PORTARIA Nº 2.178, DE 23 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em conformidade com o art. 3° do Decreto n° 8.821, de 26 de julho de 2016, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e, ainda, consoante a Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS competência para a prática dos seguintes atos:

I - nomeação, exoneração, designação e dispensa de titulares de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2 e de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 e 2;

II - designação e dispensa de substitutos eventuais dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 3 e de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, nível 3;

III - designação e dispensa de titulares de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de Funções Gratificadas - FG, nos órgãos de sua assistência direta e imediata;

IV - designação e dispensa de substitutos eventuais dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 e 2, nos órgãos de sua assistência direta e imediata;

V - provimento de cargos efetivos do respectivo Quadro de Pessoal, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em legislação específica; e

VI - de que trata o art. 4º do Decreto no 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Parágrafo único. A subdelegação de que tratam os incisos I e II não se aplica aos cargos inerentes a estrutura da Diretoria de Saúde do Trabalhador - DIRSAT e da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL, inclusive unidades descentralizadas vinculadas nas Superintendências Regionais e Gerências Executivas.

Art. 2º Subdelegar competência aos Diretores de Saúde do Trabalhador e de Orçamento, Finanças e Logística, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, inclusive unidades descentralizadas vinculadas nas Superintendências Regionais e Gerências Executivas, para praticar os seguintes atos:

I - nomeação, exoneração, designação e dispensa de titulares de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2 e de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 e 2;

II - designação e dispensa de substitutos eventuais dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1, 2 e 3 e de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1, 2 e 3; e

III - designação e dispensa de titulares de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, e de Funções Gratificadas - FG.

Art. 3º Subdelegar competência aos Diretores de Benefícios, de Atendimento e de Gestão de Pessoas, ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, ao Auditor-Geral e ao Corregedor-Geral, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, para praticar os seguintes atos:

I - designação e dispensa de titulares de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, e de Funções Gratificadas - FG; e

II - designação e dispensa de substitutos eventuais dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 e 2.

Art. 4º Subdelegar competência aos Superintendentes Regionais, no âmbito de atuação, para praticar os seguintes atos:

I - designação e dispensa de titulares de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, e de Funções Gratificadas - FG; e

II - designação e dispensa de substitutos eventuais dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 e 2, e de Funções Gratificadas - FG.

Art. 5º Subdelegar competência aos Gerentes-Executivos para, no âmbito de atuação, praticar os seguintes atos:

I - designação e dispensa de titulares de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, e de Funções Gratificadas - FG; e

II - designação e dispensa de substitutos eventuais dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2 de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 e 2 e de Funções Gratificadas - FG.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 2.162, de 18 de maio de 2018.

ALBERTO BELTRAME