); Felipe de Souza Oliveira (130.481.847-08); Fernanda Almeida Gomes (115.009.497-44); Rodrigo Anunzzi Araujo (134.020.517-37); Suely de Fatima Rodrigues Cerqueira (135.761.387-30)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 257/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.951/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Muller (050.055.659-81); Elisabelle Cavalcante Agostinho (065.094.674-02); Frederico Afonso Farias (011.994.211-97); Ivan Nunes das Chagas (230.234.888-51); Luis Arlei Barboza Vasconcellos (839.080.210-49); Marcel Carvalho da Silva (295.411.448-70); Marcelo Vieira da Silva (016.798.391-10); Renato Olirio dos Santos (060.115.899-79); Rodrigo Belmonte Cavalcante (681.765.110-72)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 258/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.079/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Samuelson Vinicius do Nascimento (083.253.954-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 259/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.124/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula do Nascimento Barros (022.476.811-58); Andre Luis da Silva Valente (010.109.601-13); Anna Paula Krawczyk Santos (037.384.611-83); Antonio Carrillo Avelar (708.917.181-76); Arlete Gomes do Nascimento Vieira (534.524.961-04); Bruna Ditzel da Costa Regalin (045.425.429-63); Carolina Cadima Fernandes Nazareth (098.924.716-36); Cintia Luiza Oliva (007.656.309-07); Diovanina Dimas (085.602.246-29); Fabiana Miranda Boaventura (706.484.171-15); Flaviane Cristina Rocha Cesar (755.817.951-34); Guadalupe Sampaio Ferreira (694.534.702-87); Joao Vitor Martins Lemes (035.297.671-31); Johnathan Pereira Alves Diniz (002.211.441-61); Jose Salviano Borges (025.937.841-05); Maira Jessika Fernandes Silva (039.149.201-22); Marcos Egberto Brasil de Melo (755.189.293-15); Rhayssa Fernandes Mendonca (035.618.591-51); Tays Gutielle Gomes (037.888.821-82); Thiago Mureebe Carrijo (019.260.601-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 260/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.328/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Stela Moreira Conti Neves (874.575.046-72); Angela Simone Freitag Lima (973.514.580-49); Geovani Lopes Silva (113.426.456-93); Jaime Francisco de Oliveira (486.936.186-87); Marcelo Ferreira Pinto (033.032.537-06); Marcus Vinicius da Silva (269.896.618-10); Silvestre da Cruz Monteiro (346.905.108-90); Stefania de Moraes Diniz (399.176.238-25); Tassia do Nascimento (314.229.258-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 261/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.407/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Humberto dos Santos Reis (355.581.708-67)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 262/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.422/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Augusta Lopes da Silva (856.967.224-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 263/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.583/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Carlos de Oliveira (005.651.193-03); Orivaldo da Silva Lacerda Junior (637.814.922-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 264/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.630/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre dos Santos Silva (792.192.681-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 265/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.460/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alerrandro Carlo de Souza (132.486.166-52); Cristian Lucas Fidelis da Silva Souza (141.157.826-09); Denilson Luciano Albino Silva (149.865.146-10); Guilherme Augusto Carvalho Flausino (131.195.226-86); Icaro Yslech Assis (120.719.706-83); Luiz Eduardo Almeida de Paula (022.593.146-00); Mathias Augusto Apolinario (099.600.326-63); Pedro Henrique dos Santos Paiva (135.569.626-75); Rhamon Nestor da Silva Honorio (139.260.026-03); Tulio Jose Fiorino (113.992.006-58)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 266/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.467/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilane Morais da Silveira Melo (072.947.734-75); Carla Cavalcante Araujo (028.242.735-00); Diego Hebert Seixas Costa (090.084.514-76); Eloa Regina Marques Fernandes (088.643.664-82); Liana Sobral Galindo (071.542.904-39); Willyane Freire da Silva (054.868.444-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 267/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.476/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Oliveira do Espirito Santo Possebon (122.497.547-21); Bruna Guerra Pinto (063.757.506-79); Christiano Carvalho Guedes Pinheiro (054.544.544-27); Cristiane Mota Oliveira (063.776.316-50); Juliana Thomazoni Pessoa Silva (047.953.249-48); Julianna Medeiros de Almeida (034.521.831-06); Lorraine Furlani Rosa de Oliveira (119.450.817-08); Lucas Souto Lopes (036.348.021-89); Marcus Felipe Jardim do Nascimento (067.334.666-86); Mickael Savio Oliveira Balduino (022.562.101-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 268/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.481/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Soares Barbosa (116.679.757-06); Fernando Moraes de Oliveira (022.432.340-76); Isac Borges Lacerda (076.857.466-89); Jenifer Dantas de Sousa (804.887.492-04); Leonardo Antonio Carvalho Hipolito (017.382.813-29); Lucas Rocha da Costa Filho (071.051.486-75); Luiz Felipe de Oliveira Santos (121.928.927-21); Luiz Felipe de Pinho Godinho (074.265.886-45); Pollyanna Lima de Castro (011.598.333-38); Taiane da Costa Duarte Leite (124.113.677-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 269/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.580/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa de Alencastro Curado (008.199.021-95); Mauricio Monteiro dos Santos (011.984.367-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 270/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.598/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Thamilis Fonseca Chaves (087.878.056-42); Igor Inaian Matos Silva (021.049.681-94); Isabella Pozzeti Guimaraes (014.482.875-88); Jairton de Almeida Diniz Junior (761.866.871-04); Jose Ronaldo Rios de Almeida Junior (027.690.965-83); Julia Pera de Almeida (704.470.801-30); Julio Cesar Ferreira da Silva (057.914.404-64); Leonardo Andre Pereira Lopes (034.171.964-18); Ricardo Alexandre Araujo Silva (802.992.961-72); Valeria Maria Siqueira Bezerra (031.314.794-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 271/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.619/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Larissa de Oliveira Mendes (081.586.726-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 272/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.638/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luis Guilherme Resende de Assis (857.505.491-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 273/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) sugerida(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.135/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luiz Ribeiro dos Santos (754.590.438-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Sefip que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 274/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.717/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Juracy Fauth da Silva (051.706.560-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 275/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.667/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabete da Silva Ferreira (019.855.662-49); Naira de Almeida Azevedo (381.944.812-87); Rita Torres Lobato (367.567.502-59); Tereza Gamboa Maia (231.927.042-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de pensão militar paga pela 12ª Região Militar do Comando do Exército em favor de Rita Torres Lobato (367.567.502-59), na condição de genitora do soldado Josué Torres da Silva (001.994.242-76) (peça n.º 3), para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pela pensionista com fundamento na Lei n.º 8.742/93, número de benefício 542.602.682-0, comunicando ao TCU as eventuais providências adotadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

ACÓRDÃO Nº 276/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.792/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcides Baptista Franco (013.661.734-49); Navarro Rodolfo de Melo (007.075.114-53); Pedro Soares dos Santos (095.731.947-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 277/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.898/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amauri Harvey da Costa (469.772.287-68); Antonio Jorge Viegas de Paula (499.251.727-72); Ben Hur Mormello (469.772.607-34); Carlos Alberto da Costa Gomes (469.742.537-53); Daniel Pepino da Silveira (192.972.200-10); Domingos Ventura Braz (230.850.616-49); Helio Chagas de Macedo Junior (622.460.468-15); Jorge Luiz da Silva Rocha (872.980.237-72); Jose Mauricio Teixeira Netto (499.026.447-91); Rafael Fonseca da Silveira Junior (394.273.587-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 278/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.907/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Charlles Cesar de Abreu (729.078.437-53); Elias Felipe da Silva (832.125.407-10); Luiz Carlos Santos (694.987.507-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 279/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.000/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ayrton Ribeiro (110.084.159-87); Joao Batista Castro Campos (025.855.029-53); Joao Gomes de Almeida (164.410.449-00); Joao Oliveira (009.976.334-68); Jose Joaquim de Sousa (013.837.360-49); Juarez Ribeiro de Alvarenga (072.443.047-49); Juliano Bittencourt Joppert (004.925.749-87); Mariano Niclevicz (118.883.349-91); Melsi Antonio Mussatto (037.231.277-20); Nivaldo Borba (112.246.579-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 280/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.109/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adao Ferreira Simoes (295.372.078-20); Alcides Millon (154.777.208-59); Itamaraca Vicente (087.002.738-72); Jose Benedito Diniz (102.112.098-72); Jose Leandro da Silva (219.296.028-04); Mario Ishida (053.174.877-49); Mario Yoshioka (096.590.218-87); Severino Martins Camelo (317.292.078-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 281/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Felipe Mendes de Oliveira, de José Alexandre da Costa Machado, e de Kenia Regia Anasenko Marcelino, dando-lhes quitação, em face das falhas apontadas na instrução precedente (peça 15), as quais dizem respeito a "pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), com risco do AFAC de ser enquadrado como contrato de mútuo, e apresentação de prejuízos recorrentes" e a "empréstimos compulsórios sobre aquisição de veículos e consumo de combustíveis no montante de R$ 1.239.242,67 contabilizados no ativo não circulante sem ajuizamento de ação de repetição de indébito".

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c) em considerar "em cumprimento" a determinação do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.088/2015- TCU-2ª Câmara; e

d) em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 15), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

1. Processo TC-034.903/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ana Arminda Souza Regis (326.374.381-34); Antenor Ferreira Leite (187.625.816-00); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Domingos Romeu Andreatta (030.548.069-36); Eduardo Jorge de Oliveira Motta (223.426.564-91); Felipe Mendes de Oliveira (013.958.073-53); Herbert Drummond (110.346.966-53); Inaldo Pereira Guerra Neto (882.102.004-53); Jose Alexandre da Costa Machado (004.959.173-89); Juarez Fiel Alves (090.596.791-72); Kenia Regia Anasenko Marcelino (625.065.361-91); Lucas Alves de Lima Barros de Goes (699.700.331-15); Luis Napoleao Casado Arnaud Neto (239.274.374-68); Luiz Augusto Costa Fernandes (611.421.311-49); Marco Aurelio Ayres Diniz (224.742.773-15); Maria Emilia Mendonca Pedroza Jaber (341.358.801-00); Miguel Ragone de Mattos (669.984.091-68); René Dubois (003.769.735-87); Simiao Estelita Sa de Oliveira (117.164.523-68)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 282/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, consagrado no art. 37 da Carta Magna, bem como nos arts. 1°, XXI, 17, 143, I, 197, 201 e 209, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), c/c os arts. 8, 12, I, 44 da Lei 8.443/1992, em determinar à Agência Nacional do Cinema (Ancine), como medida de excepcionalidade, que:

a) analise, no prazo de 180 dias, a prestação de contas do projeto PRONAC 98-3515, para a produção do longa metragem em 35 mm., denominado "A Inesperada Visita do Imperador", e encaminhe o resultado a este Tribunal, independentemente da apresentação ou não do CPB - Certificado de produto Brasileiro;

b) reabra o prazo de captação do projeto PRONAC 98-3515, seja por meio de alteração de proponente ou outro meio que entender viável, de forma a permitir a conclusão do projeto, zelando pelos valores captados de forma que eles sejam transferidos diretamente aos credores que retêm a obra, informando a esse Tribunal sobre as providências adotadas no prazo de 180 dias.

1. Processo TC-000.670/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gilvan Bezerra de Brito (01.537.065/0001-33); Gilvan Bezerra de Brito (058.066.904-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 283/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jose Alberto Azevedo (peça 50) em face do Acórdão 1.422/2019-TCU-1ª Câmara, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 51), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.852/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Alberto Azevedo (152.939.552-68); Pedro Henrique Alencar Malaquias (026.368.773-20)

1.2. Recorrente: Jose Alberto Azevedo (152.939.552-68)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água das Cunhãs - MA

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 284/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, em comunicar ao município de Eusébio/CE que, com base no disposto no art. 8º e no inciso VIII do art. 11 da Instrução Normativa 2, de 22/5/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), poderá ser por ele solicitada à diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde a restituição atualizada do montante de R$ 113.604,44, com data de ocorrência em 31/1/2012, relativo a recolhimento a maior, efetuado nessa data pelo ente convenente ao referido Fundo, a título de devolução de valores atinentes ao Convênio 1.436/2005; e em arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição.

1. Processo TC-013.355/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20)

1.2. Entidade: Município de Eusébio - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Tarcisio Vieira Mota Neto (36475/OAB-CE) e outros, representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 285/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, e 12, § 1º, da Lei 8.443/92 e no art. 143, inc. I, "c", do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Monsenhor Tabosa/CE comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito:

Valor original

Data da ocorrência

Débito/crédito

R$ 266.733,68

28/5/2012

Débito

b) dar ciência ao Município de Monsenhor Tabosa/CE de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e resultará na regularidade com ressalva de suas contas; por outro lado, a ausência dessa liquidação tempestiva levará à irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

c) com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-028.913/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Jeová Sousa Cavalcante (916.977.603-25); Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE (07.693.989/0001-05)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa - CE e Francisco Jeová Sousa Cavalcante.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 286/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, c/c art. 19 da IN-TCU 71/2012, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, para que lhe possa ser dada quitação, e em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.108/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Geraldo Irineu Pastana de Oliveira (051.072.962-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belterra - PA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, para que dê cumprimento ao disposto no art.15, inciso I, da IN TCU 71/2012, e ao responsável, Geraldo Irineu Pestana de Oliveira;

1.8. dar ciência ao instaurador, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, acerca da necessidade de informar em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas, no presente processo de Tomada de Contas Especial, conforme art. 18, inciso II, da IN-TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 287/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que Gilvan Magela Caldeira interpôs recurso de reconsideração em face do Acórdão 11.226/2017-TCU-1ª Câmara, que restou não conhecido em razão da intempestividade, pelo Acórdão 949/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que, em face daquele acórdão, foram opostos embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 4.130/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando o novo manejo de embargos de declaração, sem a satisfação material do recurso e sem a aposição de elementos que o fundamentem;

Considerando que foi encaminhado ao embargante o acórdão, a título de ciência, mas que os fundamentos que o suportam, notadamente o voto e acórdão, podem ser obtidos no site do Tribunal de Contas da União;

Considerando a natureza meramente protelatória dos embargos;

Considerando o entendimento desta Corte no sentido que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja multa, nos termos do §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, c/c ocaputdo art. 58 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 298 do RI/TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287,caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Gilvan Magela Caldeira (peça 130), em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, independentemente de manejo de novos expedientes pelo embargante, e em adotar as medidas a seguir, dando ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-033.319/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilvan Magela Caldeira (012.267.378-62)

1.2. Recorrente: Gilvan Magela Caldeira (012.267.378-62)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juramento - MG

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Charles Correa de Aguiar (160.570/OAB-MG) e outros, representando Gilvan Magela Caldeira.

1.9. determinar à unidade instrutora de origem o cumprimento do disposto nocapute no §1º do art. 54 da Resolução-TCU 259/14.

ACÓRDÃO Nº 288/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar em atendimento o item 1.8 do Acórdão 1.398/2017-TCU-1ª Câmara, prosseguindo-se com o monitoramento para verificação integral do atendimento da deliberação e alterando-se a responsabilidade técnica dos autos para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP), e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 85), à Universidade Federal de Uberlândia, sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.411/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Elmiro Santos Resende (937.617.328-72); Fundação Universidade Federal de Uberlândia (25.648.387/0001-18); Jose Francisco Ribeiro (023.697.368-10); Marcio Magno Costa (526.319.156-15); Marlene Marins de Camargos Borges (480.851.036-72); Valder Steffen Junior (778.043.418-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência à Universidade Federal de Uberlândia de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar aos responsáveis a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992;

1.8. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU) quanto a morosidade verificada no cumprimento dos subitens 1.8.1 e 1.8.2, Acórdão 1.398/2017-TCU-1ª Câmara, de 7/3/2017, relativo às contas da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), de 2014, tendo em vista a falta de revisão integral dos laudos para fins de concessão do adicional de insalubridade e da pendência de análise de recurso em 371 processos e também pela não conclusão da análise de 8 de um total de 17 casos apontados pela CGU, em 2015, relativos ao descumprimento do regime de dedicação exclusiva por docentes da Faculdade de Medicina da UFU.

ACÓRDÃO Nº 289/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação sobre a ocorrência de possíveis irregularidades na execução do Convênio 7.012/2010 (SICONV 702599/2008), celebrado com a Codevasf, cujo objeto consiste no melhoramento da pavimentação em areia usinada a quente (AUQ) no trecho entre Timon (MA) (Km 07) e Parnarama (MA) (Km 14,30) com 7,3 Km de extensão.

