Notícias da Imprensa Nacional

ORÇAMENTO 2020

Lei Orçamentária já pode ser consultada no DOU

Publicado: 24/01/2020 16:54:00

A Lei Orçamentária de 2020, de 17 de janeiro, pode ser consultada, na íntegra, pelo portal da Imprensa Nacional (www.in.gov.br).

Ao  clicar em Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, é possível consultar a estimativa de receita e a fixação da despesa para o corrente ano, o que representa as arrecadações e os dispêndios da União relativos aos aspectos "fiscal", referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; da "Seguridade Social", abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e do "Investimento" das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Com a publicação, o orçamento é oficializado e, com isso, o governo pode dar início à sua execução, efetuando de maneira regular, pagamentos das despesas de custeio da máquina pública, transferências para outros entes da Federação por intermédio dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, bem como investimentos em obras públicas e nas empresas estatais. Em suma, com a LOA, o país começa a andar. Para este ano, a Lei 13.978, de 17 de janeiro, estimou as receitas em mais de R$ 3,686 trilhões, e fixou a despesa em R$ 3,565 trilhões.

A Lei Orçamentária Anual, conhecida como LOA, é uma e a última das três leis orçamentárias que ordenam a vida econômica do Estado Brasileiro. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA), que consolida objetivos e metas do governo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que orienta a elaboração do PPA. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte e tem vigência de quatro anos. Dessa forma, vale até o final do primeiro ano do governo seguinte. O motivo dessa estratégia é promover a continuidade administrativa.

Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto da LDO, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento da União. A LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA, no segundo semestre. Isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência.

Todos os projetos das leis orçamentárias têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei e, finalmente, publicada no DOU. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.