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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/08/2019 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação

PORTARIA Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2019

O Secretário Substituto de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e as disposições do Decreto nº 9.918 de 18 de julho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.037240/2018-77, resolve:

Art. 1° Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer os procedimentos para concessão do Selo ARTE.

Art. 2° O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Parágrafo Único. As sugestões e comentários previstos no caput serão públicas e, portanto, poderão ser visualizadas por qualquer contribuinte.

Art. 3° As sugestões de que trata o Art. 2° desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviados para o e-mail: artesanal.cgpa@agricultura.gov.br

Identificação do artigo, inciso e alínea

Texto atual da minuta

Redação Proposta

Justificativa Técnica e Legal

Dados do contribuinte

xxxxxx

xxxxxx

xxxxx

xxxxx

xxxxx

§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2° As sugestões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaixo, sendo todos de preenchimento obrigatório:

I -item: Identificação do item (Exemplo: Art. 1°, § 1°, inciso I, da proposta de Instrução normativa);

II- Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III- Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV- Justificativa: embasamento técnico e legal devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V- Contribuinte: responsável pela sugestão, identificando com o nome completo, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, endereço eletrônico e telefone de contato.

Art. 4° A inobservância de qualquer inciso do Art.3° desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5° Findo o prazo estabelecido no Art. 1° desta Portaria, a Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal - CBPA/DCAP deverá avaliar as sugestões recebidas e procederá com as adequações pertinentes.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

ANEXO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

MINUTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.037240/2018-77, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Compete à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI, a gestão nacional da Política Nacional de Produção Agroalimentar Artesanal.

Art. 3º Os órgãos de agricultura e pecuária dos Estados e do Distrito Federal, que possua Serviço de Inspeção e pretenda realizar a concessão do Selo ARTE, deverá dispor previamente de registros auditáveis referentes aos procedimentos de verificação das boas práticas de fabricação e das boas práticas agropecuárias, bem como dos requisitos que caracterizam a produção artesanal necessários para a concessão do Selo ARTE.

Parágrafo único. Os Serviços de Inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Consórcios de Municípios devem realizar o cadastro prévio no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º Os requisitos para registro dos produtos artesanais de origem animal, para obtenção do Selo ARTE, serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

I - Confirmação do registro do estabelecimento no serviço de inspeção oficial;

II - avaliação de relatório técnico, emitido por profissional de assistência técnica, pública ou privada, ou por técnicos do Serviço Oficial de Defesa Agropecuária, que comprove a capacitação em Boas Práticas Agropecuárias, nos termos do regulamento de Boas Práticas Agropecuárias emitido pelo MAPA, e o atendimento às boas práticas agropecuárias pela propriedade rural fornecedora de matéria prima.

III - avaliação do processo produtivo do Estabelecimento Artesanal que garanta o cumprimento dos requisitos de produtos artesanais estabelecidos pelo Decreto 9.918/2019.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos caracterizados artesanais, independentemente do volume de produção, a avaliação dos requisitos relacionados com a inocuidade dos produtos de origem animal será baseada nas normas específicas relativas às condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais definidas, de forma complementar, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Art. 5º Os requisitos relacionados com a garantia da qualidade dos produtos de origem animal para obtenção do selo ARTE serão avaliados mediante as seguintes condições:

I - garantia de que os produtos elaborados pelos estabelecimentos artesanais atendem aos critérios estabelecidos pelos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade, específicos para cada produto, conforme aprovados pelos Serviços de Inspeção dos respectivos Estados e pelo Distrito Federal;

II - os produtos que não possuírem regulamento técnico poderão ser aprovados pelos Serviços de Inspeção desde que recebam parecer favorável do Serviço de Inspeção do Estado ou do Distrito Federal e preservem os interesses do consumidor;

III - garantia de que os produtos elaborados pelos estabelecimentos artesanais atendem aos requisitos para aprovação de rotulagem e processos de produção estabelecidos pela legislação; e

IV - os produtos de origem animal produzidos de forma artesanal serão identificados mediante a colocação do logotipo do Selo ARTE em seus rótulos, respeitando as instruções específicas.

Art. 6º O MAPA disponibilizará uma plataforma para que os documentos que garantam o atendimento do que foi estabelecido no Art. 5º sejam anexados pelo responsável pela agroindústria artesanal. Os Estados e o Distrito Federal deverão verificar a conformidade da documentação em até 45 dias.

Art. 7º O MAPA, os Estados e o Distrito Federal responsáveis pela concessão do Selo ARTE, garantirão o acesso às informações sobre os estabelecimentos e os produtos, com a manutenção de registros atualizados, de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso à consulta pública.

Art. 8º Os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder o Selo ARTE serão submetidos a auditorias de conformidade com periodicidade mínima anual.

Parágrafo único. Estabelecimentos vinculados à Serviços de Inspeção Municipal (SIM) poderão solicitar a concessão do Selo ARTE ao Estado no qual este Município se encontra, desde que os procedimentos de inspeção e fiscalização sejam avaliados e considerados equivalentes aos serviços estaduais.

Art. 9º Os estabelecimentos artesanais com Selo ARTE deverão ter seus procedimentos de boas práticas agropecuárias, boas práticas de fabricação e requisitos de produção artesanal fiscalizados pelos Estados e pelo Distrito Federal com periodicidade mínima anual.

Parágrafo único. Os procedimentos de inspeção sanitária seguirão o cronograma e as legislações específicas do Estado e do Distrito Federal.

Art. 10. No descumprimento das normas propostas para as boas práticas agropecuárias, boas práticas de fabricação e requisitos da produção artesanal, além da falta de atendimento as solicitações formais, implicará na suspensão ou cancelamento do Selo ARTE do estabelecimento ou do produto.

Parágrafo único. O cancelamento a que se refere caput poderá ser realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela unidade concedente do selo ARTE.

Art. 11. O descumprimento dos procedimentos para concessão do Selo ARTE ou a falta de atendimento as solicitações formais, implicará na suspensão da autorização para concessão do Selo ARTE pelos Estado ou pelo Distrito Federal.

Art. 12 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.