Considerando que, no que toca a convênios e outras espécies de transferências de recursos federais, a jurisprudência do TCU é no sentido de que o controle e a fiscalização de sua execução e respectiva prestação de contas é atribuição primária do concedente ou repassador, o qual, se identificar alguma das hipóteses previstas no art. 8º da Lei 8.443/1992, deverá adotar providências com vistas à obtenção do ressarcimento ao erário;

Considerando que, após exame sumário realizado pela unidade instrutora, não se vislumbram materialidade, risco ou relevância que justifiquem o processamento da presente representação neste Tribunal e que cumpre ao órgão concedente dos recursos esgotar as medidas administrativas com vistas à recomposição de eventual dano ao erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, 237, VI, e 250, I, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a análise, em vista de a matéria não atender aspectos do exame sumário previsto no anexo I da Portaria Segecex 12/2016 quanto à materialidade, relevância e risco; e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, juntamente com a instrução (peça 8), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.064/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 290/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação da empresa JR Filho Construtora Eireli alegando irregularidade praticada no âmbito do Banco do Brasil na execução de contrato de prestação de serviços de manutenção civil firmado entre essas partes, em especial pela utilização irregular da "verba CDA" (contratações diretas) para pagamento de serviços de terceiros em detrimento do contrato assinado;

Considerando que não foram acostados, pelo representante, aos autos documentos comprobatórios para evidenciar as solicitações do Banco do Brasil sobre orçamentação de serviços que não foram executados pela JR Filho Construtora, bem como sobre os eventuais serviços abrangidos por contrato que estariam sendo executados irregularmente por terceiros;

Considerando que, nos termos relatados à instrução precedente (peça 6), não há indícios que evidenciem dano ao erário, o que, em princípio, não caracterizaria o interesse público no presente caso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, arquivar e em dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 6), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.990/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marino Sérgio Oliveira de Abreu (OAB/PE 35.401) e outros, representando JR Filho Construtora Eireli - Epp.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 291/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação em face de supostas irregularidades em pregão presencial para fornecimento de combustíveis promovido pela Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré/MA;

Considerando que não houve utilização de recursos federais nas avenças apontadas pelo representante, o que afasta a jurisdição desta Corte no controle da utilização dos recursos financeiros;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.601/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré - MA

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 292/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Nielze Pinheiro Bello e Marivan Pedro Duarte contra o Acórdão 4.775/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal determinou, dentre outras medidas, que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco fizesse cessar o pagamento destacado à Sra. Hercy Souza Santos da parcela "82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998", derivada do chamado PCCS, haja vista ter sido integralmente absorvida pela nova estrutura remuneratória estabelecida nas Leis 11.335/2006 e 11.784/2008 (peça 23).

Considerando que o interesse de agir na via recursal faz-se a partir do gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de se alcançar pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico;

Considerando que, no presente caso, não se pode reconhecer a existência de interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo aos recorrentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Nielze Pinheiro Bello e Marivan Pedro Duarte, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-011.139/2013-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrentes: Nielze Pinheiro Bello (410.583.484-34); Marivan Pedro Duarte (020.948.604-00).

1.2. Interessados: Hercy Souza Santos (102.743.164-04); Vicente de Paulo de Melo (083.270.254-49).

1.3. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 293/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.379/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Humberto Martins (258.476.601-97); Clarice Gomes de Araujo (149.403.371-20); Edson Cosme Tavares (139.021.214-91); Etivaldo Alves Queiroz (118.749.021-00); Francisco Dias Alves (033.550.471-04); Inacio Gonçalves de Sousa (192.365.491-87); Jose Aloizio Pereira Alvarenga (182.521.331-34); Jose Antonio de Moura (118.974.141-53); Jose Arlindo Pereira Mota (017.377.243-91); Jose Tavares de França (231.269.491-34); José Agripino da Silva Filho (138.431.171-87); Manoel Francisco da Silva Junior (670.282.177-87); Maria de Fatima dos Santos (314.708.401-97); Marilurdes Oliveira Venturini (305.428.121-34); Mauro Cesar Biage (222.041.991-68); Nelci Bispo de Oliveira Silva (055.233.461-87); Sebastião Santana de Almeida (357.628.451-68); Zilma Bernardo da Silva (221.776.981-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 294/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.897/2012-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens Dias Campos (129.495.586-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 295/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-019.518/2012-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Humberto Theodoro Junior (007.851.726-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Vanessa Elisa Jacob Anzolin (OAB/MG 102.646).

1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, esclareça ao Tribunal sobre o pagamento da rubrica "1038 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 4.254,95, presente nos proventos de Humberto Theodoro Junior, encaminhando a respectiva documentação comprobatória e a memória de cálculo da vantagem.

ACÓRDÃO Nº 296/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.154/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Creuza Pinto de Souza (816.799.048-68); Luiza Paula da Silva (109.643.803-82); Nelia Vieira Romeiro (579.938.157-20); Railda Aparecida Garcia de Oliveira (653.656.408-10).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 297/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.519/2012-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Stella Valladão da Costa (100.997.276-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alfenas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 298/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.769/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Andrada Prieto (570.006.636-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 299/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.048/2012-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Campos (102.853.936-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 300/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.591/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Genoveva Augusta Frazão (326.203.736-20); Heloiza Helena Gonçalves Magalhães (339.303.926-15).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 301/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.597/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlene Medeiros da Silva Salvian (001.956.028-11).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 302/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.626/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luis Montellano Cruz (235.328.237-72); Maria Imaculada Bernardes Moreira (921.013.058-87).

1.2. Entidade: Hospital Federal da Lagoa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 303/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.683/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Arthur Pampolha Neves (013.972.733-72).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 304/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.690/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adelino Silva Pinto (601.894.607-68).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 305/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação especificada no subitem 1.7 adiante.

1. Processo TC-039.049/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Luiza de Souza e Silva (186.899.494-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução -TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 306/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.267/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Costa Carvalho (051.861.756-41).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 307/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.679/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Anne Caroline Luz Grudtner da Silva (054.342.319-02).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 308/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.832/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Fillipe Alves Araujo (041.413.132-03); Andreo Moraes de Rosso (045.089.400-21); Carlos Andrei Pires Paiva (045.089.680-31); Erick Bibiano Backes (040.735.560-02); Felipe Oliveira dos Santos (851.286.190-87); Luis Felipe da Rosa dos Santos (039.258.360-71); Marcos Alexandre Martins Brandao (163.449.307-99); Pedro Vinicius Almeida de Oliveira (065.246.423-84); Rafael Silva Jardim (031.427.750-13); Raphael Ramos Vilela (162.029.797-39).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 309/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.190/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Denise Olkoski (007.253.090-16).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 310/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.533/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson Vidal Costa Vieira (109.664.254-99); Ana Paula Stramosk (007.466.029-28); Antonielson Faustino da Silva Ventura (092.506.584-60); Arthur Nascimento de Carvalho (104.311.724-55); Daniel Pereira Goncalves (065.818.526-86); Daniel Pereira Ribeiro (157.744.767-07); Diego Faria Boia de Menezes (097.910.627-30); Edvaldo Wenceslau Vieira Junior (161.154.997-39); Ezequiel Knupp Barreto Ferreira (133.437.287-05); Gabriel Santos de Siqueira (144.549.337-31); Jeremias Amauri Monteiro Firmiano (155.066.167-16); Lucas Fernandes Guimaraes (607.561.763-95); Luis Gustavo Felipi Ohf (090.131.469-29); Norma Luiza Machado Silveira (109.156.157-54); Pedro Ciriaco Duarte (172.959.287-23); Rhuan Marco Pires Garcia de Moura (149.475.457-63); Rodrigo de Oliveira Kuhn (024.588.180-80); Talita Reis Antunes Pereira (093.608.237-24); Wesley Icaro Duarte Nepomuceno (076.591.633-96); Wilson Vasconcelos de Alencar (012.943.074-95).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 311/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.704/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Raphaela Ribeiro de Almeida Chaves (947.389.802-97).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 312/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.227/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariane Aparecida de Oliveira (012.913.584-47); Paulo Henrique Raulino dos Santos (086.415.054-74).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 313/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.434/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Fernando da Silva Reis (060.839.696-62); Jessica Azevedo de Aquino (094.850.176-69); Raquel de Oliveira Martins Fernandes (035.366.416-28).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 314/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.821/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Brisa do Svadeshi Cabral de Melo (794.056.813-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Cariri.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 315/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.239/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Ponce de Moraes (131.117.347-14); Dayanne Fernandes Amaral (116.177.517-07); Derisvaldo Rosa Paiva (150.296.648-40); Diana Clara Nunes de Lima (015.448.076-27); Fernanda de Oliveira Cordeiro (018.721.017-98).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 316/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.244/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Jeronymo Reinoso (039.106.947-05).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 317/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-036.267/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Rodrigues Pereira (943.332.113-87); Ana Patricia Muniz de Sousa Santos (021.585.183-83); Anderson Pereira de Sousa (027.708.053-39); Ariomar Estevam de Sousa (010.559.803-85); Bevenuto da Silva Araujo (015.135.143-00); Carlos Eduardo de Moura Silva (030.336.583-85); Danilo de Sousa Reis (021.429.973-25); Divanildo Pereira Cabral Junior (813.139.933-87); Edinaldo Honorio (481.785.783-87); Eurivan Araujo Oliveira (048.544.933-13).

1.2. Órgão: Diretoria Regional da ECT no Piauí - DR/PI.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Diretoria Regional da ECT no Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 318/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.490/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Vidal Lopes Meira (035.910.131-37); Bernardo Rocha Rozendo Pinto (021.150.845-43); José Sanderley da Silva (733.152.061-04); Luiz Otavio Abritta Garcia Brandao (007.001.671-29); Tiago de Oliveira Lopes (037.055.451-59).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 319/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.494/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Flávia Corrêa Neto (987.566.216-04); Otmar Martins Pereira Júnior (072.576.186-58).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 320/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.740/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marcia dos Santos Rego (678.805.682-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 321/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.780/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ivone Vanuza Nogueira de Souza (089.320.134-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 322/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.782/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Marise de Farias Lima Carvalho (030.386.724-83); Sarah da Nóbrega Viaro (089.524.574-47).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 323/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.069/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Magalhaes Nunes Guimaraes (726.762.641-68); Jose Ricardo Santos de Lima (682.477.967-91); Lucio Garcia Diniz Neto (999.186.411-34); Luiza Alvarenga Lima Bretones (011.571.421-92).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 324/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.082/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Danielle Medeiros Teixeira Miyague (070.949.346-02).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 325/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.077/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiany do Socorro Mendes Pires (635.709.712-87); Elaine Bianca Garcia Pedreira (844.057.162-34); Renan Mota Parafita (007.089.312-86).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 326/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.166/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maick Lennyheverson Lima de Farias (007.000.783-71); Maria do Socorro Marques do Nascimento Filha (616.150.723-49); Miranisia Aparecida de Araujo Freitas (671.318.833-87); Monique Pires de Sene (005.548.493-05); Newton Nunes de Lima Filho (616.327.323-00); Sandra Costa de Lucena (026.044.614-98); Sandra Maria Santiago Santos (373.530.043-04); Tatiane Mota da Silva (060.050.696-75); Tiberio Silva Borges dos Santos (008.763.473-24); Veronica Maria de Sena Rosal (347.609.203-82).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 327/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.223/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudio Martinez (258.607.987-68).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 328/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Therezinha de Jesus do Amaral Pereira, contra o Acórdão 12.630/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de concessão de pensão civil a favor da recorrente (peça 15).

Considerando que, regularmente notificada, em 14/2/2019 (peça 24, p. 9), da deliberação recorrida (Acórdão 12.630/2018-TCU-1ª Câmara), a recorrente somente compareceu aos autos em 4/4/2019, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peça 24);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, §1º, do Regimento Interno do TCU, o termoa quopara análise da tempestividade foi o dia 15/2/2019, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 1/3/2019;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que os documentos trazidos aos autos pela recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso II, e 285, 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Therezinha de Jesus do Amaral Pereira, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-033.040/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Therezinha de Jesus do Amaral Pereira (524.094.227-72).

1.2. Interessados: Alda Maria Alves Rangel (693.305.907-30); Aline Victoria da Silva Mairynk (148.240.287-44); Elaine Aparecida da Silva Mayrink (075.181.827-50); Elma Prado Shalcher (018.405.257-20); Joelina Fontes da Silva (821.579.527-72); Maria Madalena Lobato da Cunha (258.825.037-87); Maria Thereza Gonzaga Ferreira da Silva (458.403.427-34); Rosa de Lima Marques (160.260.597-17); Sebastiana Lima da Silva (824.548.097-53); Sheila Pinna Carvalho (437.261.277-04); Therezinha de Jesus do Amaral Pereira (524.094.227-72).

1.3. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Neide Menezes Amaral (OAB/RJ 142.203) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 329/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-038.885/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jorcen Ignacio Rangel (334.680.797-53).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 330/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-022.971/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Betania Cristina Paim Chervenski (655.271.600-10); Fabiane Vaisfohl Tomazini (916.674.100-91); Jandira de Oliveira Rodrigues (583.740.277-20); Lucy Reischak Dias (979.642.470-34); Maria Imaculada Andrade Furtado de Mendonca (566.712.290-15); Maria Luiza Monteiro Carvalho Mori da Cunha (428.040.277-91); Maria de Lourdes Leao Moreira (916.784.390-53); Neli Teresa Mezadre (275.343.910-91); Norma da Silva Moresco (911.224.140-72); Theresinha Garcia Alves (311.972.480-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 331/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-038.802/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Deolina Soares da Silveira (045.645.576-02).

1.2. Órgão: Quarta Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 332/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.716/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Jorge Claudio Hartmann (319.225.970-15); Thomaz de Aquino Alves Carneiro (884.973.488-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 333/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.806/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Melo Souza (154.883.062-34); Antonio Francisco de Souza (077.310.357-00); Carlos Augusto Alves de Sousa (745.272.237-04); Francisco Carlos Reis da Silva (142.682.482-34); Francisco Nunes Gomes (185.041.757-15); Francisco Wilson Ferreira Antunes (790.062.307-82); Gilnei Oliveira da Silva (721.577.047-87); Irapuan Carvalho de Souza (339.903.604-34); Luiz Carlos Cirino (353.324.924-72); Luiz Carlos de Lima Silva (319.017.434-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 334/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.863/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Andelau Lopes dos Santos (060.900.107-82); Wilson Moreira de Araujo (162.604.301-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 335/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.871/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvacy dos Santos Melo (229.915.575-91); Antonio Correia da Silva (757.574.947-00); Celia Emidio da Costa (741.112.137-15); Celso Antonio Vieira Schwengber (249.535.470-04); Claudio Ribeiro de Aquino (695.426.197-15); Creso Jose do Nascimento (379.486.444-15); Delio Barbeta Rodrigues (740.263.217-20); Luiz Sergio Fernandes (266.376.347-00); Marcio Barbosa Montenegro (552.138.637-87); Paulo Roberto Alcantara Aguiar (492.969.227-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 336/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.901/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Martins de Oliveira (703.315.027-04); Eduardo de Carvalho (904.206.088-34); Ivanildo Barbosa de Oliveira (093.005.381-87); Luis Alex Silveira Lopes (658.998.060-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 337/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os exames de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.787/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos de Albuquerque (011.374.417-04); Eduardo Porto Batista (312.719.447-15); Eduardo Porto Batista (312.719.447-15); Nicolau Emiliano da Rosa (050.984.327-15); Nicolau Emiliano da Rosa (050.984.327-15).

1.2. Órgão: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 338/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) com fundamento no art. 10, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 63/2010, incluir Fabiana Costa Oliveira Barreto (775.856.581-68) no rol de responsáveis pelas contas, procedendo-se aos ajustes no sistema de controle processual do TCU;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Andre Vinicius Espirito Santo de Almeida (471.628.481-68), Fabiana Costa Oliveira Barreto (775.856.581-68), Leonardo Roscoe Bessa (265.536.351-53), Renato Luqueiz Salles (471.442.541-20), Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza (183.182.741-72) e Wagner de Castro Araujo (620.527.131-15), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) dar ciência ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios das seguintes impropriedades, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

c.1) ausência de registro da Procuradora-Geral de Justiça a partir de 5/12/2018, identificada no rol de responsáveis da prestação de contas de 2018, o que afronta o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 63/2010;

c.2) fixação de metas inferiores aos resultados sistematicamente superiores alcançados em exercícios anteriores, identificada em onze indicadores do Projeto Gestão Estratégica 2010-2020, o que, a princípio, quando não justificado pelas circunstâncias, implica indução a diminuição do desempenho, indo de encontro a uma das finalidades do planejamento estratégico, que é aprimorar o desempenho organizacional, o que afronta o princípio da eficiência, previsto no art. 37,caput, da Constituição Federal, e a diretriz interna de planejamento estratégico, insculpida no preâmbulo da Portaria Normativa-MPDFT 290/2013;

c.3) existência de indicadores e metas associadas referindo-se a variáveis distintas, identificada em doze indicadores do Projeto Gestão Estratégica 2010-2020, implicando ineficácia desses indicadores e metas como indutores do aprimoramento do desempenho, o que afronta o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e a diretriz interna de planejamento estratégico, insculpida no preâmbulo da Portaria Normativa-MPDFT 290/2013;

c.4) baixa periodicidade das metas, identificada em todos os indicadores do Projeto Gestão Estratégica 2010-2020, o que vai de encontro à natureza e à finalidade das metas de desempenho, que é permitir o monitoramento e controle tempestivo do desempenho organizacional ao longo do exercício, o que afronta o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e a diretriz interna de planejamento estratégico, insculpida no preâmbulo da Portaria Normativa-MPDFT 290/2013;

c.5) ausência de informações que devem compor o relatório de gestão, notadamente em relação ao planejamento estratégico, aos resultados da gestão, à gestão de riscos e à gestão orçamentária e financeira, fato que, além de representar afronta às normas desta Corte de Contas que disciplinam, a cada exercício, a forma e o conteúdo das peças que devem compor o processo de prestação de contas, impede a plena e correta avaliação da gestão, pelo órgão de controle interno e pelo TCU, em relação aos aspectos para os quais não foi apresentada a totalidade das informações;

d) fazer a recomendação constante do item 1.7;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do MPTCU, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e à Auditoria Interna do Ministério Público da União; e

f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.504/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Andre Vinicius Espirito Santo de Almeida (471.628.481-68); Fabiana Costa Oliveira Barreto (775.856.581-68); Leonardo Roscoe Bessa (265.536.351-53); Renato Luqueiz Salles (471.442.541-20); Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza (183.182.741-72); Wagner de Castro Araujo (620.527.131-15).

