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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2019 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 499, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 53500.084866/2017-47

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos, nos termos da Análise nº 209/2019/EC (SEI nº 4540235), integrante deste acórdão: a) aprovar a proposta de Edital de Licitação para Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, autorização de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), autorização de Serviço Móvel Pessoal (SMP), autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 800 MHz e 1.800 MHz, no setor 20 do Plano Geral de Outorgas (PGO), nos termos da Minuta de Edital de Licitação (SEI nº 4208075); b) determinar que as tramitações do Pado nº 53500.070925/2017-08, em que se discute a possível aplicação de caducidade na Empresa, bem como do processo de cassação nº 53500.070406/2017-31, permaneçam suspensas até que o processo retorne do Tribunal de Contas da União, ocasião em que a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) e a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) deverão dar imediato prosseguimento aos feitos; e, c) conhecer da petição SEI nº 4496573, de 13 de agosto de 2019, e indeferir o pedido dela constante.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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