1.2. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar à Auditoria Interna do Ministério Público da União que fortaleça seus processos de trabalho de auditoria, notadamente quanto a etapa de obtenção de evidências, conforme detalhado na instrução da unidade técnica que integra esta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 339/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Amarilis Busch Tavares (CPF 013.883.746-50), Larissa Nacif Fonseca (CPF 002.289.856-50), Márcia Pelegrini (CPF 039.677.078-90), Marivaldo de Castro Pereira (CPF 283.374.108-17) e Renata Barreto Preturlan (CPF 352.160.148-02), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Alessandro de Oliveira Soares (258.953.288-14); Anna Cláudia Pardini Vazzoler (CPF 249.870.948-78), Estellamaris Postal (CPF 734.224.440-68), Flávio Crocce Caetano (CPF 148.112.678-42), Frederico de Morais Andrade Coutinho (CPF 061.389.086- 86), Gabriel de Carvalho Sampaio (CPF 314.589.098-08), Kelly Oliveira de Araújo (CPF 857.489.271-87), Marcela Saldanha dos Anjos (CPF 715.646.401-91), Mychelle Celeste Rabelo de Sa (818.717.591-53), Orlando José Soares de Freitas (460.610.027-34), Orlando Magalhaes da Cunha (471.452.851-34), Patrícia Lamego Teixeira Soares (CPF 279.719.611-20), Paulo Abrão Pires Júnior (CPF 003.029.806-79), Rafael Luiz Azevedo Almeida (065.371.456-43), Raphael Carvalho da Silva (013.272.483-95), Rodrigo Oliveira de Faria (CPF 007.540.626-86), Rogério Guimarães (CPF 443.955.310-91) e Valéria Grilanda Rodrigues Paiva (CPF 480.221.791-91), dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

c) dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as seguintes impropriedades, verificadas no exercício de 2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam outras semelhantes:

c.1) não publicação, no relatório de gestão, da descrição sintética dos planos estratégico, tático e/ou operacional que orientam a atuação das unidades jurisdicionadas, o que afronta o disposto no anexo II, subitem 5.1, alínea "a", da DN TCU 134/2013; e

c.2) contratação de empresa especializada para prestação de serviços de técnico em secretariado, secretariado executivo e secretariado executivo bilíngue, em afronta ao disposto no art. 1º, §2º, do então vigente Decreto 2.271/1997, revogado pelo Decreto 9.507/2018, que traz igual dispositivo no art. 3°, inciso IV;

d) fazer as determinações especificadas nos itens 1.7 e 1.8;

e) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do MPTCU, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao Sr. Paulo Roberto Manes;

f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.940/2015-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Alessandro de Oliveira Soares (258.953.288-14); Amarilis Busch Tavares (CPF 013.883.746-50); Anna Cláudia Pardini Vazzoler (249.870.948-78); Estelamaris Postal (734.224.440-68); Flavio Crocce Caetano (148.112.678-42); Frederico de Morais Andrade Coutinho (061.389.086-86); Gabriel de Carvalho Sampaio (CPF 314.589.098-08); Kelly Oliveira de Araujo (857.489.271-87); Larissa Nacif Fonseca (CPF 002.289.856-50); Marcela Saldanha dos Anjos (715.646.401-91); Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17); Mychelle Celeste Rabelo de Sa (818.717.591-53); Márcia Pelegrini (039.677.078-90); Orlando José Soares de Freitas (460.610.027-34); Orlando Magalhaes da Cunha (471.452.851-34); Patrícia Lamego Teixeira Soares (279.719.611-20); Paulo Abrao Pires Junior (003.029.806-79); Rafael Luiz Azevedo Almeida (065.371.456-43); Raphael Carvalho da Silva (013.272.483-95); Renata Barreto Preturlan (CPF 352.160.148-02); Rodrigo Oliveira de Faria (007.540.626-86); Rogério Guimarães (443.955.310-91); Valeria Grilanda Rodrigues Paiva (480.221.791-91).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Defesa que, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c art. 251 do Regimento Interno/TCU, observado o art. 46 da Lei 8.112/1990, obtenha o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo Sr. Paulo Roberto Manes no período compreendido entre 23/10/2017 (data da publicação da Portaria MJ 875/2017) e a data em que os valores nela fundamentados foram efetivamente implementados no contracheque do anistiado político (referências: Acórdão 3.127/2011-TCU-Plenário, mantido em seus exatos termos pelo Acórdão 3.613/2013-TCU-Plenário).

1.8. Determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) que:

1.8.1. monitore o cumprimento da determinação especificada no item 1.7;

1.8.2. autue processo de representação com o objetivo de:

1.8.2.1. apurar responsabilidades pelos atrasos verificados no Ministério da Justiça e Segurança Pública no cumprimento do Acórdão 3.127/2011-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 3.613/2013-TCU-Plenário, bem como no que se refere ao Ministério da Defesa, no cumprimento da Portaria 875/2017, emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;

1.8.2.2. avaliar a regularidade dos procedimentos de formação do custo estimado da contratação referentes ao Pregão para Registro de Preços 40/2013, processo 08020.005930/2013-56, conduzido pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como do valor dos contratos dele decorrentes.

ACÓRDÃO Nº 340/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 218 do Regimento Interno/TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em

a) expedir quitação a Herbert Brandão Lago (050.066.513-34), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 5.289/2013-TCU-2ª Câmara (peça 29);

b) reconhecer, a favor de Herbert Brandão Lago, crédito decorrente do pagamento a maior da multa imputada pelo Acórdão 5.289/2013-TCU-2ª Câmara, conforme consta no demonstrativo acostado na peça 126;

c) informar ao responsável que a devolução dos valores pode ser requerida ao TCU, por meio de petição administrativa, com a indicação dos dados bancários para o respectivo depósito, na forma da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1, de 28/5/2014; e

d) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-019.549/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão - Fundape (02.770.565/0001-83); Herbert Brandão Lago (050.066.513-34); Pedro Leopoldino Ferreira Filho (073.219.103-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 341/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 6.718/2018-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 17/7/2018 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. condenar os responsáveis indicados no subitem anterior ao pagamento (...)."

Leia-se:

"9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem anterior ao pagamento (...)."

1. Processo TC-029.667/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Educacional e Cultural Paulo Freire de Minas Gerais (04.240.443/0001-00); Corina Ilda da Silva Ferreira (046.202.006-11).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Adam Luiz Alves Barra (OAB/DF 19.786) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 342/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-033.957/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hildegardes Gomes de Medeiros Borges (308.768.933-53).

1.2. Órgão: Secretaria Municipal de Saúde do Município de Picos/PI.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 343/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de monitoramento da determinação constante do item 1.6 do Acórdão 11.162/2017-TCU-1 ª Câmara, que determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que apurasse os indícios de irregularidades constantes na execução do Termo de Compromisso PAC2 8505/2014, firmado com o Município de Nazaré da Mata/PE.

Considerando que as informações constantes dos autos evidenciam que a obra correspondente ao objeto pactuado se encontra ainda inacabada, inobstante inúmeras prorrogações de prazo concedidas por aquele Fundo;

Considerando que não há informações acerca da adoção de providências pelo órgão concedente para apurar as irregularidades em questão;

Considerando que compete ao FNDE apurar os fatos tratados nestes autos e propor as medidas que entender mais convenientes ao deslinde do caso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar não cumprida a determinação constante do item 1.6 do Acórdão 11.162/2017-TCU-1 ª Câmara;

b) fazer a determinação especificada no item 1.7; e

c) encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1. Processo TC-004.832/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Carlos Alberto Decotelli da Silva (370.949.717-53).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa - TCU 71/2012, que, no prazo de 60 dias, conclua a análise da prestação de contas referente ao Termo de Compromisso PAC2 8505/2014, apresentando as providências adotadas ou em curso, caso se confirmem as irregularidades tratadas nos presentes autos, especialmente no que se refere a existência de obras inacabadas e os prejuízos delas decorrentes.

ACÓRDÃO Nº 344/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 232, §2º, 235,capute parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) dar ciência desta deliberação ao representante; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-000.230/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de União da Vitória - PR.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 345/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35, inciso IV, da Resolução-FNDE 26/2013, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cópia das peças 1, 2, 5 e 7 a 20 destes autos, bem como desta deliberação;

c) encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica, à representante; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-005.463/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Ferreira Lima (466.056.653-68).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé - MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 346/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar, ao Ministério da Saúde, cópia das peças 1 e 5 destes autos, bem como deste Acórdão;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-013.437/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Anamã - AM.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 347/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência desta decisão ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-040.674/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 348/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.848/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Hospital Universitário Júlio Muller da FUFMT - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 349/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata, no presente momento, de embargos de declaração opostos pelo Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (Instituto Mercadológico das Américas - IMA-DF) e por Luiz Antônio de Passos Curado, como então presidente dessa instituição (gestão: 2004 a 2011), em face do Acórdão 10.418/2019 proferido pela 1ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em desfavor dos ora embargantes diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio nº 723500/2009 destinado a apoiar o projeto de fortalecimento e integração em rede e a capacidade gerencial das cooperativas no Mato Grosso do Sul;

Considerando que os ora embargantes opuseram os seus embargos à Peça 101 apresentando, em suma, as seguintes alegações: (a) o aludido acórdão teria incorrido em erro material, ao desconsiderar que o comprovante de pagamento da sétima parcela à Fundação Dom Cabral estaria acostado aos autos; (b) o referido acórdão teria sido contraditório, ao reconhecer a possibilidade de contratação de profissional para executar a ação intitulada como "Estrutura Legal e Suporte Jurídico", mas considerar irregular a contratação do Escritório Renato Oliveira Ramos Advogados Associados; e (c) o Mapa teria cerceado o direito de defesa ao juntar aos autos apenas a parte da documentação existente no processo administrativo interno e ao não produzir as provas solicitadas pelos ora embargantes;

Considerando, todavia, que o prazo legal para interposição de embargos de declaração seria de dez dias, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443, de 1992, contados na forma prevista pelo art. 30 dessa lei;

Considerando que foi identificada a impossibilidade de notificação do representante legal a respeito do aludido Acórdão 10.418/2019, pois teria se mudado para outro endereço profissional diverso do indicado na procuração juntada aos autos (Peça 98), devendo o referido prazo de dez dias ser contado a partir da publicação do aludido acórdão no Diário Oficial da União (DOU), nos termos do art. 30 da referida lei;

Considerando que os presentes embargos de declaração teriam sido intempestivamente interpostos em 5/11/2019 (Peça 101), ou seja, despois do transcurso de vinte dias após a publicação do aludido Acórdão 10.418/2019 no DOU de 16/10/2019 (Seção 1, fl. 114) e o transcurso de doze dias após a comunicação de alteração de endereço profissional feita ao TCU, em 24/10/2019 (Peça 99);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Antônio de Passos Curado e pelo Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (Instituto Mercadológico das Américas - IMA-DF) em face do Acórdão 10.418/2019-TCU-1ª Câmara, por serem intempestivos, não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443, de 1992 e no art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e determinar que a unidade dê ciência desta deliberação aos interessados:

1. Processo TC-018.144/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL).

1.1. Responsáveis: Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (CNPJ 08.436.467/0001- 90); Flávio Henrique Boechat de Aguiar (CPF 455.039.231-20); Luiz Antônio de Passos Curado (CPF 183.637.331-72).

1.2. Embargante: Luiz Antônio de Passos Curado (CPF 183.637.331-72) e Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (Instituto Mercadológico das Américas - IMA-DF.

1.3. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 280, de 13/9/2019.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (OAB/DF 41213), entre outros, representando Luiz Antônio de Passos Curado (Peça 47).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 350/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, V, a, do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido pelo MP/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-012.761/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Almir Carneiro Monteiro (028.382.813-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 351/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-018.796/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enebis Cortes de Souza (478.973.507-97).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 352/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-032.447/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luis Claudio Vianna dos Santos (184.974.701-68).

1.2. Órgão: Ministério de Minas e Energia (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 353/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.507/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joel Inocêncio Lima Filho (076.538.834-00); Maria Bárbara Fulgêncio Soares (734.611.136-20); Maria Odete Alves Pereira (542.548.926-91); Rejane Maria Leite (408.708.476-00); Roberto Soares Costa (730.077.736-87).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 354/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.511/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Oliveira (345.400.596-53); Maria de Jesus Lopes da Silva (202.356.156-68); Miriam Fatima dos Santos (462.805.456-87); Neuza Martins de Freitas (421.354.516-49); Vagner Antonio Santos Pereira (375.139.316-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 355/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.524/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Helena de Barros (034.400.103-25).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 356/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.532/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdeberto Nascimento da Luz (117.772.301-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 357/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.550/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joana D Arc Gurgel Pereira (151.044.001-15); Joana D Arc de Souza Gomes (819.388.377-20); Joao Batista Ramos (035.634.378-23); Jorge Penna Silva (059.410.401-72); Jose Domingos da Silva (065.073.281-20); Jose Lucio Jacobi Vianna (251.678.550-04); Jose Soares Miranda (559.676.397-72); Jose de Jesus Mendes (051.269.402-87); José Ulysses de Souza Monteiro de Castro dos Santos (607.717.127-15); Leila Fatima Portugal Ribeiro (279.842.141-15).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 358/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.572/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Plinio Thedim Costa (045.554.307-00); Roberto da Silva Oliveira (079.686.394-68); Rosemir Gomes de Souza (015.639.552-53); Tarcisio Jose Carlos Nogueira (110.307.476-87).

1.2. Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 359/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-038.578/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Humberto Cesar Ribeiro Barreto (125.455.897-72); Jales Silvério Borges (035.383.701-68); Manoel Raimundo de Sousa (114.885.141-00).

1.2. Órgão: Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 360/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-038.580/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Gonçalves Júnior (230.709.279-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Joinville/SC - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 361/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.595/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Fatima Miranda da Silva Barros (210.912.509-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 362/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-038.599/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Jesus Lopes da Silva (202.356.156-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 363/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-038.602/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Leles Garcia (197.948.786-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Poços de Caldas/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 364/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.603/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Genesio Almeida da Silva (008.502.094-04).

1.2. Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em Liquidação)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 365/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.604/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Lima Fernandes (211.633.913-87); Luiz Gonzaga de Souza (019.293.214-49); Marne Pinheiro Magalhaes (005.198.395-87); Yone Pereira Repsold (199.699.100-00).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 366/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-038.608/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oldemiro Xavier de Souza (146.659.485-34).

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 367/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-038.623/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ney Rodrigues de Faria (051.218.847-53).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Artes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 368/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-038.631/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Vitor Carvalho da Silva Meira (031.762.150-53).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 369/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.639/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Waldir de Mendonça (103.951.641-68); Aurea Lucia da Costa (584.362.868-04); Carlos Alberto Barbosa (076.562.388-91); Carlos Alberto de Freitas Avallone (032.772.268-16); Marisa Nazareth dos Anjos Vaz Lobo (675.142.278-49).

1.2. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 370/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-038.675/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Marcia Imenes Ishida (936.048.238-20); Nelson Jorge Dario (360.089.829-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 371/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-039.048/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Cosma (075.014.045-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 372/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.711/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anna Paula Castro Nunes Terrigno (006.331.857-10).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 373/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.745/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alencar Alan da Silva Alves (119.565.554-12); Antonio Pereira de Medeiros Junior (088.214.634-35); Hersley Richard Monteiro de Andrade (125.930.384-54); Jose Matheus de Lima Alves (126.050.104-30); Paulo Henrique Lima de Medeiros (705.986.514-46); Pedro Henrique Estevam de Lemos (703.237.944-32); Rafael Januario da Silva (130.511.274-18); Rafael da Silva Solonio (124.122.804-36); Rodrigo Gomes Duarte (700.959.914-92); Thiago Varela de Andrade (704.658.684-52).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 374/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.853/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrian Maia Miranda (700.421.474-50); Adriano Gomes dos Santos (112.914.859-96); Leonardo Campos dos Reis (169.732.047-32); Maria Eduarda Almeida Goncalves (087.314.334-56); Matheus Dornellas de Carvalho (118.647.227-89); Matheus Felipe Evangelista Oliveira Santos (182.626.377-20); Matheus de Matos Mesquita (168.992.727-50); Patrik Jose do Nascimento Moreira (119.352.556-06); Pedro Arthur Batista Alfim (118.327.046-10); Pedro Henrique Vieira Tibirica (136.043.607-30).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 375/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.496/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renato Antonio Teles (331.911.168-00); Ricardo Ferreira dos Santos (282.538.068-76); Ricardo Ramos (312.157.228-85); Ricardo Silva Simioni (402.053.248-60); Richardson Raphael Caparroz (270.138.998-44); Roberto Carlos de Souza (283.395.918-43); Roberto Dias da Costa (106.918.428-41); Robison Pereira de Godoy (154.842.838-84); Robson Tomaz da Silva (159.665.018-40); Rocibel Monge Junior (267.127.158-14).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior - DR/SPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 376/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-028.679/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldemira Luciana da Silva Saraiva (009.631.263-77); Alessandro Macedo Aragao (753.175.323-53); Amanda Pereira de Oliveira Cerqueira (033.162.003-04); Ana Cleia Targino dos Santos (055.283.674-50); Charlis Saraiva Aristimunha (001.539.700-90); Daiane Eurich Colatusso (036.319.739-77); Darla Viana Ramos (811.221.013-68); Dayane Arrais Lima (881.531.853-49); Denilson Rodrigues Fonseca (966.507.960-34); Fabiola Kelly da Silva Ribeiro (003.614.163-18); Felipe Donato Ferreira (975.153.100-49); Felismina Maria Pereira (766.618.573-15); Fernanda Karla Santos da Silva Dantas (026.568.734-95); Fernanda Marcia Aguiar de Oliveira (286.703.703-44); Fernanda Vieira de Andrade Prado (039.272.084-18); Fernando Antonio Costa Anunciacao (660.851.363-15); Monique Kelly Viegas Araujo (003.919.783-22); Nayara Elaine Alves da Costa (028.149.051-12); Nelio Jose da Silva Nunes (086.224.956-20); Noemi de Melo Faria (145.953.971-00).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 377/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-030.296/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Monica Michelle Braz Fernandes (052.979.494-24).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 378/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-033.024/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Carlos Santos da Silva (069.054.289-57); Fabiane Roso Canei (039.149.879-79); Sergio Inacio Gomes (390.262.729-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 379/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-033.032/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciana Evelin Inacio Alvim de Rezende Fraga (951.372.381-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 380/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-033.098/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Martinez Pereira (640.524.350-87); Luiza Azevedo Lopez (025.831.700-07).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 381/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.446/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jamille Macedo Oliveira Santos (047.214.005-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 382/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.612/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Caitano de Souza (180.456.198-30); Aguinaldo dos Santos Pereira (147.659.748-04); Carlos Antonio Cordeiro (014.712.098-57); Carlos Jose Jones (014.334.518-40); Cassia Aparecida Fumiko Terada (066.624.648-30); Edson Andre da Silva (156.777.738-40); Elton Costa Siqueira (259.534.148-03); Geraldo Alfredo de Abrantes (006.116.788-61); Isabel Cristina da Silva (140.745.068-90); Jose Ediberto Celestino dos Santos (043.100.168-55); Laercio Prata do Carmo (039.817.108-43); Lucimar dos Santos (035.974.248-30); Luis Antonio Ramos Cunha (257.674.258-09); Luiz Lisboa dos Santos (122.495.018-66); Marcio Aparecido Ferreira (034.976.168-00); Maria Antonia Santiago Rodrigues (172.665.288-28); Mario Augusto da Silva (042.854.518-16); Mauricio Amadio (010.920.918-40); Rosalino Pistilli (007.697.238-02); Wellington Francisco de Lima (278.746.798-90).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 383/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.641/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Jose Menezes Silvino (071.931.214-05); Gabriela Regina Gonzaga Rabelo (075.661.384-13); Giovanna Karinny Pereira Cruz (076.915.924-93); Rafaella Mayana Alves Almeida Cardins (076.941.824-40).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 384/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.899/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adauto Manco Leal (261.354.007-97); Carlos Alberto da Silva Lima (024.726.927-14); Daniel Soares de Carvalho (032.996.917-08); Daniela Felipe Camarinha de Almeida (028.615.117-02); Debora Rosana Ribeiro Penido Araujo (035.696.376-46); Elisangela Batista Vieira (163.842.678-37); Felipe Porto Goncalves (079.743.547-63); Leonardo Von Kriiger Pedroza de Andrade (080.734.267-06); Liciane Schunemann (908.202.400-44); Lucas Ricardo Varao (276.139.348-10); Luis Fernando Marques Samico (850.636.497-34); Luiz Carlos Salustiano dos Santos (802.055.937-04); Maclaudio Marcelino de Barros (082.357.467-94); Maria de Fatima Silva Facchinetti (339.715.367-00); Paulo Sergio Costa de Azevedo (463.714.277-68); Sivaldo Aparecido Picolo (158.904.858-06); Sonia Balmant Emerique de Souza (071.885.807-74).

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A..

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 385/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.050/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arlesson Oliveira Santos (004.065.672-12).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 386/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicados por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.313/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Lorena de Freitas (008.648.490-79); Angelo Reus Martins de Oliveira (453.502.720-04); Bruna Donida (018.437.600-96); Carmem Lucia Alves Bueno (674.796.690-20); Daniela Aparecida Beranger (168.745.358-62); Debora Pereira Gomes (008.104.420-86); Erica de Mello Vieira (033.000.380-14); Fernanda Arbelo Ribas (920.602.420-53); Francielly Fernandes da Rosa (025.484.060-40); Joselita Machado Emerixe (005.600.930-55); Julio Antonio Baisch da Silva (811.361.960-72); Leonardo de Oliveira Goncalves (016.024.920-18); Marcos Daniel de Oliveira (003.612.660-81); Maria Luisa Pereira de Oliveira (508.084.000-53); Mariana Mattia Correa Bagatini (025.828.510-94); Marivoni Teixeira Bossle (815.981.220-53); Natalia Goncalves Landgraf (005.223.740-00); Rafael Fonseca da Silva (961.847.600-68); Susane de Araujo Kishi (041.103.655-62); Viviane Ventura Franco (001.092.540-66)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 387/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.495/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aliny Patricia Flauzino Pires (105.909.137-27); Desenir Adriano Pedro (121.525.317-60); Fernanda da Silva Beiroz (106.441.177-02); Gustavo Canine da Costa (095.630.987-90); Manoel Carlos Pessanha Peixoto (057.381.367-13); Thayanne Antao Viegas (149.930.677-63).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 388/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.551/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Nataly Silva Siqueira (120.150.427-92); Pedro Henrique Jardim Santos (056.516.097-41).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 389/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.726/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alba Cristina Miranda de Barros Alencar (054.670.937-03); Caroline Vieira de Campos Gonzalez dos Santos (116.268.937-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 390/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.469/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aguirres Valongo de Lira (032.133.334-92); Alexsander Costa (056.113.366-20); Carolina Cavalcante Ferreira de Lima (091.352.344-58); Deivyson Pablo Alencar Braz (041.736.084-38); Flavio Castro de Couto (007.804.534-76); Joao Paulo Silvino Belo da Silva (099.066.934-36); Pablo Thiago Correia de Moura (053.893.184-12); Tassia de Sousa Pinheiro (014.187.574-70); Uitamara dos Santos (052.731.865-52); Valdemir de Paula e Silva Junior (038.215.154-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 391/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.482/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodolfo Luiz Amorim de Oliveira (720.594.272-15); Rodrigo Cardoso Santos (216.671.198-77); Scheila Argollo Santos do Espirito Santo (916.353.142-91); Thabata Yaedu Okamoto (016.742.651-66); Thiago de Almeida Reis (080.514.866-33); Vittor Batista Cavalcanti (117.784.716-76); Viviane Arantes Perrut (119.373.427-43); Washington Luiz da Costa Filho (878.088.204-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 392/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.505/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rodolfo Cupertino (700.532.001-87); Eimair Bottega Ebeling (939.492.781-68); Eleazar Hepner (754.964.298-20); Felipe Souza Campos (009.582.261-56); George Ferreira de Almeida (620.045.224-53); Maikel Trento (830.234.961-53); Mariane Cortat Campos Melo (702.821.451-68); Roseli Faria (205.089.098-21); Sonia Maria de Freitas (571.339.564-20); Wanessa Queiroz de Souza Oliveira (729.049.251-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira .

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 393/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.481/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudia Boechat Seufitelli (105.042.377-13).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 394/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.492/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Vinicius Vieira dos Santos (753.775.272-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 395/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-038.727/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leticia Thais Chendynski (088.284.029-03).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 396/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.737/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Souza Monteiro (008.474.231-31); Bruna Estefani Machado Barbosa (007.602.362-16); Ewerton Rodrigues Andrade (794.144.002-49); Marcia Moreira de Souza (788.980.132-72); Rogerio Savio Link (593.236.472-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 397/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.773/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Alves Pasqua (089.564.166-64); Pedro Henrique de Omena Toledo (074.337.504-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 398/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-040.079/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyffer Isaias Furtado (142.743.166-37); Daniel Gomes Dias (021.182.796-71); Elizete Olario Lino (019.689.426-37); Elves Franscisco da Silva Dias (701.297.276-95); Mateus Lucas de Assis Morais (702.210.636-33).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa.- Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 399/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-040.102/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda de Souza Costa (101.651.277-59).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 400/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-040.163/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Igo de Medeiros Silva (049.884.034-40); Amauri Ferrari Paroni (294.575.828-88); Cybelle Assuncao dos Reis Araujo (021.876.493-69); Erllon Brito de Sousa (846.243.373-87); Jeronimo Junqueira Junior (821.033.483-20); Jucyana Borges Amorim (012.651.583-20); Lidiane Alves de Sa Torres (011.829.305-22); Sara Marcelino da Silva (008.526.364-82); Thabita Helena Vaz (061.478.819-65); Yasmin Gabriella Cardoso dos Santos (073.912.194-44).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 401/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-040.213/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Gregory Jenisch (837.604.150-91); Carla Michele Rech (028.248.279-20); Carlos Renato Lucio Pinto (808.532.000-25); Felipe Bernardes Caldas (008.946.380-33); Guilherme Sperb (018.499.880-80); Lucas Farias Silvano (075.546.359-56); Renata Lobato Schlee (548.689.040-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 402/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-040.219/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Cristina da Silva Galvao (468.774.447-87); Monica Narciso Guimaraes (918.608.907-25).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 403/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-040.224/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adnalda Santos da Silva (766.164.362-68); Nildo Pureza de Melo Neto (016.306.462-88).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 404/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-011.719/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adalgisa Fernades Monte (172.118.593-34); Alvaro Teixeira Pinto (010.481.711-91); Anita Pereira Domingues (815.799.939-15); Aurora Julidori Carneiro (449.979.146-49); Carlos Flach Filho (059.053.707-53); Gerardo Francisco de Souza (465.007.237-91); Helia de Oliveira Gomes (664.449.501-04); Hilda Maria Ramos da Rosa (566.269.089-87); Jacinto Luciano da Silva (001.977.423-00); Maria Neusa Pedroso Moraes (832.068.844-20); Maria da Conceição Rosa Arias (320.808.268-16); Maria da Penha Grigorio (133.339.717-80); Meire Telemaco da Silva (398.958.313-15); Nair Fernandes Bataiola (015.163.218-98); Odete Rodrigues (141.230.348-61); Paulo Fernandes da Costa (011.364.707-78); Pedro Zocatelli (030.313.067-91); Raimunda Soares Farias (464.194.973-53); Sebastiana Ferreira Silva (026.824.454-54); Tereza de Melo Romano (055.309.964-77).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 405/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.089/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ainotna Silva Reis (018.539.078-12); Cleusa Maria Cezar Finamor (020.663.538-92); Jandyra Rosa (297.958.688-96); Marcia Maria Delega Azevedo (132.473.168-09); Marlene Geny Pfeferman (175.982.958-75); Neuza Nogueira Mazzeo (649.292.728-15); Nilva Mendonça Assad Ghiraldini (335.089.098-91); Patricia Naruko Yamashita da Costa (161.706.008-96); Renate Blohm (642.558.248-00); Setembrino Bruno (314.989.658-49).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 406/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.843/2010-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Responsável: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (03.773.524/0001-03).

1.2. Interessados: Iara Aparecida Zanotti de Souza (118.278.798-31); Joseli Rodrigues (065.650.888-45); Neide Coelho Marcondes (066.124.968-94); Renee Sarkis Galdiano (053.172.218-03).

1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Pedro Henrique Fernandes Rodrigues (42.804/OAB-DF) e outros, representando Dulce Leia Aparecida Ribeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 407/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-038.831/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Conceição Mendes Ferreira (915.171.416-72).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 408/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.852/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helena Pinto de Souza (043.188.485-40); Larissa Ribeiro Cabral Vieira (038.108.565-17).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 409/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-038.897/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Enilda Garcez Ferreira (811.509.030-15).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 410/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.941/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celeste Dutra Bastos Avila (975.304.926-91); Matheus Lessa Monteiro Cunha (109.323.586-16).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 411/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.972/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira Ferraz Grassotti (347.886.110-15); Celina Silveira da Silva (676.064.310-00); Eloah dos Santos Alves (058.640.030-34); Gladis Teresinha Rodrigues Almirante (387.305.960-68); Thereza Rodrigues Ledur (703.782.070-91).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 412/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-038.977/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elielton Manoel de Souza (078.053.849-83); Eliete Ascari Perin (648.131.939-00); Gabriele Barbosa de Souza (078.053.889-70); Laura Sousa Lemes (025.524.531-98).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 413/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-039.014/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucas Leite Napoleão (169.438.987-10); Vinícius Leite Napoleão (169.438.877-85).

1.2. Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 414/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.740/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Luiza Berchon Des Essarts Sampaio Quinto Di Cameli (269.239.807-63); Aparecida Fernandes Campos (625.930.056-53); Carmem Lucia Marolla (048.034.298-98); Clea Aparecida Guimaraes Alves (062.499.258-64); Domingos Duarte da Costa (023.282.593-91); Eliane Gomes da Silva (507.711.407-20); Elieth Gomes da Silva (460.656.017-72); Elizabeth Vieira Beja (405.296.577-91); Irene Fernandes Campos (724.133.446-91); Ivaneide Pires de Sousa (163.943.053-91); Jurema Jacy Davatz (170.321.888-42); Marcia Helena Pereira Mattos (636.440.297-68); Maria Clea Guimaraes Alves (162.829.268-74); Maria Elione Godoy de Mello (762.994.817-49); Maria Rita de Oliveira Sampaio (219.500.917-91); Maria de Magdala Werneck Lustosa de Oliveira (074.936.717-29); Maryse Pontes Coelho (314.047.317-68); Raymundo Nonato de Oliveira (044.005.937-20); Rosa May de Oliveira Sampaio (020.930.227-53); Semiramis Godoy de Mello (276.595.347-34); Sheila Lara de Oliveira Padilha (376.434.367-20); Sheily Lara de Oliveira (553.299.007-78); Silea Carvalho Eleuterio de Oliveira (769.957.717-53); Silvia Marolla (118.607.738-77); Simea Carvalho Eleuterio de Almeida (052.458.547-40); Sueli Carvalho Eleuterio (656.337.257-00); Vera Lucia Godoy de Mello Lopes (254.782.497-34); Vilma de Moraes Souza Lima (021.390.987-14); Zenilda Correa Ferreira (025.878.277-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 415/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.834/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Julia Batista de Paula Nascimento (486.404.507-06); Lucinda Moncao Silva (262.365.913-34); Maria Jose Correia de Farias (328.464.104-10); Maria do Socorro Teixeira Cavalcante (324.061.934-20); Regina dos Santos Caldas Marra (484.439.487-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 416/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-039.038/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alvarina da Silva Riet (107.683.277-68); Annuncia Leiva Ramos (803.392.477-20); Dulce Maria Silva da Rocha (723.379.317-49); Fernanda Tirelli (014.295.467-51); Joaquina Bezerra Roque (761.207.914-34); Luzia Ferreira de Morais (297.672.374-53); Marcia da Silva (009.359.507-70); Maria Geralda Ribeiro (199.179.027-91); Maria Ivonete Batista (284.438.454-49); Maria José Nunes Ferreira (047.899.737-00); Maria Lucia de Araujo Mendonça (686.305.064-15); Neremilda Moraes Herval (438.976.307-53); Norma Orlandini Gama e Silva (178.577.167-15); Yedda Doris de Almeida Barbosa (002.880.122-91).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 417/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.726/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edvaldo Nunes Coriolano (326.915.644-87); Emilio Antonio Mateus dos Santos (752.729.387-04); Erivelto Sampaio Batista (757.429.937-49); Francisco Emilton de Souza (315.354.024-15); Joao Evangelista Gomes Reis (776.049.207-30); Joao Ribeiro dos Santos (790.203.307-30); Joel Fernandes de Carvalho (437.357.547-91); Jonas Epifanio de Oliveira Filho (744.823.607-59); Jorge Marcos Pessanha (760.932.987-87); Jose Andre dos Santos (273.317.924-15)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 418/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.892/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Luiz de Santana (758.166.527-53); Carlos Alberto Cesario de Oliveira (334.223.894-15); Carlos Antonio Cardoso Chagas (732.391.787-53); Eugenio de Almeida Cadeiras (370.856.707-20); Fernando Lessa Gomes (385.283.127-04); Gilson Pereira dos Santos (783.549.197-49); Laert Luciano de Mendonca Nonato (316.940.634-53); Robson Trindade da Rocha (703.493.207-72); Rubens Cristovao do Prado (465.029.476-20); Sidney Lodonio Alves (359.031.044-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 419/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.904/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Evandro Bartholomei Vidal (622.933.038-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 420/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.897/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abdo Hatene Jorge (006.884.101-97); Alfredo Paes de Souza (005.342.931-15); Anacleto Bernardino de Sena (008.848.631-15); Anisio Jose Franco Correa (137.850.798-34); Antonio Hoscher (005.551.931-87); Joao Mendes (086.229.811-34); Jose Karasek (042.849.760-87); Manoel Alves (007.179.321-68); Naercio Cardoso (005.864.471-72); Ney Francisco Krieger (006.085.301-82).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 421/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-033.737/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celio Urbano Correa (237.648.800-15); Cirene Messias da Silva (200.059.209-06); Geraldo Mantey (211.141.700-97).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 422/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que esta corte pode, a qualquer tempo, acompanhar o desenrolar das decisões governamentais acerca do Fundo de Aval Para Geração de Emprego e Renda;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, fazendo-se a determinação abaixo:

1. Processo TC-000.060/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adilson Vasconcelos da Silva (416.813.041-04); Adolfo de Souza Medeiros (266.373.081-53); Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); Adriano Rezende Soares (648.234.231-00); Alexandre Venzon Zanetti (475.882.170-49); Altino Guilherme Bastos Joia (024.998.367-25); Antonio Lucas Filho (360.119.321-34); Antonio Mazurek (009.626.439-04); Benedito Adalberto Brunca (012.420.648-42); Caio Mário Álvares (118.461.196-34); Clarita Costa Maia (658.039.141-34); Emanuel de Araujo Dantas (284.525.344-34); Fatima da Costa Lamar (603.148.427-72); Francisco Canindé Pegado do Nascimento (083.462.324-20); Francisco José Couceiro de Oliveira (012.284.028-33); Genildo Lins de Albuquerque Neto (007.911.504-70); Geraldo Goncalves de Oliveira Filho (137.321.456-20); Geraldo Ramthun (339.538.809-34); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Gladir Antonio Basso (334.516.059-53); Guacyrena Monteiro dos Santos (396.882.912-34); Joao Luiz Guadagnin (139.818.890-53); Joicy Damares Pereira (064.173.666-50); Joilson Antônio Cardoso do Nascimento (549.433.707-30); Jose Eduardo de Lima Vargas (046.351.006-26); José Adir Loiola (033.329.698-20); José Avelino Pereira (705.866.328-91); João Edilson de Oliveira (066.734.448-94); Kátia Gomes Gaivoto (093.446.707-22); Leonardo Jose Arantes (728.285.791-15); Lindolfo Luiz dos Santos Neto (486.191.598-87); Lizane Soares Ferreira (630.019.181-87); Luigi Nese (049.448.798-49); Luiz Carlos Galvão de Melo (512.560.701-06); Luiz Sergio da Rosa Lopes (039.208.607-72); Manoel Joaquim de Carvalho Filho (183.994.521-49); Maria Suely Felippe Barrozo Lopes (656.853.937-68); Miriam Mara Miranda (221.806.131-72); Márcio Alves Borges (399.724.451-00); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paulo Cesar Bezerra de Souza (183.002.271-72); Paulo Cesar Pagi Chaves (265.545.851-68); Quintino Marques Severo (420.734.130-72); Quênio Cerqueira de França (620.235.941-20); Rubem Ferreira da Silva (393.045.901-91); Sebastião Antunes Duarte (030.286.748-15); Sérgio Butka (275.092.579-72); Sérgio Luiz Leite (078.823.688-14); Thiago Luiz Ticchetti (043.058.367-26); Thiago Rabelo Pereira (249.304.258-16); Valter Bianchini (710.412.658-91); Virgilio Nelson da Silva Carvalho (372.271.148-72); William Baghdassarian (563.579.821-72).

1.2. Entidade: Fundo de Aval Para Geração de Emprego e Renda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 423/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 2835/2019-TCU-1ª Câmara, encerrar o presente processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-031.645/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Elanildes da Consolata dos Santos Braga (153.948.082-87); Giovani de Souza Baesso (096.986.528-76); Luiz Alberto de Oliveira (382.466.432-15); Maria Jose Pinheiro Silva (225.840.802-49); Pericles Pedro Ferreira dos Santos (182.817.292-87).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 424/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-034.280/2016-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Adilson Vasconcelos da Silva (416.813.041-04); Adolfo de Souza Medeiros (266.373.081-53); Aldemir Bendine (043.980.408-62); Alexandre Corrêa Abreu (837.946.627-68); Alexandre Venzon Zanetti (475.882.170-49); Antonio Lucas Filho (360.119.321-34); Antonio Mazurek (009.626.439-04); Antônio Valmir Campelo Bezerra (001.806.101-04); Benedito Adalberto Brunca (012.420.648-42); Caio Mário Álvares (118.461.196-34); César Augusto Rabello Borges (033.166.375-91); Fatima da Costa Lamar (603.148.427-72); Francisco Canindé Pegado do Nascimento (083.462.324-20); Geraldo Goncalves de Oliveira Filho (137.321.456-20); Geraldo Ramthun (339.538.809-34); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Gladir Antonio Basso (334.516.059-53); Joao Luiz Guadagnin (139.818.890-53); Joao Pinto Rabelo Junior (364.347.521-72); Joicy Damares Pereira (064.173.666-50); Joilson Antônio Cardoso do Nascimento (549.433.707-30); Jose Eduardo de Lima Vargas (046.351.006-26); José Adir Loiola (033.329.698-20); Julio Cezar Alves de Oliveira (450.306.857-15); Jânio Carlos Endo Macedo (038.515.528-06); Kátia Gomes Gaivoto (093.446.707-22); Leonardo José Rolim Guimarães (436.473.754-20); Lizane Soares Ferreira (630.019.181-87); Luciano Marcos de Carvalho (154.261.496-15); Luigi Nese (049.448.798-49); Luiz Carlos Galvão de Melo (512.560.701-06); Luiz Henrique Guimarães de Freitas (350.319.726-53); Manoel Joaquim de Carvalho Filho (183.994.521-49); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Miriam Mara Miranda (221.806.131-72); Márcio Alves Borges (399.724.451-00); Nelson de Abreu Pinto (024.789.868-68); Osmar Fernandes Dias (171.988.289-49); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paulo Cesar Bezerra de Souza (183.002.271-72); Paulo Cesar Pagi Chaves (265.545.851-68); Quintino Marques Severo (420.734.130-72); Rogério Nagamine Costanzi (147.972.178-63); Rubem Ferreira da Silva (393.045.901-91); Rui Moreira (548.484.586-68); Sebastião Antunes Duarte (030.286.748-15); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87); Sérgio Butka (275.092.579-72); Sérgio Luiz Leite (078.823.688-14); Thiago Luiz Ticchetti (043.058.367-26); Thiago Rabelo Pereira (249.304.258-16); Valter Bianchini (710.412.658-91); Vera Lúcia de Oliveira (668.693.319-87); Virgilio Nelson da Silva Carvalho (372.271.148-72); Virgilio Segurado Coelho (400.908.761-72).

1.2. Entidade: Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 425/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, apesar de a unidade instrutiva ter identificado vantagens no compartilhamento de estruturas e serviços entre o Serviço Social da Indústria no Estado do Estado de Rondônia (Sesi/RO), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Estado de Rondônia (Senai/RO), o Instituto Euvaldo Lodi do Estado de Rondônia (IEL/RO) e a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), também apontou a possibilidade de risco de desvios na aplicação de recursos com esse modelo de negócio, dados os critérios de rateio e a ausência de prestação de contas;

Considerando que este Tribunal ainda não se pronunciou sobre a legitimidade e a conveniência da integração administrativa e das contratações conjuntas entre as entidades do Sistema S e as entidades sindicais patronais;

Considerando que, quanto às falhas em relação às quais a unidade instrutiva propôs a realização recomendações à unidade jurisdicionada, mostra-se mais adequada a expedição de ciência.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação à responsável, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Dênis Roberto Baú (536.645.829-34) e Marcelo Thomé da Silva de Almeida (016.810.717-11): falha na atuação do Sesi/RO no acompanhamento e na fiscalização dos recursos repassados ao IEL/RO, caracterizando cumprimento parcial do item 9.4 do acórdão 338/2013-TCU-Plenário.

1. Processo TC-036.012/2016-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Altemir Tomazini (212.503.249-04); Antonio Alfonso Erdtmann (052.302.509-25); Antonio Carlos do Nascimento (704.351.548-34); Antonio Rocha Guedes (038.105.854-91); Clévisson Oliveira Pinto (607.840.242-00); Dênis Roberto Baú (536.645.829-34); Elcimar Santiago Fernandes (026.941.402-97); Gilvani Aparecida Wiebbelling de Oliveira Fares (349.611.272-72); Marcelo Thomé da Silva de Almeida (016.810.717-11); Mario Tome de Jesus (583.222.809-04); Márcia Cristina Brilhante Bezerra (130.968.908-38); Osvaldo Duarte Rosalino (558.211.978-72); Paulo Cesar de Figueiredo (345.301.181-34); Paulo Jair Kreuz (563.273.079-49); Pompeu Vieira Marques (159.623.341-91); Tereza Janete Córdova Santos (115.261.732-04).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia (Sesi/RO) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. falha no acompanhamento e na fiscalização dos recursos repassados ao IEL/RO, caracterizando cumprimento parcial do item 9.4 do acórdão 338/2013-TCU-Plenário, uma vez que se constatou que a entidade aprovou o plano de ação do IEL, referente ao exercício de 2015, com ausência do estabelecimento de metas quantitativas por parte do instituto em relação aos programas desenvolvidos, prejudicando a adequada análise da prestação de contas relativa à aplicação dos valores repassados pelo Sesi/RO;

1.7.1.2. falha nos controles contábeis, impossibilitando a apreciação integral e adequada da área do imobilizado e a validação das despesas de depreciação e dos saldos das depreciações acumuladas (item 1 do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis);

1.7.1.3. impropriedade na contabilização de atos, eventos ou negócios realizados com as partes relacionadas (item 2 do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis);

1.7.1.4. falha na atuação preventiva e eficiente na recuperação de créditos, levando à necessidade de realização de provisão para créditos de liquidação duvidosa em valor elevado, correspondente a aproximadamente 64% dos recursos a receber;

1.7.1.5. assinatura de convênio em moeda estrangeira com a organização US-Brazil Connect, sem a utilização de mecanismos de proteção cambial;

1.7.2. enviar cópia desta deliberação ao departamento regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Rondônia (Sesi/RO) e à Controladoria Regional da União no Estado do Estado de Rondônia.

ACÓRDÃO Nº 426/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, 'b', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, os Srs. Leonardo Lino Carvalho e Robson Aglayton Cabral Rodrigues e a Cooperativa do Trabalho e Assistência à Agricultura Familiar Sustentável do Piemonte/BA (Cofaspi), ao pagamento do débito a seguir discriminado aos cofres do Tesouro Nacional em trinta e seis parcelas, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento, e fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

110.597,00

26/5/2008

14.700,00

16/10/2013

1. Processo TC-021.586/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cooperativa de Trabalho e Assistência a Agricultura Familiar Sustentável do Piemonte - Cofaspi (06.102.236/0001-15); Leonardo Lino Carvalho (039.267.225-17); Robson Aglayton Cabral Rodrigues (380.040.115-00).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Pablo Dias Freire de Mello (48679/OAB-BA), representando Leonardo Lino Carvalho; Sergio Luis Alves de Oliveira, representando Cooperativa de Trabalho e Assistência a Agricultura Familiar Sustentável do Piemonte - Cofaspi.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta decisão à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead) e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 427/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis; e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regular as demais, com quitação plena, e enviar cópia desta decisão, assim como da instrução da peça 83, ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis, para ciência.

- Município de Ouro Preto do Oeste/RO (04.380.507/0001-79); e Juan Alex Testoni (203.400.012-91). Ressalva: demora na devolução dos recursos repassados pelo concedente e consequentemente desobediência à cláusula contatual prevista no ajuste firmado por parte do contratado, de acordo com posicionamento que se coaduna com os termos do Acórdão 8483/2017-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-027.997/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Braz Resende (040.509.592-91); Joselita Araujo da Silva (139.509.592-20); Juan Alex Testoni (203.400.012-91); Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO (04.380.507/0001-79).

1.2. Entidade: Município de Ouro Preto do Oeste/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Ariane Maria Guarido Xavier (3.367/OAB-RO) e outros, representando Juan Alex Testoni; Hiago Franklin Souza Borges (8895/OAB-RO) e outros, representando Joselita Araujo da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 428/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 13726/2019-TCU-1ª Câmara, de modo que onde se lê, "VISTOS, (...) ao convênio 546/2009, cujo objeto era o incentivo ao turismo, por meio do evento intitulado 'Abertura dos Festejos Juninos de Estância/SE',", leia-se "VISTOS, (...)ao convênio 546/2009, cujo objeto era o incentivo ao turismo, por meio do evento intitulado 'Abertura dos Festejos Juninos de Umbaúba',", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-033.687/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Sergipe Show Propaganda e Producoes Artisticas Ltda (05.674.085/0001-07).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 429/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida nos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do acórdão 267/2018-TCU-1ª Câmara, encerrar o processo e arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao município de Aracaju/SE e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-002.556/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Municipal de Obras e Urbanização.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 430/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a autoridade signatária do expediente que originou a presente representação não se enquadra entre os legitimados para solicitar fiscalizações ao TCU;

Considerando que não houve a comunicação da ocorrência de qualquer irregularidade que enseje a atuação desta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante.

1. Processo TC-000.162/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Henrique Hahn Martins de Menezes (053.820.007-35).

1.2. Entidade: Município de Cruz Machado/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 431/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e ao município de Seabra/BA.

1. Processo TC-000.229/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli (34.524.213/0001-34).

1.2. Entidade: Município de Seabra/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 432/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, considerar a presente representação parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 37), ao representante e à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.464/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.494/2019-7 (REPRESENTAÇÃO); 022.475/2019-2 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Representante: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. (50.668.722/0001-97).

1.3. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Ceagesp, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que, resolvendo retomar o procedimento licitatório, adote providências com vistas à correção das seguintes irregularidades verificadas no edital do pregão eletrônico 23/2019, e informe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, os encaminhamentos realizados:

1.8.1.1. ausência de clareza no conceito de "área de grande fluxo de transeuntes", constante do subitem a.2.4.1 do item 5.2.3 do edital, levando a dúvidas acerca da possibilidade ou não de se admitir com válida a experiência dos licitantes na coleta seletiva urbana de resíduos, em afronta aos princípios da obtenção da competitividade e do julgamento objetivo previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016;

1.8.1.2. exigência, insculpida na parte final do subitem f.3 do item 5.2.3 do edital, de que a licitante vencedora comprove possuir em seu quadro permanente equipe técnica multidisciplinar, porque não encontra amparo no art. 31 da Lei 13.303/2016;

1.8.1.3. exigência de que os profissionais designados para as funções de coordenador geral e consultor sênior, integrantes da "equipe técnica mínima" de que trata o item 11.5.1 do edital, detenham cursos de especializaçãolato sensuoustricto sensu, porque contraria à jurisprudência do TCU, a exemplo do acórdão 461/2014-TCU-Plenário, que veda, na comprovação da capacidade técnico-profissional do licitante, a exigência de que o profissional de nível superior de seu quadro permanente detenha título de especialização;

1.8.1.4. exigência, nos termos do subitem f.5 do item 5.2.3 do edital, de que os licitantes firmem declaração afirmando que, sendo vencedores do certame, apresentarão, antes da celebração do contrato, licença de operação expedida por órgão ambiental competente, em razão de que os normativos arguidos pela Ceagesp como sendo disciplinadores de tal conduta, quais sejam a Lei Municipal 13.478/2002 e o Decreto Municipal 58.701/2019, não se reportam à tal licença de operação, mas à autorização para a prestação dos serviços;

1.8.1.5. desconformidade das planilhas de custo (anexo II do edital) com as convenções trabalhistas vigentes das categorias, no tocante à composição dos preços unitários, com risco de que, tendo em vista que o orçamento de referência é critério de aceitabilidade global da proposta, os licitantes que venham a cotar os salários atualizados incorram em propostas acima do valor estimado e venham a ser desclassificados da licitação, com possível infringência ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e outros correlatos, de que tratam o art. 31 da Lei 13.303/2016.

ACÓRDÃO Nº 433/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 8606/2018 - TCU - 1ª Câmara, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 132), ao Conselho Regional de Química da XIV Região e ao Conselho Federal de Química.

1. Processo TC-025.526/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Alessandra de Alencar Rego (5728/OAB-AM) e outros, representando Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Adriane Cristine Cabral Magalhães (5373/OAB-AM), representando Gilson da Costa Mascarenhas e Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 434/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante.

1. Processo TC-027.509/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construtora Celi Ltda. (13.031.257/0001-52).

1.2. Entidade: Município de Fortaleza/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 435/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 8), ao representante, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.069/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE/PR).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Maringá/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica e da documentação acostada à peça 1 destes autos, ao FNDE/MEC, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 106, §3°, I, da Resolução TCU 259/2014 e art. 7.º, da Resolução TCU 265/2014, dos indícios de irregularidades relacionadas ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos municípios de Maringá-PR, Araucária-PR e São José dos Pinhais-PR, para fins de análise em conjunto e em confronto com as respectivas prestações de contas do PNAE, referentes ao exercício de 2016.

ACÓRDÃO Nº 436/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não restaram comprovadas as supostas irregularidades narradas na representação, ocorridas no município de Manaus/AM durante o exercício de 2013, concernentes à inexecução das despesas do Fundeb e à aplicação de recursos fora das finalidades do fundo;

Considerando que, no que tange à eventual ausência de prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundeb por parte de alguns municípios do Estado do Amazonas, conforme acórdão 1765/2010-TCU-Plenário, tais questões devem ser, primariamente, levadas ao conhecimento do tribunal de contas que, por natureza, examina os atos de gestão do administrador municipal ou estadual e aprecia suas contas, visto que a ação de controle a cargo deste Tribunal, de acordo com a IN TCU 60/2009, é essencialmente proativa, a depender da relevância das irregularidades e da materialidade dos prejuízos causados ao Fundeb, com vistas a preservar a atuação preliminar dos elos locais da cadeia de controle e levando em consideração o custo de oportunidade de uma atuação onerosa desta Corte de Contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 72), aos representantes e ao município de Manaus/AM.

1. Processo TC-034.703/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: José Ricardo Wenling (186.600.372-00); Marco Antônio Souza Ribeiro da Costa 093.312.698-03).

1.2. Entidade: Município de Manaus/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 437/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o embargante não é parte nem foi reconhecido como interessado no presente processo;

Considerando que a deliberação embargada não impõe sucumbência ao embargante;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, 'f', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao embargante.

1. Processo TC-035.825/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Multisul Engenharia S/s Ltda (02.577.145/0001-85)

1.2. Entidade: Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 438/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a autoridade signatária do expediente que originou a presente representação não se enquadra entre os legitimados para solicitar auditorias e inspeções ao TCU;

Considerando que não houve a comunicação da ocorrência de qualquer irregularidade que enseje a atuação desta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante.

1. Processo TC-036.645/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe/SE.

1.2. Entidade: Município de Tobias Barreto/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 439/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 7), ao representante.

1. Processo TC-037.146/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: AC Serviços Corporativos Ltda. (66.059.510/0001-42).

1.2. Entidade: Cobra Tecnologia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 440/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante.

1. Processo TC-037.931/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Leonardo França Mataraia Eireli (19.435.117/0001-26).

1.2. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 441/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao representante.

1. Processo TC-038.160/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 442/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, apensar o processo, com fundamento no disposto no art. 169, I, do RI/TCU c/c o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, ao TC 035.876/2019-0, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante.

1. Processo TC-038.985/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Delegacia de Polícia Federal em Pacaraima (RR).

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 443/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os argumentos do autor da representação não indicam a possibilidade de existência de interesse público que atraia a necessidade de atuação do Tribunal, conforme exige o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente documentação como representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 23) ao representante.

1. Processo TC-039.718/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Almaq Equipamentos para Escritório Ltda (84.968.874/0001-27).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), representando Almaq Equipamentos Para Escritorio Limitada.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 444/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 17), ao representante e ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.419/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: L.A. Viagens e Turismo Ltda. (04.613.668/0001-65).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus por intermédio dos respectivos órgãos de controle interno, consoante orientação contida no Memorando-Circular Segecex 16/2013, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 37/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. desclassificação de licitante com base no item 4.1.2 do edital do pregão eletrônico 37/2019, embora os efeitos das penalidades vigentes no Sicaf, aplicadas com base no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, e no art. 7º da Lei 10.520/2002, restrinjam-se, respectivamente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao estado do Tocantins, e não produzam efeitos no âmbito de licitação promovida pelo Centro de Intendência da Marinha em Manaus, consoante os acórdãos 1003/2015-TCU-Plenário (Relator Benjamin Zymler), 3243/2012-TCU-Plenário (Relator Ubiratan Aguiar), 504/2015-TCU-Plenário (Relator Weder de Oliveira), 266/2019-TCU-Plenário (Relator Aroldo Cedraz), 2081/2014-TCU-Plenário (Relator Augusto Sherman), 269/2019-TCU-Plenário (Relator Bruno Dantas) e 819/2017-TCU-Plenário (Relator André de Carvalho).

ACÓRDÃO Nº 445/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.743/2015-6.

1.1. Apenso: 034.638/2016-4

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (Mtur).

3.2. Responsável: Telmo Guimarães Santos (022.257.945-53).

4. Entidade: Município de Japoatã/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. 1º Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.2. 2º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex-SE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não aprovação da prestação de contas, tendo em vista a ausência de contrato de exclusividade junto aos artistas, com impugnação total dos recursos repassados pelo órgão por força do convênio CV 0242/2010 (Siconv 732848), que tinha como objeto a realização da "12ª Micareta de Japoatã".

ACORDAM os ministros doTribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas na proposta de deliberação complementar do relator, e com fundamento nos arts. 116, § 1º, 119, § 4º e 201, § 1º, todos do RI/TCU, em converter o julgamento em medida saneadora e restituir os autos ao relator para que promova o detalhamento das diligências e/ou citações complementares que se fizerem necessárias.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0445-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente e 1º Revisor), Benjamin Zymler (2º Revisor), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 446/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.065/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anabete Gomes (CPF 345.544.917-49), Camila Silva Chedid (CPF 114.104.447-16), Dásio Lopes Simões (CPF 634.308.947-00), Elizabeth Ayres Eisenman (CPF 021.105.077-64), Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 42.116.376/0001-06), Lia Lucia Baptista dos Santos (CPF 375.021.077-20) e Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (CPF 032.140.846-23).

4. Entidade: Hospital Federal do Andaraí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando a Sra. Lia Lucia Baptista dos Santos;

Andrelino Lemos Filho (303.590/OAB-SP) e outros, representando a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda.;

André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ) e outros, representando o Sr. Dásio Lopes Simões;

Roberto Moreno de Melo (138.260/OAB-RJ) e outros, representando a Sra. Camila Silva Chedid.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente a irregularidades verificadas no Contrato 77/2006, firmado pelo Hospital Federal do Andaraí - HFA e pela empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., visando à prestação de serviços de lavanderia de roupas hospitalares processadas, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção e distribuição, além do fornecimento da mão de obra específica para cada função,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei Orgânica do TCU e 1º, 208 e 214, II, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis arrolados no item 3.1. deste acórdão;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas das Sras. Anabete Gomes (CPF 345.544.917-49), Camila Silva Chedid (CPF 114.104.447-16), Elizabeth Ayres Eisenman (CPF 021.105.077-64) e Lia Lucia Baptista dos Santos (CPF 375.021.077-20), dos Srs. Dásio Lopes Simões (CPF 634.308.947-00) e Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (CPF 032.140.846-23) e da empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 42.116.376/0001-06), dando-lhes quitação;

9.3. apensar este processo ao TC 019.660/2014-6, relativo à Prestação de Contas do Hospital Federal do Andaraí - HFA referente ao exercício de 2013;

9.4. determinar à Secex TCE que, com base no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, constitua processo apartado de tomada de contas especial, com o fito de avaliar a possível existência de pagamentos superfaturados para a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., no âmbito do Contrato 77/2006, no período de 1º/12/2006 a 31/12/2010, com vistas ao integral cumprimento do subitem 1.7.3.4 do Acórdão 540/2016 - 1ª Câmara, devendo ser submetida, se for o caso, proposta ao Ministro-Relator para que sejam citados os responsáveis que vierem a ser porventura identificados pela unidade técnica; e

9.5. dar ciência deste acórdão ao Hospital Federal do Andaraí.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 447/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.508/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3.1. Responsável: Edivaldo Assis de Jesus (383.694.603-30)

3.2. Recorrente: Edivaldo Assis de Jesus (383.694.603-30).

4. Entidades: Fundo Nacional de Assistência Social e Município de Amontada - CE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (3183/OAB-CE) e outros, representando Edivaldo Assis de Jesus.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Edivaldo Assis de Jesus, ex-prefeito do Município de Amontada/CE (gestões 2005/2008 e 2009/2012), contra o Acórdão 8.799/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Prefeitura e Câmara Municipal de Amontada - CE e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 448/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.784/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Silvestre Monteiro Martins (096.176.124-53).

4. Entidade: Município de Severiano Melo - RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do sr. Silvestre Monteiro Martins, ex-prefeito, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o sr. Silvestre Monteiro Martins, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do sr. Silvestre Monteiro Martins, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/4/2012

8.840,59

30/4/2012

8.840,59

17/5/2012

8.840,59

2/7/2012

8.840,59

2/8/2012

8.840,59

5/9/2012

8.840,59

2/10/2012

8.840,59

5/11/2012

8.840,59

4/12/2012

8.840,60

9.3. aplicar ao sr. Silvestre Monteiro Martins a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado de Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 449/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.788/2019-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinho/PA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - exercício 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06), condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2012

69.426,00

3/4/2012

69.426,00

30/4/2012

69.426,00

4/6/2012

69.426,00

3/7/2012

74.566,00

17/7/2012

12.600,00

2/8/2012

77.086,00

5/9/2012

77.086,00

2/10/2012

77.086,00

5/11/2012

77.086,00

4/12/2012

77.086,00

9.2. aplicar ao sr. Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06) multa no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Curralinho/PA.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 450/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.777/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Gizelia Bezerra da Cunha (642.454.547-68); José Cláudio Bezerra Cunha (648.950.257-72).

3.2. Recorrente: José Cláudio Bezerra Cunha (648.950.257-72).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Maria Inês Bezerra Cunha (OAB/RJ 139215), representando José Cláudio Bezerra Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão civil, interposto pelo sr. José Cláudio Bezerra Cunha contra o Acórdão 159/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;

9.2. considerar legal o ato alusivo à pensão civil instituída pelo ex-servidor Cloves Melquíades da Cunha, ordenando o seu registro;

9.3. determinar à Sefip que providencie a correção do nome do ex-servidor no ato número de controle 10229205-05-2007-000398-7;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio de Janeiro.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0450-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 451/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.479/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Raimundo Pereira Martins (004.040.393-91).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor do Sr. Raimundo Pereira Martins,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 103 do Decreto-Lei 200/1997, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor do Sr. Raimundo Pereira Martins (004.040.393-91), negando-lhe o registro correspondente;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único desse mesmo dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. oriente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a decisão judicial proferida no MS 0800318.30.2014.4.05.8100 não impede a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 decorrentes do aumento do valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores ativos e inativos, uma vez que a parte invariável da GDPGPE e/ou GDACE não possui natureza pro labore faciendo;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima;

9.5. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 452/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.791/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adyr da Silva Ignacio (131.507.747-72); Gilberto Francisco de Oliveira (277.046.297-00); Isnaldo Muniz de Araujo (049.968.107-00); Jose Miguel de Araujo (033.423.527-87); Luan Vinicius da Silva Souza (057.461.605-55); Luiz Osorio Garcia Fonseca (240.989.577-87); Nathan Evangelista Jordao (144.661.217-10); Raimundo Nonato de Souza (106.929.837-91); Valmir Pereira Araujo (097.698.469-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa -COMANDO DA MARINHA (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais e de alteração de reforma emitidos no âmbito do Comando da Marinha em favor dos Srs. Adyr da Silva Ignacio, Gilberto Francisco de Oliveira, Isnaldo Muniz de Araujo, Jose Miguel de Araujo, Luan Vinicius da Silva Souza, Luiz Osorio Garcia Fonseca, Nathan Evangelista Jordao, Raimundo Nonato de Souza e Valmir Pereira Araujo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma emitidos em favor dos Srs. Nathan Evangelista Jordão (144.661.217-10), Valmir Pereira Araújo (097.698.469-53) - nº do ato 34867/2019 e Luan Vinicius da Silva Souza (057.461.605-55), determinando os registros correspondentes;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma emitidos em favor dos Srs. Adyr da Silva Ignacio (131.507.747-72), Gilberto Francisco de Oliveira (277.046.297-00), Isnaldo Muniz de Araujo (049.968.107-00), Jose Miguel de Araujo (033.423.527-87), Luiz Osorio Garcia Fonseca (240.989.577-87), Raimundo Nonato de Souza (106.929.837-91) e Valmir Pereira Araujo (097.698.469-53) - nº do ato 35145/2019, negando-lhes os correspondentes registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4 acima.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0452-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 453/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.924/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados: Altair Correa (051.359.667-49); Aniceto Alves de Carvalho (062.584.927-20); Daniel Milazzo (465.594.428-53); Djalma Santos da Silva (065.112.447-68); Jaceguay de Almeida (115.787.348-00); Luiz Caroli (044.722.097-72); Luiz Gonzaga de Andrada Serpa (031.009.287-68); Pedro Moacir Lavigne Piaia (064.787.607-82); Sandino de Avila Boucinha (027.751.407-00).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas deferidas pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma de interesse dos srs. Altair Correa, Aniceto Alves de Carvalho, Daniel Milazzo, Djalma Santos da Silva, Luiz Caroli, Luiz Gonzaga de Andrada Serpa, Pedro Moacir Lavigne Piaia e Sandino de Avila Boucinha, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de interesse do sr. Jaceguay de Almeida (número 32780/2017), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Jaceguay de Almeida, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. proceda ao destaque do ato inicial de reforma do sr. Jaceguay de Almeida (número 45707/2018) e, previamente à instrução do novo processo, investigue a exação do percentual de anuênios atribuído ao interessado;

9.5.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.4.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0453-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 454/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.057/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Monteiro (342.269.587-72); Aurino José de Sant Ana (240.913.167-00); Derly de Souza Silva (273.300.017-91); Edgard de Almeida Cunha (067.964.947-68); Edson Dutra de Barros (009.817.454-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa -COMANDO DA MARINHA (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma de militares vinculados ao Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma dos srs. Antônio Monteiro (24855/2019), Aurino José de Sant Ana (25631/2019) e Derly de Souza Silva (35372/2019);

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma emitidos em favor dos srs. Derly de Souza Silva (35394/2019); Edgard de Almeida Cunha (29300/2019) e Edson Dutra de Barros (34825/2019) e a eles negar registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos srs. Derly de Souza Silva, Edgard de Almeida Cunha e Edson Dutra de Barros no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. faça cessar, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.3. alerte os interessados mencionados no subitem 9.4.1 de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0454-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 455/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.250/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Raimundo Gefesson Gomes Silva (127.044.233-34).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida ao sr. Raimundo Gefesson Gomes Silva e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 456/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.575/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Minervina Gomes de Sousa (259.698.971-91).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Minervina Gomes de Sousa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Minervina Gomes de Sousa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0456-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 457/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.631/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Valdeci Oliveira Carvalho (287.055.051-00); Valdeci Oliveira Carvalho (287.055.051-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria da servidora Valdeci Oliveira Carvalho e negar registro aos respectivos atos;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0457-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 458/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.737/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Onesio Guilhermino da Cruz (140.341.906-04).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF em favor do Sr. Onesio Guilhermino da Cruz,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Onesio Guilhermino da Cruz (140.341.906-04), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" integrados à remuneração do Sr. Onesio Guilhermino da Cruz (140.341.906-04) pelo exercício da função comissionada FC-5 posteriormente a 8/4/1998;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 459/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.795/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Auxiliadora da Silva Baldoino (225.612.501-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida à sra. Auxiliadora da Silva Baldoino e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0459-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 460/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.192/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lisiane Alanis Steinbach (389.102.410-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida à sra. Lisiane Alanis Steinbach e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0460-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 461/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.208/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria da Conceição Neves (065.213.474-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor da Sra. Maria da Conceição Neves,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria da Conceição Neves (065.213.474-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0461-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 462/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.240/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Tomas de Moura Lara Resende (152.410.251-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Tomas de Moura Lara Resende, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" integrados à remuneração do sr. Tomas de Moura Lara Resende pelo exercício da função comissionada FC-9 posteriormente a 8/4/1998;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Tomas de Moura Lara Resende teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0462-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 463/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.268/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Clávio Wellighton de Araújo Tenório (143.048.304-06).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO em favor do Sr. Clávio Wellighton de Araújo Tenório,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Clávio Wellighton de Araújo Tenório (143.048.304-06), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" integrados à remuneração do Sr. Clávio Wellighton de Araújo Tenório (143.048.304-06) pelo exercício da função comissionada FC-9 posteriormente a 8/4/1998;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 464/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.405/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Celia Pereira de Souza (626.616.557-00); Dina Meireles Jardim (099.751.952-53); Larissa Souza Chaves (007.788.702-60); Maria Roseni de Souza Mendes (055.853.682-49).

4. Órgão: Décima Segunda Região Militar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Luiz Eduardo Hayden dos Santos (OAB/AM 12.051) e outros, representando Dina Meireles Jardim

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pela Décima Segunda Região Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Celia Pereira de Souza, Dina Meireles Jardim, Larissa Souza Chaves e Maria Roseni de Souza Mendes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Décima Segunda Região Militar que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Celia Pereira de Souza, Dina Meireles Jardim, Larissa Souza Chaves e Maria Roseni de Souza Mendes, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0464-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 465/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.760/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Angelica Pereira Bispo dos Santos (044.021.957-48); Celia Ribeiro Nogueira (082.687.115-15); Ilza Domingues Gomes (864.467.387-49); Jacy Trindade Urbano (832.268.695-15); Jane Luci Pereira Bispo dos Santos Diniz (015.000.047-23); Joventina Maria dos Santos (304.119.804-59); Maria Madalena Araujo Moreira (005.093.157-12); Maria das Graças de Santana (636.664.137-49); Maria de Nazaré dos Anjos Oliveira (071.527.602-68); Tania Sueli Pereira Bispo dos Santos (920.555.757-91); Telma Pereira Bispo dos Santos (697.760.917-68); Therezinha de Jesus Souza Lima (428.801.497-20).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DA MARINHA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse das sras. Therezinha de Jesus Souza Lima, Maria das Graças de Santana, Celia Ribeiro Nogueira, Maria de Nazaré dos Anjos Oliveira, Jacy Trindade Urbano, Maria Madalena Araujo Moreira, Joventina Maria dos Santos e Ilza Domingues Gomes, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das sras. Telma Pereira Bispo dos Santos, Angelica Pereira Bispo dos Santos, Jane Luci Pereira Bispo dos Santos Diniz e Tania Sueli Pereira Bispo dos Santos, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Telma Pereira Bispo dos Santos, Angelica Pereira Bispo dos Santos, Jane Luci Pereira Bispo dos Santos Diniz e Tania Sueli Pereira Bispo dos Santos, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.4.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 466/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.896/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Adriana Teixeira da Cunha Gomes de Matos (757.647.257-04); Claudia Teixeira da Cunha Nogueira (769.443.797-91); Claudiria Vicente da Costa (052.244.047-97); Eliana Pereira Tavares Raposo (885.434.127-49); Fabiana dos Santos de Aquino (044.631.087-56); Gerciria dos Santos Soares (091.517.885-00); Hylta Coimbra de Souza (054.195.737-68); Luciana Teixeira da Cunha Dias (668.016.217-34); Maria Denair Barros Pereira (665.510.057-72); Maria Teresinha Severo (071.148.257-81); Marlene Cavalcanti Galvão (020.549.684-98); Sonia Maria Campos Gomes Fernandes (296.088.301-25).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DA MARINHA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse das sras. Hylta Coimbra de Souza, Maria Teresinha Severo, Sonia Maria Campos Gomes, Maria Denair Barros Pereira, Claudiria Vicente da Costa, Fabiana dos Santos de Aquino e Marlene Cavalcanti Galvão, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das sras. Gerciria dos Santos Soares, Eliana Pereira Tavares Raposo, Adriana Teixeira da Cunha Gomes de Matos, Claudia Teixeira da Cunha Nogueira e Luciana Teixeira da Cunha Dias, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Gerciria dos Santos Soares, Eliana Pereira Tavares Raposo, Adriana Teixeira da Cunha Gomes de Matos, Claudia Teixeira da Cunha Nogueira e Luciana Teixeira da Cunha Dias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. providencie a correção, no sistema e-Pessoal, do código de fundamentação legal da reforma do sr. Wilton Rocha de Souza, lançado no ato alusivo à sra. Hylta Coimbra de Souza (peça 3), conformando-o com o apontamento feito pelo gestor de pessoal no campo "XI. Observações Preliminares";

9.6.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.4.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 467/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 525.052/1996-8

1.1. Apenso: 015.582/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Universidade Federal do Piauí (06.517.387/0001-34)

3.2. Responsáveis: Anfrísio Neto Lobão Castelo Branco (010.773.923-20); Antônio Manoel Gayoso e Almendra Castelo Branco Filho (022.363.033-00); Antônio de Sampaio Rameiro (011.020.283-04); Construtora Lourival Parente Ltda. (05.346.218/0001-16); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); João Eulálio de Pádua (099.821.593-72)

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/MG 101.379), Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão de processo de auditoria nas obras do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (UFPI), em cumprimento a decisão da 1ª Câmara prolatada na sessão de 17/2/1998,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. comunicar à Construtora Norberto Odebrecht S.A. que, conforme os registros deste Tribunal, as parcelas do débito imposto à ela pelo Acórdão 3.116/2006-1ª Câmara, proferido em processo de tomada de contas especial, cujo parcelamento foi autorizado por meio do Acórdão 4.109/2015-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 5.824/2015-1ª Câmara, foram recolhidas sem a devida atualização monetária prevista, restando saldo devedor no valor de R$ 450.353,75, atualizado para a data de 3/9/2019;

9.2. autorizar o parcelamento, em até 36 vezes, do saldo devedor indicado no subitem precedente, alertando-se a responsável sobre a manutenção dos encargos legais;

9.3. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.4. dar ciência do presente acórdão à responsável.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0467-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 468/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 926.919/1998-9.

1.1. Apensos: 575.157/1997-6; 575.479/1997-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Prestação de Contas

3. Responsável: Yvonne Maggie de Leers Costa Ribeiro (095.265.107-63).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Roberto Leher (CPF 754.562.817-91), representando Universidade Federal do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) relativa ao exercício de 1997,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos em função do trânsito em julgado do processo sobrestante (TC 575.497/1998-0) ;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Yvonne Maggie de Leers Costa Ribeiro (CPF 095.265.107-63), então Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IFCS/UFRJ);

9.3. dar ciência desta deliberação à responsável, à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e à Secretaria Federal de Controle Interno;

9.4. arquivar o presente processo após as comunicações pertinentes.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0468-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 469/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.178/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento.

3. Responsáveis: José Bispo Barbosa (205.375.571-72) e Willian Silva de Paula (514.472.071-49).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento de determinações dirigidas ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso por meio do Acórdão 3.077/2015-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.1 e 1.7.3 (subitens 1.7.3.1 e 1.7.3.2) do Acórdão 3.077/2015-TCU-Primeira Câmara;

9.2. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 1.7.2 do Acórdão 3.077/2015-TCU-Primeira Câmara, dispensando-se a realização de monitoramento posterior, sendo suficiente acompanhar o tema nas próximas prestações de contas ordinárias do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e aos responsáveis.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0469-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 470/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.732/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

4. Embargantes: Elza Beduarczuk Pio Gonçalves (320.538.789-91); João Marcos Baroni (027.415.639-34).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510) e Marcelo Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095), representando Elza Beduarczuk Pio Gonçalves e João Marcos Baroni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Elza Beduarczuk Pio Gonçalves e João Marcos Baroni perante o Acórdão 13.239/2019-TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 4.487/2018-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Elza Beduarczuk Pio Gonçalves;

9.2. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por João Marcos Baroni;

9.3. suspender o cumprimento do subitem 1.7.1 do Acórdão 4.487/2018-TCU-1ª Câmara apenas em relação a João Marcos Baroni, enquanto estiver vigente a decisão proferida no âmbito do Procedimento Comum 5026024-50.2018.4.04.7000/PR, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

9.4. determinar à Universidade Federal do Paraná que acompanhe o Procedimento Comum 5026024-50.2018.4.04.7000/PR e, em caso de decisão desfavorável a João Marcos Baroni, faça cumprir o disposto no subitem 1.7.1 do Acórdão 4.487/2018-TCU-1ª Câmara, com as orientações do Acórdão 13.239/2019-TCU-1ª Câmara, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5. dar ciência da presente deliberação à Universidade Federal do Paraná e aos embargantes, na pessoa dos representantes legalmente constituídos nos autos.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0470-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 471/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.681/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Allan de Campos Silva (389.475.628-40).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Allan de Campos Silva em razão de omissão no dever de prestar contas referentes ao Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (Processo-CNPq 209434/2014-7), destinado a financiar Graduação Sanduíche na Austrália por meio do Programa Ciência Sem Fronteiras.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o responsável Allan de Campos Silva (389.475.628-40) revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Allan de Campos Silva (389.475.628-40) e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

9/10/2015

16.197,24

Débito

11/1/2017

344,79

Crédito

24/1/2017

303,00

Crédito

25/5/2018

104.132,52

Débito

27/3/2017

305,61

Crédito

27/4/2017

308,76

Crédito

29/5/2017

311,13

Crédito

12/6/2017

313,92

Crédito

31/7/2017

316,35

Crédito

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar , se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção de medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0471-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 472/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.566/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Allison da Costa Dias (723.716.091-53) e Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária - IPAC-DF (06.216.657/0001-77).

4. Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, atual Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 103/2007 (Siafi 597247), que tinha por objeto o "Apoio ao Projeto Hip Hop Pró Ativo",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária - IPAC-DF, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária - IPAC/DF (06.216.657/0001-77) e de Allison da Costa Dias (723.716.091-53), condenando-os solidariamente ao pagamento de débito no valor de R$ 119.174,49 (cento e dezenove mil reais, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), data de ocorrência 18/12/2007, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária - IPAC/DF (06.216.657/0001-77) e a Allison da Costa Dias (723.716.091-53) multa individual no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0472-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 473/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.633/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Naclenia Lima Silva (858.553.083-91) e Maria Naclenia Lima Silva - EI (04.251.624/0001-32).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Charles Goiana de Andrade (20.160/OAB-CE), representando Maria Naclenia Lima Silva e Maria Naclenia Lima Silva - EI.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Maria Naclenia Lima Silva - EI (Farmácia Santo Antônio) e sua titular em razão de irregularidades na administração de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maria Naclenia Lima Silva - EI (04.251.624/0001-32) e de Maria Naclenia Lima Silva (858.553.083-91), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e § 2º, da Lei 8.443/92, e condená-las, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

07/03/2013

21,40

31/07/2014

21,57

13/03/2013

28,50

31/07/2014

53,10

13/03/2013

11.513,58

31/07/2014

22.101,18

15/03/2013

3.982,58

01/08/2014

14.839,56

19/04/2013

10.595,41

09/09/2014

19,20

29/04/2013

3.132,81

09/09/2014

106,20

31/05/2013

10,22

09/09/2014

18.378,19

31/05/2013

44,00

09/09/2014

26.218,48

31/05/2013

6.105,21

02/10/2014

33,60

31/05/2013

12.865,60

02/10/2014

52,80

04/06/2013

22,73

02/10/2014

23.189,52

04/06/2013

11.181,40

03/10/2014

52,63

05/06/2013

13,76

03/10/2014

136,84

05/06/2013

4.763,15

03/10/2014

17.432,37

28/06/2013

2,40

03/11/2014

88,72

28/06/2013

15,85

03/11/2014

27.669,63

28/06/2013

6.136,50

03/11/2014

33.913,88

28/06/2013

15.418,58

28/11/2014

17,28

31/07/2013

7,17

28/11/2014

37,13

31/07/2013

8.259,57

28/11/2014

61,02

31/07/2013

18.798,80

28/11/2014

195,44

02/09/2013

6.949,80

28/11/2014

28.521,83

02/09/2013

17.345,24

28/11/2014

33.575,87

01/10/2013

9.812,28

14/01/2015

178,16

02/10/2013

7,17

14/01/2015

27.773,85

02/10/2013

18.231,90

14/01/2015

34.173,37

12/11/2013

7,17

10/02/2015

17,28

12/11/2013

11.067,47

03/03/2015

31.083,30

12/11/2013

15.840,46

03/03/2015

34.965,83

06/12/2013

10.148,05

05/05/2015

13,76

06/12/2013

11.000,91

05/05/2015

13,76

30/12/2013

7,17

05/05/2015

36,77

30/12/2013

10.654,67

05/05/2015

123,79

30/12/2013

16.010,76

05/05/2015

23.602,59

07/02/2014

10.210,86

05/05/2015

29.037,90

07/02/2014

15.031,24

12/06/2015

26,60

09/02/2014

36.926,80

12/06/2015

22.533,39

10/02/2014

31.660,76

12/06/2015

31.099,60

31/03/2014

11.413,71

07/07/2015

13,76

31/03/2014

16.605,66

07/07/2015

22,37

02/04/2014

24.284,60

07/07/2015

36,75

02/04/2014

33.895,13

07/07/2015

26.569,62

09/04/2014

6.949,80

07/07/2015

36.032,70

16/04/2014

6.825,30

05/08/2015

15,34

13/05/2014

15.209,37

05/08/2015

27,52

30/05/2014

16.990,80

05/08/2015

52,80

02/06/2014

57,49

05/08/2015

72,78

02/06/2014

18.121,23

05/08/2015

14.594,58

06/06/2014

14.576,54

05/08/2015

22.025,80

04/07/2014

106,20

31/08/2015

801,90

04/07/2014

18.076,26

31/08/2015

2.954,50

04/07/2014

23.157,93

9.2. aplicar a Maria Naclenia Lima Silva - EI (04.251.624/0001-32) e a Maria Naclenia Lima Silva (858.553.083-91) multa individual no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério da Saúde, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0473-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 474/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.723/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Atanagildo de Deus Matos (062.596.692-91); Oscar Heriberto Pardiñas Borreani (355.699.806-87)

3.2. Recorrente: Atanagildo de Deus Matos (062.596.692-91).

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal: Vlaviana Brandão Lucas (18.007/OAB-DF) e outros, representando Atanagildo de Deus Matos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Atanagildo de Deus Matos, na qualidade de Chefe do Centro Nacional das Populações Tradicionais (CNPT/Ibama) à época dos fatos, contra o Acórdão 13.753/2018-TCU-Primeira Câmara, que lhe imputou débito em razão da impugnação de despesas referentes à gestão de recursos federais no âmbito do Projeto PNUD BRA 99/020 - Projeto Reservas Extrativistas - RESEX II,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. autorizar, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. dar ciência deste acordão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0474-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 475/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.221/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Raimundo Belarmino de Carvalho (092.956.071-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Raimundo Belarmino de Carvalho (092.956.071-04), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0475-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 476/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.251/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Orlando da Silva Filho (459.956.649-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Orlando da Silva Filho (459.956.649-72), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0476-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 477/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.296/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Jose Diniz Ferreira (258.895.321-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Jose Diniz Ferreira (258.895.321-20), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0477-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 478/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.515/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Vieira Costa (056.373.173-72).

4. Entidade: Município de Quiterianópolis - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Francisco Vieira Costa, ex-Prefeito Municipal de Quiterianópolis/CE em razão da impugnação total das despesas pagas com recursos do Convênio 800.390/2006 (Siafi 573395);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o responsável Francisco Vieira Costa (056.373.173-72) revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Francisco Vieira Costa (056.373.173-72), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

11/12/2006

116.320,05

Débito

29/11/2007

570,15

Crédito

9.3. autorizar desde logo a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar , se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção de medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e ao Município de Quiterianópolis/CE.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0478-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 479/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.142/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Walmir Dias Moreira (260.307.051-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Walmir Dias Moreira (260.307.051-72), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0479-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 480/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.602/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jose de Araujo (183.090.701-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Jose de Araujo (183.090.701-87), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0480-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 481/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.881/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Lillian Gomes da Silva (225.358.961-68).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Lillian Gomes da Silva (225.358.961-68), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0481-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 482/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.242/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Anchises Pereira de Mello (046.462.742-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Anchises Pereira de Mello (046.462.742-72), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0482-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 483/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.277/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Elias Batista de França (028.231.348-67).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Elias Batista de França (028.231.348-67), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0483-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 484/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.346/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria das Graças Araújo (185.010.601-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria das Graças Araújo (185.010.601-00), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0484-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 485/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.351/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Solange Soares Veloso (238.944.071-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Solange Soares Veloso (238.944.071-15), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0485-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 486/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.783/2011-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão Civil).

3. Embargante: Milvia Anna Tonissi Nasser (528.205.991-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Thania Chagas dos Reis (OAB/MS 14.839) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos por Milvia Anna Tonissi Nasser em face do Acórdão 13.923/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da embargante.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão na deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0486-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 487/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.794/2015-6.

1.1. Apenso: 012.989/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Edimar Gomes da Silva (134.463.088-06) e Darby Valente (125.374.629-04).

4. Entidade: Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Edgar Guimarães (OAB/PR 12.413) e Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelos Srs. Darby Valente, então presidente da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba-SEB, e Edimar Gomes da Silva, ex-diretor do Departamento e Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo do MTur, contra o Acórdão 2.395/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Darby Valente para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Edimar Gomes da Silva para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir a multa a ele aplicada, bem assim à Sra. Kerima Silva Carvalho, por meio do subitem 9.8 do Acórdão 2.395/2017-TCU-1ª Câmara para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

9.3 dar ciência esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0487-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 488/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.872/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Jozé Tomas do Nascimento (017.476.223-20).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Garcia da Costa José Jorge (OAB/DF 14.428), representando Jozé Tomas do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Jozé Tomas do Nascimento, diretor financeiro da Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF (Faci/DF), em face do Acórdão 13.335/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Jozé Tomas do Nascimento, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. rejeitar o pedido de ingresso nos autos como parte interessada eamicus curiaeda Associação Comercial e Industrial de São Sebastião/DF e outras que assinam o mesmo documento, com fundamento no art. 146 do RITCU;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante, em seu endereço próprio, ao seu representante legal e à Associação Comercial e Industrial de São Sebastião/DF.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0488-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 489/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.908/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87).

4. Entidade: Município de Paço do Lumiar/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Paço do Lumiar/MA por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87), ex-prefeita de Paço do Lumiar/MA, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/4/2011

85.144,63

3/5/2011

119.748,21

2/6/2011

119.748,21

5/7/2011

119.748,21

2/8/2011

119.748,21

5/9/2011

119.748,21

4/10/2011

119.748,21

3/11/2011

119.748,21

2/12/2011

119.748,27

9.3. aplicar a Sra. Glorismar Rosa Venâncio a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0489-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 490/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.035/2010-1.

1.1. Apensos: 028.239/2010-5; 011.099/2007-9; 012.158/2012-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adeval Barbosa Avelar (055.992.103-91); Alderi Araujo da Silva (237.981.903-30); Arnaldo Simões Filho (075.232.383-00); Consuelo Cozac (143.775.861-49); Coopersat - Coop. Radio Taxi de Autos Serv. e Turismo (01.059.967/0001-01); Henrique Moraes Bogea (534.309.307-82); Isis Maria Miranda Vidal Silva (854.823.743-00); Isídia Dodo Silva (064.496.203-82); Jezildes Melo de Sousa (270.161.293-49); Jose Joao Matos (064.601.003-49); José Alves Monteiro Filho (064.839.763-72); José Mario Alencar Santos (038.018.883-04); Luiz Antônio de Lima (316.721.591-72); Marconi José Carvalho Ramos (249.410.693-15); Maria das Graças Pinho Coimbra (196.982.403-49); Maria das Neves Gerônimo da Silva Quinzeiro (215.235.413-34); Neusa Silva Santos (225.922.293-53); Raimundo Nonato Alves Albuquerque Filho (222.065.662-49); Raimundo Rodrigues dos Santos Filho (055.540.473-00); Salomite Miranda de Oliveira (570.481.343-72); Zenildo Oliveira dos Santos (125.828.673-49).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fabiano Zanella Duarte (OAB/MA 17.253), Thyanne Araújo Freitas Ribeiro (OAB/MA 8.547), Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527), José Carlos de Matos (OAB/DF 10.446)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em decorrência de irregularidades praticadas por servidores no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão, relacionadas a pagamentos efetuados no período de 2004 a 2007, referentes à execução do Contrato 16/2002;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Adeval Barbosa Avelar (055.992.103-91); Alderi Araujo da Silva (237.981.903-30); Arnaldo Simões Filho (075.232.383-00); Isis Maria Miranda Vidal Silva (854.823.743-00); Isídia Dodo Silva (064.496.203-82); Jezildes Melo de Sousa (270.161.293-49); José Alves Monteiro Filho (064.839.763-72); José Mario Alencar Santos (038.018.883-04); Luiz Antônio de Lima (316.721.591-72); Maria das Graças Pinho Coimbra (196.982.403-49); Maria das Neves Gerônimo da Silva Quinzeiro (215.235.413-34); Neusa Silva Santos (225.922.293-53); Raimundo Nonato Alves Albuquerque Filho (222.065.662-49); Raimundo Rodrigues dos Santos Filho (055.540.473-00); Salomite Miranda de Oliveira (570.481.343-72);

9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Marconi José Carvalho Ramos (249.410.693-15) e Zenildo Oliveira dos Santos (125.828.673-49), nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;

9.3. julgar irregulares as contas do Srs. José João Matos (064.601.003-49), Henrique Moraes Bogea (534.309.307-82), Consuelo Cozac (143.775.861-49) e da Cooperativa Radio Taxi de Autos e Serviços e Turismo Ltda. (01.059.967/0001-01), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.4.1. Consuelo Cozac e Coopersat:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.787,80

1/8/2006

1.509,20

1/8/2006

171,84

1/8/2006

85,92

1/8/2006

1.470,00

3/8/2006

171,84

3/8/2006

1.300,60

18/9/2006

85,92

18/9/2006

12.926,20

1/12/2006

1.031,04

1/12/2006

17.284,40

4/12/2006

2.577,60

4/12/2006

2.352,00

4/12/2006

429,60

4/12/2006

5.924,80

28/12/2006

1.116,96

28/12/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

472,56

28/12/2006

2.310,00

30/11/2006

343,68

30/11/2006

611,80

12/3/2007

85,92

12/3/2007

3.560,20

23/5/2007

515,52

23/5/2007

6.266,40

26/2/2007

859,20

26/2/2007

16.795,80

6/3/2007

2.663,52

6/3/2007

5.020,40

6/3/2007

7.644,00

6/3/2007

2.577,60

6/3/2007

1.374,72

6/3/2007

6.864,20

4/12/2006

9.4.2. José João Matos e Coopersat:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

15.232,00

1/3/2006

1.116,96

1/3/2006

3.238,20

7/4/2006

16.850,40

7/4/2006

1.031,04

7/4/2006

343,68

7/4/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.116,96

5/7/2006

10.747,80

15/5/2006

1.546,56

15/5/2006

2.632,00

29/5/2006

429,60

29/5/2006

6.804,00

5/7/2006

9.4.3. Henrique Moraes Bogéa e Coopersat:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

4.477,20

6/12/2006

1.074,00

6/12/2006

1.544,20

18/5/2006

472,56

18/5/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.857,80

1/8/2006

386,64

1/8/2006

574,00

9/5/2007

85,92

9/5/2007

9.4.4. Consuelo Cozac e Coopersat:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.419,60

5/7/2006

6.400,80

5/7/2006

11.897,20

5/7/2006

128,88

5/7/2006

1.632,48

5/7/2006

2.685,20

1/8/2006

3.834,60

1/8/2006

2.832,20

1/8/2006

1.074,00

1/8/2006

601,44

1/8/2006

300,72

1/8/2006

645,40

2/8/2006

171,84

2/8/2006

8.632,40

3/8/2006

12.416,60

3/8/2006

2.534,64

3/8/2006

12.163,20

18/9/2006

939,40

18/9/2006

3.693,20

18/9/2006

2.663,52

18/9/2006

85,92

18/9/2006

515,52

18/9/2006

11.023,60

1/12/2006

6.290,20

1/12/2006

2.577,60

1/12/2006

1.589,52

1/12/2006

4.901,40

4/12/2006

13.116,60

4/12/2006

773,28

4/12/2006

6.960,80

28/12/2006

859,20

28/12/2006

5.052,60

30/11/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

7.971,60

28/12/2006

2.577,60

28/12/2006

18.250,40

28/12/2006

2.148,00

28/12/2006

11.474,40

30/11/2006

8.288,00

30/11/2006

2.663,52

30/11/2006

773,28

30/11/2006

2.620,56

30/11/2006

10.572,80

6/3/2007

1.960,00

12/3/2007

343,68

12/3/2007

13.573,00

23/5/2007

3.522,72

23/5/2007

14.583,80

23/5/2007

6.995,80

26/2/2007

8.542,80

6/3/2007

1.351,00

6/3/2007

1.718,40

6/3/2007

171,84

6/3/2007

9.408,00

6/3/2007

12.111,40

6/3/2007

2.577,60

6/3/2007

5.094,60

6/3/2007

687,36

6/3/2007

5.020,40

6/3/2007

2.577,60

6/3/2007

15.037,40

12/3/2007

3.264,96

12/3/2007

12.439,00

23/5/2007

2.405,76

23/5/2007

9.4.5. José João Matos e Coopersat:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

7.414,40

12/4/2006

2.983,40

12/4/2006

429,60

12/4/2006

515,52

12/4/2006

10.292,80

5/7/2006

9.667,00

5/7/2006

2.105,04

5/7/2006

2.405,76

5/7/2006

8.761,20

7/4/2006

3.442,60

13/4/2006

5.201,00

13/4/2006

12.252,80

13/4/2006

343,68

13/4/2006

1.245,84

13/4/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

3.056,20

15/5/2006

13.129,20

15/5/2006

171,84

15/5/2006

2.491,68

15/5/2006

23.538,20

29/5/2006

11.688,60

29/5/2006

1.460,64

29/5/2006

2.048,20

19/6/2006

2.279,20

19/6/2006

472,56

19/6/2006

386,64

19/6/2006

12.490,80

5/7/2006

773,28

5/7/2006

3.809,40

1/6/2006

9.4.6. Henrique Moraes Bogéa e Coopersat:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

82,60

25/8/2006

1.463,00

25/8/2006

876,40

25/8/2006

85,92

25/8/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

214,80

25/8/2006

214,80

25/8/2006

3.389,40

6/12/2006

386,64

6/12/2006

9.4.7. José João Matos e Coopersat

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

128,88

22/2/2006

128,88

22/2/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

6.759,20

1/3/2006

687,36

1/3/2006

9.4.8. José João Matos e Coopersat

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.323,00

27/1/2006

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.167,60

27/1/2006

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. determinar o desconto integral ou parcelado das dívidas nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente, caso expire o prazo para recolhimento sem suas manifestações, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 219, inciso I, do RI/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão (Suest/MA) para conhecimento e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0490-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 491/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.466/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antonio Ferreira Lima (068.563.572-49).

4. Entidade: Município de Caapiranga - AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Ferreira Lima, ex-prefeito de Caapiranga/AM, contra o Acórdão 1.657/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Ferreira Lima, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. retirar do fundamento legal do subitem 9.2. do Acórdão 1.657/2019-TCU-1ª Câmara a alínea "a" do inciso III do art. 16, bem assim, o inciso I do art. 209 do RITCU; e

9.3 dar ciência esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0491-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 492/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.961/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Eduardo Garretto Cerqueira (379.344.496-15).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: João Gustavo Maruch de Carvalho (OAB/MG 132.701); Silvio Mendes Arruda (OAB/MG 131.598); Sálvio Miranda Gonçalves Júnior (OAB/MG 136.642) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em tomada de contas especial interposto pelo Sr. Eduardo Garreto Cerqueira contra o Acórdão 10.549/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0492-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 493/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC-026.258/2015-3

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Núbia Cozzolino (CPF 445.041.367-91).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Magé/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos: Anderson Moura Rollemberg (OAB/RJ 107.564), José Marcos Motta Ramos (OAB/RJ 73.027) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, agora em fase de recurso de reconsideração contra o Acórdão 6.671/2016-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 6.671/2016-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas da responsável Núbia Cozzolino, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e art. 18, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 205, art. 208,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0493-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 494/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.508/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jane de Jesus Travassos Vargas (145.873.511-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor da ex-servidora Jane de Jesus Travassos Vargas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Jane de Jesus Travassos Vargas (145.873.511-72), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Superior do Trabalho do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0494-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 495/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.218/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Alcides Guimarães Filho (319.053.079-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em favor do ex-servidor Alcides Guimarães Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Alcides Guimarães Filho (319.053.079-34), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0495-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 496/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.273/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Jose Rezende Lage (104.274.571-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria (inicial e alteração) emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO em favor da ex-servidora Maria Jose Rezende Lage;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria (NC 20783302-04-2010-000012-7) emitido em favor de Maria Jose Rezende Lage (104.274.571-49);

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de alteração referente à concessão de aposentadoria (NC 20783302-04-2015-000032-5) emitida em favor de Maria Jose Rezende Lage (104.274.571-49);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0496-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 497/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.580/2011-1.

1.1. Apenso: 017.072/1995-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Gabriel Novis Neves (001.957.231-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Nelito Jose Dalcin Junior (OAB/MT 6.389) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos por Gabriel Novis Neves em face do Acórdão 11.476/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do embargante.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, contradição e obscuridade na deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0497-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 498/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.333/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00).

4. Entidade: Município de Iporã - PR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Cassio Murilo Trovo Hidalgo, ex-prefeito de Iporã/PR, em virtude da impugnação total das despesas do Convênio 1.050/2009, para apoio à realização do Projeto intitulado "IV FEMUCI - Festival de Música Canta Iporã e Festa Gastronômica";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Cassio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00), ex-prefeito de Iporã/PR, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e com o arts. 1º, inciso I, 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 6/11/2009 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já restituídas;

9.3. aplicar ao Sr. Cassio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00), ex-prefeito do município de Iporã/PR, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Paraná nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0498-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 499/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.733/2015-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre (26.989.350/0516-16)

3.2. Responsáveis: João Edvaldo Teles de Lima (030.517.812-15).

4. Entidade: Município de Bujari / AC.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Luiz Pedrazza Júnior (3970/OAB-AC) e outros, representando João Edvaldo Teles de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Regional Acre (Funasa) em razão da execução apenas parcial do Convênio 2.740/2005 (Siconv 559115).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1.excluir do rol de responsáveis o Sr. João Edvaldo Teles de Lima;

9.2. encerrar o processo e arquivar os autos, com fundamento no art. 212 do RI/TCU.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0499-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 500/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.417/2018-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsável: Waldson Carlos Alves Menezes (680.986.005-30).

4. Entidade: Município de Itamari/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em razão de irregularidades constatadas em fiscalização envolvendo a utilização dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município de Itamari/BA, na modalidade fundo a fundo, no período de 2011 a 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Sr. Josafá Ribeiro de Santana da presente relação processual;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Waldson Carlos Alves Menezes, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Waldson Carlos Alves Menezes e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3.128,75

10/1/2011

17.910,09

10/1/2011

5.262,38

10/1/2011

1.500,00

18/1/2011

1.000,00

20/1/2011

20.603,49

20/1/2011

11.600,00

20/1/2011

5.000,00

20/1/2011

2.185,38

20/1/2011

6.000,00

20/1/2011

500,00

28/1/2011

3.600,00

28/1/2011

2.720,00

28/1/2011

500,00

1º/2/2011

2.750,00

1º/2/2011

4.500,00

1º/2/2011

500,00

8/2/2011

1.540,00

10/2/2011

2.692,42

18/2/2011

600,00

18/2/2011

3.000,00

18/2/2011

10.070,00

18/2/2011

600,00

24/2/2011

1.101,60

28/2/2011

2.345,00

28/2/2011

3.349,50

28/2/2011

600,00

28/2/2011

6.700,00

28/2/2011

2.655,00

28/2/2011

1.606,00

28/2/2011

2.408,00

28/2/2011

2.820,00

1º/3/2011

5.016,00

1º/3/2011

250,00

1º/3/2011

3.430,00

1º/3/2011

492,38

1º/3/2011

1.662,00

2/3/2011

368,50

10/3/2011

13.498,35

15/3/2011

4.355,60

17/3/2011

3.000,00

17/3/2011

3.445,26

17/3/2011

3.522,10

17/3/2011

1.000,00

18/3/2011

2.000,00

18/3/2011

3.000,00

18/3/2011

370,00

18/3/2011

1.000,00

18/3/2011

4.570,00

18/3/2011

2.000,00

18/3/2011

20.000,00

21/3/2011

600,00

21/3/2011

500,00

21/3/2011

1.398,69

24/3/2011

300,00

24/3/2011

100,00

25/3/2011

6,90

30/3/2011

13.097,20

11/4/2011

13,60

11/4/2011

20,50

11/4/2011

40.263,30

15/4/2011

3.200,00

13/5/2011

5.285,00

13/5/2011

2.500,00

13/5/2011

6.000,00

16/5/2011

1.242,00

16/5/2011

578,78

17/5/2011

2.942,00

18/5/2011

10.330,76

20/5/2011

7.000,00

20/5/2011

8.000,00

20/5/2011

6.235,20

20/5/2011

13.170,00

10/6/2011

4.000,00

21/6/2011

10.044,32

21/6/2011

20.379,34

21/6/2011

1.500,00

21/6/2011

3.240,00

22/6/2011

1.000,00

27/6/2011

1.000,00

12/7/2011

8.000,00

13/7/2011

650,00

13/7/2011

1.100,00

15/7/2011

2.000,00

15/7/2011

400,00

19/7/2011

20.500,00

20/7/2011

1.645,00

20/7/2011

20.900,00

22/7/2011

15.102,20

17/8/2011

39.025,02

19/8/2011

652,00

30/8/2011

38.020,50

23/11/2011

34.649,24

23/11/2011

5.000,00

24/11/2011

6.000,00

30/11/2011

5.900,00

30/11/2011

68.730,50

20/12/2011

5.300,00

20/12/2011

1.600,00

22/12/2011

8.000,00

22/12/2011

8.962,00

5/1/2012

1.500,00

6/1/2012

3.500,00

9/1/2012

6.000,00

9/1/2012

73.108,10

10/1/2012

22.303,10

10/2/2012

6.000,00

27/2/2012

3.250,00

27/2/2012

2.000,00

27/2/2012

1.500,00

27/2/2012

3.000,00

27/2/2012

1.500,00

7/3/2012

4.000,00

7/3/2012

13.555,00

7/3/2012

35.902,55

9/3/2012

4.400,00

16/3/2012

4.000,00

16/3/2012

5.000,00

22/3/2012

7.000,00

22/3/2012

3.000,00

22/3/2012

2.507,80

22/3/2012

500,00

22/3/2012

6.000,00

22/3/2012

800,00

22/3/2012

224,15

22/3/2012

2.700,00

22/3/2012

2.000,00

22/3/2012

1.000,00

22/3/2012

2.000,00

23/3/2012

7.000,00

23/3/2012

1.100,00

23/3/2012

2.000,00

27/3/2012

8.000,00

30/3/2012

19.700,00

10/4/2012

603,45

16/4/2012

4.721,99

17/4/2012

7.218,31

17/4/2012

750,00

17/4/2012

9.480,00

19/4/2012

1.828,00

19/4/2012

584,57

19/4/2012

339,00

19/4/2012

800,00

23/4/2012

338,04

23/4/2012

773,85

23/4/2012

450,00

23/4/2012

9.624,32

23/4/2012

3.000,00

23/4/2012

600,00

23/4/2012

6.000,00

23/4/2012

7.500,00

23/4/2012

280,00

23/4/2012

5.340,00

23/4/2012

2.000,00

23/4/2012

16.853,06

10/5/2012

1.300,00

18/5/2012

1.128,00

18/5/2012

2.000,00

18/5/2012

2.560,00

18/5/2012

10.170,00

25/5/2012

2.000,00

25/5/2012

1.500,00

25/5/2012

8.000,00

29/5/2012

508,24

29/5/2012

1.500,00

29/5/2012

3.000,00

29/5/2012

1.387,68

29/5/2012

1.000,00

29/5/2012

500,00

29/5/2012

1.000,00

30/5/2012

3.400,00

30/5/2012

6.872,00

1/6/2012

27.400,00

8/6/2012

56.972,20

22/6/2012

2.500,00

13/7/2012

16.500,00

13/7/2012

586,06

13/7/2012

150,00

13/7/2012

3.000,00

13/7/2012

1.300,00

13/7/2012

23.000,00

20/7/2012

7.500,00

20/7/2012

7.500,00

20/7/2012

21.653,54

20/7/2012

31.621,35

17/8/2012

1.199,50

21/8/2012

3.300,00

21/8/2012

3.000,00

21/8/2012

10.000,00

21/8/2012

17.180,47

21/8/2012

1.700,00

21/8/2012

8.000,00

21/8/2012

12.000,00

28/8/2012

700,00

28/8/2012

2.200,00

28/8/2012

16.900,00

12/9/2012

1.215,00

19/9/2012

35.010,50

19/9/2012

280,00

19/9/2012

3.000,00

24/9/2012

61,00

25/9/2012

39,50

28/9/2012

3.000,00

5/10/2012

49,00

15/10/2012

1.500,00

17/10/2012

2.000,00

17/10/2012

77,35

18/10/2012

7.000,00

18/10/2012

390,45

18/10/2012

9.000,00

19/10/2012

20.902,50

19/10/2012

38.805,59

22/10/2012

2,00

31/10/2012

227,58

22/11/2012

37.198,20

22/11/2012

10.800,00

26/11/2012

8.000,00

26/11/2012

6.000,00

26/11/2012

12.000,00

26/11/2012

21,50

28/11/2012

18.355,25

11/12/2012

122,00

14/12/2012

3.200,00

18/12/2012

18.585,00

18/12/2012

34.800,00

18/12/2012

91,00

18/12/2012

11.600,00

20/12/2012

15.620,00

24/12/2012

3.000,00

28/12/2012

4.500,00

31/12/2012

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

10,80

7/1/2013

9.4. aplicar ao Sr. Waldson Carlos Alves Menezes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0500-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 501/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.366/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Edenneth Soares de Sousa e Silva (266.883.521-68).

4. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Edenneth Soares de Sousa e Silva, emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Edenneth Soares de Sousa e Silva (20788100-04-2017-000008, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Edenneth Soares de Sousa e Silva, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, recalculando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme a proposta de deliberação, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 1/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0501-01/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 502/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.911/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF (38.050.233/0001-71); Jair José da Silveira Júnior (258.189.701-59); Jose Sobrinho Barros (093.254.841-53); Joze Tomas do Nascimento (017.476.223-20).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: Luiz Carlos de Souza (20.632/OAB-DF), Francisco Bezerra Marrocos (2469/OAB-DF), Alexandre Garcia da Costa Jose Jorge (14.428/OAB-DF), Vanessa Maria Borges (21484/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF), em desfavor da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal (FACI-DF), de José Sobrinho Barros, Joze Tomás do Nascimento e Jair José da Silveira Júnior, em razão de irregularidades na prestação de contas dos Convênios 7/2011 e 13/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Jair José da Silveira Júnior da presente tomada de contas especial;

9.2. considerar revel a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. rejeitar as alegações de defesa de José Sobrinho Barros e de Joze Tomás do Nascimento;

9.4. julgar irregulares as contas da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal, de José Sobrinho Barros